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Processo nº 5000890-65.2025.8.21.0146

ID: 309493997

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Feliz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-65.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO TURRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-65.2025.8.21.0146/RS AUTOR : ALESSANDRO TURRA ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES (OAB RS132831) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Deixo de design…

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Processo nº 5000890-47.2025.8.21.0152

ID: 308515335

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Valentim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-47.2025.8.21.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOP DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE ERVAL GRANDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-47.2025.8.21.0152/RS EXEQUENTE : COOP DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE ERVAL GRANDE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL (OAB RS090344) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5000890-21.2025.8.13.0459

ID: 291853151

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000890-21.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000890-21.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA MEDEIROS CPF: 044.488.706-77 RÉU: NAUBER LAURYSTON GOMES CPF: 039.623.116-02 DESPACHO Vistos. A aferição da efetiva hipossuficiência financeira leva em conta elementos concretos acerca da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Para tanto, deve-se apresentar documentos que demonstrem a situação financeira atual do postulante, tais como, CTPS atualizada, comprovante de rendimentos oriundo do INSS se for o caso, três últimas declarações de imposto de renda, certidão negativa de bens imóveis e certidão de registro do DETRAN, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias e outros documentos que permitam verificar que as despesas relacionadas à ação prejudicarão o sustento próprio ou da família. Diante das circunstâncias do caso concreto, porém, e havendo dúvidas acerca das reais condições daquele que requer os benefícios da justiça gratuita, nada obsta ao juiz, como condutor do processo, que determine que a parte comprove, por meio de outros documentos, a alegada hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a autora não declarou profissão, tampouco juntou aos autos comprovante de rendimentos e não trouxe discriminação de gastos mensais que possam comprometer seu orçamento e inviabilizar o pagamento das custas e eventual sucumbência. Lado outro, verifica-se que a autora reside no bairro Jardim Canadá, bairro nobre no Município de Nova Lima/MG, bem como contratou advogado particular para defender seus interesses. Tais elementos possuem o condão de afastar a alegada hipossuficiência, requisito essencial para o deferimento da gratuidade de justiça. Urge ponderar que o CPC/15 traz a possibilidade de deferimento parcial da gratuidade da justiça, bem como de parcelamento das custas processuais, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º, tornando-se necessário analisar com cautela a alegada hipossuficiência levantada pela parte. Diante do exposto, determino que a parte autora: a) junte aos autos elementos comprobatórios da necessidade do deferimento da justiça gratuita, tais como as três últimas declarações de imposto de renda, se for o caso, faturas de cartão de crédito e de extratos bancários, bem como outros documentos que reputar relevantes ou b) efetue o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e consequente cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, poderá a parte requerer o parcelamento das custas iniciais, indicando em quantas parcelas pretende efetuar o dito pagamento. Em caso de apresentação de documentos ou pedido de parcelamento, conclusos. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. Nathalia Moura Mendes Rocha Juíza de Direito

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Processo nº 5000890-53.2025.4.04.7007

ID: 315406883

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-53.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOEL TOMAZ DE SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DE PAULA

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CLECI MARIA DARTORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-53.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JOSE JOEL TOMAZ DE SANTIAGO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE PAULA (OAB PR088979) ADVOGADO(A) : CLECI MARIA DARTORA (OAB PR013741) SENTENÇA Ante… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-53.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JOSE JOEL TOMAZ DE SANTIAGO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE PAULA (OAB PR088979) ADVOGADO(A) : CLECI MARIA DARTORA (OAB PR013741) SENTENÇA Ante o exposto, julgo: 1) Extinto o processo, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta e ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC), no que se refere ao pedido de classificação como especial da atividade compreendida entre 1º/6/1993 e 30/6/1999 e de sua eventual conversão; 2) Procedente o pedido, dando por resolvido o mérito da causa (art. 487, I, do CPC). Como consequência, condeno o INSS a: a) averbar, como tempo de serviço especial, e converter em tempo de serviço comum, mediante o fator de multiplicação 1,4, o tempo de contribuição correspondente aos períodos de 26/4/1990 a 31/5/1993 e 1º/7/1999 a 19/7/2019; b) revisar e pagar o benefício nos termos da fundamentação: Dados para cumprimento - Provimento n. 90/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( ) IMPLANTAÇÃO/CONCESSÃO ( x ) REVISÃO NB 206.193.900-1 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 12/05/2023 DIP o primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI a apurar c) pagar as diferenças oriundas dessa revisão desde a DIB, em 12/5/2023. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesando-se a natureza da demanda, a atividade e o tempo prestados, o grau de zelo profissional e o lugar da prestação dos serviços, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmulas n. 111 do STJ e 76 do TRF4), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e da data da presente sentença até a data da expedição do precatório/RPV. A partir de dezembro de 2021, aplica-se o art. 3º da EC 113/2021. Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora (arts. 4º, parágrafo único e 14, § 4º, da Lei n. 9.289/96) Sentença não sujeita ao reexame necessário na forma do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação, embora ilíquido, é mensurável por simples cálculo aritmético e claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, requisite-se ao INSS a implantação do benefício. Após a liquidação do julgado e expedida a requisição de pagamento, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000890-41.2025.4.03.6341

ID: 318406110

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-41.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-41.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-41.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CLAUDIA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a manifestação da parte autora, como emenda à inicial. Determino a realização de perícia médica e, para tal, nomeio o Perito Judicial, Dr. João Vítor Azevedo Carvalho, psiquiatra e neurologista, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 07/2022, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os eventualmente formulados pelas partes. Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Americana/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Designo a perícia médica para 28/08/2025, às 13h00, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434 do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (exames, radiografias, e atestados médicos, etc). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, em caso de laudo favorável à parte autora, cite-se o INSS e dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc I, da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto ITAPEVA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000890-82.2017.8.21.0134

ID: 320341107

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-82.2017.8.21.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CEOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKIELY HERATH

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DALMIR RECH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DALMIR RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-82.2017.8.21.0134/RS EXEQUENTE : MARCOS CEOLIN ADVOGADO(A) : DALMIR RECH (OAB RS083338) ADVOGADO(A) : maikiely herath (OAB RS065029) ADVOGADO(A) : DALMIR RECH DESP…

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Processo nº 5000890-74.2025.8.24.0019

ID: 276756990

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BIANCA LAZZARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-74.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CLEOMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA BIANCA LAZZARIN (OAB PR114842) ATO ORDINATÓRIO 1) Ficam inti…

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Processo nº 5000890-04.2024.4.03.6203

ID: 323331848

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-04.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000890-04.2024.4.03.6203 AUTOR: PAULO BARBOSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000890-04.2024.4.03.6203 AUTOR: PAULO BARBOSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em razão de desconto associativo ou sindical alegadamente fraudulento, incidente sobre benefício previdenciário. Em decisão monocrática proferida em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.236, que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, referentes às competências de março de 2020 a março de 2025, com correção dos valores pelo IPCA, independentemente da prévia responsabilização das associações. Caso a parte autora tenha interesse, poderá requerer administrativamente a devolução das quantias descontadas, sendo disponibilizados os seguintes canais para tanto: a) portal da internet Meu INSS; b) central telefônica 135; e c) atendimento presencial em agências dos Correios. Ressalta-se que a eventual adesão individual implicará extinção do processo em relação ao INSS, sem prejuízo do direito de ação contra a entidade fraudadora, que poderá ser demandada no foro estadual competente. Além disso, para as demandas ajuizadas até 23/04/2025, haverá o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Informações adicionais quanto ao plano de ressarcimento poderão ser obtidas no site do INSS (www.gov.br/inss/pt-br). Cópia do termo de acordo e do plano operacional de ressarcimento estão disponíveis em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf e https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/confira-plano-apresentado-ao-stf-para-ressarcimento-de-descontos-no-inss/PlanoOperacional.pdf A parte autora deverá informar nestes autos eventual adesão ao plano de ressarcimento, com a manifestação expressa de desistência da ação, após o que será requerido o pagamento dos honorários advocatício, nos termos da cláusula oitava do acordo. Por outro lado, o STF determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Desse modo, suspendo tramitação do presente feito até deliberação em sentido contrário do STF na ADPF 1.236, ou até a comunicação da parte autora quanto à adesão ao plano de ressarcimento. Retifique-se a autuação processual, a fim de constar o assunto “Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” (código 10592), conforme orientações contidas no Ofício Circular nº 224/2025/SG do CNJ. Intimem-se. Anote-se a suspensão.

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Celso Joao Picoli e outros x Os Mesmos

ID: 326622696

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000890-71.2014.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO JOAO PICOLI INCO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MARCOS DE BONI FINGER

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ANDERSSON VIRGINIO DALLAGNOL

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MIGUEL MORAES MISSAGLIA

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GIANCARLO FONTOURA DONATO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUL… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VÍDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H10MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1. NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS) OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5. AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6. OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR); 7. SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000890-71.2014.8.21.0010/RS (Pauta: 111) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: CELSO JOAO PICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA APELANTE: INCO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSSON VIRGINIO DALLAGNOL (OAB RS048538) ADVOGADO(A): Marcos De Boni Finger (OAB RS055567) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: CARLA MARIA GIAZZON (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IRANY MOSENA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROBERTO TUMELERO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALDIR CIRINO NEPOMUCENO (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000890-25.2025.8.13.0684

ID: 261634882

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-25.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO STEFANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000890-25.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: AFONSO DA SILVA RIBEIRO CPF: 200.537.386-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Ante os elementos indicativos da alegada hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, determino, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 256, §3º). 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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