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Processo nº 5000897-55.2018.8.24.0005

ID: 315515955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-55.2018.8.24.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-55.2018.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5000897-86.2021.8.21.0117

ID: 315619530

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-86.2021.8.21.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HOLZ MIRITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ALBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE BRAUCH LEVIEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-86.2021.8.21.0117/RS EXEQUENTE : EDUARDO HOLZ MIRITZ ADVOGADO(A) : VANESSA ALBERT (OAB RS098967) ADVOGADO(A) : ALICE BRAUCH LEVIEN (OAB RS101316) DESPACHO…

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Processo nº 5000897-62.2025.8.13.0378

ID: 316275627

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000897-62.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 TERMO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA DE JOSÉ CRISTIANO DA SILVA Processo Pje nº 5000897-62.2025.8.13.0378 Aos 03 (três) dias do mês de julho de 2025, nesta cidade e Comarca de Lambari, Estado de Minas Gerais, na Secretaria do Juízo, presente o MM Juiz de Direito da Comarca, Bel. Márcio Augusto Oliveira Bueno, comigo Oficial de Apoio Judicial D - Mat 24.542-3, de seu cargo ao final assinado, compareceu JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA, brasileira, solteira, camareira, portadora da Cédula de Identidade RG nº MG-16.861.170, e do CPF nº 101.149.376-48, domiciliada e residente nesta cidade de Lambari - MG, à Rua Santa Rosa, n° 95, Centro, a quem o MM Juiz deferiu o compromisso de bem e fielmente exercer a CURATELA PROVISÓRIA de JOSÉ CRISTIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, absolutamente incapaz, portador do CPF nº 108.077.976-00, residente e domiciliado à Rua Santa Rosa, n° 95, Centro, nesta cidade de Lambari/MG, podendo e devendo exercer os direitos e deveres do encargo, cf. ID 10482447142 - Decisão, do seguinte teor: “...Desta feita, comprovada inicialmente a incapacidade total do(a) Interditando(a) para administrar seus bens, nomeio-lhe curador(a) provisório(a) na pessoa do(a) Requerente, que deve ser intimado para prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 dias úteis. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015)...Lambari, 02/07/2025. (a) MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO – Juiz de Direito”. Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir. Do que, para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Bianca Campos Pereira, Oficial de Apoio Judicial – Mat 24.542-3, o digitei. Eu, Marcelo Smolny Braga, Gerente de Secretaria, o subscrevo por ordem do Juiz. JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-75.2025.4.03.6327

ID: 280575762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-75.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GAIOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-75.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIZ FERNANDO GAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-75.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUIZ FERNANDO GAIOSO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Determino a realização da seguinte perícia médica no dia: 04/08/2025 às 10h40min - RENAN PINHEIRO DEVES - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Deverão ser respondidos aos seguintes quesitos: a) o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? b) quando a doença foi contraída ou foi primeiro diagnosticada? c) o autor ainda permanece em tratamento? d) pode ser considerado curado e desde quando? Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de munido de documento oficial de identificação. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os os exames, atestados e documentos que dispuser, relativos à moléstia alegada, para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a entrega do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, acerca do mesmo. Intimem-se.

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Processo nº 5000897-56.2023.8.13.0338

ID: 278394765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-56.2023.8.13.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000897-56.2023.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Acf Maris E Barros, Rua Mariz E Barros 39 Lojas A/b, Praça Da Bandeira, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20270-971 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$695,79 (seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica.mf

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Processo nº 5000897-88.2025.4.04.7122

ID: 277642831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SPERDIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOERCIA RIBEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOERCIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MIGUEL SPERDIAO ADVOGADO(A) : JOERCIA RIBEIRO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Em face da natu…

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Processo nº 5000897-31.2024.4.04.7120

ID: 273484674

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-31.2024.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-31.2024.4.04.7120/RS AUTOR : PAULO RENATO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) SENTENÇA ?Ante o exposto, JULGO PARCI…

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Processo nº 5000897-75.2025.8.13.0697

ID: 277497415

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-75.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000897-75.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: DANIELE GOMES DE SOUZA CPF: 128.846.416-96 RÉU: LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 981.509.446-72 e outros DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000897-37.2024.8.13.0624

ID: 320360024

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-37.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000897-37.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NILTON PEREIRA DOS SANTOS Rua Manoel Gusmão, 76, Centro, Lontra - MG - CEP: 39437-000 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par andar 16, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. KÉTELIN APARECIDA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Município De Planalto / Rs x Dulcineia Andrade Camine e outros

ID: 325310388

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000897-73.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PLANALTO / RS

Polo Passivo:

DULCINEIA ANDRADE CAMINE ROSELI BUTTENBENDER ROSELI CARMEN MASCARELLO

80

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA BORTOLUZZI

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FABIO STIEVEN

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WILLIAN JOSE BALBINOT

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G… 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 :30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000897-73.2025.8.21.9000/RS (Pauta: 834) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PLANALTO / RS PROCURADOR(A): VALÉRIA CRISTINA BORTOLUZZI RECORRIDO: DULCINEIA ANDRADE CAMINE ADVOGADO(A): Fabio Stieven (OAB RS054484) ADVOGADO(A): WILLIAN JOSE BALBINOT (OAB RS073043) RECORRIDO: ROSELI BUTTENBENDER ADVOGADO(A): Fabio Stieven (OAB RS054484) ADVOGADO(A): WILLIAN JOSE BALBINOT (OAB RS073043) RECORRIDO: ROSELI CARMEN MASCARELLO ADVOGADO(A): Fabio Stieven (OAB RS054484) ADVOGADO(A): WILLIAN JOSE BALBINOT (OAB RS073043) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente

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