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Edvaldo Alves Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314783786

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Natércia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-21.2024.8.13.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA SILVA PEREIRA

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CARLOS ALBERTO BAIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 5000947-21.2024.8.13.0444 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas] AUTOR: EDVALDO ALVES DOS SANTOS CPF: 007.119.416-96 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada por Edvaldo Alves dos Santos em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que em 10/04/2024 contratou com o réu uma operação de crédito, no valor total de R$ 4.942,10 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e dez centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas de R$ 1.023,58 (mil, vinte e três reais e cinquenta e oito centavos). Sustenta que no contrato foram fixados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, o que configura abusividade e impõe o dever de restituir o que foi pago a maior, devendo, ainda, ser descaracterizada a mora. Assim, requer: i) a concessão de tutela provisória de urgência para que seja deferido o depósito mensal de R$ 119,78 (cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) e o réu impedido de incluir o débito em cadastros de proteção ao crédito ou de cobrar penalidades pela mora; ii) a adequação da taxa de juros à média do mercado à época da contratação, ou seja, 5,50% ao mês e 90,04% ao ano, com valor da parcela em R$ 119,78 (cento e dezenove reais e setenta e oito centavos); iii) o abatimento, em eventual débito residual, dos valores já adimplidos. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (ID 10349833169). Em decisão proferida no ID 10357311806 foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (ID 10412188370). Contestação no ID 10408196205 e réplica no ID 10417553624. Indeferida a produção de outras provas (ID 10449628631), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, ante o disposto no art. 355, I, do CPC, visto que a matéria é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas. Inicialmente, o oferecimento de contestação caracteriza a resistência à pretensão da parte autora e o interesse de agir; ainda, a petição inicial preencheu os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 330, todos do CPC, de forma que rejeito as preliminares arguidas. O processo se encontra regular, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como não há nulidades ou irregularidades a sanar. Passo, então, à análise do mérito. A contratação se mostra incontroversa, versando a lide somente quanto à legalidade da taxa de juros pactuada, eventual direito à restituição de valores pagos a maior e descaracterização da mora. Quanto à alegada abusividade dos encargos contratuais e sistemas de amortização, sabe-se que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Igualmente, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp 1.005.427/RS, 4ª Turma, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 25/09/2012) (realces não originais). No caso em exame, sustenta a parte autora que os juros cobrados superaram a taxa média de mercado publicada pelo BACEN. A taxa média de mercado, calculada pelo Banco Central, constitui um referencial que é útil para o controle de eventual abuso na cobrança da taxa de juros remuneratórios, mas não é absoluto. Sua revisão, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, é admitida somente em casos excepcionais, quando caracterizada a sua abusividade, entendida como a significativa discrepância entre o que foi pactuado entre as partes e a taxa que é ordinariamente adotada pelo mercado. Na situação submetida a julgamento, verifica-se do contrato (ID 10349814537) que se trata de renovação de empréstimo, no qual a maior parte do valor foi utilizada para quitar outros três contratos anteriormente celebrados. Ainda, os encargos foram claramente indicados no contrato celebrado, de modo que o consumidor concordou com a proposta, conquanto tivesse a opção de buscar a contratação com outro agente financeiro ou até mesmo desistir da operação no prazo de 07 (sete) dias, conforme informação destacada (ID 10349814537 – pág. 01), uma vez que a contratação ocorreu por meio eletrônico. Tem-se que a avença foi realizada sob os ditames da lei, não havendo causa de nulidade ou anulabilidade, seja no todo ou em parte, assim como não há que se falar em onerosidade excessiva, tampouco que foi superveniente, pois, como enunciado, as partes contrataram livremente, no que todos sabiam os valores a serem cobrados, bem assim das demais tarifas/taxas incidentes, até mesmo quanto ao valor das parcelas e valor final, como indica o instrumento contratual, não cabendo ao contratante, após anuir com os termos da contratação, alegar abusividade para se eximir do que foi pactuado voluntariamente. Como cediço, a possibilidade de intervenção judicial no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita e ampla, atingiria a liberdade contratual, trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos, não se podendo olvidar ainda que inexiste alegação de vício de consentimento a justificar a revisão do pacto. Enfim, à míngua de outros elementos de prova, não tendo a parte autora se desincumbindo a contento do fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC), é caso de manter a avença tal como celebrada, em respeito também ao princípio do pacta sunt servanda, pelo que não há valor a ser restituído, assim como não há de ser descaracterizada eventual mora. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado/retificado da causa (art. 85, § 2º, do CPC); suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida no ID 10357311806 (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natércia/MG, 1° de julho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-94.2024.8.24.0062

ID: 322066049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000947-94.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO MAZERA

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Inventário Nº 5000947-94.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE : SANTOS DE ANDRADE (Inventariante) ADVOGADO(A) : NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO MAZERA (OAB SC024663) DESPACHO/DECISÃO Segue quadro com as princ… Inventário Nº 5000947-94.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE : SANTOS DE ANDRADE (Inventariante) ADVOGADO(A) : NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO MAZERA (OAB SC024663) DESPACHO/DECISÃO Segue quadro com as principais informações existentes até o momento nos autos, o qual será atualizado no decorrer do andamento do feito e com a contribuição das partes. Autor da herança: Certidão de óbito Data do inventário Aracy Darossi Puel , falecida em 16/01/2024 Evento 4, doc. 5 14/03/2024 Viúvo(a)/Companheiro(a): Certidão nascimento/casamento Procuração Hercilio Inacio Voltolini , viúvo. Evento 19, doc. 4 Evento 4, doc. 1 Herdeiros: Certidão nascimento/casamento Procuração Santos de Andrade , casado. Evento 19, doc. 3 Evento 4, doc. 7, fl. 3 Darli de Andrade , casada. Evento 19, doc. 3 Evento 4, doc. 7, fl. 10 Sandra Daroci , convivente. Evento 19, doc. 7 Evento 4, doc. 7, fl. 2 Silvia Picoli Gomes , casada. Evento 19, doc. 8 Evento 4, doc. 7, fl. 4 João Agostinho Gonçalves , casado. Evento 19, doc. 5 Evento 4, doc. 7, fl. 1 Maria da Graça Daroci Fernandes , casada. Evento 19, doc. 6 Evento 4, doc. 7, fl. 9 Vilmar Daroci , casado. Evento 19, doc. 9 Evento 4, doc. 7, fl. 6 Wanderlei Daroci , casado. Evento 19, doc. 10 Evento 4, doc. 7, fl. 7 Wilberto Valerio Daroci , casado. Evento 19, doc. 11 Evento 4, doc. 7, fl. 8 Valdecir Augustinho Gonçalves , convivente. Evento 19, doc. 12 Evento 4, doc. 7, fl. 5 Bens e débitos para partilha: - Um terreno urbano , sem benfeitorias, localizado no Loteamento denominado como “Belmiro Puel” em uma rua projetada, Travessa da Rua Leopoldina Brasil, São João Batista – Santa Catarina, formado pelo Lote 3, com área superficial de 360 metros quadrados, com as metragens e confrontações constantes na matrícula n. 5.178 do Registro de Imóveis de São João Batista, Santa Catarina. (evento 4, doc. 9) - Um terreno urbano , sem benfeitorias, localizado no Loteamento denominado como “Belmiro Puel” em uma rua projetada, Travessa da Rua Leopoldina Brasil, São João Batista – Santa Catarina, formado pelo Lote 2, com área superficial de 425 metros quadrados com as metragens e confrontações constantes na matrícula n. 5.177 do Registro de Imóveis de São João Batista, Santa Catarina. (evento 4, doc. 8) - Todo o valor pecuniário depositado na Conta Poupança n. 5.380.263-2,Agência 2629-8, Banco do Brasil S.A. (evento 4, doc. 10) - Um veículo marca/modelo GM/CORSA HATCH MAXX, ano de fabricação 2010 e ano de modelo 2011, placa MIE2235, RENAVAM 208214410 (evento 4, doc. 11) Certidão Negativa Municipal: Evento 4, doc 20 Certidão Negativa Estadual: Evento 4, doc. 21 Certidão Negativa Federal: Evento 4, doc. 22 ITCMD: Evento 73, doc. 2-5 ITBI: Testamento: Evento 19, doc. 2 Compromisso da inventariante: Evento 18 Plano de partilha: 1. Ao Cartório, corrija-se o valor da causa para R$ 917.492,95 (novecentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos). 2. O art. 1.793 do Código Civil disciplina que o direito à sucessão aberta e o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública, mas que é ineficaz a cessão sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Portanto, o negócio jurídico entabulado entre os herdeiros e as cessionárias somente é válido entre eles, situando-se apenas no campo do direito obrigacional. Mas, em razão da indivisibilidade dos bens do espólio, a mencionada cessão é ineficaz em relação à partilha de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL QUE COMPÕE A HERANÇA ENTABULADA POR AMBAS AS HERDEIRAS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO EM PROL DO ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO. INSURGÊNCIA DAS CEDENTES. REJEIÇÃO. HERANÇA INDIVISÍVEL ATÉ QUE ULTIMADA A PARTILHA. CESSÃO QUE, EMBORA VÁLIDA (ART. 1.793 DO CC), ENCONTRA LIMITAÇÕES NO PLANO DA EFICÁCIA QUE FICA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONSUBSTANCIADO, JUSTAMENTE, NA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ÉDITO ESCORREITO E, PORTANTO, MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050069-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Assim, intime-se a inventariante para apresentar novo plano de partilha, no prazo de 15 dias.

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Camila Saraiva Speguen Ferri e outros x Associacao Rodeio Crioulo De Santo Antonio Da Patrulha e outros

ID: 301253751

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-65.2012.8.21.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SARAIVA SPEGUEN FERRI CLOVIS ANTONIO SPEGUEN DANIELE SARAIVA SPEGUEN GLAUCIA CAROU SARAIVA RAFAELA SARAIVA SPEGUEN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RODEIO CRIOULO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D CTG CORONEL CHICO BORGES SINDICATO RURAL DE SANTO ANTONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSANA COLOVINI DA SILVA

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LANES CARDEAL

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TISSIANO DA ROCHA JOBIM

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FABIANA BEMFICA DE LIMAS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-65.2012.8.21.0073/RS AUTOR : GLAUCIA CAROU SARAIVA ADVOGADO(A) : JUSSANA COLOVINI DA SILVA (OAB RS078800) AUTOR : CLOVIS ANTONIO SPEGUEN ADVOGADO(A) : JUSSANA COL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-65.2012.8.21.0073/RS AUTOR : GLAUCIA CAROU SARAIVA ADVOGADO(A) : JUSSANA COLOVINI DA SILVA (OAB RS078800) AUTOR : CLOVIS ANTONIO SPEGUEN ADVOGADO(A) : JUSSANA COLOVINI DA SILVA (OAB RS078800) AUTOR : RAFAELA SARAIVA SPEGUEN ADVOGADO(A) : JUSSANA COLOVINI DA SILVA (OAB RS078800) AUTOR : DANIELE SARAIVA SPEGUEN ADVOGADO(A) : JUSSANA COLOVINI DA SILVA (OAB RS078800) AUTOR : CAMILA SARAIVA SPEGUEN FERRI ADVOGADO(A) : JUSSANA COLOVINI DA SILVA (OAB RS078800) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU : SINDICATO RURAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : FABIANA BEMFICA DE LIMAS (OAB RS070402) RÉU : CTG CORONEL CHICO BORGES ADVOGADO(A) : Tissiano da Rocha Jobim (OAB RS074185) RÉU : ASSOCIACAO RODEIO CRIOULO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA ADVOGADO(A) : LANES CARDEAL (OAB RS085569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória decorrente de evento morte ocorrido em 11/12/2009 ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 3/7 ). Os réus foram citados e apresentaram contestação, conforme quadro abaixo: PARTES CONTESTAÇÃO - Eventos COMPANHIA E. DE D. DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D evento 3, PROCJUDIC3, fl.35 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA / RS evento 3, PROCJUDIC4, fl. 22/48 SINDICATO RURAL DE SANTO ANTONIO evento 3, PROCJUDIC6, fl. 17/28 ASSOCIAÇÃO R. CRIOULO DE SANTO A. DA PATRULHA evento 3, PROCJUDIC8, fl. 20/37 CTG CORONEL CHICO BORGES evento 3, PROCJUDIC11. fl. 5/21 Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir ( evento 3, PROCJUDIC12, fl.22 ), as partes requereram conforme abaixo: Partes Provas requeridas Eventos AUTORES Prova pericial, prova testemunhal (05) e depoimento pessoal dos representantes dos réus. evento 3, PROCJUDIC12, fl. 27 ASSOCIAÇÃO R. Prova testemunhal (06) e depoimento pessoal dos autores. evento 3, PROCJUDIC12, fl. 28 SINDICATO RURAL Prova testemunhal (03) evento 3, PROCJUDIC12, 30 CEEE-D Juntada de documentação complementar. evento 3, PROCJUDIC12, fl. 48 CTG Prova pericial, prova testemunhal (03) e depoimento pessoal dos autores. evento 3, PROCJUDIC13, fl. 10 MUNICÍPIO Prova testemunhal (04) evento 3, PROCJUDIC13, fl. 15 Os autos foram digitalizados ( evento 3, PROCJUDIC13, fl. 45 ), e foram anexados os seguintes incidentes digitalizados findos: a) impugnação ao valor da causa ( evento 3, PROCJUDIC13, fl. 47 ) ( evento 3, PROCJUDIC14, fl. 1/21 ); b) exceção de incompetência ( evento 3, PROCJUDIC14, fl. 22/50 ); c) impugnação ao valor da causa ( evento 3, PROCJUDIC15, fl. 1/39 ); d) exceção de incompetência ( evento 3, PROCJUDIC15, fl. 40 ) ( evento 3, PROCJUDIC16, fl. 1/15 ). Essa é síntese dos autos. Passo à análise das questões: a) Quanto ao pedido de apreciação preliminar de ilegitimidade passiva do Município ( evento 3, PROCJUDIC13, fl. 11 ), entendo que a questão demanda dilação probatória, confundindo-se com o mérito. Assim, será analisada oportunamente por ocasião da sentença, em conjunto com a prova produzida nos autos. b) Indefiro o pedido de apensamento e/ou exclusão da digitalização dos incidentes anexados ( evento 21, PET1 ) ( evento 44, PET1 ). Tais documentos não acarretam prejuízo à análise do feito, sendo certo que houve lapso temporal razoável entre a determinação de cadastramento, certificações e o julgamento dos incidentes. O processo deve atingir seu desfecho. c) No que toca ao cadastramento do procurador evento 27, PET1 , verifico que este foi devidamente intimado acerca da digitalização dos autos. Nada a deliberar. d) Tendo sido vinculada nova procuradora ao Sindicato Rural, intime-se para manifestação sobre o teor do evento 5, CERT1 . Havendo eventual impugnação quanto à digitalização, deverá a serventia providenciar a regularização, sem prejuízo do prosseguimento do feito. e) Considerando o tempo decorrido desde o requerimento das provas, bem como o número expressivo de testemunhas arroladas e os pedidos de depoimentos pessoais, intimem-se as partes requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias : e.1) Manifestarem-se sobre a efetiva viabilidade da realização da prova pericial no local, indicando, de forma clara, a especialidade do perito a ser nomeado; e.2) Confirmarem o interesse na oitiva das testemunhas arroladas, devendo, para tanto, indicar quais serão efetivamente ouvidas. O silêncio será interpretado como desistência da produção da prova requerida. Após, retornem conclusos, com prioridade, para designação de audiência. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000947-22.2025.8.21.0134

ID: 291881230

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-22.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIBEL SUSANE SELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA AUGUSTA SARMIENTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-22.2025.8.21.0134/RS AUTOR : MARIBEL SUSANE SELLI ADVOGADO(A) : GIOVANA AUGUSTA SARMIENTO DE OLIVEIRA (OAB RS033988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada so… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-22.2025.8.21.0134/RS AUTOR : MARIBEL SUSANE SELLI ADVOGADO(A) : GIOVANA AUGUSTA SARMIENTO DE OLIVEIRA (OAB RS033988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, se não informados : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , informe: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação, se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque atualizado; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marilene Pereira Da Rosa

ID: 312583159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000947-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARILENE PEREIRA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATHEUS SOARES STULP

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000947-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) RÉU : MARI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000947-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) RÉU : MARILENE PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS SOARES STULP (OAB PR101732) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). ANTE O EXPOSTO , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5000947-91.2025.4.03.6201

ID: 312709318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DO NASCIMENTO BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYLA JAMILLE PAES VILA

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ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HELENA DO NASCIMENTO BAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HELENA DO NASCIMENTO BARRETO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS16303, THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS16317 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando a complementação do pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões prévias Ausência de interesse processual - Quitação administrativa No tocante à preliminar de falta de interesse processual arguida pela CEF, ao fundamento de ter havido a quitação administrativa, não é o caso, pois a postulação inicial da parte autora se refere à complementação do pagamento do seguro pago na esfera administrativa. II.2. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. No caso dos autos, no bojo do processo administrativo foi constatada como devida a indenização equivalente a 12,5% de dano corporal total, sendo pago na via administrativa o montante de R$ 1.687,50 (fls. 2 ID 357817737). No laudo médico pericial (ID 365526177) foi atestado que a parte autora apresenta invalidez permanente, apresentando dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza moderada (50%) da mobilidade do tornozelo esquerdo (25%), totalizando 12,5% de dano corporal. Assim, a perícia médica concluiu pela perda de R$ 13.500,00 x 50% X 25% = R$ 1.687,50 [Cálculo IP = (%perda segmento anatômico x % limitação) x R$ 13.500,00]. Desta forma, o percentual total de perda apurado é igual àquele apurado na esfera administrativa que a parte autora visava impugnar. Desta forma, considerando as provas constantes dos autos, a parte autora não faz jus à complementação da cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Assim, a improcedência é o julgamento que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com o que extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000947-91.2025.4.03.6201

ID: 312709342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYLA JAMILLE PAES VILA

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ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HELENA DO NASCIMENTO BAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000947-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HELENA DO NASCIMENTO BARRETO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS16303, THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS16317 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF objetivando a complementação do pagamento de indenização pelo seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões prévias Ausência de interesse processual - Quitação administrativa No tocante à preliminar de falta de interesse processual arguida pela CEF, ao fundamento de ter havido a quitação administrativa, não é o caso, pois a postulação inicial da parte autora se refere à complementação do pagamento do seguro pago na esfera administrativa. II.2. Mérito O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. No caso dos autos, no bojo do processo administrativo foi constatada como devida a indenização equivalente a 12,5% de dano corporal total, sendo pago na via administrativa o montante de R$ 1.687,50 (fls. 2 ID 357817737). No laudo médico pericial (ID 365526177) foi atestado que a parte autora apresenta invalidez permanente, apresentando dano parcial incompleto, com perda funcional de natureza moderada (50%) da mobilidade do tornozelo esquerdo (25%), totalizando 12,5% de dano corporal. Assim, a perícia médica concluiu pela perda de R$ 13.500,00 x 50% X 25% = R$ 1.687,50 [Cálculo IP = (%perda segmento anatômico x % limitação) x R$ 13.500,00]. Desta forma, o percentual total de perda apurado é igual àquele apurado na esfera administrativa que a parte autora visava impugnar. Desta forma, considerando as provas constantes dos autos, a parte autora não faz jus à complementação da cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado. Eventual impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado. Assim, a improcedência é o julgamento que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com o que extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Cooperativa De Credito E Investimento Liberdade - Sicredi Liberdade x Atila Alves Nunes Cordeiro e outros

ID: 282507431

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000250-59.2016.8.21.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE

Polo Passivo:

ATILA ALVES NUNES CORDEIRO EDGAR ALVES NUNES CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PEREZ DUARTE

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ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS

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FELIPE BARCELLOS PACHECO

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EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE

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ALINE CHAVES DIAS DELABARY

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000250-59.2016.8.21.0055/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE ADVOGADO(A) : ALINE CHAVES … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000250-59.2016.8.21.0055/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE ADVOGADO(A) : ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A) : FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A) : ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE EXECUTADO : EDGAR ALVES NUNES CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREZ DUARTE (OAB RS072201) EXECUTADO : ATILA ALVES NUNES CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREZ DUARTE (OAB RS072201) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de Ação pelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE em face de EDMUNDO GOMES CORDEIRO NETO , SUVITO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, EDGAR ALVES NUNES CORDEIRO e ATILA ALVES NUNES CORDEIRO . O juízo proferiu decisão deferindo pedido formulado por EDGAR ALVES NUNES CORDEIRO e ATILA ALVES NUNES CORDEIRO para liberação em seu favor dos valores penhorados de suas contas bancárias, conforme eventos 59 e 60, determinando que o alvará seja expedido apenas após a preclusão da presente decisão ( evento 105, DESPADEC1 ). A COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE opôs Embargos de Declaração ( evento 110, EMBDECL1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II - Trata-se de alisar Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE contra a decisão do evento 105, DESPADEC1 . Os embargos de declaração, porquanto de fundamentação vinculada e estrita, possuem a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições e corrigir erro material em decisões judiciais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não se prestando para expressar desconformidade. No caso, resta claro que o embargante nada mais quer do que rediscutir o mérito da decisão proferida, alegando omissão no sentido de que haveria necessidade de que a expedição dos alvarás se dê apenas após o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5000947-02.2024.8.21.0055, bem como que ocorra somente se a decisão de primeira instância for mantida pelo Tribunal. No entanto, a pretensão se mostra totalmente descabida na via eleita, pois que se trata de julgamento de integração e não de substituição. Ademais, o julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento. Com efeito, o julgador deve considerar os pontos relevantes suscitados pelos litigantes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça gaúcho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.CIRURGIA BARIÁTRICA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO.PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1)Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora embargante, para o fim de manter na íntegra a r. decisão, nos termos da fundamentação supra. 2)Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3)Nas razões dos declaratórios, a parte embargante sustentou omissão e contradição, no que diz respeito ao "item 2" incluso no (evento 25, ACOR2) no que se refere ao conjunto probatório. Referiu que a fundamentação proferida concerne a ausência de laudo médico requerendo a urgência como argumento para desacolhimento do agravo de instrumento. Asseverou que foi arrolada aos autos pela embargante consoante (evento 9, ATESTMED2), laudo médico que alude categoricamente a urgência na necessidade de realização do procedimento cirúrgico.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual, não se trata de obscuridade, contradição ou eventual omissão à luz do art. 1022 do CPC. 4)O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. 5)Não se verifica a omissão e contradição apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51608125220228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 03-03-2023) Na hipótese dos autos, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão capaz de ensejar complementação, ou esclarecimentos. Dessa forma, desacolho os embargos de declaração opostos no evento 110, EMBDECL1 . II.1 - Ao autor para dizer quanto ao prosseguimento do feito. III - Isso posto, conforme a fundamentação: a) desacolho os embargos de declaração opostos pelo demandado; b) ao autor para prosseguimento . Agendada intimação eletrônica.

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Antoninha Naffin De Mello e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho - Sicoob - Videira/Sc

ID: 304285165

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-23.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA NAFFIN DE MELLO CONSTRUTORA MR DE MELLO LTDA. OLIVO JOSE PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RICARDO DE CARVALHO

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MAURICIO BALBINOTTI FERRARI

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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Apelação Cível Nº 5000947-23.2024.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE : OLIVO JOSE PEREIRA DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5000947-23.2024.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE : OLIVO JOSE PEREIRA DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO BALBINOTTI FERRARI (OAB RS104238) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO DE CARVALHO (OAB RS101410) APELANTE : CONSTRUTORA MR DE MELLO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO BALBINOTTI FERRARI (OAB RS104238) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO DE CARVALHO (OAB RS101410) APELANTE : ANTONINHA NAFFIN DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO BALBINOTTI FERRARI (OAB RS104238) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO DE CARVALHO (OAB RS101410) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Vinho - Sicoob Vale do Vinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal, após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e intimação para recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de apelação não foi conhecido devido à ausência de preparo recursal, configurando deserção, uma vez que os apelantes não efetuaram o recolhimento do preparo no prazo estabelecido, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTONINHA NAFFIN DE MELLO , CONSTRUTORA MR DE MELLO LTDA. e OLIVO JOSE PEREIRA DE MELLO interpõem recurso de apelação contra a sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha, Dr. Mário Romano Maggioni, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO. Nas razões , sustentam a existência de abusividade na cobrança dos encargos financeiros, destacando que a apelada não apresentou comprovação detalhada da regularidade dos valores exigidos. Diante disso, requerem a realização de perícia contábil, considerada indispensável para a apuração precisa dos valores efetivamente devidos e para a identificação de eventuais irregularidades contratuais. Ademais, pleiteiam a declaração de nulidade, ou ao menos a readequação, da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros, por considerá-la incompatível com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Por fim, impugnam o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por reputá-lo excessivo e desproporcional à complexidade da demanda, requerendo sua reavaliação. Diante de todo o exposto, pugnam pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça postulado pelos recorrentes e realizada intimação para efetuarem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ( 4.1 ). Transcorrido in albis o prazo concedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Indeferido o benefício postulado e devidamente intimadas para recolher o preparo, a partes apelantes permaneceram inertes. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Jacinta Brancalione Mees x Parana Banco S/A

ID: 314071001

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-91.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA BRANCALIONE MEES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE APARECIDA LORENCINI

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LUANA MARA BRUN

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AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

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ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-91.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : JACINTA BRANCALIONE MEES ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-91.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : JACINTA BRANCALIONE MEES ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB SC020379) EXECUTADO : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada. (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.1. Advirta-se a parte devedora que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Cientifique-se, ainda, da possibilidade de formular proposta de acordo. 1.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% sobre o montante. 1.3. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). 1.4. Se houver impugnação, certifique-se a (in)tempestividade e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da peça resposta. 2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD 2.1. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. 2.2. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2.2.2. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com outorga de poderes específicos de receber pagamento e dar quitação, outorgados ao titular dos dados bancários que forem fornecidos. Não será possível o levantamento dos honorários advocatícios ou do crédito do mandante em favor da sociedade advocatícia (unipessoal ou plural) se a procuração foi outorgada originalmente apenas ao(s) advogado(s), sem menção à sociedade, em atenção à disposição do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e à Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, a apresentação de nova procuração para vinculação da sociedade advocatícia ao mandante também não viabiliza o levantamento do crédito de honorários para a sociedade advocatícia, pois o crédito pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação (AgInt no REsp 1877608/SP e AgRg no EREsp 1114785/SP). II - os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - divisão exata da proporção devida a cada credor se houver pluralidade de beneficiários dos alvarás com indicação do percentual devido a cada um. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. 2.3. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 3. Inexitosa a restrição via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 3.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 3.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 3.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

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