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Processo nº 5001036-28.2025.4.02.5107

ID: 306835766

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO

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JERSICA DE PINHO HOLANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-28.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JERSICA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-28.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7111

ID: 310106096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

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KATIA VANESSA HACKENHAAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de causa de natureza previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, desde 17/09/2024, Protocolo de Requerimento nº 1960583714 ( evento 1, OUT11 ), o qual, em razão dos motivos já expostos pela parte, foi cadastrado como NB 31/716.554.329-6 em 11/10/2024: Ocorre que a perícia administrativa reconheceu a existência de incapacidade laboral desde 10/12/2024. O NB 31/716.554.329-6 está ativo, com DIB em 10/12/2024 e DCB prevista para 30/07/2025. Quanto aos NBs 31/648.723.054-9, 31/649.995.105-0 e 31/651.665.995-1, foram requeridos e concedidos na modalidade de análise apenas documental. L ogo, pleiteou benefício específico (com apresentação de atestado médico que atenda à determinação da lei), diverso do benefício por incapacidade temporária ordinário (para o qual é necessária a constatação de incapacidade por perícia médica). No caso, não há reconhecimento administrativo de incapacidade laboral nos períodos, tampouco foi realizada perícia médica. A documentação médica foi submetido à Perícia Médica Federal, que realizou a análise e concluiu pela 'conformação', ou seja, atendeu aos requisitos. A análise dos requerimentos foi concluída e os benefícios foram concedidos, sem a realização de perícia e não cabendo pedido de prorrogação. O exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, quanto aos NBs mencionados, carece a parte de interesse processual, por ausência de pretensão resistida do INSS. Redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica com perito CARDIOLOGISTA , a fim de que seja avaliada a condição da parte autora, no período de 17/09/2024 a 09/12/2024, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Saliente-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará no julgamento do processo no estado em que encontra, devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto. Intime-se. Redistribua-se.

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Almeris Antonio Scopel x Rodovale - Indústria E Comércio De Equipamentos Rodoviários Ltda

ID: 292533492

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-91.2014.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMERIS ANTONIO SCOPEL

Polo Passivo:

RODOVALE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO TELES FABRO

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ALESSANDRO MAMBRINI

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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CLEUNICE DALMOLIN

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MAXIMILIANO HEBERLÉ

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JOSÉ FREDERICO ELY

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LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

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JAIRO COCCONI

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GILMAR VOLKEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-91.2014.8.21.0017/RS AUTOR : ALMERIS ANTONIO SCOPEL ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) RÉU : RODOVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-91.2014.8.21.0017/RS AUTOR : ALMERIS ANTONIO SCOPEL ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) RÉU : RODOVALE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS033426) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO HEBERLÉ (OAB RS060666) ADVOGADO(A) : CLEUNICE DALMOLIN (OAB RS064850) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS108159) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) DESPACHO/DECISÃO As partes requerem a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal, o que se defere , de forma mista , designando o dia 17/07/2025, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento. A intimação da(s) testemunha(s) caberá ao(s) advogado(s) da parte que requereu a sua oitiva, devendo informar ou intimar à(s) testemunha(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, salvo se requerida pela Defensoria Pública ou Ministério Público. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Serão intimadas apenas aquelas testemunhas cuja intimação resultar frustrada, bem como nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º do Código de Processo Civil. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, a testemunha deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Ademais, deverá ser intimada, pessoalmente, a parte cujo depoimento foi requerido, para que preste depoimento pessoal, sob as cominações legais previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, resta deferida a participação de forma virtual da testemunha Dilmo Godinho dos Santos , bem como do autor e de seus procuradores, visto residirem em Comarca diversa, devendo acessar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frlajeado2vciv por celular ou computador, na referida data e horário. Ademais, cumpre mencionar que as demais partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer na forma presencial. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-36.2025.4.03.6324

ID: 310978635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-36.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 05/08/2025 às 14h00min - MAURICIO DIEB BORGES - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-97.2025.4.03.6336

ID: 312045927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AFONSO FODRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARBAN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-97.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FLAVIO AFONSO FODRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-97.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FLAVIO AFONSO FODRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BARBAN PEREIRA - SP490875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual. Anote-se. Essa prioridade, contudo, é recorrente nos feitos previdenciários, em que os autores normalmente são enquadrados como idosos. Assim, respeite-se a ordem de tramitação dos feitos prioritários. Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material previdenciária subjacente ao processo. Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividades rurais. Considerando a adoção, pela Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, do procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual expandido pela Resolução Conjunta nº 6/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região, publicada no DJE da Justiça Federal da 3ª Região em 29/02/2024 (Edição nº 40/2024, cópia abaixo), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, sua ADESÃO ao procedimento de Instrução Concentrada. O fluxo de Instrução Concentrada, recentemente regionalizado, é fruto de longo projeto piloto implementado em determinadas subseções judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região e tem gerado ganhos processuais relevantes, como maior celeridade processual e incremento do índice de conciliação. No caso de adesão, a parte autora deverá, antes da citação do INSS, instruir a petição, com gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas – no máximo, 03 (três) -, sem prejuízo da juntada de outras provas previstas no art. 4º, II e III, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3. Advirto que é ônus da própria parte aderente juntar aos autos as gravações em vídeos e observar, para esse efeito, os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 5º da referida Resolução, sob pena de desconsideração, atentando-se, em todo e qualquer caso, à reprodução das perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Resolução. Nos termos do artigo 6º da Resolução, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou colheita de prova em audiência, de modo que, em regra, NÃO haverá mais a produção de prova oral em audiência. Com a expressa adesão da parte autora e a juntada dos documentos, CITE-SE/INTIME-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de acordo, se o caso, e, em seguida, observe-se o fluxo processual específico previsto artigo 7º, inciso II e seguintes, da Resolução. Serve a presente de mandado para citação. O presente ato judicial é instruído com cópia da Resolução nº 06/2024, que contém, em seu Anexo II, as perguntas padronizadas mínimas. Decorrido o prazo sem manifestação ou não aderindo a parte autora ao procedimento da instrução concentrada, providencie a Secretaria o agendamento de audiência, intimando-se as partes. Intime-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6007602-91.2024.4.06.0000

ID: 283576641

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007602-91.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL CRUZ OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6007602-91.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ADELSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL CRUZ OLIVEIRA (OAB MG148106) EME… Agravo de Instrumento Nº 6007602-91.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ADELSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL CRUZ OLIVEIRA (OAB MG148106) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaíba/MG, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos dos embargos à execução de nº 5001036-35.2024.8.13.0738. O agravante sustenta sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, apresentando documentos comprobatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência judiciária gratuita é garantida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 4. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova em contrário. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte agravante declarou sua hipossuficiência financeira, por não possuir emprego formal, auferindo rendimentos módicos como lavrador (embalador de banana). Também não houve qualquer prova em sentido contrário das suas alegações. 6. Diante do conjunto probatório e da inexistência de fatos novos que justifiquem a revisão da decisão que concedeu a tutela recursal, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 3º, e art. 99, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, em confirmando os termos da decisão que deferiu a tutela recursal, conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5001036-70.2025.8.24.0034

ID: 316197580

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-70.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUA THEISEN BRUXEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-70.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : LUA THEISEN BRUXEL ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZANATTA (OAB SC035574) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheir… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-70.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : LUA THEISEN BRUXEL ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZANATTA (OAB SC035574) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheiro na penhora (art. 835, inciso I do CPC), defiro o pedido de inclusão de ordem de bloqueio de ativos financeiros da executada JR Comércio de Automóveis Ltda., no montante de R$ 6.287,76 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), com repetição programada por 30 dias. Para cumprimento da ordem, determino a remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, na forma do Provimento n. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 31 de agosto de 2021. Eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não-respostas serão cancelados, nos termos do art. 10°, §1° do aludido Provimento. A presente decisão é liberada nos autos sob sigilo (nível 1). Intime-se a parte exequente. 2 - Perfectibilizado o bloqueio, parcial ou integralmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador nos autos, a intimação deverá ser na pessoa do procurador (art. 841, § 1° do CPC). Em caso de impugnação, façam-se conclusos com urgência. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3 - Não havendo êxito na medida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: 3.1 - Requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito (salvo se já o fez nos últimos 30 dias); 3.2 - caso haja pedido de expedição de mandado para penhora, deverá a parte exequente ratificar - ou informar - endereço completo do executado (nome da rua, número ou ponto de referência, bairro, município e CEP), bem como recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato; 3.3 - não havendo outros bens e em caso de inércia e independentemente de nova intimação, os autos serão suspensos pelo prazo de 01 (ano), findo o qual, na ausência de impulso pelo credor, serão remetidos ao arquivamento administrativo (CPC, art. 921, caput e inciso III, §§1º e 2º); já tendo ocorrido a suspensão, o feito será remetido imediatamente ao arquivo administrativo. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-32.2025.4.03.6002

ID: 325787334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-32.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FIGUEROA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORAINI CANDIDA BUENO PIRES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-32.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-32.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FABIANA FIGUEROA LEITE Advogado do(a) AUTOR: LORAINI CANDIDA BUENO PIRES - MS23234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S ÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de auxílio-doença acidentário. No caso concreto, afirma a demandante - evento 371809353 - que o(s) trauma(s) em discussão...: "...caracteriza-se como um trauma psíquico de origem ocupacional, equiparável a um acidente de trabalho para fins previdenciários"; "A somatória desses eventos – o trauma psicológico severo vivenciado no ambiente e em função do trabalho, e as lesões físicas dele decorrentes – configura, de fato, a incapacidade como decorrente de acidente de trabalho por equiparação, nos termos da legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91)"; "...possuem nexo causal/concausal com o ambiente e as condições de trabalho"; "...a parte autora reitera e mantém a sua tese de que a incapacidade alegada se enquadra como acidente de trabalho por equiparação, buscando a concessão do Auxílio-Doença Acidentário (B91)". O referido benefício, como se pode ver, é acidentário. Portanto, a questão cinge-se a matéria acidentária, nos moldes da Lei nº 6.367/1976 e do artigo 20 da Lei nº 8.213/1991. Necessário salientar que os benefícios decorrentes de acidente de trabalho consistem em benefícios com códigos próprios junto ao INSS e têm por fundamento os artigos 4º e 5º da Lei nº 6.367/1976. Diante disso, de ofício, constato a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, haja vista tratar-se de lide decorrente de acidente de trabalho, cuja competência está afeta à Justiça Comum Estadual, por exceção prevista no artigo 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. III - Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região –Décima Turma -AC 200003990352600 -AC -APELAÇÃO CÍVEL –601903 –Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento -DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379) A questão encontra-se sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no enunciado de nº 15, segundo o qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Pelo exposto, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, por envolver matéria acidentária, e, para evitar maiores prejuízos às partes, declino da competência, a fim de que este feito seja remetido a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Dourados/MS, para processar e julgar a causa. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Cumpra-se. Dourados, MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001036-65.2023.4.03.6337

ID: 328632984

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA GABRIEL

Decisão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO VARNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-65.2023.4.03.6337 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-65.2023.4.03.6337 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA CELIA GABRIEL Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO FLAVIO VARNIER - SP80051-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, tendo o julgado reconhecido a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, como companheira O INSS recorre postulando a reforma integral da sentença. É a síntese do necessário. Decido. Observo que um dos argumentos apresentados pelo INSS em seu recurso é o de que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a convivência com o segurado instituidor do benefício, por pelo menos dois anos no período que antecedeu ao óbito. As contrarrazões apresentadas pela parte autora foram absolutamente genéricas e, de fato, não há nos autos documento relativos ao período da alegada última convivência. A parte autora sustentou desde a petição inicial que se casou com o segurado falecido em 10/11/1979, dele se separou judicialmente em 05/08/1982, reatou formalmente o matrimônio em 20/08/1986 e novamente se separaram judicialmente em 29/04/2004. Argumenta, por fim que, muito embora continuassem a viver em união estável, divorciaram-se, porém, em março de 2015, voltaram a viver em união estável, situação que perdurou até o falecimento do convivente ocorrido em 07/08/2021. Conquanto a r. sentença tenha reconhecido a união estável e determinado a concessão do respectivo benefício de pensão por morte, não há provas suficientes da convivência no último período alegado, mas somente de período próximo ao óbito e após o falecimento. Em resumo é essa a insurgência levantada pelo INSS. Todavia, ante o prosseguimento da instrução processual, inclusive com a realização de audiência e oitiva das testemunhas da parte autora, entendo que o mais prudente é a reabertura da produção probatória. Dessa forma, constato que o processo não está apto para julgamento, sendo necessária a complementação da prova produzida em relação aos fatos apontados no recurso como aptos a formar a convicção do julgador. Nos termos do art. 370, do CPC (correspondente ao art. 130 do CPC/1973), aplicável subsidiariamente ao processo no âmbito dos Juizados Especiais, é possível ao julgador promover de ofício a produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos indispensáveis ao correto julgamento da demanda. Ao comentar o citado artigo 130 do CPC/1973, sobre a possibilidade da segunda instância determinar a produção probatória, Nelson Nery Júnior assim se pronuncia: “Iniciativa do tribunal. A iniciativa das provas, principalmente a testemunhal, que cabe naturalmente às partes em litígio, não exclui a faculdade do juiz de segundo grau de determinar a sua realização para formar o seu convencimento e eliminar dúvidas” (NERY JUNIOR, Nelson;ANDRADE NERY, Rosa Maria de.Código de Processo Civil Comentado.10.ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 389). Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência para que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente provas documentais acerca da alegada convivência com o segurado falecido produzida no período de Março/2015 a 07/08/2019. Em havendo cumprimento da diligência pela parte autora, dê-se ciência ao INSS para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, conclua-se o feito a esta Turma Recursal para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Jose Heleno Ferreira x Verlei Goulart Aurelio

ID: 328747796

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-90.2011.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO FERREIRA

Polo Passivo:

VERLEI GOULART AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SIEBEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER GOULART AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-90.2011.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOSE HELENO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) EXECUTADO : VERLEI GOULART AURELIO ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-90.2011.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOSE HELENO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) EXECUTADO : VERLEI GOULART AURELIO ADVOGADO(A) : VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento, não há propriamente a figura da revelia como instituto processual aplicável. Isso ocorre porque o processo executivo não se destina à formação de um juízo de mérito sobre a existência do direito, mas sim à satisfação de um direito já reconhecido em título executivo. No caso específico deste processo, o exequente solicitou "a aplicação da pena de revelia para a executada DANIELA SEBASTIANY ROHR , que conforme certidão de EV. 131 foi devidamente citada e não apresentou defesa." Contudo, tal pedido não encontra respaldo técnico-jurídico no procedimento executivo, pois a ausência de defesa em execução não gera os efeitos da revelia, apenas permite o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens para satisfação do crédito. Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação da revelia. Inobstante isso, o exequente solicita a citação do executado VAGNER GOULART AURELIO por meio de sua inscrição na OAB/RS 43.363. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, sendo um requisito de validade do processo. O Código de Processo Civil prevê formas específicas de citação, sendo a regra geral a citação pessoal. |Assim, não há previsão legal expressa para citação de réu pela OAB. A citação deve seguir os meios previstos no Código de Processo Civil, como citação pessoal, por correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, dessa forma, indefiro a citação na forma requerida. Por fim, diante da ausência de manifestação da ré, citada por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar na curadoria especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, CPC: art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais.

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