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Processo nº 5001182-63.2025.4.04.7031

ID: 327755448

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-63.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANICE SILVA TOME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE INVERNIZZI GOES

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ZELAIDE NUNES GASPARINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001182-63.2025.4.04.7031/PR AUTOR : IVANICE SILVA TOME ADVOGADO(A) : ZELAIDE NUNES GASPARINO (OAB PR084648) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INVERNIZZI GOES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001182-63.2025.4.04.7031/PR AUTOR : IVANICE SILVA TOME ADVOGADO(A) : ZELAIDE NUNES GASPARINO (OAB PR084648) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INVERNIZZI GOES (OAB PR092949) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001182-66.2021.8.08.0012

ID: 261658857

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001182-66.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE DE AZEREDO MORESCHI RAFAELA DE PAULA RESENDE BICALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA DE PAULA RESENDE BICALHO

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ANE CAROLINE DE AZEREDO MORESCHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001182-66.2021.8.08.0012 Exequente: ANE CAROLINE DE AZEREDO MORESCHI Exequente: RAFAELA DE PAULA RESENDE BICALHO Executada: LENILSON CONCEICAO VITA Endereço: Rua Luís Machado Portugal, 93, Miramar, MACAÉ - RJ - CEP: 27943-250 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por Ane Caroline de Azeredo Moreschi e Rafaela de Paula Resende Bicalho em desfavor de Lenilson Conceição Vita. Pois bem. Em que pesem os atos de constrição realizados por este juízo, não foram localizados bens suficientes da parte executada para satisfazer integralmente a execução. Intimada para suprir a lacuna, no prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente permaneceu inerte (id. 67228502). Em se tratando de procedimento sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei nº. 9.099 /95. Isso posto, julgo extinto o processo, com fulcro nas disposições insertas no art. 925 do CPC c/c art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Providencie-se a expedição de certidão do crédito (Enunciado FONAJE nº 75), pleiteada pelo Exequente, intimando-o para o recebimento da referida certidão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Cumpra-se este Sentença, servindo a mesma como carta (AR) ou mandado. DETERMINO, em consequência, o seu encaminhamento ao setor competente para postagem/Central de Mandados, observando-se a forma e o prazo previstos em lei. Contra a Sentença, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo indispensável a representação por advogado ou representação pela Defensoria Pública, caso a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ou com renda familiar de até três salários mínimos, devidamente comprovada nos autos). Neste caso, deverá comparecer na Secretaria do Juízo para solicitar a atuação da Defensoria Pública, munido de cópia dos seguintes documentos: a) Trabalhador individual: CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Aposentado: comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; c) Empresário autônomo: comprovantes do imposto de renda declarados nos últimos dois anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. d) Aposentado ou pensionista: extrato do banco com número e valor do benefício. e) Inscrito no CAD-ÚNICO ou Beneficiário do Bolsa Família: comprovante de inscrição e recebimento dos benefícios. Documentos adicionais: extrato de conta poupança e/ou aplicações financeiras (caso possua conta bancária); carnê de IPTU com descrição do valor do bem imóvel e dos demais bens, se houver; documento de veículo automotor (moto ou carro), caso possua, com descrição do valor do veículo.

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Processo nº 5001182-63.2025.4.02.5109

ID: 328172574

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-63.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VALDOPIRES JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TERCIO DE JESUS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001182-63.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : ROBERTO VALDOPIRES JARDIM ADVOGADO(A) : TERCIO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ242122) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001182-63.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : ROBERTO VALDOPIRES JARDIM ADVOGADO(A) : TERCIO DE JESUS DA SILVA (OAB RJ242122) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001182-14.2025.8.24.0034

ID: 328895962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001182-14.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAROLLI & KNAPP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINE LAUSCHNER

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DAIANE FORMAGINI

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SIMONE GEMMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001182-14.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : MAROLLI & KNAPP LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE GEMMER (OAB SC049593) ADVOGADO(A) : DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) ADVOGADO(A) : MARINE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001182-14.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : MAROLLI & KNAPP LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE GEMMER (OAB SC049593) ADVOGADO(A) : DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) ADVOGADO(A) : MARINE LAUSCHNER (OAB SC070910) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheiro na penhora (art. 835, inciso I do CPC), defiro o pedido de inclusão de ordem de bloqueio de ativos financeiros da executada Tatiane Penz , no montante de R$ 639,26 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), com repetição programada por 30 dias. Para cumprimento da ordem, determino a remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, na forma do Provimento n. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 31 de agosto de 2021. Eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não-respostas serão cancelados, nos termos do art. 10°, §1° do aludido Provimento. A presente decisão é liberada nos autos sob sigilo (nível 1). Intime-se a parte exequente. 2 - Perfectibilizado o bloqueio, parcial ou integralmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador nos autos, a intimação deverá ser na pessoa do procurador (art. 841, § 1° do CPC). Em caso de impugnação, façam-se conclusos com urgência. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3 - Não havendo êxito na medida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: 3.1 - Requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito (salvo se já o fez nos últimos 30 dias); 3.2 - caso haja pedido de expedição de mandado para penhora, deverá a parte exequente ratificar - ou informar - endereço completo do executado (nome da rua, número ou ponto de referência, bairro, município e CEP), bem como recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato; 3.3 - não havendo outros bens e em caso de inércia e independentemente de nova intimação, os autos serão extintos com fundamento no art. 53, § 4, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se.

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Janiel Jorge Botelho Barbosa e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 256617675

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001182-16.2016.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIEL JORGE BOTELHO BARBOSA YSMARA CRISTINA DE SOUZA BOTELHO BARBOSA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES GONCALVES DE SOUSA

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROCESSO Nº: 5001182-16.2016.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JANIEL JORGE BOTELHO BARBOSA CPF: 348.564.476-53 e outros RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0001-89 DESPACHO Trata-se de ação de usucapião movida por Janiel Jorge Botelho Barbosa e Ysmara Cristina de Souza Botelho em face de Aperam Inox América do Sul S/A. Foram citados os confrontantes: Ovídeo Coelho (IDs 66396037 e 8591958036), Expedito Evangelino Cesário (ID 58710651) e sua esposa Fátima Celestina Cesário (ID 60674238). A confrontante Joaquina de Oliveira Coelho, esposa de Ovídeo, ainda não foi regularmente citada. A parte ré arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando a COPASA como parte legítima para integrar o polo passivo (ID 58677893). Houve manifestação de desinteresse na causa por parte da União (ID 110056509), do Estado de Minas Gerais (ID 112123075) e do Município (ID 61245597). Também decorreu o prazo legal para manifestação da COPASA como terceira interessada (ID 90043823), sem qualquer providência. Verifica-se dos autos que Joaquina de Oliveira Coelho ainda não foi citada, em razão de suspeita de incapacidade psíquica para compreender o ato citatório. Em razão disso, foi designada perícia médica (ID 114414793), com quesitos constantes do ID 135608623. Contudo, a confrontante, acamada, não compareceu à avaliação pericial. Determinou-se então a intimação do perito para informar sobre a possibilidade de realização da perícia domiciliar (ID 9671566468), ao que sobreveio pedido de desistência da nomeação (ID 9696045515), sendo a nomeação cancelada por este Juízo (ID 9701142752). Em substituição, foi designado o médico Francis Moreira da Silveira, pelo sistema AJ/TJMG (ID 10257723531), tendo a parte ré concordado com a nomeação (ID 10266178920). Posteriormente, a parte autora informou o falecimento de Joaquina de Oliveira Coelho e requereu a dispensa da perícia ainda pendente (ID 10285713900). Diante disso, a nomeação do perito foi cancelada, tornando-se desnecessária a diligência. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte autora para informar sobre eventual inventário judicial ou extrajudicial da falecida e, conforme o caso, indicar os sucessores ou inventariante para regular citação (ID 10311800097). Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação (ID 10351843403), tendo a parte autora, em seguida, informado que o declarante na certidão de óbito de Joaquina de Oliveira Coelho também se encontra falecido (ID 10381652025). Na manifestação de ID 10415483158, a parte autora afirmou não haver inventário judicial ou extrajudicial em curso, e indicou o viúvo da falecida, Ovídeo Coelho, como seu único sucessor conhecido. Pois bem. Considerando que o viúvo da confrontante falecida, Sr. Ovídeo Coelho, fora citado em ID’s 66396037 e 8591958036, bem como que os confrontantes não figuram como parte passiva principal, mas sim como terceiro interessado notificado para ciência e eventual oposição, a citação de um dos cônjuges é tida como suficiente. Assim, FICAM as partes intimadas para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5001182-23.2025.8.13.0324

ID: 330097879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-23.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5001182-23.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROSA GALDINO DA SILVA CPF: 095.079.088-54 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, Com razão o entendimento de ID-10493710626, razão pela qual mantenho o feito neste juízo. Passo decidir o pedido liminar, ainda não deliberada. Considerando a estranheza do fatos narrados, eis que a autora já possui demanda semelhante em trâmite nesta Vara 5007769-95.2024.8.13.0324 em face do mesmo banco, discutindo a contratação “fraudulenta” de empréstimos vinculados ao RCC e RMC, em que já havia o indicativo dos contratos que agora alega desconhecer, especificamente sob o número 806877788, 806673831, 805849858, e nada discorreu sobre eles, indefiro a liminar pleiteada para melhor compreensão dos fatos, o que poderá ser reavaliada após contraditório. Ademais, não localizei nos autos a documentação que comprove a presença dos contratos indicados pela autora na inicial de n° 910001884751 e 00806583243, haja vista o documento de ID-10295528417, o que também não justifica o pedido antecipatório em relação a estes. Assevero ainda que o pedido de danos morais também pleiteados nesta demanda poderá ser desconsiderado ou reduzido em caso de procedência desta ação, face a existência do mesmo pedido no outro processo, evitando-se que o fracionamento indevido da demanda gere enriquecimento sem causa. Portanto, a fim de dar prosseguimento ao feito, esclareça a parte autora como e quando tomou conhecimento das contratações, em tese, “fraudulentas”, envolvendo os contratos objeto da presente ação, devendo ainda informar desde quando vem sofrendo os descontos de cada contrato, apresentando planilha atualizada dos valores que pretende reaver (de cada contrato) já que todos os descontos foram retirados de seu benefício, sendo, portanto, de fácil identificação e constatação, ficando indeferido o pedido de ID-10459518243, já que trata de demanda com pedidos líquidos. Deverá ainda apresentar toda a documentação (de todo período) que demonstre os descontos noticiados. Fixo o prazo de 15 dias. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC que para realização de audiência de conciliação, a qual se realizará presencialmente e\ou por videoconferência. As partes receberão o Link de acesso ou convite para participação do ato, caso o ato ocorra virtualmente. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através de ligação telefônica para o Fórum, através do contato (35)3622-6785 ou (35)3622-6784. Partes, advogados e Defensores Públicos deverão participar do ato com o uso de equipamento pessoal, na residência ou no escritório, evitando-se o comparecimento ao Fórum, desnecessariamente. A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça a ser sancionado com multa, prevista no art. 334, §8º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para a contestação, se 15 (quinze) dias (art.335, caput, do CPC) terá início a partir da audiência ou se o caso, da última sessão de conciliação (art.335, I, do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art.344 do CPC). Intime-se e cumpra-se. Associe-se este feito aos autos de n5007769-95.2024.8.13.032. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Arthur Radtke Neutzling e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 331060624

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-71.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RADTKE NEUTZLING MIGUEL RADTKE NEUTZLING MIRIAM LISIANE RADTKE NEUTZLING

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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EDUARDA SOARES ALVES

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VERÔNICA SILVEIRA GOMES

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LIA GULARTE LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001182-71.2025.8.21.0042/RS AUTOR : MIGUEL RADTKE NEUTZLING ADVOGADO(A) : LIA GULARTE LEAL (OAB RS074610) ADVOGADO(A) : VERÔNICA SILVEIRA GOMES (OAB RS061111) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001182-71.2025.8.21.0042/RS AUTOR : MIGUEL RADTKE NEUTZLING ADVOGADO(A) : LIA GULARTE LEAL (OAB RS074610) ADVOGADO(A) : VERÔNICA SILVEIRA GOMES (OAB RS061111) ADVOGADO(A) : EDUARDA SOARES ALVES (OAB RS137819) AUTOR : MIRIAM LISIANE RADTKE NEUTZLING ADVOGADO(A) : LIA GULARTE LEAL (OAB RS074610) ADVOGADO(A) : VERÔNICA SILVEIRA GOMES (OAB RS061111) ADVOGADO(A) : EDUARDA SOARES ALVES (OAB RS137819) AUTOR : ARTHUR RADTKE NEUTZLING ADVOGADO(A) : LIA GULARTE LEAL (OAB RS074610) ADVOGADO(A) : VERÔNICA SILVEIRA GOMES (OAB RS061111) ADVOGADO(A) : EDUARDA SOARES ALVES (OAB RS137819) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) ATO ORDINATÓRIO Partes intimadas eletronicamente para que, no prazo de 15 dias , digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, especificando a quais pontos fáticos controvertidos referir-se-ão, a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC). Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. ATO ORDINATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO 01/2023 1ª VARA DE CANGUÇU Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001182-97.2025.8.21.0098

ID: 329997717

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001182-97.2025.8.21.0098

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001182-97.2025.8.21.0098/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE ADVOGADO(A) : RAPHAEL TA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001182-97.2025.8.21.0098/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte devedora, para pagamento do débito e seus acréscimos legais no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de penhora; para embargar, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contados nos moldes do art. 231 do CPC; ou para requerer, caso entenda, no mesmo prazo de quinze (15) dias, a adoção da providência prevista no artigo 916 do CPC, cujo inteiro teor deverá ser transcrito no documento citatório entregue à parte executada. 3. Fixo os honorários advocatícios (CPC, 827) em 10% do valor da execução. Conste, ainda, que se a parte devedora efetuar o pagamento no prazo do artigo 829, do CPC, os honorários serão devidos apenas por metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Visando a otimizar e racionalizar o andamento do feito, caso não efetuado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte credora para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de cinco (05) dias. Após essa manifestação, determino, nos termos do artigo 139, II, do CPC, retornem os autos conclusos, incontinenti, para diligências eletrônicas de localização e constrição de bens da parte devedora ( SisbaJud e RenaJud ). 5. Caso a parte credora não tenha interesse em tais providências, deverá afirmar expressamente tal circunstância na petição em que apresentar o cálculo atualizado, indicando, na mesma oportunidade, outros bens passíveis de penhora pertencentes à parte devedora ou reiterando pedido neste sentido, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III e § 2º, do CPC). 6. Informe-se a admissão da execução no sistema Eproc , cabendo ao credor obter diretamente, via sistema, a expedição da certidão nos moldes do art. 828 do CPC/15. É obrigação do credor informar nos autos as eventuais averbações que fizer da mencionada certidão, assim como promover a baixa dos eventuais gravames , caso a execução venha a ser extinta por qualquer causa que torne insubsistente a dívida, assim como quando implementada a prescrição intercorrente. 7. Intimem-se.

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Exodo Pedrozo x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 305589518

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001182-30.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXODO PEDROZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A EDACIR PEDO EUNICE GONZATTI PEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONATA JARDINELLO PESAMOSCA

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ELÓI CONTINI

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LEANDRO ANDRE DE BARROS

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PEDRO GIACOBBO JUNIOR

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001182-30.2024.4.04.7118/RS AUTOR : EXODO PEDROZO ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A) : PEDRO GIACOBBO JUNIOR (OAB RS093641) RÉU : BANCO DO BRASIL… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001182-30.2024.4.04.7118/RS AUTOR : EXODO PEDROZO ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE DE BARROS (OAB RS076245) ADVOGADO(A) : PEDRO GIACOBBO JUNIOR (OAB RS093641) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : EDACIR PEDO ADVOGADO(A) : DIONATA JARDINELLO PESAMOSCA (OAB RS132903) RÉU : EUNICE GONZATTI PEDO ADVOGADO(A) : DIONATA JARDINELLO PESAMOSCA (OAB RS132903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade da justiça Analisando a demanda, verifico que o pedido de gratuidade da justiça vertido ao evento 19, PET1 não restou apreciado. Naquela manifestação, o advogado, portando poderes para tanto ( evento 19, PROC2 ) declarou a hipossuficiência econômica e pediu o benefício em questão. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro ao réus Edacir Pedó e Eunice Gonzatti Pedó o benefício da gratuidade da justiça. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça. Em contestação apresentada no evento 18, CONTES1 , o Banco do Brasil S.A. impugna a gratuidade judiciária concedida à parte autora nestes autos. O texto do diploma processual civil vigente confere à alegação de insuficiência deduzida pelas pessoas físicas presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), apenas podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). Para o mesmo norte apontam os precedentes jurisprudenciais da Corte Regional (AG 5046819-62.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Oscar Valente Cardoso, juntado aos autos em 14/02/2018; TRF4, AC 5028868-32.2016.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/03/2018). Por conseguinte, compete à parte adversa trazer aos autos provas que induzam à revogação do benefício, não bastando para tanto meras alegações, de modo que mantenho a concessão da gratuidade da justiça a parte autora , rejeitando a impugnação. 3. Do prosseguimento Analisando o processo, entendo que encontra-se suficientemente instruído para a formação do convencimento necessário à prolação da sentença. Por tal razão, restam indeferidos pleitos de produção de outras provas. Em face disso, abra-se às partes a oportunidade para, querendo, apresentar manifestações finais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se á previsão do art. 183 do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001182-84.2024.8.13.0024

ID: 306241778

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001182-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MENDES VASCONCELOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE FERNANDES DIAS

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RODRIGO JOSE DOS SANTOS

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ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS

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MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA

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MARCELA SANTOS JORGE

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PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS

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NILMA FATIMA PEREIRA

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JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5001182-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Regime Estatutário] AUTOR: ELISA MENDES VASCONCELOS BARBOSA CPF: 494.054.116-91 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, que pretende a retificação da planilha de cálculos homologada, sob a alegação de que houve erro material consistente na omissão do valor correspondente à parcela de 11/2015, no montante de R$ 645,66. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que, em ID 10240886109, a própria parte exequente apresentou a referida planilha de cálculos, totalizando o valor de R$ 68.348,15, montante com o qual o Município de Belo Horizonte expressamente concordou (ID 10283408493). Posteriormente, o juízo, com base na concordância das partes, homologou os cálculos apresentados na decisão lançada sob ID 10305104370, tendo a referida decisão transitado em julgado em 10/10/2024, conforme certificado nos autos em ID 10339556343. Somente após regular trânsito em julgado e na fase subsequente de execução, a parte exequente manifestou-se, em 27/01/2025, alegando a existência de suposto erro material na planilha por ela própria confeccionada. No entanto, conforme previsão expressa no artigo 507 do Código de Processo Civil, “é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. A homologação dos cálculos, com o consequente trânsito em julgado, representa ato jurisdicional revestido de definitividade, sendo vedada, portanto, a sua alteração, salvo em hipóteses excepcionais de erro material evidenciado de ofício ou por ação rescisória, o que não se configura no presente caso. Embora a parte exequente tenha alegado a existência de erro na planilha, verifica-se que não se trata de erro material evidente a ser corrigido de ofício, mas sim de erro na elaboração dos cálculos pela própria parte, circunstância que, em razão da preclusão temporal, não pode mais ser arguida ou corrigida nos presentes autos. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo homologação judicial dos cálculos, com trânsito em julgado, a sua desconstituição somente é possível mediante ação própria, não sendo cabível a simples revisão na mesma ação, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.” (STJ, AgInt no REsp 1.789.698/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/09/2019). E, ainda: “Com o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos, opera-se a preclusão, não sendo possível às partes, posteriormente, pleitear a sua modificação, salvo pelas vias autônomas próprias.” (STJ, AgInt no AREsp 1.322.048/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 27/06/2018). Ademais, não houve qualquer manifestação tempestiva da parte exequente visando à impugnação da decisão homologatória no prazo legal, configurando-se, assim, a preclusão consumativa, que impede o reexame da matéria. Por fim, cabe destacar que a intimação realizada pelo juízo em ID 10379529016, para que a parte autora se manifestasse acerca da inconsistência entre o valor total e os juros, não reabriu o prazo para impugnação dos cálculos já homologados e acobertados pela coisa julgada, mas apenas buscou esclarecer aspectos da execução, não sendo meio hábil para afastar a preclusão já consumada. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da preclusão temporal quanto aos cálculos homologados em ID 10305104370, com trânsito em julgado certificado em ID 10339556343, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte exequente para a retificação dos valores. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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