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Processo nº 5001269-97.2025.8.21.0148

ID: 319765940

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-97.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA CORREA DE MORAES SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES YANNICK CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZA CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-97.2025.8.21.0148/RS EXEQUENTE : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB…

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Processo nº 5001269-23.2023.4.04.7214

ID: 320291085

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001269-23.2023.4.04.7214

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BRAZ E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA HEYSE MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001269-23.2023.4.04.7214/SC RECORRENTE : ANA MARIA BRAZ E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA HEYSE MARTINS (OAB SC013421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte… RECURSO CÍVEL Nº 5001269-23.2023.4.04.7214/SC RECORRENTE : ANA MARIA BRAZ E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA HEYSE MARTINS (OAB SC013421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora diante de sentença de improcedência. Requer o restabelecimento do benefício por incapacidade, desde a DCB (12/06/2023), sob alegação de que sua incapacidade estaria devidamente comprovada evento 58, RecIno1 . No caso dos autos o(a) perito(a) médico(a), clínico geral, concluiu que a parte autora é portador(a) de "F31.8 - Outros transtornos afetivos bipolares" e "F41.1 - Ansiedade generalizada", doença(s) que não a incapacita(m) para as atividades habituais ( evento 16, LAUDOPERIC1 ). Porém, a parte autora juntou atestado(s) datado(s) de 30/03/2023, 16/11/2023 e 15/01/2025, diagnosticando doença psiquiátrica em tratamento contínuo no CAPS de Rio Negro ( evento 1, ATESTMED8 , evento 20, ATESTMED2 e evento 46, ATESTMED2 ). Desse modo, no caso de doença psiquiátrica, indispensável que o exame pericial seja realizado por profissional especialista na área, com conhecimento técnico para apresentar diagnóstico preciso acerca da moléstia e da incapacidade laborativa, haja vista as particularidades que devem ser observadas no exame, que não se limita à verificação do estado físico do segurado. Nestes termos, converto o julgamento em diligência para proporcionar a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos seu prontuário de atendimentos no CAPS e demais documentos médicos que entender necessários. Juntados os documentos de acompanhamento psiquiátrico pelo CPAS, ato contínuo, baixo os autos em diligência para realização de perícia com médico especialista em psiquiatria, sem prejuízo do exame já realizado. Na hipótese de inexistir perito judicial especialista na vara de origem, fica o juízo autorizado a remeter os autos para a Central de Perícias mais próxima à residência da parte autora, a fim de viabilizar a realização da perícia nos moldes em que determinada. Após, dê-se vista do feito às partes e retornem à conclusão.

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Processo nº 5001269-49.2024.8.13.0021

ID: 275359389

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-49.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA COELHO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARAUJO BARBOSA

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DIEGO ALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5001269-49.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LUANA COELHO MARTINS CPF: 706.683.656-17 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade ajuizada por LUANA COELHO MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em ID 10433793657, a parte ré formalizara uma proposta de acordo com a parte autora, obrigando-se ao pagamento do benefício objeto da inicial, a partir de 22/03/2024. Além disso, a título de atrasados, o requerido se compromete a arcar com o valor total de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), acrescidos de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. Em ID 10435097488, a parte autora exarou sua concordância com os termos propostos, pugnando pela sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Compulsando os autos, observo que o acordo entabulado entre as partes, visando colocar fim à presente demanda, está formalmente em ordem e diz respeito a direitos disponíveis. Dessa forma, ressalto que o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 487, inciso III, alínea b, estabelece que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; Dessa forma, a homologação da transação realizada, com a consequente extinção do presente feito com conhecimento de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência conforme pactuado. Em se tratando de transação realizada antes da sentença, ficam as partes dispensadas do recolhimento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. E, por se tratar se sentença homologatória, ambas as partes renunciam ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a classe procedimental para cumprimento de sentença. Em seguida: 1. Requisite-se o pagamento dos valores acordados ao ente executado, através de RPV, nos termos do acordo de ID 10433793657, a ser pago no prazo de 2 (dois) meses, a contar da entrega da requisição; 2. O ofício requisitório deverá observar os requisitos do art. 8º, da Resolução CJF nº 458/2017, com as alterações trazidas pela Resolução CJF nº 670/2020; 3. Expedidos os ofícios requisitórios, SUSPENDO, desde já, os autos até o cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro, Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Carlos Diovani Oenes Da Silva x Credfactor Fomento Comercial Ltda

ID: 326689855

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-83.2017.8.21.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIOVANI OENES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA

80

Advogados:

ELENARA PORTO E SILVA MACHADO

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LISANDRA SULZBACH RODRIGUES

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BARBARA SAUERESSIG

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LURIANE BRANDOLT VACCARI

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MARTA LUISA PICCININI

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MARQUIELI KLUNK

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SABRINA FERREIRA NEVES

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PEDRO BALBINOT ARENHART

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5001269-83.2017.8.21.0017/RS (Pauta: 930) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE: CARLOS DIOVANI OENES DA SILVA (SUSCITADO) ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628) ADVOGADO(A): MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789) ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648) ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923) ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763) ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B) APELADO: CREDFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): Pedro Balbinot Arenhart (OAB RS079672) ADVOGADO(A): SABRINA FERREIRA NEVES (OAB RS075444) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ INTERESSADO: ANDREA REIS SOARES (SUSCITADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5001269-89.2025.8.13.0352

ID: 325121910

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-89.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PONCIANO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE PONCIANO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5001269-89.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ELISABETE PONCIANO DE AZEVEDO CPF: 843.578.276-04 DILSON LOPES BARBOSA CPF: 169.310.248-09 Através desta, ficam a parte autora e sua advogada INTIMADAS, para comparecer à AUDIÊNCIA UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento) designada para o dia 11/08/2025 às 15:30 , a ser realizada nas dependências do Juizado Especial de Januária, situado na Praça Arthur Bernardes, 208 – centro. Fica intimada ainda, inclusive sobre o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, para, querendo, trazer as testemunhas que estiver, no máximo 03 (três), ou requerer a sua intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência. Além disso, as partes e as testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Juizado Especial, portando documento de identificação oficial com foto, sendo facultado apenas aos advogados o comparecimento através de videoconferência, na forma do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95. O não comparecimento PRESENCIAL das partes à audiência, que se realizará neste Juizado Especial, ainda que não assistidas por advogado (a), importará, caso seja parte autora, em extinção do processo por contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95); e, caso seja parte requerida, ser-lhe-á decretada a revelia (art. 23, da Lei 9.099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo justificado pela defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer à parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido e a respectiva réplica, oral ou escrita, deverão ser apresentadas na própria audiência, salvo se for designada nova data. Fica, por fim, ciente de que deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº176 do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, recomenda-se que os advogados das partes compareçam presencialmente à audiência, preferencialmente, a fim de evitar eventuais atrasos na pauta, em decorrência de instabilidades nos sistemas eletrônicos. No entanto, para os advogados que optarem por participar por videoconferência, a audiência será realizada por meio da Plataforma de Videoconferência “CISCO WEBEX”, que poderá ser acessada preferencialmente através de computadores/notebooks equipados com câmera, microfone e caixas de som/fone de ouvido. O acesso também poderá ser efetuado por meio de smartphones e tablets, sendo necessária a instalação de aplicativo para esta hipótese. Em caso de dúvidas, entre em contato pessoalmente ou pelo telefone (38) 3621.1123 e/ou e-mail jnujesp@tjmg.jus.br FERNANDA MATOS FERREIRA Januária, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001269-79.2025.4.03.6341

ID: 332506369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-79.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. V. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA CLEIDE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-79.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: J. A. V. A. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-79.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: J. A. V. A. REPRESENTANTE: RENATA VERISSIMO GODOY Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Determino a realização de perícia médica especializada e, para tal, nomeio o Perito Judicial, Dr. JOÃO VÍTOR AZEVEDO CARVALHO, neurologista, a quem competirá examinar a parte autora no que tange aos problemas médicos relatados. Para realização do estudo socioeconômico, nomeio a assistente social Izaíra de Carvalho Amorim. Os peritos deverão responder aos quesitos constantes da Portaria n. 17/2018, que seguem em anexo a esta decisão, e os eventualmente formulados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Honorários da assistente social no valor de R$ 400,00, em razão da necessidade de deslocamento e/ou utilização de meios próprios para realização da perícia. Designo a perícia médica para o dia 28/08/2025, às 17h15, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E/OU LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS, FICANDO CIENTE DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DESSE DIREITO (art. 434 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o ilustre advogado advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (EXAMES, RADIOGRAFIAS, E ATESTADOS MÉDICOS etc). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, será concedida vista às partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, sucessivamente. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à audiência ou a ato processual cuja realização dependa de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. ITAPEVA, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-55.2024.4.03.6328

ID: 337320932

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001269-55.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON DA SILVA ALVES

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001269-55.2024.4.03.6328 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001269-55.2024.4.03.6328 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE WILSON DA SILVA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA VALLEZZI CAVALCANTE MELGAREJO - SP296634-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-80.2015.8.21.0073

ID: 307547926

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-80.2015.8.21.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEPA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-80.2015.8.21.0073/RS EXEQUENTE : PEPA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-80.2015.8.21.0073/RS EXEQUENTE : PEPA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará do valor bloqueado no evento 82, SISBAJUD1 . 2. Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema PREVJUD formulado pela parte exequente no evento 95. 3. O sistema PREVJUD foi desenvolvido para permitir o acesso a informações previdenciárias e trabalhistas dos executados, notadamente para verificação de vínculos empregatícios e fontes de renda. Contudo, no presente caso, tal consulta mostra-se inviável diante da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. A referida impenhorabilidade somente é relativizada nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou de valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 5. No caso em tela, trata-se de execução de título extrajudicial que não possui natureza alimentar, não se enquadrando, portanto, na exceção legal que permitiria a penhora de verbas salariais. 6. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a executada perceba valores superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que também afasta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade. 7. Assim, considerando que a consulta ao sistema PREVJUD tem por finalidade a identificação de rendimentos para posterior penhora, e que tais rendimentos são, em regra, impenhoráveis no presente caso, o deferimento da medida representaria ato processual inútil, em desacordo com os princípios da economia e da efetividade processual. 8. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

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Carlos Diovani Oenes Da Silva x Credfactor Fomento Comercial Ltda

ID: 295654798

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-83.2017.8.21.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIOVANI OENES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA

80

Advogados:

ELENARA PORTO E SILVA MACHADO

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LISANDRA SULZBACH RODRIGUES

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BARBARA SAUERESSIG

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LURIANE BRANDOLT VACCARI

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MARTA LUISA PICCININI

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MARQUIELI KLUNK

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SABRINA FERREIRA NEVES

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PEDRO BALBINOT ARENHART

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5001269-83.2017.8.21.0017/RS (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE: CARLOS DIOVANI OENES DA SILVA (SUSCITADO) ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628) ADVOGADO(A): MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789) ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648) ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923) ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763) ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B) APELADO: CREDFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): Pedro Balbinot Arenhart (OAB RS079672) ADVOGADO(A): SABRINA FERREIRA NEVES (OAB RS075444) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ INTERESSADO: ANDREA REIS SOARES (SUSCITADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Bruna Rayet Ayub x Unyleya Editora E Cursos S.A.

ID: 313870254

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001269-47.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAYET AYUB

Polo Passivo:

UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ALINE SAMPAIO

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HENRIQUE LENZ DOS PASSOS

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MATHEUS FELIPE RIBEIRO

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KARLA ADRIANE GOSLAR

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MARIANA LEANDRO DAMACENO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001269-47.2024.8.24.0052/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : BRUNA RAYET AYUB (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA ADRIANE GOSLAR (OAB PR110798) ADVOGADO(A) :… RECURSO CÍVEL Nº 5001269-47.2024.8.24.0052/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : BRUNA RAYET AYUB (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA ADRIANE GOSLAR (OAB PR110798) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE RIBEIRO (OAB SC058176) ADVOGADO(A) : HENRIQUE LENZ DOS PASSOS (OAB PR097137) ADVOGADO(A) : ALINE SAMPAIO (OAB PR114931) RECORRIDO : UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA LEANDRO DAMACENO (OAB DF038091) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. consumidor. Pedido de rematrícula em curso (turma diversa). Alegada não confirmação pela instituição e, por conseguinte, inocorrência de abandono de curso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. não acolhimento. parte demandada que demonstrou, de forma satisfatória, notificação (via email) informando acerca da efetivação da matrícula. Prova não impugnada em réplica (art. 341 do CPC). Autora que, somente em grau recursal, se insurgiu quanto à pessoa indicada como remetente. Inovação que não merece guarida. Parte ré que satisfatoriamente se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado (INPC) da causa, haja vista a ausência de condenação. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (Evento 22), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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