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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 304243192

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à orde…

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Carlos Frederico Bazile Da Silva e outros x Gl Administracao E Manutencao Limitada

ID: 304134387

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-05.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA HERCULES PERRONE RAMAO LISANE FIGUEIRÓ WARTH

Polo Passivo:

GL ADMINISTRACAO E MANUTENCAO LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANE FIGUEIRÓ WARTH

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PABLO SCHREIBER VELASQUEZ

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CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA

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HERCULES PERRONE RAMAO

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JOSE ALBERTO OPITZ

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MICHELLE BALADAO FAGUNDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-05.2021.8.21.0015/RS EXEQUENTE : LISANE FIGUEIRÓ WARTH ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS03…

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Processo nº 5001369-27.2025.4.03.6311

ID: 301173200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-27.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELCI DILETA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia socioeconômica, no dia e horário a seguir indicados: 16/08/2025 às 15h30min - ANA LUCIA VALERIO - Assistente Social. A perícia social será realizada na residência da parte autora. A parte autora deverá esclarecer qual a melhor forma de chegar em sua residência, pontos de referência e telefone para contato. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar à perita assistente social os documentos pessoais, os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar e de seus filhos maiores, não residentes. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Int. SANTOS, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-69.2024.8.13.0452

ID: 313309019

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-69.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA VIEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FLAVIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5001369-69.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: SILVIA VIEIRA DE AQUINO CPF: 291.322.581-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Recebo os Embargos Declaratórios, pois tempestivos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ao submetermos a análise a determinação que motivou à parte a interpor os Embargos, não atribuo consonância com o dispositivo legal, no sentido de haver obscuridade, contradição ou omissão, requisitos que não se encontram presentes neste ato. Com efeito, o referido dispositivo legal consagra o efeito substitutivo dos recursos. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). É equivocado, contudo, que os embargos de declaração sejam opostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. O objeto dos aclaratórios nunca é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como mera consequência de seu acolhimento. Tal situação se dá quando há incompatibilidade entre o acolhimento dos embargos de declaração e a decisão embargada. A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Edcl". No caso o embargante pretende o reexame da decisão, pois não há caso de obscuridade, contradição ou omissão. Por essa razão, os declaratórios devem ser rejeitados de plano, à falta de seus pressupostos autorizadores. A parte discorda da decisão. Como é palmar, a discussão dos motivos da decisão escapam da estreita órbita de atuação dos Embargos Declaratórios com efeitos Infringentes. Por este motivo devem ser rejeitados. Assim sendo, rejeito os Embargos interpostos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5001369-83.2023.4.03.6121

ID: 314726091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-83.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5001369-83.2023.4.03.6121 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5001369-83.2023.4.03.6121 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001369-29.2010.8.27.2729

ID: 278531953

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001369-29.2010.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. S. ALECRIM

Sentença

Advogados:

EDSON FERREIRA DE ALECRIM

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Execução Fiscal Nº 5001369-29.2010.8.27.2729/TO RÉU : M. A. S. ALECRIM ADVOGADO(A) : EDSON FERREIRA DE ALECRIM (OAB TO007205) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL o…

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Processo nº 5001369-26.2024.8.13.0434

ID: 261334092

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-26.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR DIAS

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ALEXANDRE BISKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5001369-26.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS. CPF: 03.941.182/0001-93 RÉU: VERA LUCIA ATHIAS RACHCOVSKY CPF: 014.158.638-90 DESPACHO Determino à Secretaria que promova bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras da(s) parte(s) executada(s), mediante o sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por trinta dias, após recolhidas as diligências (intimando-se a parte para recolhimento, se necessário). Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto. Fica autorizado, também, o desbloqueio de valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Em caso de êxito na diligência, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de cinco dias, comprovar(em) que a quantia bloqueada via SISBAJUD é impenhorável ou excessiva, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. Nada impugnando, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, ato contínuo, intime-se a parte para informar se dá quitação ao débito, caso o bloqueio seja integral ou para requerer o que for de direito, caso seja parcial. Fica a parte exequente ciente de que a inércia, no primeiro caso (penhora integral) será entendida como anuência com a quitação. Decorrido o prazo, conclusos para sentença de extinção. Impugnado, vista ao credor e, após, conclusos. Caso a pesquisa SISBAJUD seja infrutífera, promova-se a pesquisa via RENAJUD. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo legal. No silêncio, arquive-se até manifestação oportuna, observando-se os prazos prescricionais. Para garantir o êxito, lanço a presente decisão de forma sigilosa, em atenção ao permissivo do art. 854, caput, do Código de Processo Civil1. O presente despacho é inserido no sistema de forma sigilosa, ficando admitida a publicização do despacho e das ordens de pesquisa tão logo juntadas as respostas dos sistemas conveniados aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto 1 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 5001369-17.2023.4.03.6337

ID: 259194400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-17.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAZUO ISSAYAMA

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WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-17.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-17.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: KAZUO ISSAYAMA - SP109791, WILLIAN BALTAZAR ROBERTO - SP375172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a petição do ID 342747831, informando a impossibilidade do procurador da parte autora de comparecer à audiência designada, reconsidero a sentença de extinção do ID 341745309. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 17 horas, a ser realizada através de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Caberá ao advogado informar ou intimar a parte autora. As testemunhas arroladas deverão participar da audiência independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada. Nos termos da Portaria JALE-01V nº 181, de 06 de junho de 2024: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de Jales, onde estará presente o(a) Juiz(íza); b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTgyMTAwYmUtY2NmNC00Mzc2LWIzOTctNDA5YWJiOTZhOWQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220b5c1d02-d6b5-4f69-9fe4-441fb3748837%22%7d Intime-se. JALES, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5001369-43.2025.4.03.6338

ID: 256165074

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-43.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CRISTINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-43.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-43.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GARCIA - SP39471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA . P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 02/06/2025 12:30:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA FERNANDA AWADA CAMPANELLA Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 3. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge, no todo ou em parte, do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado eletronicamente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000392-04.2017.8.21.0031

ID: 337625825

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000392-04.2017.8.21.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CARVALHO SALGADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSON LOPES RANGEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000392-04.2017.8.21.0031/RS EXECUTADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO SALGADO ADVOGADO(A) : ALESSON LOPES RANGEL (OAB RS106875) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000392-04.2017.8.21.0031/RS EXECUTADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO SALGADO ADVOGADO(A) : ALESSON LOPES RANGEL (OAB RS106875) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS em face de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALGADO , cujo valor da causa era de R$ 1.264,30 quando do ajuizamento da ação. Verifico que o processo foi redistribuído da 2ª Vara Cível para esta 1ª Vara Cível, conforme decisão do " evento 38, DESPADEC1 ", em razão da determinação de apensamento com outros processos de execução fiscal em face do mesmo executado, sendo este juízo prevento por possuir o processo mais antigo (5000359-05.2003.8.21.0031). Analisando os autos, constato que a 2ª Vara Cível determinou, no " evento 25, DESPADEC1 ", o apensamento do presente feito aos processos n.º 5000161-74.2017.8.21.0031, 5000079-82.2013.8.21.0031, 5000359-14.2017.8.21.0031, 5000151-74.2010.8.21.0031, 5001841-94.2017.8.21.0031, 5001369-35.2013.8.21.0031, 5000359-05.2003.8.21.0031, 5000451-70.2009.8.21.0031, 5005225-26.2021.8.21.0031 e 5000192-46.2007.8.21.0031, conforme o artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, determinando ainda que os atos processuais deveriam ocorrer somente no processo mais antigo (5000359-05.2003.8.21.0031). Considerando a necessidade de conferir efetividade à tramitação processual e evitar decisões conflitantes, convalido todos os atos praticados até o momento nos autos, inclusive as decisões proferidas pela 2ª Vara Cível. 2. A equipe cartorária para proceder ao apensamento de todos os processos mencionados no " evento 25, DESPADEC1 ", conforme determina o art. 28 da Lei nº 6.830/80; 2.1. Certifique nos autos de todos os processos apensados que os atos processuais subsequentes serão praticados exclusivamente no processo n.º 5000359-05.2003.8.21.0031; 2.2. Traslade cópia desta decisão para todos os processos apensados. 3. Após, venham os autos do processo n.º 5000359-05.2003.8.21.0031 conclusos para análise e deliberação quanto ao prosseguimento da execução fiscal, considerando o valor total consolidado dos débitos. Intimem-se.

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