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Processo nº 5001569-12.2025.8.21.0002

ID: 331762251

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001569-12.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA GUERRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALMIRON LOPES

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ALONSO MACHADO LOPES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001569-12.2025.8.21.0002/RS EMBARGANTE : SUZANA GUERRA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) ADVOGADO(A) : ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) DESPACHO/DE… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001569-12.2025.8.21.0002/RS EMBARGANTE : SUZANA GUERRA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) ADVOGADO(A) : ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) DESPACHO/DECISÃO 1. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que realmente dele necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para assegurar o acesso gratuito à Justiça, sendo necessária a apresentação de elementos concretos que demonstrem a incapacidade financeira. Para fins de aferição da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, adoto como critério a comprovação, por documentos oficiais e atuais, de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário incompatível com tal condição. No caso, a parte autora apresentou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), na qual informa rendimentos tributáveis anuais de R$ 13.800,00. Contudo, a mesma declaração demonstra a existência de patrimônio financeiro considerável, composto exclusivamente por ativos de alta liquidez. Em 31/12/2024, a parte declarou os seguintes bens: Conta corrente no Banco Banrisul (Agência 0049, Conta nº 350144880-6) , com saldo de R$ 503.505,60 ; Caderneta de poupança no Banco Banrisul (Agência 0049, Conta nº 390089510-0) , com saldo de R$ 41.327,71 ; Aplicações de renda fixa – CDB no Banco Banrisul , no valor de R$ 9,86 . O total de patrimônio financeiro declarado em 31/12/2024 é, portanto, de R$ 544.843,17 . Ressalta-se que se trata de bens em instituições financeiras, ou seja, de valores disponíveis em conta corrente, poupança e aplicação bancária , sem qualquer indicativo de restrição ou indisponibilidade. Não há informação de que tais valores estejam vinculados a custeio específico de atividade rural, tampouco foram apresentadas provas de despesas extraordinárias ou compromissos financeiros que reduzam significativamente a capacidade econômica da parte autora. Ainda, não foram declaradas dívidas, ônus reais ou encargos que pudessem justificar eventual dificuldade financeira. Trata-se de patrimônio líquido e certo, incompatível com a alegada hipossuficiência. Diante do conjunto probatório, entendo que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os encargos do processo, não estando caracterizada situação de vulnerabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2. Considerando, todavia, o valor das custas iniciais e o pedido subsidiário formulado no evento 8, PET1 , defiro o pagamento parcelado das custas , as quais deverão ser divididas em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas . Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo e fracionamento das custas de ingresso. Após, intime-se a parte autora para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias . As demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias após o pagamento da anterior. Advirto que o atraso no recolhimento das custas acarretará na extinção do feito. Com o recolhimento da primeira parcela, voltem conclusos para análise do recebimento da petição inicial.

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Processo nº 5005643-71.2025.8.24.0020

ID: 277517422

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-71.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REDNET INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ VIEIRA BECK

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MILTON BECK

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BECK ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCAS VIEIRA BECK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005643-71.2025.8.24.0020/SC AUTOR : REDNET INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005643-71.2025.8.24.0020/SC AUTOR : REDNET INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK ADVOGADO(A) : Milton Beck DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e a(s) emenda(s). II - Inicialmente, ressalva-se, contudo, que a questão envolvendo a legitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda, o que será objeto de apreciação por ocasião do julgamento do processo. III - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. IV - O CPC/15 preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC/15, art. 139, inciso V). Desse modo, tendo em vista as características e complexidade do conflito, e considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2023 , determino a intimação de Conciliador Judicial Certificado para indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de conciliação , bem como informar o link de acesso à sessão e cumprir as demais providências. O ato será realizado por videoconferência, consoante dispõe o art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, sendo que o acesso à sessão poderá se dar por meio de computador/ notebook ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência de conciliação por meio virtual é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5001048-75.2025.8.24.0910

ID: 292953700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001048-75.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma, que, no Cumprimento de Sentença de n. 5011269-71.2025.8.24.0020, assim decidiu (Evento 11): 1. A intimação do devedor para pagamento ocorre preferencial pelo procurador constituído, portanto, indefiro o pedido de intimação pessoal formulado pela DPE. 2. Aguarde-se o prazo reservado para pagamento voluntário (16/06/2025). 3. Não havendo pagamento, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, bem como aponte bens efetivamente penhoráveis em nome do devedor, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, 9.099.95). Narrou, em síntese, que o executado é representado pela Defensoria Pública, de modo que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento deve ser pessoal. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A Constituição de 1988 estatui que o mandado de segurança será concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o ato for emanado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição prevê o mandado de segurança para proteção de direito individual, enquanto o inciso LXX cuida do mandado de segurança coletivo, que será impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Como cediço, o microssistema processual dos Juizados Especiais, composto por três leis federais (Lei n. 9.0991995, Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 12.153/2009), é, de um modo geral, infenso ao cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias. Admite-se, de modo expresso, apenas o cabimento de recurso contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 4º). Por consequência, a via do mandado de segurança ficou adstrita às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e, d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. No caso vertente, a liminar deve ser deferida. Isso porque o executado VILSON MACHADO está representado pela Defensoria Pública, de modo que, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, a intimação para cumprimento da obrigação deve ser pessoal, de modo que, por consequência, o indeferimento desta providência está revestido de ilegalidade. In verbis : Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Ante o exposto, RECEBO o mandamus , eis que preenchidos os requisitos legai e, porque evidenciado o direito líquido e certo da parte impetrante, CONCEDO liminarmente a segurança, a fim de DETERMINAR a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação . Comunique-se ao Juízo de origem. Abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/09. Intimem-se e cumpra-se, com URGÊNCIA. Tudo cumprido, retornem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5001569-05.2025.8.21.0069

ID: 296465236

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-05.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO IHME

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GABRYEL OTT IHME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 534 do Código de Processo Civil). Dispenso a exequente do adiantamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, com fuclro no §3º do art. 82 do CPC, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 2. Em se tratando de execução sujeita à Requisição de Pequeno Valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios somente nos casos de impugnação pelo executado. Assim, forte no artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, em se tratando de execução de até 200 salários-mínimos, fixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, o qual deverá ser acrescido à RPV a ser expedida, se houver impugnação ao cumprimento de sentença. Anuindo o demandado com o valor a ser adimplido, não incidirá honorários. 3. Intime-se o executado para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 4. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se a RPV. 5. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). E da impugnação à fase de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o Exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise. 6. Ressalte-se que o prazo para pagamento é de 60 dias (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). 7. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do Exequente. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, intimem-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 30 dias. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5001569-12.2025.8.24.0072

ID: 325754202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-12.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SARTORI ELAINE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FER… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI AUTOR : ELAINE LEAL ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança ajuizada por ALMIR SARTORI e ELAINE LEAL contra VITALCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em que foi formulado pedido de antecipação de tutela, objetivando a exibição do contrato firmado entre as partes com as assinaturas. Alegam, em síntese, que: a) em 29-1-2024, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 275.123,00; b) a fim de efetuar o pagamento, os autores optaram por realizar financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal; c) no entanto, referido financiamento foi rejeitado, em razão da constatação na vistoria técnica de obras inacabadas e pendências estruturais no condomínio; d) comunicaram à ré a respeito da negativa e a necessidade de aguardar seis meses até a realização de nova vistoria; e) inobstante a negativa do financiamento ter ocorrido por culpa da ré, essa comunicou a rescisão do contrato por inadimplemento dos autores. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A fim de demonstrar a probabilidade do direito, os autores juntaram o contrato de compra e venda firmado entre as partes, sem as assinaturas (evento 1, documento 17). No entanto, não foi demonstrada qualquer negativa de fornecimento do contrato assinado pela ré. Além disso, tratando-se de simples exibição de documentos, os autores não demonstraram a possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela ausência de apresentação do contrato assinado. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . 2. Dispenso , considerando o objeto da lide e as partes em litígio, a realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). Havendo interesse das partes poderá ser designada a qualquer tempo audiência conciliatória (CPC, art. 139, inc. V). 3. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (CPC, art. 246), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da confirmação da citação eletrônica, apresente resposta ao pedido formulado na inicial, sob pena de revelia. 4. Cite-se , ausente a confirmação em até 3 (três) dias úteis (item 3), contados do recebimento da citação eletrônica, pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, § 1º-B). Registro que, nesta hipótese, o termo inicial do prazo para a apresentação de resposta dar-se-á com a juntada do último AR ou do mandado de citação aos autos. Advirto que, na primeira oportunidade de falar nos autos , a parte ré citada pelo correio ou por oficial de justiça, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B), sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, § 1º-C). 5. Intimem-se.

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Processo nº 5001569-47.2025.4.04.7203

ID: 324397305

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOUZA ALVES JULIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA PEREIRA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de perícia judicial com médico especialista em neurologia/neuropediatria , ou, na sua impossibilidade, com especialista em perícias médicas, médico do trabalho ou clínico geral. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, salvo quando houver justificativa prévia devidamente comprovada para a ausência - não bastando a simples alegação. Advirta-se que, havendo insurgência quanto à especialidade médica acima indicada, a parte autora deverá se manifestar nos autos, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho , ciente de que, em primeiro grau de jurisdição, o Poder Executivo Federal custeará 1 (uma) perícia médica por processo judicial (§ 4º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, na redação dada pela Lei n. 14.331/2022). Assim sendo, no caso de haver interesse em realizar mais de uma perícia, além de indicar a especialidade de cada exame técnico, caberá à parte providenciar o pagamento dos honorários periciais respectivos por perícia excedente antes da designação do ato pericial, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando advertida de que o ressarcimento do valor despendido ocorrerá apenas na hipótese de procedência do pedido . Na PERÍCIA MÉDICA deverá o perito responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes questionamentos: 1) A parte autora apresenta deficiência/incapacidade que implique impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Do quê decorre referida deficiência? Qual a CID? 2) Em que grau (leve, moderada ou grave) se classifica a deficiência? 3) Essa deficiência impede a parte autora de trabalhar para obter o próprio sustento Ou, sendo a parte autora menor de 18 anos: a) essa deficiência exige supervisão constante de familiar que precise deixar de trabalhar para cuidar dela? b) essa exigência é superior àquela naturalmente necessária em relação a outra pessoa da mesma idade? 4) Esse impedimento/incapacidade provavelmente tem/terá duração SUPERIOR A 2 ANOS? 5) Qual a data de início da deficiência/incapacidade? 6) A incapacidade/deficiência já existia na data do requerimento administrativo (DER) do benefício postulado nestes autos? Em caso negativo, quando passou a existir? Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, a formulação de quesitos. Devolvido o processo com o laudo médico, cite-se o INSS para que ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação. Decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora e ao MPF, sucessivamente, acerca do laudo pericial, da contestação e/ou da proposta de conciliação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-51.2023.8.13.0116

ID: 325453306

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-51.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODOLFO COELHO ROCHA ROCHA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001569-51.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGE Advocacia Geral do Estado Polo Passivo: ROCHA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, JOSE RODOLFO COELHO ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADO(A): OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA, OAB nº MG33269G DECISÃO O Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra Rocha Transportadora de Combustíveis Ltda - ME e José Rodolfo Coelho Rocha para cobrança de ICMS, no valor de R$ 853.573,22, conforme CDAs juntadas à inicial. Após o redirecionamento da execução ao sócio, José Rodolfo opôs exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva por não constar em grande parte das CDAs. Sustentou que a responsabilidade do sócio exige dissolução irregular ou prática de atos ilícitos, o que não teria sido demonstrado. Em caráter subsidiário, pediu a limitação de sua responsabilidade às CDAs em que figura como corresponsável, no valor de R$ 66.795,42. O Estado impugnou a exceção, afirmando presunção de responsabilidade do sócio-gerente, com base na Súmula 435 do STJ, e sustentando que o pedido demandaria dilação probatória, o que afastaria o cabimento da exceção. Destacou, ainda, a presunção de liquidez e certeza das CDAs. Por decisão proferida em 11/02/2025 (ID 10390261681), a exceção foi parcialmente acolhida. Com base em certidão de Oficial de Justiça que constatou o encerramento irregular das atividades da empresa, reconheceu-se a dissolução irregular e o redirecionamento da execução aos sócios. No entanto, limitou-se a responsabilidade de José Rodolfo às CDAs nº 03.000493489-60 e nº 59.000004975-92, no valor total de R$ 66.795,42, por ter figurado como sócio apenas em parte do período correspondente aos débitos. A decisão não tratou dos honorários advocatícios pleiteados. Em 19/02/2025, José Rodolfo opôs embargos de declaração (ID 10396173975), apontando omissão quanto à condenação do Estado ao pagamento de honorários, requerendo a fixação de 20% sobre o valor excluído da execução (R$ 786.777,80). O Estado apresentou contrarrazões (ID 10414003651), alegando inexistência de vício e sustentando que a via eleita não é adequada para reexame de matéria já decidida. Em 28/04/2025, foi proferida nova decisão (ID 10438638173), acolhendo parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão e condenar o Estado ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O Estado opôs novos embargos de declaração (ID 10440530108), alegando contradição: a decisão teria reconhecido apenas acolhimento parcial da exceção, mas fixado honorários como se houvesse sucumbência integral. Requereu a exclusão dos honorários, sua redução proporcional ou a compensação, com base no art. 86 do Código de Processo Civil. José Rodolfo apresentou contrarrazões (ID 10469257000), defendendo a inexistência de vício e a legalidade dos honorários fixados. Alegou que a decisão impugnada refletiu a realidade do processo e que os embargos de declaração não podem ser usados para reexame do mérito. Relatado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão de ID 10438638173. A referida decisão limitou-se a sanar omissão quanto aos honorários advocatícios, reconhecendo que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida e que houve significativa limitação da responsabilidade do excipiente, de R$ 853.573,22 para R$ 66.795,42. O acolhimento parcial da exceção, com exclusão de cerca de 92% do valor originalmente exigido do sócio, configura êxito relevante, suficiente para justificar a fixação de honorários em favor da parte excipiente, conforme o princípio da causalidade. Não procede a alegação de que a execução se manteve em relação à maior parte do crédito. O que se manteve foi a cobrança em relação à empresa e a outro sócio, não ao embargante, que obteve resultado expressivo ao ver sua responsabilidade substancialmente reduzida. A exclusão parcial de sua responsabilidade resultou diretamente de sua iniciativa, impondo ao Estado o ônus da sucumbência nesse ponto. O valor fixado (R$ 5.000,00) é compatível com os parâmetros legais e reflete a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o resultado obtido. Não se trata de percentual vinculado ao valor da execução, mas de fixação por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O argumento de que o Estado não teria causado resistência indevida não afasta o nexo de causalidade. A inclusão do excipiente como devedor integral ensejou sua atuação em juízo, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais. Decorrido prazo para eventual recurso, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do pedido de ID 10391914936. Publique-se. Intimem-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5013694-71.2025.8.24.0020

ID: 298319964

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013694-71.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BURTET MACHADO MARCELO PATEL VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013694-71.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DANIELA BURTET MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR : MARCELO PATEL VENTURA DA SILVA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013694-71.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DANIELA BURTET MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) AUTOR : MARCELO PATEL VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial. II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. IV - O CPC/15 preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC/15, art. 139, inciso V). Desse modo, tendo em vista as características e complexidade do conflito, e considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2023 , determino a intimação de Conciliador Judicial Certificado para indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de conciliação , bem como informar o link de acesso à sessão e cumprir as demais providências. O ato será realizado por videoconferência, consoante dispõe o art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, sendo que o acesso à sessão poderá se dar por meio de computador/ notebook ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência de conciliação por meio virtual é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5012821-71.2025.8.24.0020

ID: 295582579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012821-71.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SCOTTI OSSEMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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Inventário Nº 5012821-71.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : ANDRE SCOTTI OSSEMER ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento especial de inventário, aj… Inventário Nº 5012821-71.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : ANDRE SCOTTI OSSEMER ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento especial de inventário, ajuizado para a sucessão causa mortis dos bens deixados por EDILIA MARIA SCOTTI OSSEMER, CPF: 25219286900. Nomeio ANDRE SCOTTI OSSEMER inventariante (CPC, art. 617). Esta decisão mesma serve de alvará de autorização à parte inventariante para obter informações e comprovantes sobre patrimônio, bens e dívidas do autor da herança, junto a instituições financeiras (por ex.: extratos bancários, saldos de investimentos, etc.), órgãos públicos (por ex.: última declaração de IRPF, documentos e informações junto ao INSS, certidões com a Junta Comercial, CIDASC, etc.) e concessionárias de serviços públicos. Autorização não vale para disposição de bens e saque de valores. Expedido o termo de inventariante, a parte nomeada tem prazo de 5 dias para firmar compromisso de bem e fielmente exercer a função (CPC, art. 617, parágrafo único), sob pena de sua remoção (CPC, art. 622, I). O termo poderá ser assinado fora de cartório, bastando a juntada digitalizada de sua impressão assinada, com declaração de autenticidade da assinatura pelo próprio Advogado. Desde de já, intima-se inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar as primeiras declarações, observados todos os requisitos do art. 620 do CPC, sob pena de rejeição (ao final desta decisão, em anexo, modelo sugerido). As primeiras declarações poderão ser prestadas mediante petição, desde que firmada por advogado com poderes especiais para tanto (CPC, art. 618, III, e art. 620, §2º). Se apresentadas por petição, dispensa-se a lavratura do termo (CPC, art. 620, §2º). Cuide-se que o valor da causa deverá ser emendado para corresponder ao valor do patrimônio do espólio, deduzida a meação do cônjuge/companheiro supérstite. No mesmo prazo das primeiras declarações deverá juntar aos autos, se ainda não o fez, os seguintes documentos, como condição para o processamento do inventário: (a) certidão de óbito, certidão de nascimento ou casamento e indicação do CPF do autor da herança; (b) certidão de nascimento ou casamento e número do CPF dos sucessores, seus cônjuges ou companheiros; (c) certidão de óbito de eventual herdeiro falecido; (d) certidões negativas de débitos com a União, Estados e Municípios (em que por último domiciliado o autor da herança, bem como das unidades em que tinha bens); (e) títulos de propriedade dos bens do espólio (certidões atualizadas das matrículas dos imóveis; certificados de registros ou relatórios do DETRAN de veículos; extratos de contas bancárias; os comprovantes de participações empresariais, atos constitutivos e suas sucessivas alterações; notas-fiscais de compra de outros tipos de bens móveis; etc.); e (f) em observância ao Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, certidão que ateste a (in)existência de testamento público e de instrumento de aprovação de testamento cerrado deixado pelo autor da herança expedida pela CENSEC ? Central Notarial de Serviços Compartilhados, a ser obtida no site www.censec.org.br. A seguir, proceda-se às citações das pessoas indicadas no art. 626, caput, do CPC, e os cônjuges dos herdeiros (e se houver testamento, também o testamenteiro), para, no prazo de 15 dias da última citação, manifestarem-se a respeito, nos termos do art. 627 do CPC. As citações serão por correio, exceto quanto a incapaz ou pessoa residente em local não atendido pelos correios (CPC, art. 620, §1º, c/c art. 247, II e IV), ou quando frustrada a citação por correio (CPC, art. 249), casos em que a citação será por oficial de justiça. Em se tratando de processo digital, desnecessário que as primeiras declarações acompanhem a citação (CPC, art. 620, §3º), bastando que seja disponibilizada a chave de acesso aos autos. Desnecessária a citação daqueles que já estiverem representados nos autos, bastando a intimação de seu Advogado, a respeito das primeiras declarações (CPC, art. 620, §4º). Para maior celeridade, solicita-se à parte inventariante que já junte nos autos procurações passadas pelos sucessores que estiverem acordes, evitando a necessidade de citá-los. Citem-se por edital, com prazo de 20 dias, interessados incertos ou em local desconhecido (CPC, art. 620, §1º, c/c art. 259, III). Intime-se a Fazenda Pública, com cópia das primeiras declarações, para, no prazo de 15 dias, informar o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário (CPC, art. 626, §4º, c/c art. 629). E também, para fins dos arts. 187 e 192 do CTN, para informarem se há dívidas fiscais do espólio, e em caso positivo: seu valor atualizado, natureza e estado da exigibilidade, se já judicializado (em caso positivo, o respectivo processo). Em havendo impugnações às primeiras declarações, intimem-se inventariante e demais partes e terceiros habilitados a manifestarem-se em 15 dias. Sem impugnações às primeiras declarações, desnecessária então a apresentação de últimas declarações. Então, intime-se a parte inventariante para, em 30 dias: a) apresentar Declaração de ITCMD e de ITBI (em havendo cessão onerosa), acompanhada dos boletos para pagamento das cotas de cada um dos herdeiros (lei estadual 13.136, art. 5º, I); e b) apresentar esboço de partilha, na forma do art. 651 e 653 do CPC, já indicando bem a ser destinado ao pagamento de eventuais dívidas (na forma do art. 642, §§, do CPC). E depois intimem-se os demais herdeiros e terceiros interessados, que não estiverem representados pelo mesmo Advogado (para os que tenham permanecido reveis, sem constituir Advogado, intimem-se na forma do art. 346 do CPC), para em 15 dias: a) caso discordem da proposta de partilha, a apresentarem pedidos de quinhão (na forma do art. 647 do CPC) - no silêncio presumindo-se a concordância com o plano apresentado; b) a quitarem suas respectivas cotas no ITCMD ou ITBI, em 15 dias, ou a dizerem se concordam com o pagamento dos tributos com recursos do espólio, compensando-se nos respectivos pagamentos da herança - presumindo-se da inércia esta última opção. Em havendo pedido de alvará para liberação de valores ao pagamento dos tributos, intimem-se as demais partes a se manifestarem em 5 dias (e se houver interesse de incapazes, o Ministério Público por mais 10 dias), e retornem conclusos urgente para análise. Depois, se houver incapazes interessados, siga-se vista ao Ministério Público, por 30 dias. Consumados esses prazos, retornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Depreque-se quando necessário.

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Processo nº 5010706-77.2025.8.24.0020

ID: 314936653

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010706-77.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010706-77.2025.8.24.0020/SC AUTOR : NEIDE GERALDO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexist… Procedimento Comum Cível Nº 5010706-77.2025.8.24.0020/SC AUTOR : NEIDE GERALDO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e tutela de urgência, ajuizada por Neide Geraldo , com o objetivo de discutir desconto decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizado em agosto de 2024, referente ao contrato nº 70783096-2024-0810. Compulsando o sistema E-PROC, no entanto, constata-se que, além da presente demanda, a parte autora ajuizou outras 09 ações visando debater descontos da mesma natureza, os quais, apesar de corresponderem a lançamentos de descontos em meses/competências diversos, decorrem, salvo melhor juízo, do mesmo vínculo contratual, senão vejamos: PROCESSO CONTRATO 5010686-86.2025.8.24.0020 70783096-2025-0312 5010684-19.2025.8.24.0020 70783096-2025-0409 5010689-41.2025.8.24.0020 70783096-2025-0115 5010690-26.2025.8.24.0020 70783096-2024-1204 5010691-11.2025.8.24.0020 70783096-2024-1110 5010692-93.2025.8.24.0020 70783096- 2024-1002 5010705-92.2025.8.24.0020 70783096-2024-0910 5010687-71.2025.8.24.0020 70783096-2025-0212 5010709-32.2025.8.24.0020 70783096-2024-0710 É que, ainda, que os números finais do contrato demonstrem divergência, a experiência comum evidencia que, em regra, as numerações distintas dos contratos decorrem de procedimentos administrativos do INSS, não significando a efetiva existência de diversas contratações. Mutatis mutandis , decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADO INDEVIDO REFINANCIAMENTO, DE MODO QUE A AVERBAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RMC TERIA OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO PACTO ATIVO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE IMPUGNADA. SUPOSTO NÚMERO DIVERGENTE DE CONTRATO INDICADO QUE SE TRATA DE IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA GERADA PELO INSS PARA INDICAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E NÃO O NÚMERO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.Conforme jurisprudência desta Corte, "os contratos de RMC, quando averbados no INSS, ganham numeração diversa - fato que, por si só, não leva à conclusão de que a avença questionada não corresponde à juntada nos autos, sobretudo quando a parte não possuí outras contratações desta espécie" (TJSC, Apelação n. 5005129-71.2019.8.24.0039, de TJSC, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2020). Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e adotar as seguintes providências, sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC): a) manifestar-se acerca da existência de litispendência entre a presente demanda e os demais processos constantes na tabela acima; b) apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 10 dias sem resposta da instituição financeira, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. c) esclarecer se pretendia realizar operação financeira, por meio de empréstimo consignado e/ou outra modalidade contratual e acabou por celebrar contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC), ou se, de fato, não possui qualquer relação com a instituição financeira requerida; d) comprovar a aventada hipossuficiência mediante a juntada de provas dos seus rendimentos ou proventos (carteira de trabalho e previdência social), de documentos fiscais, de extratos bancários, de certidões dos cartórios de registro de imóveis da cidade em que reside e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do benefício; e) informar se recebe outro benefício previdenciário além da pensão por morte, devendo acostar os documentos correspondentes em caso positivo.

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