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Processo nº 5001572-60.2025.8.24.0235

ID: 330305404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-60.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLANA HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-60.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-60.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a vinculação do título de crédito à este processo, nos termos da Portaria de n.º 161/2017-DF-HO, cujo trecho segue abaixo transcrito. "Art 1º. Faculta-se ao advogado efetuar a vinculação de título de crédito ao processo eletrônico, informando em petição que a providência foi realizada nos termos desta portaria, o que dispensará a apresentação do título de crédito original em cartório. Art. 2º. A vinculação do título de crédito ao processo eletrônico impede a circulação do título, sob as penas da lei, e será feita com a inclusão das informações abaixo listadas, em todas as folhas do documento, mediante carimbo ou escrita em caneta esferográfica: Este título está vinculado ao processo nº ( indicar o número padrão do CNJ xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx) da Comarca de Herval d'Oeste/SC. Esta vinculação não pode ser tornada sem efeito, salvo se efetivada judicialmente. Em (indicar a data em que a aposta a inscrição ); Nome e assinatura do advogadoParágrafo único. Em substituição à vinculação acima, poderá o advogado juntar declaração, conforme modelo em anexo, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo.Art. 3º. Ao efetivar a vinculação do título de crédito ao processo eletrônico, o advogado observará o seguinte:I – não será feito de forma sobrepondo-se a texto o título e, se necessário somente o será se não prejudicar a sua compreensão e a vinculação dele ao processo;II – nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes;III – não será feita no verso do título se este estiver em branco;Parágrafo único. Não sendo possível a vinculação sem violação aos incisos I e II, o advogado deverá proceder na forma do parágrafo único do art. 2º." "Anexo único – Modelo de Declaração DECLARAÇÃO BANCO*, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº *, com sede na *, bairro *, na cidade de *, pelo advogado que esta subscreve,*, inscrito na OAB/* sob o nº *, com poderes para este ato, consoante instrumentos anexos, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, que é autêntica a cópia digitalizada do título de crédito representado pelo * [nome e número do contrato], que instruiu e está vinculado aos autos eletrônicos da Ação de * [inserir classe da ação], movida contra* [nome da parte ré], encontrando-se a via original em poder deste advogado ou desta sociedade de advogados inscrita na OAB/* sob o nº * estabelecida na , bairro *, na cidade * - CEP *, e assim permanecerá até o final do processo, sem qualquer possibilidade de circulação. Esta DECLARAÇÃO tem a finalidade de dar cumprimento ao disposto na Portaria nº 161/2017-DF-HO, deste Juízo, com amparo e em obediência ao estatuído no artigo 425, inc. IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. [local e data] [nome e assinatura do advogado]"

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Processo nº 5001572-45.2025.4.02.5105

ID: 338278920

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-45.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARTINS BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEITE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ12551… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-45.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : IVONETE FERREIRA TORRES ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ125511) ATO ORDINATÓRIO Resta designada a perícia médica judicial nos seguintes termos: Periciado: IVONETE FERREIRA TORRES Data: 07/10/2025 às 09:30. Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO Deverá a parte autora: Informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional. Comparecer ao local da realização da perícia com 30 minutos de antecedência, não sendo permitido o acesso ao local da perícia em momento anterior ao estipulado. Apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, etc). No dia da perícia, levar consigo fisicamente , os exames, declarações, laudos médicos e outros documentos relativos ao seu estado de saúde. Acaso não juntados aos autos, anexar digitalmente a CTPS (carteira de trabalho e previdência social), assim como exames, declarações, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão. Poderão ser apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC, DEVENDO juntar seus quesitos por meio da função “Quesitos Complementares” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c ou Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados No exame, o expert responderá aos quesitos das partes, bem como aos quesitos do Juízo disponibilizados no Laudo Pericial Eletrônico. Esclareço, desde já, que NÃO SERÃO DEFERIDOS eventuais requerimentos para intimação do perito para responder os quesitos que não forem devidamente anexados ao Sistema E-proc (Quesitos Complementares). A parte autora será intimada pelo(a) advogado(a) constituído(a) nos autos acerca da data e horário da perícia, sem a necessidade da expedição de mandado ou ciência pela secretaria do juízo. No caso de a parte autora ter sido atendida pelo Serviço de Primeiro Atendimento da Subseção Judiciária e se mantenha sem advogado, a intimação será feita pela Secretaria desta Vara , através do aplicativo de mensagens "Whatsapp" ou similar que esteja cadastrado no Juízo ou, ainda, por outro meio eletrônico disponível de comunicação remota. Fica autorizado ao perito, caso entenda necessário, realizar fotografias do ato pericial, conforme disciplinado no parágrafo 3º, artigo 473 do CPC. Ressalto que a parte demandante deverá JUSTIFICAR , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito , consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.

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Processo nº 0106315-45.2014.8.13.0480

ID: 338339121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0106315-45.2014.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0106315-45.2014.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME CPF: 10.569.146/0001-06 RÉU: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA CPF: 19.465.574/0001-63 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME em desfavor de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, buscando a satisfação do crédito que, conforme planilha de cálculo atualizada em 31/03/2024, totaliza R$ 13.416,88, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios. Para a consecução do débito, foram realizadas pesquisas aos sistemas conveniados para localização de bens passíveis de penhora. A consulta ao SISBAJUD, datada de 17/05/2024, resultou em bloqueio de valores zerado (R$ 0,00), com as instituições financeiras informando que o executado não possuía saldo positivo ou não era cliente com contas ativas, ou que não eram responsáveis pela custódia dos ativos. A pesquisa ao RENAJUD, em 05/06/2024, indicou a existência de veículos em nome da executada, sobre os quais foram lançadas restrições. Paralelamente, a consulta à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), realizada em 05/06/2024, confirmou a inclusão de ordens de indisponibilidade sobre bens imóveis da executada, com relatório positivo de indisponibilidades. A parte exequente foi intimada acerca destes resultados em 17/06/2024. Contudo, sobrevieram aos autos diversas manifestações e decisões em processos de Embargos de Terceiro, diretamente vinculados a esta execução, que impactam as constrições realizadas: Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5010533-71.2024.8.13.0480, cuja decisão foi juntada em 25/06/2024 (ID 10252246965), foi deferido parcialmente o pedido liminar. Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5015053-74.2024.8.13.0480, cuja decisão foi juntada em 25/10/2024 (ID 10333414981), foi deferido o pedido liminar para determinar a retirada da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 84.449, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG. Cópia desta decisão foi determinada para juntada imediata a estes autos. Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5013777-08.2024.8.13.0480, cuja decisão foi juntada em 08/11/2024 (ID 10341525544), foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da constrição lançada nas averbações nº 1 SRI (84.422) e 2 SRI (41.844) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG, até nova ordem judicial. Cópia da decisão foi determinada para juntada a estes autos. Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5015469-42.2024.8.13.0480, cuja decisão foi juntada em 08/11/2024 (ID 10342022693), foi deferida a liminar para suspender o presente feito executivo (processo nº 0106315-45.2014.8.13.0480) no tocante ao bem imóvel de matrícula nº 66.209, do 2º CRI de Uberlândia, até a decisão final daquele processo. Cópia da decisão foi determinada para juntada a estes autos. Nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5001572-10.2025.8.13.0480, cujo despacho foi juntado em 03/02/2025 (ID 10384422835), foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, com determinação de intimação do embargado para contestar. Cópia da decisão foi determinada para juntada a estes autos. Adicionalmente, foi apresentada uma Exceção de Pré-Executividade (ID 10486878151), por Gilmar Vieira Dias e Sheila Correa da Silva Vieira, na qual se requer o levantamento da indisponibilidade averbada sob o nº AV-68/33455 na matrícula nº 33455, lançada nestes próprios autos em 06/06/2024, sob a alegação de aquisição do imóvel em data anterior à ordem de constrição. Os excipientes, inclusive, requereram a intimação da parte autora para manifestar sua concordância com a exclusão do impedimento. Há também petição dos Srs. Manuel Menezes de Souza e Cristiane Nunes da Silva Menezes (ID 10266711378), requerendo a apreciação de petição anterior (ID 10414091170) para evitar a distribuição de novos embargos de terceiro, considerando processo de adjudicação compulsória em curso. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Cumpra-se integralmente as determinações das decisões proferidas nos processos de Embargos de Terceiro acima mencionados, nos termos de seus respectivos dispositivos. Se necessário, oficie-se. 2. Quanto à Exceção de Pré-Executividade apresentada por Gilmar Vieira Dias e Sheila Correa da Silva Vieira, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da pretensão deduzida, especialmente sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 33455. 3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Fica desde já consignado que, caso não sejam indicados novos bens ou não haja manifestação da parte exequente no prazo assinalado, o processo poderá ser suspenso, nos moldes do art. 921, §1º, do CPC/15, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. PATOS DE MINAS, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5001572-27.2020.4.04.7122

ID: 309006870

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-27.2020.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS OLIVEIRA DE FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-27.2020.4.04.7122/RS REQUERENTE : SERGIO LUIS OLIVEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-27.2020.4.04.7122/RS REQUERENTE : SERGIO LUIS OLIVEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A) : BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB RS021053) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5001572-24.2022.4.03.6301

ID: 297576081

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-24.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS FELIPE MACHADO BRITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-24.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: APARECIDA DONIZETE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-24.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: APARECIDA DONIZETE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FELIPE MACHADO BRITO DE SOUZA - SP284397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001572-78.2025.4.04.7210

ID: 314045969

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-78.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI ANDRIOLLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA SLONGO SEIBEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-78.2025.4.04.7210/SC AUTOR : VOLNEI ANDRIOLLO ADVOGADO(A) : GIOVANNA SLONGO SEIBEL (OAB SC038942) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-78.2025.4.04.7210/SC AUTOR : VOLNEI ANDRIOLLO ADVOGADO(A) : GIOVANNA SLONGO SEIBEL (OAB SC038942) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 1065410-54.2023.4.01.3900

ID: 314256024

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065410-54.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065410-54.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065410-54.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA FERREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art 38 da Lei 9099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES II.1.1- Da falta de interesse Considerando que se discute o cálculo da pensão desde sua origem, não há ônus da parte comprovar que pediu revisão do benefício, vez que o valor do provento que se defende irregular gera o direito ao questionamento. II.2- DO MÉRITO Tratam-se de matéria eminentemente de direito e com provas pré-constituídas, autorizado está o julgamento antecipado (art 355, inc I do CPC). O cerne da controvérsia diz respeito ao direito de aposentados com proventos proporcionais receberem os valores da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC na mesma proporção dos aposentados com proventos integrais. Pois bem. A GDAPEC foi criada pela Lei 11.171/2005 e alterações da Lei 11.907/2009: Art. 3º-B. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit não referidos no art. 3º-A desta Lei terá a seguinte composição: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 16-M. O servidor ativo beneficiário da GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Como se observa, a norma não faz distinção em relação às aposentadorias proporcionais e integrais para fins de recebemento da vantagem. O tema foi objeto de discussão junto à Turma Nacional de Unificação que assim firmou sua tese (PUIL n. 5001572-81.2011.4.04.7109/RS - Relator (a): JUIZ FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF) DIREITO ADMINISTRATIVO/SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - GRATIFICAÇÃO INTEGRAL Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". A tese firmada foi de que aos aposentados com proventos proporcionais é devida a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (Julgado em 26/06/2020). A Corte Superior também se pronunciou sobre o tema no AIRESP 1819581, ocasião em que - em seu voto - a Ministra REGINA ELENA COSTA citou vários precedentes favoráveis a tese do autor. O julgamento recente assim definiu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. No caso dos autos, no entanto, as informações juntadas pela ré indicam que o servidor não chegou a se aposentar, pois ingressou no serviço público em 1952 e faleceu 23 anos após, em 1975, o que gerou o benefício da pensão (id 2131166518): Segundo as alegações do histórico funcional do instituidor, a pensão foi concedida com todas as vantagens, em razão da legislação vigente á época. A parte autora, devidamente intimada acerca das informações, limitou-se a repisar os argumetos iniciais, sem demonstrar irregularidades no cálculo da pensão (id 2138177687). III- DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo- o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição desde Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5001572-74.2024.8.24.0080

ID: 283068231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-74.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-74.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-74.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora. A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado. Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) . Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS. PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo. Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-39.2024.4.04.7202

ID: 283728246

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001572-39.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGLES DETOFOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESUEL JONES BUFON

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AÇÃO PENAL Nº 5001572-39.2024.4.04.7202/SC RÉU : DIOGLES DETOFOL ADVOGADO(A) : JESUEL JONES BUFON (OAB SC048906) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o trânsito em julgado, considerando a implementação do Sistem… AÇÃO PENAL Nº 5001572-39.2024.4.04.7202/SC RÉU : DIOGLES DETOFOL ADVOGADO(A) : JESUEL JONES BUFON (OAB SC048906) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o trânsito em julgado, considerando a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Resolução Conjunta n. 31/2023) e o disposto nos artigos 190, 338 e seguintes do Provimento n. 62/2017 (na redação dada pelo Provimento n. 136/2023), da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, diante das penas fixadas pelo TRF4, determino em relação ao (s) réu (s) a seguir: - DIOGLES DETOFOL , art. 334-A, § 1º, I, do CP, privativa de liberdade: 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, em REGIME SEMIABERTO (substituída por prestação pecuniária de 9 salários mínimos e prestação de serviços comunitários ), com suspensão da CNH pelo prazo da condenação. 1.1. Intimação do (s) réu (s) condenado (s), por meio de sua defesa, para que, no prazo de 10 dias , efetue (em) o recolhimento, mediante depósito, dos valores devidos (custas processuais) conforme condenação e nos termos do cálculo ( evento 95, CALC1 ), em conta vinculada a esta Ação Penal, sob pena de execução, nos termos do artigo 360 do Provimento n. 62/2017; 1.1.1. Vindo aos autos comprovante de pagamento, requisite-se à Gerência da Agência 3919 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) Custas processuais : no valor de R$ 297,95 , mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. 1.1.2. Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do CPP; 1.1.3. No caso de adimplemento de pena de multa, comunique-se ao juízo da execução penal; 1.1.4. Havendo decurso de prazo sem comprovação do pagamento, em relação às custas processuais, cumpra-se o art. 390 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região; 1.2. Comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 1.3. Cadastre-se a guia de execução penal/guia de recolhimento ; 1.4. Encaminhem-se a guia e a documentação pertinente para eventual processo de execução penal existente, ou, se inexistente execução ativa, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; 1.5. Após, altere-se a situação processual do (s) réu (s) para "condenado - arquivado"; 1.6. A inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC , para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, em sendo o caso; 1.7. Lance-se o nome do (s) condenado (s) no rol dos culpados . 2. Em relação a bens apreendidos, sem providências adicionais nestes autos. 3. Inabilitação para dirigir veículo já comunicada ao DETRAN (ev. 78). 4. Não havendo pendências, dê-se baixa dos autos no sistema e-Proc. 5. Dê-se ciência às partes.

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Processo nº 5001572-39.2023.4.03.6317

ID: 316803576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-39.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE JESUS EVANGELISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NELSON PREVITALI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-39.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ISRAEL DE JESUS EVANGELIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-39.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ISRAEL DE JESUS EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: NELSON PREVITALI - SP90081 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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