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Joao Marcos Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 260764083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003027-12.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5003027-12.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: JOAO MARCOS DA SILVA CPF: 650.828.856-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por JOÃO MARCOS DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., na qual alega, em síntese, que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS, no valor de R$ 70,60, referentes a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que afirma jamais ter solicitado ou autorizado junto à instituição financeira ré. Sustenta que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, foi induzido a erro, não recebendo informações claras sobre a natureza do produto contratado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, e que os descontos perpetuam a dívida indefinidamente. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 4.458,36), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além dos demais consectários legais, incluindo a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. Decisão no ID 10287890468 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos referentes ao cartão RMC no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa, fundamentando na probabilidade do direito alegado (negativa de contratação, extratos de desconto, relação consumerista) e no perigo de dano (natureza alimentar da verba previdenciária). Na mesma decisão, foi declarada a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10324522150, na qual alega, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ocorrência de prescrição, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e a necessidade de renovação da procuração. No mérito, sustenta a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado nº 743379023, formalizado em 09/12/2020 mediante assinatura por biometria facial, afirmando que o autor estava ciente das condições e que solicitou e recebeu um saque no valor de R$ 1.095,96 em conta de sua titularidade, tendo inclusive utilizado o cartão para compras; defende o cumprimento do dever de informação e a regularidade das cobranças, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10343945994, na qual reitera desconhecer a contratação, impugna os documentos juntados pela ré, especialmente a validade da assinatura por biometria facial em se tratando de consumidor hipervulnerável, e reafirma a ocorrência de fraude e falha no dever de informação. Sustenta a inaplicabilidade das preliminares e da prescrição, requerendo a procedência dos pedidos iniciais e que a ré seja instada a apresentar a gravação da suposta contratação eletrônica. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10373458437), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10385963467) e a parte ré reiterou os termos da contestação, sem requerer novas provas (ID 10376571518). É o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das preliminares e prejudiciais arguidas pela parte ré. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a decisão de ID 10287890468 já analisou e deferiu o pedido com base nos elementos então apresentados. A ré, em sua contestação, não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do autor, que é pessoa idosa e beneficiária do INSS, limitando-se a alegações genéricas. A contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão da gratuidade, conforme expressa previsão do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao autor e rejeito a impugnação. Da Prescrição A ré arguiu a prescrição da pretensão autoral, seja trienal (art. 206, §3º, V, CC) ou quinquenal (art. 27, CDC). No entanto, a causa de pedir principal reside na nulidade do negócio jurídico (contrato de cartão RMC) por vício de consentimento ou fraude, matéria de ordem pública. Conforme o artigo 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, sendo a pretensão declaratória de nulidade imprescritível. Quanto às pretensões condenatórias (repetição de indébito e indenização por danos morais), estas decorrem da alegada falha na prestação do serviço bancário (fato do serviço), sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que os descontos se iniciaram em janeiro de 2021 (conforme extrato ID 10263306274) e a presente ação foi ajuizada em 11 de julho de 2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Da Inépcia da Inicial – Ausência de Comprovante de Residência Válido A ré alega inépcia por não ter o autor juntado comprovante de residência em nome próprio. Verifico que o documento de ID 10263303970 (conta de energia elétrica) está em nome de terceiro, porém o endereço nele constante coincide com aquele declinado na petição inicial e na procuração outorgada. A finalidade do documento, qual seja, a comprovação do domicílio para fins de fixação de competência e viabilização de atos de comunicação processual, foi atingida. A jurisprudência tem mitigado a exigência de comprovante em nome próprio, especialmente em se tratando de partes hipossuficientes ou que residem com familiares, como parece ser o caso. Ademais, a ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente deste fato. Rejeito a preliminar de inépcia. Da Necessidade de Renovação da Procuração A ré suscita a necessidade de renovação da procuração outorgada pelo autor, por ter sido assinada mais de sete meses antes da propositura da ação e por, supostamente, não ser específica. A procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado em lei, presumindo-se válida até que seja revogada ou substabelecida. O lapso temporal entre a outorga e o ajuizamento da ação não invalida o mandato. Quanto à especificidade, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes especiais (art. 105, CPC), o que não se confunde com a falta de especificação do objeto da demanda no instrumento de mandato. Rejeito esta preliminar. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (destinatário final do serviço) e a ré no de fornecedora (instituição financeira), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, a aplicação das normas protetivas do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de ID 10287890468, e a responsabilidade objetiva da fornecedora por falhas na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC. A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 743379023, que teria sido formalizado em 09 de dezembro de 2020, e na legitimidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor em decorrência deste contrato. O autor nega veementemente ter contratado o referido cartão RMC, alegando ter sido vítima de erro ou fraude, sustentando que sua intenção, se houvesse, seria a de contratar um empréstimo consignado tradicional. Impugna especificamente a validade da assinatura realizada por meio de biometria facial, dada sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. A instituição financeira ré, por sua vez, defende a plena validade e regularidade da contratação. Para tanto, acostou aos autos cópia do instrumento contratual (ID 10324517907), que inclui Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado, Proposta de Adesão a Seguro e Dossiê de Contratação com logs de eventos, todos supostamente validados por assinatura eletrônica via biometria facial. Juntou, ainda, comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.095,96, datada de 15/12/2020, para uma conta corrente no Banco Bradesco (Ag. 1016, C/C 161403), indicada como sendo de titularidade do autor (ID 10324526573). A questão nevrálgica, portanto, é aferir se a manifestação de vontade do consumidor, capturada por biometria facial, foi livre, informada e consciente, especialmente considerando sua hipervulnerabilidade (pessoa idosa, beneficiária do INSS). O autor, em sua impugnação (ID 10343945994), contestou especificamente a autenticidade e a validade da contratação eletrônica e da assinatura biométrica. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua autenticidade incumbe à parte que produziu o documento. Tal regra é reforçada pela inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor. Embora a ré tenha apresentado o contrato digital e os logs de sistema (ID 10324517907), bem como o comprovante de transferência do valor do saque (ID 10324526573), tais elementos, isoladamente, podem não ser suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação frente à impugnação específica e à condição de hipervulnerabilidade do autor. A simples captura de imagem facial e sua inserção em um documento digital não garante, por si só, que o consumidor compreendeu a natureza complexa do produto (cartão RMC com juros rotativos e ausência de prazo definido para quitação pelos descontos mínimos) e que consentiu livremente com essa modalidade específica, em detrimento de um empréstimo consignado tradicional, geralmente mais vantajoso em termos de juros e prazo. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, exige que o fornecedor preste informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos, especialmente quanto às características, riscos e custos. No caso de consumidores hipervulneráveis, como os idosos, esse dever é potencializado. A apresentação de um "Termo de Consentimento Esclarecido" padronizado (ID 10324517907, pág. 2), mesmo que assinado digitalmente, não assegura, por si só, a efetiva compreensão das cláusulas e das diferenças substanciais entre o cartão RMC e o empréstimo consignado comum. Caberia à ré demonstrar, por meios mais robustos – como gravações de áudio ou vídeo da oferta e aceitação, ou outros elementos que evidenciassem a ciência inequívoca do consumidor –, que cumpriu integralmente seu dever de informação e que a vontade manifestada pelo autor foi isenta de vícios. Contudo, instada a especificar provas (ID 10373458437), a ré limitou-se a reiterar os termos da contestação (ID 10376571518), não requerendo a produção de outras provas que pudessem corroborar a lisura da contratação eletrônica. A transferência do valor para a conta bancária do autor (ID 10324526573) constitui forte indício de que alguma operação foi realizada. Todavia, não afasta a possibilidade de vício quanto à modalidade contratada, configurando erro substancial induzido por falha no dever de informação. O autor alega ter sido levado a crer que contratava um empréstimo comum, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujas características (juros rotativos elevados, amortização lenta ou inexistente do principal com os descontos mínimos) frequentemente levam a um endividamento prolongado e desvantajoso para o consumidor. Quanto à alegação da ré de que o autor utilizou o cartão para compras, não há nos autos qualquer fatura ou extrato que comprove tais transações; os documentos juntados apenas demonstram o lançamento do saque inicial e a incidência de encargos sobre o saldo devedor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA DECRETADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NULIDADE VERIFICADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade recursal que, à semelhança do interesse de agir, exige que o provimento jurisdicional buscado no recurso seja útil, necessário e adequado à tutela dos interesses do recorrente. 2. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 3. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 4. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 5. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de març o de 2021. 7. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510356-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) Diante da negativa persistente do autor quanto à contratação do cartão RMC, de sua condição de hipervulnerabilidade, da impugnação específica à assinatura por biometria facial, da inversão do ônus probatório e da ausência de prova cabal por parte da instituição financeira ré acerca da manifestação de vontade livre, consciente e devidamente informada do consumidor sobre a modalidade específica contratada (cartão RMC), impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato nº 743379023 por vício resultante de erro substancial e violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 14 do CDC, c/c arts. 138 e 139 do Código Civil). Declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor desde janeiro de 2021 tornam-se indevidos. Surge, assim, o dever de restituir os valores. Na esteira do entendimento no Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). Embora reconhecida a ilegalidade da contratação, não há qualquer indicativo de eventual intento do requerido de ocasionar prejuízos ao consumidor, o que desnatura a apontada má-fé. Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento, em julgado paradigmático: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS. STJ. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe 30/03/2021). Há que se ressaltar que houve a modulação dos efeitos do referido julgado, de modo que o entendimento acima exposto somente se aplica a contratos realizados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. No caso dos autos, a celebração do contrato ocorreu em dezembro de 2020 (ID 10324517907). Portanto, no presente caso a repetição do indébito deverá se operar de forma simples. Com efeito, é de se declarar que devida a devolução dos valores indevidamente descontados em desfavor do requerente de forma simples. No que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados. Os descontos indevidos, realizados mensalmente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) de pessoa idosa, em decorrência de um contrato nulo por vício de vontade e falha informacional, extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO -JUROS DE MORA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 2. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. 3. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.067909-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores de forma simples, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a manutenção da indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.080486-0/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Tal situação gera angústia, insegurança e abalo psicológico, afetando a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes (autor hipervulnerável e ré instituição financeira de grande porte), a gravidade da falha na prestação do serviço, o período em que ocorreram os descontos indevidos e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 743379023, e, por conseguinte, a inexistência de quaisquer débitos dele decorrentes em nome do autor JOÃO MARCOS DA SILVA perante o réu BANCO PAN S.A.; b) Condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor a título do contrato ora declarado nulo, de forma simples, corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o pagamento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 -STJ) e com juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto). Ressalto que será devido o percentual de 1% ao mês referido acima até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Confirmo a tutela de urgência de ID 10287890468. Os valores devidos poderão ser compensados por eventuais valores recebidos pelo autor que ainda não tenham sido devolvidos ao requerido. Havendo sucumbência recíproca, condeno autor e réu em custas na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para o réu, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação para o Advogado do autor e 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o Advogado do réu, suspendendo a exigibilidade ao autor, por estar amparado pela justiça gratuita. Transitada em julgado e havendo custas residuais, proceda-se a cobrança. Não havendo pagamento inscrever em dívida. Após, nada sendo requerido, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5001669-97.2025.4.02.5120

ID: 305884091

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE FINELLI ADVOGADO(A) : BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (OAB RJ122906) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Compulsando … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE FINELLI ADVOGADO(A) : BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (OAB RJ122906) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Compulsando os autos, verifiquei que trata-se de requerimento de benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 717.659.724-4 - DER 23/11/2024 (BPC/LOAS), indeferido administrativamente por "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", necessitando portanto a designação de perícia médica . Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar a especialidade médica requerida para perícia. Atendido, proceda a Secretaria à designação da perícia, nos seguintes termos: I - Da designação de perícia (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Proceda a Secretaria ao agendamento da perícia médica, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025. Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). IV – Indicado o profissional devidamente cadastrado no sistema AJG e agendados data, hora e local para a realização da perícia médica , INTIMEM-SE as partes. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. VI - Após a juntada do laudo : (i) Com a juntada da resposta do réu, da verificação social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS. (ii) Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001669-18.2022.4.03.6303

ID: 314291516

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-18.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILMA ROSA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA KAORI SUGANUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-18.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ILMA ROSA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA KAORI SUGANUMA - SP385721 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-18.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ILMA ROSA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA KAORI SUGANUMA - SP385721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, considerando a manifestação ID 353230639, pretende a parte autora o reconhecimento de labor urbano comum realizado no período de 23/02/1979 a 23/01/1980 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER do procedimento administrativo NB 193.265.089-7 em 17/04/2019, uma vez que lhe foi concedido referido benefício, contudo sem o reconhecimento e a contagem como tempo de contribuição do período de 23/02/1979 a 23/01/1980 e com reafirmação da DER para 23/10/2019 (ID 242993762). O período pleiteado pela parte autora não consta do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 372223325) e também não foi reconhecido e computado como tempo de contribuição no procedimento administrativo NB 193.265.089-7. Consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da parte autora vínculo para o empregador Dr. José Steinberg, com data demissional em 23/01/80, no entanto data admissional em 01/11/1979 (folha 10, página 12, ID 242993762), assinado, sem rasuras e em ordem cronológica, e informações nas anotações gerais do documento para o período entre 01/11/1979 e 23/01/1980, sem indicação da empresa/empregador (folha 53, página 26, ID 242993762). É sabido que as anotações lançadas em CTPS fazem prova de filiação da pessoa junto à Previdência Social e têm presunção de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, mesmo que tais informações não constem no CNIS. Neste sentido, a jurisprudência colacionada: PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO DEVIDO AO FALECIDO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUCESSORES. CONFIGURAÇÃO. TEMPO URBANO. CTPS.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tendo o segurado manifestado em vida a pretensão de receber o benefício (direito personalíssimo), seus sucessores possuem legitimidade para questionar em juízo o ato denegatório que reputam ilegal, inclusive recebimento de parcelas. 2. Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei 13.846/2019, a comprovação de tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 3. As anotações constantes na CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social- gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST) em relação aos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude. 4. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 5. Até 02/12/1998, data da publicação da referida Medida Provisória, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. A partir de 03/12/1998, porém, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista. 6. A NR-15 dispõe que as atividades ou operações insalubres envolvendo agentes químicos listados no Anexo 13 não exigem a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes ali previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. Da mesma forma, com relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR 15 com absorção cutânea, pois para esse tipo de contato não há limites seguros de exposição. (TRF4 – Apelação Cível 5000178-48.2020.4.04.7101, Décima Primeira Turma, Rel Ana Cristina Ferro Blasi, DJe 20/09/2023). PREVIDENCIÁRIO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EMCTPS.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 2. As anotações lançadas na CTPS constituem prova material plena para fins previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). O empregado não pode ser prejudicado pela conduta negligente de seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições respectivas. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS desprovida. (TRF3 – Apelação/Remessa Necessária – 2229843, Décima Turma, Rel Desembargadora Federal Lucia Ursaia, DJe 18/08/2017). Desta feita, considerando que o fato do vínculo empregatício não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não induz presunção em desfavor do trabalhador; que as anotações em CTPS formam prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários e gozam de presunção juris tantum de veracidade; que o INSS não apresentou qualquer prova de irregularidade ou falsidade nos registros das CTPS´s da parte autora acima indicados; que deve ser utilizado no período básico de cálculo o valor do salário-mínimo, quando ausente comprovação de salários de contribuição; que a responsabilidade legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no caso de relação de emprego é, inegavelmente, do empregador, conforme artigo 30 da Lei 8.212/1991, não podendo ser atribuído ao empregado tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro, cabendo ao INSS fiscalizar o efetivo recolhimento, tomando as medidas legais cabíveis, RECONHEÇO para fins previdenciários o período de 01/11/1979 a 23/01/1980, laborado para o empregador Dr. José Steinberg, como de labor urbano comum realizado pela parte autora. Isso posto e conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, na DER em 17/04/2019, a parte autora detinha, já com o período acima reconhecido, um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos e 27 (vinte e sete) dias, período de carência de 369 (trezentas e sessenta e nove) contribuições mensais e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, portanto, a Autora já possuía direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, considerando que a parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.265.089-7 desde 23/10/2019, faz jus à retroação da data de início de referido benefício (DIB) para 17/04/2019. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o reconhecimento do período de 01/11/1979 a 23/01/1980, laborado para o empregador Dr. José Steinberg, como de labor urbano comum realizado pela parte autora; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no processo administrativo relacionado ao benefício 42/193.265.089-7, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.265.089-7 desde a DER em 17/04/2019; d) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-76.2024.4.04.7028

ID: 317108680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-76.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS TOBERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-76.2024.4.04.7028/PR AUTOR : APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TOBERA (OAB PR092036) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-76.2024.4.04.7028/PR AUTOR : APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TOBERA (OAB PR092036) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001669-43.2024.8.24.0058

ID: 319553045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001669-43.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA TERESINHA LINKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE MORAES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS EMERSON KRZISCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001669-43.2024.8.24.0058/SC ACUSADO : MARCIA TERESINHA LINKE ADVOGADO(A) : BRUNA DE MORAES SANTOS (OAB SC039436) ADVOGADO(A) : MARCOS EMERSON KRZISCH (OAB SC037… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001669-43.2024.8.24.0058/SC ACUSADO : MARCIA TERESINHA LINKE ADVOGADO(A) : BRUNA DE MORAES SANTOS (OAB SC039436) ADVOGADO(A) : MARCOS EMERSON KRZISCH (OAB SC037025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MARCIA TERESINHA LINKE , pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 15/7/2024 (ev. 5) Da apresentação de Defesa. Resposta à acusação foi apresentada em ev. 12, por meio de defesa constituída. Assim, porque tempestiva, recebo a resposta apresentada . Das preliminares arguidas pela Defesa. INÉPCIA DA DENÚNCIA Ausência de Justa Causa – Notificação não Realizada. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega a acusada inépcia da denúncia uma vez que não teria sido devidamente notificada acerca da possibilidade de realizar a regularização da situação fiscal referente à Notificação Fiscal (Evento 1, NOT_CRIME2, Páginas 12/17), nos termos do parágrafo 2º, do art. 83, da Lei n. 9.430/96, acrescentado pela Lei n. 12.382/11 . O Ministério Público informou que a notificação foi enviada e recebia no endereço da ré. Apesar das alegações, está consolidado o entendimento jurisprudencial de que eventuais vícios do procedimento administrativo não interferem no processo judicial. II - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA COM ASSINATURA ILEGÍVEL. EIVA INEXISTENTE. NÃO COMPETE À ESFERA CRIMINAL DISCUTIR AS REGRAS PROCESSUAIS DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO E EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TESE AFASTADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4007524-73.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-04-2019). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) POR SETE VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ALEGADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFERE NO JUDICIAL - ADEMAIS, DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. Eventuais irregularidades no procedimento administrativo devem ser sanadas nessa esfera ou, se for o caso, em demanda judicial pertinente, não impedindo o ajuizamento e o prosseguimento da ação penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031153-8, de Criciúma, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015). Caso quisesse desconstituir o lançamento do crédito tributário, não seria esta ação penal o meio possível, uma vez que a discussão tramitaria na esfera cível. Dessa forma, não se constata qualquer nulidade no procedimento investigativo criminal que possa macular o recebimento da denúncia. AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA. DA NÃO ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. Referidas questões alcançam o mérito e serão melhor apreciadas por ocasião da instrução processual. Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Não há, portanto, que se falar em absolvição sumária da parte acusada. É caso, portanto, de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6/8/2025 às 16h30min. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams das partes/testemunhas/procuradores, desde que possuam equipamento e conexão adequados, nos termos abaixo delineados . a. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. b. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. c. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: c.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP 1 ). c.2 O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP 2 ). c.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc - onde o link de acesso fica disponível -, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado pelo Sistema Eproc, para quem tem acesso ao sistema, ou pelo mandado de intimação para o ato, nos demais casos. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente : comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, à sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência, OU participar por videoconferência, observadas as advertências acima apontadas , sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. 8. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s), como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 3 9. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus. Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. 10. Fica a DEFESA intimada para que, no prazo de 5 dias , forneça qualificação completa e endereço das testemunhas arroladas, acaso pretenda que sejam intimadas por este Juízo. 1. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 2. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

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Processo nº 5002867-77.2024.8.24.0006

ID: 305871039

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002867-77.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES PAULO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002867-77.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EURIDES PAULO MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I - À luz do parágrafo único do… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002867-77.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EURIDES PAULO MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I - À luz do parágrafo único do art. 274 do CPC, presumo válida a intimação da parte executada, uma vez que direcionada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação/intimação válida ( processo 5001669-39.2023.8.24.0006/SC, evento 18, CERT1 ), constatada a desídia da parte ao deixar de manter seu endereço atualizado nos autos. Expeça-se alvará de liberação em favor da parte credora. II - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, havendo expresso requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. III - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . IV - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal e a multa de 10% ora fixada (CPC, art. 523, §1º, e Enunciados n. 97 FONAJE). IV.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). IV.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação (Enunciado 117 do FONAJE), o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). IV.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. IV.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. V - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. V.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. V.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). V.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. V.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. V.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). V.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário , no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). V.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. V.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. V.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. V.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. VI - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. VII - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . VII.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. VII.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VII.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil VII.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. VII.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. VII.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. VII.g) Tratando-se de imóvel registrado em nome de terceiro ou sem matrícula individualizada, desde já, INDEFIRO a penhora. A penhora somente deve incidir sobre bem registrado em nome da parte executada, não sendo admitida sobre imóvel registrado em nome de terceiro que não integra a relação processual, quando não houver demonstração da existência de escritura de compra e venda em prol da parte executada pendente de registro. Neste caso, deverá a parte exequente ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo legal. VIII - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. VIII.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. VIII.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. VIII.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. IX - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: IX.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e IX.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. IX.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). IX.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. X - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XI.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XII - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XII.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XII.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XIII - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XIV – Intime-se.

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Processo nº 5001669-81.2024.4.03.6130

ID: 307321115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-81.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FARIA DE AZEVEDO

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DANIELA FERREIRA MATOS

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-81.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GISELE DIAS CAVALCANTI MATOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-81.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GISELE DIAS CAVALCANTI MATOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968, MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 Advogado do(a) REU: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL 9 DE JULHO, em que se requer seja concedida a tutela antecipada de urgência: b.1) para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. b.2) para que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Em síntese, alega a parte autora que faz jus à concessão do Fies para o seu curso de medicina (notadamente em vista da sua impossibilidade de arcar com as mensalidades do curso), independentemente da nota obtida no ENEM e da sua posição na “lista de preferência”, uma vez que as Portarias do MEC que impõem restrições ao financiamento estudantil violam o princípio da legalidade e razoabilidade. Alega que o aluno pode ingressar na universidade por outros meios, como por exemplo o vestibular, sendo a questão financeira o único impeditivo de cursar a graduação. Sustenta a ilegalidade das impugnadas Portarias do MEC, que exorbitam de sua função meramente regulamentar, eis que a Lei 13.530/2017, que criou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), muito menos que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos do Ministério da Educação. Aduz ainda que as vagas do FIES não estão sendo devidamente preenchidas; e que as Faculdades, ao ofertarem 5 vagas para cursos que disponibilizam 100 vagas de alunos que não utilizam o FIES, não estão exercendo a função social a que se propõe, desvirtuando também a função social do contrato que têm com o FIES. Acostou documentos. A decisão de id. 321791109 indeferiu a liminar e concedeu os benefícios da Justiça Gratuita. A União apresentou contestação (id. 322071104). No mérito, discorreu sobre a legislação que rege a contratação do FIES, sustentando que ela proíbe a concessão de benefício na forma pleiteada. Em sua contestação, o FNDE arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Apresentou impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, discorreu sobre o caso concreto e as alterações da legislação do FIES, asseverando que “a classificação da parte autora não a incluiu dentro das vagas ofertadas para a IES pretendida, de modo que em consulta ao SisFIES (FNDE), verificou-se que não existe sequer registro de migração de dados do MEC para envio ao banco” (id. 322560895). A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pelo contrato, tampouco por qualquer espécie de prejuízo que a autora afirma, atuando apenas na qualidade de prestador de serviços do FNDE. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 3318966663). Consta dos autos comunicação do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (id. 333141604). A UNINOVE contestou os pedidos, sustentando, em síntese, que não possui qualquer ingerência nos procedimentos adotados pelo FIES, não possuindo poder de decisão quanto a seus atos, bem como não possui meios de gerenciar o seu sistema, sendo tal desiderato inclusive vedado. Afirmou que o autor sequer comprova que procedeu à sua inscrição junto ao FNDE. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 334354672). As partes informaram não terem provas a produzir. Réplica no id. 337557744. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de novas provas, procedo ao imediato julgamento da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro a impugnação da parte ré e mantenho o valor atribuído à causa, uma vez que este guarda correspondência com o proveito econômico que a parte autora almeja auferir com a demanda, ou seja, o montante correspondente ao valor do contrato pertinente ao Curso de Medicina, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC. Das preliminares arguidas (ilegitimidade do FNDE, da CEF e da UNINOVE). Cumpre consignar que a Portaria Normativa MEC nº 209/2018, ao dispor sobre o FIES relativo a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, assim previu: "Art. 6° Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...)III - efetuar a gestão da base de dados do Fies;(...) IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) Art. 12 (...) § 3° O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei n° 10.260, de 2001. Art. 13. A operacionalização do Fies será realizada eletronicamente por meio de sistema próprio desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador, sob a supervisão da SESU/MEC e do FNDE, nos termos da Lei n° 10.260, de 2001." A norma é clara ao estabelecer a responsabilidade do FNDE pela gestão da base de dados do FIES. Configurada, portanto, sua legitimidade passiva. Rechaço ainda a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, pois, nas causas que envolvem o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tanto o agente financeiro quanto o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, eis que este é o operador do programa, atuando a Caixa Econômica Federal como agente financeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENS APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto a Caixa, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e à Caixa cabe executá-las. 2. O objetivo do FIES é facilitar o acesso de alunos ao ensino superior. Não pode a autora ser impedida de continuar seus estudos com os benefícios do financiamento em razão dos entraves administrativos. 3. A caracterização do dano moral exige a excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5032655-44.2017.4.04.7000, Relator Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 16/12/2020). Quanto à UNINOVE, a despeito de não ter esta ingerência sobre os trâmites pertinentes ao processo seletivo do FIES, considerando-se o pleito deduzido e as assertivas deduzidas na inicial, é inegável a legitimidade da IES, sendo a questão de sua responsabilidade pelos atos imputados própria do mérito. Do Mérito No caso em tela, depreende-se dos autos que a requerente pretende a concessão de FIES, independentemente da nota de corte obtida no exame do ENEM. A parte autora insurge-se em face do seu não enquadramento nas exigências para recebimento do financiamento estudantil - FIES, ante os termos dos artigos 38, § 1° da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, sob o fundamento que tal disposição altera a legislação do FIES e evita a fruição do direito social à educação. Defende a demandante que a exigência de nota de corte, estampada na mencionada Portaria 38/2.021, do MEC, caracteriza violação à Lei n. 10.260/2001, por limitar o acesso do estudante ao FIES, baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Em primeiro lugar, consigno que o FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC, que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituições não gratuitas. Tem-se, como se vê, uma política pública de ensino, cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República. Trata-se, portanto, de programa destinado a assegurar a acessibilidade de estudantes carentes ao ensino superior, como forma de democratizar a educação superior, indo ao encontro do que estabelece a Constituição Federal. Cumpre registrar que a Lei Federal n. 10.260/2001, por seu artigo 1º, § 8º, dispõe que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies (Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil), editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. Além disso, o artigo 3º, § 1º, inciso I, é claro ao dispor que o Ministério da Educação deve regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. A utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES, como infere-se dos artigos 38, § 1° da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022. Portanto, o critério combatido (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para esmiuçar a política pública relacionada ao tema. Ademais, a parte autora, ao se inscrever em um vestibular, já tem plena ciência das exigências, diretrizes legais e Portarias relacionadas. Dessa forma, não vislumbro a aventada ilegalidade das portarias que estabelecem condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, porquanto o número de recursos e vagas oferecidos é limitado, o que impõe uma otimização do acesso ao programa, afastando a alegada inconstitucionalidade da norma. Tem prevalecido o entendimento, inclusive no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, de que a exigência relacionada à nota do candidato no ENEM, seja para a própria inclusão no referido programa ou como critério de desempate para admissão no FIES, não limita o acesso ao benefício, mas apenas define critérios objetivos para admissão no programa. No sentido do entendimento ora adotado, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) Adicionalmente consigno que, conforme se extrai da inicial, a autora não obteve nota do Enem igual ou superior ao mínimo exigido para o ingresso no Curso de Medicina por este critério. Assim sendo, por este motivo, já estaria automaticamente excluída do certame, não havendo nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser afastada pela intervenção do Poder Judiciário. Ao que tudo indica, a parte autora ingressou na IES e depois foi tentar o FIES, não cumprindo exigência mínima prevista na Lei. Cumpre frisar que qualquer política pública demanda disponibilidade financeira e orçamentária; sendo certo que eventuais sobras orçamentárias não autorizam a concessão dos benefícios previstos na Lei aos que não cumpriram suas exigências. Assim sendo, a utilização da pontuação no ENEM como um dos critérios utilizados para a seleção de alunos elegíveis ao FIES configura o simples exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, ao qual compete regular a política pública prevista em lei, não havendo qualquer ofensa à Lei 10.260/2001 ou aos artigos 5°, caput, e 206, I, da CF. Tal como acima consignado, tem prevalecido na jurisprudência pátria o entendimento de que o conteúdo dos atos normativos impugnados não extrapola os limites do Poder Regulamentar, posto que se limita a estabelecer os critérios gerais para a concessão do FIES aos alunos de medicina. Por fim, é cediço que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao mérito administrativo, alterando os limites de políticas públicas para conceder financiamentos estudantis a quem não está selecionado, segundo a legislação de regência. Nestes termos, impõe-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Diante do exposto, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser rateada de forma proporcional em favor dos patronos das corrés. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema Pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5001669-35.2022.8.13.0441

ID: 308612206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2022.8.13.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO GONCALVES PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TERRA RUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001669-35.2022.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEANDRO GONCALVES PIZA CPF: 043.001.396-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., ALEANDRO GONÇALVES PIZA aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência, alegando em síntese, que possui quarenta e três anos e se encontra incapacitado para o exercício de sua ocupação profissional e para a prática dos atos comuns da vida cotidiana em razão de problemas de saúde advindos há mais de treze anos (depressão) e com agravamento no ano de 2020, estando inserido em estado de vulnerabilidade social. Acresce que requereu o benefício assistencial em âmbito administrativo em 07 de fevereiro de 2022, com negativa fundada no não enquadramento no critério de deficiência, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para benefício assistencial pretendido na lide. Requereu, ao final, a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito ao benefício assistencial de forma retroativa à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 9555972409). Despacho inicial, com determinação prévia de prova técnica judicial (evento 382348489). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 10146558986). Citada válida da autarquia (evento 10220659416), seguida de pedido de esclarecimentos periciais (evento 10241306474). Realização de estudo socioeconômico no núcleo familiar do postulante (evento 10305314505). Decisão não acolhedora do pedido de esclarecimentos periciais e de tutela provisória de urgência (evento 10334694208). Vieram as alegações finais do autor (evento 10423842670). Decurso do prazo in albis para as derradeiras alegações autárquicas registrado pelo sistema. Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de benefício assistencial a pessoa com deficiência, sem arguição de matérias de defesa processual pendentes de análise, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e corresponde à garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.472/1993) e do Decreto nº 1.744, de 08/12/1995. In casu a pretensão é o benefício assistencial a pessoa com deficiência. Era considerada pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, vindo o conceito a sofrer as alterações conferidas pela Lei 13.146/20151, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A par disso, produzida a prova técnica (perícia médica – evento 10146558986), o laudo pericial foi conclusivo como o diagnóstico de deficiência intelectual leve, embora em prazo superior a dois anos, inclusive apresenta, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidades, domínio de forma adaptada e independente na maioria dos domínios, com menção à pontuação integral (independência funcional) no domínio educação, trabalho e vida econômica e, nesse sentido, o conjunto probatório não é suficiente para justificar o enquadramento do autor na exigência de impedimento de longo prazo. Anote-se que, em pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar que os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção, sem qualquer elemento apto a infirmar, ainda que minimamente, a conclusão trazida pela prova técnica vide julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A pretensão da parte recorrente consiste na anulação da sentença por entender que houve vício na realização da perícia médica, sendo necessária a complementação do laudo ou a realização de nova perícia. 2. A constatação de que a parte autora é portadora de deficiência que causa impedimento de longo prazo, nos termos em que definidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, é indispensável à concessão do benefício. Precedentes. 3. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecido o retardo mental leve (F70), o perito judicial não atestou a existência de incapacidade. Nesse sentido, o perito esclarece que a parte autora não apresenta alterações mentais ou cognitivas incapacitantes, estando a patologia estabilizada. 4. Diante da conclusão pericial, a parte autora argumenta que há vício no laudo pericial, porque seriam obrigatórias a análise do impedimento de longo prazo e a observância da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Contudo, da análise dos autos, verifica-se que, após a juntada do laudo médico pericial, consta informação sobre a intimação da parte autora a ser publicada no Diário Eletrônico. Também consta manifestação da parte autora informando que "não pretende requerer a produção de outras provas", após ter sido consultada sobre esse ponto. 5. Assim, constata-se que precluiu o direito da parte autora de arguir vício relativo à perícia médica, tendo em vista que não o fez em momento adequado, embora tenha sido intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e sobre interesse em novas provas. Nesse sentido, o CPC prevê para as partes o ônus de alegar a nulidade na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278). 6. Ademais, em que pese a não utilização do vocabulário específico presente na Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), entende-se da leitura do laudo que o perito verificou a ausência de prejuízo cognitivo significativo, tendo a doença mental um grau leve. 7. Nesse contexto, cumpre destacar que, para a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos (§10). Portanto, a comprovação da doença por documentos médicos não é suficiente para caracterizar o impedimento exigido pela legislação, sendo necessária uma avaliação da situação feita por perito oficial do Juízo. 8. Também não há se falar em cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do Juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo Juízo a quo. 9. Diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que não está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento no grau exigido pelo art. 20, §§ 2º e 6º da Lei nº 8.742/93, o que impede a concessão do benefício de prestação continuada pretendido e impõe a manutenção da sentença. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Destacamos). (AC 1006533-26.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024). Já com pertinência ao estado de vulnerabilidade social, a questão afeta ao parâmetro financeiro exigido para a concessão o benefício na modalidade da lide já foi objeto de enfrentamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL4 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarando que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS (requisito objetivo) não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Acresça-se que o estudo socioeconômico (evento 10305314505) levado a efeito no núcleo familiar do autor em 11 de setembro de 2024 demonstra o aludido é solteiro, reside sozinho, é beneficiário de Transferência de Renda Bolsa Família no importe de R$600,00 (seiscentos reais), sem auferir quaisquer rendimentos, sendo necessário o auxílio de familiares para a manutenção de suas despesas básicas, além de vir noticiada a existência de outra habitação no mesmo terreno, onde residem a mãe, na condição de aposentada e pensionista, e o irmão Ari, qualificado como lavrador e sem menção à renda auferida, o que evidencia, à míngua de outras provas, o enquadramento do postulante em estado de vulnerabilidade social. É bem verdade que o autor recebe o auxílio disponibilizado pelo Programa de Transferência de Renda (Bolsa Família) na importância mensal de R$600,00 (seiscentos reais) e, nesse sentido, a jurisprudência afeta ao segmento previdenciário já é consolidada no sentido de não ser considerado na composição da renda familiar o valor auferido pelos componentes a título de programas sociais/assistenciais, inclusive se tratando de um indicativo do estado de vulnerabilidade social, dada as exigências estabelecidas na legislação normatizadora para a concessão do benefício de natureza assistencial. Na linha de entendimento em questão, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta ) salários mínimos. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3. No caso concreto: Perícia médica: o perito confirma que a requerente é portadora de "esquizofrenia paranóide iniciada aos 5 anos de idade", o que a torna incapaz para o trabalho. A incapacidade é total e permanente, apresentando desde a infância "episódios de perda de consciência e convulsões, evoluindo com desenvolvimento de quadro de alterações de humor e comportamento, alucinações visuais, idéias de perseguição e de morte, em tratamento psiquiátrico desde 2010". Afirma que a periciada evidenciou ao exame elementos de convicção que caracterizam seu enquadramento nos critérios de concessão do LOAS" (fls. 42/48). Laudo socioeconômico: a assistente social afirma que o grupo familiar da autora é composto pelos 4 filhos. Recebe do Bolsa Família o valor de R$ 252,00 e uma das filhas da autora percebe o valor de R$ 180,00 referente a pensão por morte de seu genitor. Assegura que a autora encontra dificuldades para garantir seu próprio sustento, e seu grupo familiar é composto somente de crianças e adolescente. Esclarece que a renda per capta é de R$ 36,00, uma vez que não são computados como renda mensal bruta familiar para cálculo da renda, valores oriundos de programas sociais e transferência de renda (fls. 62/65). 4. No que diz respeito a aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial, esta pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica. 5. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à exigência de que a renda "per capita" da família seja inferior a ¼ do salário mínimo. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (Destacamos). (AC 0006226-45.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/05/2016). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa idosa, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Para tanto, alega o apelante que o autor não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93. Pede o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido, sucessivamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com 70 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos. Por sua vez, a assistente social relatou em seu laudo que o autor vive sozinho, em situação de pobreza, sendo beneficiário do bolsa família, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais, valor este que não integra o cálculo da renda familiar, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, restou apurado nos autos que o autor diante de sua idade avançada, pessoa analfabeta que é, e sendo portador de cegueira em olho esquerdo e de baixa visão no olho direito não tem como trabalhar e, por conseguinte, não tem como prover sua própria subsistência. 6. A data do início do benefício (DIB) será a partir da data do requerimento administrativo. 7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o índice de correção (IPCA-E) fixado no julgamento pelo STF do RE 870.947. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 8. (Destacamos). (AC 1007655-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022). No mesmo sentido, a previsão do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso disciplinado pela Lei 8.742/1993: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões,pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) §2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I- benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (…) Ademais, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária às peculiaridades do caso concreto, registradas pela assistente social judicial responsável pelo cumprimento do ato processual e que pôde analisar in loco a situação vivenciada pelo autor, inclusive em relação às condições bastante módicas do imóvel de propriedade do autor e do aparato simples que guarnece a residência, sem qualquer elemento no contexto probatório apto a afastar a condição de miserabilidade, estando evidenciado, a meu ver, o estado de vulnerabilidade social. Noutro viés, dada a conclusão de não enquadramento do autor na condição de deficiência exigida para a concessão do benefício assistencial e, via de consequência, o não cumprimento dos requisitos legais de forma cumulativa, a improcedência da ação é medida que se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei n. 8.472, de 07/12/1993, e do Decreto n. 1.744, de 08/12/1995, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aviado por ALEANDRO GONÇALVES PIZA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno o autor nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual a ela deferida (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO(MG), 17 de junho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 Lei 8.742/93: Art. 20, § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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Processo nº 5001669-61.2021.8.21.7000

ID: 324681038

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001669-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENIZIA HELENA ROMANO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5001669-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ENIZIA HELENA ROMANO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO … Precatório Nº 5001669-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ENIZIA HELENA ROMANO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001669-64.2023.4.03.6341

ID: 311970495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-64.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONCALO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001669-64.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: BENEDITO GONCALO Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Benedito Gonçalo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 17/11/2022 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por não ter atingido os requisitos contidos nas regras de transição constantes na Emenda Constitucional nº 103, artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 (ID 286101091). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 286100090). Decisão ID 287581536 a deferiu, não concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a emenda da petição inicial. Petição inicial emendada (ID 288759684 e anexo). O INSS apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 309410304). Audiência de instrução e julgamento no juízo deprecado (ID 347771435). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor da decisão ID 287581536 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por idade rural tem fundamento constitucional no art. 201, § 7°, II: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Os segurados que têm direito à aposentadoria por idade rural são o produtor rural, o pescador e o garimpeiro. Todos, no entanto, para terem direito ao redutor de idade, devem trabalhar em regime de economia familiar. O art. 48, § 2°, da lei n. 8.213/91 estabelece os requisitos para a obtenção da aposentadoria. Vejamos: Art. 48. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Da leitura do dispositivo depreende-se que a aposentadoria rural não se destina a quem foi trabalhador rural, mas sim a quem é trabalhador rural. Em outras palavras, quando o segurado preencher os requisitos legais para obtenção do benefício ou no momento em que protocola o requerimento administrativo, é necessário que ele seja trabalhador rural. Esse entendimento é bem ilustrado pela súmula 54 da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento com o tema 577, segundo o qual “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese:a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. Trata-se do mesmo enunciado da súmula 149 da Corte, inclusive. É importante pontuar que a prova testemunhal deve ser utilizada para fins de complementação quando houver início de prova material contemporânea dos fatos. O STJ, mais uma vez, esclarece a questão no tema 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural.A esse respeito, eis o teor das súmulas 14 e 34 da TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Caso a demanda não seja instruída com início de prova material suficiente para possibilitar a complementação por prova testemunhal, seria o caso de se julgar improcedente a demanda, já que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, I, do CPC. Contudo, essa situação implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua consequente extinção sem o julgamento do mérito. Esse foi o entendimento adotado pelo STJ, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 629 - REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Isso permite que o segurado proponha nova demanda, nos termos do art. 486, do CPC, caso consiga prova material suficiente para demonstrar o exercício do trabalho rural necessário para fins de concessão do benefício pretendido. Ainda no contexto da prova documental, um ponto relevante diz respeito à documentação de terceiros. Bem diretamente, cabe trazer o tema 533 do STJ: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer outro trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Em outros termos, a Corte disse ser possível a utilização de documento que está em nome de outra pessoa do núcleo familiar. Por outro lado, a extensão dessa prova não o será quando se passa a exercer trabalho incompatível com o trabalho rural. A lei n. 8.213/91, em seus art. 38-B, tratam mais especificamente da prova admitida para fins de comprovação de trabalho rural. Vejamos o primeiro dispositivo: Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 38-B, § 2°, da lei n. 8.213/91, dispõe que: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. O dispositivo estabelece uma autodeclaração dessa atividade, que poderá ser condicionada à comprovação por outros elementos, o que pode ser exigido tanto pelo INSS quanto pelo Poder Judiciário. Atualmente, o art. 106, da lei n. 8.213/91, traz um rol de documentos que podem ser usados para fins de comprovação de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A jurisprudência tanto do STJ quanto da TNU (súmula 06) tem afirmado que a relação de documentos do art. 106, da Lei n. 8.213/91 e do art. 19-D, § 11, do Decreto n. 3.048/99, é exemplificativa, o que significa dizer que é possível se considerar documentos diferentes dos listados para fins de comprovação de trabalho rural. Um ponto que merece destaque diz respeito ao trabalho rural infantil. Mais diretamente, há dois julgados relevantes nesse sentido. O AREsp n. 956.558/SP, segundo o qual: Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. E a TNU, no tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Destaco ainda o teor do § 6°, do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91: § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Atividade intercalada Sobre o tema, a súmula 46 da TNU é categórica ao dizer que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. A súmula 41 da TNU, nesse sentido, acrescenta que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. O tema 532 do STJ vai na mesma linha: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias. Do caso dos autos A parte autora, que completou 60 anos em 01/10/2022 (ID 286101060), disse ter trabalhado em atividades rurais desde a adolescência até os dias atuais no plantio de diversas culturas agrícolas. O requerimento administrativo foi protocolado em 17/11/2022. Portanto, o período que deve ser analisado com base na documentação e no depoimento das testemunhas é a partir de 01/10/2007. O autor juntou aos autos os seguintes documentos, os quais, segundo ele, são contemporâneos aos fatos: a) sua certidão de casamento, datada de 21/11/1986, em que sua profissão consta como lavrador - ID 286101062; b) certidão de nascimento dos filhos Ivanilza Aparecida Gonçalo (data do registro: 31/05/1987), Djalma Gonçalo (data do registro: 19/04/1989) e Ilza Lelia Cardoso Gonçalo (data do registro: 14/04/1993) e Guilherme Matheus Gonçalo, nas quais a sua profissão consta como lavrador - ID 286103156; c) sua CTPS na qual constam diversos registros no cargo de serviços rurais, tais como de 11/02/2008 a 25/07/2008, de 05/01/2011 a 05/04/2011, de 01/12/2011 a 03/05/2012, de 01/10/2012 a 01/05/2013, de 01/11/2013 a 14/05/2014, de 10/11/2014 a 08/05/2015, de 07/10/2015 a 14/04/2016 e de 10/11/2016 a 11/05/2017 - ID 286103162; d) contrato de compra e venda, datado de 13/08/2012, de imóvel rural com área de 2,91 ha, localizado no Bairro dos Franciscos, no município de Guapiara/SP, em nome do seu pai - ID 286103175; e) recibos de entrega da declaração do ITR dos exercícios de 2013 e 2020 a 2022, em nome do seu pai - ID's 286103952 e 286103955; f) recibos do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Guapiara e Ribeirão Branco - SP, datados de11/11/2020, 20/09/2021 e 29/08/2022, em nome do seu pai - ID 286103957. No caso dos autos, o documento elencado no item 'c' serve como início de prova material para ser complementado com prova testemunhal. Os documentos elencados nos itens 'd', 'e' e 'f' se referem ao pai do autor e remontam a período posterior ao casamento deste e, portanto, tratam de outro núcelo familiar que não o do sr. Benedito Gonçalo. Os demais são extemporâneos quanto aos fatos cujo reconhecimento se pretende. Ouvidas no juízo deprecado, as testemunhas disseram conhecê-lo há aproximadamente 30 anos. Declararam que o autor sempre trabalhou em serviço rural, juntamente com sua falecida esposa. Segundo os depoimentos, o trabalho era realizado por dia, como diarista, para outras pessoas. Por fim relataram que nunca o viram realizando outras atividades que não aquelas desempenhadas no meio rural, acrescentando que ele estava trabalhando recentemente. A testemunha Diva Felisbina relatou que ele trabalhava na plantação de tomate, e nas horas vagas plantava feijão e milho para subsistência. A testemunha José Gomes afirmou que já trabalhou com o autor na lavoura. Há início de prova material contemporânea dos fatos, devidamente complementada por prova testemunhal, pelo que a demanda é procedente. Ressalte-se que das provas juntadas na inicial e ao longo da instrução, ficou comprovado que o autor trabalhou como diarista rural e em terreno próprio, plantando feijão e milho para o sustento do núcleo familiar. A esse respeito, é consolidado o entendimento tanto do STJ quanto dos tribunais federais e da TNU (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO) a respeito da equiparação desse tipo de trabalhador ao segurado especial, dada a sua vulnerabilidade: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE . BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários . 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1667753 RS 2017/0089456-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. EQUIPARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA OU DIARISTA A DE SEGURADO ESPECIAL . REQUISITO PREENCHIDO. 1. A condição de diarista ou boia-fria é equiparada a de segurado especial. 2 . Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU). 3. Requisito da qualidade de segurado preenchido na data do início da incapacidade (DII). 4 . Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004515-77.2020.4 .03.6331, Relator.: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR "BÓIA-FRIA" AO SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 25/10/2019, mediante o cômputo de atividade rural exercida no período de 02/07/1968 a 03/02/1980.A prova documental apresentada pela autora, consistente em cópia de sua CTPS e certidão de casamento, associada aos depoimentos testemunhais detalhados e consistentes, mostra-se suficiente para suprir a fragilidade da prova material inicial . Precedente do STJ (REsp nº 1.762.211).Reconhecido o período de atividade rural pleiteado (02/07/1968 a 03/02/1980) como tempo de serviço, em conformidade com a jurisprudência que equipara o trabalhador "bóia-fria" ao segurado especial, dispensando o recolhimento de contribuições previdenciárias . Precedente do STJ (REsp nº 1.321.493/PR).Recurso da autora provido . (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00056270520204036324 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024) O benefício é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora aposentadoria por idade rural desde 17/11/2022, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito do autor, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano por se trata de verba alimentar nesta demanda. Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno ao status jurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma determinada, no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da intimação desta sentença, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1o da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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