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Processo nº 5008981-95.2025.8.21.0033

ID: 257529872

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5008981-95.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (ESPECIALIZADA EM JÚRI) DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO

Polo Passivo:

80

EDITAL DE RELAÇÃO DE JURADOS CONVOCADOS E SESSÕES DE JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI, Juiz(a) de Direito desta Comarca, faz saber a quantos o presente edital v… EDITAL DE RELAÇÃO DE JURADOS CONVOCADOS E SESSÕES DE JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI, Juiz(a) de Direito desta Comarca, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que este Juízo fará a instalação dos trabalhos da 2ª Reunião Ordinária de 2025 do Tribunal do Júri com sessão(ões) na(s) data(s) abaixo relacionadas, a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri, sendo convocados os jurados a seguir nominados: ALISSON RODRIGO CEZIMBRA (Titular)ALISSON VIEIRA DE ALMEIDA (Titular)ANDRESSA DAS CHAGAS PEREIRA (Titular)ANSELMO MELO PASTORINI (Titular)ANTONIO RAVELLI JUNIOR (Titular)ANTONIO ROBERTO DOS REIS (Titular)ARLINDO ANTONIO ROZEK (Titular)ATAIDES MARTINS BOTELHO NETO (Titular)BEATRIZ SCHRAMM (Titular)BELMIRO DA SILVA (Titular)CAMILA MACHADO ANDERLE (Titular)CARINE BEATRIZ MANDLER (Titular)CARLOS AUGUSTO BENDER (Titular)CARMEN LUCIA PINTO COPETTI (Titular)CASSUZA FORNARI (Titular)CATIA NOEMIA CAMILO DA SILVA (Titular)CESAR SERAFINI (Titular)CLAITON MACHADO (Titular)CLARIVANI COLLOVINI DE ABREU (Titular)CLAUDETE MARIA DA SILVA BUENO (Titular)CLEONICE SALETE WERLE (Titular)CLEUSA DA SILVA DORNELES (Titular)CRISTIAN JACKSON DE OLIVEIRA (Titular)DAIANA WICHMANN DA SILVA (Titular)DALVA HEINRICH (Titular)DANIEL DE OLIVEIRA (Titular)DANIEL GONÇALVES HARTWIG (Titular)DANIELE MENGUE (Titular)DARA FERNANDA GABRIEL SOLBEGO (Titular)DARLEN VIEIRA FERREIRA DA SILVA (Titular)DARLON VERLI DA SILVA (Titular)DIULI DA SILVEIRA LOPES (Titular)DJONATAN SELISTRE FAGUNDES (Titular)DOROTIL DE FÁTIMA BASTOS RODRIGUES (Titular)EDSON CRUZ DA SILVA (Titular)EDUARDO SATURNO DO NASCIMENTO (Titular)FABRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA (Titular)GABRIEL DE OLIVEIRA MORAES (Titular)GILCIANE FERNANDA DE LIMA (Titular)ISABEL ANDRADE TEIXEIRA (Titular)ISOLDE VESCOVI (Titular)JACY GONCALVES RIBEIRO (Titular)JANES MARIA FREITAS JACQUES (Titular)JAQUELINE BASTOS SODRE (Titular)JAQUELINE GUTERRES DA SILVA DE FIGUEIREDO (Titular)JESSICA KORNDORFER (Titular)JESSICA LETICIA SILVA DOS SANTOS (Titular)JESSICA VARGAS DA COSTA (Titular)JOAO DURAO (Titular)JOICE GUEDES DE MELO CAMILO (Titular)JORGE LUIS BENACCHIO OLIVEIRA (Titular)JOSÉ LUIZ CAMPOS (Titular)JOSE ROBERTO BITENCOURT BAIRROS (Titular)JOSI CRISTINA SPINDLER (Titular)JULIANA SANTOS DE MENEZES (Titular)JULIO ALBERTO NARDI (Titular)LEONARDO ROBERTO DE SOUZA LAYDNER (Titular)LUCAS VINICIUS DOS SANTOS GRAESSLER (Titular)LUCIANA DAMKE MARQUES (Titular)LUIS FELIPE DA SILVA (Titular)MANOEL LAUDILON GOMES (Titular)MARCIA ELISA KOCH (Titular)MARCO AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Titular)MARIA ELIANE COSTA DA SILVA (Titular)MARIA LUCIA CAMARGO LIMA (Titular)MARIANE MACHADO DA SILVEIRA (Titular)MARINA MULLER MORAIS (Titular)MARINES DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA (Titular)MARLISE FELIPONI DA SILVEIRA (Titular)MARMY LUZY MARGORETT DA SILVA (Titular)MARTA ELISA DE AZEVEDO (Titular)NARA REGINA DE SOUZA LANZINI (Titular)NICOLE DOS SANTOS RAMOS (Titular)NORA NEI DA SILVA HAUBERT (Titular)PALOMA STEPHANIE FLORES DA SILVA (Titular)PATRICK BOEIRA DE FRAGA (Titular)PEDRO HENRIQUE RODRIGUES RAMOS SILVA (Titular)PILAR BORGES MONTOYA GOMEZ (Titular)RAFAELA EDUARDA DE ÁVILA DA SILVA (Titular)REJANE TERESINHA DE AVILA (Titular)ROBERSON DIEISEL DOS SANTOS RIBEIRO (Titular)ROBERTA GOULART BIANCHET (Titular)ROCHELLE FABIANA SAFT RIBEIRO (Titular)RONILDA CHAVES LOPES DE OLIVEIRA (Titular)ROSANA PICHINHAKI (Titular)ROSELIA BEATRIZ OLIVEIRA LORINI (Titular)ROSENILDA ALVES LEAL (Titular)ROZELENE SAGINI LINDNER (Titular)SONIA MARISE OLIVEIRA DA SILVA DO PRADO (Titular)SONIA MARLI DA SILVA LAUERMANN (Titular)SUELLEN GONÇALVES DE OLIVEIRA (Titular)TAINARA BITTENCOURT DE SOUZA (Titular)THAILA AULER (Titular)VANDERLEI ROGÉRIO GONÇALVES (Titular)VANDERLEI SANTOS DA SILVA (Titular)VANIA ELISABETE DE SOUZA NUNES (Titular)VILMAR BERTUOL (Titular)VINICIUS DA SILVA (Titular)VITOR FRANCISCO DE AZEVEDO DE MELLO (Titular)WILLIAM FREDERICO SCHAEDLER MOSSMANN (Titular) Processo: 5012257-13.2020.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: VITOR HUGO MAUZER MACEDOData: 06/05/2025, às 09h00min Processo: 5003823-45.2014.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: ELIZETE BRIZOLA DE RAMOS CLEVERSON FRANCISCO DA SILVAData: 08/05/2025, às 09h00min Processo: 5001715-53.2008.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: FERNANDO DE SOUZA JERONIMOData: 13/05/2025, às 09h00min Processo: 5022533-64.2024.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: EDMILSON FRANCISCO DOS SANTOSData: 14/05/2025, às 09h00min Processo: 5002033-65.2010.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: EDSON NATALINO THOMAZ ALINE GABRIELA DA SILVAData: 15/05/2025, às 09h00min Processo: 5001684-33.2008.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: VALDIR PEREIRA DOS SANTOSData: 20/05/2025, às 09h00min Processo: 5003768-65.2012.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: DERLI DE CRISTO PAHINSData: 21/05/2025, às 09h00min Processo: 5003923-82.2023.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: ESDRAS SILVA BORBA ESCHTILERData: 22/05/2025, às 09h00min Processo: 5003732-23.2012.8.21.0033Natureza: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRIRéus: EVERTON TIAGO DA ROCHA DIONATAS DEIVIDI DA ROCHAData: 27/05/2025, às 09h00min São Leopoldo, 9 de Abril de 2025

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Processo nº 5032095-11.2022.4.04.7200

ID: 336637472

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032095-11.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE MEDEIROS DE OLIVEIRA PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GRAH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5032095-11.2022.4.04.7200/SC RECORRENTE : KATIA CILENE MEDEIROS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GRAH (OAB SC062853) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) … RECURSO CÍVEL Nº 5032095-11.2022.4.04.7200/SC RECORRENTE : KATIA CILENE MEDEIROS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GRAH (OAB SC062853) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) RECORRENTE : PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GRAH (OAB SC062853) ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização regional interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Não merece trânsito a inconformidade. Saliento que as decisões indicadas como paradigmas não são decisões proferidas pelas Turmas Recursais da 4ª Região. Os julgados dos Tribunais Regionais Federais não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."( 5002321-73.2012.404.7106 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 6900093-32.2024.8.13.0105

ID: 277274135

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 6900093-32.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO SILVA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EUSTAQUIO SILVA GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº: 6900093-32.2024.8.13.0105 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº: 6900093-32.2024.8.13.0105 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO SILVA GODOY CPF: 031.460.666-10 REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO CPF: não informado REQUERIDO: Gerente de Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Ipanema/MG CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6900093-32.2024.8.13.0105 EMENTA INCIDENTE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - ACOLHIMENTO - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 144 DO CPC - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM QUE A MAGISTRADA E A SERVIDORA FIGURAM COMO VÍTIMA ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares , na conformidade da ata de julgamento, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Governador Valadares , 31 de Outubro de 2024 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 6900093-32.2024.8.13.0105 VOTO Trata-se de incidente exceção de impedimento oposto pelo advogado José Eustáquio Silva Godoy em face da MM. Juíza de Direito Luciana Mara de Faria e a gerente de secretaria Clícia de Freitas Xavier, nos autos da ação executiva de n° 5001715-86.2023.8.13.0312 proposta pelo excipiente em desfavor da pessoa de Maria Luzia Belizario Cateringer. Em suas razões o excipiente alegou que a magistrada e a servidora supracitada estão impedidas nos termos do artigo 144, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois ambas promoveram contra ele a ação penal de n° 0007638-52.2021.8.13.0312 e representaram pela abertura do procedimento investigatório criminal de n° 5002684-04.2023.8.13.0312, por terem sido vítimas de crimes contra a honra, tendo a magistrada se declarado suspeita na primeira ação supracitada. Ademais, sustenta que a magistrada requisitou a instauração de procedimentos disciplinares administrativos e criminais contra o advogado nos autos de n° 0003953-08.2019.8.13.0312, bem como a magistrada e a servidora figuram no polo passivo de representação realizada pelo excipiente na Corregedoria do Tribunal e junto ao CNJ. Requereu, assim, o reconhecimento de impedimento da magistrada Luciana Mara de Faria e da Servidora Clícia de Freitas Xavier, remetendo-se os autos aos seus substitutos legais. A magistrada excepta apresentou suas razões no ID 469973312, oportunidade na qual alegou que a intenção do advogado é somente afrontar o princípio do juiz natural por não concordar com as decisões por ela proferidas nos autos. Sustentou, ainda, que apesar de ações possuírem a si e a servidora Clícia de Freitas Xavier como vítimas, as ações penais mencionadas pelo excipiente foram propostas pelo Ministério Público. Arguiu, assim, que inexiste ação ajuizada por ela contra o excipiente, visto que somente foi feita comunicação ao Ministério Público, por ofício, a respeito dos fatos praticados pelo excipiente. Alegou, ainda, que o excipiente já apresentou incidente de exceção de impedimento em vários processos, mas somente nos que foram proferidas decisões a ele desfavoráveis, fazendo crer que utiliza de tal instrumento no lugar de utilizar os recursos processuais devidos. A servidora excepta, por sua vez, apresentou suas razões no ID 469973332. Informou que quanto a ação de n° 0007638-52.2021.8.13.0312 é apenas vítima, não participando de nenhum polo da ação, que foi proposta pelo Ministério Público. Alegou que não possui nenhum contato com o excipiente para além das movimentações processuais, inexistindo amizade ou inimizade entre eles. Arguiu, por fim, que não possui nenhum poder para decidir e nem para beneficiar ou prejudicar o excipiente, cabendo a ela tão somente cumprir as ordens proferidas pela magistrada. Na petição de ID 471190539 o advogado apresentou petição rebatendo as razões das exceptas. Esse é o relatório do necessário. Voto. O impedimento ora suscitado, baseou-se no inciso IX, do artigo 144, do Código de Processo Civil, que dispõe conforme abaixo se transcreve: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (…) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Destaque-se que a imparcialidade do juiz constitui em um dos mais importantes princípios do sistema processual vigente, a fim de garantir que o magistrado não sustente sentimentos pessoais em relação às partes envolvidas, para que tal situação não influa no julgamento da questão em exame. Os princípios contidos no artigo 5°, inciso LIII, da Constituição Federal, não tem por fim assegurar somente um juiz previamente designado em lei para julgar a demanda, mas também, e, sobretudo, garantir que esteja à disposição das partes um julgador imparcial. Em que pese o presente incidente ter sido oposto também em face de uma servidora ocupante do cargo de gerente de secretaria na Comarca de Ipanema, tenho que o artigo 148, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se também aos demais sujeitos imparciais do processo. Ao apreciar o tema, leciona Elpídio Donizetti, no Curso Didático de Direito Processual Civil (19° ed., 2016, p. 98/99), que: Para ser legítimo o exercício da jurisdição, é imprescindível que o Estado-juízo - ou melhor, aqueles agentes que, em decorrência da lei, integrarão o órgão jurisdicional (juiz, escrivão, oficial de justiça, contador) - atuem com imparcialidade. (…) No exercício da jurisdição deve predominar o interesse geral de administração da justiça, devendo os agentes estatais zelar para que as partes tenham igual tratamento e igual oportunidade de participar na formação do convencimento daquele que criará a norma que passará a reger o conflito de interesses. É nesse sentido que se diz que a jurisdição é atividade imparcial do Estado. (...) Ademais, Ernane Fidélis dos Santos ensina o que abaixo se transcreve: Garantia do processo é a imparcialidade do juiz. Existem fatos que impedem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. E fatos que o tornam suspeito de parcialidade, recomendando seu afastamento. Ocorrendo qualquer das situações, o juiz tem o dever absoluto de reconhecê-las de ofício e, não o fazendo, pode ser recusado. A garantia do dever de imparcialidade é tamanha que o juiz pode até declarar-se suspeito por motivo íntimo (art. 135, parágrafo único), sem externá-lo a ninguém, nem a órgão hierarquicamente superior. (Manual de Processo Civil, v. I, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 193/194) Isso posto, no caso dos autos, depreende-se que o excipiente é réu em duas ações penais propostas pelo Ministério Público em que as exceptas constam como vítimas. As exceptas alegam que apesar de serem vítimas, não compõem os polos das ações penais citadas no incidente. De fato, as exceptas são vítimas nas ações penais que foram propostas pelo Ministério Público para apurar os crimes de injúria e difamação, o que, em tese, afastaria a aplicação do disposto no artigo 144, inciso IX, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, inclusive colacionada aos autos pelo próprio excipiente, a existência prévia de ações penais envolvendo o juiz e a parte ou advogado é causa típica de impedimento mesmo nas ações penais públicas, e caso assim não fosse, seria ao menos caso de suspeição. O Informativo n° 755, do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/11/20221, é no seguinte sentido: Não é lícito ao juiz presidir nenhum processo que envolva a parte ou advogado com quem litiga, na medida em que se trata de impedimento absoluto, pois ligado às partes ou seus representantes, razão pela qual existe a real possibilidade de comprometimento da neutralidade e da imparcialidade em relação a quaisquer causas que porventura os envolvam De outro lado, ainda que se entenda não ser possível concluir, desde logo, que se trataria de hipótese de impedimento do juiz, especialmente porque, nas hipóteses de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas, o juiz, tecnicamente, não é a pessoa que promoveu a ação contra a parte ou seu advogado, não há nenhuma dúvida acerca da configuração da suspeição, como reconhecido pelo próprio magistrado, com base no art. 145, I e IX, do CPC/2015. Logo, no cenário analisado nos autos, restou demonstrado o enquadramento na hipótese do artigo 144, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica a caracterização da exceção disposta no §2°, do artigo supracitado, visto que não restou configurado a criação de fato superveniente para caracterizar o impedimento da magistrada ou da servidora em questão. Por fim, ressalto que o impedimento é questão de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, podendo ser arguida a qualquer momento no processo. Posto isso, acolho o incidente, para reconhecer o impedimento da magistrada e da servidora exceptas para julgar e praticar atos na demanda de n° 5001715-86.2023.8.13.0312, razão pela qual determino a remessa dos autos ao substituto legal. Consigno, por importante, que o impedimento acima abrange somente os autos originários em que foi apresentado o presente incidente de exceção de impedimento julgado. Sem custas e honorários por ausência de previsão legal. Intimem-se as partes e comunique-se ao Juízo de origem sobre a decisão. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, na data da assinatura eletrônica. NATÁLIA CRAVO LÁZARO MONTEIRO Juiz de Direito Praça do XX Aniversário, sem número, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 6900093-32.2024.8.13.0105 VOTO Com respeito ao entendimento adotado, DIVIRJO da ilustre Relatora nos termos abaixo. O caso dos autos é de exceção de impedimento promovido por José Eustáquio Silva Godoy contra Luciana Mara de Faria (Juíza da 1ª Vara da Comarca de Ipanema) e Clícia de Freitas Xavier (Gerente de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Ipanema). O pedido tem como principal fundamento a existência de ação penal em que a Juíza e a Gerente são vítimas e o requerente é denunciado. Este Magistrado está ciente do julgado do C. STJ, pela 3ª Turma, no HC nº 762.105/SP, de Relatoria da Mininsitra Nancy Andrighi, julgado em 25/10/202. Todavia, o caso dos autos é, em parte, diferente do referido julgado. Analisando bem o caso, em especial as informações prestadas pelo Excepto, ID 469973312, percebe-se que o Excipiente apenas argui o impedimento quando decisões judiciais lhe são desfavoráveis, não agindo assim quando as decisões são favoráveis. Desta forma, tenho que, em verdade, pretende o Excipiente apenas burlar o Juízo natural quando lhe convier. Logo, tenho que não merece acolhimento a presente exceção. Com esses fundamentos, respeitando o entendimento adotado pela ilustre Relatora, REJEITO a presente exceção de impedimento. Custas pelo requerente. É o voto que submeto à apreciação dos demais. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Paulo Victor de França Albuquerque Paes Juiz de Direito Praça do XX Aniversário, sem número, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 DECISÃO DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Processo nº 5001715-24.2021.8.21.0154

ID: 309590760

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001715-24.2021.8.21.0154

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROCHELE CARGNELUTTI PREVEDELLO

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001715-24.2021.8.21.0154/RS TIPO DE AÇÃO: Férias RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : ROCHELE CARGNELUTTI PREVEDELLO (REQUERE… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001715-24.2021.8.21.0154/RS TIPO DE AÇÃO: Férias RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : ROCHELE CARGNELUTTI PREVEDELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE agudo. MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DO REgIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DIREITO reconhecido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Agudo contra sentença que reconheceu o direito de professora da rede pública municipal de incluir os valores percebidos a título de Regime Suplementar de Trabalho na base de cálculo da remuneração das férias, com o respectivo terço constitucional e diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração oriunda do Regime Suplementar de Trabalho integra a base de cálculo das férias e do terço constitucional do servidor do magistério municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 107 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Agudo assegura ao servidor, durante as férias, a percepção da remuneração integral acrescida de um terço, sem excluir quaisquer componentes de natureza remuneratória. 4. A remuneração do Regime Suplementar corresponde ao pagamento pela ampliação da carga horária do servidor, o que revela seu caráter retributivo, ainda que não conste expressamente no rol de vantagens permanentes. 5. O art. 23, § 2º, do Plano de Carreira do Magistério do Município de Agudo reforça a natureza remuneratória do Regime Suplementar ao determinar que ele terá como base a remuneração básica do nível de enquadramento do titular da matrícula à que a convocação for atrelada 6. Por possuir natureza remuneratória, o Regime Suplementar integra a base de cálculo das férias e do terço constitucional, não havendo razão para exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A remuneração percebida a título de Regime Suplementar de Trabalho possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das férias e do terço constitucional dos servidores municipais do magistério do Município de Agudo. Dispositivos relevantes citados : Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Agudo, art. 107; Plano de Carreira do Magistério do Município de Agudo, art. 23, § 2º. Jurisprudência relevante citada : Recurso Inominado, Nº 50017334520218210154, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Quelen Van Caneghan, J. em: 19-07-2024; Recurso Inominado, Nº 50017940420228210013, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, J. 15-06-2023; Recurso Inominado, Nº 50019173620208210089, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, J. em 24-05-2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5001715-25.2024.4.04.7106

ID: 300794284

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001715-25.2024.4.04.7106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001715-25.2024.4.04.7106/RS AUTOR : OSMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) SENTENÇA Em face do exposto, I - EXTINGO o feito sem resolução do mérito e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001715-25.2024.4.04.7106/RS AUTOR : OSMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) SENTENÇA Em face do exposto, I - EXTINGO o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de averbação/acréscimo dos períodos especiais e urbanos reconhecidos no processo nº 5018041-72.2015.4.04.7107, pela falta de interesse processual, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. II - julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) DECLARAR o tempo de serviço urbano prestado de 03/10/2016 a 09/01/2024 e DETERMINAR a sua averbação perante o CNIS; b) DECLARAR a especialidade do tempo de serviço laborado de 19/04/2016 a 03/10/2016 e DETERMINAR a sua averbação como tal pelo INSS, sendo que a conversão em tempo de serviço comum fica limitada a 13/11/2019 c) DETERMINAR a implantação da APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA, a partir da DER em 02/05/2019, com RMI a ser calculada pelo INSS; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, corrigidas nos seguintes termos: Até 08/12/2021, a correção monetária, devida desde o vencimento das parcelas, deverá observar o INPC (Tema 905 do STJ), sendo que os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, a contar da citação (RE 870.947/SE, do STF). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Acaso tenha a parte autora, a partir data de início do benefício concedido/restabelecido, percebido benefício com ele inacumulável (artigo 124 da Lei 8.213/91), fica autorizado o desconto dos valores já recebidos em sede administrativa, observando-se os termos do julgamento proferido no IRDR 14 do TRF4. As partes são isentas de custas (art. 4, I, da Lei 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, tendo por base de cálculo o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, que representa a parcela do pedido acolhido (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Interposta apelação, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Sem reexame necessário, em atenção à orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (v.g., TRF4 5030475-79.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 26/10/2017). Transitada em julgado, reautue-se como cumprimento de sentença Contra a Fazenda Pública (arts. 534-535 do CPC). Intime-se a CEAB para comprovar o cumprimento do julgado implantando/revisando o benefício. Comprovado o cumprimento do julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo da condenação (cumprimento voluntário). Anexado o cálculo pelo INSS, dê-se vista à parte autora. Concordando, requisite-se o pagamento. Nesta hipótese, sem a fixação de novos honorários de sucumbência diante do cumprimento voluntário. Não anexado o cálculo espontâneo pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a cobrança da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, instruindo a petição executiva com cálculo. Não promovido o Cumprimento de Sentença do julgado pelo credor, arquivem-se. Promovido o Cumprimento de Sentença pelo credor, intime-se o INSS para, querendo, impugnar, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação pelo INSS, requisite-se ao TRF da 4ª Região o pagamento dos valores devidos pelo INSS. Neste hipótese, sem a fixação de novos honorários, independentemente da forma de pagamento se iniciado o cumprimento de sentença após 01/07/2024 (Tema STJ - 1190). Impugnado o Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente e venham os autos conclusos para análise. Os honorários advocatícios serão fixados na decisão que apreciar a impugnação. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos da resolução 822/23 do Conselho da Justiça Federal. Com respaldo no acórdão proferido no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no bojo do Agravo de Instrumento n.º 0036865-24.2010.404.0000, proferido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declaro sem efeito a intimação da executada para informar acerca da existência de débitos, com a Fazenda Pública devedora, para fins de compensação que preencham as condições estabelecidas nos §§9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal. Nada oposto, preparem-se os ofícios requisitórios para transmissão. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se

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Dirce Kuhn x Banco Pan S.A.

ID: 318046203

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001715-61.2024.8.21.0043

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE KUHN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BERWANGER

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001715-61.2024.8.21.0043/RS EXEQUENTE : DIRCE KUHN ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BERWANGER (OAB RS088321) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001715-61.2024.8.21.0043/RS EXEQUENTE : DIRCE KUHN ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BERWANGER (OAB RS088321) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença prolatada em ação de revisão de contrato, por meio da qual a parte credora postulou a intimação da parte devedora para adequar o contrato, estabelecendo o novo valor das parcelas em R$ 617,60, e pagar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.898,21. As partes formalizaram acordo de quitação dos honorários sucumbenciais ( evento 8, ACORDO1 ), cuja quitação foi comprovada pela parte devedora ( evento 11, PET1 ). Assim, permanece em discussão apenas a adequação do contrato, com o recálculo das parcelas a partir dos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. Nesse particular, nota-se que a sentença não acolheu o cálculo apresentado pela parte autora na ação de conhecimento, mas apenas determinou a revisão do contrato e fixou os parâmetros para o recálculo da dívida, conforme dispositivo abaixo transcrito ( processo 5001169-40.2023.8.21.0043/RS, evento 30, SENT1 ): Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por DIRCE KUHN contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão, corrigindo-se monetariamente as parcelas pagas a maior pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, como visto, a parte ré não está inadimplente com obrigação de pagar. Por esses motivos, entende-se que a tutela pretendida pela parte autora corresponde à liquidação da sentença , e não ao cumprimento de obrigação. Portanto, determino o seguinte: 1. Retifique-se a autuação do processo para a classe "liquidação por arbitramento". 2. Intimem-se as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 30 (trinta) dias, fulcro no art. 510 do CPC. 3. Remetam-se os autos à CCALC para emissão de parecer quanto aos cálculos apresentados pelas partes ou, se for o caso, realização de perícia técnica. 4. Com o parecer da CCALC, intimem-se as partes para manifestação. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora sobre o pedido de liberação das parcelas incontroversas depositadas judicialmente ( evento 21, PET1 ). Havendo concordância , expeça-se alvará em favor da parte ré, conforme postulado.

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Processo nº 5004424-89.2022.4.04.7207

ID: 318715974

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004424-89.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA NACIONE WESSLING RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA WESSLING MARTINS

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MICHELE BARRETO CATTANEO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004424-89.2022.4.04.7207/SC RECORRENTE : JUCARA NACIONE WESSLING RECH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA WESSLING MARTINS (OAB SC050101) ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO CATTANEO (OAB SC0… RECURSO CÍVEL Nº 5004424-89.2022.4.04.7207/SC RECORRENTE : JUCARA NACIONE WESSLING RECH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA WESSLING MARTINS (OAB SC050101) ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO CATTANEO (OAB SC022489) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido de Uniformização Regional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Regional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. O paradigma apontado é oriundo da própria Turma Recursal prolatora da decisão recorrida, inservível para demonstração de divergência para fins de manejo de incidente de uniformização. Dessa forma, não há divergência entre Turmas Recursais como exige o art. 14, Lei 10.259/01, mas sim alteração de posicionamento da própria Turma Recursal prolatora da decisão impungada, razão pela qual não há divergência apta à admissão do incidente interposto. O mesmo se dá com o paradigma oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inservível para fins de demonstração de divergência no microssistema dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica comoparadigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."( 5002321-73.2012.404.7106 INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunalregional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5006895-93.2022.4.04.7202

ID: 323987118

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006895-93.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DOS SANTOS CORNELI DOS SANTOS MARELICE DOS SANTOS MARINES DOS SANTOS MARLI DOS SANTOS NEUSA MATHIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK

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MARCELO PELLEGRINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5006895-93.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CORNELI DOS SANTOS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC0369… RECURSO CÍVEL Nº 5006895-93.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CORNELI DOS SANTOS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) ADVOGADO(A) : MARCELO PELLEGRINI (OAB SC036936) RECORRENTE : MARINES DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) RECORRENTE : MARELICE DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) RECORRENTE : NEUSA MATHIAS DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) RECORRENTE : MARLI DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) RECORRENTE : AMARILDO DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GEAN DAL PIVA ZEZAK (OAB SC054282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização regional interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Não merece trânsito a inconformidade. Saliento que as decisões indicadas como paradigmas não são decisões proferidas pelas Turmas Recursais da 4ª Região. Os julgados dos Tribunais Regionais Federais não se prestam para caracterização de divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento."( 5002321-73.2012.404.7106 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E 11/04/2014). "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 4ª REGIÃO E DO STJ COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL COMO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de ensejar a divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 21 da Resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. A ausência de indicação precisa de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que seja contrária ao acórdão recorrido inviabiliza a admissão da referida decisão como paradigma. 3. Não é possível o conhecimento do incidente com base na Questão de Ordem n. 01 da TRU 4. 4. Incidente não conhecido." (5001715-61.2011.404.7015INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF, Rel. Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, D.E. 10/04/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001715-70.2023.8.13.0188

ID: 328493295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001715-70.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA LOURENCO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALI JUNIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001715-70.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: DEBORA CRISTINA LOURENCO VIEIRA CPF: 087.503.406-38 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por DÉBORA CRISTINA LOURENÇO VIEIRA, com fundamento na Lei nº 6.858/80 c/c o artigo 666 do Código de Processo Civil, objetivando autorização para levantamento de valores deixados pelo falecido VICENTE MIGUEL, do qual a requerente se apresenta como afilhada e beneficiária testamentária. A parte requerente sustentou, na inicial, que o falecido era solteiro, sem filhos e não deixou bens imóveis a inventariar, restringindo-se o acervo sucessório a móveis que guarneciam sua residência e a valores existentes em contas bancárias e eventualmente vinculados ao PIS/PASEP, FGTS ou benefício previdenciário. Informou, ainda, a existência de testamento particular em que lhe foram atribuídos os mencionados bens e valores, tendo requerido a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos ativos financeiros deixados pelo de cujus. Juntou aos autos, dentre outros documentos, cópia da certidão de óbito de VICENTE MIGUEL (ID 9730408811), cópia de sua própria documentação pessoal e comprovante de residência (ID 9730393593 e 9730398822), declaração de hipossuficiência (ID 9730385648) e o testamento particular (ID 9730419901), além de manifestação posterior com detalhamento das contas em nome do falecido e saldos apurados (ID 9835911829). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na intervenção, tendo em vista inexistirem nos autos interesses de incapazes (ID 9753888894). No curso da instrução, foram oficiadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL, que prestaram as informações requisitadas. A Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo na conta poupança nº 1288.000770576889.6, agência 0134, no montante de R$ 4.790,51 (ID 9814485862). Por sua vez, o Banco Mercantil do Brasil relatou que o crédito do benefício previdenciário do falecido, referente à competência de julho de 2022, foi bloqueado e devolvido pelo INSS no final da validade do crédito (ID 9822374223). O CPF do falecido não apresentou saldo PIS (ID 9814514974) e as contas vinculadas ao FGTS, ainda que tenham apresentado movimentações residuais, já se encontravam esvaziadas à época da consulta (IDs 9814515416 e 9814527206). É o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, os valores deixados por pessoa falecida, concernentes a saldos bancários, contas de caderneta de poupança, FGTS e PIS/PASEP, dentre outros, podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, desde que inexistam bens a serem partilhados e o total não ultrapasse o limite legal, devendo o beneficiário ser indicado por alvará judicial. A norma visa desburocratizar e tornar mais célere o levantamento de valores residuais deixados pelo de cujus, quando ausente acervo patrimonial sujeito a inventário judicial ou extrajudicial. No presente caso, restou suficientemente demonstrado que o falecido VICENTE MIGUEL faleceu em 28/07/2022, sem deixar bens imóveis, nem herdeiros necessários. A requerente apresentou testamento particular subscrito pelo falecido, no qual é indicada como beneficiária de todos os seus bens. O Ministério Público, instado a se manifestar, reconheceu a desnecessidade de sua intervenção, à míngua de interesse de incapaz. No tocante à existência de valores, a documentação acostada aos autos demonstra que há saldo disponível na conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, conforme já especificado. No tocante ao valor oriundo de benefício previdenciário informado pelo Banco Mercantil do Brasil, o crédito foi devolvido ao INSS, razão pela qual não há saldo disponível à requisição direta por esta via, não havendo, portanto, medida judicial útil a ser determinada neste aspecto, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo junto ao órgão competente. Presentes, pois, os pressupostos legais para a concessão do alvará judicial, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: AUTORIZAR a expedição de alvará judicial em favor da procuradora da requerente, Dra. RONALI JÚNIA SILVA – OAB/MG 108.301, para levantamento do valor de R$ 4.790,51 (quatro mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), depositado na conta poupança nº 1288.000770576889.6, agência 0134, mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome do falecido VICENTE MIGUEL, CPF nº 254.673.106-82. DETERMINAR que, após o levantamento do valor, seja comprovada nos autos a prestação de contas do valor recebido, mediante juntada de recibo ou declaração correspondente. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça (ID 9755441103). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001715-39.2021.4.03.6336

ID: 257806854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-39.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIOMARA APARECIDA POLO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5001715-39.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: SIOMARA APARECIDA POLO L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5001715-39.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: SIOMARA APARECIDA POLO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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