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Processo nº 5001769-43.2025.8.24.0064

ID: 282193516

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-43.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIELE CAROLINE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FABIELE CAROLINE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Verifi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-43.2025.8.24.0064/SC AUTOR : FABIELE CAROLINE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB MG100570) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o caso dos autos está a atrair o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor (artigo 2º) e, lado outro, a empresa ré consiste em fornecedora de serviços (artigo 3º). Bem delineado o regime jurídico, impõe-se a aplicação dos princípios básicos que regem o Direito do Consumidor, dentre eles a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, há notória desigualdade técnica, econômica e informacional do consumidor em relação à fornecedora. Trata-se, pois, de hipótese de hipossuficiência, que autoriza a redistribuição do ônus da prova, nos moldes em que permite o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. Ciência à parte autora que deverá para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais. 3. CITE-SE a parte ré por correio, ou, nas localidades não atendidas pelos Correios, por mandado ou carta precatória, para comparecer à sessão de conciliação. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte ré, na própria audiência , pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. Não comparecendo o réu, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação, a parte autora deverá, de forma oral ou escrita, manifestar-se sobre a contestação na própria audiência. 5. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5001769-44.2025.8.21.0123

ID: 318434348

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-44.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO BAUER

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SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-44.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-44.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319. do CPC. 2 . Ciente do pagamento das custas iniciais. 3 . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s), nomeando-se, por ocasião de eventual penhora, a parte executada depositária, tendo em vista que a não indicação de depositário pela parte exequente autoriza a conclusão que tenciona seja(m) depositado(s) o(s) bem(ns) em poder da daquela, considerado também o princípio da celeridade processual. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão ou emiti-la diretamente no Sistema Eproc , nos termos do art. 828, que servirá também, tratando-se de título judicial e execução definitiva, aos fins previstos no art. 782, § § 3º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Intimação eletrônica agendada.

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Tuane Da Rosa Correa x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321131349

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-12.2019.8.21.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TUANE DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DIAS DE ALMEIDA FILHO

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ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-12.2019.8.21.0040/RS AUTOR : TUANE DA ROSA CORREA ADVOGADO(A) : Antonio Dias de Almeida Filho (OAB RS068417) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-12.2019.8.21.0040/RS AUTOR : TUANE DA ROSA CORREA ADVOGADO(A) : Antonio Dias de Almeida Filho (OAB RS068417) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 11 /03/2026, às 15h15min , de forma presencial, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas no evento 22, DOC1 , e no evento 28, DOC1 Ficam cientes as partes de que, caso não tenha havido pedido de depoimento pessoal, poderá este ser determinado de ofício, se este juízo entender necessário. Em caso de impossibilidade concreta de comparecimento presencial (em razão de distância, custo financeiro ou dificuldade de locomoção), fica desde já assegurado às partes/advogados/testemunhas o acesso pelo link abaixo, sem necessidade de novo despacho, bastando apenas haver pedido nos autos informando um dos motivos acima. Nesse caso - participação virtual - as partes e testemunhas devem informar, ao advogado ou oficial de justiça, número de telefone para contato, bem como assegurar que possuem conhecimento informático e os meios/equipamentos necessários para acessar a sala virtual. É de responsabilidade da pessoa intimada acessar a sala virtual no horário e aguardar ser chamada. A ausência na sala virtual poderá acarretar a condução do faltante, se testemunha. Advirto as partes/testemunhas/procuradores que mera comodidade pessoal não constitui razão suficiente para participação virtual. Quanto às testemunhas, devem as partes observar o art. 455 e parágrafos, do CPC, e informar o CPF das mesmas para fins de cadastro no eproc . Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal, intime-se pessoalmente, ficando desde já intimada a parte contrária para recolher o valor da diligência, no prazo de 5 dias, exceto se beneficiária da AJG. Intimem-se. COMO ACESSAR A PLATAFORMA VIRTUAL: Link de acesso: https://tjrs.webex.com/join/frcacapsuljz1vjud Para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “webex.exe”. Acessando a audiência pelo link acima fornecido, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá a seguinte tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”: Ao “entrar na reunião”, a Parte/Procurador(a) estará em um “lobby” virtual, cuja entrada será notificada à Magistrada organizadora da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita. Recomenda-se o prévio acesso ao tutorial, que contém ensinamentos sobre o uso da plataforma "Cisco Webex Meeting", constante em http://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ . Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatada a assessoria deste gabinete pelo Balcão Virtual (55) 99605-5109.

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Banco Bradesco S.A. x Eduardo Lima Trojan e outros

ID: 276624169

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-02.2011.8.21.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO LIMA TROJAN MARISA LIMA TROJAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-02.2011.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO : MARISA LIMA TROJAN ADVOGADO(A) : ED… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-02.2011.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO : MARISA LIMA TROJAN ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) EXECUTADO : EDUARDO LIMA TROJAN ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar a impugnação à penhora por meio da qual sustentam, os executados, que o imóvel objeto de deferimento de penhorado (matrícula 3998), conforme decisão da p. 36 do evento 2, PROCJUDIC3 , se constitui em bem de família, referindo ser o único bem imóvel que EDUARDO LIMA TROJAN possui e que lhe serve de residência (p. 37/40 do evento 2, PROCJUDIC3 ). A parte exequente se insurgiu contra o argumento, tecendo considerações sobre a doação do imóvel por sua mãe e avalista em 2008, reservando-se o usufruto vitalício, o que gera estranheza em razão da alegação de que reside no bem. Alegou fraude à execução por tentar, o executado, a desconstituição da penhora. Impugnou os documentos juntados, alegando serem de 2012 e não comprovarem o domicílio. Disse não haver prova de se tratar de único imóvel. Requereu a manutenção da penhora. O processo teve fluxo destinado à intimação dos adquirentes do bem em razão da alegaçãod e fraude à execução, tendo sido fruistrada a intimação de Leonardo de Lima Trojan, tendo o exequente noticiado o óbito deste e requerido a intimação de seu genitor. É o breve relato. Decido. De pronto, impositivo consignar que não há falar em necessidade de intimação da sucessão/espólio de Leonardo uma vez que, como bem ressalta o exequente alegação de impenhorabilidade não se sustenta em casos de fraude à execução. A medida foi equivocadamente adotada a partir da defesa ofertadapela instituição. A tese é de impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de bem de família do próprio executado. Com efeito, a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 3.998 do Registro de Imóveis de Uruguaiana, já foi apreciada e reconhecida pela 15ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do AI nº 70056185085 , oriundo do processo nº 037/1.11.0000871-9 (p. 8/10 do evento 2, PROCJUDIC4 ). No caso dos autos, da mesma forma, por meio da documentação juntada aos autos (E9), o executado EDUARDO LIMA TROJAN logrou êxito em demonstrar que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade ( evento 9, OUT3 ), bem como que serve de residência para si e/ou sua família ( evento 9, DECL2 , evento 9, FATURA4 e evento 9, FATURA5 ), de modo que impositivo o reconhecimento a impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90. Isso posto, acolho o incidente de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição e, torno sem efeito a decisão da p. 36 do evento 2, PROCJUDIC3 que deferiu a sobre o imóvel de matrícula nº 3.998 (R -23.3.998). Como não se lavrou termo de penhora, não há falar em cancelamento do termo, nem de eventual averbação. Ao exequente para prosseguimento.

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Processo nº 5001769-68.2024.8.13.0069

ID: 324364856

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-68.2024.8.13.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GUERRA RIBEIRO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WENDEL DA SILVA

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GLAUBER DE FREITAS SILVA

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CARLOS ROBERTO MOUTINHO DE PAULA

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MARCOS ALVES DA SILVA

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KAREN CRISTINA GONCALVES MASSAKO NEGRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Juizado Especial da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Juizado Especial da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001769-68.2024.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: RAMON GUERRA RIBEIRO FURTADO CPF: 096.636.666-25 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo à sucinta fundamentação. Cuida-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ramon Guerra Ribeiro Furtado em face de Estado de Minas Gerais, pelas razões de fato e de direito que expõe na inicial. Não fora concedida a liminar, conforme decisão do id 10281322806. Alegou o autor ser portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID F84.01, conforme laudos médicos acostados aos autos, e que, na qualidade de proprietário do veículo VW/FOX CONNECT MB, requereu administrativamente a isenção do IPVA para o exercício de 2024, com fundamento na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no Decreto nº 43.709/2003, que garantem o benefício fiscal a pessoas com deficiência, incluindo autistas. Informou que apresentou toda a documentação exigida, sendo, contudo, surpreendido com o indeferimento do pedido pela Administração Pública. Em sede de contestação, o Estado de Minas Gerais alegou que a isenção de IPVA é um benefício fiscal de caráter excepcional e individual, cuja concessão depende de prévio reconhecimento pela autoridade administrativa competente, nos termos dos artigos de 175, I, e 179 do CTN, além de previsão específica na legislação estadual. Aduziu que o caso em análise não preenche os requisitos legais exigidos, vez que, conforme Decreto Estadual n°43.709/2023 e os critérios definidos no Convênio ICMS 38/2012, para fins de isenção, é necessário que a deficiência seja classificada como severa, profunda ou que haja incapacidade para dirigir, o que, segundo o documento apresentado no processo administrativo, não foi comprovado. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o réu cometeu ato ilícito ao negar a isenção do IPVA ao autor, em suposta afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à pessoa com deficiência. Pois bem. A Lei n° 12.764/2012, ao instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhece expressamente a condição da pessoa com o quadro clínico mencionado como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Essa previsão visa garantir a esse grupo acesso igualitário aos direitos fundamentais, inclusive aos benefícios fiscais. A exigência de que o requerente seja incapaz de dirigir como condição para a concessão da isenção do IPVA não se harmoniza com os objetivos e princípios estabelecidos na legislação vigente. Trata-se de um critério limitador que extrapola os limites da regulamentação e restringe indevidamente o alcance da norma, violando o princípio da igualdade ao criar uma diferenciação injustificada entre pessoas com deficiência. A finalidade da isenção tributária não é medir o grau de limitação funcional do indivíduo, mas assegurar condições mínimas de acessibilidade, mobilidade e inclusão social. Nesse sentido, o fato de a pessoa com TEA possuir carteira de habilitação não descaracteriza sua condição de pessoa com deficiência nem afasta o direito ao benefício fiscal. In casu, o autor apresentou documentação comprobatória do diagnóstico de TEA e é proprietário de veículo automotor, preenchendo os requisitos para a fruição do benefício. A negativa administrativa, baseada na existência de CNH válida, no fato da condição do autor apresentar forma leve e na ausência de incapacidade para conduzir veículo automotor, representa interpretação restritiva incompatível com os princípios que regem os direitos das pessoas com deficiência. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do IPVA, uma vez que os fundamentos utilizados pela Administração não se sustentam diante da legislação de regência nem da função social da norma isentiva. Diante de tais considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Ramon Guerra Ribeiro Furtado em face de Estado de Minas Gerais, reconhecendo o direito à isenção do IPVA em razão do Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinando que o Estado conceda o benefício fiscal ao requerente. Concedo a tutela pretendida, do id 10281322806, considerando a fundamentação acima. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto no art. 42, da Lei 9.099/95 e pluralidade de partes, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais de Juiz de Fora, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo, para os fins de direito. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001769-36.2025.8.13.0521

ID: 259264114

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5001769-36.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LILAYNNE DA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE IDELFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5001769-36.2025.8.13.0521 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: LILAYNNE DA SILVEIRA PEREIRA CPF: 019.545.526-61 RÉU: ALEX JUNIOR DA SILVA FAUSTINO CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Lilaynne da Silveira Pereira pleiteando a restituição do veículo marca FORD, modelo KA SE 1.5, placa PZZ-5J78, apreendido pela ter sido supostamente utilizado em um crime de roubo, ocorrido no dia 10/03/2025, no município de Urucânia/MG, em apuração nos autos de PJE nº 0000443-42.2025.8.13.0355. Emerge dos referidos autos que, os acusados Alex Júnior da Silva Faustino e Paulo Henrique Batista da Silva e um terceiro indivíduo ainda não identificado, se deslocaram da cidade de Ponte Nova para a cidade de Urucânia, a bordo do veículo FORD/KA, de cor prata, placa PZZ-5J76, chegando na cidade se dirigiram ao ponto de táxi onde abordaram a vítima Wener e pediram uma corrida até o povoado de Bandeiras. Os acusados embarcaram no Virtus, um no banco do passageiro e o outro no banco de trás do veículo e seguiram para Bandeiras, sendo “escoltados” pelo veículo Ford KA, conduzido pelo terceiro elemento não identificado. Sendo que, próximo ao povoado de Bandeiras, os acusados anunciaram o assalto, dando início ao crime. A Defesa argumenta que a requerente é a legítima proprietária do veículo, o qual foi adquirido através de um financiamento, sendo que na data da assinatura do contrato de compra do veículo a requerente ainda era amasiada com Alex Júnior. Ocorre que, desde o mês de setembro do ano de 2024, o relacionamento chegou ao fim, contudo, a requerente deixa que o ex-companheiro continue de posse do veículo, até que seja resolvido a partilha de bem, já que ele foi adquirido na constância da união estável com Alex. Na oportunidade, a Defesa juntou procuração (ID 10411819752), documentos do financiamento (ID 10411819753) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome da requerente (ID 10411817016). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por entender que se trata de instrumento supostamente utilizado para a prática criminosa e que ainda interessa ao processo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art.118 do CPP que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessar ao processo”. Comentando o tema, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, ipsis litteris: Coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito. (...) Nesse procedimento de recolhimento de coisas em geral, é possível que terceiros de boa-fé sejam prejudicados, e mesmo o acusado, quando objeto de pouco ou nenhum interesse para a causa seja apreendido. Por isso, instaura-se o incidente processual denominado restituição de coisas apreendidas para a liberação do que foi recolhido pelo Estado. Segundo a jurisprudência, se incontroversa a propriedade do bem apreendido, e inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição. (...) O interesse ao processo é o fato limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. (NUCCI, Guilherme de Souza.Código de Processo Penal comentado. Editora Revista dos Tribunais, 12ª Edição, 2012, p.117/118) Conclui-se, assim, que a restituição da coisa apreendida exige, cumulativamente, a certeza do direito do reclamante sobre a coisa e a falta de interesse, para o processo penal, na retenção do bem. Além disso, é preciso demonstrar a origem lícita do objeto. No caso em apreço, verifico que, embora o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo esteja em nome da requerente, a Defesa deixa claro que o veículo ainda é objeto de partilha e, portanto, ainda é utilizado por Alex, preso como suspeito da prática criminosa em que o veículo pleiteado foi utilizado. Ademais, verifico que o veículo constitui, em tese, instrumento utilizado para a prática do crime de roubo, sendo que o processo principal ainda nem chegou na fase de instrução, de modo que o automóvel ainda interessa ao processo, sendo a sua restituição, por ora, a medida menos adequada. Por todo o exposto, com fulcro no art. 118 do CPP e acolhendo na íntegra o parecer do Ministério Público, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do bem apreendido indicado na inicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5001769-09.2018.8.13.0480

ID: 329566477

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-09.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALUMINIOS EXTRALIGHT LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001769-09.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: INDUSTRIA DE ALUMINIOS EXTRALIGHT LTDA - ME CPF: 12.313.496/0001-32 RÉU: JOSE LIBENCIO PEREIRA CPF: 587.360.426-68 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se os Executados por carta com AR nos endereços informados na petição de ID 10476135709 para que, no prazo de 15 dias úteis, pague o débito indicado e as custas, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Como sabido, a citação por meio eletrônico possui expressa previsão no CPC. Para atender o pleiteado pela parte autora, devem ser observados os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e as disposições contidas na Portaria Nº 1477/PR/2023 do e. TJMG. Nesse ponto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Ademais, tem-se que a PORTARIA CONJUNTA Nº 1477/PR/2023, no §3º, do artigo 2º, dispõe que “são válidas a citação, a notificação e a intimação feitas de forma eletrônica antes da manifestação referida no § 2º deste artigo, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte demandada.” Portanto, entendo como cabível a possibilidade de se efetivar a citação na modalidade pretendida pela parte exequente, ou seja, via aplicativo Whatsapp. Assim, em caso de retorno negativo das intimações efetuadas nos endereços mencionados, fica deferido, excepcionalmente, o pedido de citação por aplicativo de mensagens WhatsApp, o qual deverá ser realizado em estrita observância das diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1477/PR/2023, especialmente a: I) expressa manifestação da parte autora quanto à escolha do "Juízo 100% Digital", a ser ratificada no prazo de 05 (cinco) dias; II) disponibilidade de ferramentas e sistemas informatizados necessários para efetivação do ato citatório, via whatsapp; III) dever da parte requerente de fornecer o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da ré; IV) verificação do recebimento da mensagem, mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens whatsapp, que representam mensagem enviada e entregue ao aparelho do destinatário; V) explícita identificação do(a) citando(a) no aplicativo, mediante confirmação escrita ou foto individual. Não atendidos os requisitos mencionados, a citação deverá ser realizada pelos outros meios previstos em lei. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro. - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira. - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.237644-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023) Retornadas as cartas de intimações sem cumprimento, cite-se o requerido JOSE LIBENCIO PEREIRA para os termos desta ação, nos termos do despacho inicial, via WhatsApp nº (34) 99152 - 2645. Diligências necessárias. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Jaime Tessari x Dinarte Angelo De Souza

ID: 337152155

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-97.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIME TESSARI

Polo Passivo:

DINARTE ANGELO DE SOUZA

80

Advogados:

IVANDRO ROBERTO POLIDORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-97.2022.8.21.0010/RS AUTOR: JAIME TESSARI RÉU: DINARTE ANGELO DE SOUZA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001769-97.2022.8.21.0010/RS AUTOR: JAIME TESSARI RÉU: DINARTE ANGELO DE SOUZA Local: Caxias do Sul Data: 28/07/2025 EDITAL Nº 10087543314 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul INTIMAÇÃO da parte ré DINARTE ANGELO DE SOUZA, CPF: 00138598037, que a ação acima identificada foi JULGADA PROCEDENTE. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Caxias do Sul, 28 de Julho de 2025. SERVIDOR: GABRIEL VITORIA DE ANDRADES. JUIZ(A): MARIA OLIVIER. Sentença: "Vistos os autos do processo. JAIME TESSARI, qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Despejo com Cobrança em face de DINARTE ANGELO DE SOUZA, qualificado na petição inicial, asseverando o autor ser proprietário do imóvel situado na rua Felisberto Fantinel, 480, bairro Panazzolo, nesta cidade, locado ao requerido, em 24/02/2021. Disse que o requerido deixou de cumprir com as obrigações contratuais, estando em atraso com aluguéis e acessórios da locação dos meses de novembro e dezembro/2021 e janeiro/2022, no valor atualizado de R$9.064,81, dando causa à rescisão do contrato, por falta de pagamento. Postulou, liminarmente, a desocupação do imóvel e, no mérito, a procedência da ação, com a rescisão do contrato firmado e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora e a multa de 10%, mais verbas sucumbenciais. Pleiteou, ainda, arresto de ativos do requerido, inscrição de restrição veicular via Renajud, indisponibilidade de bens, inclusão em cadastros de proteção ao crédito e protesto em nome do requerido. Juntou documentos, (evento 1). Decisão determinando que o autor preste caução, para fins de análise do pedido liminar, (evento 4). O autor juntou comprovante de depósito da caução, (evento 7). Decisão deferindo a liminar postulada e indeferindo os pedidos de arresto e restrição de bens do requerido, (evento 10). Noticiada a desocupação do imóvel, com pedido de prosseguimento da ação com relação à cobrança e a restituição do valor depositado como caução, (evento 35), o que restou deferido, (eventos 40 e 46). Após inúmeras diligências, o requerido foi citado, não tendo apresentado contestação, (evento 87). Decisão determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a produção de provas, (evento 96). Manifestação do autor, postulando o julgamento antecipado da lide, (evento 100). O processo veio concluso para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Diante da revelia do requerido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, sendo que a dívida somava até o ajuizamento da ação o valor de R$9.064,81. Citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, fazendo incidir, portanto, os efeitos do artigo 344, do CPC. Após a citação houve a desocupação do imóvel, prosseguindo a ação para a cobrança dos locativos em atraso e despesas de recomposição do imóvel. Os valores devidos estão demonstrados através da documentação acostada com a petição inicial, assim como a legitimidade do requerido para responder pelo pagamento, pois é o locatário do imóvel gerador dos aluguéis em cobrança, conforme contrato particular de locação de imóvel residencial, (evento 1, CONTR8, CONTR9 e CONTR10). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA ajuizado pelo autor JAIME TESSARI em face do requerido DINARTE ÂNGELO DE SOUZA, para o fim de: a) Condenar o requerido ao pagamento ao autor dos locativos e acessórios da locação vencidos e não pagos, no valor de R$9.064,81, até o ajuizamento da ação, bem como daqueles que se venceram até a desocupação do imóvel e também não foram pagos, com correção monetária pelo IGP-DI (FGV), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde cada vencimento, mais a multa de 10%, além das despesas de recomposição do imóvel, no valor de R$21.565,88; b) Diante da revelia do requerido, a intimação deverá ser efetivada por meio de edital; e c) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, §2.,º do CPC. Intimem-se. Diante da nova sistemática processual, inexistindo o juízo de admissibilidade, (artigo 1.010, §3.º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos do processo ao EgrégioTJRS. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos do processo no sistema Eproc. Caxias do Sul, 10 de julho de 2025. Documento assinado eletronicamente por MARIA OLIVIER, Juíza de Direito, em 10/07/2025."

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Processo nº 5001769-97.2022.4.03.6100

ID: 298573550

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-97.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ COSTA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HERON VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-97.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ COSTA SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-97.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HERON VIANA DA SILVA - SP392567 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001769-76.2022.4.03.6301

ID: 297679986

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-76.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOPES LEME

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LEANDRO LORDELO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-76.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO DE JESUS Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-76.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899, PEDRO HENRIQUE LOPES LEME - SP448340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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