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Processo nº 5033061-84.2025.4.04.7000

ID: 312766583

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033061-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ MELO HAENISCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033061-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIZ MELO HAENISCH ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB PR032845) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033061-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIZ MELO HAENISCH ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB PR032845) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - extrato do benefício previdenciário do RGPS, conforme mencionado na inicial, que demonstre a data da concessão deste. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5029957-84.2025.4.04.7000

ID: 290653242

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029957-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANI MOTA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029957-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CRISTIANI MOTA DA FONSECA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029957-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA CRISTIANI MOTA DA FONSECA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036359-84.2025.4.04.7000

ID: 316820058

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036359-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CARVALHO LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA CRISTINA MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036359-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RICARDO DE CARVALHO LUIZ ADVOGADO(A) : TAYNARA CRISTINA MAGALHAES (OAB PR093561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036359-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RICARDO DE CARVALHO LUIZ ADVOGADO(A) : TAYNARA CRISTINA MAGALHAES (OAB PR093561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5035777-84.2025.4.04.7000

ID: 314742313

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035777-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN FATIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035777-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARMEN FATIMA DAS NEVES ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035777-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARMEN FATIMA DAS NEVES ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009102-84.2025.4.04.7000

ID: 280793865

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009102-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009102-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : VIVIANE LUCIO CALANCA (OAB SP165516) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009102-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : VIVIANE LUCIO CALANCA (OAB SP165516) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5020063-84.2025.4.04.7000

ID: 276164650

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020063-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUCI MOREIRA DO ROSARIO JAMBISKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020063-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEUCI MOREIRA DO ROSARIO JAMBISKI ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020063-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEUCI MOREIRA DO ROSARIO JAMBISKI ADVOGADO(A) : MEIRIELLE LUCIA DA LUZ WEGBECHER (OAB PR093867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5023749-84.2025.4.04.7000

ID: 272665935

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023749-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VEIGA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023749-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELISANGELA VEIGA DO PRADO ADVOGADO(A) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO (OAB PR060117) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023749-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELISANGELA VEIGA DO PRADO ADVOGADO(A) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO (OAB PR060117) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora. 2. Trata-se de ação ajuizada por Elisangela Veiga do Prado em face da Caixa Econômica Federal - CEF e C7 Construtora Ltda , através da qual a autora pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição de valores pagos, além da condenação da parte ré a lhe pagar indenização por danos materiais e morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu da segunda ré imóvel na planta, mediante financiamento concedido pela CEF; ii) o prazo para a entrega da unidade seria fevereiro/2025, mas a construtora mencionou que ainda levará aproximadamente um ano para conclusão das obras; iii) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; iv) o atraso na conclusão das obras representa inadimplência contratual, dando ensejo à rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos; v) faz jus ao pagamento de valores referentes a aluguéis a partir de quando ultrapassado o prazo de entrega da obra; vi) os fatos que descreve lhe causaram danos morais, que devem ser indenizados. Requer seja liminarmente determinada a suspensão dos encargos contratuais, com ordem para que a parte ré se abstenha de promover qualquer anotação em cadastros de inadimplentes. É o relatório. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do contrato de financiamento. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. 4. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para análise do pedido de Justiça Gratuita, da correção do valor da causa e, estando tudo regular, do pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5000566-84.2025.4.04.7000

ID: 274544956

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO MARCOS RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO MARCOS RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o autor para que diligencie junto às empresas Totvs Large Tecnologia S/A (21.01.2004 a 02.05.2008) e Brasilsat Harald S/A (08.10.2008 a 28.07.2009) e Isdralit Ind. e Com. Ltda (09.04.2010 a 09.09.2014) e as notifique para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os laudos técnicos que embasaram os formulários PPPs por elas emitidos. 1.1. Cópia desta decisão terá força de intimação à empresa, ressaltando-se que é dever de todos colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, Novo CPC), sob pena de crime de responsabilidade. Dê-se ciência à empresa e seu representante legal de que, além de ser ordenada a busca e apreensão de documentos, a recusa em fornecer a documentação ora requisitada pode acarretar as seguintes consequências: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. 1.2. A parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar a resposta nos autos, sob pena de presumir o desinteresse na prova . 1.3. A intervenção judicial para a obtenção dos documentos fica condicionada à comprovação de que o Autor esgotou os seus próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio da juntada de AR cumprido ou e-mail respondido.

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Processo nº 5018899-84.2025.4.04.7000

ID: 317431863

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018899-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO RODRIGUES DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE CAETANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018899-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO RODRIGUES DA ANUNCIACAO ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018899-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO RODRIGUES DA ANUNCIACAO ADVOGADO(A) : CAROLINE CAETANO DA SILVA (OAB PR106371) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037329-84.2025.4.04.7000

ID: 321992802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037329-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA BANDEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037329-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MARIA BANDEIRA LIMA ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037329-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MARIA BANDEIRA LIMA ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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