Resultados para "5005280-18.2025.4.02.5101" – Página 79 de 81

Processo nº 5008342-43.2025.4.02.0000

ID: 310947101

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008342-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUX ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FUX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIEL DO PRADO MOLLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008342-43.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : FUX ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A) : ARIEL DO PRADO MOLLER (O… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008342-43.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : FUX ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A) : ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) DESPACHO/DECISÃO O requerente impetrou mandado de segurança com o fim de ver reconhecida (i) a decadência da COFINS devida em 2011 e 2012 e/ou (ii) a nulidade da CDA 70625012473-84, por estar em desconformidade com a tese fixada no Tema 885/RG. Alegou que: - obteve sentença favorável no MS nº 0027718-71.1998.4.02.5101, com trânsito em julgado em 17/11/2000, reconhecendo o direito à isenção da COFINS; - em 2015, a RFB lavrou o Auto de Infração n.º 12448.728672/2015-06, lançando COFINS para o período de 2011 e 2012, por entender que a sentença não mais seria válida, em razão da tese adotada no Tema 71/RG, firmada em setembro de 2008, que validou a revogação do art. 56 da Lei 9.430/96, que concedia a isenção às sociedades civis de prestação de serviços; - em razão disso, desarquivou o writ originário, comunicando a violação à coisa julgada ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento da cobrança, em razão de a coisa julgada material formada impedir a desconstituição automática da sentença anterior, favorável à impetrante, mesmo diante do precedente qualificado do STF; - a União Federal, contra essa decisão interlocutória, interpôs o AI nº 0001769-89.2016.4.02.0000, mas não obteve efeito suspensivo, razão por que, em cumprimento à decisão judicial, cancelou o Auto de Infração em 16/03/2016; - a despeito do debate sobre a validade da tributação nos anos de 2011 e 2012, por conta da pendência do julgamento do AI nº 0001769-89.2016.4.02.0000, a RFB não realizou nenhum outro lançamento do tributo, mesmo a título preventivo, para evitar a decadência, conforme autoriza o art. 63 da Lei 9.430/96; - nos Temas 881 e 885/RG (REs 949.297 e 955.227, respectivamente), o STF firmou orientação no sentido de que decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral, pelo caráter vinculante, fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada tributária formada em sentido contrário, respeitados os princípios da irretroatividade e da anterioridade; - a União Federal, por não ter realizado um novo lançamento, após o cancelamento do auto de infração, em 2016, perdeu a prerrogativa de lançar a COFINS dos anos de 2011 e de 2012, em função da decadência (art. 173, I, do CTN), motivo por que é ilegal a exação do tributo, estampada na CDA n.º 70625012473-84; - além disso, a cobrança engloba multa de ofício agravada de 112,5%, em violação direta à modulação dos efeitos determinada no Tema 881/RG; - os débitos foram incluídos em Dívida Ativa da União. O MM. Juízo Federal a quo acolheu, em parte, a pretensão do impetrante, tão somente anulando a multa de ofício agravada, determinando o seu decote do valor da CDA 70625012473-84; por outro lado, deixou de reconhecer a inexigibilidade do débito, com base na alegada decadência; e a nulidade do título, por afrontar a tese firmada no Tema 885/RG. ( processo 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1 ) O impetrante, então, interpôs recurso de apelação ( processo 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ, evento 34, APELACAO1 ), o qual, porém, permanece na primeira instância, em virtude do prazo aberto para contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional. Em virtude disso, o impetrante formulou o presente pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja: “a) Suspensa a exigibilidade dos supostos débitos lançados no bojo do Processo Administrativo n.º 12448.728672/2015-06 até o julgamento definitivo do Recurso de Apelação em questão, com espeque no artigo 151, V, do CTN; e b) enviado ofício às dd. RFB e PGFN determinando o imediato cancelamento de todos os apontes relativos a tais débitos.” É o relatório. Decido. Conforme já expus no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5012922-53.2024.4.02.0000/RJ: "Por certo, o art. 1.012, § 4º do CPC permite, nas hipóteses em que a sentença pode ser de pronto executada, a suspensão de sua eficácia, quando o apelante demonstra a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. In verbis: Art. 1.012. (...) § 4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação. Nos limites estreitos deste requerimento, há de se perquirir apenas se estão presentes ou não os requisitos legais autorizadores do efeito suspensivo postulado, não ensejando, nesta oportunidade, o exame do mérito recursal propriamente dito. A literalidade do § 4º do art. 1.012 do CPC estabelece duas condições a serem observadas para a atribuição de efeito suspensivo à apelação que, por determinação legal, não o tem: a) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso; ou b) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ensina Thereza Arruda Wambier et. al., in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 2243, que a primeira hipótese trata de uma espécie de tutela de evidência, que dispensa a demonstração de periculum in mora, mas exige que a parte demonstre " que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal." No caso, o MM. Juízo Federal a quo não reconheceu a decadência pretendida pelo requerente, nos seguintes termos: “A União Federal lançou os créditos de COFINS no Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06, em 2015, de maneira regular, respeitado o prazo decadencial de cinco anos (art. 173, inciso I, do CTN). O lançamento, porém, acabou sendo cancelado no ano seguinte, em razão da decisão interlocutória proferida no MS n.º 0027718-71.1998.4.02.5101, pela qual o juízo que a proferiu manifestou entendimento que homenageava a coisa julgada material favorável à impetrante. A situação perdurou mesmo após a Fazenda Pública ter interposto o AI n.º 0001769-89.2016.4.02.0000, porque o TRF-2ª Região não atribuiu ao recurso efeito suspensivo. Ocorre que, em 2024, o STF, no julgamento dos aludidos Temas 881 e 885, tornou insubsistente a decisão interlocutória que havia cancelado o Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06 no MS n.º 0027718-71.1998.4.02.5101. De fato, a Corte Suprema, nesses precedentes qualificados, restabeleceu a validade de todas as relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, até então desconstituídas em processos judiciais onde os contribuintes haviam se saído vitoriosos, acabando por viabilizar que o Fisco voltasse a exigir da impetrante a COFINS lançada, em 2015, no Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06. A dinâmica aconteceu com todos os sujeitos passivos tributários em situação semelhante à da impetrante. O STF não exigiu, para tanto, a existência de lançamentos preventivos para validar os créditos tributários que já haviam sido, antes das decisões dos Temas 881 e 885, regularmente lançados pelo Fisco. No AI n.º 0001769-89.2016.4.02.0000, interposto pela União Federal, o TRF-2ª Região decidiu na mesma direção. Veja-se o seguinte trecho do voto vencedor do relator, Exmo. Juiz Federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva: 6. No caso em análise, o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012, ou seja, após o julgamento pelo C. STF do Tema 71 de repercussão geral , de modo que houve alteração nos pressupostos jurídicos que fundamentam a cobrança da COFINS em relação ao período em que se formou a coisa julgada . Assim, ainda que a Lei nº 9.430/1996 e a Lei nº 9.718/1998 já estivessem vigentes no momento antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a isenção da impetrante, havia divergência quanto à constitucionalidade da revogação da isenção e, consequentemente, da cobrança de COFINS na forma dos mencionados dispositivos legais. Desse modo, considerando que se trata de coisa julgada em relação de trato sucessivo, a produção de seus efeitos ocorreu até a alteração substantiva na situação jurídica analisada no mandamus, ou seja, até o julgamento do Tema 71 pelo C. STF, que confirmou a constitucionalidade da revogação da isenção, possibilitando a cobrança do tributo por fatos geradores ocorridos posteriormente. Conclui-se, portanto , que a coisa julgada decorrente da sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança 0027718-71.1998.4.02.5101 não produz efeitos quanto aos fatos geradores cobrados no auto de infração 0710800.2015.00152, lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06, de modo que merece reparo a r. decisão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão e, assim, afastar a determinação de retirada e baixa do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06 do Cadastro de Dívida Ativa e de quaisquer outros cadastros. (Evento 19 – Anexo 2, págs. 49/50) É inaplicável a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Correta a Fazenda Pública: “o referido artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo [...]. No caso presente, não houve inércia da autoridade impetrada na constituição e cobrança do crédito tributário. A cobrança do auto de infração foi interrompida em razão de decisão judicial em vigor, passível de reforma em razão do recurso interposto pela Procuradoria. Dessa forma, com o provimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão judicial, afastando a determinação de retirada e baixa do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06, a Receita Federal prosseguiu com a cobrança do crédito tributário. Como não houve pagamento no prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa da União”. Evento 19 – Informações Em Mandado de Segurança 3, pág. 7.” De fato, observa-se que a sentença expôs adequadamente os motivos pelos quais deixou de reconhecer a inexigibilidade do débito, com base na alegada decadência, bem como a nulidade do título, afastando a alegada afronta à tese firmada no Tema 885/RG, não havendo, à primeira vista, ilegalidade ou teratologia patentes no ato decisório, bem assim, por corolário, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a hipótese enseja o juízo de cognição exauriente da matéria, descabendo a antecipação da tutela recursal pretendida, porquanto não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, o periculum in mora não restou satisfatoriamente demonstrado, na medida em que o requerente não fez prova da alegada impossibilidade de arcar com as despesas necessárias à manutenção do exercício do seu objeto social. Para ficar caracterizado o periculum in mora , é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que poderão advir da exigibilidade do crédito tributário. Nesta linha, cabe salientar que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o risco de dano grave ou de difícil reparação, de maneira que a inscrição em dívida ativa e o possível ajuizamento de executivo fiscal não configuram periculum in mora, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (AgRg na MC 20.630/MS). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIMINAR REVOGADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2. A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do direito cuja demora acarrete risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente Recurso Especial não é possível. (...). (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019)" (g.n.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno proposto por FORTE BOI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença não concessiva da ordem no mandado de segurança nº 5018888-39.2018.4.02.5001. 2. O recorrente reafirma a probabilidade de provimento da apelação e ressalta a relevante fundamentação recursal despendida. Demais disso, defende o risco de dano grave ou de difícil reparação na manutenção da não concessão do efeito suspensivo pleiteado, especialmente se considerada a inclusão em dívida ativa dos créditos tratados no processo administrativo que se pretende retomar. Por fim, aduz ser descabida a finalidade transversa apontada pela decisão monocrática, vez que o writ seria anterior à execução fiscal. (...) 5. Nesta sede, realiza-se, tão somente, exame perfunctório dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. A nulidade alegada pela recorrente consubstancia matéria atrelada ao mérito do apelo, que refoge à análise realizada neste momento. 6. Por fim, não há que se falar, neste momento, em dano grave ou de difícil reparação a viabilizar atribuição do efeito suspensivo pleiteado pela agravante se os créditos discutidos no mandado de segurança, como ela mesma esclarece, já foram inscritos em dívida ativa e estão sendo cobrados em sede de execução fiscal. Mais uma vez, o que se verifica é que a requerente almeja, de modo transverso, a suspensão do executivo fiscal, o que a jurisprudência pátria não permite nesta sede. 7. Agravo interno desprovido. (TRF2, PES nº 5009014-61.2019.4.02.0000/ES, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJ 03/03/2020)" Isto posto, indefiro o efeito suspensivo à apelação pleiteado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068136-18.2025.4.02.5101

ID: 325352416

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068136-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE AUGUSTO IELLOMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068136-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO IELLOMO (OAB RJ250121) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação pelo Procedimento Comum aju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068136-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO IELLOMO (OAB RJ250121) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por FERNANDA DE ARAUJO RODRIGUE, em face da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão da tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade do débito fiscal imputado à Autora no processo administrativo nº 000.078.487.625-3, suspendendo imediatamente os efeitos da inscrição da autora na dívida ativa. Ao final, no mérito, requer:. a) A declaração de nulidade da decisão administrativa que reconheceu a responsabilidade tributária da Autora no processo administrativo nº 000.078.487.625-3; b) A declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu sua responsabilidade pelos débitos fiscais da DINÂMICA COOPERATIVA; c) A condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, ou quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, em razão dos constrangimentos e abalos sofridos pela Autora. 9. Concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça. d)A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC; Alega que foi surpreendida com decisão administrativa da Fazenda Nacional, que reconheceu sua responsabilidade pelos débitos fiscais da empresa DINÂMICA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOMICILIAR, em razão de sua atuação como Conselheira Fiscal. Informa que, em 23/09/2024, recebeu uma notificação, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(Regularize), procedimento administrativo nº 000.078.487.625-3 comunicando a suposta responsabilidade pelos débitos de R$157.619,06, (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e dezenove reais e seis centavos) com a União, que se encontra, na situação cadastral OMISSÃO DE DECLARAÇÕES da DINÂMICA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOMICILIAR, desde 21/08/2021, conforme anexo. Acrescenta que foi surpreendida com decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 000.078.487.625-3, em que a Fazenda Nacional reconheceu indevidamente sua responsabilidade pessoal pelas dívidas fiscais da empresa DINÂMICA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOMICILIAR. Destaca que a referida decisão administrativa imputou à Autora a responsabilidade solidária pelos débitos fiscais da referida cooperativa, sob a alegação de que está, na qualidade de Conselheira Fiscal, teria contribuído para a constituição da dívida tributária. Sustenta que tal entendimento é absolutamente equivocado e desprovido de respaldo legal e fático. A Autora jamais exerceu poderes de administração, gestão ou representação da sociedade, tendo atuado unicamente no estrito exercício das funções típicas do cargo de Conselheira Fiscal, as quais são de natureza meramente fiscalizatória, nos termos do art. 163 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Afirma que durante todo o período em que exerceu o cargo, a Autora desempenhou suas funções com diligência e boa-fé, não tendo praticado qualquer ato ilícito, tampouco participado ou anuído com práticas que ensejassem a constituição de débitos fiscais. Ademais, não há nos autos do processo administrativo qualquer prova que aponte ato doloso ou de gestão praticado pela Autora que justificasse sua responsabilização.. Salienta que, por força dessa indevida responsabilização, a Autora sofreu graves constrangimentos, como a inclusão de seu nome no CADIN e em restrições junto à Receita Federal e demais órgãos de controle fiscal, além de ter sido surpreendida com a movimentação de execução fiscal em seu nome, o que vem lhe causando severo abalo emocional, moral e social. Informa que impugnou a notificação administrativamente, porém foi indeferido, acrescentando que mesmo após a interposição de recurso administrativo, a decisão foi mantida, tornando-se definitivo o reconhecimento de sua responsabilidade. Aduz, ao final, que, diante disso, só lhe restou recorrer ao Judiciário para anular o referido ato administrativo. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Superada a questão do item "1" acima,, passo à análise do pedido limianr. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, hei que observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifico, inicialmente, que o pedido liminar apresentado no presente feito se consubstancia em que seu deferimento se dê independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V do CTN, já que não há pedido de depósito judicial, nem de apresentação de outra caução. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, não vislumbro ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, já que a análise sobre os procedimentos administrativos instaurados para a cobrança do débito objeto do procedimento administrativo nº 000.078.487.625-3 e demais alegações da parte autora, que fundamentam seu pedido, demandam análise exauriente não cabível nesta fase processual. De fato, não há elementos para concessão da liminar independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V do CTN. Assim sendo, entendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias alçadas a nível constitucional, não tendo sido apresentado fundamento concreto e objetivo a caracterizar risco de perecimento de direito. Portanto, não há como mitigar, in casu , o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária para que este Juízo possa firmar convicação, razão por que INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para apresentar contestação , nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. B) Findo o prazo do item "B", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. C) Transcorrido o prazo do item "B", intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que se manifeste em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, observando à Secretaria se aplicável o artigo 183 do NCPC (em dobro). Quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). D) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005280-56.2025.8.21.4001

ID: 290904884

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-56.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RIBEIRO BAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO LUIS CUTINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALAN RIBEIRO BAUER ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALAN RIBEIRO BAUER ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de tutela antecipada Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. In casu , o autor requer que conste no registro do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.0, cor prata de placas IVR-9D86, de propriedade dos requeridos, a existência do presente feito, afastando de imediato qualquer possibilidade de terceiro adquirente de boa-fé Em análise ao pressuposto da probabilidade do direito, não se mostra razoável o registro de qualquer restrição junto sistema do Detran referente ao cadastro do automóvel de propriedade da autora, pois o dever de indenizar é fato essencialmente controverso e que carece de dilação probatória e contraditório. Além disso, o autor deixou de demonstrar que, em caso de condenação, os requeridos não tenham outros meios de pagar a indenização, demonstrando que o veículo é o único bem capaz de garantir o cumprimento de eventual obrigação de pagar, de forma que igualmente ausente o periculum in mora . Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 2. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-20.2024.4.03.6202

ID: 277754904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-20.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALVES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCONDES RUIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: BRUNO DA COSTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON ALVES DE SOUZA - MS26066, THIAGO MARCONDES RUIZ - MS25567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 360307954): “CID F20.9. Não há impedimentos”. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063577-18.2025.4.02.5101

ID: 312459359

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063577-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGHUEL RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063577-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MIGHUEL RODRIGUES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063577-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MIGHUEL RODRIGUES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) DESPACHO/DECISÃO Neste momento processual, entendo não estar configurada a verossimilhança das alegações autorais de modo a autorizar o deferimento da tutela antecipada ora pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Verifico que, apesar de requerido o benefício de assistência judiciária gratuita, a parte autora não apresentou declaração apta à sua concessão. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora junte aos autos declaração de hipossuficiência. Com a juntada de tal documento, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção: 1 - Manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. O termo de renúncia deverá ser assinado pela genitora ou por advogado com poderes específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais). O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. 2 - Esclarecer se reside no município de Nova Iguaçu, conforme comprovante de residência contido no evento 1, END9 , ou na cidade do Rio de Janeiro, conforme indicado na inicial. Caso resida na cidade do Rio de Janeiro, a parte demandante deverá apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água, IPTU ou telefone fixo ou celular – CEP correto) em nome da genitora. 3 - Junte aos autos comprovante de inscrição do requerente e da sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CadÚnico , na forma do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos . Cumprido, cite-se o INSS. À Secretaria para indicar Assistente Social para verificar as condições socioeconômicas da parte autora, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009 , da Direção do Foro. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , em favor do(a) Assistente Social . O modelo de quesitos para a avaliação social encontra-se anexo a esta decisão, ao final. O(a) assistente social também deverá responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes. O prazo para a elaboração do laudo social será de 15 (quinze) dias, contados da realização da avaliação social. Com a juntada do laudo de avaliação social , dê-se vista conjunta às partes por 5 (cinco) dias úteis. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF. A Secretaria requisitará o pagamento dos honorários do (a) assistente social por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. MODELO DE QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIAL (LOAS) : DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo : Nome da parte autora : Juizado/Vara : 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - O laudo deverá vir acompanhado de fotos de todos os cômodos da residência da parte autora, bem como da área externa. 1 – Composição familiar (informações de cada membro da família , incluindo a parte autora): De quantas pessoas a família é composta? Nome completo: Idade: CPF: Estado Civil: Grau de escolaridade: Parentesco: Situação de trabalho (Empregado com vínculo; Empregado sem vínculo; Autônomo; Desempregado; Menor e/ou estudante; Benefício; seguro desemprego, Aposentado): A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar? Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar? Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento. 2 – Residência: Tempo de moradia: Origem (própria, alugada, cedida, situação de rua): Sendo locação, qual o valor do aluguel? Construção (madeira, barro, alvenaria): Quais as condições do local de habitação da parte autora? (rua asfaltada ou não, com ou sem buracos, de fácil ou difícil acesso, as condições de conservação das residências próximas, número de cômodos da casa, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, móveis, eletrodomésticos, etc.): Situa-se em área de risco ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: 3 – Saúde: Plano de Saúde ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, qual? Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: Patologias (descrever): Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios de que faz uso, a quantidade, o custo e se recebe doação. (Quesito para doença estigmatizante) O(a) periciado(a) se sente discriminado(a) por ser portador(a) da(s) doença(s) acima descrita(s)? Já sofreu algum tipo de preconceito? De qual forma? 4 – Despesas Domésticas: -Alimentação: - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não -Água, luz, telefone e gás - Valor gasto mensal - R$ -Escola? - Valor gasto mensal - R$ -Vestuário e calçados - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor. Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda. - As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? - Em caso de resposta positiva, a partir de qual data pode-se afirmar que a família se encontra em estado de miserabilidade? - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Data da realização da Avaliação Social:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016532-18.2025.4.02.5101

ID: 280100773

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016532-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RAMOS PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016532-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRA RAMOS PINTO ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016532-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRA RAMOS PINTO ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRA RAMOS PINTO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do auxílio-acidente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos , nos termos dos Enunciados n os. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , defiro, desde já, a produção de prova pericial com médico expert em ORTOPEDIA ; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresente quesito , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos quesitos unificados, conforme formulário de perícia que segue anexo à presente decisão, ao final, com a quesitação do juízo e do INSS, além daqueles porventura apresentados pela parte autora, observando, quando da elaboração do laudo, o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Na hipótese do resultado da perícia ser contrária à realizada administrativamente pelo réu, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como cite-se o INSS , que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Caso a perícia judicial mantenha o resultado da decisão realizada na via administrativa, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, observado o disposto artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 . Oportunamente, voltem os autos conclusos. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Local e Data Assinatura do Perito Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-28.2025.8.08.0021

ID: 330671933

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-28.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005280-28.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE DA SILVA ARRUDA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANILO COSTA SANTOS - SP453505 - DECISÃO - Cuida-se de ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento e de antecipação de tutela proposta por Eliene da Silva Arruda em face de Nu Pagamentos S.A. Narra a autora que celebrou contrato de empréstimo com a requerida, cujo valor originalmente pactuado foi de R$ 9.284,21 (nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento. Aduz que, ao longo da vigência contratual, foram realizadas recompras sucessivas do crédito, sempre mediante cláusulas unilaterais e leoninas, sem que lhe fosse fornecida cópia do instrumento contratual, impossibilitando, por conseguinte, a análise prévia de seus termos. Afirma que, em razão de tais condições, foi surpreendida com a aplicação de juros que reputa absolutamente abusivos, inclusive superiores a 16% ao mês, o que comprometeu ainda mais sua já fragilizada situação financeira. Alega, ademais, que a instituição ré incidiu na prática de anatocismo, capitalizando juros de forma indevida e sem amparo legal. Sustenta que o contrato encontra-se eivado de nulidades, destacando cláusulas que preveem mandato irrestrito à instituição financeira para a emissão de títulos de crédito, flutuação unilateral de taxas, imposição de indexadores ao alvedrio da ré e cobrança cumulada de encargos como comissão de permanência, multa e juros, o que violaria, segundo sua ótica, os princípios que regem as relações de consumo e a própria vedação legal à capitalização mensal de juros, prevista no Decreto nº 22.626/33. Defende que o contrato em comento deve ser revisto, de modo a adequar-se aos limites legais de cobrança de encargos, especialmente quanto à limitação da taxa de juros a 12% ao ano, ex vi do artigo 192, § 3º da Constituição Federal (mesmo que revogado posteriormente), da Lei de Usura e da orientação doutrinária e jurisprudencial que, em determinados contextos, ainda se socorre desses parâmetros como balizas de razoabilidade e equilíbrio contratual. A autora pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos registros de inadimplência eventualmente existentes em desfavor de seu nome, bem como a autorização para consignar em juízo os valores que entende efetivamente devidos. No mérito, requer o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais atinentes aos encargos pactuados, a compensação dos valores pagos a maior, com eventual repetição de indébito, além da produção de provas, notadamente pericial contábil, às expensas da ré, diante da hipossuficiência econômica da autora. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando, por seu patrono e sob as penas da lei, não dispor de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, atribuindo à causa o valor de R$ 9.284,21. No despacho de ID 70086763, foi determinado a autora que juntasse aos autos documentos aptos a comprovar a alegada condição de miserabilidade jurídica, notadamente porque "a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.739.388/SP, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 1/3/2021, DJe de 12/3/2021). Todavia, consoante se infere da certidão de ID 73365585, o prazo legal transcorreu in albis, sem que a parte demandante tenha atendido à ordem judicial, permanecendo inerte e sem oferecer qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da benesse legal, pois a parte autora não logrou demonstrar, de forma minimamente plausível, sua condição de hipossuficiência econômica. Afinal, não foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis exigidos, conforme determinado no citado despacho, o que enfraquece sobremaneira a pretensão. A simples declaração unilateral da parte, desacompanhada de elementos de prova contundentes e idôneos, não se revela suficiente para a concessão de tão importante prerrogativa processual, mormente quando, instada a suprir tal deficiência documental, permanece inerte, como se verifica no presente caso. Nesse contexto, cumpre destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem consolidado, de forma reiterada, o entendimento de que a ausência de comprovação documental adequada autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Vejamos:: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011, Data de Registro: 14/03/2025). Gratuidade de Justiça. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2351194-92.2024.8.26.0000, rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 15/12/2024). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2372298-43.2024.8.26.0000, relª. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024, Data de Registro: 13/12/2024). Agravo de Instrumento – Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita – Pedido não demonstrado pelo requerente – Necessidade da concessão do benefício não evidenciada – Ausência de documentação determinada por esta corte para demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Impossibilidade de estabelecer a real situação financeira da agravante - Requerimento que deve ser indeferido – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024). Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa física - Indeferimento do benefício - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da parte agravante, já que a documentação trazida não retrata a precariedade de sua condição financeira - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022). Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Agravante que deixa de atender de forma integral determinação deste juízo para apresentação de documentos que retratem sua vida financeira. Acerto da decisão hostilizada. Observância do disposto no art. 8º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019). Justiça gratuita – Indeferimento – Presunção de hipossuficiência que não é absoluta – Ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). No mesmo sentido, alinha-se o entendimento já sedimentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRAZO CONFERIDO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O BENEFÍCIO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, relª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18/10/2017). 2) Na hipótese dos autos, a assistência judiciária gratuita foi indeferida ao agravante após este, devidamente intimado a juntar aos autos documentos especificamente indicados, deixou de atender a tal comando judicial. 3) As alegações acerca da insuficiência econômica do agravante não se sustentam, mormente diante da inércia em se desincumbir da demonstração de sua atual situação financeira. 4) Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTIMADA QUE SE MANTÉM INERTE. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a intimação da parte para a comprovação da hipossuficiência alegada. II - Ordenada a intimação da parte para demonstrar sua insuficiência de recursos, a inércia desta autoriza o indeferimento do beneplácito. III - A juntada de documentos na seara recursal não coligidos na ação matriz impede a análise pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV – Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023). APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. INÉRCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a densidade dos argumentos apresentados pelos recorrentes, tem-se claro que, intimados do despacho que determinou a juntada de documentos que respaldem a gratuidade, estes se mantiveram inertes, não apresentando qualquer documentação comprobatória quanto ao benefício postulado até a presente data, não sendo demais destacar, ainda, que durante todo o processo de primeiro grau, procedeu aos pagamentos das despesas processuais. 2. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que baseada na premissa de que as pessoas físicas recorrentes não colacionaram aos autos, no momento em que lhes fora exigido, comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo possível constatar, pela documentação encartada aos autos, que façam jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...). (TJES, Agravo Interno Cível Ap n. 0002295-26.2015.8.08.0021, rel. subst. Victor Queiroz Schneider, 2ª Câmara Cível, j. 07/12/2021, DJES 02/02/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e fixo o prazo improrrogável de cinco dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5050191-18.2025.4.02.5101

ID: 295535147

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050191-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LEMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY DA CRUZ SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAGALHAES DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050191-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA LEMOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) ADVOGADO(A) : ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050191-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA LEMOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) ADVOGADO(A) : ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (OAB RJ039991) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão de dano moral combinado com pedido do benefício de Amparo Social por estar acometido de doença que o incapacita e por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA . Na ausência de médico otorrinolaringologista na subseção e haja vista que a função do perito judicial se resume a atestar a moléstia incapacitante e, não, a prescrever e acompanhar o tratamento, determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA, conforme disposto na Proposta Diretiva n.º 9 do Fórum Regional sobre Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 2ª Região – FOREJEF. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01). Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047281-18.2025.4.02.5101

ID: 310620924

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047281-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LECIO SAVI AROUCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047281-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LECIO SAVI AROUCA ADVOGADO(A) : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO (OAB RJ148385) ADVOGADO(A) : SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO (OAB RJ220813) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047281-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LECIO SAVI AROUCA ADVOGADO(A) : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO (OAB RJ148385) ADVOGADO(A) : SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO (OAB RJ220813) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 705.436.925-5). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que a gratuidade se limita ao pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido pelo motivo: "Não atender às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (evento 7 - PROCADM6, fls. 27). Avaliação Social realizada pelo INSS (evento 7 - PROCADM6, fls. 22), sem notícia de seu resultado . Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto . Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Após, venham conclusos para análise da necessidade de verificação social.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006056-18.2025.4.02.5101

ID: 283659347

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006056-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO ESPECIALIZADO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006056-18.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CENTRO ESPECIALIZADO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (OAB RJ052289) DESPACHO/DECISÃO 01. … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006056-18.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CENTRO ESPECIALIZADO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (OAB RJ052289) DESPACHO/DECISÃO 01. CENTRO ESPECIALIZADO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA apresentou exceção de pré-executividade ( evento 9, PET2 ), requerendo, em síntese, a declaração de extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº 70 720006306-70 ( evento 1, CDA8 ) em razão da prescrição, na forma do art. 156,V do CTN. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou manifestação no evento 16, PET1 . 03. É o relatório. Decido . 04. Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança na CDA questionada referem-se a contribuição, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fundamentos legais alusivos aos referidos débitos estão devidamente discriminados em cada uma das faces dos títulos nº 7072000630670, 7062302825833, 7072300550117, 7062400278969 e 7072400053948 ( evento 1, CDA5 ao evento 1, CDA9 ). 04.1 Quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, arguida pela excipiente, a despeito de ser matéria cognoscível de ofício, não vislumbro nos autos elementos que corroborem as teses ventiladas. O mero cotejo das datas constantes na CDA não é suficiente para se visualizar todo o histórico da constituição do débito tributário e de suas vicissitudes, dentre as quais se incluem eventuais causas suspensivas ou interruptivas do fluxo prescricional, com o azo de afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita. Apenas com a análise detida do Processo Administrativo Fiscal, cuja juntada constitui em ônus do qual a excipiente não se desincumbiu, seria possível o exame da matéria em sede de exceção de pré-executividade. 05. Sobre os tributos sujeitos a lançamento por declaração ou por homologação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte é ato de constituição do crédito tributário, o que elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 06. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: “ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ”. 07. A questão então cinge-se em identificar se, em se tratando de crédito constituído por declaração do contribuinte, o fato de a data de vencimento dos créditos distar mais de um quinquênio do ajuizamento da demanda permite afastar a presunção de certeza que decorre da dívida inscrita. 08. Neste contexto, cumpre observar que a presunção que decorre da dívida regularmente inscrita impõe ao Executado o ônus de produzir as provas necessárias ao afastamento da higidez do crédito excutido. Disto decorre que “No processo de execução fiscal, é ônus do executado, por meio de embargos, fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo.” (STJ, AgRg no Ag 1423062/DF, Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 09. Nesta linha de entendimento, descabe impor à Fazenda o ônus de informar a data da entrega de declaração pelo contribuinte, este encargo pertence ao Executado que sustenta a ocorrência da prescrição, não sendo lícito, simplesmente, adotar a data de vencimento do débito como marco inicial da prescrição , como já assentado pela Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE. RECURSO REPETITIVO. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Conforme assentado em precedente da Segunda Turma, " ao sujeito passivo da obrigação tributária incumbe o ônus da prova acerca do decurso do prazo prescricional de cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, se o crédito tributário for constituído via declaração prestada pelo sujeito passivo (cf. Súmula 436/STJ), a este incumbe o ônus da prova acerca da data de entrega dessa declaração " (AgRg no REsp 1.371.884/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). 2. Ausente a prova da data da entrega da declaração, o julgador não pode simplesmente presumir como termo inicial o vencimento , porquanto o marco a ser considerado é a entrega da DCTF ou o vencimento, o que ocorrer por último (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010). 3. Merece reforma o acórdão recorrido, o qual consignou que, em casos como o dos autos, nos quais não venha a ser comprovada a data da entrega da DCTF, deve prevalecer como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1654973/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017) 10. Mas ainda que assim não fosse, conviria destacar que o crédito pode ser validamente constituído pelo contribuinte, mediante declaração, enquanto não decorrido o prazo legal para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (art. 173 do CTN). Desse modo, a eventual apresentação de declaração por parte do contribuinte, dentro de lapso inferior a cinco anos da data do fato gerador do tributo , permite que se tenha por exigível o crédito declarado. 11. Por sua vez, ao contrário do que acontece com a Dívida Inscrita, inexiste norma legal que estabeleça a presunção de ter o contribuinte apresentado sua declaração antes ou até a data de vencimento do tributo . Assim, não se autoriza ao Executado simplesmente afirmar que a declaração foi apresentada em lapso superior a um lustro do ajuizamento da demanda, cabe-lhe produzir a necessária prova . 12. Cumpre ainda observar que é plenamente possível que, no curso do lapso prescricional, tenha ocorrido o parcelamento do crédito, o que, por si só, é causa interruptiva do prazo prescricional, nos termo do art. 151, V c/c art. 174, parágrafo único, IV, todos do CTN. Neste sentido, o STJ editou o verbete sumular nº 653 , que dispõe: " O pedido de parcelamento fiscal , ainda que indeferido , interrompe o prazo prescricional , pois caracteriza confissão extrajudicial do débito ". 14. Portanto, somente com a análise dos processos administrativos fiscais seria possível verificar, com precisão, a ocorrência ou não da prescrição. 15. Considerando que os Excipientes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes tocava, qual seja, juntar aos autos os recibos das declarações apresentadas, bem como cópia dos processos administrativos fiscais, ao desamparo resta sua postulação. 16. Por fim, se, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, é suspensa a exigibilidade do crédito se houver parcelamento, por via de consequência, suspendem-se também as execuções que porventura estejam ajuizadas referentes às dívidas parceladas. 17. Isto porque a suspensão da exigibilidade obsta a prática de atos tendentes à concretização material do crédito, não permitindo que medidas de invasão patrimonial possam ser desencadeadas contra o Devedor. Por óbvio, se o crédito não pode ser exigido de forma coativa, o patrimônio do Executado não poderá, via de consequência, ser indisponibilizado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (Resp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line . 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento , hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (Agrg nos Edcl no Resp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 26/10/2015; Agrg no Resp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 29/2/2016). 4. Recurso Especial provido. (STJ, Resp 1658504/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, Dje 05/05/2017) 18. A eficácia do parcelamento é vinculada ao recolhimento da primeira parcela, que, embora não demonstrado nos autos, foi reconhecido pela Exequente no evento 16, PET1 . 19. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE e, considerando a notícia de parcelamento dos créditos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO , pelo prazo remanescente do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, ficando as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo a eventual extinção do crédito pelo pagamento integral das parcelas do benefício fiscal, hipótese em que será extinta a presente execução, ou a interrupção do pagamento das parcelas, circunstância que implicará na continuidade da tramitação do feito para cobrança do saldo remanescente. 20. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 810 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes