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Processo nº 5033541-53.2025.4.04.7100

ID: 332476012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033541-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033541-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033541-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE a parte executada, com base no art. 829 do CPC, observando-se as formas previstas no art. 246, I, do CPC, para pagar a dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 1, no prazo de 3 (três) dias , sob pena de prosseguimento do feito com penhora e demais atos. INTIME-SE de que, caso efetue o pagamento integral da dívida no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827). Na ocasião, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que: a) se houver interesse em conciliar , deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias , o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 31/2016, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida; b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (art. 915 do CPC) ou parcelar a dívida (art. 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito. 3.1. Havendo expedição de correspondência , intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a postagem no correio (com aviso de recebimento e por mão própria), conforme previsão do art. 23, § 5º, da Resolução nº 17/2010 do TRF 4ª Região, com a devida comprovação nos autos, excetuando-se a hipótese de parte exequente com isenção legal de custas. 3.2. No caso de expedição de carta precatória , remeta-se a mesma ao Juízo Deprecado via Malote Digital, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como para efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado. Após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 3.3. Se necessário, expeça-se mandado de citação, utilizando-se dos endereços constantes na petição inicial ou, acaso infrutífera a diligência, naqueles indicados, posteriormente, pelo(a) exequente. 4. Não sendo encontrado o devedor , proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, certificando o ocorrido, nos termos do caput e § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil. 5. Após a citação do(s) executado(s) , havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 6. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios. 6.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 7. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 7.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução (inferiores a R$ 100,00 ou a 3% do débito), requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 7.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 7.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 7.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão atualizada do(s) veículo(s) em que possua interesse para realização de penhora. 9. Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 10. Caso as diligências acima resultem inexitosas , não logrando identificar valores ou bens penhoráveis suficientes, ou, ainda, não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano , na forma do art. 921, III, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante § 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. SALIENTE-SE à parte exequente : a) que lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do lapso de 5 anos; b) que o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação; c) o prazo também poderá ser interrompido acaso demonstre eventual alteração econômica no patrimônio do(a) devedor(a); e d) que não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, o Juízo deverá ser comunicado para seguimento da execução. 11. Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 7, 8 e 9 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

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Processo nº 5023065-53.2025.4.04.7100

ID: 312800220

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023065-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023065-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : G… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023065-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por CHRISTINE VAUTHIER MACHADO NUNES , fundado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.024897-9 (Nova numeração: 5043841-31.2012.4.04.7100), que reconheceu o direito dos substituídos ao reenquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, mediante a soma das cargas horárias dos cursos de capacitação, para fins de enquadramento nos níveis de capacitação. Em suas razões ( evento 8, IMPUGNA1 ), a UFRGS argumentou sobre a prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2018 e o presente cumprimento foi ajuizado em 25/04/2025, já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, e que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato não aproveitaria às execuções individuais. Subsidiariamente, defendeu a impossibilidade de execução dos honorários de sucumbência arbitrados na ação de conhecimento, considerando que implica no fracionamento do regime de pagamentos, em desconformidade ao Tema nº 1.142 do STF, e apontou excesso de execução quanto aos juros de mora. A parte exequente apresentou resposta ( evento 11, RESPOSTA1 ), asseverando que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois interposto protesto interruptivo pelo Sindicato, distribuído em 31/03/2023, autuado sob o n. 5018838-88.2023.4.04.7100. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ponderou que não se revela razoável pretender efetuar execução única sobre valor desconhecido que demanda apreciação do histórico funcional de cada servidor, concordando com o ajuste dos juros de mora conforme apontado pela executada. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. I) Protesto interruptivo. Prescrição. Sindicato. Quanto ao tema da prescrição, entende-se que a ampla legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos compreende os atos em sede de execução, aí incluído o protesto interruptivo da prescrição, conforme entendimento do STF no Tema 823 e da Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO ENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. Em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 823), o sindicato é parte legítima para agir em defesa de direito individual de integrante da categoria que representa, inclusive em sede de execução, independentemente de se tratar ou não de filiado. 2. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. Precedentes. (TRF4, AG 5038943-80.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Embora o trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido em 28.09.2015, aos 14/08/2020 o Sindicato ajuizou o protesto interruptivo n.º 5045426-40.2020.404.7100, de modo que interrompida a prescrição, o prazo voltou a correr por mais dois anos e meio. Tendo a presente execução sido ajuizada dentro de tal interregno, não há prescrição quinquenal. É irrelevante para solução da lide o argumento de que, segundo entendimento firmado pelo STJ e pela TNU, o protesto interruptivo promovido pelo Sindicato teria o efeito apenas de interromper o prazo para o ajuizamento de ação individual, mas que a prescrição para pagamento contaria da ação individual. Isto porque a execução de que ora se trata não tem por objeto título judicial constituído em ação individual mas, sim, o próprio título judicial constituído na ação coletiva. (TRF4, AG 5028395-30.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/11/2021) Logo, considerando que o trânsito em julgado da Ação Coletiva n.º 5043841-31.2012.4.04.7100 ocorreu em 19/04/2018 e que o ajuizamento do Protesto Interruptivo n.º 5018838-88.2023.4.04.7100 deu-se menos de cinco anos depois, em 31/03/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 25/04/2025, dentro do novo prazo prescricional iniciado com a interrupção. Ademais, quanto ao Tema 1.033 do STJ, conforme bem ponderado pela parte exequente, a determinação de afetação limita-se ao sobrestamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que tramitam na segunda instância ou no STJ, não havendo determinação de suspensão automática de ações em primeira instância. Logo, rejeita-se a impugnação aviada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS quanto ao ponto da prescrição. II) Fracionamento dos honorários de sucumbência. Ação coletiva. Tema 1.142 do STF. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Neste viés, é importante consignar que a Corte Regional tem adotado o Tema 1.142 do STF: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. TEMA 1142/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FRACIONADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A inclusão de parcela indevida no cálculo exequendo caracteriza-se como erro material, cabendo, portanto, em tais hipóteses, a revisão da decisão até mesmo de ofício, uma vez que não se opera a preclusão. 2. O Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal trata da impossibilidade de fracionamento da execução, versando, portanto, sobre norma de direito processual, de forma que a sua aplicação deve ser imediata no tocante aos processos em andamento, não importando para tanto a data de ajuizamento do feito. 3. É indevida a cobrança dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nos autos do cumprimento de sentença manejado individualmente por servidor público substituído na ação de conhecimento, uma vez que os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, uno e indivisível, sendo vedado o seu fracionamento. (TRF4, AG 5040341-62.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, RELATORA V NIA HACK DE ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023) AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. Consoante decisão proferida pelo STF com força de repercussão geral (Tema 1.142), descabe execução fracionada dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação coletiva. (TRF4, AG 5038470-94.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, RELATOR LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2023) Com efeito, o fracionamento da verba estipulada a título de sucumbência - considerada una - em diversos cumprimentos individuais invariavelmente acarretará impactos no regime de pagamento da Fazenda Pública, previsto no art. 100 da CF/88, considerando que uma verba que normalmente seria requisitada via precatório, acabaria sendo paga via requisição de pequeno valor, em desacordo com o disposto no art. 100, § 8º da CF/88. Nesse passo, o Tema 1.142 apresenta-se plenamente aplicável aos casos em que o valor dos honorários pode ser prontamente apurado, mas não naquelas hipóteses em que estão condicionados à apuração da situação individual dos servidores beneficiados pelo título, sob pena de condicionar a fixação da base de cálculo da aludida verba ao encerramento do último cumprimento individual. Tal é o que se dá no caso em tela, em que a sucumbência da ação coletiva foi estabelecida em 5% do valor da condenação. Desse modo, rejeita-se a impugnação também quanto ao particular, determinando, contudo, que os valores decorrentes dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento sejam requisitados via precatório, de modo a evitar a subversão do regramento de pagamentos das requisições de pagamento (art. 100, § 8º, da CF). III) Excesso de execução quanto aos juros de mora. Quanto ao excesso de execução relativo aos juros de mora, a própria parte exequente concordou com o ajuste apontado pela executada, reconhecendo lapso na confecção dos cálculos originais. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação neste ponto, devendo ser observado o critério legal de juros conforme a Lei 11.960/2009 e a jurisprudência do STF. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , acolhendo apenas o excesso de execução relativo aos juros de mora conforme reconhecido pela própria parte exequente. Diante do parcial acolhimento, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte impugnada, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade da Justiça concedido ao evento 5, DESPADEC1 . Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 8, CÁLCULO2 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5009485-53.2025.4.04.7100

ID: 329374800

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009485-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CL TRANSPORTE E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ORNELES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009485-53.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CL TRANSPORTE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : Mariana Orneles Martins (OAB RS070562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido lim… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009485-53.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CL TRANSPORTE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : Mariana Orneles Martins (OAB RS070562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido liminar deduzido na inicial em que a impetrante objetiva a análise do requerimento de adesão ao Programa Federal de Apoio Financeiro, com a sua consequente inclusão no referido programa e liberação das respectivas parcelas aos seus empregados, nos termos da Medida Provisória nº 1.230/2024, regulada pela Portaria MTE nº 991, de 19/06/2024. Alegou que sua sede foi atingida, conforme Decreto Municipal nº 051, de 05/05/2024, que Declara Estado de Calamidade Pública, pela situação de anormalidade de desastre nível III, nas áreas do Município de Guaíba/RS afetadas elo evento adverso CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, sendo que o local de prestação de serviços é unicamente em Eldorado do Sul, local devastado pelo evento climático. Sustentou que cumpriu todos os requisitos necessários para adesão ao benefício de apoio financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.230, de 2024 e regulado pela Portaria MTE nº 991, de 19/06/2024, e que postulou a sua adesão, através do site do Ministério do Trabalho e Emprego, por ter sido profundamente afetada pela inundação de 2024. Destacou que o processo não contém decisão definitiva e estaria em análise. Afirmou que apresentou certidão positiva com efeitos de negativa para demonstrar a sua regularidade perante à Previdência Social. Defendeu que não se mostraria razoável se submeter a tempo indefinido de espera quanto à análise do pedido. Requereu a gratuidade de justiça. Instada a juntar o balanço da empresa para fins de análise do pedido de gratuidade, a impetrante acabou por recolher as custas judiciais ( evento 15, CUSTAS1 ). O exame do pedido foi adiado para após as informações ( evento 17, DESPADEC1 ). Notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações. Vieram os autos conclusos. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). A pretensão da impetrante encontra-se fundada nos termos da Medida Provisória nº 1.230/2024, regulada pela Portaria MTE nº 991, de 19/06/2024, que instituiu o benefício de Apoio Financeiro voltado ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul. O benefício destina-se aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, contando com viés de auxílio às pessoas jurídicas que atenderem aos requisitos previstos nos referidos diplomas legais. As condições de elegibilidade do apoio financeiro, nos termos do art. 2º da Portaria MTE nº 991/2024 e artigos 3º, 4º, 5º e 6º da MP nº 1.230/2024, são as seguintes (grifei): Portaria MTE 991/2024 Art. 2º O Apoio Financeiro terá natureza de auxílio às empresas que atenderem ao disposto na Medida Provisória nº 1.230, de 2024 , e será pago diretamente aos empregados, inclusive o aprendiz e o estagiário. Medida Provisória nº 1.230/2024 Art. 3º A elegibilidade ao Apoio Financeiro de que trata esta Medida Provisória fica condicionada à localização dos estabelecimentos das empresas em áreas efetivamente atingidas, conforme delimitação georreferenciada, nos termos de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em Municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal. Parágrafo único. As demais situações tratadas nesta Medida Provisória serão regulamentadas em ato do Ministro de Estado do Trabalho em Emprego. Art. 4º Para efeito do disposto no art. 1º, são requisitos de elegibilidade: I - ser maior de dezesseis anos de idade; e II - não se enquadrar na hipótese prevista no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 1º O requisito de que trata o inciso I do caput não se aplica aos jovens em condição de aprendiz, nos termos do disposto nos art. 402 e art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 2º Além do disposto no caput, o recebimento do Apoio Financeiro pelos trabalhadores com vínculo formal de emprego, inscritos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial até 31 de maio de 2024, ficará condicionado à adesão das empresas, nos termos de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante: I - manutenção do vínculo formal de todos os trabalhadores do estabelecimento por, no mínimo, dois meses subsequentes aos meses de pagamento do Apoio Financeiro; II - manutenção do valor equivalente à última remuneração mensal recebida até a data de publicação desta Medida Provisória nos dois meses de recebimento do Apoio Financeiro e nos dois meses subsequentes, considerado o valor do Apoio Financeiro previsto no art. 2º; III - manutenção das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados, com base no valor da última remuneração recebida até a data de publicação desta Medida Provisória; e IV - apresentação de declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações de pagamento da folha salarial, nos termos de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. § 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá fiscalizar a veracidade das informações da declaração de que trata o inciso IV do § 2º. Art. 5º Fica vedada a adesão de empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as suas subsidiárias, ao Apoio Financeiro de que trata esta Medida Provisória. Art. 6º Não receberão o auxílio as empresas em débito com o sistema da seguridade social, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição. No caso dos autos, de acordo com comunicado emitido pela SRTE/RS ( evento 1, OUT7 ), a parte impetrante teve indeferido o seu pedido em razão da identificação da existência de débito com a Receita Federal, como segue: Consultando o CNPJ informado em nosso banco de dados disponibilizado, verificamos que a situação de indeferimento da adesão ao benefício do Apoio Financeiro, ante a informação de dívidas junto à Receita Federal. Portanto, solicitamos o encaminhamento de Cartidão Negativa ou de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a CND, atualizada, a fim de podermos analisarmos a situação. De fato, conforme legislação aplicável, há vedação ao recebimento do auxílio quando a empresa estiver inadimplente perante o sistema de seguridade social. Embora não esteja plenamente esclarecido qual a data do requerimento administrativo, sabe-se que a adesão ao programa deveria ser realizado até 12/07/2024 , nos termos da Portaria MTE Nº 1034 DE 27/06/2024 MTE Nº 1034 DE 27/06/2024 ( https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=461024 ). A impetrante apresentou duas certidões positivas com efeito de negativas de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União ( evento 1, CERTNEG5 e evento 1, CERTNEG6 ), ambas emitidas em 23/08/2024 e com validade até 19/02/2025. Salienta-se que o direito à percepção do benefício refere-se a fato gerador (enchente que atingiu a empresa) ocorrido em maio de 2024 e, nos termos do art. 13, § 1º da Portaria MTE 991/2024, os pagamentos aos seus empregados deveriam ter sido efetuados nos meses de julho e agosto de 2024. Ao contrário do que afirmado na inicial, houve análise do pedido, conforme segue ( evento 1, OUT7 ; p. 30): Ao que parece, à época do requerimento, a Receita Federal identificou débitos da impetrante que impediram o deferimento da adesão ao programa governamental. Nota-se que não há prova nos autos de que a impetrante preenchia o requisito da ausência de débitos com o fisco no momento da ocorrência do fato gerador do apoio financeiro pleiteado nesta ação (maio de 2024), ou no momento do requerimento administrativo (até 12/07/2024), visto que a certidão positiva com efeitos de negativa apresentada pela impetrante foi emitida em 23/08/2024. Há que se ter em consideração que o mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída das alegações, não se sujeitando à dilação probatória. Assim, de acordo com a documentação que instrui os autos, não se verifica a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF e, após, venham os autos conclusos para sentença.

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Jose Roberto Correa Mazzini x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 307996720

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5010067-40.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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LEANDRO EUGENIO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5010067-40.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE ROBERTO CORREA MAZZINI CPF: 099.239.856-87 RÉU: CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO CPF: 684.503.206-82 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por José Roberto Correa Mazzini em face de Itaú Unibanco S/A, Nectar do Brasil Industria e Comercio LTDA – ME e Carlos Renato dos Santos Coelho, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439. A demanda tem por escopo principal a desconstituição de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, levada a efeito nos autos do processo de execução. Em sua petição inicial (ID 9946747202), o Embargante narrou ter celebrado, em 25 de abril de 2017, um Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e Outras Avenças com o segundo Embargado, Carlos Renato dos Santos Coelho, e sua esposa Juliana de Oliveira Coelho. Por meio deste instrumento, devidamente autenticado em cartório em 12 e 15 de maio de 2017 (ID 9946824354), o Embargante permutou um terreno de sua propriedade por dois terrenos situados no Condomínio Estância das Águas e cinco salas comerciais. Alegou que, desde a celebração do contrato, exerceu a posse direta e mansa do imóvel ora penhorado, cumprindo com as obrigações condominiais .Destacou que a outorga da escritura definitiva dos terrenos do Condomínio Estância das Águas não pôde ser realizada à época da permuta devido a um impedimento envolvendo o condomínio, que somente foi solucionado judicialmente em 30 de agosto de 2023, permitindo o registro da propriedade. Contudo, após a solução do óbice, o imóvel foi alvo de penhora em 19 de novembro de 2019 nos autos da Ação de Execução nº 5001222-92.2018.8.13.0439, ajuizada pelo Banco Itaú Unibanco S/A em 19 de abril de 2018, quase um ano após a celebração da permuta. Argumentou a ilegalidade da penhora, a inexistência de fraude à execução e a sua boa-fé na aquisição do bem. Requereu, assim, a concessão da justiça gratuita, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo para o processo de execução, a procedência dos embargos para extinguir a penhora. Com a inicial vieram documentos. Os Embargos foram recebidos, determinando a suspensão do processo principal apenas em relação ao bem objeto da presente lide e foi determinada a citação das Embargadas (ID: 10044829701). O Banco Itaú Unibanco S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID: 10164852574). Em sua defesa, o Banco alegou ter agido no exercício regular de seu direito de credor, realizando pesquisa de bens em nome dos executados e localizando o imóvel livre e desembaraçado de impedimentos, com registro de propriedade ainda em nome de Carlos Renato dos Santos Coelho. Afirmou que a matrícula do imóvel não possuía informações sobre o negócio particular firmado entre o Embargante e o Executado, impossibilitando sua ciência. O Banco declarou que não se opõe ao cancelamento da constrição sobre o imóvel, mas ressaltou que tal postura não implica reconhecimento de má conduta de sua parte. Sustentou que a causa raiz dos embargos decorre da desídia do próprio Embargante em regularizar o bem, e defendeu a aplicação do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ e Art. 85, §10 do CPC), pugnando pela condenação do Embargante nos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do Autor em custas e honorários. O Embargado Carlos Renato dos Santos Coelho também apresentou contestação (ID 10166821378) conjuntamente com Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a indicação do bem à penhora foi feita exclusivamente pelo Banco Exequente, não se beneficiando da constrição. Ressaltou que, em diversas oportunidades nos autos da execução principal, informou que o imóvel não lhe pertencia mais, em virtude da permuta celebrada (ID 9946941703). Em relação ao mérito, Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA - ME afirmaram que não se opunham ao cancelamento da constrição, corroborando a narrativa do Embargante sobre a existência do contrato de permuta. Requereram a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a procedência do pedido inicial para desconstituir a penhora, com condenação do Banco Itaú S/A em custas e honorários advocatícios. Réplica às laudas de ID: 10259257884. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10285928376), o primeiro Embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10289386443); o Embargante pugnou pelo mesmo (ID: 10296547967). Em decisão de saneamento (ID: 10341855755), este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Embargados Carlos Renato dos Santos Coelho e Nectar do Brasil Indústria e Comércio LTDA – ME, bem como foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. O processo foi então saneado e foram oportunizadas as alegações finais por memoriais. Instados a apresentarem suas alegações finais (ID: 10450327991), o primeiro Embargado as apresentou às laudas de ID: 10460255812; o segundo e terceiro Embargados em ID: 10465708989 e o Embargante em ID: 10467894601. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. A cronologia dos fatos, minuciosamente delineada nos autos, é crucial para a análise da boa-fé do Embargante e da indevida constrição. O Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras avenças (ID: 9946824354) foi celebrado em 25 de abril de 2017, com reconhecimento de assinaturas em cartório em maio de 2017. A posse do imóvel, conforme provam os autos, foi transferida ao Embargante em 16 de maio de 2017, data em que o Segundo Embargado solicitou a transferência da titularidade do condomínio para o nome do Embargante (ID: 9946858451). Desde então, o Embargante demonstrou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, efetuando o pagamento das taxas de condomínio regularmente (ID: 9946855753) e participando ativamente das assembleias dos proprietários, conforme atestam as atas de reuniões juntadas (IDs: 9946855754, 9946889750, 9946876251, 9946909200, 9946911750, 9946915150, 9946921600, 9946921601, 9946925200). A Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439 foi ajuizada pelo primeiro Embargado em 19 de abril de 2018 (ID: 9946941702), ou seja, após a aquisição da posse do imóvel pelo Embargante. A penhora, por sua vez, somente foi deferida em 19 de novembro de 2019 (ID: 9946876800). Este cenário fático-processual evidencia a posse de boa-fé do Embargante, estabelecida em momento anterior à própria existência da execução e, naturalmente, da constrição. Ademais, a ausência de registro formal da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, que é um ponto central na argumentação dos Embargados para a sucumbência, encontra-se devidamente justificada. Conforme demonstrado pelo Embargante (ID: 10259257884), havia um impedimento judicial que obstava a transferência da escritura pública dos terrenos do Condomínio Estância das Águas, o qual somente foi solucionado em 30 de agosto de 2023 por meio de uma sentença judicial (ID: 9946857653). Tal fato afasta qualquer alegação de desídia por parte do Embargante em regularizar o imóvel, demonstrando que a falta de registro não decorreu de sua omissão, mas sim de um obstáculo alheio à sua vontade e que independia de sua ação direta. A alegação de fraude à execução, para ser configurada, exige a presença de requisitos específicos previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil. Dentre eles, destaca-se a necessidade de que a alienação ou oneração do bem tenha ocorrido quando já tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, a aquisição do imóvel pelo Embargante se deu em abril de 2017, enquanto a ação de execução foi ajuizada em abril de 2018. Sendo assim, o bem foi adquirido em momento anterior à própria distribuição da ação executiva, o que, por si só, descaracteriza o requisito temporal da fraude à execução. Acrescente-se a isso o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." In casu, não havia registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis no momento da aquisição do bem pelo Embargante, nem tampouco foi demonstrada qualquer má-fé de sua parte. Ao contrário, o Embargante agiu com a diligência esperada, adquirindo a posse do imóvel de forma transparente e arcando com as responsabilidades inerentes à propriedade, como o pagamento de taxas condominiais. A boa-fé do Embargante é irrefutável ante a robusta prova documental apresentada, que demonstra sua posse efetiva e pacífica desde 2017. Além disso, a conduta do segundo e terceiro Embargados, na execução principal, ao informarem ao ITAÚ UNIBANCO S/A sobre a alienação do imóvel a terceiro em 24 de abril de 2020 (ID: 9946941703), ou seja, após a penhora mas antes da sua efetivação e eventual leilão, reforça que o Primeiro Embargado tinha ciência da situação, ainda que informalmente perante o registro, afastando a presunção de ignorância sobre a titularidade do bem. Essa comunicação prévia dos executados ao exequente sobre a venda do imóvel, antes da insistência na constrição, demonstra que o ITAÚ UNIBANCO S/A foi devidamente alertado sobre a situação de fato. Um fator de preponderante relevância para o julgamento da causa é a manifestação favorável de todos os Embargados quanto à desconstituição da penhora. O Primeiro Embargado, em sua contestação (ID: 10164852574) e em suas alegações finais (ID: 10460255812), expressamente declarou não se opor ao cancelamento da constrição. Da mesma forma, o Segundo e Terceiro Embargado, em contestação (ID: 10166821378) e memoriais (ID: 10465708989), também não se opuseram à procedência do pedido de desconstituição da penhora, confirmando a alienação do bem ao Embargante em data pretérita à execução. A concordância unânime das partes Demandadas com a principal pretensão do Embargante – qual seja, a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel – demonstra o reconhecimento da ilegitimidade da constrição judicial e corrobora a posse de boa-fé do terceiro adquirente. Tal consenso, embora não elimine a necessidade de análise jurídica, valida as alegações fáticas do Embargante e fortalece o fundamento para o provimento dos embargos. A propósito do tema, pela procedência da demanda em casos desse jaez, confira os seguintes julgados do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É cabível a apresentação de embargos de terceiro quando o terceiro interessado sofre constrição na posse de seus bens por decisão decorrente de processo judicial do qual não figurou como parte. Recaindo a penhora sobre bem imóvel de propriedade de terceiro, a procedência dos embargos apresentados é medida impositiva, para se declarar a nulidade da constrição, e sua consequente desconstituição. Consoante Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados de acordo com as peculiaridades do caso, a complexidade do direito material discutido e o labor desempenhado nos autos, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Grifo nosso (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.500571-5/001, Relator(a): Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO SECUNDÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. I - Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. IV - Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, ainda que parcialmente. V - Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". VI - Demonstrada a posse dos embargantes sobre o imóvel constrito, decorrente de contrato de compra e venda celebrado antes mesmo da propositura da ação em que determinada tal constrição, ainda que não levado a registro, a procedência do pedido inicial dos embargos de terceiro é medida que se impõe. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.354722-1/001, Relator(a): Des.(a) LÚCIO DE BRITO, 15ª Câmara Cível, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025).” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro e, por conseguinte, DETERMINO a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 20.600, fls. 54, livro 2-U, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG, nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 5001222-92.2018.8.13.0439, para que produz seus jurídicos e legais efeitos. Condeno os Embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) . Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário para a baixa da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e translade-se cópia da presente decisão para os autos executivos - nº 5001222-92.2018.8.13.0439. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035674

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 6020292-67.2024.8.09.0152

ID: 309035675

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6020292-67.2024.8.09.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP:… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: gab1var.uruacu@tjgo.jus.brPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível6020292-67.2024.8.09.0152Israel Dos Santos Peixoto, 038.692.698-04, PORTO NACIONAL, SN, QUADRA 68 LOTE 42 A, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Banco Bradesco S.a., 038.692.698-04, cidade de deus, s/n, QUADRA 68 LOTE 42 A, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO contra BANCO BRADESCO S.A.O autor alega que firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 610.001.172, em 25/08/2021, no valor de R$ 1.717.000,00, destinada ao financiamento de maquinário agrícola para produção de soja. O pagamento foi ajustado em 7 (sete) parcelas anuais, com vencimento em 15 de agosto, de 2022 a 2028, no valor de R$ 349.645,10 cada. Afirma ter adimplido as duas primeiras parcelas, restando em aberto as parcelas de 2024.A pretensão de alongamento da dívida rural fundamenta-se na alegação de frustração de 44% de sua safra de soja em 2023/2024, decorrente de fatores climáticos adversos (estiagem) e queda no preço da commodity, que reduziram substancialmente sua capacidade de pagamento.Segundo laudo técnico apresentado, a produtividade média esperada era de 70 sacas por hectare, tendo atingido apenas 46,25 sacas por hectare, resultando em perda estimada de R$ 1.056.000,00 em área de 300 hectares. A receita bruta obtida de R$ 2.442.000,00 foi quase integralmente consumida pelos custos operacionais de R$ 2.376.000,00, restando lucro de apenas R$ 66.000,00, manifestamente insuficiente para o pagamento da parcela contratual.O autor buscou administrativamente a prorrogação da dívida em 29/07/2024, porém o pedido foi negado pelo BANCO BRADESCO S.A. Diante da negativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cancelar a cobrança automática do débito em sua conta bancária, suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afastar os efeitos da mora, abster-se de negativar seu nome e preservar as garantias ofertadas.O pedido de tutela de urgência foi deferido em 04/02/2025 para suspender a exigibilidade do título de crédito rural e a negativação do nome do autor (mov. 14).Em contestação apresentada no mov. 43, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminarmente a conexão da presente demanda com outros 3 (três) processos, alegando que todos pleiteiam a mesma providência, porém com numeração de avenças diversa. No mérito, contestou a ausência de comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.O autor, em tríplica, reiterou a tempestividade do pedido administrativo, a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada e a inexistência de conexão, visto que as ações citadas pelo requerido tratam de contratos distintos (mov. 46).É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO1. Do Julgamento Antecipado da LideA presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito e os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.2. Da Tempestividade da ContestaçãoA decisão de mov. 14 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa, contados a partir da realização da audiência conciliatória agendada para 14/04/2025. A contestação foi protocolada em 06/05/2025. Procedendo à contagem dos dias úteis e considerando os feriados da Semana Santa (16/04/2025 a 18/04/2025), Tiradentes (21/04/2025) e Dia do Trabalho (01/05/2025), bem como o decreto do Tribunal em 02/05/2025, verifica-se que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal.Assim, afasto a alegação de intempestividade da contestação.3. Da Preliminar de ConexãoO BANCO BRADESCO S.A. arguiu a conexão da presente demanda com outros processos movidos pelo autor, buscando o alongamento de diferentes contratos de crédito rural, alegando que todas as iniciais são idênticas e que as demandas poderiam ser discutidas em único feito, fundamentando-se no artigo 55, §1º, do CPC.Contudo, embora as partes sejam as mesmas e a causa de pedir apresente similitude, os objetos dos processos são contratos distintos, com numerações, valores e finalidades específicas (contrato n. 610.001.172 no presente feito, contrato n. 6107111 no processo n. 5009672-76.2025.8.09.0152, contrato n. 6115686 no processo n. 5009966-31.2025.8.09.0152, e contrato n. 6116848 no processo n. 5010067-68.2025.8.09.0152). Cada contrato demanda instrução probatória específica e análise individualizada de seus encargos financeiros.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado no sentido de que "Em situações onde as relações jurídicas de natureza obrigacional, objeto de debate em diferentes processos, derivam de contratos distintos e não apresentam qualquer interdependência entre si, a probabilidade de decisões judiciais divergentes ou conflitantes é inexistente. Diante disso, qualquer possibilidade de conexão prejudicial ou preliminar que justifique a reunião dos processos deve ser descartada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5856591-32.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 2ª Seção Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)A individualização processual é indispensável para que o Poder Judiciário possa apreciar com a devida profundidade as nuances de cada contrato e garantir prestação jurisdicional justa e adequada. A reunião dos processos poderia gerar confusão processual e comprometer o direito de defesa, uma vez que cada contrato exige análise específica de suas condições.Assim, considerando a autonomia dos contratos e a necessidade de análise pormenorizada de cada um, rejeito a preliminar de conexão.4. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaO réu defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, por se tratar de empréstimo para fomento de atividade empresarial/rural.Este Juízo adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual, mesmo que o produto ou serviço seja utilizado como insumo, a aplicação do CDC é possível quando demonstrada a vulnerabilidade do consumidor. No caso em tela, o contrato de custeio firmado entre as partes apresenta características de contrato de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente estabelecidas pela instituição financeira, limitando a capacidade de discussão do consumidor.Essa ausência de liberdade de negociação, aliada à evidente hipossuficiência técnica e econômica do produtor rural frente ao porte e estrutura do BANCO BRADESCO S.A., configura a vulnerabilidade necessária para a aplicação da legislação consumerista.Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora essa aplicação em cédulas de crédito rural, em razão da natureza de contrato bancário e da hipossuficiência do mutuário.5. Do Alongamento da Dívida RuralO direito ao alongamento da dívida rural é o principal pleito do autor e encontra amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei".A legislação e o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil estabelecem as condições para tal alongamento. O MCR 2.6.4 prevê a prorrogação da dívida, mantidos os mesmos encargos financeiros, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.No caso dos autos, o autor comprovou cabalmente o preenchimento desses requisitos:a) Frustração de Safra: O "Laudo de Constatação de Frustração/Redução de Safra", elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, atestou diminuição de 62% da produtividade esperada, equivalente a área afetada de 300 hectares, com prejuízo superior a R$ 1.000.000,00. A perda foi atribuída a fatores climáticos adversos, notadamente estiagem que afetou o estado de Goiás, comprometendo a germinação das sementes e o desenvolvimento da cultura.b) Queda no Preço da Soja: Além da frustração da safra, houve queda abrupta no preço da soja, de R$ 130,00 por saca para R$ 110,00, redução de aproximadamente 15%. Essa queda impactou diretamente a comercialização e a receita do autor.c) Incapacidade de Pagamento: A combinação da perda de safra e da queda de preços resultou em redução substancial da capacidade econômica do autor. A receita obtida na safra (R$ 2.442.000,00) mal cobriu os custos de produção (R$ 2.376.000,00), restando lucro ínfimo de R$ 66.000,00, claramente insuficiente para arcar com as parcelas do contrato.O autor, agindo de boa-fé, buscou o alongamento da dívida na via administrativa em 29/07/2024, inclusive com envio do laudo técnico. A negativa do Banco, não obstante o direito subjetivo do devedor ao alongamento, conforme a Súmula 298 do STJ, tornou imperativo o ajuizamento da presente ação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito ao alongamento quando comprovadas as circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento da obrigação no prazo original.A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PRODUTOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. SÚMULA Nº 298, DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há óbice à análise do pedido de alongamento de dívida rural em sede de objeção de não executividade segundo a jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça. 2. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do enunciado Sumular nº 298, da colenda Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a juntada dos documentos anexados ao recurso de Agravo Interno, pois não se destinam a fazer prova de fato ou direito superveniente à prolação da decisão recorrida. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0417397-96.2008.8.09.0067, Relª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019)6. Do Pedido de Expedição de OfícioPor fim, cumpre apreciar o pedido de expedição de ofício formulado pelo autor no mov. 47, noticiando o ajuizamento pelo Banco Bradesco S.A. de ação de busca e apreensão perante a Comarca de Niquelândia/GO (processo n. 5120657-35.2025.8.09.0113), requerendo comunicação àquele juízo sobre a tutela de urgência concedida nestes autos.O pedido deve ser indeferido. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão de outra ação judicial em curso. Os fatos noticiados, se confirmada presente sentença, poderá ensejar a aplicação da multa cominatória estipulada, no momento oportuno.III. DISPOSITIVODiante do exposto, e com base na fundamentação acima, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172 e a abstenção de negativação do nome do autor (ISRAEL DOS SANTOS PEIXOTO) em decorrência desta operação, bem como a imediata retirada de quaisquer restrições já existentes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares), nos termos do art. 497, caput, do CPC. Determino que sejam preservadas as garantias ofertadas no referido título (maquinário agrícola), por se tratar de bem essencial à atividade rural do autor;b) DECLARAR o direito do autor ao alongamento da dívida rural referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 610.001.172, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça;c) CONDENAR o réu a renegociar os termos do contrato n. 610.001.172, estabelecendo novo cronograma de pagamentos que contemple a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas, conforme solicitado pelo autor, com 2 (dois) anos de carência, retomando os pagamentos em agosto de 2026, e o restante das 5 (cinco) parcelas anuais para os anos subsequentes, mantendo-se os encargos do contrato original, ou em prazo diverso que seja compatível com a capacidade de pagamento do produtor rural, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se necessário;d) AFASTAR a cobrança de juros e demais encargos decorrentes da mora durante o período de suspensão da exigibilidade e até a efetiva renegociação do contrato;CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5036548-53.2025.4.04.7100

ID: 305913043

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036548-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE PAULA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036548-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAUL MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES (OAB RS100706) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036548-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAUL MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES (OAB RS100706) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Em relação à metodologia para aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o Tema nº 174 , fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese em termos literais foi assim descrita 1 : "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. " Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19.11.2003, anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN, sendo possível a adoção do critério da média ponderada, pois para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista no item 6 desse Anexo I para o cálculo da dose diária, ou, em caso de sua impossibilidade, adotando-se a média aritmética simples, consoante jurisprudência consolidada da TNU (TNU, PUIL nº 5006681-69.2017.4.04.7205, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, data da publicação: 10/01/2019; TNU, PUIL nº 0500157-34.2017.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, data da publicação: 25/06/2018; TNU, PUIL nº 50100590520134047001, Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, 21/11/2017). Para fins de apuração do NEN (Nível de Exposição Normalizado), deve-se observar a NHO-01 (Normas de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, segundo a qual o Nível de Exposição (NE) é o " nível médio representativo da exposição ocupacional diária " e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o 'nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição' . Conforme a tese fixada no Tema 317/TNU (grifei): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15 , para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, firmou a seguinte tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo 2 . Consequentemente, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 6. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 7. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. 1. REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021. 2. 5001319-31.2018.4.04.7115, Rel. Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022.

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Processo nº 5021901-53.2025.4.04.7100

ID: 319742855

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021901-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANDREIO FRITSCH SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021901-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JULIANO ANDREIO FRITSCH (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021901-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JULIANO ANDREIO FRITSCH (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face ao comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Anote-se. Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Processo nº 5041689-53.2025.4.04.7100

ID: 337563125

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041689-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIOGO DA FONTOURA MARTINS SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041689-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARCELO DIOGO DA FONTOURA MARTINS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041689-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARCELO DIOGO DA FONTOURA MARTINS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Processo nº 5010067-40.2025.4.03.0000

ID: 298987613

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ACL CARGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010067-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ACL CARGO TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010067-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ACL CARGO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar para assegurar o direito “ao crédito de PIS e Cofins em face dos gastos com seguro de vida e plano de saúde”. Por sua vez, insurge-se a parte agravante sustentando, em síntese, que “os gastos com seguros de vida e plano de saúde, de acordo com a melhor inteligência do REsp 1.221.170 juntamente com a COSIT nº 05/2018, são verdadeiros INSUMOS passíveis de gerarem crédito de PIS e Cofins ao Contribuinte”. Com tais argumentos, requer o provimento do recurso para a concessão da liminar. Contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)". E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança é cabível “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, nos termos do art. 7º, III da Lei n.° 12.016/09. Ou seja, “o perigo na demora significa que, se não concedida a ordem liminar pleiteada, a sentença será inútil como instrumento capaz de assegurar ao impetrante a garantia in natura pleiteada” (ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança. 2. ed.. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010, p. 169). No caso dos autos, a agravante impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar “o direito ao crédito de PIS e Cofins em face dos gastos com seguro de vida e plano de saúde inobservado e não reconhecido pela Fazenda Nacional”. Por sua vez, a r. decisão agravada indeferiu a liminar, em síntese, mediante os seguintes argumentos: “[...]. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não antevejo, nessa medida, a relevância dos fundamentos invocados, por entender que as despesas citadas pela impetrante (seguro de vida e plano de saúde), a despeito de sua importância e necessidade, não se confundem com insumos, em virtude de não guardarem relação direta com a atividade empresarial exercida, o que afasta os critérios de essencialidade e relevância. [...]. Ademais, em sede de mandado de segurança, é indevida e inviável, por demandar dilação probatória, a análise exaustiva, detalhada, complexa e acurada dessas citadas despesas realizadas pela impetrante, para fins de identificar, com certeza, se atenderiam ao requisito da essencialidade ou relevância (considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme disposto no citado Tema Repetitivo nº 779 do STJ). Nestes termos, ausente a relevância dos fundamentos da presente impetração, INDEFIRO o pedido de liminar. [...]”. Pois bem. O §12, do art. 195, da CF, incluído pela EC 42/03, dispõe que caberá a lei definir as hipóteses de incidência não cumulativa das contribuições sociais, cumprindo-lhe, consequentemente, definir como se dará a não-cumulatividade. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp nº 1.221.170/PR (tema 779 e tema 780), definiu que o conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deverá ser aferido no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. In verbs: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Restou assentado, ainda, que os critérios de essencialidade e relevância da atividade tida por insumo deve ter relação intrínseca com o próprio objeto social exercido pelo contribuinte, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, ainda, quando a falta do insumo prive o serviço/produto de qualidade, quantidade e/ou suficiência. No mais, considerando o disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional, tem-se que benefícios fiscais devem ser interpretados de forma restritiva. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. As despesas com funcionários em geral, e especialmente seguro de vida e plano de saúde, possuem caráter operacional e não podem se confundir com insumos. Nesse sentido é a jurisprudência desta C. Corte Regional: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO PIS E COFINS - CUSTOS E DESPESAS - INSUMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - O conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o Imposto sobre a Renda. As despesas descritas na inicial (seguro de vida, alimentação, cesta básica, assistência médica, medicina do trabalho e assistência farmacêutica pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, bem como comissões pagas a representantes comerciais), sejam elas relacionadas à totalidade dos colaboradores da Impetrante ou mesmo somente àqueles alocados na atividade industrial e produtiva da empresa, representam verdadeiros custos operacionais necessários para a manutenção da atividade empresarial, não permitindo o enquadramento como insumo. 3 - Julgados da 6ª Turma deste E. TRF. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032970-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 06/05/2025) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE DESPESA NA QUALIDADE DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CUSTOS COM ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E CUSTOS COM TRANSPORTE FRETADO DE EMPREGADOS NÃO ALOCADOS NO SETOR DE PRODUÇÃO. CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 2 .Teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 3. Ou seja, concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 4. Ao apontar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 5. As despesas com funcionários, em geral, possuem caráter operacional, não se confundindo com o conceito de insumos. Inclusive, referente ao custo de mão-de-obra, tem a lei vedação expressa de crédito quanto aos valores pagos a pessoa física (art. 3º, § 2º, I, da Lei 10637/02), permitindo apenas que o vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção gere créditos ao contribuinte (art. 3º, X, da Lei 10637/02). 6. Em face da restrição legal e da classificação das despesas como operacionais, tem-se a impossibilidade dos créditos também quanto aos custos de alimentação, bem como a assistência médica e odontológica, além de transporte fretado de empregados não alocados no setor de produção. Não se nega que parte do trabalho despendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, já se ressalvou que o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, conjugados os dispositivos em comento, veda-se o creditamento. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 7. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005018-69.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023) Dessa feita, ausente a demonstração de “fundamento relevante” para a concessão da liminar. Outrossim, não se vislumbra hipótese de risco de ineficácia do futuro provimento judicial. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027708-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERSE. LEI N. 14.148/2021. CNAE. PORTARIA ME n. 7.163/2021 ALTERADA PELA PORTARIA ME n. 11.266. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSENTE O PERIGO DE DANO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A despeito das alegações da recorrente com relação à probabilidade do seu direito (observância do princípio da anterioridade), constato que ausente o perigo de dano, visto que a exigibilidade de tributo não caracteriza perigo da demora. 2. Além disso, resta claro que a discussão acerca da exigibilidade dos referidos tributos durante o prazo de 90 dias, após a publicação do ato do Poder Executivo, têm relação direta com o próprio mérito da controvérsia. 3. Destaque-se que a tutela recursal pode ser indeferida desde que não caracterizado o perigo de dano, como ocorre nos presentes autos, sendo assim, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito. 4. Precedentes jurisprudenciais: TRF3, AI Nº 5029984-55.2019.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ANDRÉ NABARRETE, julgado em 30.04.2020 e TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010353-23.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2022, Intimação via sistema DATA: 05/10/2022. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002120-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. P. I. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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