Resultados para "5013670-74.2025.4.02.5101" – Página 79 de 80

Processo nº 5032973-74.2025.4.02.5101

ID: 273029463

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5032973-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNO WILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032973-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDNO WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO EDNO WILSON DE OLIVEIRA ,… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032973-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDNO WILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO EDNO WILSON DE OLIVEIRA , qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio da qual formula os seguintes pedidos: “(...) B) Sendo assim, requer a parte Autora, ao menos, em sede de TUTELA ANTECEDENTE, que se GARANTA NESTA ETAPA PROCESSUAL ANTECEDENTE AO MENOS A POSSIBILIDADE ACAUTELATÓRIA, para, minimamente, deferir ao menos, à luz do poder geral de cautela, art. 297 do CPC, a PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, COM REALIZAÇÃO DA ETAPA ENTRE OS DIAS 5 E 16 DE ABRIL DE 2025, ainda que sub judice e ACAUTELATÓRIA, mediante convocação feita no diário oficial, sem direito a qualquer certificado de aprovação em eventual êxito, por óbvio, apenas a título de acautelamento do objeto da demanda, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; C) Alternativamente, seja reconhecida, ante o art. 300 c/c 311 do CPC, em TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA, mesmo nesta etapa processual, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, a necessidade de SUSPENSÃO da QUESTÃO 40 DA PROVA OBJETIVA do caderno de provas do candidato, eis que a questão não se encontra albergada sob o pálio do cronograma editalício, sendo possível, in casu, o controle de juridicidade (legalidade) do ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto ao exame de compatibilidade entre o conteúdo da questão vergastada com aquele previsto no cronograma do instrumento convocatório, até o julgamento de mérito da demanda; (...)” Como causa de pedir, aduz que se inscreveu para o concurso promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF) para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ; que durante a aplicação da prova objetiva do referido certame, se deparou com a Questão nº 40, que exige do candidato conhecimento de matéria que não consta no conteúdo programático do certame, violando o princípio da legalidade e da vinculação das normas ao edital, o que determina a realização do controle de legalidade do ato administrativo viciado; que a probabilidade do direito do Requerente é patente, uma vez que a Questão nº 40 do concurso público extrapola claramente os limites do conteúdo programático do edital, configurando erro material e afronta ao princípio da vinculação ao edital; que o perigo de demora é inegável, pois, caso a questão nº 19 permaneça válida, poderá prejudicar a classificação do Requerente no certame, violando sua participação nas fases subsequentes do concurso, cuja continuidade está agendada para o teste de aptidão física dia 5 e 16 de abril de 2025; que a demora na concessão da tutela poderá resultar na exclusão do candidato do certame, tornando impossível a reparação posterior desse prejuízo. Inicialmente, o feito foi distribuído à 34ª Vara Federal, cujo Juízo determinou a redistribuição para esta 19ª Vara Federal, por dependência ao processo nº 5032955-53.2025.4.02.5101 (Evento 9). É o relatório. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Todavia, o valor da causa deve corresponder a doze vezes à remuneração mensal do cargo no qual pretende ser empossado pela via do concurso público em questão, na forma do artigo 292, §2º, do CPC/2015, que prevê: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Nesse sentido, observe-se a seguinte Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a dozes vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento. Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00210871120094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017) Todavia, em razão do perigo de dano invocado, passo à análise do pedido de tutela de urgência. De início, em que pese a natureza cautelar antecedente da demanda, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 305 e seguintes do CPC, entendo que o pedido tem natureza antecipada, já que se trata de urgência contemporânea à propositura da ação. Assim, legitima-se a tramitação do feito na forma do artigo 303 (parágrafo único do art. 305 do CPC), diante da necessidade de prolação de decisão judicial imediata. Nessa linha de procedimento, para a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a parte autora deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Especificamente sobre o objeto central da causa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame. Na hipótese dos autos, o Autor impugna questão da prova objetiva, cuja matéria alega não constar do conteúdo programático do certame. Todavia, sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se, por outro lado, que o acolhimento da pretensão da parte autora violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Por fim, devo consignar que, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez reconhecido o direito postulado em sede de cognição exauriente, será garantida a estrutura necessária à submissão do autor às demais etapas do concurso. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para apresentar : a) comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça; b) emenda da petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 303, § 6º do CPC; c) atribuir à causa valor compatível com a pretensão econômica deduzida. Cumprido, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061879-74.2025.4.02.5101

ID: 311771561

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061879-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALERGO VAC - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAHIQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS BARBOSA QUARESMA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO LAMEIRÃO CARLOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061879-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALERGO VAC - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) ADVOGADO(A) : P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061879-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALERGO VAC - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) ADVOGADO(A) : PEDRO LAMEIRÃO CARLOS DE SOUZA (OAB RJ183443) ADVOGADO(A) : LEONIDAS BARBOSA QUARESMA NETO (OAB RJ210812) ADVOGADO(A) : CAHIQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA (OAB RJ232110) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar no Mandado de Segurança impetrado, em 24/06/2025, por ALERGO VAC CLÍNICA DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DRF/RJO I, objetivando a concessão da liminar para garantir seu direito líquido e certo a excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A impetrante relata que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço e sujeita-se ao recolhimento de PIS e da COFINS bem como do ISS. Aduz que a incidência dos referidos tributos (PIS e COFINS) está prevista no art. 195, I, ‘b’ da CF/88, dispositivo esse que prevê que a tributação através das referidas contribuições tem como base de cálculo a “receita” ou o “faturamento”. Alega que, com base em legislação flagrantemente inconstitucional, a autoridade impetrada vem ampliando o conceito constitucional de “receita” e “faturamento” para indevidamente fazer incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela referente ao ISS. Destaca que a matéria ora ventilada se assemelha à questão já julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida e que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Sustenta que está presente a urgência eis que estará sujeita manutenção de recolhimentos com base em legislação inconstitucional, onerando a empresa em momento econômico delicado, além de sujeita-la a inscrições em cadastros públicos de devedores. Com a inicial, vieram os documentos dos anexos 2 a 5 do evento 1. Comprovante de recolhimento de custas no anexo 6. Relatei. DECIDO. Pretende a impetrante a exclusão do ISS para fins de apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Como estabelece o art. 7º, III da Lei nº 12.016, de 2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige que esteja presente a relevância dos fundamentos apresentados, mas também que se comprove a ineficácia do provimento judicial caso deferido apenas ao final do curso do processo, ou seja, exige-se a presença de fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, entendo que assiste razão à impetrante quanto ao direito invocado à inexigibilidade da exação com a inclusão indevida. Em apreciação do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema 69 da Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, em sessão realizada em 15/03/2017, foi decidido, por maioria, e nos termos do Voto da Ministra Carmen Lúcia, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Na ocasião, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Não obstante a pendência de julgamento do RE sobre o tema junto ao E.STF (RE 592616 – Tema 118), a fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS e PIS pode ser estendida ao ISS. Neste sentido, além dos inúmeros precedentes citados pelo impetrante na inicial, transcrevo o elucidativo julgado do e.TRF1 e precedentes do e.TRF2: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. As empresas prestadoras de serviços são tributadas pelo ISS, imposto municipal, que, assim como o ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 5. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 6. Apelação das autoras a que se dá parcial provimento. 7. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AC 00138461620144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/04/2015 PAGINA:840.) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação cível para determinar que as contribuições para o PIS/COFINS sejam calculadas sem a inclusão dos valores do ISS. 2. A decisão tomada por este relator tem por base o estampado no Recurso Extraordinário nº 574.706, n ão tendo esta Corte poderes para afastar a decisão do Tribunal Constitucional. 3. Não obstante a decisão não haja transitado em julgado e conste requerimento de modulação de efeitos, possui eficácia imediata e serve de orientação aos processos pendentes. Como ressaltado no decisum embargado, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado o julgamento a outros casos similares (RE n º 939.742 e 1028359). 4 .Agravo interno interposto pela União/Fazenda Nacional conhecido e improvido. (TRF2 AC 0113956-29.2017.4.02.5101, Relator Theóphilo Antônio Miguel Filho, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 21/10/2019) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS E ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ANÁLISE PENDENTE. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei nº 12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de as impetrantes excluírem o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que, a despeito de não ter sido objeto de pronunciamento do STF no julgamento paradigma, os fundamentos para exclusão do ISS são idênticos aos utilizados em relação ao ICMS. 6. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita 1 Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que se encontrava em vigor quando do ajuizamento da ação, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 8. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. (TRF2 AC 0155772-65.2016.4.02.5120, Relatora Des. Cláudia Neiva, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 13/09/2019) Revela-se plausível, pois, o direito invocado, presente o fumus boni iuris. Quanto à urgência, dada a evidência do direito, seria desnecessária a comprovação desse requisito. Na I Jornada de Direito Processual Civil, foram firmados os entendimentos de que se aplica o princípio da fungibilidade às tutelas provisórias, bem como que é cabível a concessão de tutela de evidência em sede de ações mandamentais. Nesse sentido, os enunciados nº 45 e 49: “ENUNCIADO 45 – Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado. ENUNCIADO 49 – A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança.” Portanto, considerando a tese firmada em recurso com repercussão geral reconhecida, está presente a hipótese prevista no inciso II do art.311, do CPC e a evidência do direito. Diante do exposto, DEFIRO a LIMINAR , para permitir a exclusão pela impetrante do ISS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, IV do CTN. Intime-se para cumprimento da decisão liminar e solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc. Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do link https://suprocsistemas.jfrj.jus.br/suproc . Intime-se a representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art.7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009. Ao MPF. Após, venham conclusos para sentença. P.I. bct

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5057029-74.2025.4.02.5101

ID: 322795951

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057029-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RYAN KAYKE CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CRISTINE CANDIDO MACHADO AVILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057029-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN KAYKE CARVALHO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE CANDIDO MACHADO AVILA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057029-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RYAN KAYKE CARVALHO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINE CANDIDO MACHADO AVILA (OAB RJ198035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por RYAN KAYKE CARVALHO MARQUES , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, ou impedimento de longo prazo. Para tanto, proceda a secretaria à remessa dos autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , devendo esta nomear perito de confiança, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade de Oftalmologia . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é sua capacidade/incapacidade laborativa. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE , em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5073616-74.2025.4.02.5101

ID: 333487437

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5073616-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA HIRSCHBERG MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5073616-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO(A) : VICTORIA HIRSCHBERG MARTINS (OAB RJ262373) DESPACHO/DECISÃO IRMANDADE DA S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5073616-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO(A) : VICTORIA HIRSCHBERG MARTINS (OAB RJ262373) DESPACHO/DECISÃO IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES impetra o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , com pedido de liminar, objetivando seja ( 1.1 ): "1 - julgado os pedidos de ressarcimento relacionados na presente demanda no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em atenção ao regramento anterior que previa o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, observado o princípio da razoável duração do processo; 2 - Seja determinada a comprovação, pela autoridade coatora, da intimação da Impetrante acerca das decisões proferidas nos referidos processos administrativos, ainda que tais decisões tenham sido proferidas de forma automática pelos sistemas internos da Receita Federal do Brasil; 3 - Que, na hipótese de procedência dos pedidos de ressarcimento apreciados pela Receita Federal, seja o Delegado da Receita Federal compelido a comprovar a inscrição dos créditos reconhecidos na Ordem de Pagamento da RFB." A parte impetrante alega que " protocolou junto à Receita Federal do Brasil o pedido administrativo nº 13113.068406/2024-40, visando à restituição de valores de Imposto de Renda retidos na fonte indevidamente, referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Os requerimentos foram formalizados em 29/02/2024 ". Aduz que " não obstante já terem transcorrido mais de 360 dias desde o protocolo dos requerimentos, a Receita Federal do Brasil não concluiu a análise do processo administrativo, mantendoo indevidamente inerte. Não foi proferida qualquer decisão, tampouco houve comunicação formal à Impetrante acerca do desfecho dos pedidos ". Sustenta que " evidencia-se a inércia da autoridade fiscal, que excede o prazo máximo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o qual impõe o dever de proferir decisão administrativa no prazo de até 360 dias contados do protocolo dos pedidos ". Argumenta que " não basta à Receita Federal apenas julgar os pedidos administrativos. É imprescindível que: 1. Intime a Impetrante acerca das decisões proferidas, assegurando-lhe o direito à informação, decorrente do disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. 2. Caso os pedidos sejam deferidos, proceda à inscrição dos valores na ordem de pagamento da Receita Federal, já devidamente atualizados pela taxa SELIC, de modo a viabilizar a restituição em prazo razoável ". Brevemente relatado, passo a decidir. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu no rol dos direitos fundamentais o direito a um processo célere, tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, verbis. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. (grifo nosso) Ao lado da norma constitucional destaca-se o comando exarado no art. 49 da Lei nº 9784/1999, diploma legal que cuida das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo , a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (grifo nosso) Por sua vez, em se tratando de processo administrativo de natureza tributária, há previsão legal específica, contida no art. 24 da Lei nº 11.457/2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições , defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” (gn) A aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/07 para todos os processos no de natureza tributária no âmbito federal, restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, com efeito repetitivo, nº 1.138.206, de 09/08/2010: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99 , ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/200824”.(grifos nossos) Em relação ao caso concreto, a parte impetrante protocolou, em 28/02/2024, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, formalizado no processo administrativo nº 13113.068406/2024-40 ( 1.5 ). Através do Termo de Intimação nº 2.522/2024/RENDAPJ/DEVAT/SRRF07/RFB, de 29/02/2024, a Receita Federal intimou a impetrante para apresentação de documentos para instrução do processo administrativo ( 1.5 , p. 41). A impetrante apresentou resposta ao termo de intimação em 12/03/2024 ( 1.5 , p. 58), porém, segundo a impetrante, e conforme se verifica pela análise do processo administrativo juntado no evento 1.5 , não houve prolação de decisão administrativa até a presente data. Portanto, em apreciação sumária, a situação fática retratada pela documentação juntada ao feito indica a demora apurada de mais de um ano, o que não se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Quanto ao periculum in mora , sua ocorrência decorre de expressa previsão legal contida no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, configurando-se in re ipsa , considerando ainda os próprios prejuízos potencialmente advindos da extrapolação do prazo legal para o requerente, a exigir pronta solução. Ressalto, ainda, que o reconhecimento do direito da parte impetrante de ver seu pedido analisado em tempo razoável pela autoridade administrativa competente não implica, por si só, no reconhecimento automático do direito de ter seu pleito administrativo deferido, cabendo exclusivamente ao órgão administrativo competente proceder a tal análise, nos termos da legislação em vigor. Por fim, a impetrante requer ainda que seja efetivada sua intimação acerca das decisões proferidas nos referidos processos administrativos, bem como que, " na hipótese de procedência dos pedidos de ressarcimento apreciados pela Receita Federal, seja o Delegado da Receita Federal compelido a comprovar a inscrição dos créditos reconhecidos na Ordem de Pagamento da RFB ". Quanto a atais pedidos, não vislumbro violação a direito líquido e certo, ou justo receio de sofrê-la, a justificar a concessão da medida liminar. Em razão do exposto, presentes os pressupostos legais previstos no art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à apreciação conclusiva do processo administrativo nº 13113.068406/2024-40 no prazo máximo de 30 (trinta) dias , contado da intimação pessoal da autoridade impetrada, deferindo ou não o pleito formulado, nos termos da legislação em vigor. O prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo do impetrante, ressalvando, contudo, que eventuais exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento em questão, em obediência à legislação pertinente, sob as penas da lei. Notifiquem-se com urgência a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para oferecimento das devidas informações, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09. Cumprido, dê-se vista ao MPF. Com as respostas, volte concluso para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009790-74.2025.4.02.5101

ID: 275668970

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009790-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009790-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009790-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. III - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade PSIQUIATRIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? IV - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. V - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VI - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. VII - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VIII - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. IX - Tudo cumprido, venham os autos conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049269-74.2025.4.02.5101

ID: 277861512

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049269-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MOREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049269-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELSON TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MOREIRA DA SILVA (OAB RJ190456) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049269-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELSON TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MOREIRA DA SILVA (OAB RJ190456) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELSON TEIXEIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , sob o procedimento do Juizado Especial Federal, em que requer: "c) Sejam condenadas as Requeridas, de maneira solidária, a restituir em dobro a quantia cobrada ao Requerente, no valor da dívida ao ser atualizada no momento do pagamento, nos termos do art. 940, do Código Civil, ao patamar de R$ 1.808,02. (mil oitocentos e oito reais e dois centavos); d) Seja condenada a Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou em valor pecuniário justo e condizente que o Juízo fixar pelos seus próprios critérios; " É o relatório. Decido. Da narrativa fática apresentada na petição inicial é possível extrair causas de pedir distintas, que levam à conclusão de que os pedidos são também distintos em relação aos réus, embora formulados com base numa suposta "solidariedade", fundada no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor. Isso porque a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva. No caso, embora exista conexão fática entre as lides, a cada um dos demandados é imputada a prática de condutas distintas. Logo, a aferição da conduta de um réu não implica necessariamente na responsabilização do outro. Assim, trata-se de cumulação de demandas que são cindíveis. Desse modo, percebe-se que houve uma indevida cumulação de pedidos, pois a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causa entre dois particulares, uma vez que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal. Com efeito, não se inclui nesse espectro as causas entre particulares, hipótese em que se enquadra a discussão sobre o empréstimo supostamente contratado diretamente com instituição financeira privada, exceto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de empresa pública federal. A propósito, convém destacar que a conexão, regra de modificação de competência, envolve apenas competência relativa, o que não ocorre na espécie (em razão da pessoa, absoluta). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (STJ, CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) [grifou-se]. Quanto ao tema, ainda, destaque-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL I – Conforme preceitua o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal está adstrita às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. II – Os institutos da conexão e da continência são aptos para modificar a competência relativa, conforme artigo 54 do Código de Processo Civil, e não a competência absoluta ratione personae, prevista no próprio texto constitucional, notadamente no caso de litisconsórcio passivo facultativo. III – Recurso não provido. (TRF2, Agravo de instrumento nº 5000060-55.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, 7ª decisão: 09/06/2021). [grifou-se]. *** ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ART. 109, I, DA CF. LIMITAÇÃO DA LIDE AO CONTRATO COM A CEF. RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Ação ajuizada em face da CEF e do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), Banco Cruzeiro do Sul S/A e BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 2. Empréstimos contratados individualmente com instituições que, à exceção da CEF, não compõem o rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Número do documento: 19060715290931500000016733725 Inexiste litisconsórcio passivo necessário, sendo o litisconsórcio facultativo somente cabível em caso de competência do Juízo relativamente a todas as partes incluídas como demandadas. Exclusão das instituições financeiras privadas e do banco estadual. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC 50224178420134047200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJE 31.7.2014. 3. Mantida no polo passivo somente a CEF, a lide restringe-se ao contrato de empréstimo com essa firmado, não havendo, diante do valor da prestação mensal, desconto superior ao limite de 30% dos rendimentos. Nesse sentido: TRF5, 1ª Turma, AC 200981000045018, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 28.9.2012. 4. Apelação não provida. (TRF da 2ª Região – AC nº 0100627-95.2013.4.02.5001 – Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – Quinta Turma Especializada Julgamento publicado em 21/07/2017). [grifou-se]. *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTES QUE TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conflitos de interesses envolvendo partes que têm personalidade jurídica de direito privado devem ser dirimidos no juízo estadual. Embora seja possível litigar em um mesmo processo contra dois ou mais réus, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, as regras do litisconsórcio facultativo se adaptam às de competência e não o contrário. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. 3. Ausente prova de vício de consentimento quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, não merecem prosperar os pedidos de anulação do negócio e de declaração de nulidade dos débitos contraídos, tampouco os pedidos de condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004034-04.2013.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) [grifou-se]. *** ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEMAIS BANCOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal . Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal , tal qual constitucionalmente fixada. No que pertine aos descontos em folha de pagamento relativos à CEF, os quais foram pactuados livremente pelas partes, não há razão para a redução do percentual, porquanto os valores deduzidos estão dentro da margem consignável. (TRF4, AC 5022417-84.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 31/07/2014) [grifou-se]. Embora este magistrado não desconheça o Enunciado nº 140 do Fórum dos Juizados Especiais Federais (FOREJEF) - que prevê a litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado -, tal enunciado não tem efeito vinculante e nem se sobrepõe as regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, falece ao Juízo Federal competência para julgar os pedidos de pedidos deduzidos contra a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos formulados contra instituição privada, consequentemente o objeto da lide será limitado aos pedidos e causa de pedir relacionados ao INSS. Ante o exposto: 1) EXTINGO O PROCESSO , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação ao réu ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir do polo passivo o réu ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. 2) DECLARO que o objeto da presente demanda se limita a apreciação da responsabilidade apenas do INSS pelos pedidos deduzidos na inicial. 3) DEFIRO a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. 4) INTIME-SE a parte autora para apresentar termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Prazo: 10 dias. 5) CITE-SE o INSS , para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 6) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias. 7) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053925-74.2025.4.02.5101

ID: 324533984

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053925-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VITURINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053925-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX VITURINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053925-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX VITURINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ALEX VITURINO DOS SANTOS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto, proceda a secretaria à remessa dos autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , devendo esta nomear perito de confiança, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade de PSIQUIATRIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é sua capacidade/incapacidade laborativa. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001351-74.2025.4.02.5101

ID: 326433754

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001351-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ELOY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA FERRARI CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001351-74.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ELOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA FERRARI CABRAL (OAB RJ243171) DESPACHO/DECISÃO SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COM… RECURSO CÍVEL Nº 5001351-74.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ELOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA FERRARI CABRAL (OAB RJ243171) DESPACHO/DECISÃO SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIRIGIDO À TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO. Trata-se de recurso nos autos de ação que versa sobre obrigação de fazer, pela qual objetiva que o INSS emita decisão nos autos de processo administrativo, bem como seja condenado em indenização pelos danos morais causados pelo atraso em decidir o processo administrativo, originalmente distribuído à 3ª Relatoria da 8ª Turma Recursal (evento 33), após o Ato das especializações. Em despacho/decisão de 04/07/2025 (evento 31), a Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta declinou da competência, ocorrendo a redistribuição a esta 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal especializada. Conforme Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, que alterou a redação do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, in verbis : "Art. 41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos art. 7º, II e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Por consequência alterou-se o art. 11 também da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, o qual passou a dispor: "Art. 11. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso). II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (grifo nosso)." Compulsando-se os autos verifica-se que a matéria em debate possui natureza cível e administrativa, eis que se trata, unicamente, de pedido de prolação de decisão em processo administrativo, bem como indenização por danos morais decorrentes do atraso injustificado na análise de pedido administrativo realizado junto à Autarquia Previdenciária. Observe-se que a presenta demanda não versa sobre qualquer requisito de concessão de benefício previdenciário, mas, tão somente, de obrigação de fazer ultimando a análise de requerimento administrativo e de reparação dos danos que, em tese, emergiram da conduta desidiosa da autarquia previdenciária em não analisar em tempo hábil o requerimento administrativo. Destaque-se que, a própria 17ª Vara Federal que prolatou a sentença de Evento 18, detém competência cível, nos termos do art. 18 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024. Assim, o pleito refere-se, unicamente, a prática de ato administrativo e de responsabilidade civil do INSS, matéria administrativa e cível a ser apreciada pelo órgão judiciário e, de acordo com a Resolução TRF2-RSP-2018/00050, de 09/11/2018, em seu artigo 41-A, cabe exclusivamente à 6ª a 8ª Turmas Recursais julgar os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível. Pela importância, trago à colação, o voto condutor, pelo qual a Turma Regional de Uniformização, em julgamento, por unanimidade, do Conflito de Competência nº 5000651-46.2023.4.02.0000/RJ, tratou do mesmo tema , nos seguintes termos: "O conflito de competência instaurado diz respeito a demanda na qual se pretende a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, pela demora injustificada na análise do requerimento administrativo, junto ao INSS, para a concessão de benefício assistencial postulado por menor impúbere, sua filha, em decorrência de debilitado estado de saúde e da escassez de recursos financeiros para custeio do seu tratamento médico, e cujo núcleo familiar já se encontrava inserido no cadastro de identificação de famílias de baixa renda para inclusão em programas de assistência social - CadÚnico. Cumpre, desse modo, definir se a pretensão veiculada é de natureza cível ou previdenciária. Embora a definição possa se afigurar de prima facie, fortuitamente, enfrenta debates nesta Turma Regional, dada singularidade de determinados casos. In casu, a causa de pedir funda-se na alegação de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 10/12/2020, devido a diagnóstico de anemia aplástica com comprometimento grave dos pulmões e com indicação de transplante e necessidade de oxigenoterapia, tendo sido apresentados à autarquia previdenciária, na ocasião, todos os documentos médicos comprobatórios da doença e da hipossuficiência financeira familiar, já então agravada pela extinção do vínculo laborativo da genitora em virtude da indispensável de dedicação exclusiva à filha menor, cujo quadro clínico piorava. Foi aduzido que, enquanto aguardava pelo deferimento do pedido junto ao INSS, vivia de doações de terceiros para suprir as necessidades básicas de uma criança doente terminal, tendo que suportar a humilhação de viver da caridade de terceiros, situação esta suportada ao longo de 9 meses, pois somente em 12/09/2021 houve a comunicação do indeferimento do benefício por motivo de óbito da requerente em 12/06/2021. E que, apesar da ciência da inevitabilidade da morte de sua filha, não imaginou passar, juntamente com ela, por tal constrangimento, em momento tão frágil e delicado, motivo pelo qual postulou a reparação moral no valor de R$ 40.000,00. Verifica-se, nesse contexto, que a autora não se insurge contra o indeferimento em si do benefício, nem tampouco lhe atribuiu culpa pela superveniência do óbito, visto que este já era previsível. A insatisfação autoral se dá em relação à morosidade do INSS para examinar o requerimento de concessão de benefício assistencial, a qual, segundo alegações, teria causado humilhação e constrangimentos por ter que viver de doações enquanto aguardava resposta da autarquia ré. Assim sendo, não há dúvidas de que a matéria discutida nos autos é de natureza cível e não previdenciária, tratando-se de ação responsabilização civil fundada em conduta omissiva. Portanto, a competência para o julgamento do recurso interposto é da turma com competência para matéria cível, conforme art. 11 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050." Nesse mesmo sentido, transcrevo jurisprudência do TRF da 2ª região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 3ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por DEUSINEA DE BRITO MOREIRA RAMOS contra ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS de Duque de Caxias, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pelo impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - O autor vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao pedido de análise de benefício assistencial requerido em 28/09/2021. 6 - Uma vez que o autor busca, através da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo e não se tem direito líquido e certo ao benefício pleiteado, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, 6ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5000179-79.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Data: 07/03/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. (TRF2, 6ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5004141-47.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data: 24/04/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As turmas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de indenização, moral e material, em razão de alegada demora do INSS na concessão de benefício previdenciário . O debate não veicula questão previdenciária, e nem tampouco tributária. Está em jogo questão de responsabilidade civil genuína, resolvida com normas de tal seara, e não com normas previdenciárias ou tributárias . Conflito conhecido para declarar competente uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (TRF2, 8ª Turma Especializada, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003151-10.2011.4.02.5104, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data: 20/03/2017). Não sendo possível que alguns temas, como esse, fiquem em zona cinzenta da competência das Turmas Recursais fluminenses, ora sendo julgados ora sendo rejeitados por umas e outras, entendo que seja conveniente e oportuno suscitar Conflito de Competência , negativo, à Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região , para que o dirima, atribuindo desde já a competência à 8ª Turma Recursal - 3º Juízo Relator (Juízo Suscitado). Remetam-se estes autos, após ciência das partes, ao Gabinete do Desembargador Federal Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003291-74.2025.4.02.5101

ID: 317225947

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003291-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003291-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquida… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003291-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de título decorrente da ação coletiva nº 0068293-91.2016.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra - Assincra/RJ e na qual a União foi condenada ao pagamento, a aposentados e pensionistas não alcançados pelas inovações da Emenda Constitucional nº 41/03, das diferenças entre as gratificações GDARA e GDAPA, pagas no percentual máximo de 100 (cem) pontos, bem como a implantar o valor nos proventos, enquanto não forem estabelecidos critérios de avaliação que individualizem o labor do servidor ativo. No evento 8, decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e determinou a prévia liquidação do julgado, com a citação da ré para os fins do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC. Contestação no evento 20, alegando a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, a inexigibilidade do título e, subsidiariamente, o excesso de execução. No evento 25, manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de inexigibilidade do título, por ausência de elementos essenciais à propositura da presente ação, uma vez que foi instaurada a fase de liquidação do julgado para que o órgão pagador apresente os elementos necessários para a apuração de valores, em especial fichas financeiras. Dito isso, não há que se falar em obrigação de fazer pendente de cumprimento, tendo em vista que o direito dos servidores inativos de receberem a GDARA e a GDAPA em paridade com os servidores ativos findou-se em 30/04/2012, quando da homologação do resultado do primeiro ciclo da avaliação de desempenho no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Agrário, conforme Portaria 145, de 30/04/2012, que divulgou o resultado da avaliação do período de 01/07/2011 a 30/04/2012. Acerca do tema, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDARA). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. LIMIITAÇÃO TEMPORAL A JAN/2006. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida. Insurge-se o INCRA contra o termo final de apuração de diferenças, para a GDARA, tendo sustentado a inexistência de diferenças a partir de janeiro/2006. De acordo com o título executivo, o termo final, no que tange ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA seria o "início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação". 2 - Não logrou o apelo informar os bons fundamentos da sentença recorrida, no sentido de que as datas da edição do Decreto 5.580/05, e da Portaria INCRA 556/2005, não podem servir de base para fixação do termo final de apuração das diferenças, eis que não equiparáveis à efetiva data dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação. 3 - O primeiro ciclo de avaliação, para a GDARA, foi adiado, nos termos do artigo 163 da Lei 11.784/2008, de 22/09/2008. Conforme bem fundamentado, na sentença recorrida, somente através da Portaria 145, de 30/04/2012), foi divulgado o resultado da avaliação do período de 01/07/2011 a 30/04/2012, sendo certo que apenas a efetiva avaliação de desempenho afasta o caráter geral da gratificação. 4 - A limitação dos cálculos a janeiro/2006 tampouco tem amparo na jurisprudência do TRF da 1ª Região. Precedentes AC 0016442-12.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016; AC 0041619-80.2007.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/07/2016). 5 - Apelação desprovida. 1 O TRF da 5ª Região também se manifestou no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO GDARA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.090/2005. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO. ABRIL/2012. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou a data final para apuração da GDARA (Gratificação de Desempenho da Atividade de Reforma Agrária) e remeteu os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculo com base nos critérios definidos na decisão. 2. Sustenta o instituto agravante que: 1) o período de cálculo para apuração das diferenças da gratificação GDARA em favor dos exequentes deve ser até dezembro/2005; 2) tal limitação se fundamenta pela regulamentação da referida gratificação de desempenho pelo § 1º do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005, bem como pela Portaria INCRA/SA/161, de 28/04/2006, publicada no Boletim de Serviço nº 18, de 02/05/2006, a qual estabelece o primeiro ciclo de avaliação dos servidores do INCRA, no período de 02/01/2006 a 28/02/2006, com efeito financeiro a partir de 01/01/2006 até 31/08/2006; 3) a sentença foi clara ao limitar o cálculo até o efeito financeiro do primeiro ciclo de avaliação, e o efeito financeiro se deu em janeiro de 2006, portanto, indiscutivelmente, o período de cálculo para apuração das diferenças da gratificação GDARA em favor do embargado deve ser até dezembro/2005. 3. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual o termo final para percepção da GDARA pelos aposentados e pensionistas, em paridade com os servidores da ativa. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), instituída pela Medida Provisória nº 216/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.090/2005, é devida, nos termos do seu art. 15, aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA. 5. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu que à GDARA devem ser aplicados os mesmos fundamentos da GDATA, tendo em vista o caráter de generalidade da vantagem enquanto inexistir critério de avaliação de desempenho dos servidores em atividade (STF, RE nº 635.184-AgR/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10/10/2012). 6. No julgamento do RE nº 662.406/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STF estabeleceu que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. (STF, RE nº 662.406/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/08/2013). 7. Não obstante o Decreto nº 5.580/2005 e a Portaria INCRA nº 556 de 02/01/2005 tenham regulamentado os critérios de avaliação, esta, na prática, não ocorreu naquela data. Conforme dispôs o art. 163, VI, da Lei nº 11.784/2008, "o primeiro ciclo da avaliação de desempenho somente terá início a partir de 1º de janeiro de 2009" e desde que fossem fixadas as metas institucionais do órgão. 8. Posteriormente, o Decreto nº 7.133, de 19/03/2010, revogou o Decreto 5.580/2005, regulamentando os critérios de avaliação, de modo que, somente através da Portaria 37, de 29/06/2011, ocorreu a aprovação dos critérios e procedimentos de concessão da GDARA, e, apenas na Portaria 145 do INCRA/DA, de 30/04/2012, houve a divulgação do resultado da avaliação do período de 01/07/2011 a 30/04/2012. 9. Desse modo, como bem pontuou a decisão recorrida, "tendo o primeiro ciclo de avaliação para pagamento da GDARA ocorrido no período de 01/07/2011 a 29/02/2012, é certo que só após a conclusão das avaliações de desempenho é que a gratificação passou a ser paga de acordo com as pontuações atribuídas a cada servidor público em atividade, revestindo-se efetivamente, desse modo, do seu caráter pro labore faciendo ". 10. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte Regional, como, exemplificativamente, o que segue: AC/PE nº 0804819-72.2015.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, Terceira Turma, Julgamento: 23/01/2020; AG/PB nº 0813778-95.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 13/02/2020; AG/PB nº 0814956-79.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, Julgamento: 24/05/2019; 11. Conclui-se, portanto, que, nos termos da legislação de regência e jurisprudência deste Tribunal, não há que se cogitar em limitação da conta a dezembro/2005, como pretendido pelo INCRA. 12. Agravo de instrumento improvido. 2 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO GDARA. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO: ABRIL/2012. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por Flávio Gonçalves de Oliveira, no bojo de embargos à execução propostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, em face de sentença que acolheu, em parte, os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 14.609,74 (quatorze mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos), atualizados até maio de 2015, com base na conta oficial de Id. 4058200.1094050. Condenação da parte embargada, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fixado neste processo. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Na inicial da execução, o exequente requer diferenças do período agosto/2004 a abril/2012; o INCRA afirma que os atrasados restringem-se ao interregno de agosto/2004 a dezembro/2005, mesmo período considerado pela Assessoria Contábil em sua primeira conta oficial. Na impugnação aos embargos e à conta oficial, o embargado sustentou que as diferenças de GDARA são devidas até 29/02/2012, data do encerramento do primeiro ciclo de avaliação, conforme já reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais (doc. 4058200.703885). Diante da controvérsia, esta Magistrada determinou ao INCRA que comprovasse documentalmente quando efetivamente foi realizado o 1º ciclo de avaliação dos servidores ativos, e paga a GDARA em conformidade com ele (ou seja, documentos que indiquem a partir de quando estes deixaram de receber pontuação única) - doc. 4058200.814170. Em atendimento, foi juntado o doc. 4058200.865584. Referindo-se à documentação apresentada, a embargada insistiu no pagamento das diferenças até 29/02/2016, pois somente a partir da Portaria INCRA nº. 37, de 29-6-2011, que determinou o primeiro ciclo de avaliação, entre 1-7-2011 e 29-2-2012, a GDARA efetivamente passou a ter caráter pro labore faciendo, conforme vem proclamando os Tribunais (doc. 4058200.933905). Pois bem. Por força da decisão Id. 4058200.10523341 - que fixou os parâmetros dos cálculos para fixação do valor da execução e estabeleceu 02.05.2006 como o marco final das diferenças devidas - a Contadoria elaborou nova conta (Id. 4058200.1094050) no montante de R$ 14.609,74 (quatorze mil, seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos) para representar a execução, atualizados até 05/2015." 3. Em suas razões, o apelante requer, em apertada síntese, que seja conhecida e provida a apelação, para que seja: a) afastada a preclusão quanto à discussão do termo final para pagamento das diferenças da GDARA; b) considerado como termo final para pagamento das diferenças da GDARA o mês de fevereiro de 2012, pois foi somente a partir de março de 2012 que os servidores ativos passaram a receber a GDARA em valor variável. 4. Em relação ao tema devolvido nestes autos, tem este Regional adotado o entendimento de que, "aos inativos é assegurado o pagamento das gratificações GDARA e GDAP na mesma pontuação dos servidores ativos, até 30 de abril de 2012, quando houve a divulgação do resultado do primeiro ciclo de avaliação pela Portaria INCRA/DA nº 145/2012." (PJE 081377-895.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julg. em 21/02/2020). No mesmo sentido: PJE 0808858-15.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julg. em 28/01/2020; PJE 0804230-12.2019.4.05.0000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, julg. em 15/08/2019. 5. Além disso, conforme restou consignado no acórdão proferido na AR 0808203-43.2017.4.05.0000, "apesar de o INCRA ter requerido ao final a improcedência, de forma genérica, da pretensão deduzida na ação originária (ação civil pública n. 0801758-43.2014.4.05.8300), observa-se que, nos fundamentos do seu pedido rescisório, a autarquia federal autora expressamente afirma, por três vezes, que as gratificações GDARA e GDAPA deixaram de ser pagas na sua integralidade aos inativos a partir de abril de 2012, ocasião em que, segundo afirmação também feita pelo próprio INCRA na peça inaugural, foi realizado o primeiro ciclo de avaliação após as alterações advindas da Lei 11.784/2008, nos termos da Portaria INCRA/DA n. 145, de 30/04/2012." (PJE 0808203-43.2017.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, julg. em 15/02/2019) 6. Precedente desta 2ª Turma: PJE 0803884-90.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 18/05/2021. 7 . Apelação provida, para assegurar o pagamento da gratificação GDARA na mesma pontuação dos servidores ativos, até 30 de abril de 2012. Inversão do ônus sucumbencial. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, uma vez que não há obrigação de fazer a ser cumprida e considerando que as fichas financeiras da autora já se encontram nos autos (evento 1, FINANC12), informe a União, no prazo de 30 dias, o valor que considera devido, sob pena de ser homologada a apuração da autora do evento 1, CALC11, limitada, evidentemente, ao período abril de 2010 a abril de 2012. Com a apresentação de cálculos pela União ou transcorrido o prazo assinalado, abra-se vista à parte autora, por 5 dias. Em seguida, voltem-me conclusos. 1. Apelação Cível nº 00094215420144025101, TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Relator Julio Emilio Abranches Mansur, Data de Julgamento: 16/11/2016. 2. Agravo de Instrumento nº 08173133220184050000, TRF da 5ª Região, 1ª Turma, Relator Desemb. Francisco Roberto Machado, Data de Julgamento: 21/05/2020. 3. Agravo Regimental Cível nº 0803934-67.2015.4.05.8200, TRF da 5ª Região , 2ª Turma, Desemb. Paulo Machado Cordeiro, julgamento em 26/10/2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038308-74.2025.4.02.5101

ID: 291820985

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038308-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE COSTA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO SANTOS FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038308-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ALEXANDRE COSTA ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038308-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO ALEXANDRE COSTA ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade NEUROLOGIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. IX - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 798 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes