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Vitor Luiz Fanfa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii

ID: 299797005

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027799-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIZ FANFA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5027799-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VITOR LUIZ FANFA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ141965) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO… Agravo de Instrumento Nº 5027799-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VITOR LUIZ FANFA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ141965) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO VITOR LUIZ FANFA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação de busca e apreensão n. 5094206-61.2024.8.24.0930, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII, deferiu a liminar reipersecutória (evento 9). Nas razões recursais, discorre acerca da descaracterização da mora em virtude da abusividade dos juros remuneratórios contratados. O pedido de tutela recursal foi relegado. É o necessário relatório. Inicialmente, examinando o reclamo, denota-se que não veio acompanhado de preparo, havendo requerimento para a concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em torno da temática, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a carência de recursos financeiros para arcar com os estipêndios processuais (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, prevê a Lei Adjetiva Civil que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98). Sabe-se, no entanto, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário. Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples afirmação da pretendente, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Em não comprovada a carência de recursos, em decisão fundamentada, poderá o julgador indeferi-la. A respeito, estabelece a legislação processual civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso . [...] § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (sem grifos no original) Ademais, para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. "In casu", constata-se que a parte agravante postulou o beneplácito nesta Instância Revisora, deixando, contudo, de colacionar documentos a comprovar sua situação de hipossufiência econômica. Sob esse prisma, no despacho constante no evento 7, oportunizou-se ao recorrente suprir a lacuna com a juntada de instrumentos demonstrando a precariedade financeira suportada. No evento 11, acostou-se petitório do réu/insurgente, apresentados documentos. Analisando o caso concreto, infere-se que o recorrente recebe o valor líquido de R$ 3.492,76 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), na função de analista de suporte técnico, bem como que sua convivente, percebe como recepcionista, a quantia líquida de R$ 1.789,47 (um setecentos e oitenta e nove reais e quarente e sete centavos), os quais somados ultrapassam a importância de três salários mínimos, conforme os parâmetros indicados pela Defensoria Pública Estadual e entendimento jurisprudencial deste Órgão Fracionário. Todavia, o agravante não tem imóvel no seu nome e os extratos bancários demonstram que os gastos são, basicamente, com alimentação e manutenção das atividades básicas diárias, restando, ao final do mês (maio de 2025), a quantia de R$ 147,08 (cento e quarenta e sete reais e oito centavos). Ou seja, não há como determinar o pagamento das custas judiciais, sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Assim, defiro a gratuidade da justiça ao agravante para fins de isenção do pagamento do preparo recursal. Isso posto, consigno que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e, por isso, não há necessidade de submete-lo ao Órgão Colegiado. Passo ao exame das razões do recurso. Entretanto, não conheço de parte substancial do agravo. É que as alegações relativas à descaracterização da mora diante da abusividade dos juros remuneratórios não foram analisadas pelo juízo "a quo", o que impede seu conhecimento nesta fase, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância (Precedentes: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020516-39.2025.8.24.0000, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025; Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). No mais, lembro que a busca e apreensão com fundamento em contrato garantido com alienação fiduciária exige, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, a observância a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido específicos, além daqueles previstos na legislação processual em vigor. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o direito de " o proprietário fiduciário ou credor " reaver o bem alienado fiduciariamente que se encontra na posse do " devedor ou terceiro " está intrínseco à caracterização da mora do devedor. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Justiça, " a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente " (Súmula 72). Desse modo, " a constituição formal da mora do devedor, em contrato com garantia de alienação fiduciária, constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão, cuja ausência conduz à extinção do feito " (STJ, AREsp 2369232/RJ, rel. Ministro Raul Araújo, publ. em 29/8/2023). Segundo redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, alterada pela Lei n. 13.043/2014, a comprovação da mora pode se dar mediante notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A propósito, resta consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) Examinando o caso dos autos, evidencia-se que a notificação extrajudicial (Evento 1, NOT12) foi encaminhada e entregue no endereço apontado no contrato via Aviso de Recebimento (Evento 1, CONTR10). Assim, diante da certificação da entrega no endereço informado pela parte no momento da contratação, é válida a notificação. Ademais, a casa bancária já havia protestado o título, conforme Evento 1, OUT11. Logo, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. Diante do exposto, defiro a gratuidade da justiça ao agravante para fins de dispensa do preparo recursal, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Isabel Medeiros Do Nascimento

ID: 325407042

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5060644-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ISABEL MEDEIROS DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060644-61.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) RÉU : ISABEL MEDEIROS DO NASCI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5060644-61.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) RÉU : ISABEL MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO GUSTAVO NOGUEIRA (OAB SC055172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de ISABEL MEDEIROS DO NASCIMENTO . A liminar foi deferida em favor da parte autora (evento 8). A parte ré compareceu espontâneamente aos autos para apresentar contestação e postulou, em caráter de urgência, a revogação da liminar concedida à parte autora, alegando a irregularidade da consituição em mora sob a alegação de falsidade de assinatura da requerida aposta na notificação extrajudicial. Alegou ainda a quitação do débito em face da renegociação efetuada entre as partes e a falsidade da assinatura aposta no contrato de renegociação ( 20.2 ). Requereu, ainda, o deferimento da justiça gratuita. Intimada para se manifestar, a parte autora rechaçou as alegações da requerida ( 26.1 ). No Evento 29, foi intimada a parte ré para apresentar documentos para concessão do benefício da justiça gratuita. A requerida apresentou documentos no evento 32, DOC2 . Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Da irregularidade da constituição em mora pela falsidade de assinatura da notificação extrajudicial. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora, pouco importando a validade da assinatura da parte autora. Assim, afasto a preliminar. Da quitação do contrato e das falsidade de assinatura do contrato de renegociação. No caso, a parte requerida alega, inicialmente, que quitou integralmente as 57 parcelas previstas no contrato de renegociação firmado com a instituição financeira, razão pela qual não haveria inadimplemento. Contudo, em momento posterior, alega que não reconhece a assinatura aposta no referido contrato de renegociação, afirmando que esta teria sido falsificada. Ocorre que tais alegações são manifestamente contraditórias. Se, por um lado, a parte afirma ter quitado integralmente o contrato renegociado, reconhecendo sua validade e eficácia, por outro, nega a própria existência jurídica do instrumento contratual ao alegar falsidade da assinatura. Essa incongruência compromete a verossimilhança das alegações, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, não há, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a verossimilhança das alegações, especialmente quanto à quitação integral da dívida. Ademais, a controvérsia apresentada sobre a validade da assinatura demanda instrução probatória, especialmente a realização de perícia grafotécnica, o que afasta a possibilidade de concessão da medida em caráter liminar. Isto porque, a apreciação da contestação, nas ações de busca e apreensão, deve aguardar a localização do bem, como determinou o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (Tema 1040 do STJ). Pelos motivos explicitados, entendo que não se foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte requerida, o que leva ao indeferimento da tutela de urgência postulada. Consequentemente, deve ser mantida a liminar anteriormente deferida na presente ação judicial. Da justiça gratuita. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . No caso, percebo que a parte autora não acostou nenhum documento hábil que motivasse a concessão do benefício, de plano. E, quando intimada para trazê-los aos autos, limitou-se a trazer um comprovante de saque de benefício do INSS ( 32.2 ), portanto, não apresentando as demais documentações solicitadas. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Dessa forma, o indeferimento da justiça gratuita à parte ré é medida que se impõe. Ante o exposto: 1) Indefiro a justiça gratuita à parte ré, nos termos da fundamentação; 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida e mantenho a liminar deferida em favor da parte autora. 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, informar novo endereço para expedição de mandado de busca apreensão e citação, nos termos da decisão do Evento 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Celia Maria Campos

ID: 329875253

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055840-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELIA MARIA CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055840-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : CELIA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA (OAB SC059281) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5055840-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : CELIA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA (OAB SC059281) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CELIA MARIA CAMPOS , com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 5130969-61.2024.8.24.0930 que rejeitou a objeção de pré-executividade. Pleiteia a parte agravante, em síntese, o afastamento da penalidade diante do cumprimento da obrigação. Alternativamente, em caso de entendimento sobre descumprimento da obrigação, pugnou pela redução da astreinte. Também discorreu sobre a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre a astreinte, inclusão indevida de honorários advocatícios e que o erro de cálculo é matéria de ordem pública. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada. É o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do pedido de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência " (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Sobre tais pressupostos, é da doutrina: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). No caso em apreço, não exsurge a probabilidade do direito. Isso porque a parte agravante, após deixar escoar o prazo in albis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, veio, por meio de exceção de pré-executividade, tentar discutir excesso de execução por não concordar com o cálculo constante do processo. A via estreita da exceção de pré-executividade está adstrita a arguição de matérias de ordem publica, aquelas que são passíveis de apreciação sem dilação probatoria. Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INDICAÇÃO DOS ERROS DE CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE, INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DESCRITIVA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007193-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). Para complementar, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO DO CREDOR. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADMITE TÃO SOMENTE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046552-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). Sendo assim, como os requisitos legais - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – são cumulativos, " estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante. " (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001). (Agravo de Instrumento n. 4004202-79.2018.8.24.0000, Chapecó, Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 14/05/2018). 3) Conclusão Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, haja vista que a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem. Comunique-se o juízo de origem.

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Processo nº 5044335-05.2025.8.24.0000

ID: 298317419

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044335-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044335-05.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5143870-61.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : MARILEIDE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DES… Agravo de Instrumento Nº 5044335-05.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5143870-61.2024.8.24.0930/SC AGRAVANTE : MARILEIDE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela autora, MARILEIDE DA SILVA ALVES , da decisão, de lavra do Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário (Dra. GABRIELA SAILON DE SOUZA ), que, na ação de Revisão de Contrato que propôs contra BANCO BRADESCO S.A., indefeiu o benefício da Justiça Gratuita. A autora discorre que faz jus à concessão da benesse. Pede a concessão do efeito suspensivo e o provimento. É o relatório. DECIDO O agravo é cabível na forma do inciso V do art. 1.015 do CPC. Pois bem. É direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere. É o teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais. Veja-se o teor da norma processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei). O Regimento deste Tribunal de Justiça assim acrescenta: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: (...) XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. Com vistas, portanto, à celeridade processual - e sempre e sempre à constante redução do acervo mais antigo -, e tendo em conta que a parte ré ainda não foi citada na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, inciso XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Pois bem. É sabido que a benesse da Justiça Gratuita decorre da previsão da Carta Magna, na qual o amplo acesso à prestação jurisdicional é preconizado como um dos direitos fundamentais pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Devido à alteração do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é agora prevista no art. 98 e seguintes do CPC/2015. O caput do artigo dispõe sobre quem pode ser beneficiário da gratuidade da justiça. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A amplitude de seu deferimento está arrolada nos incisos do §1º do art. 98 do CPC, dentre os quais destacam-se a isenção no pagamento das taxas judiciárias ou custas judiciais (I), dos selos postais (II), as despesas com as publicações na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em ouros meios (III), entre outros. Consigna-se, por oportuno, que o pretendente, pessoa natural, não precisa fazer prova da impossibilidade de arcar com os custas do processo sem prejuízo próprio ou da sua familia, pois a sua alegação de insuficiência presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Contudo, tal presunção é relativa, tanto é que o § 2º do dispositivo mencionado acima prevê: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, apesar da declaração de hipossuficiência conter presunção juris tantum, pode ser derruída diante de circunstâncias, provas documentais que demonstrem a verdadeira situação financeira do litigante. Na origem, a autora declarou sua hipossuficiência financeira e que é empresária ( evento 1, DECLPOBRE3 ), sem comprovação da efetiva necessidade. Diante de tal cenário, o Togado de piso instou a autora a amealhar outros documentos para justificar a alegada hipossuficiência, porém, tal prova não aportou aos autos. O agravante juntou, nas razões do recurso, apenas os extratos bancários, os quais são insuficientes para embasar o pedido do benefício da justiça gratuita, pois, faz-se necessário esclarecimentos acerca de seus bens e rendimentos. Verifica-se, do compulsar dos autos, que o documento juntado somente em sede de agravo de instrumento, não é documento novo. O art. 435, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Assim, os extratos bancários juntados com o recurso não podes ser aqui examinados justamente porque não estava à disposição do juízo de origem quando a decisão agravada foi proferida, de forma que conhecer desse documento aqui acabaria por suprimir uma instância. Portanto, agiu com acerto o Magistrado da origem ao indeferir a benesse. Portanto, nego provimento ao agravo, o que é feito na forma prevista no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC e art. 132, XV, do RITJSC. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, de imediato, o magistrado de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Cumpra-se.

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Ricardo Santana Batista x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 320585613

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052239-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5052239-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RICARDO SANTANA BATISTA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIAC… Agravo de Instrumento Nº 5052239-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RICARDO SANTANA BATISTA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Santana Batista contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5106719-61.2024.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, o agravante sustentou que firmou contrato de financiamento com a agravada em dezembro de 2022, com garantia de alienação fiduciária sobre veículo, no valor de R$ 37.200,00, parcelado em 48 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.418,64. Contudo, após a contratação, tomou conhecimento de que a taxa de juros pactuada (2,32% a.m. e 31,68% a.a.) excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,12%), o que, segundo ele, configura abusividade contratual. Aduziu que, embora tenha adimplido algumas parcelas, a onerosidade excessiva decorrente da taxa de juros imposta comprometeu sua capacidade de pagamento, razão pela qual pleiteia a revisão contratual. Disse que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), sendo indevida a concessão da liminar de busca e apreensão. Afirmou, ainda, que a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira não foi validamente realizada, tendo sido devolvida pelos Correios com a anotação "não existe o número", o que invalida a constituição em mora, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Esclareceu que a ausência de notificação válida impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, e que a liminar concedida na origem viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do devido processo legal. Ressaltou que a medida liminar foi deferida com base em documentação que não comprova a mora, tampouco a regularidade da notificação. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao agravo, com a revogação da liminar de busca e apreensão, a manutenção da posse do bem, a devolução do veículo apreendido, o cancelamento de eventual restrição judicial via RENAJUD, bem como a retirada ou vedação de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além do reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e a descaracterização da mora. Ao final, pugnou pelo provimento do inconformismo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . Defiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto suficientemente demonstra a hipossuficiência financeira através dos documentos acostados aos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito n. 5097381-63.2024.8.24.0930. Antes de adentrar na análise dos pedidos, cumpre ressaltar que, embora a decisão constante do Evento 6.1 tenha sido proferida em 10/10/2024, o cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, bem como a citação do réu, somente se efetivaram em 02/07/2025, ocasião em que foi formalmente cientificado da decisão. Diante disso, não há que se falar em intempestividade do recurso. A propósito, "no referido procedimento, faz-se primeiro a busca e apreensão do bem, para que, posteriormente, seja realizada a citação, de modo que eventual comparecimento da parte, ainda que supra eventual ausência de citação posterior, não tem o condão impor as consequências da sentença de extinção" . Além disso, observa-se na procuração de Evento 15.1 que não foram outorgados poderes especiais para recebimento da citação. Dito isso, a insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí - VIA CREDI em desfavor de Ricardo Santana Batista , objetivando: a) Expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, que se encontra em poder do réu, onde o quem o detenha, no endereço em que for localizado, concedendo ao Oficial de Justiça a ordem de arrombamento do portão da propriedade onde se encontra o Bem atualmente, de acordo com o disposto no Art. 846, caput e § 1º do Código De Processo Civil, permitindo assim o cumprimento da ordem judicial de Busca e Apreensão, e reforço policial, bem como concessão dos benefícios previstos no Art. 212, § 1º, 2º e 3º, e artigo 213 do Código de Processo Civil, caso seja necessário. b) E após a efetiva busca e apreensão do bem seja o mesmo depositado em mãos do Representante legal do autor, oportunidade que o réu poderá, querendo, efetuar o pagamento da integralidade da dívida em juízo, no prazo de 05 dias corridos, prazo de direito material ( 1: TJCE, Processo: 0120323-96.2017.8.06.0001 – Apelação Cível - Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/09/2019; Data de registro: 17/09/2019); 2: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.105520-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/0019, publicação da súmula em 08/02/2019; 3: Apelação Cível, Nº 70078095890, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 26- 07-2018; 4: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018), após a execução da medida liminar, no valor de R$ 34.603,42 (trinta e quatro mil seiscentos e três reais e quarenta e dois centavos), v. planilha de débito anexa), já atualizado até 24/09/2024, devendo ser acrescido as cominações contratuais, legais, custas e honorários advocatícios , procedendo-se a citação do réu para no prazo de 15 dias apresentar contestação ou alegar sua defesa contado da execução da medida liminar (§§2° e 3°, do artigo 3° do Dec. 911/69) , sob pena de revelia e confissão, e acompanhar a ação até final sentença que deverá julgar a presente ação PROCEDENTE , para em consequência decretar a posse e propriedade do bem financiado descrito nesta inicial em favor do Autor, tornando definitiva a liminar concedida, condenando o réu nas despesas processuais, honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da ação atualizada monetariamente e demais cominações legais. O agravante se insurge contra a decisão de Evento 6.1 , que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para conceder a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, além de determinar a restrição de circulação do veículo por meio do sistema Renajud. Pois bem. Observo que as partes formalizaram Cédula de Crédito Bancário - Crédito Direto ao Cooperado (CDC) com Alienação Fiduciária de Veículo n. 6370279 (Evento 1.5 ), para aquisição do veículo Hyundai HB20 Comf/C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V, ano/modelo 2014/2015, placa AYV 2816. Com base nas orientações do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela antecipada, tanto para vedar a inscrição em cadastros de restrição ao crédito quanto para manter a posse do bem dado em garantia, são necessários os seguintes requisitos: a) questionamento parcial ou total do débito; b) presença de abusividades no período da normalidade; c) caução ou depósito incidental dos valores incontroversos. A Cédula de Crédito Bancário - Crédito Direto ao Cooperado (CDC) com Alienação Fiduciária de Veículo n. 6370279 de Evento 1.5 , por sua vez, indica a cobrança da taxa de juros de 2,32% a.m. (31,68% a.a.), enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para a data de celebração do contrato (08/12/2022) é de 2,12% a.m. e 28,68% a.a. (operações de veículo com recursos livres - pessoa física - aquisição de veículo). Em uma análise preliminar, entendo que a taxa de juros praticada pela instituição agravada não se mostra excessivamente superior à média de mercado. Ademais, importante esclarecer que as circunstâncias que ensejaram a concessão do crédito - como a análise do perfil do contratante, a estimativa de risco de inadimplência, custo de captação de recursos, etc. - reclamam instrução mais aprofundada, não sendo possível afirmar, neste momento processual, a abusividade da taxa de juros unicamente pelo fato de situar-se ligeiramente acima da média de mercado, a qual, como é sabido, constitui parâmetro referencial, e não limite absoluto. Diante desse contexto, resta prejudicada a análise dos demais requisitos. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que por compreender exame perfunctório e ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Geradora De Energia Rio Fortuna S/A x Maria Wiggers Oenning e outros

ID: 316684552

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0300276-26.2016.8.24.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A

Polo Passivo:

MARIA WIGGERS OENNING RAIMUNDO OENNING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN CORAL

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BERTILO BORBA

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EDINEI WIGGERS

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CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

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GISLAINE SCHLICKMANN

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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DESAPROPRIACAO Nº 0300276-26.2016.8.24.0010/SC AUTOR : GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A ADVOGADO(A) : GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES RÉU : RAIMUNDO OENN… DESAPROPRIACAO Nº 0300276-26.2016.8.24.0010/SC AUTOR : GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A ADVOGADO(A) : GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES RÉU : RAIMUNDO OENNING (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA (OAB SC005067) RÉU : MARIA WIGGERS OENNING (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Após o óbito do réu Raimundo, a parte autora promoveu a habilitação dos herdeiros no evento 133, PET1 , a qual foi determinada pelo Juízo no evento 137, DESPADEC1 . O réu Vanderlei não foi citado, pois não localizado pelo oficial de justiça ( evento 172, CERT1 ). O sucessor Vanildo foi devidamente citado ( evento 178, CERT1 ) e constituiu advogado ( evento 182, PROC1 ). A ré Maria, de mesmo modo, também possui defensor habilitado ( evento 182, PROC2 ). Por fim, o requerido Cláucio foi devidamente citado ( evento 189, CERT1 ), mas não há notícias de que tenha outorgado poderes para qualquer procurador representá-lo neste feito. No evento 222, SENT1 , foi prolatada sentença, acolhendo-se parcialmente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) declaro incorporado ao patrimônio da expropriante a área de 1,4788 ha (um hectare, quarenta e sete ares e oitenta e oito centiares), pertencente à matrícula n. 10.044 de Braço do Norte/SC, de propriedade dos réus, para instalação de PCH Rio Fortuna; b) condeno a autora ao pagamento de indenização em favor da parte requerida no valor de R$ 36.972,00 (trinta e seis mil e novecentos e setenta e dois reais), descontada a quantia já depositada em juízo, corrigida monetariamente e acrescida de juros, nos seguintes termos: b.1) Os juros compensatórios serão devidos a contar do apossamento administrativo no percentual de 6% ao ano, limitada a sua base de cálculo a 80% da diferença entre o valor inicialmente proposto pela autora e o valor fixado na sentença até a data do efetivo pagamento. b.2) Em relação aos juros de mora, deverão incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele inicialmente ofertado pela parte autora, no percentual de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado da presente demanda. b.3) A correção monetária, por sua vez, deverá ser apurada tendo como indexador o IPCA-E a contar da data da avaliação indicada no laudo pericial até a data do efetivo pagamento. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º c/c art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor correspondente aos honorários em favor do perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis para inscrição da servidão administrativa. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros e eventuais interessados, com prazo de 10 (dez) dias para publicação e manifestações (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Cumprido o que determina o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da parte ré, observando-se os dados bancários a serem informados nos autos. Intime-se para esse fim, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Após a apresentação de cálculos pela contadoria ( evento 271, CALC SINTETICO1 ) e homologação por este Juízo ( evento 281, DESPADEC1 ), a parte autora efetuou voluntariamente o depósito do valor da condenação ( evento 289, COM_DEP_SIDEJUD1 ). A parte ré pugnou pela liberação do valor depositado, informando, para tanto, seus dados bancários ( evento 298, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da análise minuciosa dos autos, verifico que a sentença foi proferida sem a citação válida de um dos herdeiros do réu falecido, o Sr. Vanderlei Oenning ( evento 172, CERT1 ), o qual não foi regularmente chamado ao feito, tampouco compareceu espontaneamente nem constituiu procurador nos autos. No presente caso, a citação do herdeiro é um requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condição necessária para que a sentença tenha efeito em relação ao réu, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de ação de desapropriação, com impacto direto na esfera patrimonial dos réus, impõe-se a observância estrita ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta do processo, conforme preceitua o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ausência de citação válida implica nulidade da sentença proferida, não sendo possível a convalidação posterior do vício processual, razão pela qual se impõe a anulação dos atos decisórios subsequentes à formação incompleta da relação processual. Em casos análogos, decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VERBERADA NULIDADE ABSOLUTA. CHANCELA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TRÊS RÉUS. ATO CITATÓRIO REALIZADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A DOIS DEMANDADOS. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DELINEADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM, A FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU FALTANTE, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065106-61.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025; grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O POSSÍVEL PROVIMENTO DO APELO, QUE ACARRETARRIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM POSSIBILITAR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ÀQUELES QUE SERIAM DIRETAMENTE ATINGIDOS PELA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes autoras e pelo Ministério Público contra sentença de improcedência proferida em ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se caracterizada a ausência de interesse processual e inadequação da via eleita;(ii) se estão preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.242 do Código Civil;(iii) se a ausência de citação de proprietária registral do imóvel usucapiendo constitui nulidade processual insanável, inclusive de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, proprietária registral do imóvel, configura nulidade absoluta, conforme jurisprudência consolidada. A falta de citação compromete a validade da sentença e impede o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Sentença cassada de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para citação de proprietária registral e regularização do feito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.242. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - APL: 03001699220158240017, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara de Direito Civil; TJ-SC - APL: 00017612520118240103, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação n. 0000695-90.2003.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025; grifei). Ademais, como a ausência de citação é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de se reconhecer a nulidade da sentença prolatada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. UM DOS RÉUS QUE NÃO FOI CITADO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. A citação do réu é ato essencial à validade do processo, nos termos dos arts. 213 e 214 do Código de Processo Civil, sendo que a sua ausência acarreta a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.004969-9, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-03-15). Ante o exposto: (a) indefiro, aos menos por ora, o pedido de expedição de alvará do valor da condenação ( evento 298, PET1 ); (b) declaro a nulidade da sentença de evento 222, SENT1 , bem como de todas as decisões subsequentes ao evento 172, CERT1 . (c) embora seja incumbência da parte autora, determino que a parte ré informe o endereço atualizado do herdeiro Vanderlei Oenning , no prazo de 15 (quinze) dias, por ser dado, a princípio, a que tem fácil acesso. Poderá, em sendo o caso, habilitá-lo nos autos, oportunidade em que poderá ratificar os atos processuais praticados. Narrada eventual impossibilidade, intime-se a parte autora para fazê-lo, no mesmo prazo. (d) traslade-se cópia da presente decisão aos autos apensos (0300571-97.2015.8.24.0010). Oportunamente, tornem conclusos.

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Processo nº 5149108-61.2024.8.24.0930

ID: 322057945

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149108-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Apelação Nº 5149108-61.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – NEURECI GENTIL VEIGA interpôs apelaç… Apelação Nº 5149108-61.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I – NEURECI GENTIL VEIGA interpôs apelação da sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação de revisão de contrato", ajuizada contra NEURECI GENTIL VEIGA ., que indeferiu a petição inicial ( evento 11, DOC1 ). Pugnou pelo provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos da ação ( evento 16, DOC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, DOC1 ). Os autos ascenderam e foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Diante da informação quanto à penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional aplicada ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON ( evento 9, DOC1 ), o recorrente foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 12, DOC1 ), cujo prazo transcorreu in albis . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme anotado no evento 9, DOC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão preventiva do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos evento 9, DOC1 ). Na sequência, o AR de intimação retornou assinado por terceiro ( evento 12, DOC1 ). Segundo a regra do art. 77, V, da lei processual, é dever "das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, " presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ". Portanto, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual. Consabido que, "Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão" (art. 42 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o art, 4º, parágrafo único, do mesmo estatuto legal determina: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Portanto, no caso concreto, considerando-se que ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão, bem como que intimada para regularizar sua representação processual, a apelante permaneceu inerte, não é possível conhecer do recurso. Ressente-se da falta de capacidade processual e, portanto, de requisito de desenvolvimento válido e regular do processo, a parte recorrente que, devidamente intimada, não cumpre comando de regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato ao advogado que procura em seu nome nos autos, circunstância que determina o não conhecimento do recurso por força do artigo 76, § 2º, I, do CPC. A capacidade, sob a perspectiva processual, consubstancia requisito de validade para a prática de atos processuais, exigindo-se, nos casos em que a parte não é advogado devidamente habilitado, que deve estar representada por profissional que o seja, a quem outorgados poderes para representá-la judicialmente (cláusula "ad judicia"). Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte, mesmo intimada pessoalmente sob pena de não conhecimento do recurso, não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condena-se o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a inexistência de proveito econômico e a nulidade dos atos processuais praticados. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SC 069069A) ao pagamento dos honorários e das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o advogado constituído nos autos encontra-se com o cadastro suspenso e bloqueado no sistema eproc , o que inviabiliza sua intimação por meio eletrônico regular, determino que a Secretaria proceda à intimação do referido causídico por meios alternativos, utilizando-se de correio eletrônico e aplicativo de mensagens instantâneas, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 246, §1º-B, do Código de Processo Civil, que autorizam a utilização de meios eletrônicos ( e-mail e WhatsApp ) para a prática de atos processuais, inclusive intimações, desde que assegurada a ciência inequívoca da parte. Para tanto, deverão ser utilizados os contatos constantes do cadastro no sistema eproc , da procuração juntada aos autos e do site institucional do escritório, quais sejam: telefone (51) 3225-3499, e-mail alexandra@nardaoadvocacia.com.br e WhatsApp (51) 99911-8617, além dos telefones (51) 3225-5615, (51) 3286-3639 e (48) 3307-6032, e do e-mail faleconosco@nardaoadvocacia.com.br. Autoriza-se, ainda, a intimação pessoal do advogado Daniel Fernando Nardon, por meio da Penitenciária Estadual de Canoas I – PECAN I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, onde se encontra atualmente custodiado, mediante o envio das decisões judiciais em formato digital (PDF) ao respectivo estabelecimento prisional, para que sejam impressas, entregues ao destinatário, assinadas e devolvidas digitalizadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurando-se a ciência inequívoca do intimado. Fica desde já consignado que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, deverá a Secretaria lavrar certidão de custas não quitadas em nome do advogado, a ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Estadual para fins de inscrição do débito em dívida ativa e posterior propositura de execução fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5058898-61.2024.8.24.0930

ID: 318124070

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058898-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN DA SILVA PORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5058898-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELLEN DA SILVA PORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) D… Apelação Nº 5058898-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELLEN DA SILVA PORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. ELLEN DA SILVA PORTES ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal, a ser pago em 12 parcelas de R$398,99. Destacou a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição dos valores cobrados a maior. Ao final, requereu a procedência dos pedidos revisionais e a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1, docs. 2/9). 1.2) Do encadernamento processual. No evento 4, determinou-se a emenda da inicial (evento 4). Petição no evento 7. No evento 9, deferiu-se mais quinze dias para o cumprimento integral da determinação anterior. Petição no evento 12. No evento 14, deferiu-se mais quinze dias para o cumprimento da determinação do evento 4. Petição no evento 17. No evento 19, deferiu-se quinze dias para o cumprimento integral da determinação do evento 4. Petição no evento 22. 1.3) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, a Dra. GRAZIELA SHIZUIHO ALCHINI prolatou sentença para: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno os advogados Cassio Augusto Ferrarini (OAB/RS 95.421) e Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB/RS 95.538) ao pagamento das custas e despesas processuais. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. 1.4) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo que a procuração acostada possui assinatura por meio digital, não havendo elementos para colocar em dúvida a autenticidade da assinatura. Requereu a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões Ausentes. Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Tendo em vista os documentos apresentados na origem (eventos 1 e 9 deste grau recursal), defere-se o benefício da justiça gratuita à apelante para fins recursais. Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC Cuida-se de Apelação Cível interposta contra decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Dessarte, não sendo o caso de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pertinente o julgamento do reclamo na forma do art. 932, do CPC. 2.3) Do mérito A sentença de extinção do processo consigna que "[...] Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 do evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente ." (evento 25). Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que a assinatura eletrônica da procuração cumpre expressamente todos os requisitos legais, devendo ser considerada válida. Razão lhe assiste. Tem-se que a procuração foi assinada por meio eletrônico, conforme se verifica no evento 1, PROC2. Logo, tem-se que a assinatura da parte autora com autenticação eletrônica na contratação sub judice não exige certificado digital de titularidade do contratante para a sua efetivação, além do que se encontra de acordo com o disposto no art. 4º, III, da Lei 14.063/2020, que possui a seguinte redação: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: [...] III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Deve-se ressaltar, agora com relação à MP n. 2.200-2/2001 as seguintes disposições: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A propósito, do STJ em recente decisão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Neste sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE RÉ OU DO CERTIFICADO DIGITAL NO CASO DE ASSINATURA ELETRÔNICA OU DIGITAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE À REGRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NAS AVENÇAS ELETRÔNICAS DE FINANCIAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (AI n. 5010959-33.2022.8.24.0000, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 21-6-2022) Evidente que não se desconsidera a probabilidade da parte requerida refutar o meio, nos termos do art. 10, §2º, da MP n. 2.200-2/2001. Assim sendo, reconhece-se, por ora, a contratação pelo meio celebrado, o que implica na cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e dou provimento, pois válida a procuração apresentada, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento. 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no art. 932, CPC, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Intime-se.

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Luiz Antonio Souza Cruz x Banco Bmg S.A

ID: 314053356

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5152115-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ISHIDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5152115-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO SOUZA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONN… Apelação Nº 5152115-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO SOUZA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por LUIZ ANTONIO SOUZA CRUZ em face de BANCO BMG S.A . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 22, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica revogada eventual tutela de urgência concedida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) deve ser declarada a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) é necessária a restituição em dobro de todos os valores pagos a maior; c) a instituição financeira apelada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a apelada deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais Evento 27, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 34, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interpsoto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Almeja o apelante o reconhecimento de ato ilícito por parte da instituição apelada, em razão da aludida contratação de cartão de crédito sem sua manifestação expressa de vontade. Como consequência, o autor requer a declaração de nulidade da pactuação, baseada no alegado vício de consentimento e indução à erro. A partir disso, argumenta ser devida a indenização pelo abalo anímico causado. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Inicialmente, cabe ressaltar que a contratação de cartão de crédito consignado e a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário possuem autorização legal, conforme previsão contida no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). A pactuação de cartão de crédito consignado com averbação de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, por si só, não se caracteriza como irregular ou abusiva; ao contrário, configura-se espécie de contratação expressamente prevista na legislação. E, no caso ora em apreço, observa-se, de fato, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Do cotejo dos autos, é possível observar que, efetivamente, houve a contratação dos serviços bancários que originaram os descontos no benefício previdenciário do insurgente - embora tenha negado as contratações da modalidade, foram acostados aos autos pelo banco apelado os contratos firmados entre as partes (Evento 13, Contratos 5 - 14, E-Proc 1G), os quais possuem indicação expressa do objeto das respectivas operações e qualificação completa do autor. Nesse tocante, não há que se falar em ausência de manifestação de vontade ou indução à erro, visto que o consumidor informou seus dados pessoais, apresentou documento de identificação, e assinou os contratos em discussão, nos quais há informações suficientes acerca da modalidade contratada. O autor, por sua vez, não impugnou especificamente as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais, de modo que resta comprovada a sua legitimidade. Em situação congênere, decidiu esta Egrégia Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA PRESERVAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADEQUÁ-LA ÀS ESPECIFICIDADES APRESENTADAS NOS AUTOS. DISCUSSÃO DO MÉRITO QUE ENVOLVE DOIS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ANALISADA A IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA EM UM DOS INSTRUMENTOS E CONSEQUENTE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO CASO CONCRETO: ASSINATURA CONSTANTE NO ARQUIVO QUE NÃO FOI IMPUGNADA DE MANEIRA IDÔNEA, NÃO HAVENDO A INDICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE (ART. 408 DO CPC). AINDA, INSTRUMENTO QUE É CLARO QUANTO AO SEU OBJETO, FAZENDO MENÇÃO EXPRESSA E EM DESTAQUE QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PACTUADA. ADEMAIS, INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA REJEITADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5009549-98.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). Ainda, denota-se dos autos que há efetiva comprovação de utilização do cartão pelo autor, de maneira que não se pode falar em ausência de sua ciência quanto ao produto da pactuação, ou vício de vontade (Evento 17, Faturas 15 e 16, E-Proc 1G). Nesse sentido, nada obstante a alegação do apelante no sentido de que foi induzido à erro pela instituição financeira ré, o título do instrumento contratual torna, de início, explícito seu objeto (Evento 13, Contrato 5, E-Proc 1G): "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". No mais, não se verificam, ao longo dos autos, quaisquer indicativos de vícios de consentimento suscetíveis a anular o negócio jurídico, isto é, não há fundamento algum acerca de erro, dolo, coação, estado de perigo, ou lesão, consoante dispõe o Código Civil o art. 171. O tema, aliás, é uníssono na jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INCONGRUÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL COM OS LIMITES DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA RESERVA PARA CARTÃO CONSIGNADO E À FORMA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5023585-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERADA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM DEPÓSITO DA QUANTIA AUTORIZADA, BEM COMO ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE POSITIVA A CONTRATAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004820-13.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001300-86.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024). Afastadas a nulidade contratual e a configuração de ato ilícito suscitadas, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Por conseguinte, o desprovimento da insurgência é medida de rigor. Dispensáveis quaisquer alterações na sentença. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do banco réu em 2% do valor atualizado da causa – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

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