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Deoclecio Dos Santos Goulart x Sabina Oleiars

ID: 312393463

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174571-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

SABINA OLEIARS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA ELIAS RISSO

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PEDRO BAUER PERES

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Agravo de Instrumento Nº 5174571-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : DEOCLECIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5174571-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : DEOCLECIO DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) AGRAVADO : SABINA OLEIARS ADVOGADO(A) : NADIA ELIAS RISSO (OAB RS074870) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguéis por uso exclusivo de imóvel em ação de extinção de condomínio. O agravante pleiteia o arbitramento de valor mensal a título de aluguel, alegando enriquecimento ilícito da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para fixação de aluguéis compensatórios em razão da posse exclusiva de imóvel comum por uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A posse exclusiva do bem pela agravada é fato incontroverso; no entanto, o histórico da relação entre as partes, a existência de imóvel arrematado em nome da empresa da qual o agravante é sócio majoritário, bem como alegações de acordo tácito de divisão de uso, fragilizam a verossimilhança do direito à percepção de aluguéis neste momento processual. 5. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado, pois a situação de fato (posse exclusiva da agravada) perdura há mais de cinco anos, sem comprovação de risco iminente à efetividade do processo ou à integridade do patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: A fixação liminar de aluguéis compensatórios em ação de extinção de condomínio exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51558622920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-08-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50101848020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50411607020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEOCLECIO DOS SANTOS GOULART contra decisão proferida nos autos da ação de extinção de condomínio (processo n.º 5003833-60.2024.8.21.3001), que indeferiu pedido liminar de fixação de aluguéis em favor do agravante pela posse exclusiva do imóvel pela agravada, SABINA OLEIARS . DECISÃO AGRAVADA ( evento 54, DESPADEC1 ): Vistos. I. Da simples leitura da impugnação à gratuidade concedida à parte autora, vislumbra-se que o impugnante nada comprovou, fazendo apenas inferências, conjecturas e suposições, sem apresentar provas para afastar a presunção de veracidade da declaração. Não tendo o impugnante, portanto, apresentado qualquer elemento a infirmar os documentos constantes dos autos, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. II. Pende de apreciação pedido da parte autora, para que seja fixado em favor da parte autora indenização pela utilização exclusiva do imóvel, pela parte ré. Não há controvérsia de que o imóvel objeto da lide é utilizado exclusivamente pela requerida. Entretanto, a defesa da requerida centrou-se na alegação de que as partes adquiriram juntas outro imóvel, por arrematação, e que havia um acordo tácito que cada uma teria a posse exclusiva de um dos imóveis. A ré informou que a compra do imóvel do Condomínio Horizontal Residencial Nossa Senhora da Glória se deu em nome da empresa do autor, em razão do imóvel já estar registrado em nome Construtora Goulart e ter sido vendido através de Compromisso de Compra e venda para Maria Laci Bastos Coimbra; por não haver o pagamento do valor ajustado, entrou-se com ação de execução nº 001/1.12.010.8682-6, e por não haver o pagamento da dívida, o imóvel foi a leilão e foi arrematado pelo autor e pela requerida, que para evitar maiores gastos, resolveram de comum acordo, manter a parte do autor no nome da Construtora Goulart. O autor replicou, alegando: "Erroneamente, a Ré inclui na contestação imóvel estranho a relação processual. A Requerida cita a existência de uma casa na Rua General Jonathas Borges Fortes 231 casa 16. Entretanto, tal imóvel não pertence a pessoa do Autor, mas sim de empresa da qual este é sócio, sendo registrada no Registro de imóveis em nome da empresa, e que não foi incluída no presente feito porque uma tem a pessoa física no polo ativo e outra terá a pessoa jurídica como autora". "MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA Inclusive tal empresa encontra-se sem movimentação comercial e fiscal há mais de 5 anos, não auferindo o Autor qualquer renda proveniente desta empresa. Comprova-se o alegado com a juntada das 5 últimas declarações de imposto de renda pessoa jurídica onde aparece sem movimentação". Tenho por acolher as alegações da requerida Verifica-se do referido auto que a arrematação foi lavrada em nome da requerida, SABINA OLEIARS , e GOULART CORRETORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 90.036.948/0001- 90. Em que pese, teoricamente, não haja confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, examinando-se o quadro de sócios e administradores da referida empresa verifica-se que o autor é sócio majoritário com 99 % das quotas, enquanto um terceiro, tem 1 % ( evento 10, CONTRSOCIAL9 ). Mais: o próprio requerido informou que a empresa está desativada. Portanto, a pessoa jurídica, hoje, é um patrimônio que figura apenas abstratamente em nome de uma empresa, que na prática, está inativa, e que pertence 99 % ao autor. Não se está aqui pretendendo compensar aquela propriedade (que está em nome da pessoa jurídica), com esta que é objeto desta ação de extinção de condomínio. Entretanto, a lógica da requerida está correta, se as partes adquiriram juntas dois imóveis, e que por conveniência do ex-casal, a parte do autor permaneceu em nome de sua empresa (o que é facilmente compreensível), não se justifica que o autor pretenda receber uma indenização pela utilização exclusiva do outro imóvel, que é objeto desta ação. Portanto, indefiro o pedido liminar de fixação de aluguéis ao autor, pela requerida, pela posse exclusiva do imóvel objeto desta ação. Sem prejuízo disso, a extinção de condomínio é direito potestativo do autor, e deve prosseguir, incontinente. Havendo qualquer resistência da parte requerida que venha a dificultar a avaliação do bem, ou mesmo a alienação por iniciativa particular, no futuro, essa pretensão de percebimento de indenização (aluguel) por utilização exclusiva será reconsiderada. Preclusa esta decisão, conclua-se para sentença. A avaliação do bem será realizada após a sentença, na iminência da venda, para que o preço não esteja desatualizado, ou, inclusive poderá ser produzida pelas próprias partes, a partir de avaliações de imobiliárias. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois a fundamentação apresentada pelo juízo de origem baseia-se em meras suposições, sem respaldo probatório nos autos. Alega que o juízo considerou, de forma equivocada, que a existência de outro imóvel registrado em nome da pessoa jurídica GOULART CORRETORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA, da qual o agravante é sócio, serviria como justificativa para indeferir a liminar pleiteada. Argumenta que o objeto da ação é exclusivamente o imóvel localizado na Rua Cel. Gastão Haslocher Mazeron, 381, Medianeira, Porto Alegre/RS, registrado sob a matrícula nº 34.060 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, que está sendo utilizado exclusivamente pela agravada. Esclarece que a empresa do agravante, embora esteja atualmente sem atividade, não foi liquidada, não podendo seu patrimônio se confundir com o do agravante. Ressalta que o imóvel que pertence à empresa e à agravada encontra-se desocupado desde fevereiro de 2018, pois está para ser vendido. Afirma que o imóvel objeto da ação pertence a ambas as partes, mas está sendo utilizado exclusivamente pela agravada, que explora atividade comercial (pet shop) no local, sem repassar qualquer valor ao agravante, que também é proprietário do bem. Sustenta que permitir tal situação representa flagrante enriquecimento sem causa a uma única parte, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente quando o agravante está comprovadamente privado de exercer seu direito à posse e uso do bem que também lhe pertence. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para ser fixado aluguel mensal em seu favor, em valor a ser arbitrado pelo Tribunal, ou, alternativamente, no patamar de mercado compatível com o imóvel em questão, até ulterior deliberação sobre a extinção do condomínio. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que indeferiu tutela de urgência. É tempestivo (evento 55 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece provimento. Postulando-se a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, cabia à parte agravante demonstrar que, ao contrário da conclusão do juízo de origem, estão presentes os requisitos para tanto, que são aqueles estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti ensina 1 que: A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior leciona 2 que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Assim, requisita-se cumulativamente, para o deferimento da tutela, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil, sendo que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Para mais disso, a tutela não é antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requisitos que não se fazem presentes, na hipótese dos autos. O condomínio sobre o imóvel objeto dos autos está comprovado pela matrícula do bem ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ). A utilização exclusiva do imóvel pela parte agravada é fato incontroverso. E de muito pouco serve à solução da demanda a discussão de que o utiliza para residência ou para alguma atividade econômica no local. Na verdade tem-se uma ação de extinção de condomínio que envolve complexa situação que iniciou com uma relação de afeto entre as partes (a despeito do não reconhecimento da união estável - declarado em sentença no processo n.º 5033272-71.2019.8.21.0001 - evento 208, SENT1 ), no curso da qual ambos adquiriram conjuntamente, em registro, o imóvel objeto da ação. Nesta relação, segundo a ré, também houve a aquisição de um outro imóvel, mas que restou registrado em nome de uma empresa da qual o autor era proprietário de 99% das cotas sociais, que posteriormente foi envolvido em uma negociação que não deu certo e restou arrematado por ambos em uma execução contra terceira pessoa: "(...) A ré informou que a compra do imóvel do Condomínio Horizontal Residencial Nossa Senhora da Glória se deu em nome da empresa do autor, em razão do imóvel já estar registrado em nome Construtora Goulart e ter sido vendido através de Compromisso de Compra e venda para Maria Laci Bastos Coimbra; por não haver o pagamento do valor ajustado, entrou-se com ação de execução nº 001/1.12.010.8682-6, e por não haver o pagamento da dívida, o imóvel foi a leilão e foi arrematado pelo autor e pela requerida, que para evitar maiores gastos, resolveram de comum acordo, manter a parte do autor no nome da Construtora Goulart. O autor replicou, alegando: "Erroneamente, a Ré inclui na contestação imóvel estranho a relação processual. A Requerida cita a existência de uma casa na Rua General Jonathas Borges Fortes 231 casa 16. Entretanto, tal imóvel não pertence a pessoa do Autor, mas sim de empresa da qual este é sócio, sendo registrada no Registro de imóveis em nome da empresa, e que não foi incluída no presente feito porque uma tem a pessoa física no polo ativo e outra terá a pessoa jurídica como autora". "MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA Inclusive tal empresa encontra-se sem movimentação comercial e fiscal há mais de 5 anos, não auferindo o Autor qualquer renda proveniente desta empresa. Comprova-se o alegado com a juntada das 5 últimas declarações de imposto de renda pessoa jurídica onde aparece sem movimentação". Tenho por acolher as alegações da requerida Verifica-se do referido auto que a arrematação foi lavrada em nome da requerida, SABINA OLEIARS , e GOULART CORRETORA E CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 90.036.948/0001- 90. Em que pese, teoricamente, não haja confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, examinando-se o quadro de sócios e administradores da referida empresa verifica-se que o autor é sócio majoritário com 99 % das quotas, enquanto um terceiro, tem 1 % ( evento 10, CONTRSOCIAL9 ). Mais: o próprio requerido informou que a empresa está desativada. Portanto, a pessoa jurídica, hoje, é um patrimônio que figura apenas abstratamente em nome de uma empresa, que na prática, está inativa, e que pertence 99 % ao autor. Não se está aqui pretendendo compensar aquela propriedade (que está em nome da pessoa jurídica), com esta que é objeto desta ação de extinção de condomínio. Entretanto, a lógica da requerida está correta, se as partes adquiriram juntas dois imóveis, e que por conveniência do ex-casal, a parte do autor permaneceu em nome de sua empresa (o que é facilmente compreensível), não se justifica que o autor pretenda receber uma indenização pela utilização exclusiva do outro imóvel, que é objeto desta ação. (...)" Assim que, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, há elementos nos autos que enfraquecem a tese do autor e fortalecem a defesa da ré, de maneira a indicar que, ao menos em juízo perfunctório, não se faz presente a probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência. Ademais, o próprio relato do agravante demonstra que a agravada está na posse do bem, exclusivamente, há mais de cinco anos, desde o cumprimento de medida protetiva ( evento 1, OUT13 ), circunstância que, por si só, indica que a situação perdura há considerável tempo, não havendo elementos que justifiquem, neste momento processual, a intervenção imediata do Poder Judiciário sem o prévio contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. O arbitramento de indenização correspondente a aluguéis constitui mero reconhecimento do direito daquele que possui parte de bem indivisível e dele não pode fazer uso , como forma de compensar a utilização exclusiva do bem comum por outro coproprietário. A medida de fixar locativos em sede de tutela de urgência não coaduna com o suporte fático e o conjunto probatório neste momento processual, sendo medida impositiva o deslinde do contraditório. RECUSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51558622920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Paralelamente, possível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio em favor daquele condômino privado de sua utilização. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos. Com efeito, não se verifica urgência na fixação pretendida. Note-se que a averbação do formal de partilha e a notificação extrajudicial das rés ocorreram no ano de 2020, não se justificando a medida em face de situação que a parte aguardou três anos para ajuizar a ação. Outrossim, embora possível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio em favor daquele condômino privado de sua utilização, no caso concreto e a partir de uma análise perfunctória possível nesta fase processual, não há qualquer informação mais precisa acerca do valor do imóvel, uso atual, gastos mensais com a manutenção do bem litigioso, dentre outras questões que podem influenciar na lide, sendo prudente que se oportunize o contraditório e a ampla defesa. Assim, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50101848020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E O PLEITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO DIFERIMENTO DE PLANO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE PLANO, ANTES DE SE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50411607020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024) Outrossim, não há nos autos prova de que a agravada esteja dilapidando o patrimônio ou praticando atos que possam comprometer irreversivelmente o resultado útil do processo. Sem falar que o risco suscitado na peça recursal remete apenas a possíveis danos de ordem material, os quais não são irrecuperáveis ou passíveis de comprometer a realização imediata, ou futura, do direito, e que por tal razão não configuram, em regra, justificativa suficiente para reconhecer presente o requisito do art. 300 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a doutrina de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO 3 : "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro . Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito ." Grifei. Nesse contexto, não se mostra prudente, neste momento processual, a concessão da tutela provisória de urgência para fixação de aluguéis em favor do agravante, sendo recomendável aguardar o regular desenvolvimento do feito, com a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada, na íntegra. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601 3. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo I. Disposições Gerais In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2672017447. Acesso em: 30 de Outubro de 2024.

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Comparte Tecnologia Digital Ltda x Monica Ferreira

ID: 333913425

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200955-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

MONICA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO AGUIRRE LEAL

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CAGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA ORTIZ LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5200955-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO AGUIRRE LE… Agravo de Instrumento Nº 5200955-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO AGUIRRE LEAL (OAB RS080215) AGRAVADO : MONICA FERREIRA ADVOGADO(A) : VITORIA ORTIZ LOPES (OAB RS120623) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DA EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. deferimento na origem. fundamento no art. 311, iv, do cpc. impossibilidade. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela da evidência para determinar o pagamento de aluguel provisório mensal pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de tutela da evidência prevista no art. 311, IV, do CPC antes da apresentação da contestação; (ii) estabelecer se as provas documentais apresentadas permitem o arbitramento imediato de aluguel provisório ou se há necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 311, IV, do CPC exige, para a tutela da evidência, que a inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que pressupõe a prévia apresentação de contestação. 4. O parágrafo único do art. 311 do CPC permite decisão liminar apenas nas hipóteses dos incisos II e III, não se aplicando ao inciso IV, de modo que a concessão de tutela da evidência antes da contestação afronta o próprio instituto e o contraditório. 5. A controvérsia sobre a efetiva participação da autora na administração da sociedade e nos resultados financeiros da empresa, bem como a divergência sobre o valor de mercado do aluguel, indicam necessidade de dilação probatória. Ademais, a complexidade das relações societárias e patrimoniais entre as partes desaconselha decisão sumária, impondo a instrução no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 7. Teses de julgamento: 1. A tutela da evidência prevista no art. 311, IV, do CPC exige prévio contraditório, não sendo cabível sua concessão antes da apresentação de contestação. 2. A existência de controvérsia fática relevante impede o deferimento de tutela da evidência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 311. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52201481620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 12-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50469767220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-12-2020; Agravo de Instrumento, Nº 50456602420208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-11-2020; Agravo de Instrumento, Nº 53659808020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 70079176582, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 21-02-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, que, nos autos da ação movida por MÔNICA DA SILVA FERREIRA , deferiu tutela da evidência para determinar que a agravante pague à agravada, a título de aluguel provisório pelo uso exclusivo de bem em condomínio, o valor mensal de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), devido a partir da intimação da decisão, com pagamento até o dia 10 de cada mês subsequente. DECISÃO AGRAVADA ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado por MONICA DA SILVA FERREIRA em face de COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel. A requerente alega ser coproprietária de 50% do imóvel situado na Avenida Adolfo Fetter, nº 471, Laranjal, Pelotas/RS, onde a empresa ré tem sua sede. Sustenta que a ré, da qual também é sócia (com 50% do capital social ), utiliza o imóvel de forma exclusiva sem qualquer contraprestação locatícia à autora, configurando enriquecimento ilícito. Afirma estar afastada da administração da sociedade e sem receber lucros ou pro-labore desde 29/09/2020, havendo inclusive uma ação para excluí-la da sociedade. Fundamenta o pedido de tutela de evidência no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumentando que a petição inicial está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, sendo improvável que a ré apresente prova capaz de gerar dúvida razoável. Anexou matrícula do imóvel, contrato social da empresa ré, comprovante de inscrição da ré no CNPJ, e dois laudos de avaliação para locação do imóvel. Requer a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 6.750,00 mensais, correspondente à sua cota-parte do valor médio apurado nos laudos. Custas iniciais recolhidas. Os autos vieram conclusos para decisão, após sucessivas declarações de suspeição. É o breve relatório. Decido. A tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". No caso em tela, a requerente logrou demonstrar, por meio de prova documental inequívoca, a sua condição de coproprietária do imóvel descrito na inicial (Matrícula nº 51.127 do 2º Registro de Imóveis de Pelotas - evento 1, DOC4 ). Restou igualmente comprovado que a empresa ré, COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, utiliza o referido imóvel como sua sede, conforme se depreende do contrato social ( evento 1, DOC6 ) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( evento 1, DOC7 ). A requerente e seu ex-cônjuge são os únicos sócios da empresa ré, cada um detendo 50% do capital social. A despeito disso, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios (art. 49-A do Código Civil ), e a utilização exclusiva de imóvel comum para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, sem a devida contraprestação ao coproprietário que não aufere diretamente os benefícios dessa utilização, pode caracterizar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil ). A alegação da autora de que se encontra afastada da gestão e dos resultados financeiros da empresa desde setembro de 2020, e o fato de existir uma ação judicial visando sua exclusão da sociedade, reforçam a necessidade de se restabelecer o equilíbrio patrimonial por meio da fixação de alugueis proporcionais à sua cota-parte. Os laudos de avaliação apresentados, embora unilaterais, fornecem um parâmetro inicial para a estimativa do valor locatício do imóvel, indicando um valor médio de R$ 13.500,00 (quinze mil reais e doze mil reais - evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 ), cabendo à autora 50% deste valor. Considerando a robustez da prova documental apresentada, que demonstra a copropriedade do bem, a sua utilização exclusiva pela empresa ré e a ausência de contraprestação, entendo que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Afigura-se pouco provável que a ré, em sede de contestação, apresente elementos capazes de gerar dúvida razoável sobre o direito da autora à percepção de aluguéis pelo uso de sua cota-parte do imóvel, ainda que o valor definitivo possa ser objeto de ulterior discussão e apuração. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré, COMPARTE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, pague à autora, MONICA DA SILVA FERREIRA, a título de aluguel provisório, o valor mensal de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), devido a partir da intimação desta decisão, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para dar cumprimento à presente decisão. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano grave e de difícil reparação; b) a decisão foi concedida sem oportunizar manifestação prévia da parte agravante; c) não há perigo de dano à agravada caso não receba liminarmente os valores de aluguel, pois, se procedente a ação, poderá cobrar os valores retroativamente; d) não há probabilidade do direito alegado pela agravada, pois esta é sócia administradora da empresa e se beneficia da atividade empresarial desenvolvida no imóvel; e) a agravada não está alijada da administração da empresa, possuindo acesso às contas bancárias e participando de decisões administrativas; f) a agravada teria se apropriado indevidamente de valores da empresa e transferido para sua esfera patrimonial um veículo da agravante; g) o valor do aluguel é tema controvertido, tendo a agravante informado que o valor médio praticado na região seria de R$ 7.000,00, o que implicaria em hipotético direito da agravada a receber R$ 3.500,00; h) a empresa agravante passa por dificuldades financeiras, tendo encerrado todos os contratos de trabalho celetistas que possuía. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de evidência concedida. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a questão relativa aos requisitos para a concessão de tutela da evidência já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência deste e. Tribunal. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, tratando de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória. É tempestivo (evento 19 dos autos de origem). Dispenso o recolhimento do preparo, deferindo a gratuidade da justiça para fins de conhecimento do recurso tão somente, conforme o permissivo legal do art. 98, §5º, do CPC, considerando que ainda pende de análise, junto à origem, o pedido definitivo. MÉRITO RECURSAL: A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos para concessão da tutela da evidência em ação de arbitramento de aluguel movida pela agravada contra a empresa agravante, da qual a recorrida é sócia. Dita o art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Acerca de tal espécie de tutela, serve, de forma introdutória, a lição de MARINONI 1 : "Como é óbvio, a tutela da evidência não pode ser confundida com a tutela cautelar ou com a tutela antecipatória que se funda em perigo. O art. 311 diz expressamente que a tutela da evidência independe “da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. O Código de 2015, na linha do art. 273, II, do código de 1973, institui uma técnica processual destinada a viabilizar a tutela do direito do autor quando os fatos constitutivos do direito são incontroversos ou evidentes e a defesa é infundada, e, portanto, quando o exercício da defesa pode ser visto como um abuso. Bem vistas as coisas, tal técnica de tutela jurisdicional destina-se a viabilizar a distribuição do ônus do tempo do processo. Para tanto, a técnica não poderia realmente fugir dos critérios da evidência do direito e da fragilidade da defesa, aptos a permitir que a tutela do direito se dê no curso do processo sem que seja pago o preço do direito de defesa. Note-se que esta espécie de técnica de tutela dos direitos é o resultado da admissão de que: i) o tempo do processo não pode ser jogado nas costas do autor, como se esse fosse o culpado pela demora inerente à investigação dos fatos; ii) portanto, o tempo do processo deve ser visto como um ônus; iii) o tempo deve ser distribuído entre os litigantes em nome da necessidade de o processo tratá-los de forma isonômica." No caso dos autos, a tutela da evidência foi requerida e deferida com base no inc. IV do art. 311 do Código de Processo Civil, ou seja, em razão de, alegadamente, a petição inicial estar instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora. Ocorre que não se pode deferir tutela de evidência antes da apresentação da contestação, com base no inciso IV do art. 311, CPC, pois o próprio inc. IV esclarece que o deferimento está relacionada à não oposição pelo réu de prova capaz de gerar dúvida razoável, o que pressupõe, por consequência, a apresentação da contestação. Tanto é assim que o legislador ainda se preocupou em reforçar a natureza de tal espécie de tutela ao dizer que apenas nas hipóteses dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente . É útil, mais uma vez, a doutrina de MARINONI acerca da questão 2 : "Um direito é evidenciado de pronto quando é demonstrado desde logo. Para a tutela da evidência, contudo, são necessárias a evidência do direito do autor e a fragilidade da defesa do réu, não bastando apenas a caracterização da primeira. A defesa deve ser frágil, de modo que o seu exercício, ao dilatar a demora do processo, configure abuso. Note-se, aliás, que de lado o inciso I do art. 311 – que fala expressamente em abuso de direito de defesa –, os demais incisos deste artigo representam hipóteses em que o direito é evidente e a defesa de mérito deve ser frágil." Assim, se o deferimento da tutela da evidência tem como requisito a fragilidade da defesa, não basta probabilidade de que o réu, na defesa, apresente elemento capaz de gerar dúvida razoável sobre o direito da parte autora. A defesa deve ser, propriamente, frágil, infundada. Se deve ser , é porque já deve ter sido apresentada , o que, no caso não havia ocorrido quando da prolação da decisão agravada (a decisão foi proferida em 13/06/2025 e a contestação foi protocolada apenas em 19/07/2025). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO FUNDADO EM TUTELA DE EVIDÊNCIA . INCABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR. ARTIGO 311 , INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE ANO E DIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. PERDA DO OBJETO. A parte autora/agravada postula o deferimento da tutela de evidência , fulcro art. 311 , inc. IV, do CPC, somente após a instauração do contraditório, com a apresentação da contestação . Medida deferida liminarmente. Aos moldes dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, houve decisão extra petita, uma vez que a medida deferida se evidencia diversa da pretensão da parte autora/agravada, não se observando princípio da adstrição do juiz ao pedido. Conforme dispõe o art. 558, e §único, do CPC, o procedimento de reintegração de posse é regido pela Seção II do Capítulo III do referido diploma legal quando a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial. Passando o referido prazo, o rito a ser adotado é o comum, sem que a ação perca o seu caráter possessório. A posse exercida pela agravante é superior ao prazo de ano e dia indicado no art. 558 do CPC, razão pela qual, para fins de análise do pedido antecipatório de reintegração de posse, não basta a presença dos requisitos do art. 561, como indica o art. 562 (disposições previstas na Seção II do Capítulo III do CPC). DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52201481620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 12-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DA EVIDÊNCIA . ART. 311 , IV, DO CPC. COM EXCEÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART. 311 DO CPC, A TUTELA DA EVIDÊNCIA . SOMENTE PODE SER CONCEDIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (ART. 311 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CASO EM QUE A TUTELA DE EVIDÊNCIA FOI POSTULADA COM BASE NO ART. 311 , IV, DO CPC, QUE EXIGE O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA CONCESSÃO DE FORMA LIMINAR, COMO PRETENDE A PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469767220208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REINCLUSÃO NO IPÊ-SAÚDE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. ANÁLISE CONDICIONADA AO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 311 , IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" (art. 311 , IV, do CPC). - Conforme se extrai da interpretação a contrario sensu do parágrafo único do art 311 do CPC ("Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente"), a concessão da tutela de evidência com base no inciso IV do art. 311 pressupõe prévio contraditório. Conclusão que decorre, ademais, da necessidade de cotejo entre a prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, juntadas com a inicial, e a prova eventualmente oposta pelo réu na contestação . Afinal, somente com a contestação poderá o réu "gerar dúvida razoável" frente a documentação trazida pelo autor na petição inicial. - Manutenção da decisão que condicionou a análise da tutela de evidência à prévia apresentação de contestação pela parte demandada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50456602420208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-11-2020) Ademais, ainda que fosse analisada, de pronto, a defesa agora apresentada nos autos, diretamente por este Tribunal de Justiça, vê-se que não se está diante de situação que admita, por ora, o acolhimento do pedido de tutela da evidência. Há controvérsia substancial sobre fatos relevantes para o deslinde da causa, notadamente quanto à efetiva participação da agravada na administração da empresa e nos resultados financeiros desta. Enquanto a agravada alega estar alijada da administração da sociedade desde setembro de 2020, a agravante sustenta que a recorrida continua exercendo atos de gestão, possuindo acesso às contas bancárias da empresa e participando de decisões administrativas. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravada é formalmente sócia administradora da empresa, conforme contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL6 ). Além disso, a agravante alega que a recorrida teria se apropriado indevidamente de valores da empresa e transferido para sua esfera patrimonial um veículo da agravante, o que, se comprovado, poderia indicar que a agravada efetivamente exerce poderes de administração. Tais controvérsias fáticas demandam dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, afirmar com segurança que a agravada está efetivamente impedida de participar da administração da empresa e de seus resultados financeiros, como alegado na petição inicial da ação originária. Para mais disso, há divergência quanto ao valor do aluguel a ser arbitrado. Enquanto a agravada apresentou laudos unilaterais indicando valor médio de R$ 13.500,00 ( evento 1, LAUDO9 ; evento 1, LAUDO10 ), a agravante sustenta que o valor médio praticado na região seria de R$ 7.000,00, o que resultaria em valor devido à agravada de R$ 3.500,00, considerando sua cota-parte de 50% do imóvel. Essa divergência também demanda instrução probatória, com eventual realização de perícia judicial para apuração do valor locatício justo, não sendo possível, neste momento, estabelecer com segurança o montante devido. Importante ressaltar, ainda, que a relação entre as partes é complexa, envolvendo não apenas a copropriedade do imóvel, mas também a condição de sócios da empresa agravante, com aparentes litígios societários (processo nº 5000265-54.2021.8.21.0022). Nesse contexto, a concessão de tutela da evidência, sem a devida instrução probatória, pode representar indevida interferência nas relações societárias e patrimoniais entre as partes, com potencial prejuízo à atividade empresarial da agravante. Diante do exposto, entendo que a decisão agravada merece reforma, devendo ser revogada a tutela da evidência concedida, a fim de que a questão seja analisada após a instrução no processo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência em ação subjacente. O agravante sustenta a existência dos requisitos legais para a concessão da medida, alegando que as provas documentais apresentadas seriam suficientes para demonstrar o direito vindicado, independentemente de instrução probatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da tutela de evidência quando há necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. III. Razões de decidir: A tutela de evidência , nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, prescinde da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, contudo, verifica-se a existência de controvérsia fática relevante, introduzida pelos réus na contestação , o que exige a realização de instrução probatória. A própria parte adversa requereu a produção de prova testemunhal, evidenciando a necessidade de dilação probatória. Diante desse contexto, não há suporte jurídico para o deferimento da tutela de evidência , uma vez que a matéria exige a regular tramitação da fase instrutória para sua adequada elucidação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: "A tutela de evidência não deve ser concedida quando a controvérsia apresentada no feito exige dilação probatória para a demonstração do direito alegado." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 311 .(Agravo de Instrumento, Nº 53659808020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA . INCISO IV DO ART. 311 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. No caso concreto, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de evidência , com base no disposto no inciso IV do art.311 do CPC (prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, acostada com a petição inicial, suficiente a ponto de inviabilizar que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável). Situação em que, na contestação , foi apresentada dúvida razoável. Necessidade de propiciar a instrução probatória. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 70079176582, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 21-02-2019) RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. MARINONI, Luiz. Parte III. Tutela da Evidência In: MARINONI, Luiz. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tutela-de-urgencia-e-tutela-da-evidencia-solucoes-processuais-diante-do-tempo-da-justica/1394831905. Acesso em: 22 de Julho de 2025. 2. MARINONI, Luiz. Op. cit.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Aline Ferreira Gepiak

ID: 295407740

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148478-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA GEPIAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5148478-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALINE FERREIRA GEPIAK ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5148478-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALINE FERREIRA GEPIAK ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de superendividamento, ajuizada por ALINE FERREIRA GEPIAK , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 12, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, EXTRBANC4 , evento 10, CHEQ5 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente, ( evento 10, EXTRBANC4 , evento 10, CHEQ5 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão para revogar a tutela liminar concedida. Postula a concessão do efeito suspensivo, para interromper os efeitos da decisão de limitação de descontos de empréstimos consignados. Alega que houve nulidade na decisão, visto que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prevê a instauração de uma fase conciliatória antes do ingresso do processo de superendividamento. Aduz que somente em caso de audiência de conciliação inexitosa seria possível a decisão liminar. Refere que não resta demonstrado o superendividamento, em observância ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.567/23, reconhecendo a quantia de R$ 600,00. Requer a aplicação do Tema 1085 do STJ, acerca da impossibilidade de limitação de descontos previamente autorizados em conta corrente. Sustenta que a limitação deveria ser somente em relação aos empréstimos consignados, e não as demais modalidades de mútuos bancários. Ainda, refere que houve livre exercício nas disposição pactuadas, bem como a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e o alegado excesso dos valores cobrados. Pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão de limitação de descontos e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quando à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas, até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Ademais, aduz a nulidade da decisão agravada, eis que não teria sido realizada a audiência preliminar conciliatória. Quanto à alegação de nulidade da decisão, inexiste a previsão expressa no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor de obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação antes da instauração da fase processual, conforme segue: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A decisão agravada analisou previamente a tutela antecipada recursal e, após, suspendeu o feito para a realização da fase conciliatória, inexistindo, ao menos neste momento, a comprovação da probabilidade do direito alegado. Em relação aos demais argumentos apresentados, não ficou demonstrado o risco de dano grave e a relevância necessária para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, isso porque a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Marquetto Comércio De Combustíveis Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 313842874

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174765-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VÍTOR EUGENIO VELHO

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VITOR PIROZZI VENANCIO

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HELIO HENRIQUE MONTEIRO VIEIRA FILHO

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DANIEL CACCAVELLA CARDOZO

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AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA

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CARLOS VINICIUS CHAMPE

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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ANTONIO FIDELIS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Agravo de Instrumento Nº 5174765-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO(A) : Guilherme Fau… Agravo de Instrumento Nº 5174765-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO(A) : Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS CHAMPE (OAB PR064953) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA (OAB PR077129) ADVOGADO(A) : DANIEL CACCAVELLA CARDOZO (OAB PR083383) ADVOGADO(A) : HELIO HENRIQUE MONTEIRO VIEIRA FILHO (OAB PR097336) ADVOGADO(A) : VITOR PIROZZI VENANCIO (OAB PR114561) ADVOGADO(A) : JOÃO VÍTOR EUGENIO VELHO (OAB PR114634) AGRAVADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por VIBRA ENERGIA S.A., deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante descaracterizasse o seu estabelecimento das marcas e insígnias da agravada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (...). Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada foi proferida de forma açodada e sem a devida análise probatória ou instauração do contraditório. Alegou que o posto de combustível já está completamente descaracterizado, não havendo qualquer elemento visual que possa ser confundido com a marca da agravada. Argumentou que as pretensões da agravada se baseiam em mera semelhança entre as cores verde e cinza, o que seria absurdo, uma vez que as cores não fazem parte da propriedade industrial da agravada. Aduziu que a decisão combatida causará prejuízos irreparáveis ao agravante, incluindo o risco de descontinuidade de suas atividades empresariais, prejuízo à sua imagem e reputação junto aos consumidores, além de elevados custos decorrentes da imposição de multa e da necessidade de realizar alterações que já se mostraram desnecessárias. Sustentou que a citação ocorreu de forma irregular, considerando que o mandado de citação foi recebido por pessoa diversa do representante legal da empresa, em afronta ao disposto no art. 248, §3º, do CPC. Além disso, argumentou que o juízo de origem desrespeitou norma cogente processual ao determinar a citação direta da agravante sem designar audiência de conciliação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento. No mérito, pugnou pela reforma da decisão, com a revogação da tutela de urgência concedida, bem como pela declaração de nulidade da citação. A decisão fustigada é do seguinte teor ( evento 10, DESPADEC1 ), sic : Vistos. Ciente do pagamento das custas iniciais. VIBRA ENERGIA S.A ingressa com a presente ação de obrigação de fazer em face de MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Narra que o demandado atua como posto de combustíveis "bandeira branca" na cidade de Venancio Aires/RS. Aduz que, recentemente verificou-se que o estabelecimento está caracterizado com diversos elementos de imagem que remetem aos postos franqueados à Autora Vibra S.A. (anteriormente denominada BR Distribuidora), sendo que o posto demandado não adquire e não revendo produtos da Distribuidora Vibra Energia em seu estabelecimento. Afirma que o demandado vem utilizando os elementos de imagem da “marca BR”, sem efetivamente revender quaisquer produtos da VIBRA e, em verdade, apenas vende produtos de distribuidoras terceiras e desconhecidas, inexistindo qualquer relação contratual que permita ao requerido utilizar da marca da Autora. Portanto, de forma completamente indevida, o posto utiliza da marca BR, sem existir qualquer contrato de Licença de Uso de Marca ou outros contratos firmados entre as partes. Assevera, ainda, que notificou o demandado, de forma extrajudicial, no dia 24/10/2024, dando conta da constatação do uso indevido dos elementos distintivos da imagem/marca Vibra Energia, bem como para cessar a utilização do uso da marca e demais características da imagem BR, todavia, não obteve êxito no atendimento de sua solicitação. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré efetue imediatamente a descaracterização do descaracterização do MARQUETTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, interrompendo o uso de elementos da marca da Autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) ou, caso não cumprida, que seja deferida a retirada dos elementos de imagem da marca VIBRA, com o apoio de Oficial de Justiça e com o posterior ressarcimento das despesas pela parte Ré. É O BREVE RELATO. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal instituto disponibiliza ao magistrado instrumento eficaz na busca pela efetivação mais célere da prestação jurisdicional. A probabilidade do direto resta comprovada mediante os documentos trazidos juntamente à inicial, uma vez que não há qualquer relação comercial entre as partes, bem como inexistente um instrumento contratual válido e eficaz autorizativo do sublicenciamento das marcas e elementos de imagem, que permita ao requerido a utilização dos elementos visuais da autora, ocorrendo a descaracterização indevida do posto de combustível, conforme fotografias trazidas no evento 1, DOC11 . Ademais, não há como exigir da parte autora a produção de prova de fato negativo, isto é, de que não possui contrato com a requerida. As imagens anexadas revelam que o estabelecimento comercial da requerida utiliza elementos visuais que em tudo se assemelham ao trade dress da requerida, notadamente as cores cinza, verde e amarela, cuja tonalidade é basicamente idêntica às utilizadas pela parte autora. A própria cor utilizada para identificação da loja de conveniência acaba se assemelhando ao tom da "BR Mania", no Trade Dress dos Postos Petrobrás. A forma como essas cores estão dispostas, com uma faixa verde na parte lateral da cobertura do posto de combustíveis, cuja tonalidade também está presente nas bombas de abastecimento, o restante da estrutura na cor cinza, além do tom amarelo para identificação da bomba de gasolina comum, configuram um conjunto de características próprias da identidade visual dos "Postos BR", conforme comprovou a autora com as imagens juntadas com a petição inicial: Na sequência, uma imagem do posto da requerida: Como pode ser visto na imagem supra, qualquer pessoa que se depare com a fachada do posto de combustíveis da requerida, em razão das suas cores e da forma como estão distrinbuídas, pode ser induzida a crer que se trata de um "Posto BR", sendo que a autora afirma não manter relação contratual com a requerida. A imitação de características visuais que identificam uma determinada empresa, marca ou produto constitui conduta ilícita, passível de proteção jurídica, conforme jurisprudência consolidadada do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. 1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a importação e a comercialização, pela recorrida, dos motores estacionários Motomil 168F configura prática de concorrência desleal, em razão de sua similaridade com aqueles fabricados pelas recorrentes sob a marca Honda GX. 3 - A despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento jurídico pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem, sobretudo porque sua usurpação encontra óbice na repressão da concorrência desleal. Incidência de normas de direito de propriedade industrial, de direito do consumidor e do Código Civil. 4 - A aparência extrínseca identificadora de determinado bem ou serviço não confere direitos absolutos a seu titular sobre o respectivo conjunto-imagem, sendo necessária a definição de determinados requisitos a serem observados para garantia da proteção jurídica, como os que dizem respeito à funcionalidade, à distintividade e à possibilidade de confusão ou associação indevida. 5 - Valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas pelos juízos de origem que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6 - Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva do conjunto-imagem por elas desenvolvido. 7 - O prejuízo causado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. 8 - Recurso especial provido. (REsp n. 1.677.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) O perigo de dano é demonstrado diante da grande semelhança existente entre a identidade visual atual do posto de combustíveis da demandada e os demais postos que levam a marca BR Petrobrás. Tal semelhança pode causar prejuízos não somente à parte autora, mas também aos consumidores que podem ser levados a erro, consumindo produtos que não desejam. Assim, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA , de natureza liminar, para determinar: a) seja o posto demandado intimado a realizar, no prazo de 15 dias , a descaracterização de seu posto de combustível localizado na Rua Salvador Stein Goulart, nº 3090, Centro, Venancio Aires/RS, o qual não poderá conter elementos de marca e identidade visual relacionados à parte autora, BR Petrobrás. b) aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. Considerando a especificidade da demanda, deixo para momento oportuno a avaliação da conveniência de aproximação das partes para tentativa de autocomposição (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). I. Cite-se para contestar e intime-se do deferimento do pedido de tutela de urgência em caráter liminar, observando-se que o prazo contestacional fluirá nos termos do art. 335, III, e art. 231 do Código de Processo Civil. II. Apresentada a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. III. Decorrido in albis o prazo contestacional, ou após a apresentação de réplica, voltem para apreciação. Agendada intimação eletrônica. D.L. Após a oposição de embargos de declaração pela parte autora, bem como pedido de reconsideração e alegação de nulidade de citação deduzidos pela parte ré, foi proferida a seguinte decisão ( evento 22, DESPADEC1 ), in litteris : DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No tocante aos embargos de declaração do evento 14, assiste razão à autora, pois o juízo não analisou o pedido de "deferimento da retirada dos elementos de imagem da marca VIBRA, com o apoio de Oficial de Justiça, sob pena de aplicação de multa diária e com o posterior ressarcimento das despesas pela parte Ré". No mérito, entretanto, o requerimento não merece acolhimento. A multa fixada, no entendimento do juízo, se afigura como medida coercitiva suficiente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer. Eventual necessidade retirada forçada, com apoio de Oficial de Justiça, poderá ser novamente apreciada em caso de descumprimento da liminar e ineficácia da multa, pois as medidas coercitivas não se sujeitam à preclusão. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Sem razão a requerida quanto à preliminar arguida, pois a carta AR foi encaminhada para o endereço no qual funciona o estabelecimento empresarial da parte e recebida por funcionário. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. NULIDADE DA CITAÇÃO. AGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA OU FILIAL DA EMPRESA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E ONDE FOI REALIZADA A INTIMAÇÃO POR CARTA AR, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A CITAÇÃO. NESSA LINHA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR MANTEVE CONTATO COM REPRESENTANTE DA REQUERIDA POR E-MAIL, NO QUAL CONSTAVA O ENDEREÇO ACIMA REFERIDO COMO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA EMPRESA. ADEMAIS, INCLUSIVE, MENCIONADO ENDEREÇO É FORNECIDO NO PRÓPRIO SITE DA RÉ. II. DE OUTRO LADO, A CITAÇÃO PODE SER EFETUADA EM ENDEREÇO DA SEDE (MATRIZ) OU DA AGÊNCIA/FILIAL DA EMPRESA. ALIÁS, NÃO HOUVE PROVA DE QUE A PESSOA QUE ASSINOU O AR NÃO SEJA FUNCIONÁRIO DA ORA APELANTE, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIO O RECEBIMENTO POR AGENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. III. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVIDOS PELA APELANTE, POR CONTA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011638620208210124, Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-11-2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CPF EM NOTA FISCAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VINGA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ISTO PORQUE, É VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE POR PREPOSTO DESPOJADO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA APARÊNCIA. ALÉM DISSO, CABE RESSALTAR QUE A PARTE APELANTE SEQUER DEMONSTROU QUE A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO INTEGRA O SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ÔNUS QUE LHE CABIA. INCLUSIVE, A TEOR DO ART. 248, § 2º, DO CPC, A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PODERÁ OCORRER ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. E, NÃO HAVENDO A RECUSA DE RECEBIMENTO DA CARTA AR PELO FUNCIONÁRIO, BEM COMO OBSERVADA A TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II. NO CASO CONCRETO, DEPREENDE-SE QUE A AUTORA, APÓS EFETUAR CADASTRO NO PROGRAMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA, PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA REQUERIDA COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU CPF EM OPERAÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS DA FARMÁCIA PARA CLIENTES, TERCEIROS ESTRANHOS AO FEITO. NESTE PARTICULAR, DIGA-SE QUE A DEMANDADA POSSUÍA OS DADOS DA AUTORA POR ESTA TER TRABALHADO NO LOCAL POR UM PERÍODO. III. A HIPÓTESE DOS AUTOS REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E O TRANSTORNO CAUSADOS PELA PARTE REQUERIDA, POR CONTA DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CPF DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SÃO PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA DEMANDADA, A GRAVIDADE DO FATO, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ, COMO BEM POSTO NA SENTENÇA. IV. NO ENTANTO, OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTAM-SE DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54, DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. NESTE PARTICULAR, CABE RESSALTAR QUE OS FATOS OCORRERAM APÓS O DESLIGAMENTO DA AUTORA DA FARMÁCIA-RÉ, BEM COMO QUE EM NADA SE RELACIONAM COM A ANTIGA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TRATANDO-SE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, CONSIDERADOS PEDIDOS IMPLÍCITOS, PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO, SEM IMPLICAR EM REFORMATIO IN PEJUS OU EM DECISÃO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. V. DE OUTRO LADO, MOSTRA-SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO UTILIZAÇÃO DO CPF DA DEMANDANTE EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DA FARMÁCIA. ADEMAIS, A MULTA ESTÁ INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 497, DO CPC, SERVINDO COMO GARANTIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AINDA, DEVE SER MANTIDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADO, CONSIDERANDO O POTENCIAL ECONÔMICO DA PARTE RÉ. VI. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA AUTORA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º DO CPC, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERADO, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51199505520208210001, Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 15-12-2021) Quanto à nulidade da citação por ausência de designação de audiência de conciliação, igualmente não prospera. Não houve prejuízo ao exercício do contraditório, pois na carta de citação constou expressamente o prazo legal para apresentação de resposta e advertência da revelia. Ademais, a parte ré não indica objetivamente qual seria possibilidade de acordo, de modo que a audiência de conciliação seria ato processual inócuo no presente caso. Posto isso, rejeito a arguição de nulidade da citação e decreto a revelia da parte ré, eis que o prazo de contestação passou a fluir a partir da própria manifestação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto aos efeitos da revelia, serão analisados no momento da prolação da sentença, pois o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra e pode produzir provas (art. 346, p. único, do CPC). DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência por seus próprios fundamentos, pois o pedido de reconsideração, com a devida vênia, não traz argumentos e provas suficientes para afastar a conclusão do juízo. Posto isso: a) Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão do juízo, mas indeferindo, por ora, o pedido de autorização para retirada forçada, com auxílio de oficial de justiça, dos elementos visuais da requerida; b) rejeito a arguição de nulidade da citação e decreto a revelia da parte requerida, eis que decorrido o prazo de contestação; c) indefiro o pedido de reconsideração do deferimento da tutela de urgência; d) determino intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir. e) cadastrem-se os advogados da requerida e intime-se com prazo de 15 dias. No tocante ao ponto da decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação e decretou a revelia, o recurso não deve ser conhecido, visto que a temática é estranha ao rol do art. 1.015 do CPC, expressis verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, percebe-se que a matéria referente à rejeição da alegação de nulidade da citação não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo hipótese de não conhecimento do recurso, no ponto. Destaca-se que não se desconhece a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.704.520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ”, contudo a questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), eis que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada, posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Neste sentido, são os julgados deste egrégio TJ/RS, consoante os precedentes, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015 DO CPC/15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da citação realizada por correspondência e determinou o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeita o pleito de nulidade de citação desafia Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao Agravo de Instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. No caso em análise, trata-se de Agravo interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de nulidade da citação, hipótese que não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC/15. 5. Além disso, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, sendo certo que a questão poderá ser suscitada oportunamente em sede de preliminar de Apelação ou em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50878182120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto de decisão que desacolheu o pedido de nulidade da citação e decretou a revelia da demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão é quanto à alegada nulidade da citação, com a consequente postulação de revogação da decisão que decretou a revelia . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na hipótese de a decisão recorrida não constar entre as hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo caso de aplicação da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: n/a Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: n/a(Agravo de Instrumento, Nº 50696957220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-04-2025) Assim, impositivo o não conhecimento do recurso, no tópico em que rejeitou a alegação de nulidade de citação e decretou a revelia. No que diz respeito à concessão da tutela provisória, por outro lado, tem cabimento o recurso, nos termos do art. 1.015, I do CPC. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No mais, o artigo 300 da legislação processual prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, expressis verbis : Artigo 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), que, nesse ponto, leciona acerca dos pressupostos da tutela de urgência de natureza antecipada, ipsis litteris : 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, nº. 3.5.2.9, p. 452) No caso em análise, a decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante descaracterizasse seu posto de combustível das marcas e insígnias da agravada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (...), sob o fundamento de que as imagens anexadas revelam que o estabelecimento comercial da requerida utiliza elementos visuais que se assemelham ao trade dress da requerida, notadamente as cores cinza, verde e amarela, cuja tonalidade seria basicamente idêntica às utilizadas pela parte autora. Em que pese as alegações da agravante de que seu estabelecimento já estaria completamente descaracterizado, não verifico, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para afastar a conclusão do juízo de origem quanto à semelhança entre a identidade visual do posto de combustíveis da agravante e os elementos visuais característicos da marca da agravada. As fotografias anexadas por ambas as partes bem demonstram a semelhança ( evento 1, ANEXO11 , evento 1, ANEXO12 e evento 17, OUT6 ), como por exemplo: Assim, há demonstração de que o estabelecimento da agravante utiliza elementos visuais que se assemelham ao trade dress da agravada, notadamente as cores e sua disposição, o que poderia, em tese, induzir os consumidores a erro. Reputo ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, requisito autorizador e indispensável para a concessão do efeito suspensivo postulado. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, conheço parcialmente do recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo. POSTO ISSO, conheço parcialmente do recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luis Evandro Moreira De Carvalho

ID: 338020842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122870-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUIS EVANDRO MOREIRA DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122870-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Agravo de Instrumento Nº 5122870-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUIS EVANDRO MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ocultação de renda e bens não aptos a configuração da situação de superendividamento não analisados na origem, com impossibilidade de conhecimento do recurso no tópico, pena de supressão de instância. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS AUTOMÁTICOS. SUPERAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO conhecido em parte e, na parte conhecida, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito com débito em conta, além de determinar a abstenção de inclusão da parte autora em cadastros restritivos de crédito e a suspensão de eventuais restrições já realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação do agravante de que não há comprovação da situação de superendividamento da parte agravada, que aufere renda mensal elevada e possui bens em seu nome, além de não haver menção à renda líquida disponível para a parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. impossibilidade do conhecimento da questão da ocultação/desconsideração da renda familiar do agravado para fins da concessão da tutela, eis que a matéria não foi submetida ao crivo do juízo a quo, pena de supressão de instância. 2. A decisão interlocutória está fundamentada e levou em consideração os pontos essenciais do caso, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 3. A concessão da tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, conforme interpretação do art. 104-A do CDC, não havendo obrigatoriedade de realização prévia do procedimento conciliatório. 4. Os elementos constantes nos autos evidenciam indícios de situação de superendividamento da parte agravada, justificando a concessão da tutela de urgência. 5. A análise da renda líquida efetivamente disponível e das despesas essenciais para a subsistência é imprescindível para caracterização do superendividamento, não sendo suficiente a alegação de renda bruta elevada. 6. A relação travada entre as partes é de consumo, merecendo especial atenção às disposições da Lei n. 14.181/2021, que objetiva a proteção ao consumidor em situação de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente é admissível em casos de superendividamento, visando garantir o mínimo existencial ao consumidor. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de repactuação de dívidas que lhe move LUIS EVANDRO MOREIRA DE CARVALHO , deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...]" Em suas razões recursais, o agravante postula a reversão da tutela de urgência, sustentando que não restou demonstrada situação de superendividamento da parte agravada. Argumenta que a autora aufere renda mensal elevada, no valor de R$ 7.724,96, sem apresentar, contudo, informações suficientes acerca da composição de seu grupo familiar e de eventuais rendimentos complementares. Aponta, ainda, que há registro de bens móveis e imóveis em nome do agravado, além de não haver qualquer menção à renda de sua esposa, o que compromete a análise da real situação financeira familiar. Diante desses elementos, defende a necessidade de maior dilação probatória, especialmente diante de possível ofensa à boa-fé processual, para adequada avaliação do pedido liminar ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso e satisfeito o preparo, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço em parte do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, no capítulo do recurso atiente a ocultação/desconsideração da renda e bens do agravado, inviável o conhecimento, eis que a matéria não foi submetida ao crivo do juízo a quo , pena de supressão de instância, o que consigno para os devidos fins. Dito isto, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Com efeito, como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Com relação à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, adianto que não merece prosperar, na medida em que se mostra suficientemente fundamentada e levou em consideração os pontos essenciais do caso, dado que, com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, afasta a nulidade arguida. Não se pode perder de vista que a quaestio fora examinada em sede sumária, com base no exame dos pressupostos elencados no art. 300 do CPC c/c a Lei nº 14.181/21, não sendo exigido, neste momento processual, o esgotamento da matéria posta ou dissecção de todos os argumentos apresentados de modo escorreito, mas daqueles suficientes para demonstrar o convencimento acerca da presença ou ausência dos requisitos da tutela de urgência. Note-se que o fato de ser o provimento objetado semelhante a outros proferidos em feitos análogos, por si só, não o torna nulo, sobretudo porque se está diante de matéria objeto de ações massificadas, também submetida em moldes muito parecidos. Tal circunstância de modo algum afasta a necessidade de avaliação acurada das peculiaridades do caso concreto, o que entendo ter sido atendido na decisão vergastada, que inclusive citou os documentos apreciados para fins de concessão da tutela, subsumido o percentual identificado como comprometido aos critérios legais considerados na decisão. Logo, entendo que a decisão não pode ser considerada genérica ou não fundamentada, motivo pelo qual rechaço a preliminar aventada. Também se revela inviável o acolhimento do pedido de nulidade da decisão fundada na concessão da tutela antes da efetivação da audiência de conciliação, na medida em que, da leitura do art. 104-A do CDC não se verifica obrigatoriedade da realização prévia do procedimento conciliatório, conforme redação que segue transcrita: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da mesma forma, é o posicionamento da Câmara que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. 1. Pedido de nulidade da decisão. Não prospera o pedido de nulidade da decisão por inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021. Da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela , desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Rejeição da questão prejudicial de mérito. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52960622320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-09-2023) Ademais, a questão em relação à concessão da medida postulada há de ser interpretada como espécie de tutela antecipada (art. 300 e ss. do CPC), ensejando a possibilidade do seu exame a partir da existência dos demais requisitos legais previstos em lei mesmo antes da designação e realização da audiência de conciliação. Sobre o tema, também já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51002050520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO , POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE O SUPERENVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO . REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO CONFIRMADA. A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO HÁ NULIDADE NA DECISÃO [...] RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51422659020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024) Em juízo de cognição sumária, a parte agravada declara renda líquida mensal no valor de R$ 3.112,99 ( evento 13, CHEQ4 ), tal montante revela-se insuficiente para assegurar a manutenção de condições mínimas de subsistência diante dos demais gastos essenciais demonstrados nos autos. Ressalte-se que o superendividamento não se afere apenas pelo valor absoluto da renda percebida, mas sim pela incapacidade da parte de reorganizar suas finanças sem comprometer o mínimo existencial. No caso, verifica-se a existência de diversas obrigações financeiras assumidas, somadas às despesas ordinárias de sobrevivência, o que aponta para um comprometimento substancial da renda. Nessa perspectiva, a prova preliminar produzida na inicial dá conta de que a totalidade das dívidas contraídas pela agravada a título de empréstimos, superam 50% da sua renda líquida (considerando apenas os descontos obrigatórios). Somado a isso, é possível verificar que os empréstimos não consignados e as demais despesas ordinárias comprometem a integralidade dos vencimentos da recorrida. Ademais, a ausência de informações detalhadas sobre a composição do grupo familiar e sobre propriedade de bens imóveis e móveis, eventualmente auferidos não constitui, por si só, indício de má-fé processual, tampouco se mostra suficiente para desconstituir a verossimilhança das alegações iniciais. Eventuais lacunas documentais poderão ser sanadas no decorrer da instrução, oportunidade em que será possível aferir, com maior segurança, a real situação econômico-financeira da parte autora. Nesse contexto, as razões suscitadas pelo agravante não se mostram suficientes para infirmar a decisão de primeiro grau, tampouco para autorizar a revogação da tutela de urgência, cuja manutenção se impõe como medida de prudência, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de agravamento do quadro de endividamento em caso de sua suspensão. No ponto, rememoro que a relação travada entre as partes é eminentemente de consumo (Súmula 297 do STJ) e merece especial atenção no tocante às recentes disposições da Lei n. 14.181/2021, a qual objetiva, justamente, a proteção ao consumidor da situação de superendividamento, como é o caso da agravada. A propósito, cito: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Embora o dispositivo legal não disponha, expressamente, sobre o percentual considerado para fins de configuração da situação de superendividamento, é incontestável que a normativa exige a interpretação sobre o caso em concreto. Relevo, portanto, que a prova produzida na inicial é suficiente para, ao menos em cognição sumária, demonstrar a condição da recorrida como superendividada de acordo com a interpretação extraída da Lei de Prevenção e Combate ao Superendividamento. De outro norte, em que pese não desconheça a alteração promovida pelo Decreto n. 11.567/2023, o valor mencionado para fins de subsunção do consumidor como superendividado não deve ser restrito ao valor ali apresentado, sobretudo porque o §1º permite que o montante seja calculado de acordo com a base mensal efetivamente auferida pela parte. Ademais, argumento de que o valor residual após os descontos não restar limitado a definição do mínimo existencial fixado no Decreto n.º 11.567/2023 (art. 3º) não permite solução diversa, conquanto a questão está sendo analisada no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental perante ao Egrégio STF (1005 e 1006), as quais discutem, justamente, a regularidade da fixação original efetivada, além daquela que atualmente se encontra em vigor. Importa referir o fato de que o conceito do mínimo existencial, a despeito da definição legal ora discutida, deve ser tomado de forma dinâmica e de acordo com as condições financeiras da parte hipossuficiente, dado que reforça a manutenção da decisão proferida na origem no tópico (redução dos descontos), uma vez que a situação de fato acima aferida permite a indicação dos elementos mínimos de superendividamento. Relativamente à possibilidade de limitação dos descontos sob a ótica da Lei do Superendividamento a determinadas contratações, recordo que jurisprudência deste Tribunal e do STJ têm compreendido que, sob a ótica de consagração do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida ao consumidor pela Carta Magna, somado à proteção do mínimo existencial decorrente das novas disposições incorporadas ao CDC (artigo 6º, incisos XI e XII), é possível o redimensionamento dos descontos efetivados tanto em folha de pagamento, como em conta-corrente. Em situações como esta, este Colegiado têm compreendido que é cabível a restrição dos descontos em conta-corrente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE BANCÁRIA DA CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADA . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. NO CASO, AO POSTERGAR O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS REVISANDOS E DE EMENDA À INICIAL, FICOU CARACTERIZADA CARGA DE LESIVIDADE AOS INTERESSES DA PARTE AUTORA, LEGITIMANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO CONCRETO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. 2. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 3. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 4. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERENDIVIDADA CONSOMEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE. 5. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE DEFERIR EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DA AUTORA, BEM ASSIM LIMITAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS MENSAIS LANÇADOS A DÉBITO NA CONTA - CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS . 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.356 - JM 16.12.2022(Agravo de Instrumento, Nº 52533436020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE . SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SE ENCONTRA EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . LOGO, EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL N° 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO), DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51728933320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-10-2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA OU MESMO NA SUA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADA QUE PERMITE A MEDIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA CONTRATANTE, RESTA EVIDENTE QUE A SUBTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO SEU RENDIMENTO MENSAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BMG EM DEZEMBRO/2019 ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE, EIS FICOU PRIVADA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51819094520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) - grifei No que pertine ao percentual adotado pelo Juízo de conhecimento, consigno que encontra amparo na Lei n. 14.131/2021, cuja incidência recai sobre os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Nessa linha, crível que a limitação imposta na decisão agravada é proveniente da interpretação sistemática das normativas que recaem sobre o binômio mútuo vs consumidor. A propósito, é o que prevê a referida normativa, já no seu artigo 1º: "Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito." No caso em apreço, crível que o contexto econômico-financeiro da agravada se configura como estado de superendividamento, haja vista que os seus rendimentos mensais estão severamente comprometidos, bem como porque as contratações extrapolam o limite da legislação supra. A discussão sobre a violação do princípio da boa-fé e pacta sunt servanda, bem como ainda os ditames da Lei n.º nº. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que, alterada pelos Decretos Estaduais nº. 43.337 de 10 de setembro de 2004, e nº. 43.574 de 14 de janeiro de 2005, perde força no sentido de afastar o provimento do recurso, conquanto a situação de fato passa na análise da questão do superendividamento da agravada, conforme já exposto. Ainda que o Decreto Estadual n. 43.337/04, de fato, permita o comprometimento da renda do servidor público estadual, ativo ou inativo, em até 70% dos seus rendimentos, relevo que a questão financeira da autora/agravada dialoga com a linha do superendividamento, permitindo, assim, o redimensionamento dos débitos de acordo com a Lei n. 14.181/2021, que autoriza a revisão das condições de pagamento, independentemente da natureza específica do crédito, abrangendo descontos em folha de pagamento e conta-corrente Não obstante a tese firmada por via do Tema 1085 do STJ, fato é que, no caso em concreto, os rendimentos da agravada estão comprometidos pelos próprios descontos na conta destinada ao recebimento do seu salário, e nos casos de superendividamento, deve prevalecer o direito do consumidor ao mínimo existencial, que é indisponível e se sobrepõe à autonomia privada. A partir disso, com o objetivo de salvaguardar que a consumidora, ora agravada, tenha garantido o seu mínimo existencial, entendo ser inviável o acolhimento da pretensão do agravante para revogar a decisão recorrida, pois vai de encontro com a legislação protetiva e a garantia específica destinada aos consumidores, partes vulneráveis dessa espécie de relação contratual. Por fim, sobre a base de cálculo para a limitação dos descontos, deve incidir sobre a renda líquida (resultado da renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios). A fixação da renda bruta culmina por agravar a situação de superendividamento sofrida pela parte, na medida em que não dispõe de meios a impedir os descontos obrigatórios incidentes (no caso concreto IPE Saúde, Imposto de Renda, IPE Previdência). Nesse sentido, o acolhimento do pedido seria o mesmo que acentuar a vulnerabilidade da consumidora, pois consideraria que os seus rendimentos seriam superiores aos que efetivamente disponibilizados, o que não pode ser admitido. E, diante da fundamentação acima exposta, rejeito o pedido para modificar o mérito da decisão recorrida, que vai confirmada. Em face ao exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Espolio De Vanderlei Tomasi x Maria Neli Somoza Bengolea

ID: 321569609

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110551-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI

Polo Passivo:

MARIA NELI SOMOZA BENGOLEA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZUBOSKI BASTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5110551-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI (Espólio) AD… Agravo de Instrumento Nº 5110551-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI (Espólio) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : MARIA NELI SOMOZA BENGOLEA ADVOGADO(A) : MARCELO ZUBOSKI BASTOS (OAB RS046005) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra A decisão que rejeitou a impugnação aos CÁLCULOS, alegando erro de cálculo e excesso de execução, além de impugnar a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, conforme art. 494, inc. I, do CPC; (ii) a manutenção do IGP-M como índice de correção monetária, conforme o título executivo judicial; (iii) a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. CONSOANTE Prevê O ART. 494, INCISO i, DO CPC, não são atingidas pela PRECLUSÃO AS QUESTÕES atinentes a CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E DE CÁLCULO. o Superior Tribunal de Justiça entende como erro de cálculo aquele decorrente da inexatidão material ou de equívoco aritmético. Precedentes do stj. NO CASO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2. Atualização Monetária. O cálculo da Contadoria Judicial viola a coisa julgada formalizada nos autos, AO aplicar o IGP-M e o IPCA como índices de atualização monetária DA CONDENAÇÃO, uma vez que a sentença transitada em julgado já havia fixado o IGP-M/FGV como índice de correção monetária incidente sobre a condenação imposta ao DEVEDOR. A superveniência da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406, § 1º, do CC, não autoriza a modificação dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos em sentença transitada em julgado, conforme o princípio da segurança jurídica e o art. 6º da LINDB. 3. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A gratuidade da justiça deferida ao devedor suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 4. MULTA. ART. 523, § 1º. DO CPC. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, é devida e exigível, pois não houve pagamento voluntário da condenação no prazo legal, único ato processual APTO A PERMITIR a inaplicabilidade da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI contra a decisão ( evento 86, DESPADEC1 ) proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença manejada nos autos da ação de indenização n.º 5014411-67.2021.8.21.0033/RS, manejada por MARIA NELI SOMOZA BENGOLEA , perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que o erro de cálculo não preclui, podendo ser sanado a qualquer tempo, conforme previsto no art. 494, inciso I, do CPC. Aduz que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial comprova a existência de excesso de execução. Defende a manutenção do IGP-M como índice de correção monetária, conforme estabelecido no título executivo judicial e rechaça o cômputo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 16. Impugna, ainda, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto ausente intimação para pagamento voluntário após o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Postula, ao final, a reforma da decisão agravada. O recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pelo agravante ( evento 10, EMBDECL1 ), foram desacolhidos ( evento 12, DECMONO1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (evento 18). É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 3 . De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Na origem, tramita a fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação indenizatória manejada por MARIA NELI SOMOZA BENGOLEA em face de ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI . Na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) a credora postulou pela intimação do devedor do pagamento da condenação, quantificada em R$ 112.351,61. Intimado ( evento 4, DESPADEC1 ), o devedor opôs impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 8, IMPUGNAÇÃO1 ), a qual foi parcialmente acolhida ( evento 24, SENT1 e evento 34, DESPADEC1 ). Ato contínuo, a credora apresentou novos cálculos para adimplemento da condenação ( evento 43, CALC2 ), oportunidade em que foi deferida a penhora de créditos titulados pelo devedor ( evento 45, DESPADEC1 ), bem como determinada a intimação do devedor para pagamento da condenação ( evento 53, DESPADEC1 ). Oposta impugnação aos cálculos ( evento 57, OUT1 ), foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido ( evento 61, DESPADEC1 ), sendo, após, apresentada nova manifestação pelo devedor ( evento 67, PET1 ). Sobrevindo os cálculos ( evento 73, CALC1 ), o Juízo de origem rejeitou a alegação de excesso de execução e deu vista dos cálculos às partes ( evento 74, DESPADEC1 ). Na sequência, o devedor apresentou impugnação aos cálculos da Serventia ( evento 78, IMPUGNAÇÃO1 ), a qual foi rejeitada nos seguintes termos ( evento 86, DESPADEC1 ): "A impugnação do evento 78, IMPUGNAÇÃO1 em nada altera a decisão do evento 74, DESPADEC1 . Descabida a juntada posterior de documentos essenciais para a análise da matéria. Impugnar cálculo sem trazer minimamente demonstrativo do valor do débito e tem em si caráter protelatório. Assim, mantenho a decisão do evento 74, DESPADEC1 referente ao afastamento da impugnação de excesso de execução. De outra parte, quanto aos índices aplicados ao valor devido em cálculo realizado pela Central de Cálculos, nada há a alterar, frente a informação constante no documento ( evento 73, CALC1 ) e por atender as decisões judiciais já proferidas na ação (principal e FCS). Diante disto, mantenho hígida a penhora no rosto do processo determinada no evento 45, DESPADEC1 . Aguarde-se o pagamento. Agendada intimação eletrônica das partes. " Ato contínuo, o executado interpôs o presente recurso. 5. Erro de Cálculo. Excesso de Execução. À partida, sobre a possibilidade de correção de eventuais erros de cálculo, dispões o artigo 494, inciso I, do CPC: " Art. 494 . Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Para efeitos de aplicação do mencionado dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entende como erro de cálculo aquele decorrente da inexatidão material ou de equívoco aritmético. A respeito do tema, colaciono recentes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão , sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar a sua conformidade com o título em execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.514.617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 2009, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 25/07/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, a existência de coisa julgada ou preclusão quanto ao suposto erro de cálculo no cumprimento de sentença e a aplicação da multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração manifestamente protelatórios. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão. 4. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.120.731/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO OU DE FATO. NÃO SOFRE PRECLUSÃO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.373.698/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 3. Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 5. O STJ entende ser passível de correção a qualquer tempo o erro de cálculo evidente (erro material), sendo certo que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de meros equívocos aritméticos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Trata-se de exceção à regra da imutabilidade das decisões judiciais após a sua publicação, justamente para evitar que erros meramente materiais ou aritméticos comprometam a correta prestação jurisdicional e a efetivação do direito material reconhecido no título executivo. No caso em análise, verifica-se que a parte executada, ora agravante, impugnou o cálculo apresentado pela credora, apontando a existência de excesso de execução. Embora o juízo de origem tenha rejeitado a impugnação, sob o fundamento de que a parte executada não apresentou demonstrativo do valor que entende devido, tal circunstância não impede a análise da alegação de erro de cálculo, especialmente quando há elementos nos autos que permitem a sua verificação. É certo que, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No caso concreto, embora o agravante não tenha adotado a melhor técnica jurídica ao impugnar o cálculo sem apresentar demonstrativo pormenorizado do valor que entende devido ( evento 57, OUT1 ), verifica-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial evidenciam a existência de excesso de execução no valor postulado pela parte credora. Conforme se depreende dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença foi anteriormente julgada parcialmente procedente ( evento 24, SENT1 ), reconhecendo-se a existência de excesso de execução. Após essa decisão, a parte exequente apresentou novo cálculo ( evento 43, CALC2 ), o qual foi novamente impugnado pela parte executada. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou memória de cálculo ( evento 73, CALC1 ) demonstrando que o valor apresentado pela parte exequente estava, de fato, excessivo. Nessa ordem de ideias, impende reconhecer a existência de erro de cálculo e, via de consequência, de excesso de execução nos valores apontados pela credora no evento 43, hipótese em que deverá prevalecer a metodologia de cálculo e os valores principais apurados pela Serventia. Contudo, o agravante aponta que, mesmo o cálculo da Contadoria contém equívocos que precisam ser corrigidos, como passo a analisar. 6. Atualização Monetária. Modificação do Índice. Ofensa à Coisa Julgada. A controvérsia cinge-se à possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na sentença transitada em julgado, em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial fez incidir sobre os valores devidos o IGP-M e o IPCA, como índices de atualização monetária ( evento 73, CALC1 ): Todavia, entendo que dita aplicação viola frontalmente a coisa julgada material, protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 502 e 506, do CPC. No caso em análise, a sentença transitada em julgado estabeleceu expressamente que os valores da condenação devem ser corrigidos pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano. Esses parâmetros integram o título executivo judicial e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 não pode retroagir para modificar os critérios já definidos em título executivo judicial transitado em julgado. Tal entendimento encontra respaldo no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece que " a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O respeito à coisa julgada impõe que a execução ou cumprimento de sentença guarde estrita correspondência com o que foi decidido na fase de conhecimento. Nesse sentido, colaciono precedentes atualizados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ" (AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023). 2. Conforme consignado no julgamento do Tema 176 dos Recursos Repetitivos, "o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo incidir a taxa prevista na lei vigente à época de seu vencimento, a menos que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso." 3. Caso concreto no qual a sentença exequenda, proferida em 2016, com trânsito em julgado, estabeleceu o índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios, distintamente da Taxa Selic, já então prevista pelo ordenamento como a taxa de juros aplicável, nos termos do art. 406 do CC, conforme interpretação conferida desde 2008 pela Corte Especial do STJ e no julgamento dos Temas 99 e 176 dos Recursos Repetitivos. Por isso, é inviável a alteração do título na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.830/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado sustentou excesso de execução, defendendo a substituição do índice de correção monetária originalmente fixado (IGP-M) pela taxa SELIC . O título executivo transitado em julgado , decorrente de sentença de parcial procedência confirmada em sede recursal, não contemplou a aplicação da taxa SELIC , tendo fixado atualização monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior do art. 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível, na fase de cumprimento de sentença, substituir o índice de correção monetária fixado no título judicial transitado em julgado pela taxa SELIC , sem que isso configure violação à coisa julgada . III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial transitado em julgado vincula as partes e o juízo, de modo que a modificação dos critérios de atualização monetária nele fixados configura violação à coisa julgada.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença afronta a coisa julgada , mesmo quando se trate de substituição pela taxa SELIC.A aplicação da taxa SELIC , prevista na nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, não se aplica ao caso, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 03/04/2024, antes da vigência da nova norma (28/08/2024).O cálculo apresentado pelo agravante está em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo, não havendo excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. [...](Agravo de Instrumento, Nº 51111909620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA . PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual objetivava a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos em título executivo judicial. O agravante alega excesso de execução, requerendo a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e à correção monetária pelo IGP-M, sob o argumento de que tais índices são matéria de ordem pública e suscetíveis de revisão mesmo após o trânsito em julgado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial com trânsito em julgado , invocando a Taxa Selic e a Lei nº 14.905/24; e (ii) verificar se o reconhecimento de eventual excesso de execução estaria autorizado, em face do Tema 176 do STJ e de suposta preclusão de matérias de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada torna imutáveis e indiscutíveis os critérios estabelecidos no título executivo judicial, vedando alterações posteriores, ainda que as matérias discutidas sejam de ordem pública, conforme disposto no art. 502 do CPC. 4. A pretensão de aplicação da Taxa Selic , seja como índice único de correção monetária e juros de mora, seja cumulativamente, viola o título executivo, que expressamente determina a aplicação do IGP-M para correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. 5. O instituto da coisa julgada tem como fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), garantindo a estabilidade das relações jurídicas e impedindo rediscussões que comprometam a eficácia das decisões transitadas em julgado . 6. Ainda que a Lei nº 14.905/24 tenha estabelecido diretrizes para a aplicação da Taxa Selic , tal norma não tem o condão de retroagir para modificar decisões cobertas pela coisa julgada . 7. O Tema 176 do STJ, que trata da aplicação da Taxa Selic em condenações judiciais, não se aplica ao caso, pois o título executivo judicial já havia definido os critérios de atualização monetária e juros antes do advento da norma e do precedente. 8. A vedação à reformatio in pejus impede a rediscussão dos critérios fixados em decisão judicial transitada em julgado , ainda que com fundamento em norma superveniente ou jurisprudência posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. " A coisa julgada impede a modificação dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial, mesmo que tais índices sejam considerados matéria de ordem pública. 2. A aplicação de normas supervenientes, como a Lei nº 14.905/24, ou de precedentes como o Tema 176 do STJ, não autoriza a revisão de título executivo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 3. A Taxa Selic não pode ser aplicada como índice substitutivo ou cumulativo para corrigir valores já definidos por decisão judicial transitada em julgado ". [...].(Agravo de Instrumento, Nº 51859427320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) Provejo o recurso no ponto, para reformar a decisão recorrida e determinar a incidência dos índices de atualização monetária fixados no título executivo judicial, até a data do pagamento da condenação. 7. Ho norários advocatícios e Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, estes são devidos por força do art. 523, § 1º, do CPC, que estabelece: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No entanto, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça à parte executada na decisão do evento 16, DESPADEC1 , a exigibilidade dos honorários advocatícios deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A respeito do tema, colaciono precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INTERPOSTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGADO O CÁLCULO DA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LITIGANDO A PARTE DEVEDORA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA SUSPENSA, DEVENDO, EM RAZÃO DISSO, SEREM EXCLUÍDOS DO CÁLCULO. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523 DO CPC, § 1º DO CPC. A MULTA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CALCULADA MULTIPLICANDO O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA POR 10%, O QUE FOI FEITO PELA CONTADORIA DO FORO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, O QUE NÃO SE APLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53577297320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025) Por outro lado, no que se refere à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, esta se afigura devida e exigível, uma vez que não houve o pagamento voluntário da condenação no prazo legal, único ato processual que permitiria a inaplicabilidade da penalidade. Note-se que o devedor foi intimado para o pagamento da condenação em duas oportunidades, quais sejam, quando do recebimento da fase de cumprimento de sentença ( evento 4, DESPADEC1 ) e após o julgamento do incidente de impugnação, quando apresentados os cálculos pela credora ( evento 53, DESPADEC1 ). Todavia, optou por permanecer inerte em ambas as oportunidades. O fato de ter sido reconhecido excesso de execução não afasta a incidência da multa sobre o valor efetivamente devido, pois a parte executada poderia ter efetuado o pagamento do valor que entendia correto, evitando assim a incidência da multa sobre essa parcela, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC é devida e exigível sobre o valor efetivamente devido, conforme será apurado após a retificação do cálculo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. NOS CASOS EM QUE O DEPÓSITO NÃO É REALIZADO – COMO NA SITUAÇÃO EM APREÇO, EIS QUE COMPROVADA A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO – RESTA MANTIDA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO TANTO DA MULTA , NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IDÊNTICO PERCENTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50146444720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-07-2023) 8. Levantamento da Penhora. Por fim, impende rejeitar o pleito de levantamento da penhora efetivada no evento 51, OFIC1 . A um, porque o devedor não declinou mínima fundamentação em suas razões recursais a respeito do tópico, em flagrante desatenção ao que prevê o art. 1.016, incisos II e III, do CPC. A dois, porque na linha da decisão recorrida, entendo que a declaração do excesso de execução não conduz ao levantamento da penhora mas, apenas e tão somente à sua readequação. Nesse passo, após a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial, incumbirá ao Juízo de origem comunicar ao juízo no qual tramitam os autos do processo nº 5002973-54.2015.8.21.0033 sobre a alteração do valor efetivamente devido. 9. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por ESPOLIO DE VANDERLEI TOMASI , para reformar a decisão recorrida e a) declarar a existência de excesso de execução; b) determinar a incidência dos índices de atualização monetária fixados no título executivo judicial, até a data do pagamento da condenação; c) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios atinente a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art, 98, § 3º, do CPC, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Dalciro Fazenda Nunes

ID: 331157502

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196881-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALCIRO FAZENDA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196881-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DALCIRO FAZENDA NUNES ADVOGADO(A) : JOAO AR… Agravo de Instrumento Nº 5196881-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DALCIRO FAZENDA NUNES ADVOGADO(A) : JOAO ARTHUR SANTOS FLESCH (OAB RS105958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 16, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por DALCIRO FAZENDA NUNES , dentre outros, indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência absoluta da Justiça Comum e da prescrição, bem como determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: "(...) 1.1 Da prescrição O réu alega a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do saque dos valores da conta PASEP pelo autor, ocorrido em 02/02/2001, tendo transcorrido mais de 10 anos até o ajuizamento da presente ação. A questão relativa ao prazo prescricional aplicável às ações que discutem desfalques em conta individual vinculada ao PASEP foi objeto de análise pelo STJ no julgamento do Tema 1150, que fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme se verifica, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, o autor sustenta que somente tomou ciência inequívoca dos desfalques quando da entrega dos microfilmes com os extratos completos da conta PASEP, que possibilitaram a elaboração dos cálculos periciais e a constatação dos danos. Tal alegação mostra-se plausível, uma vez que a verificação de eventual aplicação incorreta de índices de correção monetária demanda conhecimento técnico específico, não sendo razoável presumir que o autor, no momento do saque dos valores, tivesse plena ciência de eventuais desfalques decorrentes da não aplicação correta dos índices de correção. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a mera realização do saque não configura, por si só, ciência inequívoca dos desfalques, sendo necessária a efetiva comprovação de que o titular tomou conhecimento da irregularidade: "Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita." (Agravo de Instrumento, Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) Assim, considerando que não há nos autos elementos suficientes para comprovar que o autor teve ciência inequívoca dos alegados desfalques em momento anterior ao que alega, REJEITO a preliminar de prescrição, ressalvando a possibilidade de reanálise da questão após a instrução processual. 1.2 Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não possui ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais das contas PASEP, sendo mero depositário das quantias. Ocorre que o STJ, no julgamento do Tema 1150, já pacificou o entendimento de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Portanto, sendo o Banco do Brasil o responsável pela administração do PASEP e pela manutenção das contas individualizadas dos servidores, mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5º da LC nº 8/1970), possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de denunciação da lide à União Federal, observo que o autor, em sua réplica, concordou com tal pedido. Contudo, considerando a determinação de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, postergo a análise desse pedido para momento posterior ao julgamento do tema repetitivo. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. 2. Da suspensão pelo Tema 1300 Em 16 de dezembro de 2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais n.º 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo Tema 1300/STJ, motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido Tema ou eventual revogação da determinação de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional”. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Adiante, afirma ser decenal o prazo para a contestação de saques e guarda de documentos, postulando, assim, pelo acolhimento da prejudicial de mérito, tendo em vista o implemento da prescrição da pretensão autoral. Por fim, advoga a necessidade de levantamento da suspensão do feito por força do Tema 1.300 do STJ. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do ora agravante, de incompetência da Justiça Comum e da prescrição, bem como determinou a suspensão do feito, porquanto a hipótese se enquadraria no Tema 1300 do STJ. Pois bem. No que se refere à parte da decisão que determinou a suspensão do feito , em razão de que o caso do presente processo se enquadra na matéria do Tema 1300 do STJ, adianto que é caso de não conhecimento da irresignação, por ausência do pressuposto do cabimento. É que a decisão objurgada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva, pois o rol do art. 1.015 do CPC 1 , com efeito, é taxativo 2 . Vale, aqui, ressaltar a relativização da taxatividade operada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema n. 988, com a fixação da seguinte tese: " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Nada obstante, conquanto a mitigação da taxatividade, não verifico urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em posterior recurso de apelação, motivo por que entendo pela inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese. No mesmo sentido, trago recentes precedentes desta Corte, cujas ementas a seguir transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. A inconformidade do agravante com a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão do processo anteriormente decretada não desafia agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo em interpretação extensiva, motivo pelo qual é forçoso reconhecer o não cabimento do presente instrumento. Inaplicabilidade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5205129-67.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51376254420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO TEMA 988 DO STJ.PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50435163820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 24-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ ( TEMA 988), EIS QUE AUSENTE O CARÁTER DE URGÊNCIA, PODENDO SER SUSCITADA POSTERIORMENTE EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50987102320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 05-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. 1. O VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU, NO SEU ARTIGO 1.015, UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES AGRAVÁVEIS POR INSTRUMENTO. ASSIM, AS INTERLOCUTÓRIAS CONSIDERADAS PREJUDICIAIS PELAS PARTES DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS, NECESSARIAMENTE, EM ALGUMA DAS HIPÓTESES LISTADAS NESSE DISPOSITIVO PARA DESAFIAREM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA NORMA LEGAL ESPECÍFICA QUE ADMITA O CABIMENTO DO AGRAVO COMO MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA. 2. CASO EM QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO (SOBRESTAMENTO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PRESTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA) NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS CASOS TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO EM VIGOR. TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS NO NOVO CÓDIGO OU NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE QUE INDIQUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL E ADEQUADO PARA O CONTRASTE DESSE TIPO DE DECISÃO. ASSIM, É FORÇOSO RECONHECER QUE O ATO JUDICIAL ATACADO NA ESPÉCIE NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A INADMISSÃO IMEDIATA DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51105592620238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. SOBRESTAMENTO DO FEITO E INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. 1. O VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU, NO SEU ARTIGO 1.015, UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES AGRAVÁVEIS POR INSTRUMENTO. ASSIM, AS INTERLOCUTÓRIAS CONSIDERADAS PREJUDICIAIS PELAS PARTES DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS, NECESSARIAMENTE, EM ALGUMA DAS HIPÓTESES LISTADAS NESSE DISPOSITIVO PARA DESAFIAREM AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA NORMA LEGAL ESPECÍFICA QUE ADMITA O CABIMENTO DO AGRAVO COMO MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA. 2. CASO EM QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO (SOBRESTAMENTO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PRESTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA) NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS CASOS TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO EM VIGOR. TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS NO NOVO CÓDIGO OU NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE QUE INDIQUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL E ADEQUADO PARA O CONTRASTE DESSE TIPO DE DECISÃO. ASSIM, É FORÇOSO RECONHECER QUE O ATO JUDICIAL ATACADO NA ESPÉCIE NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A INADMISSÃO IMEDIATA DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5091651-86.2021.8.21.7000, Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2021) Assim, não comporta conhecimento o recurso, no ponto. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Observa-se também, que o prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ. No caso, quando a parte autora solicitou o seu extrato do PASEP junto ao Banco do Brasil, e não quando do saque da quantia por ocasião da aposentadoria. Consigo, ainda, que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Acresça-se que a mera juntada de cálculo em desacordo com o pedido inicial não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, considerando que o critério que orienta e fixa a competência é o conteúdo da petição inicial, e não o cálculo juntado. Por evidente, o cálculo é uma mera projeção, não vinculando o resultado final da ação, que deve se limitar ao conteúdo da petição inicial e não ao cálculo juntado. Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (...)” [Disponível em: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 579.]

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Celso Silva Dos Reis e outros

ID: 311082553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171564-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CELSO SILVA DOS REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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LUCAS BILHERI DORNELES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5171564-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5171564-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CELSO SILVA DOS REIS ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e (ii) a possibilidade de exclusão das operações de crédito consignado da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo obrigatoriedade de enfrentamento de cada alegação ou dispositivo legal suscitado pelas partes, desde que a conclusão esteja embasada em fundamentos aptos. 2. A limitação dos descontos visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, conforme previsto na Lei n. 14.181/2021. 3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade da limitação dos descontos em ações de repactuação de dívidas, inclusive afastando a aplicação do Tema 1.085 do STJ. 4. A alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 não se sustenta, pois a decisão está fundamentada na Lei 14.181/21, que garante o mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos : [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR [...] Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou a necessidade de concessão de efeito suspensivo. Aduziu que há probabilidade de provimento do recurso, pois os descontos decorrem de lícita e voluntária contratação. Asseverou que a parte Agravada possui rendimentos brutos de R$ 10.953,66, não se enquadrando como superendividada. Alegou que a parte compromete parte importante de seus rendimentos com o pagamento de mensalidade a associações, descontos que são facultativos em seu contracheque. Referiu, ainda, que não é possível concluir que a parte agravada esteja em situação de superendividamento, haja vista sua vultosa renda inicialmente recebida, bem como a ausência da especificação de seu grupo familiar e de eventuais rendimentos que tenham sido omitidos na peça inicial. Alegou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; que a pretensão autoral não se enquadra nos requisitos legais exigidos pelo e Decreto 11.150/22 e Lei 14.181/2021 diante da inexistência de dano ou grave risco; a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária e ausência de fundamentação no ponto. Referiu que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/22, as operações de empréstimo de crédito consignado não devem ser incluídas para fins de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial da agravante. Postulou: 1) o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente: 2.1) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e 2.2) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente. É o relatório . Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o presente agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento , se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, de acordo com o comprovante de rendimento juntado aos autos ( evento 1, CHEQ3 ), o autor percebeu remuneração bruta de R$ 10.953,66. Após as deduções obrigatórias (IRPF no valor de R$ 1.245,53 e contribuição previdenciária de R$ 1.262,27), apura-se rendimento líquido de R$ 8.445,86. Assim, aplicando-se o limite legal de 35%, nos termos da Lei n. 10.820/2003 e alteração pela Lei n. 14.131/2021, o montante disponível para descontos contratuais não deveria ultrapassar R$ 2.956,05. Entretanto, constata-se que os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora já somam montante superior ao limite legalmente admitido, ultrapassando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos e comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. Há, ainda, descontos de empréstimos em conta corrente . A seguir, apresenta-se a relação discriminada dos descontos praticados no contracheque do demandante, bem como diretamente nas suas contas, que totalizam R$ 5.159,32 ( evento 1, CHEQ3 e evento 1, EXTRBANC4 ): Observo, neste ponto, que o fato de a renda bruta ser alta, modo isolado, não afasta a condição de superendividado, desde que haja comprometimento relevante desta, como se mostra a espécie. O mesmo pde ser dito acerca da alegação de que é casado e que tal deve ser considerado para fins de caracterização, ou não, da condição de superendividado. Ou seja, essa questão, em verdade, precisa, sim, ser melhor esclarecida nos autos. Porém, não afasta o comprometimento significativo dos ganhos objetivamente demonstrados pelos descontos acima. É dizer, a dúvida, na espécie, diante da solidez dos descontos em patamar superior ao permitido, deve ser interpretada em favor do agravado, mormente porque se está a tratar de garantia do mínimo existencial. Importa destacar, outrossim, que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (fonte: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/ ) Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. A propósito, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, restando evidenciado o comprometimento excessivo da renda da parte autora e a consequente inviabilidade de garantir-lhe o mínimo existencial, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5059723-78.2025.8.21.7000

ID: 337299319

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059723-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ETIANE ESCALANTE CASENOTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO KAYSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5059723-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ETIANE ESCALANTE CASENOTE ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5059723-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : ETIANE ESCALANTE CASENOTE ADVOGADO(A) : EDUARDO KAYSER (OAB RS124033) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), APÓS O QUAL COMEÇA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO FOI IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO DOS SÓCIOS E PENHORA DE VALORES DENTRO DO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ETIANE ESCALANTE CASENOTE em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GLORINHA, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( 99.1 ): Trata-se de manifestação deduzida por Etiane Escalante Casenote em face do Município de Glorinha, partes já qualificadas nos autos. Sustentou a executada, em suma, a prescrição intercorrente do crédito tributário, requerendo a extinção do feito ( ev. 63.1 ). Intimado, o exequente refutou as alegações da parte executada/excipiente, defendendo a existência de marcos interruptivos capazes de afastar o implemento da prescrição. Requereu o prosseguimento do feito ( ev. 68.1 ). É o relatório. Decido. Preliminarmente, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade, recebo a manifestação da parte executada como exceção de pré-executividade. Segundo o enunciado 393 da Súmula do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, entendimento consolidado na vigência do CPC revogado, mas que pode continuar a ser aplicado atualmente, haja vista o disposto no art. 518 da lei processual vigente. Sendo assim, admito o incidente. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 08/09/2016, em razão das CDAs n° 12/2016, 13/2016 e 14/2016, alusivas a débitos de ISS, com vencimento em 2012 e 2015. Nota-se, assim, que não decorreu o prazo prescricional de 5 anos entre o vencimento dos tributos e o ajuizamento da ação, não havendo que se falar, no ponto, na prescrição prevista no art. 174 do CTN. Já no que concerne à prescrição intercorrente, a Lei de Execução Fiscal prevê no §4° do art. 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato . E o STJ, no julgamento do Tema 566, fixou a seguinte tese: “ O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido , havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” Outrossim, tratando-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica e redirecionada aos sócios, restou determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, pelo E. STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 981, cuja controvérsia consiste em se, "à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido." Em 25/05/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu as teses (Tema 962 1 e 981) que delimitam a forma como a Fazenda pode redirecionar a execução fiscal contra sócios e administradores de empresas que são encerradas ilicitamente, sem arcar com os próprios encargos (REsp 1.643.944, REsp 1.645.281 e REsp 1.645.333, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022): " O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN ". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1201993/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 444), estabeleceu a seguinte tese sobre o prazo da parte exequente para requerer o redirecionamento de execuções fiscais para os sócios da pessoa jurídica executada: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Sobre o assunto, este Tribunal de Justiça já se manifestou por meio dos seguintes precedentes: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TEMA 444 DO STJ. - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal , fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução ), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Caso em que, muito embora a pessoa jurídica tenha sido citada em 16/09/1996, verifico que o Estado somente tomou ciência acerca da existência de sócios ocultos, a quem outorgado poderes para administrar a empresa executada, somente em outubro de 2009, quando teve vista da documentação disponibilizada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, sendo a partir de tal data que deve situar-se contagem do prazo prescricional ao redirecionamento. Desse modo, considerando que o pedido de redirecionamento ocorreu em 30/11/2009 e a citação dos sócios se deu em 24/04/2013, não se implementou o prazo prescricional intercorrente para o redirecionamento, razão pela qual deve ser reformada a decisão monocrática que reconheceu, na espécie, a prescrição intercorrente, considerando ser aplicável a teoria da actio nata. - Por fim, de se destacar que a matéria – ocorrência ou não dissolução irregular – pode ser rediscutida em sede própria, porquanto o redirecionamento está baseado em presunção, a qual, por óbvio, pode ser afastada. AGRAVO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.( Agravo de Instrumento , Nº 70062101332, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.201.993 ( TEMA 444 ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . I) De acordo com a tese firmada pelo STJ no REsp 1.201.993, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes contará: (i) da tentativa de citação da pessoa jurídica, quando a dissolução irregular for anterior à essa diligência; (ii) Da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, a ser demonstrado pelo Fisco, quando a dissolução irregular for posterior à citação da pessoa jurídica. II) Caso em que a notícia da dissolução irregular é anterior à diligência da citação da pessoa jurídica. III) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia -REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. IV) Impõe-se que seja afastada a decretação da prescrição intercorrente, no caso concreto. Isso porque, desde a intimação do credor acerca da inexistência de bens, não transcorreram mais de 6 anos (1 ano de suspensão por ausência de localização de bens penhoráveis e mais 5 anos do prazo prescricional aplicável ao crédito de natureza tributária) até decisão ora recorrida. V) Assim, deve ser reformado o acórdão que reconheceu a ocorrência da prescrição , porquanto está em desacordo com a tese firmada no REsp 1.201.993. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRAÇÃO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 70053923983, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 17-12-2020) No caso dos autos, foi determinada a citação da parte executada no dia 30/09/2016 ( fl. 07, ev. 4.1 ), sendo este o primeiro marco interruptivo da prescrição intercorrente, na forma do 8º, §2º da Lei nº 6.830/80 1 e 174 do CTN 2 . Expedida carta, sobreveio a citação da empresa executada em 29/03/2017 ( fl. 11, ev. 4.1 ). Após, houve a tentativa de penhora de valores, mas a diligência restou infrutífera, intimando-se o Município acerca da inexistência de valores em 29/01/2018 ( fl. 18, ev. 4.1 ). Na sequência, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora, mas, com o cumprimento pelo Oficial de Justiça em 18/09/2019, sobreveio a informação de que a empresa não estava mais estabelecida no local e que não estava operando ( fl. 38, ev. 4.1 ). Assim, a parte credora postulou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios ( fls. 02/03, 09, 13/29, ev. 4.2 ), o que foi deferido em 23/11/2022 ( ev. 28.1 ). Em seguida, sobreveio a citação dos sócios Etiane Escalante Casenote e Everton Andrade Filho em 09/06/2023 ( evs. 38.1 e 39.1 ). Nesse contexto, em observância ao Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, não decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-administradores e o redirecionamento deferido em novembro de 2022 ( ev. 28.1 ). Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553/RS. “À configuração prescrição intercorrente , além do decurso do lapso qüinqüenal, imprescindível esteja caracterizada a inércia da Fazenda, o que não restou evidenciado no caso concreto.” (“ut” ementa da Apelação Cível nº 70070395363, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da devedora originária, considerado o princípio da actio nata, corresponde à data em que o exequente toma ciência da dissolução irregular daquela, ou seja, do cometimento de atos em infração à lei ou praticados com excesso de poder. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444). No caso concreto, não se verificou o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o momento em que o Município exequente teve ciência da existência de indícios de sucessão empresarial até o requerimento de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda, o que inviabiliza declarar a prescrição da dívida. Ademais, a despeito do longo tempo de tramitação do feito, a movimentação processual evidencia que não houve inércia ou desinteresse do credor em impulsioná-lo, donde se concluiu que não se implementou a prescrição intercorrente . Decisão interlocutória mantida. Precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000318720088210035, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 03-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS . ACTIO NATA. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS E RESP Nº 1.201.993/SP - TEMA 444. Observadas definições traçadas pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS e no REsp nº 1.201.993/SP (Tema nº 444), é de se afastar alegação em torno da prescrição intercorrente , uma vez não decorrido os prazos de um ano de suspensão e de cinco anos de prescrição após a primeira tentativa infrutífera de citação, diante de interrupção decorrente de pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa originalmente executada, deferido, o que corresponde a verdadeira propositura de ação executiva em face daqueles, a partir do momento em que o exequente toma ciência da dissolução irregular e/ou esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica executada, como decorre do princípio básico da actio nata. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003587720188210133, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 02-12-2024) Além disso, não houve a implementação do prazo prescricional, observadas as regras do § 2° do art. 40 da LEF, dos Temas Repetitivos 566 e 569 3 do STJ e da Súmula 314 do STJ 4 . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Etiane Escalante Casenote na presente execução fiscal movida pelo Município de Glorinha , devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. Sem condenação em custas (Ofício-Circular nº 174/2004-CGJ). Considerando que não foi acolhido o incidente, não há falar em fixação de honorários, uma vez que já arbitrados para a execução, bem como se trata de mero incidente. Desde já, indefiro os pedidos da petição do ev. 88.1 , uma vez que o procurador da executada já está cadastrado nos autos e não se verifica, no presente momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida de urgência com a devida suspensão do feito. Ainda, considerando que os valores bloqueados via SisbaJud são ínfimos, procedi ao desbloqueio, conforme documento anexado ao ev. 98.1 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando quanto aos atos expropriatórios pretendidos , sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante defendeu o implemento da prescrição intercorrente. Afirmou que a presente execução fiscal tramita há quase oito anos, sem atos frutíferos. Argumentou que a parte exequente se manteve inerte, não tendo logrado êxito na satisfação de seu crédito dentro do prazo prescricional, sendo que a penhora realizada nos autos teria ocorrido quando já implementado o referido prazo. Colacionou jurisprudência. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 10). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificado o entendimento jurisprudencial dominante acerca do mérito recursal nas Cortes Superiores e neste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e passo ao exame da matéria devolvida monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 08/09/2016 , na qual o MUNICÍPIO DE GLORINHA objetiva o pagamento de dívida representada pela CDA's nº 12/2016, 13/2016 e 14/2016, no valor de R$ 20.851,63 , referente ao ISS. O cerne da controvérsia recursal, portanto, consiste em verificar se houve o implemento da prescrição intercorrente o caso concreto. Adianto que a hipótese é de desprovimento do recurso interposto. O fato jurídico prescricional é um conceito jurídico-positivo que, em sua hipótese normativa, pressupõe: (i) a inércia no exercício da pretensão de direito material pelo legitimado; (ii) um determinado fluxo de tempo; (iii) a determinação de um marco inicial de contagem do fluxo de tempo; (iv) a ausência de algum obstáculo que iniba o exercício da pretensão de direito material, como são, v.g. as causas impeditivas de contagem do início do fluxo temporal, suspensivas e interruptivas do referido fluxo temporal. No caso da prescrição intercorrente, que ocorre no âmbito do processo, a sua implementação ocorre quando o credor deixa de impulsionar o andamento do feito, não adotando as providências cabíveis. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses (temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso, de acordo com os elementos que compõem os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 08/09/2016 , bem como a parte executada foi devidamente citada em 29/03/2017 ( evento 4, PROCJUDIC1 , fl.11), tendo, após, o município tido ciência da não localização de valores em nome do devedor em 24/01/2018 ( evento 4, PROCJUDIC1 , fl. 18), momento em que se iniciou automaticamente a contagem do prazo de suspensão processual previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Posteriormente, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios ( 4.2 , fl. 09), o que foi deferido em 23/11/2022 ( 28.1 ), tendo havido a citação dos sócios em 04/06/2023 ( 38.1 e 39.1 ), o que ensejou a interrupção do prazo prescricional, conforme item 4.3 do REsp nº 1.340.553/RS. Aliado a isso, foi realizada a penhora de valores em 22/01/2024 ( 50.1 ), circunstância que igualmente ocasionou a interrupção do prazo prescricional, evidenciando-se, portanto, o não implemento da prescrição intercorrente, porquanto não decorridos mais de seis anos entre os marvos interruptivos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CASO EM QUE SE APLICA A SISTEMÁTICA DE CONTAGEM E DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF DEFINIDAS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5114943-95.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/09/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÓCIOS E PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO. O denominado pedido de redirecionamento em face de sócios da empresa irregularmente dissolvida corresponde à efetiva propositura de ação executiva em face daqueles, dotado, assim, de eficácia interruptiva da prescrição, o que obsta, no caso dos autos, à implementação da prescrição intercorrente . APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016850-08.2021.8.21.0015, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/04/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). NÃO VERIFICADA. CONSIDERADO O TEMA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE APLICA A TEORIA DA ACTIO NATA AO CASO, POIS SE TEM COMO MARCO INICIAL PARA O REDIRECIONAMENTO A DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CONHECIMENTO DA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, PELO QUE, TENDO HAVIDO O REQUERIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, NÃO É CABÍVEL A MEDIDA EXTINTIVA. A PARTIR DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DO FEITO, POR MEIO DO DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO, COMEÇOU A FLUIR UM NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO + CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO), EM FACE DO SÓCIO, POIS, COM A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, OPERA-SE UMA “NOVA AÇÃO EXECUTIVA”, VISTO QUE SE TEM NOVA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO EXECUTIVA, COM APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019607420158210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 07-02-2023) (grifei) Assim, a manutenção da decisão é medida que se torna impositiva, razão pela qual vai desprovido o recurso interposto. Registre-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. 1 Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, cumulado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intimem-se. Diligências legais. 1. REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

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Processo nº 5047016-78.2025.8.21.7000

ID: 308706594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047016-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS AGLIARDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIA SOUZA KRENN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047016-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : JOAO CARLOS AGLIARDI ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5047016-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : JOAO CARLOS AGLIARDI ADVOGADO(A) : JULIA SOUZA KRENN (OAB RS127643) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão interlocutória que desacolheu a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se correta a decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos ocorridos, à luz da legislação de regência e teses fixadas no Tema n. 566 do STJ, bem como, sendo o caso, a possibilidade de fixação de honorários em favor do procurador da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de 06 anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. No contexto dos autos, considerando-se os marcos de: a) 11/11/2009 (ajuizamento); b) 18/03/2010 (citação); c) 08/03/2013 (penhora online); d) 28/02/2018 (penhora de imóvel), em tese, teria transcorrido, na data da decisão interlocutória, o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, preenchido o prazo de 1 ano de suspensão somado a 5 anos de prescrição. Deve, porém, ser abatido do tempo relativo à contagem da prescrição intercorrente, o período em que o processo esteve suspenso pela superveniência da Pandemia do Coronavírus, em 2020, no Município exequente, pelo ataque cibernético sofrido por esta Corte, em 2021, e pela digitalização dos autos físicos, que somam 97 dias, isto é, aproximadamente 3 meses. Além disso, houve evidente equívoco cartorário ao cadastrar o nome do executado incorretamente nos autos, o que levou à demora na retificação do termo de penhora, requerida em 18/05/2018, restando reexpedido em 18/07/2019, quando o ente exequente pôde dar prosseguimento à execução e aos atos expropriatórios. Dessa forma, da contagem do prazo prescricional, devem ser abatidos 97 dias e 1 ano e 2 meses, os quais não podem ser admitidos em desfavor do ente público. Tal interpretação, aliás, dá-se em alinhamento à própria Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ". Precedentes. Por tudo isso, a manutenção da decisão interlocutória que desacolheu a prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que não transcorrido o lapso temporal necessário, considerando-se o teor da Súmula 106 do STJ. 2) Consequentemente, resta prejudicada a análise do pedido de fixação de honorários em favor do procurador da parte executada. IV. DISPOSITIVO. Negado provimento ao recurso, em decisão monocrática. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/02/2019, EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019 (Tema n. 566); Súmula n. 106; LEF, art. 40; CTN, art. 174, parágrafo único, I. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo JOAO CARLOS AGLIARDI na execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, diante da decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( evento 57, DESPADEC1 ): Vistos. Oposta exceção de pré-executividade pela parte executada JOAO CARLOS AGLIARDI , alegando a ilegitimidade passiva do executado. Intimado, o exequente manifestou-se pela improcedência dos pedidos. É o relato. Decido. Assiste razão ao exequente. A presente ação foi proposta em 11/11/2009 cujo objetivo é a cobrança dos débitos de IPTU relativo aos anos de 2006 a 2007. O despacho inicial foi lançado em 07/01/2010 e a citação efetuada em 18/03/2010. Em 05/06/2013 foi realizado bloqueio de valores no CPF do executado, sendo o mesmo intimado em 09/08/2013, em 25/05/2015 foi realizado a expedição de alvará referente aos valores bloqueados. Em 28/02/2018 foi realizado a penhora do imóvel em 28/02/2018, o executado foi intimado da penhora em 28/00/2018 e em 18/07/2019 foi realizada novamente a penhora do imóvel. Ante o exposto, desacolho a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. D.L. Em suas razões, sustentou, em síntese, estar configurada a prescrição intercorrente, conforme marcos interruptivos informados nos autos, aduzindo o transcuso do prazo de 6 anos sem perspectiva de que o crédito viesse a ser satisfeito. Nesses termos, pediu o provimento do recurso, com a reforma da da decisão agravada e a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador do executado. Não houve contrarrazões e, após parecer do Ministério Público, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. Fundamentação. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ ajuizou execução fiscal em desfavor de JOAO CARLOS AGLIARDI , para cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 916,42. O feito executivo foi ajuizado em 11/11/2009 . Pois bem. Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que foi modificado pela Lei Complementar n. 118/2005. Por sua vez, nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. Veja-se o dispositivo legal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à Lei Complementar 118/2005) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação posterior à Lei Complementar 118/2005). Cabe ressaltar que a interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...]. 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...]. 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Grifei. Sobre a temática em análise, transcrevo julgamento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, Tema n. 566, que fixou teses sobre a suspensão/interrupção da prescrição nos feitos executivos fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Analisando o Tema n. 566, conclui-se que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens penhoráveis nos endereços fornecidos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de prescrição propriamente dita), é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Nesse sentido, a tese é clara: para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal pois, repriso, o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. Em sede de embargos de declaração opostos no REsp n. 1340553/RS - Tema n. 566 -, o Tribunal da Cidadania integrou elementos ao julgado, verbis : RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019). Nos aclaratórios referidos, de forma simples e direta, são citados exemplos de situações mais corriqueiras da execução fiscal, sem intento esgotativo, verbis : [...]. SITUAÇÃO 1: Execução fiscal ajuizada fora do prazo da prescrição ordinária. Neste caso, havendo ou não citação, havendo ou não despacho que a ordena, ocorre a prescrição ordinária, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP. Não há que se falar em prescrição intercorrente. SITUAÇÃO 2: Execução fiscal ajuizada dentro do prazo da prescrição ordinária. Neste caso, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP, não há mais que se falar na prescrição ordinária, somente podendo ocorrer a prescrição intercorrente do art. 40, da LEF, donde derivam as situações seguintes. SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo).Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente. Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição. Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados.Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3."). Ocorrendo a contrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. SITUAÇÃO 5: Os bens objeto de constrição são arrematados em leilão (arrematação perfeita, acabada e irretratável - art. 903, CPC/2015). Neste caso, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que a arrematação perfectibilizou-se e que a dívida restante se encontra desguarnecida (ausência de bens) - independentemente de determinação expressa do Juízo de suspensão do feito para que a Fazenda Pública indique novos bens - iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar nova constrição efetiva sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente (aqui observar a tese vinculante "4.3."). A situação se renova a cada nova arrematação. [...]. Nesse sentido, em conclusão, referem os aclaratórios, verbis : [...]. [...] decretada a prescrição intercorrente de forma indevida, é de se devolver o prazo prescricional restante para a Fazenda Pública, como de costume, contando-se a partir da ciência da nova decisão. De outro lado, decretada a prescrição intercorrente de forma correta, é de se confirmar a extinção do processo, também como de hábito. [...]. [...]. Ainda, por oportuno, cabe frisar a tese fixada no Tema n. 390 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos " Grifei. Nesse particular, segue a ementa do julgado: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3. A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta. Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. 5. A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda. Se o prazo prescricional ordinário é de 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição intercorrente será também de 5 (cinco) anos. 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8. Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária. Não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo. 9. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. (RE 636562, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023). No presente caso, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 11/11/2009 . Assim, o marco interruptivo, uma vez que a ação foi ajuizada após 09/06/2005, é o despacho citatório, que no processo em apreço ocorreu em 07/01/2010 ( evento 3, PROCJUDIC1, p.5 ). A citação ocorreu em 18/03/2010 ( evento 3, PROCJUDIC1, p.7 ). Houve uma primeira tentativa de penhora, requerida pelo exequente em 08/03/2013 , que restou exitosa ( evento 3, PROCJUDIC1, p.22 ). Posteriormente, em 18/08/2017, foi requerida a penhora do imóvel matrícula n.º 91.343 do Registro de Imóveis de Tramandaí, reduzida a termo em 28/02/2018 ( evento 3, PROCJUDIC1, p.50 ). Os autos foram remetidos para o núcleo de digitalização em 23/03/2022, retornando em 31/03/2022: Posteriormente à digitalização, foram enviadas cartas AR de intimação do executado acerca da penhora realizada, comparecendo nos autos, o executado, por procuração, em 05/09/2024 ( evento 49, PROC1 ), apresentando, em seguida, exceção de pré-executividade ( evento 50, EXCPRÉEX1 ), que restou desacolhida. No contexto dos autos, considerando-se os marcos de: a) 11/11/2009 (ajuizamento); b) 18/03/2010 (citação); c) 08/03/2013 (penhora online); d) 28/02/2018 (penhora de imóvel), até a data da decisão interlocutória (10/02/2025 - evento 57, DESPADEC1 ), em tese, teria transcorrido, na data da decisão interlocutória, o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, preenchido o prazo de 1 ano de suspensão somado a 5 anos de prescrição. Deve, porém, ser abatido do tempo relativo à contagem da prescrição intercorrente, o período em que o processo esteve suspenso pela superveniência da Pandemia do Coronavírus, em 2020 1 — de 15/07/2020 a 05/08/2020 (21 dias) e de 11/08/2020 a 31/08/2020 (20 dias) —, pelo ataque cibernético sofrido por esta Corte, em 2021 2 , — de 28/04/2021 e 15/06/2021 (48 dias) — e pela digitalização dos autos físicos — de 23/03/2022 a 31/03/2022 (8 dias), que somam 97 dias, isto é, aproximadamente 3 meses. Por outro lado, houve evidente equívoco cartorário ao cadastrar o nome do executado incorretamente nos autos, o que levou à demora na retificação do termo de penhora, requerida em 18/05/2018 ( evento 3, PROCJUDIC2, p.8 ), restando reexpedido em 18/07/2019 ( evento 3, PROCJUDIC2, p.25 ), quando o ente exequente pôde dar prosseguimento à execução. Todavia, a retirada do respectivo termo se deu somente em 05/02/2020 ( evento 3, PROCJUDIC2, p.26 ) Dessa forma, da contagem do prazo prescricional, devem ser abatidos 97 dias e 1 ano e 2 meses, os quais não podem ser admitidos em desfavor do ente público. Tal interpretação, aliás, dá-se em alinhamento à própria Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. A propósito, no mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.340.553 - TEMA Nº 566/STJ), A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE SEUS BENS. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2/12/2013 E A EXECUTADA CITADA EM 14/03/2013. O CREDOR TEVE CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS DA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EM 16/03/2017. A PARTIR DE ENTÃO, O MUNICÍPIO POSTULOU, POR DUAS VEZES, A PENHORA DE VALORES, CUJOS PEDIDOS NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO SINGULAR. O FEITO FOI REMETIDO PARA DIGITALIZAÇÃO E, POR FIM, SOBREVEIO A SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO. NESTE VIÉS, ESTÁ-SE DIANTE DE TÍPICO CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ, TENDO EM VISTA QUE DEMORA NO IMPULSO PROCESSUAL E ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS CAPAZES DE SATISFAZER A EXECUÇÃO FISCAL RECAIU UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50007908420138210032, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 17-07-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, APÓS ATAQUE CIBERNÉTICO SOFRIDO POR ESTA CORTE E PARA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RESP 1.340.553/RS. 1. Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente . Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. 2. Efetivamente, entre 15/07/2020 e 06/08/2020 o processo esteve suspenso pela superveniência da pandemia do Coronavírus, conforme planilha da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Posteriormente, os prazos foram novamente suspensos entre 28/04/2021 e 15/06/2021 por determinação da Presidência deste Tribunal em razão do ataque cibernético sofrido, bem como foi realizada a digitalização dos autos físicos no período entre 22/09/2021 e 02/02/2022. Por oportuno, consigno que tais intervalos de tempo devem ser descontados do cômputo do prazo da prescrição intercorrente , porque nesses períodos o exequente esteve impedido de dar prosseguimento à execução fiscal . 3. Verifica-se dos autos que transcorreram quase 8 meses entre o requerimento do exequente para expedição de mandado de penhora para cumprimento na sede da empresa, em 21/02/2018, e o cumprimento do respectivo mandado, em 15/12/2018. Ora, como cediço, o art. 40, § 4º, da LEF, incidente na espécie, visa a impedir que a execução fiscal permaneça tramitando por muitos anos sem diligências úteis à satisfação do crédito tributário. Portanto, a paralisação do feito por motivos alheios ao exequente não pode prejudicar a pretensão executória ao argumento de que teria agido com desídia. Logo, não se pode atribuir ao exequente a demora na prática de ato não realizado por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário, nos termos da Súmula 106 , do e. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50109001020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-04-2024). Portanto, não houve, até a prolação da decisão interlocutória, o decurso do lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566. Impositiva, pois, a manutenção da decisão recorrida. Por tudo isso, a manutenção da decisão interlocutória que desacolheu a prescrição intercorrente é medida que se impõe. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de fixação de honorários em favor do procurador da parte executada. III. Dispositivo. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, para manter a decisão interlocutória que não reconheceu a prescrição intercorrente. Intime-se. Trânsita, baixe-se. 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2020/11/DIVULGA%C3%87%C3%83O-SITE-TJRS-PRAZOS-F%C3%8DSICOS-DE-03-11-A-09-11-2020.pdf 2 . https://www.tjrs.jus.br/static/2021/05/resolucao-003-2021-P.pdf e https://www.tjrs.jus.br/static/2021/06/RESOLUC%CC%A7A%CC%83O-06-2021-P.pdf

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