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Banco Bmg S.A x Paulo Roberto De Souza

ID: 311194041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007160-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007160-34.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007160-34.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) EXECUTADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada PAULO ROBERTO DE SOUZA ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. 1. vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Miguel Klos

ID: 312317501

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5138498-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MIGUEL KLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5138498-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : MIGUE… Apelação Nº 5138498-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : MIGUEL KLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Miguel Klos em face de Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula "V" do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 92,42% ao ano e 5,61% ao mês; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Irresignada, a parte ré apelou. Alegou, em suma: a) a falta de interesse de agir, pois o consumidor não empregou esforços para solução da problemática na esfera administrativa; b) "não houve a realização de perícia e a abusividade das cláusulas contratuais foi reconhecida de ofício, sem a devida comprovação técnica"; c) a ausência de abusividade na taxa de juros pactuada, mormente porque não se distancia consideravelmente da média de mercado; c) a interferência do poder judiciário na limitação da taxa de juros implicará em violação a normas constitucionais; d) não existir excessividade apta a justificar a intervenção do poder judiciário no caso; e) que não há se falar em dano material no caso (evento 31.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 38.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso será conhecido pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preliminares Ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, mormente porque a tentativa de solução da problemática na esfera administrativa não configura requisito de procedibilidade da ação de revisão de contrato. Alegação genérica de abusividade Sustentou a parte apelante que as alegações são genéricas e " não houve a realização de perícia e a abusividade das cláusulas contratuais foi reconhecida de ofício, sem a devida comprovação técnica ". Razão não lhe assiste. No caso, a parte autora indicou as cláusulas que pretendia controverter e o magistrado de origem se restringiu ao pedido, não havendo se falar em reconhecimento da abusividade de ofício. Ademais, é dispensável a produção de prova pericial para constatação da abusividade, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. MEIO PROBATÓRIO INÓCUO PARA O CASO EM TELA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO QUE FOI PACTUADO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS CASOS DE DISPENSA DESTE MEIO DE PROVA E SE MOSTRA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA LEITURA DO PACTO E DE DOCUMENTOS CORRELATOS. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E OITIVA DA PARTE REQUERENTE. SOLUÇÃO DA CELEUMA COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024837-77.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Afasto, pois, a preliminar. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 1 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 3 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere da sentença: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.a.) Taxa média de mercado (a.m.) Série 1247916438 14/4/2023 208,75% 92,42% 20742 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 4 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Ademais, " a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários [...] 5 . Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 6 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. No caso estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1539725, motivo pelo qual os honorários arbitrado em favor do patrono da parte autora serão majorados em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço da apelação e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte autora em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 2. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 3. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 4. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 5. AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24-2-2023. 6. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Antonio Silvio Alves x Banco Bmg S.A

ID: 290955339

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061762-72.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5061762-72.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO SILVIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA … Apelação Nº 5061762-72.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO SILVIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Antônio Silvio Alves interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em face de BANCO BMG S.A., julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (evento 28, SENT1): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Silvio Alves em face de Banco BMG S.A. Pela litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, nos termos do art. 81, caput , do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 4.500,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16. Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Inconformado, o apelante sustentou, inicialmente, que a decisão deve ser reformada a fim de afastar a condenação por litigância de má-fe. Afirmou que "em nenhum momento, teve intenção de enganar ou distorcer a verdade dos fatos. Ao contrário, todas as suas ações processuais foram pautadas pela boa-fé objetiva, agindo conforme lhe orienta o princípio da cooperação, buscando a defesa de seus direitos de forma legítima ". Alegou irregularidade na contratação, ao argumento de que " a parte apelante nunca quis contratar cartão de crédito consignado. Tanto o é que nunca utilizou o cartão supostamente emitido pela ré ". Ressaltou que " se assinou algum documento, foi nitidamente enganado ", motivo pelo qual pugna seja reconhecida a nulidade da relação contratual. Requer, ainda, " a devolução de todos os valores descontados sob a rubrica 'RMC' de forma dobrada e em honorários sucumbenciais, além de afastar a condenação ao pagamento de multa em razão de não haver litigância de má-fé por parte da apelante ". Em contrarrazões (evento 38), a parte apelada requereu o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal, além da condenação da parte autora por multa por litigância de má-fé. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, tem-se a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.1.1 Do princípio da dialeticidade A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 38), defende que o recurso não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, colhe-se do magistério de Araken de Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasto esta insurgência. 3.2 Mérito 3.2.1 Da reserva de margem consignável - RMC Defende a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito, que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, é incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora, além de faturas pagas pelo autor (evento 14). Assim, como bem fundamentado pelo juízo a quo (evento 28): [...] restou evidenciado que a parte autora aderiu espontaneamente ao contrato de cartão de crédito consignado, uma vez que a parte ré trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual, bem como as faturas que demonstram o pagamento parcial e voluntário do débito (evento 14, doc. 6). Essa circunstância revela que o consumidor possuía ciência inequívoca da contratação, confirmando que a instituição financeira cumpriu com o dever de informação [...]. Também é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, importa mencionar que não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anota-se, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Não havendo, dessarte, vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos. 3.2.2 Da Litigância de má-fe Finalmente, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé nos termos fixados sentença: De fato, conforme consta na sentença: Cediço que para configurar a litigância de má-fé, necessária se faz a comprovação da existência do elemento subjetivo dolo, caracterizando alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Conforme discorrido alhures, as circunstâncias trazidas à baila confirmam que a parte autora efetivamente detinha ciência da modalidade contratada, em total descompasso com a tese ventilada na exordial. Logo, imperioso o reconhecimento de que a parte autora alterou a verdade dos fatos, bem como fez mau uso do processo para atingir fim escuso, isto é, enriquecimento sem causa, incorrendo em litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Bem a propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEMANDANTE QUE ALEGOU NÃO TER DESBLOQUEADO/ UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O USO REGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 80, II E III, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ESCORREITA. DECISUM MANTIDO. [...]" (AC nº 5009287-34.2020.8.24.0008, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 10.06.2021) Por conseguinte, utilizando da prerrogativa prevista no art. 81, caput , do Codex Instrumental, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado. Gizo que a justiça gratuita concedida não isenta do pagamento de multas processuais impostas (CPC, art. 98, § 4º). Portanto, à vista de tal comportamento contraditório, denota-se malícia processual suficientemente apta ensejar a condenação por litigância de má-fé, mais precisamente aquelas previstas no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, motivo pelo deve a parte autora ser condenada ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 81 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0302834-79.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-06-2018. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AO QUAL FOI VINCULADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE GEROU RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COBRANÇA DE ENCARGOS INERENTES À MODALIDADE. TESE REJEITADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO. FATURA NOS AUTOS QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE COMPRAS NO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTENTE PROVA, NO PRESENTE CASO, QUANTO A FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, EVIDENCIANDO QUE O SERVIÇO FOI LIVREMENTE CONTRATADO E, INCLUSIVE, UTILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRADA A CIÊNCIA E A CONCORDÂNCIA DA AUTORA ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE, NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO, IMPUGNA E OBJETIVA SER DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DAS VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA EVIDENTE DESLEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. COBRANÇA SUSPENSA PELA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5023165-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - destaquei). 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em R$500,00 (quinhentos reais) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 5. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento . Intimem-se.

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Kaliane Grechoviaski x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc

ID: 334631366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121523-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KALIANE GRECHOVIASKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5121523-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : KALIANE GRECHOVIASKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATAR… Apelação Nº 5121523-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : KALIANE GRECHOVIASKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO KALIANE GRECHOVIASKI interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação desconstitutiva para revisão contratual" ajuizada contra COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a procuração foi assinada digitalmente através de plataforma "Zapsign", a qual "oferece mecanismos suficientes para garantir a autenticidade da assinatura, inclusive contendo elementos adicionais de verificação, como a foto da outorgante, o que afasta qualquer alegação de invalidade do instrumento." Diante disso, requer a desconstituição da sentença e o prosseguimento da ação ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Houve resposta ( evento 45, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de apelação interposta por KALIANE GRECHOVIASKI em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre a extinção do feito, sem resolução de mérito da demanda no primeiro grau de jurisdição, em virtude da ausência de comprovação da validade da suposta assinatura "digital" da procuração acostada aos autos. Eis o teor do ato judicial combatido ( evento 12, SENT1 ): De acordo com o art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização da representação processual por parte do autor, o juiz extinguirá o feito. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 - evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Mesmo intimado para regularização (evento 6), o advogado limitou-se a alegar que a procuração apresentada é válida (evento 9), de forma que o processo deve ser extinto. A propósito, frise-se que o art. 105, § 1º, do CPC, ao prever que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" , refere-se justamente ao regramento da Lei n. 11.419/2006, o qual, como citado acima, determina a necessidade de que a assinatura eletrônica seja embasada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, como já previa o CPC/1973 (art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA "ZAPSIGN". EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL . EXEGESE DO ARTIGO 1º, §2º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO . RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5009531-68.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024, grifado). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, grifou-se). Com o mesmo entendimento: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-4-2023. Por tal motivo, " a regularidade da assinatura digital no instrumento de mandato exige que a certificadora seja credenciada perante o ICP-Brasil , o que não ocorre no caso. [...] Considerando que o defeito na representação processual persiste e não foi sanado, a extinção do processo era providência correta, conforme o art. 485, IV, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5008990-35.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-2-2024). Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante da extinção em razão da irregularidade da procuração, fica prejudicada a análise das demais determinações de emenda à inicial, bem como do pedido de Justiça Gratuita. Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado VALDECIR RABELO FILHO (OAB/ES 019462) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em sede recursal, defende a apelante a regularidade da procuração anexa à petição inicial ( evento 1, PROC2 ), alegando, também, a validade da assinatura digital. Sobre a assinatura de documentos eletrônicos e sua validade, o art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 estabelece: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Outrossim, a Lei n. 14.063/2020, a qual trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, estipula os seguintes conceitos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Dessa transcrição, infere-se que, caso a assinatura eletrônica seja certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), será considerada qualificada, possuindo, consequentemente, nível mais elevado de confiabilidade. Todavia, não havendo essa certificação, a validade da contratação dependerá também da demonstração do aceite da parte, devido a menor confiabilidade sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. Invariavelmente, assegura-se a utilização de assinatura eletrônica que se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil em documentos particulares, desde que satisfeitos os pressupostos legais acima transcritos (art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020). No caso em análise, observa-se que a procuração exibida com a exordial foi subscrita por meio eletrônico através da ferramenta "Zapsign" ( evento 1, PROC2 ), na data de 7/10/2024, mediante assinatura eletrônica, com informações de cunho pessoal, com endereço de IP, geolocalização, data e hora, número de telefone, token, hash do documento e biometria facial (selfie) da parte autora. Sendo assim, ainda que a autenticação do documento tenha ocorrido por certificadora privada, denominada, no presente caso, ZapSign, não há empecilho para o reconhecimento da validade do documento, sobretudo porque acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos. Em situações análogas, esta Corte de Justiça decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSA CONCESSÃO. BENEPLÁCITO DEFERIDO, DE FORMA PRECÁRIA, EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN. SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT E § 3º, III, DO CPC). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065408-90.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU 1 - AVENTADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO SIGNATÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA PROPOSITURA DA LIDE. ALÉM DO ARGUMENTO SER GENÉRICO, NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PLEITO REJEITADO. 2 - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE AUTORA QUE CONTÉM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA SOCIEDADE E, TAMBÉM, INDIVIDUALMENTE DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS NO CAMPO "OUTORGADOS". PROCURAÇÃO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 105, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - IMPUGNADA A HIGIDEZ DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE TOKEN DE AUTENTICAÇÃO, ID, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS DADOS DO SUBSCRITOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E DO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002488-42.2024.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1349453/MS. PROCURAÇÃO ENCAMINHADA EM CONJUNTO COM A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN" QUE É VÁLIDA, DADA A POSSIBILIDADE DE SE CONFIRMAR A VERACIDADE DESTA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DO ARTIGO 4º, II, DA LEI N. 14.063/2020. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, BANCO QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS ALMEJADOS PELA AUTORA COM A CONTESTAÇÃO, OFERTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INAUGURAL, INVOCANDO TESES DEFENSIVAS VOLTADAS À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA QUE ACARRETA A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DESTA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA DECAÍDA DA PARTE RÉ NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018497-20.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - grifou-se. Nesse sentido, esta Câmara já se pronunciou: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADORA DIGITAL QUE NÃO INTEGRA O ICP-BRASIL - EXPEDIENTE DE ASSINAÇÃO VÁLIDO PELO QUE DISPÕE O ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SE PRESUME DIANTE DA FALTA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE SUA FIDEDIGNIDADE - ÉDITO TERMINATIVO CASSADO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme depura-se do disposto no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica certificada por entidade não integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) presume-se autêntica até que se questione, fundamentadamente, sua fidedignidade. Nesse prisma, ausente hesitação acerca de sua idoneidade e também de indicativos de que a assinatura aposta na procuração por intermédio da certificadora digital privada 'Zapsign' é obra de engodo, o documento que a exibe deve ser considerado apto a conferir regularidade à representação processual daquele que subscreve o mandato. (TJSC, Apelação n. 5041564-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Ainda: Apelação n. 5143128-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2025. À luz dessas considerações, mostra-se desnecessária a emenda da petição inicial para regularizar a representação processual, pois a assinatura eletrônica aposta na procuração mostra-se válida. Por consequência, o recurso merece provimento para desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com o subsequente retorno dos autos à origem para regular trâmite, dado que inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC na espécie, porque o feito não se encontra apto para julgamento imediato. Diante do resultado obtido, incabível a fixação de honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

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Banco C6 Consignado S.A. x Antoninha Lonardi

ID: 313178409

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049452-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANTONINHA LONARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5049452-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO : ANTONINHA LONARDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : S… Apelação Nº 5049452-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO : ANTONINHA LONARDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 36, SENT1 ), in verbis : "Cuida-se de produção antecipada de provas movida por ANTONINHA LONARDI em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , destinada à exibição de documentos. Citada, a instituição financeira contestou e alegou, preliminarmente, falta de interesse processual. Sustentou a ausência de pretensão resistida e requereu a dispensa de pagamento dos honorários advocatícios. evento 15, CONT2 Houve réplica. evento 24, RÉPLICA1 " Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Joao Batista da Cunha Ocampo More ( evento 36, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Diante do exposto, HOMOLOGO a prova produzida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC)." Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação ( evento 45, APELAÇÃO1 ), no qual pugna pelo não cabimento de sentença de mérito e honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas, bem como aduz a falta de interesse de agir da parte autora, ante o requerimento administrativo inválido. Outrossim, aduz a aplicação do princípio da causalidade para condenar a apelada ao ônus da sucumbência, ou subsidiariamente a redução dos honorários fixados em sentença. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 56, CONTRAZAP1 ). Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas com exibição de documentos interposta por Antoninha Lonardi , em face de Banco C6 Consignado S.A., homologou a prova produzida e condenou a requerida ao pagamentos das custas e honorários. Em suas razões recursais, a requerida pugna pela reforma da sentença, aduzindo o não cabimento de sentença de mérito e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas. Outrossim, pugna pela aplicação do princípio da causalidade para que sejam invertidos os ônus sucumbenciais, ou subsidiariamente reduzidos os honorários fixados em sentença. 3.1 Do interesse de agir Inicialmente, curial destacar ser o interesse processual uma das condições da ação (arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC), consistente na necessidade e na utilidade do provimento judicial reclamado para satisfação de uma pretensão. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Acerca do interesse processual, destaca-se da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado [...]. De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1113) Sobre a matéria, ensina Luiz Rodrigues Wambier: "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida." (Curso avançado de processo civil, v. I. 8ª ed. São Paulo. RT. 2006 p. 131). Acerca da configuração do interesse de agir em referida espécie processual (ação de produção antecipada de provas - antiga exibição de documentos), é o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que necessária mostra-se, além da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento das despesas relativas ao serviço, se contratadas ou exigidas. Sobre o tema, colhe-se da Corte Superior: CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Ademais, este Sodalicio, sumulou entendimento, in verbis : Súmula 60 "Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados.” Contudo, verifica-se que a requisição administrativa colacionada aos autos ( evento 1, NOT9 ), preenche os requisitos elencados na súmula 60 desta Corte. Outrossim, em sede de sentença delineou o juizo a quo: "[...] No caso, verifico que a parte autora demonstrou a necessidade e utilidade da ação, porquanto comprovou o requerimento administrativo encaminhado ao requerido, em que especificou o(s) contrato(s) pretendido(s). Além disso, quanto à via eleita, não havendo ação em andamento em que se possa manejar o incidente de exibição de documentos, é cabível o ajuizamento de ação autônoma. [...]Por fim, registro que é dispensável o esgotamento da via extrajudicial, isto é, desnecessário a comprovação da solicitação por outros meios além do especificado à inicial.[...]" evento 36, SENT1 Desta feita, ante o preenchimento dos requisitos necessários para o valido requerimento administrativo, não há se falar em falta de interesse de agir na presente demanda. 3.2 Da pretensão resistida Necessário esclarecer que a produção antecipada de prova encontra amparo no art. 381, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Sobre o referido artigo, comenta José Miguel Garcia Medina: "[...] o CPC/2015 inova ao permitir a produção antecipada de provas sem que se exija a demonstração de risco ou de urgência na produção da prova. Admite-se a produção antecipada de prova, também, com o intuito de se viabilizar a realização de conciliação ou outro modo de composição de conflito (art. 385, II, do CPC/2015) bem como para se justificar ou, até evitar evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III do CPC/2015). [...] Diante das provas produzidas no procedimento regulado nos atrs. 381 ss., podem as partes avaliarem suas reais chances de êxito, e verem-se estimuladas à conciliação. Talvez, diante da pouca perspectiva de êxito, pode-se até mesmo evitar um novo processo.(in Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 678). A respeito do tema, dissertam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A medida de obtenção antecipada de prova pode ter caráter contencioso ou não (art. 382, §1º). [...] Já a obtenção antecipada de prova com caráter contencioso será admitida em três casos. Segundo o art. 381, essa medida pode ser empregada sempre que 'I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.'. [...] Na vigência do Código Civil de 1973, a medida aqui estudada era qualificada como uma 'cautelar', ajuizada em processo autônomo, mas que impunha a parte interessada: (a) a demonstração do interesse na obtenção de determinada prova para uso em outro processo (dito 'principal'); e (b) a indicação precisa desse outro interesse (a ser objeto do processo seguinte) que seria protegido pela medida de obtenção da prova. O modelo atual não contém mais esses requisitos. Por isso, habilita-se a postular a obtenção antecipada de prova qualquer pessoa que tenha simples interesse jurídico na colheita dessa prova, seja para emprega-la em processo futuro, seja para fins de precaver-se de um eventual processo judicial, seja para subsidiá-lo na decisão de ajuizar ou não uma demanda, seja ainda para tentar, com base nessa prova, obter uma solução extrajudicial do seu conflito." (in O Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.p. 275/276). Tocante ao ônus de sucumbência, cediço que para haver condenação ao pagamento das despesas processuais, deve estar caracterizada a resistência injustificada da requerida em apresentar os documentos pretendidos (seja no âmbito administrativo ou judicial). Do que decorre, para haver imposição dos ônus sucumbenciais, deve estar caracterizada a instauração de lide - correspondente a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Nesse sentido, na exibição de documentos poderá ou não haver resistência da parte ex adversa na medida em que lhe é facultado: (i) apresentar os documentos exigidos tão logo se manifeste nos autos; ou (ii) contestar o pleito, ao argumento de ofender a direito próprio de sigilo (ou de não produção de prova contra si). Na hipótese em que a parte requerida contesta, deixando de apresentar de plano os documentos pleiteados, há clara pretensão resistida, aplicando-se ao caso o princípio da sucumbência ao perdedor. Em caso de apresentação imediata da documentação, contudo, o princípio da sucumbência não responde razoavelmente a questão atinente à distribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque, a sucumbência, nesses casos, deve ser norteada pelo princípio da causalidade, segundo a qual quem deu causa à instauração do procedimento judicial tem a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Assim, não havendo resistência em juízo, necessita o julgador verificar se o reconhecimento do pedido autoral teve como causa uma resistência injustificada da parte requerida em âmbito extrajudicial. Em caso de comprovada resistência pretérita ao ajuizamento da demanda, deve a parte requerida arcar com o ônus sucumbencial. Em sentido contrário, se restar demonstrado nos autos não ter a parte adversa resistido a pleito autoral na esfera extrajudicial, deve a autora arcar com o ônus sucumbencial, porquanto deu causa à instauração do procedimento judicial sem justificada pretensão resistida (pressuposto lógico-racional para movimentação da máquina judicial). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS DESTINADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PLANILHAS ANALÍTICAS, COM "APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES" E DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. TESE RECHAÇADA. JUNTADA NOS AUTOS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ACOMPANHADOS DE EXTRATOS COM A EVOLUÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPRIR A PRETENSÃO EXORDIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CONTRARRAZÕES, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS PLEITOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CPC. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM ATENDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL. RESISTÊNCIA NA PEÇA CONTESTATÓRIA À PRETENSÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR SUPOSTA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA JUDICIAL AO PEDIDO EXIBITÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA SÚMULA N. 59 DESTA CORTE. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º-A DO CITADO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005394-77.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). E, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046974-87.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Nessa senda, conforme dispõe a Súmula 59 deste Sodalício: “Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo.” Na hipótese em exame, como bem delineou o juízo singular, a pretensão resistida da demandada restou plenamente configurada, pois "Apesar de ter trazido os documentos solicitados pelo autor, o réu arguiu uma série de obstáculos judiciais na sua contestação. Havendo pretensão resistida e caráter contencioso - negativa administrativa e também judicial -, é mister o dever do banco em arcar com os ônus sucumbenciais, por ter dado causa ao processo, à luz do princípio da causalidade." evento 36, SENT1 Dessarte, inconteste a resistência da demandada, pois, em razão da não apresentação dos documentos na esfera extrajudicial, a parte autora se viu obrigada a ajuizar a presente demanda para obter a satisfação da pretensão negada na esfera administrativa, o que evidencia o caráter contencioso da lide. Deste modo, configurada a pretensão resistida, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme fixado em sentença. Importante salientar não haver condenação no presente caso, razão pela qual o valor dos honorários advocatícios devem ser fixados consoante o princípio da equidade estabelecido no artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Referido dispositivo confere ao órgão julgador poder discricionário a permitir preencher valorativamente a cláusula jurídica indeterminada, concedendo-lhe liberdade de escolha, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, tocante ao valor dos honorários advocatícios. Sobre o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O critério da equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade. Fixar honorários por equidade não significa, necessariamente, modicidade" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 436). Em assim sendo, apesar de não estar o Julgador adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, deve, entretanto, atender aos critérios estabelecidos em seus incisos I, II, III e IV. Para tanto, devem ser considerados o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, a qualidade do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços no curso do processo. Assim, já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA CONDUTA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SC. DESCABIMENTO. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS EM FACE DO BANCO NÃO O TRANSFORMA EM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. SUBSCRIÇÃO DE PROCURAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DEMONSTRA INEQUÍVOCA CIÊNCIA E DESEJO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TELA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A PROVA APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094207-80.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). Por essas razões, conhecido o recurso e desprovido, atentando-se aos parâmetros insculpidos na disposição legal em comento e considerada a valorização do trabalho, majoram-se os honorários advocatícios fixados em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor do patrono da parte autora para R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Meri Terezinha Cardoso Ferreira Nort

ID: 312494463

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044796-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MERI TEREZINHA CARDOSO FERREIRA NORT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044796-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MERI TEREZINHA CARDOSO FERR… Apelação Nº 5044796-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : MERI TEREZINHA CARDOSO FERREIRA NORT (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Meri Terezinha Cardoso Ferreira Nort em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da cláusula do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 124,99% ao ano e 6,99% ao mês, com a descaracterização da mora; 3.2 JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Meri Terezinha Cardoso Ferreira Nort em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela parte ré, sem alteração no resultado do julgamento. Irresignada, a parte ré apelou. Alegou, em suma, que: a) preliminarmente, o julgamento antecipado da lide importou em cerceamento de defesa; b) a sentença é nula por ausência de fundamentação; c) no mérito, a instituição financeira atua em seguimento específico de mercado; d) os altos riscos de inadimplência decorrentes das particularidades das negociações justificam as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças; e) não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios e as taxas pactuadas não são abusivas; f) as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil " consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente "; g) a sentença encontra-se em dissonância com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS; h) nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 1.821.182/RS " a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita ”; i) " o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, esta última admitida apenas em situações excepcionais, certamente não verificáveis no presente caso "; j) a parte autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios ônus que lhe incumbia; k) eventualmente, mantida a limitação da taxa de juros, " que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados, pormenorizadamente, no presente recurso, que não condizem com a média de mercado "; l) não há justificativa para devolução de valores à parte autora, porquanto as cobranças foram realizadas em consonância com o pactuado; m) é necessária a minoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 65.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente, devidamente acompanhado do preparo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque, a pretensão sucessiva da parte apelante ré, de que os juros sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, não foi arguida em contestação, o que impossibilita sua análise nessa instância recursal sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. As demais questões arguidas no recurso combatem especificamente a fundamentação da sentença de modo que a preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões não merece amparo. Preliminares Cerceamento de defesa Afirma a parte apelante ré que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa visto que " além de ser necessário a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora ." Razão não lhe assiste. A teor do artigo 370 do Código de Processo Civil: " O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ". A propósito nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça " não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção" 1 . No caso em apreço, a simples análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para a revisão pretendida na exordial, de forma que desnecessária a oitiva da parte autora e a produção de prova pericial. Necessário destacar que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "i ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Desse modo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Afirma a parte apelante ré que a sentença é nula pois proferida sem a análise pormenorizada dos argumentos aduzidos em contestação e em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS e no Recurso Especial n. 1.821.182/RS. Mais uma vez, a tese deve ser rejeitada. A sentença apresenta de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o juízo de origem julgou procedentes os pedidos exordiais, de forma que não há razões para a pretendida decretação de nulidade. Não custa lembrar que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil) 2 . Ademais, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios " em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em apreço, depreende-se da sentença que o juízo sentenciante analisou o caso concreto e entendeu que a taxa de juros foi firmada em percentual capaz de colocar a parte autora (consumidora) em desvantagem exagerada motivo pelo qual julgou o pleito exordial parcialmente procedente. Logo, não há dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A ausência de menção expressa ao julgamento do Recurso Especial n. 1.821.182 também não é capaz de ensejar a pretendida decretação de nulidade uma vez que o juízo sentenciante registrou de forma pormenorizada os fundamentos que conduziram a formação de seu convencimento. Afasto, pois, a nulidade arguida. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 3 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 5 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere da sentença: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.m.) Taxa média de mercado (a.m.) Série 032350020961 27/3/2018 22% 6,99% 25464 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 6 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Ademais, " a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários [...] 7 . Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Honorários sucumbenciais Conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". A teor do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação por apreciação equitativa é possível apenas nos seguintes casos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese em apreço, considerando-se que o contrato revisado possui valor diminuto, o montante da condenação e o proveito econômico obtido com a demanda não podem ser utilizados como base de cálculo para o arbitramento dos honorários uma vez que representam valor irrisório. Da mesma forma, o valor da causa é ínfimo motivo pelo qual não pode servir para fins de arbitramento da verba. Diante disso, compreendo que a fixação por equidade se revela adequada ao caso em apreço, devendo a sentença ser mantida no ponto. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 8 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. No caso estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1539725, motivo pelo qual os honorários arbitrado em favor do patrono da parte autora serão majorados em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte autora em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23-8-2023. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021. 3. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 4. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 5. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 6. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 7. AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24-2-2023. 8. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Maria De Lurdes Meinschein Kuntze x Banco Pan S.A.

ID: 294669645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025671-93.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025671-93.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) AP… Apelação Nº 5025671-93.2023.8.24.0064/SC APELANTE : MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ADVOGADO(A) : GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 54, SENT1) : Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LURDES MEINSCHEIN KUNTZE em face de BANCO PAN S.A. . Na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa (art. 80, II e III e 81, do CPC), lembrando-se que a concessão da gratuidade não afasta o dever de pagar as multas impostas (art. 98, § 4º, do CPC). A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Inconformada, a apelante pugnou a reforma da decisão, sustentando que o contrato apresentado pelo banco possui numeração e datas divergentes do contrato contestado na inicial. Afirmou que " os descontos não foram autorizados e que o contrato que lhes deu origem não foi apresentado pelo banco réu, não há que se falar em negócio jurídico válido, de modo que os descontos são revestidos de ilegalidade ". Ressaltou que não ocorreu " comprovação válida da disponibilização dos valores, pelo banco réu, para a parte autora, ou seja, não há nos autos o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) ". Assegurou que a " suposta relação contratual firmada entre as partes deve ser nula, uma vez que a parte requerida não comprovou a transferência do valor referente ao contrato impugnado para a conta bancária de titularidade da parte autora ". Destacou que " o banco réu não apresentou efetivamente as faturas, uma vez que foi colacionado nos autos faturas com datas retroativas a data da celebração do contrato ". Desse modo, postulou o recebimento de indenização por danos morais, repetição de indébito, juros de mora e correção monetária. Requereu, por fim, a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pugnou a fixação de honorários recursais, bem como o afastamento da multa por litigância de má fé. Contrarrazões no evento 67, CONTRAZ1. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação por entender se tratar de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) válido nos termos contratados. Preliminarmente, cabe esclarecer que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do caso concreto relacionado ao IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu que, desde que as características da operação de crédito, a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado estejam claramente estabelecidos no instrumento contratual, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em conformidade com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS. É importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei 13.172/15). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 estabelece: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas, e " a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor " ( Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Subst. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Ressalto que houve inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece como um dos " direitos básicos do consumidor" : [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, cabe ao fornecedor do produto ou serviço, por deter melhores condições e conhecimento sobre suas atividades comerciais, comprovar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo e a inexistência do evento que justifique sua responsabilização. É relevante salientar que a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação das normas protetivas do consumidor, não exonera a parte autora da obrigação de apresentar elementos comprobatórios mínimos em relação ao direito pleiteado, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. O banco apresentou cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela autora, com destaque para a natureza do produto contratado. O termo de adesão é claro ao indicar tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (evento 35). Ademais, como bem fundamentado na sentença "a s partes expressamente contrataram adesão a cartão de crédito consignado por instrumento próprio (doc. 12 – evento 35). Há prova, inclusive, da efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora para fins de compras (faturas do doc. 3 – evento 21) ". Aliás, o contrato estabelecido entre as partes oferece de maneira clara e acessível todas as informações essenciais, incluindo a disponibilidade de crédito através do cartão de crédito, o montante disponibilizado, a taxa de juros e o custo efetivo total, em conformidade com o artigo 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08. Como se vê, não há falar em irregularidade na prova apresentada pela instituição bancária, a qual acostou vasta documentação aos autos (evento 35). De outro modo, o apelante deixou de apresentar documentos (extratos bancários) que poderiam comprovar suas pretensões, limitando-se a contestar as informações apresentadas pela parte ré. Por fim, vale registrar que a prática de disponibilizar crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada não pode ser considerada venda casada. Tanto o empréstimo pessoal consignado quanto o cartão de crédito com reserva de margem consignada representam modalidades distintas de concessão de crédito, e a oferta de saque em cartão não é uma condição necessária para obter o empréstimo, e vice-versa. Decisões judiciais recentes têm reforçado essa interpretação, destacando que a operação de saque em cartão está prevista na legislação e não se equipara à venda casada, desde que o consumidor não seja obrigado a utilizar o cartão para realizar compras em estabelecimentos comerciais e que as informações sobre encargos sejam claramente comunicadas no contrato. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. TANTO MAIS QUANDO, APESAR DE CONFERIR MENSALMENTE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SOMENTE SE INSURGIU UM ANO APÓS A CONTRATAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SOBRETUDO PORQUE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077471-21.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da eficaz prestação de informações pela instituição financeira, é razoável concluir que a parte autora estava plenamente ciente da natureza e das condições da operação contratada. Nesse sentido são as recentes decisões desta Corte de Justiça. Vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL REJEITADA.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM FOTOGRAFIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGULARIDADE DO CONTRATO.CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007071-52.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE TENHA OCORRIDO DIVERGÊNCIA ENTRE A REAL INTENÇÃO DA PARTE E O EFETIVAMENTE PACTUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - grifei (Apelação Nº 5035923-10.2021.8.24.0038/SC, Rel. Desembargadora SORAYA NUNES LINS, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. em 31-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Nº 5004637-11.2021.8.24.0039/SC, rel. Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. em 12-9-2023). Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantém-se incólume a sentença proferida. 3 - Honorários recursais Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem (STJ nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), suspensos pela gratuidade de justiça. Assim, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Aliás, reconhecida a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Prejudicada, portanto, a análise dos demais pedidos. Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de proferida. Finalmente, deve ser mantida a multa por litigância de má-fe, nos termos fixados pelo juízo. De fato, conforme consta na sentença: [...] a parte autora alegou que sequer contratou o cartão de crédito; todavia, além da regular contratação ficou comprovado que ela efetivamente utilizou o cartão de crédito para fins de compras (doc. 3 - evento 21). Portanto, à vista de tal comportamento contraditório, denota-se malícia processual suficientemente apta ensejar a condenação por litigância de má-fé, mais precisamente aquelas previstas no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, motivo pelo deve a parte autora ser condenada ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 81 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0302834-79.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-06-2018. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AO QUAL FOI VINCULADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE GEROU RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COBRANÇA DE ENCARGOS INERENTES À MODALIDADE. TESE REJEITADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO. FATURA NOS AUTOS QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE COMPRAS NO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTENTE PROVA, NO PRESENTE CASO, QUANTO A FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, EVIDENCIANDO QUE O SERVIÇO FOI LIVREMENTE CONTRATADO E, INCLUSIVE, UTILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRADA A CIÊNCIA E A CONCORDÂNCIA DA AUTORA ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE, NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO, IMPUGNA E OBJETIVA SER DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DAS VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA EVIDENTE DESLEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. COBRANÇA SUSPENSA PELA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5023165-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - destaquei). Inexistindo, dessarte, vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 5. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5098243-34.2024.8.24.0930

ID: 337415538

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098243-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5098243-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SIMONE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANT… Apelação Nº 5098243-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SIMONE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Da inicial SIMONE DA SILVA ajuizou ação revisional em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, que firmou um contrato de empréstimo pessoal com a ré. Apontou que, por ter cláusulas abusivas, o pacto teria lhe onerado, pretendendo a revisão dos encargos remuneratórios. Diante dos fatos, pugnou pela: a) aplicação do CDC; b) limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado; c) descaracterização da mora e; d) repetição de indébito. Ao final, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, procedência da ação e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Da contestação Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, discorrendo, em sede de preliminar, sobre: a) prescrição; b) perfil da demanda; c) conexão e; d) ausência de pressupostos válidos. No mérito, alegou a inviabilidade de utilização da taxa média como ferramenta para aferir a abusividade e a inexistência abusividade dos juros. Aduziu que a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão de restituição. Impugnou os documentos apresentados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. 1.3) Do encadernamento processual Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 9). Manifestação sobre a contestação (evento 25). 1.4) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Romano Jose Enzweiler prolatou sentença resolutiva de mérito (evento 29): Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos acostados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Prejudicado o pedido de descaracterização da mora. Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), equacionados na forma do art. 85, §§ 2º, 8º, do CPC, em favor dos procuradores da parte autora. 1.5) Dos embargos de declaração e da decisão A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença (evento 33), contudo, o incidente foi rejeitado com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § º, do CPC (evento 53). 1.6) Dos recursos 1.6.1) Da parte autora Parcialmente insatisfeita com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação cível. Aduziu, em síntese, as seguintes teses: a) necessidade de modificação da série temporal do Banco Central para os contratos que envolvem renegociação de dívida; b) descaracterização da mora; c) correção monetária pelo IGPM e; d) majoração dos honorários advocatícios. Por último, requereu o provimento do recurso. 1.6.2) Da instituição financeira ré Inconformada com a prestação jurisdicional, a ré interpôs o presente recurso de apelação cível, alegando, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença e ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, insurgiu contra a limitação da taxa de juros remuneratórios, repetição de indébito e a multa imposta em sede de embargos de declaração. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.7) Das contrarrazões Aportadas (eventos 68 e 73). Este é o relatório. Decido. VOTO 2.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do artigo 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.2) Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertados a tempo e modo, recolhido o devido preparo pela instituição financeira ré (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Das preliminares 2.3.1) Da nulidade da sentença - Da ausência de fundamentação A ré aduz a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação. Sem razão. Retira-se do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; É importante consignar que há uma grande diferença entre falta de fundamentação e de fundamentação concisa. Aquela ocorre somente quando não há manifestação alguma sobre os fatos ocorridos no processo, enquanto que a concisa reproduz o extremamente essencial para a solução da demanda. É bem verdade que não é recomendável ao magistrado fundamentar de modo singelo sua decisão, mas, caso ocorra, não há prejuízo à parte quando debatido o necessário para a prestação jurisdicional. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho da lide. (3) MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RODOVIA POR CAUSA DE ACIDENTE ANTERIOR. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os antecedentes não acionaram o sinal de pisca-alerta, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. (4) VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. MANUTENÇÃO. - Demonstrado, por orçamento detalhado, as peças necessárias para o conserto do veículo, bem assim o seu valor, se não foram impugnados por prova bastante, tem-se por necessária a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058611-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015). E mais: Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontados na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator da sentença (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Ap. Cív. n. 2006.044367-9, de Blumenau, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28-2-2008) In casu , tem-se que o juízo singular fez o suficiente, pois analisou os pedidos da contestação, aplicando a série do Banco Central conforme consta na sentença. Portanto, não há falar em nulidade da decisão, pois o desiderato principal foi atingido. Nessa senda, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINARES. [...] DEFENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5090144-46.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, afasta-se a prefacial invocada. 2.3.2) Da nulidade da sentença - Do cerceamento de defesa Busca a parte ré a nulidade da sentença, em razão da pretensão de prova pericial, produção de demais provas documentais e oitiva da parte autora. Em que pese a alegação, verifica-se que os próprios elementos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia instaurada. Permanecem unicamente questões de direito que, com a juntada dos documentos, torna-se dispensável a produção de outras provas. A resolução da contenda passa, em um primeiro momento, na apreciação das teses revisionais desejadas pela parte autora. Somente depois do reconhecimento positivo, de que sua pretensão merece acolhimento - total ou parcial - é que se torna necessário o trabalho pericial em questão, com a específica finalidade de liquidar o julgado. Enquanto não se reconhece o direito litigado, naquilo que deve ser acolhido ou não, naquilo que é legal ou ilegal, a providência é inócua. Afinal, não se sabe ainda quais são os parâmetros a serem utilizados. O perito está adstrito ao que for decidido em sentença ou pelo Colegiado. No mais, o feito está instruído com o que é preciso para aferir a existência de direito ou não da parte autora. De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. MEIO PROBATÓRIO INÓCUO PARA O CASO EM TELA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO QUE FOI PACTUADO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS CASOS DE DISPENSA DESTE MEIO DE PROVA E SE MOSTRA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA LEITURA DO PACTO E DE DOCUMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5090144-46.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, não se acolhe o pleito. 2.4) Do mérito 2.4.1) Dos juros remuneratórios A parte autora pretende a aplicação de série temporal específica para o contrato por envolver renegociação de dívida. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade da taxa de juros remuneratórios da avença. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do STF, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto.3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do artigo 192 da CRFB/1988. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. [...] IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Antes de prosseguir com o debate, cumpre esclarecer, até porque foi objeto do recurso da parte autora, qual a série temporal deve ser aplicada na avença colocada em revisão. De acordo com o Banco Central do Brasil, a composição de dívidas pressupõe a existência de dívidas vencidas envolvendo operações de modalidades distintas. Na hipótese, em que pese o contrato prever refinanciamento, a avença é da modalidade de empréstimo pessoal não consignado. Portanto, não merece reparo a sentença, pois os contratos revisados foram balizados pelas séries temporais 25464 e 20742. Dito isso, sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n. 1.112.879/PR, afetado pela Lei dos Recursos Repetitivos, sedimentou entendimento, inclusive em verbete sumular que, na impossibilidade de aferição do percentual de juros remuneratórios, deve-se adotar a taxa média de mercado para operações da mesma espécie. Vejamos: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada por mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Eis a redação encartada na Súmula 530: Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto, não sendo possível aferir o quantum cobrado a título de juros remuneratórios, seja pela falta de pactuação ou pela ausência do instrumento, deve-se aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para contratos da mesma espécie. No caso em apreço, o contrato não foi juntado nos autos pela parte ré, mesmo após determinação do juízo (evento 9), motivo pelo qual deve-se aplicar a taxa média na relação, salvo se a taxa contratada for menor. Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SANÇÃO DO ART. 400, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116378-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Dessa forma, não há razão para acolher a pretensão da parte ré. 2.4.2) Da repetição de indébito A parte ré insurgiu contra a repetição de indébito. A parte autora, por sua vez, requereu a devolução dos valores com incidência de correção monetária pelo índice IGP-M. Ambas partes sem razão. Sabe-se que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza, em seu artigo 42, a repetição de indébito no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Desta feita, restando apurado que a parte autora realizou pagamento indevido, é dever da parte ré promover a devolução em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo desembolso, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do CC. Improvido, pois, os recursos nestes pontos. Por oportuno, com intuito de evitar insurgências desnecessárias, ressalva-se que a parte autora não recorreu quanto ao tema em voga e que a parte ré defende o não cabimento da repetição de indébito, razão pela qual deixo de aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos EREsp 1.413.542/RS, no que se refere à repetição de indébito em dobro, mormente porque, in casu , consistiria em reformatio in pejus em relação a parte ré. 2.4.3) Da descaracterização da mora A parte autora defendeu a descaracterização da mora. Sobre o tema, é o teor da orientação 02 do STJ, in verbis: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Como se vê, os encargos contratuais capazes de descaracterizar a mora são os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Em razão de recentes decisões proferidas pelo STJ, com base no Tema 28, entende-se que o pagamento do valor incontroverso não está relacionado à (des)caracterização da mora, mas apenas às hipóteses de inscrição e manutenção no rol de inadimplentes. Tema 28 do STJ - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Noutras palavras, a descaracterização da mora dependerá tão somente da constatação da existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual e prescinde do depósito do valor tido por incontroverso. In casu , houve a limitação dos juros remuneratórios. Logo, tem-se que a mora restou descaracterizada ante a existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual, o que se dá independentemente de depósito em juízo do valor incontroverso. Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), A MORA RESTA AFASTADA, SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TEMA 28 DO STJ. [...] PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADADE. VALOR QUE ATENDE SUFICIENTEMENTE OS REGRAMENTOS ENCARTADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. [...] (TJSC, Apelação n. 5119497-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA MÉRITO [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE SE AFIGURA DISPENSÁVEL. TEMA 28 DO STJ. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5064931-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Logo, provido o pleito no ponto. 2.4.4) Da multa arbitrada na origem A parte ré ainda pugnou pelo afastamento da multa imposta na origem na ocasião da decisão embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC). Defendeu que o incidente não foi procrastinatório. O pleito, adianto, não comporta provimento. O incidente oposto contra a sentença possui caráter manifestamente protelatório, vez que a peça do evento 33 é baseada em rediscussão de mérito. Evidente, portanto, a protelação dos embargos declaratórios após a prolação da sentença, quando deveria pugnar o pleito pelas vias recursais. Isso porque os embargos de declaração foram opostos para rediscutir - por via inadequada - questão já decidida e, em razão da sua reiteração, configuram-se procrastinatórios. Dispõe o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. O que se constata e se reputa lamentável é o manejo de incidente com caráter manifestamente protelatório e tumultuador, não sendo necessário que o juízo se manifeste ponto por ponto, item por item, bastando, como já manifestado, que fundamente de forma clara, conforme visto. É que, agindo dessa forma, a parte ré contribui para o atulhamento do Poder Judiciário com insurgências desnecessárias, obsta a apreciação de outras causas e outros recursos que efetivamente clamam pelo pronunciamento judicial e, assim, prejudica os demais jurisdicionados. Do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. (ARE 1.220.461 AgR-ED, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.6.2020) Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINARES. [...] MÉRITO. [...] MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, CPC). CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5065027-53.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Assim, o recurso é desprovido no ponto. 2.5) Da sucumbência Inexistindo alteração substancial da sentença, a sucumbência resta mantida. 2.5.1) Dos honorários advocatícios A parte autora pleiteia pela majoração dos honorários advocatícios que foi fixado na sentença em R$500,00 (quinhentos reais). Sobre a verba honorária, tem-se que a Lei Adjetiva Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) " sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa " (art. 85, § 2º). Todavia, nos casos em que " for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa " (art. 85, § 8º). Nesse particular, anota-se a tese firmada pelo STJ no sentido de que " a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados " (Tema Repetitivo 1076). Em qualquer caso, deverão ser observados os critérios elencados pelo legislador (art. 85, § 2º, I a IV, CPC). Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...] Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça, in verbis : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.2.2019) In casu , a demanda é de baixa complexidade, corriqueira no Judiciário, não exigiu dilação probatória, dispensou o deslocamento dos procuradores para atuar no feito e tramitou por autos digitais. Quanto ao grau de zelo do profissional, foi normal à espécie. Ainda, é fato que não há como arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação (não houve). Da mesma forma, há risco se a fixação ocorrer sobre o proveito econômico, pois o valor pode depreciar o trabalho dos causídicos. Por fim, além da difícil tarefa de apuração do proveito econômico, destaca-se que o contrato em discussão ostenta baixo valor econômico, imputando, assim, um baixo valor à causa (R$2.413,44 - evento 1, petição inicial 1, fl. 6), forçando adotar-se a exceção contemplada no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, diante dos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, se mostra necessário majorar o arbitramento dos honorários advocatícios de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), eis que de acordo o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, além dos critérios delineados por esta Câmara, em total consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.5.2) Do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil Com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, cumpre ressaltar o posicionamento deste relator a respeito da inaplicabilidade do art. 85, § 8º - A, do Código de Processo Civil. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Para que possamos alavancar o tema, faz-se imprescindível tecer uma retórica sobre a evolução histórica do instituto jurídico dos “honorários advocatícios”. O primeiro comando normativo brasileiro a encampar o tema foi o CPC de 1939 que, em seus art. 64 e 65, esculpiu a ideia de que a condenação seria uma penalidade imposta ao vencido, pois exigia que a “a ação resultasse de dolo ou culpa, contratual, ou extracontratual”. A Lei 4.632/65 alterou a redação do artigo 64 para suprimir a exigência de dolo ou culpa, mas apenas com o Código de 1973 a sucumbência foi adotada como regra, no artigo 20, estabelecendo-se que o vencido deveria pagar as despesas antecipadas pelo vencedor e também os honorários advocatícios, deixando de considera-la como uma penalidade. Seguindo com a evolução normativa, inerente as regras processuais, em 1976, o normativo contemplado no código buzaid experimentou alteração para permitir a afirmação de que tal verba, não mais vista como penalidade, também fosse devida ao advogado em causa própria. Uma nova hermenêutica passou a vigorar com a vigência da Lei 8.906/94, pois, a partir de então, os honorários passaram a representar receita do próprio advogado, consoante redação do art. 23. Em compasso com a evolução do instituto em si, a base de sua fixação também sofreu modificações, pois com a advento da Lei 4.632/65, estabeleceu-se que a “ fixação fosse feita com moderação e motivadamente ”. Já com a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo terceiro do art. 20 contemplou uma margem de arbitramento entre 10% e 20% do valor da condenação. Mais tarde, já com a vigência da Lei 8.952/94, que promoveu-se a introdução do parágrafo quarto no art. 20, permitindo-se a fixação e apreciação equitativa. Agora, na atual vigência do Código de Processo Civil, novos regramentos foram incorporados, dentre eles, o §8º-A, que demanda o estudo em comento. Todo o enredo histórico estabelecido serve para evidenciar que, desde sua instituição como penalidade, até atualmente como verba alimentar (Súmula Vinculante 565 STF) do advogado, a base de sua fixação sempre foi ato de jurisdição, isto é, próprio do magistrado. Tanto é que, a partir da vigência da Lei 4.632/65, o legislador infraconstitucional já passou a estabelecer critérios para o arbitramento, vejamos: Art. 1º O art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ter a seguinte redação: “Art. 64 A sentença final na causa condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora, observado, no que fôr aplicável, o disposto no art. 55. § 1º Os honorários serão fixados na própria sentença, que os arbitrará com moderação e motivadamente. Não diferente foi quando da vigência da Lei 5.869/73 (CPC 73), pois estabeleceu em seu art. 20, §3º, incisos I, II e III critérios objetivos que deveriam ser observados pelo magistrado quando do seu arbitramento. Circunstância que redundou na inclusão do §4º (Lei 8.952/1994). Critérios estes que foram reprisados no atual Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º e §8º, do CPC. Tratando-se, portanto, de atuação jurisdicional que demanda apreciação de requisitos impostos para uma fixação razoável e proporcional para cada demanda em tramitação, não há espaço que permita ingerência/limitação/imposição sobre a livre convicção motivada do julgador. O legislador, ao esculpir o regramento do §8º-A, impôs ao magistrado observância, quando da fixação equitativa dos honorários advocatícios, um dever de cumprimento a valores recomendados pelo órgão classista e, assim o fazendo, impede a equação das circunstâncias do caso concreto a partir dos requisitos estabelecidos na própria legislação (incisos do §2º). O equacionamento da verba honorária não pode ser desvinculada do direito material em discussão. Há nítida necessidade de que o proveito do causídico seja compatível com o direito econômico pretendido pela parte/cliente. Para aplicação da equação e observância aos requisitos delineados nos incisos do §2º do art. 85, o magistrado não pode estar adstrito a valores de referência eleitos genericamente pelo órgão classista. A tabela ponderada no dispositivo legal é genérica, limitando-se tão somente a dispor do tipo de “ação”, desconsiderando, para tanto, todos os requisitos legais e, logicamente, sem mensurar o direito material em debate. Na esfera de atuação desta Primeira Câmara de Direito Comercial, há um universo de ações cujo direito material em debate envolve proveito econômico diminuto ou mesmo seu valor da causa reduzido – fatores que impedem a aplicação do §2º do art. 85 do CPC (TEMA 1076). Tal circunstância remete o julgador para a fixação equitativa e, para tanto, deverá o magistrado, ponderando os requisitos esculpidos nos incisos do §2º, fixar um valor razoável e proporcional. Todavia, toda essa atuação jurisdicional resta fadada, vez que o §8º-A impôs a adoção de valores recomendados pelo órgão classista. Tal temática comprometerá todo um sistema processual vigente, pois, em nítida e exclusiva pretensão honorária, advogados romperão com o princípio da cooperação, sobrecarregando o Judiciário com o ingresso de ações isoladas. Exemplo disso é a factível na prática – cliente possui 10 empréstimos com o mesmo banco – poderia demandar a revisão de todos em uma única ação, mas, diante da regra do §8º-A o fará com o ingresso isolado de 10 ações judiciais – uma para cada contrato. Destaco que o faz sem medo, pois seu cliente certamente litigará sob o manto da Justiça Gratuita. Por fim, mas não menos importante, destaco que a aplicação do mecanismo disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, acarretará no esvaziamento das demandas que poderiam ser ajuizadas perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), pois, além de despedido de condenação em verba de sucumbência quando da sentença (art. 54), o STJ, esta Corte e esta Câmaras já sedimentaram entendimento de que a escolha pelo rito processual (CPC ou Lei 9.099/95) é de livre arbítrio da própria parte. Nesta retórica, os advogados demandarão no juízo cível (rito do CPC) para todo e qualquer tipo de demanda, pois, naquelas de valor irrisório, estará assegurada a incidência da tabela da OAB, por força do §8º-A do art. 85 do CPC. Além do mais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual é no sentido de que " a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto " (AgInt no REsp 1.888.020/GO, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.2.2022, DJe 22.2.2022). Ainda, do STJ: “3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Diante dos elementos carreados, entendo inaplicável o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC. 2.6) Dos honorários recursais Na forma do art. 85, § 11, do CPC, em razão do não provimento do recurso do banco réu majoro em R$300,00 os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, já que atendidos os critérios cumulativos elencados pelo STJ nos EDcl no AgInt noREsp 1.573.573/RJ, Inviável a majoração dos honorários recursais em favor do procurador da do banco réu (art. 85, § 11, do CPC), pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 2.7) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada: 1) conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para descaracterizar a mora e majorar os honorários advocatícios e; 2) conheço do recurso da parte ré para negar-lhe provimento. 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso da parte autora e nego provimento ao da instituição financeira ré. Intime-se.

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