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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Rodrigo De Oliveira

ID: 310433200

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050126-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA TONIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5050126-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5050126-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade judiciária. Este juízo adota, para fins de aferição da justiça gratuita, “[...] os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]” (TJSC, Agravo n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, relator Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). No caso, o réu demonstrou documentalmente auferir renda mensal líquida inferir a 3 salários mínimos. Noutro giro, a autora não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a constatação de hipossuficiência do réu. Nesse pensar, rejeito a impugnação da autora e, por consequência, defiro o pedido de justiça gratuita formulo pelo réu. Da inépcia da inicial. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta é considerada quando (art. 330, § 1º, do CPC): a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo nas hipóteses autorizadas legalmente; c) a narração dos fatos não permitir a conclusão lógica dos pedidos postulados pela parte; d) houver a incompatibilidade entre os pedidos. Ademais, "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n. 753.248/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 19-12-2005). Da leitura da inicial, os pedidos e interesse de agir da parte restam suficiente claros segundo a documentação coligida na inicial, interpretando-se a peça no seu conjunto e cumulativamente com o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), pelo que não verifico a inépcia da inicial pelos argumentos apontados pela parte adversa. Destaco desde logo que, no caso de documentos essenciais, estes não se confundem com aquele que faz a prova do direito postulado, mas sim o que evidenciam a o interesse de agir pela existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, permite a discussão do mérito da demanda. Ademais, o vício alegado pela parte requerida não impediu a manifestação quanto ao mérito o que, de per si , afasta qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Da audiência de mediação/conciliação. Para este momento processual, cabe realização de audiência em sessão de conciliação/mediação. Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. Quanto aos honorários de mediação, caso atuem Mediadores externos ao quadro, a situação será certificada nos autos, serão cumpridos atos ordinatórios de intimação para recolhimentos. Relego exame para após a atuação do Cejusc, sem efeitos retroativos aos atos ali praticados. Relativamente ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC, relevante dizer que é dever do Juízo, e dos profissionais do Direito atuantes neste processo estimular a participação na mediação/conciliação (CPC, art. 3º, §3º). É observado que a parte pode indicar (CPC, art. 329) opção por realizar ou não audiência de conciliação/mediação. Todavia, dada leitura sistêmica dessa disposição, daquela do art. 3º, §3º, sem perder de vista o §4º do art. 334 do CPC, mas buscando sua interpretação adequável ao contexto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Res. CNJ nº 125/2010) e ao art. 6º do CPC (dever de cooperação para duração razoável e solução justa e efetiva), não se pode evidentemente impor o acordo em si, mas é necessário estabelecer o espaço de exposição e troca de ideias que pode evoluir para uma solução total ou parcial negociada, seja naquele momento ou futuramente, como resultado do (re)estabelecimento do diálogo direto entre os envolvidos. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. Nesse contexto, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual, para cumprimento da solenidade, cujas intimações serão cumpridas pela Secretaria do Cejusc, observando-se o art. 334, §3º, do CPC.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Dieison Da Rosa e outros

ID: 319431859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5149939-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DIEISON DA ROSA FIDELIZA COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO

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EDEMILSON JOSE LEORATO

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ISABELLA SCHMITZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5149939-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5149939-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXECUTADO : DIEISON DA ROSA ADVOGADO(A) : ISABELLA SCHMITZ (OAB SC071663) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343) ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) EXECUTADO : FIDELIZA COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : ISABELLA SCHMITZ (OAB SC071663) ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343) ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque estava depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. O pleito vertido pela parte executada não comporta acolhimento. Não se desconhece que a orientação jurisprudencial é de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável ainda que esteja depositado em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, desde que seja a única reserva monetária da parte. Todavia, o atual entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23/5/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, é no sentido de que: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. " (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, não é possível presumir que o numerário bloqueado em conta corrente (ou equivalente) seja destinado ao sustento do devedor, isso porque que é ônus da parte executada comprovar que os valores penhorados são protegidos pela impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I, do CPC). No caso dos autos, a parte executada não apresentou demonstração de que o valor retido em sua conta bancária se trata de reserva de patrimônio destinada a sua subsistência, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse mesmo sentido, colhe-se entendimento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA DO EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORAVOS, POR SER A QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA, NEM QUE SÃO UTILIZADOS PARA RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA OU SÃO ESSENCIAIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEVEDORES. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO, A TEOR DO ARTIGO 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064929-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). E: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR POR VERSAR SOBRE VERBA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EM RAZÃO DO MONTANTE SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. ADMITIDA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES/SAQUES DE VALORES. ADEMAIS, NÃO COMPROVADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA TENHA ORIGEM SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054009-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). Isso posto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada. Via de consequência, determino a conversão do valor bloqueado em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, inclusive com a apresentação de demonstrativo de débito atualizado, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Thaissa Santos Dos Santos

ID: 335744472

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084852-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

THAISSA SANTOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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MARIA EDUARDA GROPP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084852-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084852-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : THAISSA SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GROPP (OAB SC028160) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD . Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD , ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, re putar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Eureka Comercio Artigos Do Vestuario Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308822361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5093194-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO ANDRESO PAESE

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MILTON BACCIN

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Embargos à Execução Nº 5093194-12.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGANTE : EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LT… Embargos à Execução Nº 5093194-12.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JOÃO BATISTA SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGANTE : EUREKA COMERCIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRESO PAESE (OAB SC022296) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do inc. III do art. 784 do CPC, o " documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas " é considerado título executivo extrajudicial. Tal caracterização, contudo, não afasta a possibilidade de, nos contratos de índole bancária, revisão das cláusulas contratuais, inclusive do(s) contrato(s) originário(s), quando diante de lide que tenha por objeto instrumento de renegociação de contrato bancário ou confissão da dívida, consoante teor da Súmula nº 286 do STJ, in verbis : " A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ". Nesse contexto, a novação ou renegociação não impedem, por si só, a revisão de toda encadeamento contratual, incluindo os contratos extintos pelo pagamento, sob pena de afastar da apreciação do Poder Judiciário o exame das abusividades praticadas em desfavor do consumidor, implicando não só a violação aos direitos fundamentais de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/1988), como também à proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, CRFB/1988). Considerando que " recai sobre o embargante, em regra, o ônus da prova no contraste à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título executivo, bem como sobre excesso de execução " (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1993580/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 29-4-2024), assim como de " declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo " (STJ, AgInt no AREsp 1.002.952/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16-5-2017), tais incumbências somente poderão ser exercitadas se exibidos os instrumentos que deram origem ao pacto exequendo. Inclusive, diante da manifestação no sentido de ver revisados os contratos que deram origem à dívida, a ausência de exibição dos instrumentos primitivos impede o efetivo exame do preenchimento dos requisitos de exequibilidade, especificamente a liquidez, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA DECISÃO EXTRA PETITA QUANTO À RECONHECIDA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE DISPENSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE A ILIQUIDEZ DA CÁRTULA. INVOCADO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS MACULA A EXECUÇÃO MANEJADA PELO BANCO. ACOLHIMENTO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTENTO DE NOVAR INDEMONSTRADO. NECESSÁRIA COLAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRETÉRITAS, A MODO DE VIABILIZAR A REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES AO LONGO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 286 DO STJ. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL REQUISITADA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SATISFEZ A CONTENTO A DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR QUE O CONTRATO POR SI CARREADO REFERE-SE À OPERAÇÃO CONFESSADA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO IMPUGNADAS PELA PARTE EXECUTADA, À MÍNGUA DE OPORTUNOS ESCLARECIMENTOS PELO BANCO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE A ATESTAR A LIQUIDEZ DO CRÉDITO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AFORAMENTO DA DEMANDA. EXECUÇÃO NULA. DICÇÃO DO ART. 803, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO APENAS CONTRA O EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0304827-70.2018.8.24.0045, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Grifou-se. Assim sendo, a juntada dos instrumentos originários é imprescindível para demonstrar a formação do débito e conferir a liquidez exigida para tornar o título exequível, bem como para garantir a pretensão revisional, cuja indicação das cláusulas controvertidas, valor correto da dívida e demonstrativo do cálculo, são condições de procedibilidade dos embargos à execução, sob pena de rejeição (inc. I do § 4° do art. 917 do CPC) ou, a depender do caso concreto, do não exame dos pedidos com cunho revisional e de recálculo do valor exequendo (inc. II do § 4° do art. 917 do CPC). Nesse contexto, a ação de execução de título extrajudicial nº 5052632-58.2024.8.24.0930 tem por base “ Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças ”, que, por sua vez, origina-se de múltiplos contratos (nº 385/5740150, 375/230126, 375/230131, 393/5736322, 530/5876924 e 327/6108231). Contudo, verifica-se que apenas o contrato originário nº 385/5740150 foi juntado aos autos (evento 12, n. 3), sendo necessária a apresentação dos demais instrumentos (nº 375/230126, 375/230131, 393/5736322, 530/5876924 e 327/6108231) que deram origem à confissão de dívida para o regular prosseguimento do feito. Isso posto, nos termos da presente decisão: 1. INTIME-SE a instituição financeira embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos todos os instrumentos que deram origem ao título executivo objeto da ação de execução de título extrajudicial. 2. Apresentados os instrumentos originários pela instituição financeira embargada, INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, momento em que deverão, inclusive: a) especificar, de maneira pormenorizada e fundamentada, cada cláusula/encargo que pretende revisar; b) declarar expressamente o valor que entende correto; e c) apresentar a respectiva memória de cálculo, para fins de comprovação do valor alegado. 3. Retornando os autos, com manifestação dos embargantes, a fim de evitar nulidade futura e garantir o contraditório, INTIME-SE a instituição financeira embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5089551-80.2023.8.24.0930

ID: 307502127

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089551-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5089551-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por… Apelação Nº 5089551-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de ADRIAN SANTOS PINHEIRO Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que ora se defere. Sem honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a parte autora Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA. interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em sede de preliminar, a violação ao princípio da primazia da resolução do mérito ante a extinção do feito sem a apreciação do mérito; bem como afirma ser imprescindível na hipótese a intimação pessoal do autor quando da necessidade de emenda da exordial, de forma que merece ser cassado o comando judicial (Evento 71, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Explica-se. De saída, em relação à imprescindibilidade da intimação pessoal quando da intimação da emenda da inicial na hipótese, não comporta guarida a tese recursal. Isso porque, analisando-se os autos de origem, o juízo a quo determinou, por duas vezes, a emenda da inicial de busca e apreensão ( evento 6, DESPADEC1 , evento 13, DESPADEC1 ), as quais foram prontamente atendidas pela ora apelante, momento em que, após pedido da própria recorrente para a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial ( evento 51, INIC1 ), quedou-se esta inerte quanto à emenda da exordial para apresentar demonstrativo atualizado do débito ( evento 54, DESPADEC1 ), acarretando assim no indeferimento da inicial vergastado ( evento 59, SENT1 ). Assim, considerando que a hipótese dos autos trata de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal da instituição financeira anteriormente ao decreto extintivo, haja vista que não se trata de hipótese de abandono da causa (art. 485, II e III, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PÓRTICO INAUGURAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.VENTILADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. INACOLHIMENTO. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO ENSEJA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISUM MANTIDO NO VIÉS. [...]RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5091375-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). Ainda, desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DO DECRETO EXTINTIVO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MORA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPICIENDA INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5087762-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Não obstante, verifica-se que não fora juntada à inicial de busca e apreensão a planilha atualizada de débito, de forma que não se aplica o entendimento desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de se utilizar o memorial de cálculo realizado originariamente para perfazer os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC. Ademais, tampouco procede a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da economia processual bem como da primazia da resolução do mérito, mormente porque a instituição financeira foi devidamente intimada por meio de seu procurador para sanar o vício processual debatido, contudo, manteve-se inerte, mesmo após alertada que a exigência se mostrava condição imprescindível para o regular processamento da demanda. Desta forma, o recurso resta desprovido, com a manutenção da sentença extintiva. Considerando que não houve condenação sucumbencial no primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5148872-12.2024.8.24.0930

ID: 333668334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148872-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBAN MAN STORE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON WILIAN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5148872-12.2024.8.24.0930/SC RÉU : URBAN MAN STORE LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON WILIAN DE OLIVEIRA (OAB SC059683) DESPACHO/DECISÃO 1. Do valor da causa da reconvenção . A … Procedimento Comum Cível Nº 5148872-12.2024.8.24.0930/SC RÉU : URBAN MAN STORE LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON WILIAN DE OLIVEIRA (OAB SC059683) DESPACHO/DECISÃO 1. Do valor da causa da reconvenção . A reconvenção é conexa com a ação principal, porquanto a parte ré/reconvinte pretende a revisão do contrato que esteia a ação de busca e apreensão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Ocorre que para a perfectibilização do ato deve ser atribuído valor à causa, uma vez que a reconvenção, ainda que inserida na petição da contestação, representa uma nova ação, de modo que deve preencher os requisitos impostos à petição inicial. Nessa linha de raciocínio, aplica-se à reconvenção a regra do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, deverá a parte reconvinte/ré atribuir valor à reconvenção. 2. Justiça Gratuita - pessoa jurídica - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira. A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481). Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca do seu faturamento mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Isso porque a parte deixou de juntar os documentos requisitados para fazer prova da situação de vulnerabilidade. Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte reconvinte/ré para, no prazo de 15 dias, atribuir valor da causa à reconvenção. Ademais, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte ré.

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Ana Paula Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 311157887

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090769-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090769-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E IN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090769-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença, sem a garantia do juízo. A parte exequente/impugnada manifestou-se. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Adianto que o cumprimento de sentença não está garantido, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Quanto à alegação de necessidade de liquidação prévia, sem razão a parte impugnante. Inicialmente, esclareço que não há falar em inexequibilidade do título executivo. A sentença é líquida quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, sem a necessidade de produção de provas ou de atividade cognitiva para complementar o título judicial. O art. 509 do Código de Processo Civil, aplicando os princípios da celeridade e economia processual, dispõe que: "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . Assim, apenas em casos em que a complexidade e a extensão dos cálculos exigirem conhecimento técnico para apuração do saldo devedor é que será possível reconhecer a necessidade de liquidação prévia, o que não é o caso em questão, pois as informações necessárias para a efetiva quantificação do débito (cópia do contrato, extrato da operação e pagamentos efetuados) são incontroversas e trata-se de simples recálculo do(s) contrato(s) com base nas alterações de encargos impostas na sentença/acórdão. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente no sentido de que o cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário dispensa, via de regra, a realização de perícia para apuração do quantum debeatur , bastando a realização de simples cálculos aritméticos com base nos critérios definidos no título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE QUE TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VIABILIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA AFERIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE PESE O DECAIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 519 DO STJ. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº 5005116-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 01.02.2024; grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Em regra, em ações revisão de contrato bancário, a liquidação por simples cálculo aritmético é autorizada, pois não se trata de cálculo complexo que dependa de análise por profissional especializado, solução, pois, que conspira em favor do princípio da celeridade. [...] AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5013340-82.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.09.2021; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/IMPUGNANTE.ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A NECESSITAR DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ARTIGO 509 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5027480-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.02.2021; grifei) Verifico também que, apresentados os cálculos pela parte exequente na inicial, a parte executada apontou os critérios utilizados que entende estarem em dissonância com o título executivo, o que corrobora a prescindibilidade da liquidação prévia e a exigibilidade do título executivo. III – Isso posto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, art. 525). Rejeito, de plano, a tese de necessidade de liquidação prévia de sentença. Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença. Havendo divergência de valores quanto ao pagamento das parcelas do(s) contrato(s) objeto da ação revisional, não havendo comprovação específica de pagamento pela parte exequente, devem prevalecer as informações constantes do(s) extrato(s) da operação(ões) juntado(s) no processo principal. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para decisão da impugnação. Intimem-se as partes dessa decisão.

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Gilberto Da Luz Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 314929254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5066131-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA LUZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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Produção Antecipada da Prova Nº 5066131-12.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : GILBERTO DA LUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDR… Produção Antecipada da Prova Nº 5066131-12.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : GILBERTO DA LUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) DESPACHO/DECISÃO A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Por oportuno, cumpre diferenciar as seguintes situações: a) nulidade total do contrato ante a inexistência de contratação, não firmou o contrato (pedido tipicamente civil); b) nulidade do contrato ante a contratação de modalidade diferente da existente e revisão de encargos abusivos (pedido de índole bancária). In casu , a parte autora não especifica na sua petição inicial que pretende, em ação futura, revisar os contratos bancários por abusividade de encargos nem se pretende discutir a contratação de uma modalidade por outra (ev 1) - o que demandaria a competência deste juízo bancário especializado. Neste contexto, o entendimento do TJSC é que, na ação de produção antecipada de provas, cujo objetivo é a simples obtenção de uma prova não vinculada à propositura de uma futura ação ou vinculada à possível nulidade por ausência de contratação, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível . Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR DESCONHECER A ORIGEM DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENSEJARÁ A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO PROCEDENTE. [...]. 5. Todavia, o art. 382, caput do CPC/2015 preceitua que a parte, em petição inicial, deverá apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a antecipação da prova, o que, em regra, estará intrinsecamente relacionado a tutela que se pretende obter com a propositura de eventual ação futura. 6. Assim, a fixação da competência nas ações de produção antecipada de prova, ainda que não previna a competência do juízo, passará pela análise dos fundamentos fáticos e jurídicos que venham a integrar a demanda o que, em regra, estará intrinsecamente relacionado à tutela jurídica que se pretende obter com a propositura de eventual ação futura, ainda que essa não seja ajuizada (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5047806-34.2022.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CONCÓRDIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUTOR QUE OBJETIVA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO A FIM DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO MENSAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ENSEJARÁ DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA AFASTADA. CONFLITO PROCEDENTE (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5019153-56.2021.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E mais recentemente em Conflito de Competência n. 50734362420248240000 suscitado contra decisão deste Juízo, datada de 12-2-2025 , in verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO – CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES BANCÁRIAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5073436-24.2024.8.24.0000/SC, RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, j. 12-2-2025). Por oportuno, merece destaque pronunciamento da Câmara de Recursos Delegados, em seu Enunciado II , que determina que, mutatis mutandis , em ação declaratória de inexistência de débito, não existindo discussão dos termos de contrato bancário, a competência não é atraída para a Vara/Juízo Especializado: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado . Isso posto , diante da natureza tipicamente civil da demanda, DECLINO a competência para a Vara Cível da Comarca do domicílio do autor. INTIMEM-SE.

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Mabelem Ferreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322058184

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093679-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MABELEM FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA IZABOR FERREIRA

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LEONARDO COSTODIO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5093679-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MABELEM FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO : BA… Apelação Nº 5093679-12.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MABELEM FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MABELEM FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em embargos à execução (Autos n. 5093679-12.2024.8.24.0930) por si ajuizados contra BANCO DO BRASIL S.A., nos seguintes termos (evento 20): (...) ANTE O EXPOSTO , acolho parcialmente os embargos para declarar a nulidade da cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais. Diante da sucumbência mínima do embargado, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. (...) (evento 20). Insatisfeito, o polo embargante apela. Em suas razões recursais, requer a reforma do decisum . De início, alega a nulidade da execução, porque a planilha de cálculo que ampara da demanda executiva é genérica, sem discriminação dos encargos incidentes. Postula, outrossim, a recognição da abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização diária. Por fim, requer a descaracterização da mora e a procedência dos presentes embargos (evento 29). Com as contrarrazões (evento 34), subiram os autos a esta Corte. Este é o relatório. O recurso, adianta-se, será examinado por tópicos. Da alegada nulidade da execução (demonstrativo do débito). Sugere a embargante a inépcia da inicial, em razão da incompletude do demonstrativo do débito acostado à inicial executória, haja vista que é genérica, sem discriminação dos encargos incidentes. Sorte, porém, não lhe socorre. Isso porque, na hipótese, a casa bancária acostou à exordial da demanda expropriatória demonstrativo de débito ( processo 5010171-10.2024.8.24.0045/SC, evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO8 ), indicando o índice da atualização monetária aplicado, bem como os percentuais dos juros remuneratórios e encargos moratórios incidentes, permitindo à parte adversa ciência dos valores que lhes estão sendo exigidos em razão do vencimento antecipado (Cláusula 7 da avença, evento 24 do feito expropriatório). Assim, presente demonstrativo pormenorizado e atualizado do débito, restam atendidas às exigências legais elencadas tanto no inc. I, alínea b do art. 798, do Código de Processo Civil atual quanto no art. 28, § 2 º, incs. I e II, da Lei n. 10.931/2004, in verbis : Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...). Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (...). A propósito, colhe-se da jurisprudência das Câmaras de Direito Comercial deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (...) II - APELO DA PARTE EMBARGANTE. 1 - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESENTE NOS AUTOS. EXEGESE DOS ARTS. 370, 371 E 355, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRIMINADO E ATUALIZADO DO SUPOSTO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EMBARGADA/APELADA QUE APRESENTOU O DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. DOCUMENTAÇÃO QUE APRESENTA, DE FORMA CLARA, A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES, SENDO SUFICIENTE PARA A AMPLA DEFESA DA PARTE DEVEDORA. REQUISITO DO 798, I, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. (...) (Apelação n. 5103976-15.2023.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, j. em 26.6.2025) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA. (...) NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA DIANTE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COLACIONADO AO FEITO EXECUTIVO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO IMPORTE EXIGIDO E POR, CONSEGUINTE, DO APONTAMENTO DA QUANTIA REPUTADA DEVIDA A AMPARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO A EXPRESSÃO DO CAPITAL EXIGIDO, BEM COMO A DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PROEMIAL RECHAÇADA. (...) (Apelação n. 0302059-67.2019.8.24.0036, rel. Robson Luz Varella, j. em 7.11.2023) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (...) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 614, II DO CPC - PREFACIAL AFASTADA. Não é tido como deficitário o demonstrativo de débito que explicita os juros, a correção monetária e outros encargos aplicados, possibilitando-se, assim, aferir a evolução da dívida até a data da propositura da ação, em consonância ao preceito delineado no art. 614, II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2009.074631-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 07.04.2011). Afasta-se, pois, a aventada nulidade. Dos juros remuneratórios. Pleiteia o polo requerente a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito correlatas. A pretensão, todavia, não encontra guarida. Isso porque há previsão na Cédula de Crédito Bancário n. 542.209.485 vinculando expressamente o crédito concedido ao PRONAMPE, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Cláusula "DESTINAÇÃO DO CRÉDITO" - evento 1, DOC4 ). E para este tipo de operação de microcrédito há vinculação à Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020 - posteriormente alterada pela Lei n. 14.161, de 02 de junho de 2021 -, vigente à época da pactuação (17.10.2022), que instituiu " o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. " (art. 1º). E, conforme o art. 3º da citada normatização, os juros remuneratórios pactuados neste tipo de operação não podem ultrapassar o limite correspondente à soma da taxa Selic ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Veja-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...) (destacou-se) Assim, considerando que a taxa de juros foi pactuada em percentual em conformidade com os limites permitidos pela sobredita norma - Lei n. 13.999/20 - " Taxa Média Selic (TMS) acrescidos 6,00 (seis inteiros) pontos percentuais ao ano " - evento 1, DOC4 ), não se verifica possível a limitação dos juros remuneratórios pactuados. Apreciando situações análogas, colhem-se precedentes desta Corte, inclusive do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE INSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADA CUMULADA COM TAXA SELIC. LEGALIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020. PRECEDENTES. (...) (Apelação n. 5078692-68.2024.8.24.0930, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 10.4.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRONAMPE. I. CASO EM EXAME (...) 4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI N. 14.161/2021, APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PRONAMPE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REVISÃO COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL. (...) (Apelação n. 5039490-84.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. em 10.6.2025). Deste modo, deve ser negado provimento ao recurso, a fim de conservar os juros remuneratórios contratados. Da capitalização dos juros. Sutenta a parte recorrente a ilegalidade da capitalização dos juros na periodicidade diária. Ocorre que, a despeito da previsão do anatocismo mensal, não há no pacto em debate, como bem pontuou a sentença, a estipulação do cácuilo capitalizado de juros na forma diária ( evento 1, DOC4 ). Com efeito, verifica-se que houve a contratação expressa de incidência de juros capitalizados mensalmente. Confira-se: PARÁGRAFO SEGUNDO EXIGIBILIDADE - Os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão capitalizados durante o período de carência e exigidos juntamente com as prestações do principal, proporcionalmente aos valores nominais de cada uma, a cada data-base mensal, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. Os encargos financeiros debitados durante o período de amortização de principal, serão exigidos integralmente, a cada data-base mensal, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. Necessário esclarecer que esta Corte de Justiça, analisando claúsulas de teor similar, a partir dos termos e expressões empregados, vem entendendo haver expressa pactuação da forma capitalizada mensal de juros (conferir Apelação Cível n. 2007.057391-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 2.6.2011; Apelação Cível n. 0303161-41.2018.8.24.0075, de minha relatoria, j. em 6.8.2020; Apelação Cível n. 0302311-27.2015.8.24.0031, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 5.7.2018; e Apelação Cível n. 0000762-32.2011.8.24.0084, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 30.4.2018). Portanto, porquanto não prevista a exigência do anatocismo diário, nega-se provimento ao reclamo também neste aspecto. Da mora. Em continuidade, pretende a parte recorrente a descaracterização da mora. A pretensão não pode ser acolhida. Colhe-se da Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, vazada no REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. E, no caso em testilha, infere-se que o julgamento dos pedidos exordiais não redundou na constatação da abusividade de encargo do período da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização), de modo que não atendido o pressuposto descrito na alínea "a" supra. Assim, verificado o não preenchimento do pressuposto supramencionado, tem-se por configurada a mora da parte devedora, sendo imperativa a manutenção do decisum no tópico. Dos honorários advocatícios recursais . Por fim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revelar-se-ia necessário o arbitramento de honorários pelo trabalho adicional dos advogados em grau recursal, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução , resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nada obstante, a verba advocatícia não comporta incremento, considerando o patamar máximo legal de 20% (vinte por cento), alcançado pela soma da verba fixada na lide execucional adjeta, por seu despacho inicial ( processo 5010171-10.2024.8.24.0045/SC, evento 15, DOC1 ), e na sentença dos presentes embargos (Nesta senda: STJ, REsp n. 1831407/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 17.09.2019; TJSC, Embargos de Declaração n. 0301410-93.2018.8.24.0018, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 24.9.2020). Conclusão. Dessarte, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais. Intimem-se.

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Banco Daycoval S.A. x Daniela Juliana Regelin

ID: 299568513

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043805-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIELA JULIANA REGELIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STADLER CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAUDI ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5043805-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STADLER CORRÊA (OAB PR027604) AGRAVADO : DANIELA JULIANA REGELIN ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Banco Daycoval S.A., da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Rodrigo Tavares Martins, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5018698-12.2024.8.24.0930, movido por Daniela Juliana Regelin , não autorizou a compensação de valores entre as partes na medida em que ausente previsão no título executivo. O agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de compensação de valores. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. DECIDO Porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo. Isso dito, o CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora , Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Nesses termos, conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Isso dito, no que tange ao pedido de compensação formulado pela casa bancária, esta Corte de Justiça possui entendimento assente no sentido ser perfeitamente possível a compensação entre o débito contratual do devedor fiduciante e a indenização devida pelo proprietário fiduciário, acaso a busca e apreensão seja julgada improcedente ou extinta após a apreensão e venda do bem, nos próprios autos da liquidação/cumprimento de sentença. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ANTE A INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECISUM REFORMADO."Estabelece o art. 368, do Código Civil que 'se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem' e completa que a 'compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis' (art. 369, do aludido dispositivo). No caso, embora a sentença de extinção, sem resolução de mérito, não constitua um título executivo favorável ao executado, é possível verificar a existência de crédito em favor da casa bancária em razão do inadimplemento das parcelas do contrato pela exequente enquanto ainda usufruía do bem móvel. Assim, possível a compensação, pois a dívida poderá ser comprovada pelo executado e liquidada mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código Fux." (Agravo de Instrumento n. 4013989-98.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-10-2020).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034136-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Este Relator, inclusive, já se manifestou sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DOS VALORES, PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, EM DECORRÊNCIA DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DAS PERDAS E DANOS. TERMO A QUO QUE OCORRE NA DATA DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO DE MONTANTES PELA CASA BANCÁRIA. PEDIDO QUE, A PRIORI, ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, IN CASU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU O REQUERIMENTO A TEMPO E MODO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME A EXEGESE DO INCISO VIII DO § 1º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. TOGADO QUE REABRE O PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. COMANDO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SEM NOVA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA DE FORMA TOTALMENTE INTEMPESTIVA. DECISÃO AJUSTADA. INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029385-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). E, deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO QUE FOI EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO E EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% QUE RESTA INVIABILIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO E PORQUE A SENTENÇA NÃO É DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000002-95.2021.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Com efeito, disciplina o inciso VIII do § 1º do art. 525 do Código de Ritos, que na impugnação o executado poderá alegar " qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ". Na hipótese, considerando que a impugnação foi apresentada em momento oportuno, não existe qualquer óbice ao reconhecimento da possibilidade de compensação entre os valores devidos em favor da parte agravante e aqueles em nome dela pendentes. Nesses termos, diante da probabilidade de provimento do recurso e sendo evidente o risco de dano, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada para contrarrazoar, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

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