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Processo nº 5102533-92.2024.8.24.0930

ID: 301013173

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102533-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SILVIO KRAUSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5102533-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIO KRAUSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5102533-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIO KRAUSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): Ressalto, ainda, que a discrepância entre o percentual de juros contratado e a média de mercado, por si só, não enseja o automático reconhecimento da abusividade alegada, consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, valendo conferir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. [...] 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS . [...] (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21-06-21, destaquei). In casu , da leitura atenta do ajuste de empréstimo pessoal sob enfoque – "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" – vislumbro o seguinte panorama: Nº CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXAS PACTUADAS TAXA MÉDIA DO BACEN SÉRIE TEMPORAL 033310017171 29.01.2020 22% a.m. e 987,22% a.a. 6,10% a.m. e 103,59% a.a. 20742 e 25464 Como se vê, os encargos pactuados pelas Partes suplantam estrondosamente a média de mercado. Com efeito, é preciso cotejar, no caso concreto, as taxas de juros remuneratórios aplicados e as particularidades da relação jurídica estabelecida. Esse exame deve verificar se o risco do negócio e a realidade socioeconômica do Consumidor justificam a imposição dos juros remuneratórios no patamar em que contratados. Nesse viés, destaco que a Instituição Financeira, que detinha o ônus probatório para tanto, já que se está diante de relação de consumo, não acostou qualquer elemento demonstrativo do custo de investimentos que realizou. Aliás, a demonstração acerca do spread das operações, por envolver custos variados, tais como os administrativos e tributários, também recai sobre os ombros dos agentes financeiros. Igualmente e ra encargo da Mutuante positivar o risco oferecido pelo Tomador do mútuo, bem como seu perfil econômico-financeiro. Cabe uma indagação para o deslinde da questão nodal. O que trouxe a Ré sobre as nuances probatórias que eram suas? Atrevo-me a responder: absolutamente nada, não tendo apresentado sequer justificativa para as taxas eleitas. Se tanto não bastasse, o "Parecer de Análise Econômica do Direito" (Evento 14, PARECER10), único documento acostado pela Demandada a fim de tentar estear os encargos pactuados, trata-se de escrito genérico, que não abordou especificamente a situação financeira da Consumidora em concreto quando da celebração das avenças. Repiso, portanto, que a Instituição Financeira não verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para a colossais taxas de juros remuneratórios eleitas, deixando de observar o ônus probatório que era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou, cujas situações pessoais das partes devedoras divirjam daquela ostentada pelo Requerente. Deveras, considerando as inúmeras circunstâncias estampadas, verifico que: a) restou configurada a relação de consumo (Súmula 297 do STJ); b) o Hipossuficiente foi exposto a taxas de juros astronômicas; e c) a Instituição Financeira não apresentou qualquer justificativa para as taxas de juros remuneratórios quando o ônus era seu. Vale ressaltar que, no caso concreto, o Consumidor tomou no empréstimo a quantia de R$ 1.151,19, comprometendo-se a pagar 12 parcelas de R$ 294,70 (Evento 14, CONTR4). Ou seja, em poucos meses, o Autor se obrigou a restituir mais do que o dobro do que tomou emprestado, autorizando inclusive o débito automático em conta que, diversamente do empréstimo consignado, não possui limitação de percentual do salário/benefício previdenciário que pode ser utilizado para o abatimento da dívida, o que, além de reduzir o risco da operação para a Instituição Financeira, poderia redundar na afetação da integralidade da remuneração do Demandante, situação que escancara ainda mais a ilegalidade dos encargos contratuais. Aflora com clareza solar a onerosidade excessiva imposta sobre os ombros do Hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado para afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Maiquel Hensel x Jozidi Augusto Grolli

ID: 315370216

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000573-08.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL HENSEL

Polo Passivo:

JOZIDI AUGUSTO GROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVENTIL JUNIOR DA SILVA

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ANA JULIA HAMMES

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DANIELLI MAYER CASSOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000573-08.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MAIQUEL HENSEL ADVOGADO(A) : JOVENTIL JUNIOR DA SILVA (OAB SC065723) ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) EXECUT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000573-08.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MAIQUEL HENSEL ADVOGADO(A) : JOVENTIL JUNIOR DA SILVA (OAB SC065723) ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que a parte executada, por meio da petição do evento 76, alegou a impenhorabilidade dos imóveis matrículas 11.117 e 11.118, por se tratarem de pequenas propriedades rurais, impenhoráveis nos termos do art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de constrição e expropriação dos referidos bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. Conforme regra contida no art. 5º, XXVI da Constituição da República, " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. " À luz do art. 4º, II da Lei n. 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. No caso em comento, a área em litígio encontra-se situada no Município de Santiago do Sul/SC. A tabela de módulos fiscais disponibilizada no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA dispõe que, nessa área, um Módulo Fiscal é o equivalente a 18 hectares. Desse modo, da multiplicação deste valor por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares. Logo, o módulo rural da região será de 72 hectares ou 720.000,00 m². Para caracterizar o imóvel como pequena propriedade rural, impenhorável nos termos da legislação citada, porém, não basta que seu tamanho seja inferior a 4 módulos fiscais. Deve-se comprovar, acima de tudo: ser um imóvel rural, localizado em perímetro rural, e destinado à exploração agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial; ter área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização; ser explorado pelo agricultor e sua família para a subsistência. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (art. 833, VII do CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu divergência sobre se caberia ao devedor ou ao credor fazer prova da situação do imóvel rural com o objetivo de confirmar, ou afastar a impenhorabilidade. "Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local" , afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso em apreço, apesar dos documentos juntados pelo executado, tenho que os imóveis penhorados não são utilizados para o sustento da família, ainda que possuam tamanho inferior a 4 módulos fiscais. A Declaração de Vendas do evento 76, outros 5, aponta a venda de bovinos, porém, no período de 01/01/2024 à 31/12/2024. Veja-se: As fotografias apresentadas pelo executado, apenas demonstram a existência do cultivo da terra e criação de gado, não sendo possível identificar a qual propriedade pertencem, nem em que época foram plantados. Registre-se, ademais, que tais imagens não retratam a realidade da propriedade atualmente. Sobre os referidos imóveis, constam diversas penhoras, o que pode ser constatado no evento 61, relativas aos processos: 5000222-35.2024.8.24.0053, 5000221-50.2024.8.24.0053, 5000259-62.2024.8.24.0053, 5000233-64.2024.8.24.0053, 5000308-06-2024.8.24.0053, 5000398-14.2024.8.24.0053, 5000800-95.2024.8.24.0053, 5000234-49.2024.8.24.0053, 5049661-03.2024.8.24.0930, 5047327-93.2024.8.24.0930, 5049651-56.2024.8.24.0930, 5049668-92.2024.8.24.0930, 5049645-49.2024.8.24.0930, 5049631-65.2024.8.24.0930, 500459-69.2024.8.24.0053, 5078352-27.2024.8.24.0930, 5078339-28.2024.8.24.0930, 5000250-03.2024.8.24.0053. Nos processos acima elencados, é possível constatar não só o esvaziamento da propriedade, sem nenhum bem móvel penhorável, como a mudança do próprio executado, que não foi encontrado no local. Aliás, as certidões constantes nos eventos 10 e 34 dos presentes autos, atestam que o executado não reside mais no imóvel, sequer se sabendo do seu paradeiro. Registre-se que todas as citações e intimações foram realizadas via telefone. Veja-se: "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados e, considerando a previsão na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e a Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que, as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de hoje (08/05/2024), entrei em contato telefônico com JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e, procedi à citação do mesmo, cientificando-o do teor do mandado. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e das peças que o acompanham, tendo o executado visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem ciente do inteiro teor do mandado e das peças processuais. Certifico que, decorrido o prazo legal e não havendo pagamento nem oferecimento de bens, retornei ao local e deixei de proceder à penhora por não ter encontrado bens passíveis de constrição. Certifico ainda, que também deixei de descrever os bens que guarnecem a residência do executado, pois este não reside mais no endereço declinado no mandado, conforme informações obtidas através de moradores, os quais não souberam informar o atual paradeiro. Dou fé. " (evento 10). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, na data de 22/10/2024, compareci aos locais indicados e, após as formalidades legais, procedi à avaliação dos bens, conforme laudo que segue. Na oportunidade, deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI , em razão de não o encontrar e, conforme informado por seu sogro Sergio Bach, o mesmo está em local desconhecido. Quanto à cônjuge do executado, o Sr. Sergio informou que reside em Quilombo/SC, porém, não soube informar o endereço. Então, considerando a previsão na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e a Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que, as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de 30/10/2024, entrei em contato telefônico com o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e com a sua cônjuge, Sra ELAINE KARINA BACK GROLLI (49 99957-3605) e, procedi à intimação dos mesmos, cientificando-os do teor do mandado. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e do laudo de avaliação, tendo o executado e sua cônjuge visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem cientes do inteiro teor do mandado e do laudo de avaliação. Dou fé. (evento 34). O fato é que nenhum documento foi trazido nos autos, capaz de demonstrar que os imóveis penhorados, de fato, sirvam para exploração e sustento da família, conforme exigência consolidada pela norma e jurisprudência citadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 76 e determino o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois o acervo patrimonial em seu nome é incompatível com a hipossuficiência alegada. INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos do evento 76. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5080902-92.2024.8.24.0930

ID: 305838840

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080902-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SANDRA MOREIRA DOS PRODIGIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS EDSON REGIS DE MELO

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5080902-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SANDRA MOREIRA DOS PRODIGIOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5080902-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SANDRA MOREIRA DOS PRODIGIOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421, parágrafo único, do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade dos Tribunais estaduais respeitarem o entendimento firmado pela Corte Superior. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Alega a instituição financeira que "além de não reconhecer o evidente cerceamento de defesa, o acórdão recorrido (i) referendou o impedimento à produção das provas requeridas pela CREFISA; na sequência (ii) mantendo a sentença condenatória exatamente por falta de comprovação do quanto alegado". Entretanto, a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido: Desse modo, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação (1/12/2022) era de 5,11% ao mês (série n. 25464) e 81,97% ao ano (série n. 20742). À exceção dos valores, dos prazos dos financiamentos, da formas de pagamento das operações e da ausência de garantia (informações extraídas dos contratos), não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem os custos da captação dos recursos à época dos contratos e no local da negociação, fontes de renda da parte consumidora ao tempo do ajuste para apurar sua efetiva situação econômica e/ou o seu histórico pormenorizado de inadimplência e de relacionamento com o Banco, indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira e etc., a justificar a exorbitante discrepância entre as taxas pactuadas e as taxas de mercado para operações similares. A aplicação de juros muito superiores à média de mercado caracteriza, por si só, uma desproporção injustificável, especialmente na ausência de qualquer elemento que comprove, no momento da contratação, condições de risco específicas relacionadas à autora. A simples existência de registros pretéritos em cadastros de inadimplentes ( evento 18, ANEXO5 / 1º grau) não é suficiente para justificar a fixação de encargos tão onerosos, sobretudo quando as negativações não eram contemporâneas à contratação. Embora a ré tenha colacionado aos autos parecer econômico ( evento 18, DOC4 / 1º grau) que discorre genericamente sobre o funcionamento do mercado de crédito e a inadequação da taxa média como critério absoluto, o documento não realiza qualquer análise das circunstâncias do caso concreto, nem demonstra que a autora, à época do negócio, apresentava risco específico que justificasse a aplicação de taxa tão elevada. Ademais, ainda que, nas palavras da própria apelante, a sua atuação seja "focada em suprir a demanda de uma parcela da população não atendida por instituições tradicionais, democratizando o mercado de crédito e impulsionando a economia, com uma maior circulação de capital e de bens e serviços" (pág. 8 das razões recursais), a estipulação contratual mostra-se demasiadamente elevada e configura, sem dúvida, abusividade capaz de colocar parte consumidora em substancial desvantagem. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg x Altivo Batista Dornelles e outros

ID: 312425002

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010286-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

ALTIVO BATISTA DORNELLES DORNELLES IMPORT LTDA MARISTELA MACIEL DORNELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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MATHEUS MACIEL KATTAN

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JOSE SERGIO DO NASCIMENTO

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REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010286-92.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010286-92.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) EXECUTADO : MARISTELA MACIEL DORNELLES ADVOGADO(A) : REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL (OAB SC054150) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DO NASCIMENTO (OAB SC042294) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) EXECUTADO : ALTIVO BATISTA DORNELLES ADVOGADO(A) : REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL (OAB SC054150) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DO NASCIMENTO (OAB SC042294) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) EXECUTADO : DORNELLES IMPORT LTDA ADVOGADO(A) : REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL (OAB SC054150) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DO NASCIMENTO (OAB SC042294) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade em virtude do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (evento 51). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei). O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a " penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'. Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Registro que, conforme pacificado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema n° 1.153). Ademais, "são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X). Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3. p. 439) Ainda, pontuo que a "lei processual restringe o direito fundamental à tutela executiva quando estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC), garantindo ao executado o necessário à sua manutenção e subsistência. E à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, recai sobre o devedor - e não o exequente - o ônus probatório quanto à indispensabilidade dos valores eventualmente bloqueados . Ao magistrado cabe a tarefa de verificar, no caso concreto - e não de forma genérica -, a possibilidade de liberação da constrição" (TJSC, AI nº 4004827-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 14.06.2020; grifei). No caso em apreço, a parte executada não logrou comprovar nenhuma das hipóteses legais acima, sendo impossível afirmar que os valores creditados em sua conta bancária e bloqueados pelo sistema SISBAJUD estejam relacionados exclusivamente a seus ganhos salariais ou tenham natureza de reserva monetária a fim de atender situações emergenciais. Registro, pois, que não houve — ao contrário da narrativa externada pela parte — constrição do "limite de cheque especial", mesmo porque é altamente improvável que a parte possua mais de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) de limite de cheque especial, quantia essa (não por mera coincidência) condizente com a totalidade do crédito executado, e a simples indicação do importe no extrato apresentado somente indica o óbvio: pende a constrição sobre quaisquer valores que adentrarem na conta no período abrangido pela ordem de penhora, até o limite indicado (totalidade do crédito executado). Em verdade houve bloqueio de R$ 777,65 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme se apura do detalhamento da ordem de indisponibilidade (evento 54, doc. 2), importe esse cuja origem ou destinação não foi esclarecida pela parte na documentação apresentada, sobejando que a arguição de impenhorabilidade em termos sobremaneira genéricos não pode prevalescer. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.677.144 (Informativo STJ nº 804/2024), delimitou que "se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial " (grifei), circunstância não comprovada na hipótese vertente. Mudando o que deve ser mudado, extraio da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS CORRENTES DOS DEVEDORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTIAS BLOQUEADAS NA CONTA DO AGRAVADO SEBASTIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE VERBAS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTRA QUE A CONTA CORRENTE ERA UTILIZADA COM FINALIDADE DE POUPAR RECURSOS. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVADA AVELINA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO INFERIOR A UM MÊS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR EVENTUAL ÂNIMO DE POUPAR. PENHORAS QUE DEVEM SER MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI nº 5030334-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22.08.2024; grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS NAS CONTAS DOS EXECUTADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS. PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CAPAZES, EM TESE, DE DERRUIR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. EIVA INEXISTENTE. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES DE CONTA DE PESSOAS FÍSICAS, PORQUANTO AS QUANTIAS PENHORADAS SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR QUE ESTAS SÃO UTILIZADAS PARA RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA, NEM AO MENOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EXECUTADOS. OBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. 'A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.' (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) ALMEJADA LIBERAÇÃO DO MONTANTE LOCALIZADO EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833 DO DIPLOMA PROCESSUAL. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 5026925-65.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 04.07.2024; grifei) De registrar, por fim, que a tese de que o valor é "ínfimo" não merece guarida, mesmo porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, " não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08- 2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013)" (AgInt no AREsp nº 1.229.408, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.11.2021; grifei). Dessa forma, faz-se mister a conversão da indisponibilidade em penhora. III – Isso posto, REJEITO a arguição e, por conseguinte, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora (evento 54, doc. 2), sem a necessidade da lavratura de termo. Transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Preclusa, informados os dados bancários em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte exequente para transferência dos valores depositados nos autos, conforme requerido.

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Marcos Da Campo x Jozidi Augusto Grolli

ID: 319592603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000308-06.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA CAMPO

Polo Passivo:

JOZIDI AUGUSTO GROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL KERBES

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DANIELLI MAYER CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000308-06.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MARCOS DA CAMPO ADVOGADO(A) : MIGUEL KERBES (OAB SC023246) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000308-06.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MARCOS DA CAMPO ADVOGADO(A) : MIGUEL KERBES (OAB SC023246) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que a parte executada, por meio da petição do evento 93, alegou a impenhorabilidade dos imóveis matrículas 11.117 e 11.118, por se tratarem de pequenas propriedades rurais, impenhoráveis nos termos do art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de constrição e expropriação dos referidos bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. Conforme regra contida no art. 5º, XXVI da Constituição da República, " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. " À luz do art. 4º, II da Lei n. 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. No caso em comento, a área em litígio encontra-se situada no Município de Santiago do Sul/SC. A tabela de módulos fiscais disponibilizada no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA dispõe que, nessa área, um Módulo Fiscal é o equivalente a 18 hectares. Desse modo, da multiplicação deste valor por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares. Logo, o módulo rural da região será de 72 hectares ou 720.000,00 m². Para caracterizar o imóvel como pequena propriedade rural, impenhorável nos termos da legislação citada, porém, não basta que seu tamanho seja inferior a 4 módulos fiscais. Deve-se comprovar, acima de tudo: ser um imóvel rural, localizado em perímetro rural, e destinado à exploração agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial; ter área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização; ser explorado pelo agricultor e sua família para a subsistência. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (art. 833, VII do CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu divergência sobre se caberia ao devedor ou ao credor fazer prova da situação do imóvel rural com o objetivo de confirmar, ou afastar a impenhorabilidade. "Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local" , afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso em apreço, apesar dos documentos juntados pelo executado, tenho que os imóveis penhorados não são utilizados para o sustento da família, ainda que possuam tamanho inferior a 4 módulos fiscais. A Declaração de Vendas do evento 93, outros 4, aponta a venda de bovinos, porém, no período de 01/01/2024 à 31/12/2024. Veja-se: As fotografias apresentadas pelo executado, apenas demonstram a existência do cultivo da terra e criação de gado, não sendo possível identificar a qual propriedade pertencem, nem em que época foram plantados. Registre-se, ademais, que tais imagens não retratam a realidade da propriedade atualmente. Sobre os referidos imóveis, constam diversas penhoras, o que pode ser constatado no evento 61, relativas aos processos: 5000222-35.2024.8.24.0053, 5000221-50.2024.8.24.0053, 5000259-62.2024.8.24.0053, 5000233-64.2024.8.24.0053, 5000308-06-2024.8.24.0053, 5000398-14.2024.8.24.0053, 5000800-95.2024.8.24.0053, 5000234-49.2024.8.24.0053, 5049661-03.2024.8.24.0930, 5047327-93.2024.8.24.0930, 5049651-56.2024.8.24.0930, 5049668-92.2024.8.24.0930, 5049645-49.2024.8.24.0930, 5049631-65.2024.8.24.0930, 500459-69.2024.8.24.0053, 5078352-27.2024.8.24.0930, 5078339-28.2024.8.24.0930, 5000250-03.2024.8.24.0053. Nos processos acima elencados, é possível constatar não só o esvaziamento da propriedade, sem nenhum bem móvel penhorável, como a mudança do próprio executado, que não foi encontrado no local. Aliás, as certidões constantes nos eventos 11, 25 e 47 dos presentes autos, atestam que o executado não reside mais no imóvel, sequer se sabendo do seu paradeiro. Registre-se que todas as citações e intimações foram realizadas via telefone. Veja-se: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, mas não localizei o destinatário, sendo que em conversa com moradores disseram desconhecer o seu paradeiro. Então, considerando a previsão contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e na Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de hoje (21/03/2024), entrei em contato telefônico com o destinatário JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e procedi à citação do mesmo, cientificando-o do teor do mandado e das peças que o acompanham. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e da petição inicial, tendo o destinatário visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem ciente do inteiro teor do mandado. Dou fé. (evento 11). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao local indicado na data de 28/05/2024, às 13h40min e, após as formalidades legais, deixei de proceder à penhora, depósito e avaliação por não ter encontrado bens passíveis de constrição, bem como deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI destes atos, em virtude de não tê-lo encontrado e, conforme informações obtidas através da Sra. Janete Miotto Bordignon, o executado reside atualmente no Estado do Mato Grosso, em endereço não conhecido. Dou fé. (evento 25). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, na data de 22/10/2024, compareci aos locais indicados e, após as formalidades legais, procedi à avaliação dos bens, conforme laudo que segue. Na oportunidade, deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI , em razão de não o encontrar e, conforme informado por seu sogro Sergio Bach, o mesmo está em local desconhecido. Quanto à cônjuge do executado, o Sr. Sergio informou que reside em Quilombo/SC, porém, não soube informar o endereço. Então, considerando a previsão na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e a Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que, as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de 30/10/2024, entrei em contato telefônico com o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e com a sua cônjuge, Sra ELAINE KARINA BACK GROLLI (49 99957-3605) e, procedi à intimação dos mesmos, cientificando-os do teor do mandado. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e do laudo de avaliação, tendo o executado e sua cônjuge visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem cientes do inteiro teor do mandado e do laudo de avaliação. Dou fé. (evento 47). O fato é que nenhum documento foi trazido nos autos, capaz de demonstrar que os imóveis penhorados, de fato, sirvam para exploração e sustento da família, conforme exigência consolidada pela norma e jurisprudência citadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 93 e determino o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois o acervo patrimonial em seu nome é incompatível com a hipossuficiência alegada. INDEFIRO o pedido de habilitação do evento 94, eis que quando da alienação dos bens, o pagamento obedecerá a ordem legal de preferência. Assim, o direito dos peticionários deve ser salvaguardado nos autos em que são partes credoras, evitando-se tumultuar o presente feito com habilitação de terceiros interessados, que possuem ação própria para cobrança dos seus créditos. INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos do evento 93. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5006800-65.2025.8.24.0930

ID: 306673768

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006800-65.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006800-65.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OA… Apelação Nº 5006800-65.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face da sentença proferida pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado contra ANGELITA REGINA PEREIRA , THAIS LASKOSKY , EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS , JOANA DA SILVA e LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS , homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o feito com resolução do mérito ( evento 21, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pela parte exequente ( evento 24, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 27, SENT1 ). Em suas razões recursais, alega a recorrente, em suma, que o acordo firmado previu expressamente a suspensão do processo até a efetiva quitação do débito, e não a sua extinção, de modo que a sentença acabou por restringir a vontade das partes. Requer, assim, a reforma parcial do julgado , "devendo o acordo ser homologado nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e o processo suspenso, com base no art. 922, do CPC, para que possa a exequente, ora apelante, prosseguir em caso de inadimplência nos pagamentos das parcelas firmadas no acordo pactuado entre as partes" ( evento 38, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. O inconformismo, antecipa-se, deve prosperar, pois em nenhum momento os litigantes cogitaram a extinção do processo na forma do artigo 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil, segundo o qual, como cediço, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, houve acordo, porém o que ficou acordado é que o feito deveria ser suspenso até o adimplemento das obrigações ali previstas, ajustando-se à hipótese ao disposto no art. 922 do CPC, aplicável por analogia, nos seguintes termos: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Daí a inevitável conclusão de que o julgamento foi extra petita . Sobre o assunto, colhe-se da doutrina, em notas ao art. 922 do CPC: 1. Suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente. O art. 922 do NCPC basicamente repete a regra do art. 792 do CPC/1973. Acerca apenas a redação no que tange aos polos ativo e passivo da execução, substituindo credor e devedor [terminologia correta no âmbito do direito material] por exequente e executado. Do restante, a regra é a mesma: concedida moratória pelo exequente [judicial ou extrajudicial], o processo ficará suspenso. Em outras palavras, a moratória não autoriza à extinção do processo. Assim, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação pelo executado, o processo deverá prosseguir como se nada tivesse acontecido (STJ, REsp 158.302, 3ª T, j. 16.02.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter] Simples assim: cumprida a obrigação, extingue-se o processo [art. 924, II, do NPC]; não cumprida, a execução continua.2. Prazo de suspensão. O processo deverá ficar suspenso pelo prazo concedido pelo exequente. Sem dúvida, na execução, o acordo entre exequente e executado quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de novar, enseja a suspensão do processo pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 313, § 4º, do NCPC [art. 265, § 3º, do CPC/1973, não se autorizando a extinção do processo [STJ, REsp 164.439-MG, 4ª T, j. 08.02.2000, v.u., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Essa suspensão deve ser prolongada pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação. (in Breves comentários ao novo código de processo civil / coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambieret alii. - 2ª ed. rev. e atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2160). Com efeito, "é nula a sentença, pela ocorrência de julgamento 'extra petita', que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 487, III, do Código de Processo Civil, a despeito de terem as partes postulado a mera suspensão da demanda até o efetivo cumprimento da transação" (TJSC, Apelação n. 5001026-77.2019.8.24.0085, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022). Acrescenta-se, por salutar, que em que pese o Estatuto Processual Civil, em seu art. 313, § 4º, estabelecer o prazo máximo de 6 (seis) meses para suspensão do processo com base na convenção das partes, não há impedimento para que se aguarde o cumprimento do avençado, ainda que ele supere tal lapso temporal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGA EXTINTO O FEITO. RECURSO DO BANCO.PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES. DESÍGNIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE, POR ANALOGIA, DO ART. 922 DO CPC. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.RECURSO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5019307-92.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, DE MODO QUE O ACORDO NÃO TEVE A INTENÇÃO DE NOVAR E FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA A SUSPENSÃO, NOS MOLDES DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO, E SEM INTENÇÃO DE NOVAR, CELEBRADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E ANTES DE INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, DE RETOMADA DA DEMANDA, COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA NO PONTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007970-43.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA FIRMADA COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULADA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO NO PACTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026294-47.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2024). E, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. TRANSAÇÃO QUE PLEITEAVA APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM TERMO FINAL PREVISTO PARA O ANO DE 2029. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA SUSPENDER O LITÍGIO ATÉ A REFERIDA DATA OU EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026875-20.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - VIABILIDADE DA SUSPENSÃO AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS ACORDADAS ULTRAPASSE O PRAZO DE SEIS MESES - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL, POR ANALOGIA -Pelo princípio da congruência ou adstrição (CPC, arts. 141 e 492), o édito necessariamente precisa estar concatenado com os pedidos formulados pelas partes. Portanto, se deles o julgador se descola, indo além, afora ou aquém, incorre-se em nulidade. Daí porque deve ser proclamada nula a sentença de homologação de acordo na qual, malgrado tenha sido vindicada a suspensão, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão.(TJSC, Apelação n. 5048378-76.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DO BANCO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ACTIO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE. PROVIMENTO. PARTES QUE PUGNARAM PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. VIABILIDADE, AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS FIRMADAS NO ACORDO ULTRAPASSE O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ART. 313, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 922 DO DIPLOMA. SENTENÇA CASSADA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5018464-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 - grifou-se). Desse modo, tendo credor e devedores convencionado pela suspensão do processo pelo prazo concedido para pagamento voluntário da dívida e requerida a homologação do acordo, deve ser acolhido o recurso para, em respeito à vontade das partes, desconstituir a sentença de extinção do processo, determinando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo noticiado ou até nova manifestação das partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença e manter os autos suspensos, conforme acordado ou até nova manifestação das partes, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Paulo Alexandre Coelho x Banco Agibank S.A

ID: 326009347

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132894-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO PAULO ALEXANDRE COELHO opôs os presentes embargos de declaração contra decisão terminativa desta relatoria no sentido de negar provimento ao apelo por si interposto nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (Evento 13). Em suas razões de insurgência (Evento 19), afirmando que o "decisum", considerando que deixou de analisar com clareza os fatos e os fundamentos do pedido formulado, amparado na ilegalidade da contratação de empréstimo sobre a RCC (reserva de margem consignável), por vício de consentimento. Requer a reforma da monocrática com o provimento do apelo mediante o reconhecimento da nulidade do contrato, bem como da repetição do indébito. A embargada apresentou contrarrazões (Evento 24). É o necessário relatório. Nos termos do art. 1.022 da Lei n. 13.105, de 16/3/2015, os embargos de declaração buscam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II), ou corrigir erro material (inc. III). Acerca da omissão, lembre-se que consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. Sob esse prisma, não há qualquer vício a ser sanado. Segundo o embargante, foi ludibriado pela casa bancária, pois " não assinou contrato para adesão à cartão de crédito consignado, mas sim contrato de empréstimo consignado ", alegando, assim, que a monocrática é " omissa ao não considerar a nulidade da contratação pelo vício de consentimento ". Entretanto, percebe-se que, em verdade, a intenção do embargante é apenas a de rediscutir matéria suficientemente abordada e fundamentada no aresto embargado com o objetivo de reverter o "decisum", o que se mostra inviável, diante dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito, vale colacionar excerto do "decisum" impugnado no que foi constatado, pela documentação colacionada - contrato ajustado e faturas -, que o acionante fez uso do cartão de crédito para compras: O cartão consignado de benefício (RCC), tal qual o cartão de crédito consignado (RMC), surgiu para aumentar as possibilidades de crédito perante os bancos, especialmente quando considerados os limites de consignações para cada modalidade. Conforme tem se manifestado esta Corte de Justiça, "a contratação de cartão consignado de benefício e a averbação da reserva de cartão consignado possuem expressa autorização legal, conforme previsão contida no art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 14.431/2022), no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). Assim sendo, a modalidade contratada, por si só, não se mostra irregular ou abusiva, desde que expressamente autorizada pelo beneficiário com uso de reconhecimento biométrico, nos termos do art. 5º, III, da Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS. Embora o saque de valores por meio de cartão consignado de benefício possua singularidades com a operação de empréstimo consignado, tais como a disponibilização de valores em conta e os descontos em folha de pagamento, as modalidades não se confundem, sobretudo após a ampla difusão de ambas entre os pensionistas e aposentados. Enquanto no empréstimo consignado os descontos correspondem ao valor das parcelas fixas previamente pactuadas, no contrato de cartão consignado de benefício é estipulada a porcentagem da reserva de cartão consignado (máxima de 5% - art. 5º, V, "c", da IN 138/2022 do INSS) e os descontos consistem apenas no valor mínimo da fatura, de modo que podem sofrer modificações ao longo da vigência contratual. Todavia, a forma de liquidação e a incidência de encargos diferentes não tornam a disponibilização de valores por meio de cartão consignado de benefício, por si só, excessivamente onerosa aos consumidores" (TJSC, Apelação n. 5046317-48.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Sob essa ótica, o ponto nodal da controvérsia debatida nos autos circunscreve-se à averiguação acerca da falta ou não de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, isto é, se o consumidor detinha, ou não, conhecimento acerca do empréstimo pactuado. Ocorre que, no caso, da análise das circunstâncias em que a contratação foi efetivada, é possível rechaçar a narrativa do demandante, no sentido de que pretendia firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber, que contraíra outra modalidade contratual, via cartão consignao de benefício, culminando na incidência de juros extorsivos a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. Isso porque, analisando o caderno processual, verifica-se ter a instituição financeira demandada colacionado junto à contestação "Proposta de adesão cartão consignado e benefício" n. 1504941884, datada de 15/08/2022. O teor da minuta esclarece acerca das especificidades do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional (Evento 19, ANEXO2). Ademais, quanto ao número e periodicidade dos abatimentos, bem como valor total a ser pago, trata-se de consequência da faculdade de quitação parcial das faturas no abatimento em valor mínimo nos benefícios do consumidor contratante, de modo que o valor remanescente é refinanciado. Também houve juntada pela casa bancária do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" (Evento 19, ANEXO2), no qual contem figura exemplificativa da tarjeta magnética, atendendo à Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, na qual fora determinada, em casos como o dos autos, a obrigatoriedade de inclusão do respectivo termo, a fim de que o consumidor fosse efetivamente cientificado acerca das características e particularidades do contrato ajustado entre os litigantes. Importa registrar que tais docuemntos se encontram assinados por meio eletrônico, com biometria facial, conforme "Dossiê Comprobatório - Contratação Cartão Benefício Consignado", cuja possibilidade é prevista pelo art. 3º, III, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008. Está, ainda, comprovado nos autos, o depósito do valor do empréstimo (Evento 19, ANEXO3, p. 7). Não fosse o bastante, nota-se das faturas (Evento 19, ANEXO3), que o consumidor fez uso do cartão de crédito para realizar compras em supermercado, padaria, lanchonete, pstelaria, posto de gasolina, cachaçaria, etc, não havendo como acolher a tese inicial de que foi induzida à erro no momento da contratação, já que fez uso dos serviços disponibilizados pelo cartão de crédito. É como se manifesta esta Corte: TJSC, Apelação n. 5001367-83.2021.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023; Apelação n. 5005382-38.2022.8.24.0012, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023; Apelação n. 5000551-03.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Diante dos elementos de convicção exibidos nos autos, este Sodalício tem se manifestado a parte hipossuficiente recebeu informações claras e adequadas a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar as teses autorais de vício de consentimento e ilegalidade da avença. [...] Com tais considerações, mantem-se a sentença de improcedência, motivo pelo qual queda prejudicado o exame das demais insurgências do apelo. (Evento 13, DESPADEC1) Sob esse prisma, porque não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, o recurso sequer merece conhecimento. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: " Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa " (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.586/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, o reclamo integrativo não restou conhecido pela Corte da Cidadania. E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NORTE ENERGIA S.A. NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. É incabível arguir omissão na via aclaratória acerca das teses de agravo interno não interposto pela parte embargante. 3. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.030.604/PA, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios inexistentes na espécie. 2. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada, revelando tratar-se de mera tentativa de arguir na via aclaratória o que se deixou de providenciar no agravo interno. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.653.341/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/4/2022, DJe de 12/5/2022) (sem grifos no original) Não destoa entendimento este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RELACIONADAS COM O FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Agravo de Instrumento n. 5020730-69.2021.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j. em 21/9/2021) É forçoso destacar que " o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes a hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto " (STJ, RCD no AREsp 2107689/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, 21/03/2023, publ. em 23/03/2023). Por fim, cumpre advertir, desde já, que a reiteração de aclaratórios com intuito de rediscussão do julgado, poderá dar azo à aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se.

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Paulo Alexandre Coelho x Banco Agibank S.A

ID: 294850248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132894-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO S… Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PAULO ALEXANDRE COELHO contra sentença de improcedência (Evento 25) prolatada na denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Em suas razões recursais (Evento 30), pretende " seja reconhecida a inexistência do débito da parte autora com o banco no que se refere ao cartão consignado (RCC), contrato nº 1504941884, e seja declarada a inexistência, nulidade e abusividade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RCC, igualmente a reserva de margem consignável, considerando que foi realizada sem o conhecimento pleno e esclarecido " do autor. Requer, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugestivo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como à devolução e dobro dos valores cobrados indevidamente. Ainda, de forma subsidiária, postula pela " readequação/conversão do empréstimo via reserva de cartão consignado (RCC) para empréstimo consignado convencional ". Apresentadas as contrarrazões (Evento 36), os autos ascenderam a esta Instância. É o relato do essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício, endo despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado. Isso posto, passo ao exame do processado. O cartão consignado de benefício (RCC), tal qual o cartão de crédito consignado (RMC), surgiu para aumentar as possibilidades de crédito perante os bancos, especialmente quando considerados os limites de consignações para cada modalidade. Conforme tem se manifestado esta Corte de Justiça, "a contratação de cartão consignado de benefício e a averbação da reserva de cartão consignado possuem expressa autorização legal, conforme previsão contida no art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 14.431/2022), no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). Assim sendo, a modalidade contratada, por si só, não se mostra irregular ou abusiva, desde que expressamente autorizada pelo beneficiário com uso de reconhecimento biométrico, nos termos do art. 5º, III, da Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS. Embora o saque de valores por meio de cartão consignado de benefício possua singularidades com a operação de empréstimo consignado, tais como a disponibilização de valores em conta e os descontos em folha de pagamento, as modalidades não se confundem, sobretudo após a ampla difusão de ambas entre os pensionistas e aposentados. Enquanto no empréstimo consignado os descontos correspondem ao valor das parcelas fixas previamente pactuadas, no contrato de cartão consignado de benefício é estipulada a porcentagem da reserva de cartão consignado (máxima de 5% - art. 5º, V, "c", da IN 138/2022 do INSS) e os descontos consistem apenas no valor mínimo da fatura, de modo que podem sofrer modificações ao longo da vigência contratual. Todavia, a forma de liquidação e a incidência de encargos diferentes não tornam a disponibilização de valores por meio de cartão consignado de benefício, por si só, excessivamente onerosa aos consumidores" (TJSC, Apelação n. 5046317-48.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Sob essa ótica, o ponto nodal da controvérsia debatida nos autos circunscreve-se à averiguação acerca da falta ou não de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, isto é, se o consumidor detinha, ou não, conhecimento acerca do empréstimo pactuado. Ocorre que, no caso, da análise das circunstâncias em que a contratação foi efetivada, é possível rechaçar a narrativa do demandante, no sentido de que pretendia firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber, que contraíra outra modalidade contratual, via cartão consignao de benefício, culminando na incidência de juros extorsivos a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. Isso porque, analisando o caderno processual, verifica-se ter a instituição financeira demandada colacionado junto à contestação "Proposta de adesão cartão consignado e benefício" n. 1504941884, datada de 15/08/2022. O teor da minuta esclarece acerca das especificidades do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional (Evento 19, ANEXO2). Ademais, quanto ao número e periodicidade dos abatimentos, bem como valor total a ser pago, trata-se de consequência da faculdade de quitação parcial das faturas no abatimento em valor mínimo nos benefícios do consumidor contratante, de modo que o valor remanescente é refinanciado. Também houve juntada pela casa bancária do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" (Evento 19, ANEXO2), no qual contem figura exemplificativa da tarjeta magnética, atendendo à Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, na qual fora determinada, em casos como o dos autos, a obrigatoriedade de inclusão do respectivo termo, a fim de que o consumidor fosse efetivamente cientificado acerca das características e particularidades do contrato ajustado entre os litigantes. Importa registrar que tais docuemntos se encontram assinados por meio eletrônico, com biometria facial, conforme "Dossiê Comprobatório - Contratação Cartão Benefício Consignado", cuja possibilidade é prevista pelo art. 3º, III, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008. Está, ainda, comprovado nos autos, o depósito do valor do empréstimo (Evento 19, ANEXO3, p. 7). Não fosse o bastante, nota-se das faturas (Evento 19, ANEXO3), que o consumidor fez uso do cartão de crédito para realizar compras em supermercado, padaria, lanchonete, pstelaria, posto de gasolina, cachaçaria, etc, não havendo como acolher a tese inicial de que foi induzida à erro no momento da contratação, já que fez uso dos serviços disponibilizados pelo cartão de crédito. É como se manifesta esta Corte: TJSC, Apelação n. 5001367-83.2021.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023; Apelação n. 5005382-38.2022.8.24.0012, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023; Apelação n. 5000551-03.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Diante dos elementos de convicção exibidos nos autos, este Sodalício tem se manifestado a parte hipossuficiente recebeu informações claras e adequadas a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar as teses autorais de vício de consentimento e ilegalidade da avença. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. [...] I.II - MÉRITO RECURSAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSTENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO PELA AUTORA. FATURAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE COMPRAS NO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTENTE PROVA, NO PRESENTE CASO, QUANTO A FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, EVIDENCIANDO QUE O SERVIÇO FOI LIVREMENTE CONTRATADO E, INCLUSIVE, UTILIZADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, FICANDO A DEMANDANTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA, TODAVIA, A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5029169-78.2022.8.24.0018, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 26-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES ANTE AO REITERADO AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. MEDIDA A SER ADOTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ASSIM ENTENDER PERTINENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000). MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). RECLAMO DA PARTE DEMANDANTE QUE RESULTA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação n. 5005189-04.2020.8.24.0041, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 14-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5045400-63.2022.8.24.0930, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 19-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE TENHA OCORRIDO DIVERGÊNCIA ENTRE A REAL INTENÇÃO DA PARTE E O EFETIVAMENTE PACTUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5001880-38.2022.8.24.0062, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023) Com tais considerações, mantem-se a sentença de improcedência, motivo pelo qual queda prejudicado o exame das demais insurgências do apelo. Por fim, relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. No caso concreto, desprovida a insurgência, mostra-se viável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do procurador da parte recorrida, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, mantido o parâmetro adotado pela sentença, eleva-se o estipêndio patronal em 2% (dois por cento). Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Ritos (Evento 11, DESPADEC1). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), suspendendo-se, contudo, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça.

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Renato Hoffmann x Banco Bmg S.A

ID: 293766296

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5071590-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO HOFFMANN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO TIMOTHEO LENZI

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5071590-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RENATO HOFFMANN ADVOGADO(A) : MARCIO TIMOTHEO LENZI (OAB SC009981) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5071590-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR : RENATO HOFFMANN ADVOGADO(A) : MARCIO TIMOTHEO LENZI (OAB SC009981) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença objetivando a apuração do valor exato da condenação estabelecida nos autos principais. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos de liquidação, sendo intimadas ambas as partes para manifestação. A parte exequente apresentou insurgência em relação ao desconto efetuado a título de saque avulso. A análise dos autos revela que os cálculos apresentados pelo contador judicial estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença judicial, especialmente após a reforma parcial do acórdão. A decisão judicial determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Assim, tenho que deve ser considerado o cálculo da Contadoria Judicial para fins de liquidação do julgado ( evento 24, CALC1 ), eis que revestidos de presunção juris tantum de veracidade. A celeuma, então, diz respeito a inclusão dos valores pagos de forma avulsa pela parte autora no decorrer da contratualidade. A respeito, sem muitas delongas, entendo ser viável a inclusão dos valores pagos de forma avulsa pela parte autora muito embora não haja expressa referência a esse respeito no acórdão exequendo. Com efeito, não se olvida que declarada a nulidade do contrato, cumpre, então, analisar a consequência jurídica advinda de tal solução e, nesse sentido, com efeito, o art. 182, do código civil, dispõe que: "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, dispõe que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ". Sobre o assunto pertinente é o ensinamento de Nelson Nery Júnior: A eficácia da sentença que anula o negócio jurídico é ex nunc, ou seja, produz efeitos apenas para o futuro. Com isso, todos os atos praticados como decorrência do ato anulável, o foram legitimamente, porque o ato anulável estava produzindo efeitos normalmente (CC 177). Por isso é que a sentença tem eficácia ex nunc e não pode revogar os efeitos produzidos pelo ato anulável. No tocante às partes, entretanto, deverão, sempre que possível, ser restituídas ao estado anterior. Caso isso não seja possível, a situação se resolve em perdas e danos. A solução dada pela norma comentada (perdas e danos) demonstra que a eficácia da sentença, notadamente perante terceiros, não é retroativa. (Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 2.27) (sem destaque no original). Por outro lado ao tratar de repetição de quantias pagas a mais, em conformidade com o disposto no art. 876 do Código Civil pontifica Arnaldo Rizzardo: De acordo com sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contrapartida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da inexistência de uma obrigação pendente de solução (in Contratos de Crédito Bancário, 4. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 64). A repetição do indébito tem respaldo na teoria do enriquecimento sem causa, e apresenta-se, assim, como sanção da regra de que não é permitido a ninguém enriquecer injustamente às custas de outrem. Não há dúvidas, portanto, que os valores pagos de forma avulsa pela parte exequente devem ser incluídos no cálculo dos valores a serem restituídos/compensados, sobretudo diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303014-03.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2019). E no mesmo sentido, dentre outros: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] ALMEJADA A MANUTENÇÃO DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS PELO RÉU NA SUA CONTA BANCÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS IMPORTES EFETIVAMENTE CREDITADOS PELA PARTE DEMANDADA. INACOLHIMENTO. MONTANTES DISPONIBILIZADOS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS [FIRMADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR]. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS CREDITADAS EM FAVOR DA AUTOR COM OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO REQUERIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [ART. 876 DO CC], E A FIM DE RETORNAR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL, N. 5025855-21.2022.8.24.0020, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 25-01-2024]. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E, PORTANTO, NÃO CARACTERIZA A SENTENÇA, NESTA PARTE, COMO ULTRA PETITA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO.[...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002176-47.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-06-2024) (sem destaque no original). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA EM COMUM. TESE DA [...]VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. DEMANDANTE QUE, CONSIDERANDO NÃO TER COMPACTUADO COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE RESTITUIR O MONTANTE DEPOSITADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. COMPENSAÇÃO MANTIDA. ALÉM DISSO, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, [...].SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001697-72.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024) (sem destaque no original). E por fim: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. COMPROMETIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. MÉDIA DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. TEMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REQUISITOS E ACRÉSCIMOS. VALORES RECEBIDOS. JUROS. AUSÊNCIA DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO.[...] 4. A compensação dos valores, em encontro de contas, é consequência do desfazimento do negócio jurídico. Art. 368 do CC/2002.5. "[...] os valores indevidamente recebidos pela autora em sua conta, objetos da compensação de valores, devem ser atualizados pelo INPC a partir do depósito, assim como serem acrescidos de juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado da presente demanda [...]" (Apelação n. 5000035-34.2023.8.24.0256, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). (TJSC, Apelação n. 5000912-04.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024) (sem destaque no original). Concluindo, considerando que a anulação do contrato determinada pelo acórdão exequendo pressupõe o retorno das partes ao status quo ante de rigor a inclusão do numerário pago de forma avulsa pela parte exequente, sem implicar em violação a coisa julgada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TESE MALOGRA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE TÃO SÓ RESPEITA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA, CUJA FINALIDADE É POSSIBILITAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 5044700-30.2023.8.24.0000/SC Relator: Juiz Renato Luiz Carvalho R oberge) . Com relação aos consectários legais o acórdão exequendo consignou que: Os valores deverão ser devidamente atualizados em sede de cumprimento de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil/2002 e art. 240, caput , do CPC/2015). A propósito, ademais, dispõe o art. 434 do CPC: Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. A respeito, acrescente-se a seguinte lição de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: Acima de tudo, o perito deve ter idoneidade moral e, assim, ser da confiança do juiz. Note-se que o juiz com base no laudo técnico, e o cidadão tem direito fundamental a um julgamento idôneo. Se é assim, não deve o juiz julgar a partir de laudo pericial assinado por pessoa que não mereça confiança, já que estaria entregando ao cidadão resposta jurisdicional não idônea. O juiz, quando precisa de laudo pericial, não deve deixar que a definição de um fato seja feita por um perito qualquer, como se lhe não importasse a qualidade e a idoneidade da resposta jurisdicional. Se a prova pericial exigir conhecimento de tema que esteja dentro da área que pode ser chamada de universitária, o perito deve ser escolhido entre profissionais de nível universitário, regulamente inscritos no órgão de classe respectivo (art. 145, § 1º, do CPC). Quando, na localidade em que se há de fazer a perícia, não houver profissional que atenda a esses requisitos, o perito será de livre escolha pelo juiz, respeitando-se o conhecimento técnico necessário (art. 145, § 3º, do CPC). Entre esses profissionais, é livre o magistrado para escolher aquele em que deposite maior confiança. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito deve ser escolhido, preferencialmente, como prevê o art. 434 do CPC, entre os profissionais vinculados a órgãos oficiais especializados (Instituto de Criminalística e Instituto Médico-Legal). Eventualmente, em se tratando de perícia complexa, que requeira conhecimento especializado em mais de uma área de conhecimento técnico ou científico, pode o juiz nomear mais de um perito (art. 431-B) ( Processo de Conhecimento . 7 ed. rev. e atual. 2 tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 382 - sem destaque no original). A propósito, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão de primeiro grau que homologou o laudo pericial e acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia contábil realizada por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, com esclarecimentos satisfatórios sobre os equívocos apontados pelo exequente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375942-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Assim, como o laudo pericial, explicativo, conclusivo e categórico, apontou que o montante devido corresponde a R$ 3.729,55 . Este é o valor que deve ser considerado saldo devedor a ser implementado em favor da parte autora. Isso posto, acolho o pedido de liquidação formulado e por consequência, homologo o cálculo apresentado pela autora para fixar o valor da condenação em R$ 3.729,55 , atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora na forma estabelecida na sentença proferida nos autos principais. Custas pela parte ré. Sem honorários, eis que se trata de decisão incidental. Decorrido o prazo legal e não havendo recurso, promova-se a conversão do feito para cumprimento de sentença e após voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Magaiver De Bona x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291636008

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076377-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGAIVER DE BONA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

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Apelação Nº 5076377-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MAGAIVER DE BONA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … Apelação Nº 5076377-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MAGAIVER DE BONA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO 1. MAGAIVER DE BONA interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estatual de Direito Bancário que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo ajuizada em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., restou vertida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Magaiver de Bona em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade da capitalização em periodicidade diária dos encargos moratórios. 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Magaiver de Bona em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Decaindo o autor de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Translade-se cópia para os autos da ação de busca e apreensão relacionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se (Evento 33). Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, sustentou a parte autora que a fixação dos honorários advocatícios por equidade só se justifica nas hipóteses excepcionais do § 8º, do art. 85 do CPC, em atenção ao Tema 1.076 do STJ. Defendeu que, na hipótese, o proveito econômico é mensurável, motivo pelo qual requer a observância da regra geral de fixação entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico. Subsidiariamente, postulou a majoração dos honorários advocatícios (Evento 39). Com contrarrazões (Evento 43), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Insurge-se a parte recorrente, em suma, em relação à fixação dos honorários advocatícios, ao argumento que " não há qualquer justificativa para a aplicação da exceção do § 8º do artigo 85 do CPC, sendo obrigatória a observância da regra geral de fixação entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido ." (Evento 39, p. 03). De modo subsidiário, requereu a majoração da verba honorária. Pois bem. Sobre a temática, tem-se que a Lei Adjetiva Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Nesse particular, cabe anotar a tese firmada pelo STJ no sentido de que " apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo " (Tema 1076, REsp 1.850.512/SP). Em qualquer caso, deverão ser observados os critérios elencados pelo legislador (art. 85, § 2º, I a IV, CPC). In casu , tanto o valor da condenação como do proveito econômico mostram-se incertos neste momento processual, mormente se considerada a nulidade da capitalização em periodicidade diária dos encargos moratórios e a eventual compensação entre créditos e débitos ou repetição dos valores pagos indevidamente, o que justifica o proceder adotado pelo juízo sentenciante. Todavia, merece amparo o pedido de majoração da aludida verba, porquanto, ao verificar o patamar estabelecido na sentença - R$ 1.000,00 (mil reais), constata-se que este está em patamar inferior aos valores via de regra estabelecidos por este Tribunal para demandas desta natureza, em que deve ser considerado o labor desenvolvido pelo advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o local (autos que tramitaram na modalidade digital) e o tempo da prestação do serviço (menos de um ano), a natureza e a complexidade da causa (matérias já pacificadas nos Tribunais Superiores). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO PACTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE PRESENTE. RECLAMO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. SENTENÇA QUE APLICOU A TABELA DA OAB. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NO PONTO. "A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046855-92.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ENTRE 10% E 20% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.746.072/PR E DO TEMA 1076. TABELA DA OAB, ADEMAIS, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA. APELO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO REJEITADO.RECURSO ADESIVO. AVENTADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5004098-59.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC) E O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.746.072/PR E TEMA 1076). TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ATENDIDO.HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5067200-50.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Sendo assim, em atenção ao § 2º e § 8º do art. 85 do CPC, majora-se a verba honorária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reformando-se a sentença no tópico. 5. Por fim, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

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