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Processo nº 5173411-18.2025.8.21.7000

ID: 312001877

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173411-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR LUIZ SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO SOARES PADILHA

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Agravo de Instrumento Nº 5173411-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JOSEMAR LUIZ SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO … Agravo de Instrumento Nº 5173411-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JOSEMAR LUIZ SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES PADILHA (OAB RS063841) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCO BMG S. A. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSEMAR LUIZ SILVA DA SILVA , nos autos da ação declaratória e indenizatória movida contra BANCO BMG S. A., da decisão datada de 12/06/2025 como segue: " Postula a Autora a concessão da gratuidade da justiça e para tanto, juntou aos autos comprovante de rendimentos que demonstra valor líquido final de R$ 6.433,00 - evento 1, CHEQ4 . Na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do CPC, "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural...) (...)" Dessa forma, tem-se que o benefício da gratuidade pode ser deferido à parte que se declara hipossuficiente, presumindo-se verdadeira tal alegação (§ 3º do art. 99 do CPC), sendo somente indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§ 2º do art. 99 do CPC). No caso dos autos, percebendo a Autora renda superior a 03 salários mínimos mensais, parâmetro adotado por este juízo, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Assim, indefiro a concessão do benefício e intimo para comprovar o pagamento das custas iniciais de distribuição do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC.) Agendei a intimação eletrônica do procurador da Autora." A parte agravante alega que tem direito à gratuidade judiciária conforme jurisprudência e súmulas deste Tribunal, que adotaram como faixa de isenção, o percentual de 05 (cinco) salários mínimos. É o relatório. Decido. Diz o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça : (...) Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Assim, o Relator está autorizado a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal. Assistência judiciária gratuita - AJG O objetivo do benefício da gratuidade é garantir o acesso de todos ao Poder Judiciário, como se vê há muito, conforme previsão constante da Lei nº 1.060/50. Diz a Constituição Federal-CF : (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Diz o Código de Processo Civil-CPC : (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) A concessão do benefício da gratuidade judiciária implica na demonstração da dificuldade financeira pela requerente, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo que a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural, conforme supra transcrito, possui presunção de veracidade, porém sendo relativa, a presunção mantem-se até que sobrevenha aos autos demonstração de condições que coloquem dúvida cabal na necessidade pela condição financeira de quem postula o benefício. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça-STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) No caso, a parte requerente possui ganho mensal líquido de R$ 5.715,25 (cinco mil setecentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), evento 1, CHEQ4 , abaixo do equivalente a cinco salários mínimos nacionais após o desconto obrigatório do imposto de renda. Assim, possível o deferimento da gratuidade em face da renda demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG . 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52704886120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52580933720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51542932720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-06-2023). Cabe referir que a parte contrária poderá impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos ou verifique modificação das condições da parte beneficiária. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO singular ao AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita-AJG à parte agravante nos termos desta fundamentação em face do entendimento já sedimentado nesta 25ª Câmara Cível.

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Processo nº 5131119-18.2025.8.21.7000

ID: 323566989

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131119-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

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Agravo de Instrumento Nº 5131119-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : JOAO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHI… Agravo de Instrumento Nº 5131119-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : JOAO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO (OAB RS096591) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I. Caso em exame : Ação judicial em que a parte autora pleiteia a concessão de tratamento domiciliar ( home care ) custeado pelo ente público. O pedido liminar foi indeferido, razão da interposição do agravo de instrumento. Nas contrarrazões, os réu suscitou a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal. II. Questão em discussão : Verificar a legitimidade da União para integrar o polo passivo da ação, diante da tese da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde. III. Razões de decidir : Concluiu-se que o tratamento home care demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observância dos parâmetros do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS nº 3.005/2024), que regula a execução tripartite do Serviço de Atenção Domiciliar no SUS. Ademais, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF reforça a aplicação da tese solidariedade. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha de contra quem irá demandar. Assim, determinou-se a intimação da parte demandante, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. IV. Dispositivo : Prejudicado o exame do mérito do recurso, ante o acolhimento da preliminar contrarrecursal. Determinada a intimação da parte autora, na origem, para emendar a inicial, incluindo a União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO DA SILVA CARVALHO contra a decisão do evento 74.1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi proferida nos seguintes termos: Adianto que não merece acolhida o pleito declinado. Isso porque, a uma, encontra-se suspenso o fornecimento do serviço de atendimento de enfermagem em tempo integral, por 24h, por força da liminar proferida nos autos do agravo de instrumento n° 51043350420258217000. Nesse contexto, não é dado ao juízo de origem contrariar o decisum superior, à exceção, obviamente, da demonstração suficiente de elementos que denotem cenário absolutamente diverso daquele que é atingido e acobertado pela decisão sobrestadora superior. Não é esse, porém, o caso dos autos. Isso porque, nada obstante o cenário crítico de saúde do requerente, desde a determinação de suspensão aludida, não sobreveio aos autos qualquer elemento a indicar que o quadro de saúde modificou-se demasiadamente, se agravou ou, por força de novos dados de saúde, evoluiu daquele quadro demonstrado à época do agravo. Pelo contrário, verifica-se que o cenário de saúde, embora grave, segue idêntico ao pretérito, de modo que, portanto, o caso dos autos segue sob o escopo da decisão proferida nos autos do agravo, cuja suspensão segue produzindo efeitos. Ademais, é de rigor pontuar que o laudo juntado no atual pedido, além de despontar como ilegível parcialmente, é altamente semelhante àquele juntado no dia 08/05 (ev. 64), sendo poucas as diferenças e alterações, pelo que, mais uma vez, verifica-se não modificada ou agravada a situação do requerente, a recomendar o deferimento do pleito liminar e contrário ao que já decidido no agravo. De mais a mais, pontua-se que os dados constantes nos prontuários juntados (esses que, acredita-se, sejam oriundos de instituição hospitalar), bem indicam que o paciente, na medida do possível, e guardadas as devidas proporções de seu quadro de saúde, está estável e sem intercorrências. Vejamos: Nesse contexto, portanto, entendo que não subsistem razões para acolhimento do pleito liminar, uma vez que desatendidos os requisitos do art. 300 do CPP, notadamente, a probabildiade do direito, afastado, inclusive, por força da suspensão proferida no agravo já mencionado. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões (evento 1.1 ), o agravante discorre acerca dos fatos, sustentando a urgência na concessão do tratamento home care de que necessita, sobretudo diante do agravamento substancial do seu quadro clínico. Refere a necessidade de "passagem de sonda nasoenteral, dependência de nutrição parenteral, bem como os reiterados episódios de broncoaspiração", evidenciando quadro clínico que demanda atenção especializada. Destaca que sua situação clínica é diferente daquela apresentada quando da interposição do anterior agravo de instrumento, no qual afastado seu direito ao atendimento home care. Destaca que o laudo elaborado e subscrito por médico devidamente habilitado constitui prova robusta e suficiente da gravidade do quadro clínico e da necessidade inequívoca de cuidados específicos e continuados. Arrazoa que o recente episódio de engasgo sofrido pelo autor evidencia a imprescindibilidade da presença contínua e ininterrupta de um técnico de enfermagem em sua residência. Pugna pela antecipação da tutela recursal e final provimento do agravo de instrumento. Recebido o recurso, com a concessão da antecipação da tutela recursal (evento 7.1 ). Em contrarrazões, o Estado sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal (evento 20.1 ). O Ministério Público opina pelo parcial provimento do recurso (evento 23.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida (evento 17.1 ), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. Adianto que deve ser acolhida a preliminar contrarrecursal suscitadas pelo agravado, sendo o caso de inclusão da União no polo passivo da presente ação. Senão vejamos. Impende ressaltar que ao presente caso – que versa sobre concessão de tratamento home care – não é aplicável o entendimento consolidado no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), porquanto a matéria restou expressamente excluída da análise pelo Supremo Tribunal Federal. A fim de não pairarem dúvidas, reproduzo o seguinte trecho do acórdão: No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos , em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 . Ao caso em apreço, aplica-se a tese definida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 855.178 – Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Importa sinalar que, após apresentação de embargos de declaração contra referido julgado, houve um melhor detalhamento e definição da tese da solidariedade entre os entes da Federação quanto à prestação da saúde: 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: “i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento , material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo , considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” [grifei] Vale ressaltar, igualmente, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União, especialmente no que diz com a gestão do Programa em âmbito nacional e repasse de recursos financeiros. Vejamos: Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios . § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação ; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Inclusive, vale citar precedente recente do TRF da 4ª Região, na apreciação da questão da legitimidade da União e competência para enfrentamento da questão: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) [grifei] Ressalto, no entanto, que a inclusão da União não deve ser empreendida de ofício, pois compete à parte autora escolher contra quem irá demandar. Por tais razões, é caso de se facultar à parte autora a emenda da petição inicial, perante o juízo de primeiro grau, para incluir a União no polo passivo da ação, sob pena de extinção do processo. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem e negou o fornecimento do tratamento de home care ao recorrente em sede de cognição sumária. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50336783720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo interno em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de atendimento domiciliar ( home care ) com equipe multiprofissional. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52670840220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Redator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 31-01-2025) Resta mantida, no entanto a tutela de urgência deferida no evento 7.1 , pelos próprios motivos lá vazados, com base no art. 64, §4º, do CPC. 3. Ante o exposto, acolho a preliminar contrarrecursal, para determinar que, na origem, seja a parte autora intimada para emendar a inicial, procedendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Resta prejudicado o recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 10 de julho de 2025.

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Oseias Chagas Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 338333448

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211241-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS CHAGAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5211241-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : OSEIAS CHAGAS NUNES ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5211241-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : OSEIAS CHAGAS NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório OSEIAS CHAGAS NUNES ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS, DJe 10/03/2009). AUSENTE cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória indeferida. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51777883220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 01-07-2025) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre o consumidor e a instituição financeira agravada, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo agravante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50957298420258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 20-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. 1. ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, INVIÁVEL SEU DEFERIMENTO À LUZ DO ART. 311, II, DO CPC. 2. PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM VALORES CONSIDERADOS COMO INCONTROVERSOS PELO DEVEDOR, SEM EFEITO LIBERATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51090647320258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 29-04-2025) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (34,17% a.a. - evento 18, OUT6 ), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contração (25,72% a.a.) 1 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva. Porém, no que diz com a capitalização de juros, é certo que o contrato foi firmado com a instituição financeira após 31/03/2000, mas não houve informação específica sobre a taxa diária de juros, apenas das taxas mensal e anual, e, na hipótese em que pactuada a capitalização diária, é imprescindível também informação prévia e precisa acerca dessa taxa diária de juros, o que inocorreu ( evento 18, OUT6 , cláusula 1.1), descabendo a incidência de capitalização diária, sendo admitida tão somente a mensal, vez que - conforme indica o REsp 973.827/RS, que definiu a tese do duodécuplo - há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal , o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano (mensal), pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais, restando vedada a cobrança de capitalização diária de juros, diante da flagrante abusividade na sua cobrança . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1689156/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA REVISIONAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. NÃO SENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO O ÚNICO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, PERMITE-SE O SEU PROCESSAMENTO, AINDA QUE NÃO APONTADO, NA INICIAL, PELO EMBARGANTE, O VALOR CORRETO DA DÍVIDA E NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 4º, II, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DO EXCESSO, ALEGA O EMBARGANTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. II. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCLUSIVE EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DESDE QUE O CONTRATO PREVEJA, DE FORMA CLARA, A TAXA EFETIVA DIÁRIA DE JUROS. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO RESP 1.568.290 – RS, APRECIADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. NO CASO, INEXISTINDO PREVISÃO DA TAXA EFETIVA DIÁRIA DOS JUROS, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. III. ESTANDO A INICIAL APARELHADA COM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, NA QUAL CONSTAM OS ENCARGOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ. NECESSIDADE, APENAS, DE SE READEQUAR O SALDO DEVEDOR ÀS DIRETRIZES DOS JULGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO AFASTADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50002327720178210160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-12-2021) Assim, presente a supra apontada abusividade, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) manter a parte agravante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Processo nº 5205615-18.2025.8.21.7000

ID: 339518205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205615-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205615-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5205615-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DALMERINDO DOS SANTOS , nos autos da ação declaratória para reconhecimento da situação de superendividamento movida contra BANCO AGIBANK S. A., da decisão datada de 14/07/2025, como segue: "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ..." A parte agravante alega que a demanda visa garantir à parte autora sobrevivência digna, mediante a manutenção de mínima renda para se assegurar o mínimo existencial mediante a limitação dos descontos em 35% do valor líquido para que a parte autora consiga adimplir todos os contratos e para que lhe reste rendimento à subsistência mensal, evento 1, INIC1 . Recebo o recurso, eis que tempestivo e dispensado do preparo, em razão da gratuidade judiciária já deferida na origem. A ação trata da situação de superendividamento na qual é possível limitar os descontos para garantir nível de sobrevivência ao devedor, como também implica em formular uma renegociação das várias dívidas de pessoa "em situação de quebra" patrimonial e financeira. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300 do CPC. Dos autos extrai-se que a parte autora possui diversos empréstimos tomados, cujo somatório das parcelas repercute de forma inquestionável na subsistência. O documento demonstrativo da renda, evento 1, EXTR7 , equivalente a um salário mínimo, aponta que, abatidos os descontos obrigatórios e os empréstimos, resta ultrapassado o limite de 35% (trinta e cinco por cento). Com efeito, verifica-se verossimilhança das alegações postas na exordial e evidente perigo de dano pela subtração do rendimento da parte autora que garanta sua subsistência. A limitação busca dar sobrevivência à parte devedora e manter quitações ao nível aceitável em prol dos credores. Dessa forma, fica deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar que o demandado limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados, descontos do benefício previdenciário e débitos automáticos na conta da parte autora de valores até 35% dos proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito consignado, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, multa para cada evento desautorizado e até o limite da dívida pendente. Em relação à instituição bancária recorrida não há risco de dano grave e irreparável em decorrência da limitação das parcelas que poderão ser retomadas futuramente caso retirada a medida. Comunique-se ao juízo de origem e intimem-se, inclusive para contrarrazões.

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Processo nº 5134708-18.2025.8.21.7000

ID: 283442081

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134708-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MARIO SANDER - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERMANO GOMES VON SALTIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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Agravo de Instrumento Nº 5134708-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE MARIO SAN… Agravo de Instrumento Nº 5134708-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : MASSA FALIDA DE MARIO SANDER - ME ADVOGADO(A) : AUGUSTO GOMES VON SALTIEL (OAB RS087924) ADVOGADO(A) : GERMANO GOMES VON SALTIEL EMENTA Agravo de Instrumento . EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEF. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO monetária. RESP 1.168.625-MG. SÚMULA 28, DO TJRS. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ou agravo de instrumento. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRS. I. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 prêve que " Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração ". Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625-MG, sob o regime de recursos repetitivos, após a extinção das ORTNs, o valor de alçada deve ser calculado a partir de índice substituto, tendo sido estabelecido que a partir de janeiro de 2001, a atualização monetária deve ser feita com base no índice IPCA-E. Caso dos autos. II. No caso dos autos, o feito executivo foi ajuizado em 06/10/2017 para a cobrança de R$ 888,57 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que, aplicando o índice mencionado no precedente do STJ, conforme tabela elaborada pelo Serviço de Contadoria desta Corte, tem-se que o valor de 50 ORTNs corresponderia, à época, a R$ 948,75 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, não é possível o conhecimento do presente recurso, pois somente a interposição de embargos infringentes ou embargos de declaração ao juízo da causa seriam cabíveis. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA DE MARIO SANDER - ME contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAPES, determinou a satisfação do crédito tributário com o valor arrecadado na alienação judicial do imóvel. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o valor arrecadado na alienação judicial do imóvel deve ser remetido ao juízo falimentar devido a confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica. Defende a aplicação dos artigos 108, §3º e 22, inciso III, alínea “s”, da LREF, que se referem ao repasse dos valores arrecadados à massa falida. Ainda, menciona a ordem legal de pagamento, não podendo ser satisfeito o crédito fiscal em prejuízo de créditos extraconcursais ou trabalhistas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código Processo Civil, sendo caso de não conhecimento do recurso. Nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração” . Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC): "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo" . Dessa forma, restou definido que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal", sendo descabida a aplicação da taxa SELIC, por incluir juros . Verifica-se, assim, que, " adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução ", conforme também foi decidido por aquela Corte Superior. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu , a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 1168625/MG, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/06/2010, DJE 01/07/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AgInt no AREsp 1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 7/10/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.751.847/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Além disso, há Súmula deste Tribunal confirmando o posicionamento: 28. Em execução fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80, os recursos cabíveis são embargos infringentes e declaratórios, qualquer que seja o fundamento da sentença. Assim, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça manifesta, reiteradamente, o mesmo posicionamento, deixando de conhecer os recursos de apelação e agravo de instrumento interpostos nas ações cujo valor de alçada, na data da propositura, não alcançam valor igual ou superior a 50 ORTNs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS . NÃO CABIMENTO. ART. 34 DA LEF. NÃO CONHECIMENTO. DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO TRIBUNAL EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTNS , PORQUANTO SE TRATA DE EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50188867820258217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . ART. 34 DA LEF. VALOR INFERIOR OU IGUAL A 50 ORTNS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RESP 1.168.625-MG. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. Caso em exame: Execução fiscal ajuizada para cobrança de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs). II. Questão em discussão: Cabimento do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor da causa é inferior a 50 ORTNs, à luz do art. 34 da Lei nº 6.830/80, considerados os critérios de atualização monetária fixados pela jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir: O art. 34 da Lei nº 6.830/80 prevê que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração, julgados pelo juízo de primeira instância. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), "com a extinção da ORTN , o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo" . Ademais, aquela Corte Superior determinou que, para a atualização monetária desse valor , a partir de janeiro de 2001, deve-se utilizar a variação do IPCA-E. Na hipótese dos autos, o valor atualizado de 50 ORTNs era superior ao montante em cobrança na data da propositura do feito, razão pela qual o recurso de apelação é incabível. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “ Nas execuções fiscais cujo valor atualizado da causa , à data de sua propositura, seja inferior a 50 ORTNs, é incabível a interposição de apelação, sendo admitidos apenas embargos infringentes e de declaração, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. ” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Lei n.º 6.830/80, art. 34; STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010. (Apelação Cível, Nº 50013470320188210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-03-2025) - grifado . DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO . I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal após o adimplemento do débito, sem quitação dos honorários de sucumbência. O apelante sustenta que a execução não deveria ser extinta e defende a impossibilidade de o Judiciário interferir na arrecadação municipal, requerendo provimento do recurso. II. Questão em discussão A questão consiste em definir a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite estabelecido no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que restringe a interposição de apelação para débitos superiores a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ( ORTN ). III. Razões de decidir Em execução fiscal de pequeno valor, o art. 34 da LEF prevê apenas os embargos infringentes e embargos de declaração como recursos cabíveis, sendo inadmissível a apelação quando o valor da causa não ultrapassa o montante de cinquenta ORTN ’s. Jurisprudência pacífica do STJ confirma que o cálculo do valor de alçada para admissibilidade da apelação deve ser atualizado a partir de janeiro de 2001, usando a variação do IPCA-E . IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. Em execuções fiscais cujo valor exequendo não excede o limite de cinquenta ORTN ’s, são cabíveis apenas os embargos infringentes e embargos de declaração, nos termos do art. 34 da LEF." Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010, DJe 01/07/2010; STJ, REsp 971.231/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 11.09.2007, DJ 25.09.2007. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Apelação Cível, Nº 50050664220198210132, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 14-03-2025) - grifado . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN . APELAÇÃO . NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. A presentando a execução fiscal valor menor do que 50 ORTN , para a parte autora recorrer da sentença somente é possível a interposição de embargos infringentes e de embargos de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS, orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, então vigente . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 50028294620238210083 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 04-04-2024) - grifado . No caso dos autos, o feito executivo foi ajuizado em 06/10/2017 para a cobrança de R$ 888,57 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que, aplicando o índice mencionado no precedente do STJ, conforme tabela elaborada pelo Serviço de Contadoria desta Corte, tem-se que o valor de 50 ORTNs corresponderia, à época, a R$ 948,75 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Assim, não é possível o conhecimento do presente recurso, pois somente a interposição de embargos infringentes ou embargos de declaração ao juízo da causa seriam cabíveis. Desta forma, considerando que o valor executado na data da propositura da ação mostra-se inferior ao limite estabelecido pelo art. 34 da LEF, não cabe o presente recurso. Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Diligências Legais.

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Banco C6 Consignado S.A. x Marli Suzete Zimmer

ID: 319648033

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180977-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARLI SUZETE ZIMMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA COSTA DUARTE

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Agravo de Instrumento Nº 5180977-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO… Agravo de Instrumento Nº 5180977-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : MARLI SUZETE ZIMMER ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial, bem como a necessidade de limitação do montante total da multa para evitar enriquecimento sem causa da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A multa cominatória tem caráter coercitivo e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação. 2. O valor unitário da multa de R$ 300,00 por desconto indevido não se mostra excessivo, considerando a capacidade econômica da parte agravante e a natureza da obrigação. 3. A ausência de limitação do montante total da multa pode resultar em enriquecimento sem causa da parte agravada, desvirtuando a finalidade do instituto. 4. É razoável e proporcional limitar o valor total da multa ao valor total do contrato objeto da lide, preservando-se o caráter coercitivo da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para limitar o valor total da multa ao valor total do contrato objeto da lide, mantendo-se o valor unitário de R$ 300,00 por desconto indevido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, podendo ser limitada ao valor total da obrigação principal para evitar enriquecimento sem causa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.638.130/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26/04/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por desconto indevido, nos autos da " ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com c/c repetição de indébito e danos morais " ajuizada por MARLI SUZETE ZIMMER . Eis os termos da decisão agravada ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARLI SUZETE ZIMMER em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. . Narrou, em síntese, terem sido atribuídos, diretamente em seu benefício de pensão por morte, descontos mensais oriundos da contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Sustentou que jamais solicitou a contratação do referido empréstimo, sendo inexistente a relação jurídica entre as partes. Postulou, liminarmente, a suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. No tocante à alegada negativa de contratação, tenho que tal fato deve - ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, ser presumida como verdadeira, diante da impossibilidade de a parte demandante produzir prova de fato negativo, consistente na comprovação de inexistência de relação contratual entre as partes; o que presumo com base na inversão do ônus da prova em favor da consumidora/demandante, com o fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. DESCABIMENTO. ART. 537, §4º DO CPC. ALTERADA A PERIODICIDADE DA MULTA. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da parte autora a prova negativa da contratação. Probabilidade do direito evidenciada. Descabida, portanto, a revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tutela provisória de urgência mantida para que a agravante suspenda os descontos no benefício previdenciário da agravada, sob pena de aplicação de multa mensal para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52938413320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 11-10-2024) (grifei) Ainda, analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que o contrato objeto da demanda está ativo e que existem de fato descontos a serem efetuados no benefício previdenciário da parte autora ( evento 1, DOC10 ), no valor mensal de R$ 38,45, logo, a petição inicial encontra-se instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a intimação da parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte postulante, oriundos do contrato de n° 901354 69654. Intime-se o requerido pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ 1 . Em caso de descumprimento, fixo multa à razão de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova , devendo a parte ré, portanto, comprovar a relação contratual. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a multa diária fixada mostra-se excessiva e desproporcional, pois a parcela objeto do contrato corresponde ao valor de apenas R$ 38,45, o que ensejaria risco de enriquecimento indevido da parte adversa. Aduz que a multa cominatória deve ter caráter coercitivo, não podendo configurar penalidade excessiva, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo, assim, sua redução e a fixação de limite máximo para sua incidência. Ao final, requer o provimento do recurso para que a multa diária fixada na decisão agravada seja reduzida e limitada, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. Remetidos os autos. É o breve relatório, Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 7). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Inicialmente, cumpre destacar que a tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de origem não é objeto de impugnação pelo agravante, que se insurge apenas contra o valor da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial e a ausência de limitação do montante total. A fixação de astreintes tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta judicialmente, não possuindo natureza indenizatória, mas coercitiva. Trata-se de técnica de tutela executiva indireta, mediante a qual se busca influir na vontade do devedor para que este cumpra a prestação que lhe incumbe. O Código de Processo Civil, em seu artigo 537, § 1º, estabelece que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau fixou multa no valor de R$ 300,00 por desconto indevido realizado no benefício previdenciário da parte agravada, sem estabelecer um limite máximo para sua incidência. Quanto ao valor unitário da multa, entendo que não se mostra excessivo, considerando a natureza da obrigação imposta e a capacidade econômica da parte agravante, instituição financeira de grande porte. A fixação da multa em patamar significativo visa justamente assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial, evitando que o descumprimento se torne mais vantajoso economicamente para o devedor. Nesse sentido, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido mostra-se adequado para compelir a instituição financeira ao cumprimento da obrigação, não sendo razoável sua redução para valor próximo ou inferior ao da própria parcela do contrato (R$ 38,45), o que poderia tornar ineficaz o mecanismo coercitivo. Contudo, assiste razão ao agravante quanto à necessidade de estabelecimento de um limite máximo para a incidência da multa cominatória, a fim de evitar que sua aplicação resulte em enriquecimento sem causa da parte agravada, desvirtuando a finalidade do instituto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que é possível a limitação do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.638.130/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) No caso concreto, considerando que o valor mensal da parcela do contrato é de R$ 38,45 e que, conforme extrato de empréstimo consignado juntado aos autos ( evento 1, EXTR10 ), o contrato nº 90135469654 prevê 84 parcelas, o valor total do contrato seria de R$ 3.229,80. Assim, mostra-se razoável e proporcional limitar o valor total da multa cominatória ao montante de R$ 3.229,80, correspondente ao valor total do contrato objeto da lide, preservando-se o caráter coercitivo da medida sem permitir o enriquecimento sem causa da parte agravada. Importante ressaltar que a limitação do valor total da multa não implica em autorização para o descumprimento da ordem judicial após atingido o teto estabelecido, pois, nessa hipótese, poderão ser adotadas outras medidas coercitivas pelo juízo de origem, inclusive a majoração do limite fixado, caso se mostre necessário para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Ademais, a fixação de um limite máximo para a incidência da multa cominatória não prejudica eventual direito da parte agravada à reparação pelos danos materiais e morais que vier a sofrer em decorrência do descumprimento da ordem judicial, os quais poderão ser apurados e indenizados no bojo da ação principal. Cabe destacar, ainda, que a revisão do valor da multa cominatória não está sujeita à preclusão, podendo ser realizada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, conforme previsão expressa do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência, que reconhece a possibilidade de modificação do valor da multa quando se mostrar excessivo ou insuficiente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. No caso em análise, embora o valor unitário da multa (R$ 300,00 por desconto indevido) não se mostre excessivo, a ausência de limitação do montante total poderia resultar em valor desproporcional ao da obrigação principal, justificando a intervenção deste Tribunal para estabelecer um teto razoável. Ressalte-se que a limitação do valor total da multa cominatória não implica em redução de sua eficácia como mecanismo de coerção, uma vez que o valor unitário por desconto indevido permanece inalterado, sendo suficiente para compelir a instituição financeira ao cumprimento da obrigação imposta. Portanto, o recurso merece parcial provimento apenas para estabelecer um limite máximo para a incidência da multa cominatória, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, mantendo o valor unitário da multa cominatória fixada pelo juízo de origem (R$ 300,00 por desconto indevido), estabelecer o limite máximo de R$ 3.229,80 para sua incidência, correspondente ao valor total do contrato objeto da lide. 1 . A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Aerosan Equipamentos Para Saneamento Ltda - Me x Alexandre Rizzardo e outros

ID: 332882951

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196788-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AEROSAN EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE RIZZARDO METALÚRGICA VESTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE RIZZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GASPERIN GAVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TOLFO DE CARVALHO

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MORGANA FONSECA DA ROSA

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Agravo de Instrumento Nº 5196788-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AEROSAN EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA - ME A… Agravo de Instrumento Nº 5196788-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AEROSAN EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) ADVOGADO(A) : EVERTON TOLFO DE CARVALHO (OAB RS088114) AGRAVADO : METALÚRGICA VESTO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES (OAB RS044198) ADVOGADO(A) : Gabrielle Gasperin Gava (OAB RS094011) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIZZARDO (OAB RS047017) AGRAVADO : ALEXANDRE RIZZARDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIZZARDO (OAB RS047017) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciado em 2019, após o trânsito em julgado de ação monitória ajuizada em 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença que tramita desde 2019, considerando a alegação de inércia do credor e ausência de penhora válida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição intercorrente deve ser analisada em duas fases: até agosto de 2021, considera-se a perspectiva de inércia do credor; após a promulgação da Lei nº 14.195/2021, a análise passa a seguir os objetivos da efetividade da execução. 2. Antes da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente ocorria quando o exequente deixava transcorrer o prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual. 3. Com a publicação da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente das ações processuais subsequentes do exequente. 4. No caso concreto, do ajuizamento da ação até a publicação da Lei nº 14.195/2021, o feito não foi negligenciado pela parte exequente, razão pela qual não se operou a prescrição intercorrente. 5. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, houve efetiva penhora no rosto dos autos em 09 de agosto de 2024, o que interrompeu o prazo prescricional, conforme previsto no art. 921, §4º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A efetiva penhora no rosto dos autos interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afastando a configuração da prescrição intercorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51994707720248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 30-01-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50017666120128210021, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 23-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AEROSAN EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA - ME contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado por METALÚRGICA VESTO LTDA e ALEXANDRE RIZZARDO . Vistos. 1 - Consoante o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ”. O fato de a execução tramitar por um longo período, sem que o crédito tenha sido satisfeito não sugere, por si só, reconhecimento da prescrição intercorrente. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário, além do transcurso de certo lapso temporal, a comprovação do desinteresse ou desídia por parte do credor, já que a ação foi ajuizada antes da alteração do CPC, pela Lei nº 14195/2021. Assim, a incidência da prescrição intercorrente demanda o transcurso do lapso temporal de forma contínua, não alternada, ou seja, os períodos de inércia do exequente não se somam para fins de alcançar o prazo prescricional. No caso dos autos, há diversas diligências para fins de localização de bens da parte executada e, consequentemente, satisfação do débito. Ainda, saliento que a Tese fixada pelo STF, da qual mencionou o executado, refere-se a execução fiscal, e não cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Ou seja, não houve transcurso de prazo prescricional em nenhum dos marcos interruptivos. Ante o exposto, NÃO RECONHEÇO , ao menos por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. 2 - Para análise da penhora de percentual do faturamento, junte o credor certidão de bens do Registro de Imóveis e do DETRAN, em nome da parte executada, em 15 dias. A parte agravante pleiteia o provimento do agravo de instrumento com a declaração da prescrição intercorrente da execução que tramita desde 2015 sem qualquer penhora válida. Sustenta que a ausência de atos efetivos de constrição patrimonial demonstra a inércia do credor e atrai a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Argumenta que, conforme o Tema Repetitivo 568 do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida interrompem a prescrição, sendo insuficiente o mero peticionamento em juízo. Invoca a Súmula 150 do STF, bem como o art. 206 do Código Civil, a fim de delimitar o prazo prescricional, além de jurisprudência recente do TJRS e do STF que reforçam a tese de extinção da execução por inércia do credor. Ainda, menciona a Resolução CNJ nº 547/2024, que legitima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir e na busca por eficiência administrativa. Sustenta que a continuidade da execução implica risco de expropriação indevida e lesão de difícil reparação, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o reconhecimento da prescrição intercorrente com a extinção do feito executivo. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Antes de tudo, convém destacar à parte executada, ora agravante, que não se trata o feito de execução fiscal e, sim, de cumprimento de sentença, o qual tem seu regramento próprio de tramitação. Além disso, a ação fora protocolada como monitória em 2015, havendo impugnação a esta, o processo caminhou como conhecimento até o seu trânsito em julgado, em 2 de outrubro de 2019, com a protocolização do cumprimento de sentença em 19 de novembro de 2019, não havendo cálculo de prazo prescricional com cômputo de período anterior ao cumprimento de sentença. É importante destacar, ainda, que, antes da publicação da Lei n.º 14.195/2021, em 27 agosto de 2021, a prescrição intercorrente ocorria quando o exequente deixava transcorrer o prazo igual ao da prescrição da ação, olvidando-se da prática de qualquer ato destinado ao andamento processual, relativo à localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso se dava em razão da antiga redação do art. 921, §4º do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente começava a correr quando, na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorresse o prazo "sem manifestação do exequente". Todavia, com a publicação da Lei n.º 14.195/2021, a fixação da prescrição intercorrente não mais está sujeita à inércia do credor, mas sim à efetividade da execução, condicionando a interrupção da prescrição à realização da citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo credor: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessa forma, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir das datas em que o credor toma ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente das ações processuais subsequentes do exequente. A suspensão do prazo só é interrompida se houver sucesso nas diligências, ou seja, se o devedor for localizado, intimado, ou se bens forem penhorados. Assim, é indispensável que o exequente seja formalmente informado sobre o insucesso da busca, pois essa intimação é essencial para garantir a validade do procedimento que decretar a prescrição intercorrente, conforme tese fixada no IAC no REsp n.º 1.604.412. Os dispositivos da Lei n.º 14.195/2021, contudo, passaram a viger na data da sua publicação, agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, V do CPC. Logo, a prescrição intercorrente deve ser avaliada em duas fases: até agosto de 2021, considera-se a perspectiva de inércia do credor, isto é, se este agiu com diligência na busca do crédito ou se ficou inerte por um período superior ao da prescrição. Após esses dados, com a promulgação da Lei n.º 14.195/2021, a análise passa a seguir os objetivos da efetividade da execução, em que o prazo de prescrição é pautado pela primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, segundo os termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Entendimento diverso imputaria ao exequente o dever de adotar conduta que dele não era esperada até então, o que não se pode aceitar. No caso concreto, a parte executada manifestou-se pela primeira vez no cumprimento de sentença, para propor acordo no dia 22 de janeiro de 2020, rejeitada pela parte exequente. Após isso, entrou em vigor o novo diploma legal, não escoado o prazo prescricional da ação. Considerando-se a lei anterior como a balizadora da prescrição intercorrente, é possível afirmar que do ajuizamento da ação até a publicação da Lei n.º 14.195/2021, o feito não foi negligenciado pela parte exequente, razão pela qual não se operou a prescrição intercorrente. Na vigência da Lei n.º 14.195/2021, o prazo prescricional passou a ser pautado pela primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Desde então, o feito teve movimentações diversas entre pedidos e tentativas de penhora sisbajud e de bens em endereços da parte executada, bem como uma efetiva penhora no rosto dos autos 5000204-60.2015.8.21.0005, na comarca de Bento Gonçalves. Logo, havendo efetiva penhora no processo, qual seja: penhora no rosto dos autos, sequer o prazo prescricional está contando desde a data desta constrição, 09 de agosto de 2024, pois interrompido, evento 33, TERMOPENH1 . Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. I. Caso em exame: Insurgência contra decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença referente a dívida oriunda de contrato de locação. Alegação de que a inércia do credor caracterizaria o transcurso do prazo prescricional previsto em lei. Pretensão de reforma da decisão para decretação da prescrição intercorrente. II. Razões de decidir: Constatou-se que a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, não restou configurada, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pelo deferimento da penhora no rosto dos autos em processo conexo. A análise foi pautada nos ditames introduzidos pela Lei nº 14.195 de 2021, que enfatizam a "efetividade" do processo em detrimento da simples "inércia" do credor. O ato de constrição patrimonial foi realizado tempestivamente, de modo que o prazo prescricional não voltou a correr. De igual sorte, não constatada inércia do credor por prazo superior a três anos, inexistindo omissão ou desídia capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente nos moldes do que definido anterior à Lei nº 14.195 de 2021. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos preceitos legais e aos elementos fáticos do caso. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 203, § 3º, inciso I; CPC, art. 921 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51994707720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO DILIGENTE DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LAPSO ININTERRUPTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de crédito contra pessoas físicas e jurídicas, com base em Cédula de Crédito Bancário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: I - saber se se configura prescrição intercorrente quando há diligência do exequente na busca de bens e localização dos devedores; II - saber se é possível aplicar retroativamente a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, inserida pela Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 921, §4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, admite a interrupção da prescrição intercorrente por qualquer constrição patrimonial, ainda que parcial. 2. Na hipótese, restou comprovado que a parte exequente promoveu tentativas concretas para satisfação do crédito, inclusive com penhora parcial via BacenJud em 2023, o que interrompe o prazo prescricional. 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp nº 1.604.412/SC, exige a prévia intimação do credor e a configuração de inércia superior ao prazo do direito material para incidência da prescrição intercorrente. 4. O prazo prescricional da pretensão executória, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66, é de três anos, contados do vencimento da última parcela. 5. O Enunciado 195 do FPPC estabelece que o prazo prescricional somente se inicia um ano após a decisão de suspensão formal do processo, o que não ocorreu nos autos. 6. Não se verifica período contínuo de inércia superior ao prazo prescricional legal, sendo inaplicável a extinção com base na prescrição intercorrente. 7. A jurisprudência do TJRS corrobora o entendimento de que a atuação diligente do credor afasta a prescrição intercorrente, ainda que sem êxito nas medidas adotadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente exige inércia contínua do credor por prazo superior ao da pretensão executiva, não sendo possível sua decretação quando demonstradas diligências processuais efetivas, ainda que ineficazes, para localização de bens ou do devedor.(Apelação Cível, Nº 50017666120128210021, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 23-06-2025) Assim, por qualquer ótica que se analise, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo impositivo o prosseguimento da execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Camila Da Silveira Rosa x Condominio Edificio Residencial Ilhas Do Sul

ID: 332306524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157503-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVEIRA ROSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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CARLOS LEONARDO ALVES MACHADO

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MILENA DE ARAUJO SILVA

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VINICIUS RODRIGUES DE LIMA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5157503-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CAMILA DA SILVEIRA ROSA ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUE… Agravo de Instrumento Nº 5157503-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CAMILA DA SILVEIRA ROSA ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE LIMA (OAB RS081097) ADVOGADO(A) : MILENA DE ARAUJO SILVA (OAB RS083791) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO ALVES MACHADO (OAB RS111548) ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São duas as questões em discussão: (i) ocorrência de omissão e de contradição a justificar o acolhimento de embargos de declaração; e (ii) necessidade da verificação de alguma das situações arroladas pelo art. 1.022 para oposição de embargos declaratórios, para fins de seu acolhimento para prequestionamento de matérias. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Pretensão de rediscussão do mérito recursal. Descabimento. Limites da matéria passível de arguição em sede de embargos de declaração. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Entendimento pacífico do TJRS e do Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração, ainda quando tenham por fins prequestionamento, devem se basear em algum dos vícios do art. 1.022 - omissão, contradição ou obscuridade, porquanto requisitos de admissibilidade próprios e específicos de tal espécie recursal. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : não são cabíveis embargos de declaração com a intenção de rediscutir o mérito recursal da decisão embargada ou de prequestionar a matéria. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 218, art. 223, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, 24/03/2022; TJRS, Apelação Cível nº 50005882220138210028, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/03/2024; TJRS, Embargos de declaração cível nº 7008580518, rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 29/02/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50329253320228210001, rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52346872120238217000, rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/04/2024; TJRS, Embargos de declaração Cível nº 51524610420238210001, rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50085959020228213001, rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/09/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52358178020228217000, rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/02/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILA DA SILVEIRA ROSA contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, cuja ementa possui o seguinte teor: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel nos autos do cumprimento de sentença de cotas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) a tempestividade do recurso; e 2) a possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente.. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Decisão monocrática cabível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Pressupostos de admissibilidade. Intempestividade. Requisito extrínseco. 2) A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso interposto após o decurso do prazo dos arts. 994, II c/c 1.003, §5°, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Tese de julgamento : é intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo dos arts. 994, II c/c 1.003, §5°, do CPC ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: arts. 994, II e 1.003, §5°, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50263505620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 12-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51071524120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51199754720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 14-05-2025; e Apelação Cível, Nº 51456540220228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-05-2025. Em suas razões ( evento 13, EMBDECL1 ), a parte embargante alegou a existência de omissão e de contradição, pois a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Afirmou que a divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito, razão pela qual a a jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Declarou que obedeceu aos prazos lançados no E-proc, que informava o evento e o prazo disponível para recurso. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento dos embargos para reconhecer a existência dos vícios apontado, bem como reformar a decisão. Prequestionou. A parte embargada apresentou contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ), dizendo que a decisão que determinou a penhora do imóvel foi disponibilizada na data de 27.04.2025, através do evento 78, tendo o prazo iniciado em 08/05/2025 e findado em 28/05/2025, data na qual a parte embargante apresentou insurgência à penhora. Apontou que, por equívoco, o cartório expediu quatro intimações, duas para cada parte, sendo que, em uma delas, novamente deu vistas da decisão do evento 78, porém é cristalino que o fato não passou de mero equívoco, do qual a embargante tem plena e incontestável ciência, inclusive porque em momento anterior já havia se manifestado à decisão do evento 78. Alegou que a recorrente demonstra patente má-fé na sua conduta, que visa se valer de erro formal. Requereu o desprovimento dos embargos, com a fixação de multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém esses não merecem prosperar, uma vez que inexistente no acórdão distorção apta a ensejar a integralização da decisão impugnada, ausentes que estão quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em verdade, pretende a parte embargante, por via transversa, modificar o julgamento da decisão embargada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESSAS HIPÓTESES, SENDO QUE O RECURSO NÃO SE AFIGURA MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AS MATÉRIAS RELATIVAS À VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RESTARAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E DECIDIDAS, SENDO CLARA A INTENÇÃO DAS PARTES DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO O EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ADEMAIS, O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005882220138210028, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada . Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado , relativamente ao não conhecimento da arguição de nulidade, bem como à manutenção da avaliação do imóvel, é suficiente e deve ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, porquanto o acórdão embargado não demonstra ter contradição, obscuridade, omissão ou erro material. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085805182, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 29-02-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXSURGE DA INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFIGURA-SE VIÁVEL SOMENTE QUANDO DETECTADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, HAJA VISTA SUA FINALIDADE EMINENTEMENTE INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA. IN CASU, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS E EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50329253320228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024) Ao contrário do alegado pela parte embargante, verifico a ausência das omissões, porque a decisão embargada analisou todas as questões invocadas, conforme trecho que ora traslado: [...] No presente caso, a parte agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que proferida no evento 78, DESPADEC1 , a qual deferiu a penhora do imóvel de matrícula n° 22.331 do Registro de Imóveis de Porto Alegre da 3ª Zona. Com efeito, a parte recorrente foi intimada da referida decisão do em 02/03/2025 e o prazo final para a interposição do recurso era 07/05/2025, conforme se verifica da informação constante nos Eventos 79 e 81, dos autos de origem: Como a parte agravante interpôs o presente agravo apenas em 12/06/2025, isto é, após a intimação da decisão do evento 78, DESPADEC1 , é intempestivo. [...] Em relação à boa-fé e à confiança quanto às informações prestadas pelo sistema eletrônico do Tribunal, constato que, apesar de, posteriormente, terem sido expedidas outras intimações da parte embargante/agravante a respeito da decisão agravada, verifico que esse equívoco não faz com que se reconheça a tempestividade do agravo de instrumento. Isso porque a embargante atendeu à intimação expedida no Evento 79 dos autos da origem (a qual foi a responsável pela ciência a respeito da decisão recorrida), tanto que apresentou impugnação à penhora. Diante disso, a recorrente deveria ter interposto o recurso no prazo estabelecido pela referida intimação, porquanto consta, expressamente no sistema, que se referia à decisão do evento 78, DESPADEC1 (grifos amarelos meus): Destarte, entendo que a intimação lançada no Evento 85 dos autos da origem não tem o condão de reabrir o prazo recursal, pois o art. 218, do CPC estabelece que os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei e o art. 223, da referida legislação dispõe que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa . Por justa causa, o §1°, do art. 223 supracitado conceitua como sendo [ ...] o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário . Dessa forma, como a existência de uma posterior intimação não impediu à parte embargante de interpor o recurso no prazo legal, inexiste a possibilidade de reconhecer a intempestividade como alega. Desse modo, verifico que é patente a intenção de modificação do julgado por via imprópria, o que enseja o desacolhimento dos embargos de declaração. Outrossim, é entendimento pacífico desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração, ainda quando tenham por fins prequestionamento, devem se basear em algum dos vícios do art. 1.022 - omissão, contradição ou obscuridade, porquanto requisitos de admissibilidade próprios e específicos de tal espécie recursal. Trata-se, ademais, de pura interpretação do disposto no art. 1.025 do diploma processual, que prevê: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). (...) (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) E desta colenda 19ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , DESCABE O MANEJO DE EMBARGOS QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, DESCABE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 52346872120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-04-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREQUESTIONAMENTO.NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ, SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , BASTANDO, PARA TANTO, QUE A MATÉRIA QUE SE BUSCA PREQUESTIONAR TENHA SIDO OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 51524610420238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO . DESCABE O MANEJO DE EMBARGOS QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50085959020228213001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023) Destarte, como na presente hipótese a parte embargante afirma, de forma expressa, que os embargos de declaração também têm apenas tal finalidade, imperiosa é sua rejeição. Outrossim, não há se falar em aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do CPC 1 , pois não caracterizado manifesto intento procrastinatório na oposição do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDOS CONTRARRECURSAIS: Rejeita-se a tese de não conhecimento dos embargos , quando a questão condiz com o mérito dos mesmos. A multa por embargos manifestamente protelatórios (artigo 1.026 , § 2º, do CPC) somente é aplicado quando demonstrado efetivamente o uso do recurso para impedir a marcha célere da lide, o que não é o caso dos autos. Rejeitados os pedidos formulados em contrarrazões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art . 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada . Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado , relativamente ao uso da água e servidão de aqueduto, é suficiente e deve ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, porquanto o acórdão embargado não demonstra ter contradição, obscuridade ou omissão. AFASTARAM OS PEDIDOS CONTRARRECURSAIS. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .(Agravo de Instrumento, Nº 52358178020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 23-02-2024) Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. 1. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 5206294-18.2025.8.21.7000

ID: 339522960

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5206294-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (CFD) Nº 5206294-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : RAQUEL MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO… Reclamação (CFD) Nº 5206294-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : RAQUEL MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FLESCH (OAB RS083134) EMENTA rECLAMAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de reclamação ( evento 1, INIC1 ) ajuizada por RAQUEL MORAES DA SILVA contra o acórdão da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública proferido no julgamento do Recurso Inominado 50021160520218210160. Alega que o acórdão reclamado "contraria frontalmente entendimento do STJ" . Requer, com fundamento no artigo 989, II, do Código de Processo Civil, "a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão" . Vêm os autos conclusos. É o relatório. 2. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, considerando a ausência de previsão de procedimento próprio de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional na Lei 9.099/1995, a qual institui os Juizados Especiais Estaduais Comuns, assentou que, "até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança e jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê a reclamação no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse" , decidindo que, "diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos juizados especiais estaduais" , em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540) Assim, tendo em vista o julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, na qual dispôs "sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte" . Posteriormente, a partir do julgamento da questão de ordem no AgRg na Rcl 18.506/SP, Superior Tribunal de Justiça, revogando a Resolução 12/2009 e ainda alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, editou a Resolução STJ/GP 3, de 7 de abril de 2016 , na qual delegou aos Tribunais de Justiça "a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" , nos seguintes termos: O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamações no STJ envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP, RESOLVE: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Neste Tribunal de Justiça, consoante seu Regimento Interno, artigo 33, § 2º, a competência para julgamento das reclamações de que trata a Resolução STJ/GP 3, de 7 de abril de 2016, foi atribuída à Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, nos seguintes termos: Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. [...] § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes. Ocorre, contudo, não ser cabível essa espécie de reclamação em face de acórdão prolatado por Turma Recursal da Fazenda Pública, porquanto "as causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinadas pela Lei n. 12.153/2009, norma que, nos termos de seus art. 17 e seguintes, contempla e condiciona os meios e os recursos cabíveis para eventual reforma dos acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais Estaduais" (AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 15/08/2018). Nesse sentido, v.g .: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR TAIS DIVERGÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 12.153/2009 LIMITADA A DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência. 2. Apenas as leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) trouxeram em seus textos a possibilidade de se efetuar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. 3. O Pedido de Uniformização de Lei Federal proposto perante o Superior Tribunal de Justiça somente existe, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais e no dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apenas em duas hipóteses: (1) Interpretação de lei federal dissonante entre Turmas Recursais de diferentes Estados; e (2) Decisão de Turma de Uniformização que contrariar súmula do STJ. 4. Para suprir a lacuna da uniformização da interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados especiais comuns, o Superior Tribunal de Justiça editou resolução, admitindo o manejo da Reclamação. Quando ainda vigorava o CPC de 1.973, a Resolução STJ n. 12/2009 admitia que fosse dirigida Reclamação a esta Corte quando decisão de Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal a) afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo; b) violasse súmula do STJ; ou c) fosse teratológica. 5. No entanto, após o advento do CPC/2015, a Resolução n. 12/2009 foi revogada e substituída pela Resolução n. 03/2016 que, em seu art. 1º, restringiu o cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) que contrariar jurisprudência do STJ consolidada em a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. 6. Assim sendo, a hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados especiais criminais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal perante o STJ. 7. Remanescem, entretanto, duas vias abertas ao jurisdicionado para discussão da matéria decidida em sede de Turmas Recursais de Juizados Especiais Comuns : a Reclamação fundada na Resolução n. 03/2016 que demonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo ou em precedentes do STJ; e o habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça respectivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no PUIL 694/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 02/04/2018; grifou-se) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 12/2009. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 2. Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ. 3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Rcl 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Resolução 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009. 4. Não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula 10/STF, uma vez que a questão não perpassa a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. 5. Agravo Regimental desprovido. (RCD na Rcl 13.795/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. 1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 14/6/2016; RCD na Rcl 12.418/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 14/4/2014; RCDESP na RCL 8617-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/8/2012. 2. Agravo interno não provido. ] [AgInt na Rcl 30.488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE CONHECEU DA RECLAMAÇÃO, APRESENTADA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 12/2009, DO STJ, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA DO STJ OU DE ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, que não conheceu da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009. II. O direito protegido pela Reclamação constitucional restringe-se (i) à preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da autoridade de suas decisões, como se infere, ainda, do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, o que não ocorreu, na espécie. II. Em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 571.572/BA - que decidiu que, enquanto não criado, por lei federal, um órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação -, foi editada, no âmbito deste Tribunal, a Resolução 12, de 14/12/2009, que dispunha \"sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte\". V. Todavia, na forma da jurisprudência do STJ, o trâmite da Reclamação, nesta Corte, proposta com base na Resolução/STJ 12/2009 - revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016, publicada em 18/03/2016 -, deveria preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deveria ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009), deveria ser demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC/73) ou os enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES), e a divergência deveria referir-se a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discutisse regras de direito processual (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES) ou que necessitasse de revolvimento probatório para o seu deslinde (Súmula 7/STJ). V. Nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial, em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existem, no sistema processual pátrio, regras específicas, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que \"dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios\". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas mediante a instauração de um Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. VI. No caso dos autos, a Reclamação proposta, sob a égide da Resolução/STJ 12/2009, decorre de demanda oriunda de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, de interesse do Município de Ubatuba/SP, sob a alegação de divergência jurisprudencial com entendimento desta Corte, em tema de natureza processual (e não de direito material), não sumulado e que não fora objeto de orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. VII. A pretensão aqui deduzida não se amolda a qualquer das hipóteses autorizadoras da Reclamação. Precedente da Primeira Seção do STJ, em caso idêntico (STJ, AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 30.481/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016; grifou-se) Como corolário, prejudicado o pedido de suspensão do processo. Ante o exposto, forte no artigo 206, XXXV, do RITJRGS, não conheço da reclamação.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Fabiana Vasconcellos e outros

ID: 316763056

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122874-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FABIANA VASCONCELLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5122874-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5122874-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FABIANA VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ACORDO PERANTE O CEJUSC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por banco contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos realizados e a abstenção de inclusão do nome da parte agravada em órgãos de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na perda superveniente do objeto do recurso, em razão de acordo celebrado entre as partes no CEJUSC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O processamento do recurso resta prejudicado devido à perda do seu objeto, em decorrência do acordo celebrado entre as partes, conforme termo de superendividamento lavrado no CEJUSC. 2. A jurisprudência desta Câmara reconhece que, uma vez constatada a perda de objeto, não há mais interesse de agir por parte do recorrente, tornando o recurso prejudicado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso prejudicado em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51144632020248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 25-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53599636220238217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência solicitada nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, aforada por FABIANA VASCONCELLOS , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente, ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Nas razões de agravo , alegou que a decisão interlocutória merece reforma, por ter concedido tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando ao agravante a limitação dos descontos realizados e a abstenção de inclusão do nome da parte agravada em órgãos de restrição ao crédito, afastando a aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deferindo Assistência Judiciária Gratuita sem análise suficiente das condições legais. Preliminarmente, sustentou nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III, do Código de Processo Civil (CPC), por não examinar o caso concreto e utilizar motivação genérica aplicável a diversos processos, o que impediria o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumentou que não restou configurada situação de superendividamento, visto que a renda da parte agravada é de R$ 5.497,18, valor superior ao mínimo existencial previsto no Decreto 11.567/23, e que os descontos decorrem de contratação lícita e voluntária, inclusive em operações de crédito consignado (art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/22). Aduziu que a decisão recorrida divergiu do Tema 1085 do STJ, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados em conta corrente, não se aplicando a limitação do art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, e citou precedentes do STJ quanto à necessidade de fundamentação individualizada das decisões em ações de massa. Por fim, requereu o provimento do recurso para suspender os efeitos da decisão agravada, reconhecendo sua nulidade por ausência de fundamentação, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame, ou para restabelecer a possibilidade de descontos nos percentuais praticados e afastar a concessão da assistência judiciária gratuita sem comprovação legal. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões . Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Consoante disposto no art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Trata-se de decorrência do acordo havido entre as partes do presente recurso, consoante termo de superendividamento lavrado no CEJUSC. Diante de tal cenário, portanto, conclui-se que o processamento do presente recurso resta prejudicado dada evidente perda do seu objeto. Nesse sentido, por analogia, colaciono precedentes desta 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO DEFERIDO. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . Uma vez constatada a perda de objeto , não há mais interesse de agir por parte do recorrente, o que torna prejudicado o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 51144632020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Uma vez constatada a perda de objeto , não há mais interesse de agir por parte do recorrente, o que torna prejudicado o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53599636220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 53752861020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Uma vez constatada a perda de objeto , não há mais interesse de agir por parte do recorrente, o que torna prejudicado o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 53413509120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-11-2023) Ante o exposto, monocraticamente, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto.

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