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"6110366-82.2024.8.09.0051" - Resultados da Busca – Página 79 de 79

Leonildo Gomes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 256260039

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5896675-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo",… Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5896675-82.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: LEONILDO GOMES DA SILVA APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de alteração da modalidade de contração de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou contratação de empréstimo consignado, sem informações claras sobre a modalidade da avença, resultando em dívida impagável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a contratação de cartão de crédito consignado, sem adequada informação, configura abusividade contratual; (ii) se a abusividade justifica a revisão contratual para empréstimo consignado, com aplicação de juros de mercado; (iii) se é devida a repetição de indébito, simples ou em dobro; e (iv) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 63 do TJGO reconhece a abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, por tornarem a dívida impagável devido ao refinanciamento mensal. 4. O CDC exige transparência e informação nas relações de consumo. A falta de informação clara sobre a modalidade contratada configura violação a esses princípios, devendo interpretar as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 5. A repetição do indébito é devida, em forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.413.542/RS), considerando a modulação dos efeitos da decisão. 6. A ausência de comprovação de danos morais além do mero aborrecimento impede a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do art. 932, V, “a” do CPC. "1. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser revisado como empréstimo pessoal consignado, com juros de mercado. 2. A repetição do indébito é devida em dobro posterior a 30/03/2021. 3. Não há direito à indenização por danos morais." Dispositivos citados: CDC, art. 4º, art. 6º, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, “a”. Jurisprudências citadas: Súmula 63, TJGO; Súmula 297, STJ; ERESP 1.413.542/RS, STJ; TJGO, AC 5492796-11.2019.8.09.0051; AC 5264525-28.2020.8.09.0087; AC 5238556-90.2018.8.09.0051; AC 5728358-77.2019.8.09.0090; AC 5665707-58.2021.8.09.0051; AC 0416199-73.2014.8.09.0015; AC 5022496-55.2020.8.09.0051. Lei 14.905/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LEONILDO GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, registrada no evento nº 23 da ação revisional c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A., ora apelado. Ação (evento nº 01): o autor alegou que contratou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário (pensão por morte), em dezembro de 2022, descobrindo, posteriormente, tratar-se de um cartão consignado de nº 53-1871905/22, modalidade mais onerosa e prejudicial ao consumidor, cujo valor de R$ 70,60 descontado mensalmente não é suficiente para amortizar o saldo devedor. Em vista disso, pugnou pela procedência da ação para declarar a nulidade do contrato de saque no cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo pessoal consignado, nos termos da Súmula 63/TJGO, com a aplicação da taxa de juros remuneratórios correspondente à taxa média de mercado ao tempo da celebração do contrato; caso os descontos superem o saldo devedor total do empréstimo, condenar a parte demandada a restituir os valores cobrados indevidamente, com a repetição do indébito de forma dobrada; havendo saldo devedor remanescente, que seja pago em parcelas fixas e em prazo determinado, conforme cálculo a ser apresentado em liquidação de sentença. Pleiteou, ainda, danos morais no valor de R$ 25.000,00. Contestação (evento nº 14): o banco réu defendeu a regularidade do contrato digital referente ao empréstimo (saque) do valor de R$ 1.220,00, em 37 parcelas de valor correspondente a 5% do benefício previdenciário, e como o autor não realizou nenhum pagamento da fatura, foi inserido no crédito rotativo, parcelando o débito automaticamente em parcelas fixas até o limite de 84, nos termos da IN do INSS 138/2022 (art. 15, §4º, I e II, c/c art. 5º, VI). Ressaltou a ausência de vícios na prestação do serviço, sustentando a inaplicabilidade da súmula 63 do TJGO, por não existir dúvida quanto a natureza da operação. Impugnou o pedido de danos morais, pugnando pela improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé. Juntou documentos. Sentença recorrida (evento nº 23): processado o feito, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação cível (evento nº 26): inconformado, o autor interpõe o presente apelo alegando que “a parte demandante não apresentou um produto compatível com a vontade e interesse econômico do consumidor, qual seja, contratação de um verdadeiro empréstimo consignado, e não de um cartão de crédito e muito menos de um saque neste.” Questiona a assinatura eletrônica do contrato, discorrendo sobre os modelos que devem ser aceitos, nos termos estabelecidos no art. 4 da Lei 14.063/2020. Defende ser aplicável a Súmula 63/TJGO, situação idêntica ao caso, não havendo distinguishing. Assinala que a restituição em dobro se faz necessária como penalidade, diante da deliberada má-fé da parte ré. Afirma ser evidente o dano extrapatrimonial sofrido, tanto pela privação indevida de parte de sua verba alimentar (remuneração), quanto pelo tempo gasto para resolver o contrato e receber o seu dinheiro de volta. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença fustigada, julgando procedentes os pedidos iniciais. Preparo: dispensado por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões (evento nº 28): o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. Petição (evento nº 36): o apelante manifestou-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso. É o relatório.Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões, porquanto das razões recursais apresentadas pelo recorrente é possível inferir o interesse recursal visando a reforma da sentença objetada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E o faço monocraticamente considerando que a matéria devolvida a esta Corte já foi objeto de súmula, viabilizando o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, assim verbalizado, vejamos: Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Com efeito, esta egrégia Corte de Justiça condensou no enunciado da Súmula nº 63 a sua jurisprudência sobre a matéria versada nos autos, nos seguintes termos: SÚMULA 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Pois bem. Sobrepujante consignar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, à luz do preceito sumulado 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E o Código de Defesa do Consumidor, sabe-se, consagra os princípios da transparência e da informação nas relações de consumo. É o que se dessume dos seguintes artigos: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, como vistas à melhoria do mercado de consumo; Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, já o princípio da transparência, defere ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedadas as omissões. A literalidade dos preceptivos transcritos dispensa comentários, no entanto, apenas a título de reforço hermenêutico, o percuciente magistério de Felipe Peixoto Braga Neto: "O CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores de consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação processual. […] A informação é fundamental no sistema de consumo. Informação falha e defeituosa gera responsabilidade. A omissão de informação pode caracterizar publicidade enganosa. É dever do fornecedor fazer chegar ao consumidor, de forma simples e acessível, as informações relevantes relativas ao produto ou serviço." (in Manual de Direito do Consumidor à Luz da Jurisprudência do STJ, 2ª ed., Salvador: Juspodivm). A par disso, in casu, a instituição bancária juntou com sua peça de defesa dossiê probatório contendo os termos de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de benefício consignado, de solicitação e autorização de saque via cartão de benefício consignado (especificando taxas de juros e o valor de R$ 1.220,00 a ser pago em 37 meses), de consentimento esclarecido do cartão de benefício consignado, declaração de residência, termo de autorização para o INSS disponibilizar informações, tudo referente ao contrato nº 53-1871905/22 e assinado eletronicamente em 05/12/2022, além de documento pessoal, selfie, comprovante de TED do valor de R$ 1.220,00 realizado na data de 06/12/2022 na conta-corrente do autor, bem como as faturas sem indicação de compras (evento nº 14). Ora, da documentação glosada não se extrai outra interpretação senão a de que a intenção da parte autora não era contratar um "cartão de crédito consignado", mas sim um genuíno empréstimo consignado com parcelas fixas e mensais descontadas de seu benefício previdenciário. Se assim não fosse, teria utilizado o cartão de crédito que, o qual o banco sequer comprovou ter-lhe disponibilizado, para efetuar compras no comércio, o que não fez. Exsurge hialino, portanto, que a parte requerente foi induzida a erro ao contratar modalidade diversa da pretendida e sobremaneira onerosa, por falta de transparência e informação na pactuação, certo que o saque complementar não afasta a aplicação da Súmula 63/TJGO e, por essa razão, despicienda o questionamento dos modelos de assinatura eletrônica aceitos. De fato, na hipótese em tratativa, a parte autora não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou. Afinal, se tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato, não o firmaria. Como se não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe-se que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. Em casos tais o(a) consumidor(a) é levado(a) a crer que está contratando um empréstimo da maneira tradicional/consignada, a ser pago por meio de parcelas fixas e mensais, quando, todavia, somente é descontado em contracheque o valor mínimo da fatura, equivalente ao valor legal que pode ser consignado em folha de pagamento para esse tipo de operação, ocasionado o refinanciamento mensal do restante da dívida, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que a torna, inúmeras vezes, impagável. Trata-se, portanto, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois mesmo com descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo a dívida aumenta de forma vertiginosa. Sob essa ordem de ideias, o contrato em discussão (cartão de crédito consignado) deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, garantindo o equilíbrio, exatamente como preconiza a Súmula 63 deste tribunal, preteritamente transcrita. Esse diapasão hermenêutico reflete a jurisprudência uníssona do nosso Tribunal, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. SÚMULA 63/TJGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Rejeita-se a tese de inépcia da inicial quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 330 do CPC. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 63/TJGO, “os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. No caso, cuida-se de contrato de cartão de crédito consignado, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto no benefício previdenciário da parte autora, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, devendo, assim, ser analisado como crédito pessoal consignado, em benefício do consumidor hipossuficiente. 3. Para que seja reconhecido o dever da parte de restituir em dobro os valores que recebeu, é imprescindível a comprovação de má-fé, circunstância essa que não restou demonstrada no caso em comento. Portanto, a restituição deve ocorrer na forma simples. 4. O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. 5. A contratação de empréstimo em modalidade diversa da pretendida pelo consumidor não faz presumir os danos morais, ainda que exista desconto em seu benefício previdenciário, uma vez que este já tinha a intenção de dispor de parte de seus rendimentos. Com isso, na situação em estudo, a atitude da instituição financeira de converter a modalidade de contrato celebrado pela autora configura mero descumprimento contratual, que não enseja dano moral, mas meros aborrecimentos, sendo que nos autos não restou caracterizada qualquer conduta excessiva a acarretar os danos morais pretendidos. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS." (TJGO, Apelação Cível 5492796-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPORTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O empréstimo concedido na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' afronta o Código de Defesa do Consumidor, cuja questão já fora sumulada por este Tribunal de Justiça (Súmula 63 TJGO), não mais exigindo discussão sobre a validade da avença. No caso em testilha, ademais, a parte autora não fez uso do cartão de crédito para compras, o que tem a aptidão de reforçar a incidência da tese consubstanciada no enunciado sumular acima mencionado. 2 - Reconhecida a abusividade do pacto em testilha, este deve ser analisado como crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios com a taxa divulgada pelo (BACEN) para o período da contratação, incidindo desde a data da pactuação, sem capitalização. 3 - A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora. 4. Com a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantém-se a sucumbência recíproca na origem, não havendo que se falar em decaimento de parte mínima do pedido.5. Em razão do desprovimento de ambos apelos, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento), em desfavor de ambos Apelantes, na mesma proporção já fixada na sentença, dada a sucumbência recíproca, conforme art. 85, § 11 do CPC, com aplicação do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal em favor do Autor/1º Recorrente. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (TJGO, Apelação Cível 5264525-28.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2022, DJe de 01/07/2022) Nesse cenário, deve ser julgado procedente o pedido inicial para adequar o contrato entabulado entre as partes, alterando o pacto para empréstimo pessoal consignado em relação à natureza jurídica (Súmula 63/TJGO) e sobre ele fazendo incidir juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, visando apurar se os descontos realizados quitaram o valor integral da dívida, considerando todos os valores depositados na conta da parte consumidora, e de eventual repetição de indébito. Destarte, não é o caso de declarar inexistência de débito, mas de reconhecer que a contratação é de empréstimo pessoal consignado de acordo com a verdadeira intenção do consumidor, segundo inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 112 do Código Civil. Essa intelecção repercute entendimento deveras consolidado no âmbito desta Colenda Corte, ad exemplum: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, VIOLADOS. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM FASE LIQUIDATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir sobre o objeto do litígio as normas consumeristas. (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). II - Não logrando êxito em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto ao salário do autor/recorrente, decorrentes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, resta caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco réu/recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto, ex vi da Súmula nº 63 deste Sodalício. (…). (TJGO, Apelação (CPC) 5238556-90.2018.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2020, DJe de 16/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…). 2. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 3. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 4. (…). (TJGO, Apelação Cível 5728358-77.2019.8.09.0090, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) E quanto à repetição do indébito, sabe-se que é direito do consumidor ser ressarcido da quantia que lhe foi retirada de forma indevida, de forma simples ou em dobro, a depender do caso concreto. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Contudo, os efeitos da decisão glosada foram modulados, de sorte a somente se aplicar de forma imediata às cobranças de indébitos relacionados a contratos de consumo que envolvam a prestação de serviços públicos (como luz, água e telefonia). Tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Vale dizer, tratando-se de cobranças efetuadas por instituições privadas antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito e, tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. É típica de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, aplicando-se ao caso vertente as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as diretrizes da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. 2. Não comprovada a regularidade ou a efetiva contratação do empréstimo consignado, sequer a apresentação do produto ao consumidor, muito menos fornecimento de cópia do contrato, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e declarou a inexistência do vínculo contratual, com a restituição dos valores descontados indevidamente e a compensação do dano moral. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão da c. Corte Superior. 4. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, AC 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) Em tempo, esclareço que a restituição apurada quando liquidado o julgado, deverá ser paga de modo único e integral, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desconto irregular/efetivo desembolso e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação do Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, desde a citação. Quanto aos danos morais, não se pode olvidar que houve aborrecimento na contratação questionada nos autos, porém o mero dissabor sofrido pelo consumidor não ocasionou severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a manchar ou abalar a sua imagem perante a sociedade, sobretudo porque não houve sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. De fato, sabe-se que para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais. A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. De igual forma, torna-se indispensável que o ato inquinado ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível, consoante adverte o professor Caio Mário da Silva Pereira, em seu livro “Instituições de Direito Civil”, Volume II, 7ª edição, Forense, Rio de Janeiro, Página 316). Sob essa perspectiva analítica, o dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ou se encontra e ou de diminuir, de forma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser emocional, racional e espiritual. No caso em estudo, reitero, não diviso que a atitude do banco tenha ensejado dano moral, senão mero aborrecimento, porquanto inexistir nos autos a demonstração de qualquer conduta excessiva e agressiva que justifique uma reprimenda maior à instituição financeira. Como se constata, a parte autora de fato se encontrava em uma situação desvantajosa perante o banco réu. Anuiu a um contrato de adesão, sem espaço algum para discutir seus termos. Precisava do dinheiro. No entanto, o fez de forma volitiva e não consta nos autos tenha sido assediada, convencida ou forçada a entabular a avença, inclusive dela se beneficiando, pois efetuou tanto o saque inicial quanto os complementares. A solução de preservar o pacto, revendo cláusulas que se afiguram sobremodo onerosas, divide assim a responsabilidade entre os contratantes ao mesmo tempo em que não os prejudica exacerbadamente. E esse me parece já ser o tom ideal para esta composição. Qualquer coisa além me pareceria excessivo, como por exemplo apenar a parte ré em danos morais, salvo se efetivamente demonstrada conduta sua excessiva, invasiva, agressiva e desproporcional. Na espécie, em momento algum veio ao processo qualquer tipo de informação sugerindo uma conduta reprovável da parte ré com o intuito de sugestionar, influenciar ou diminuir a capacidade de discernimento da parte autora e com isso obter o seu aceite ao contrato feito. Não que isso não possa ocorrer, pois se ocorrer deverá sobrevir certamente pronta e efetiva resposta do Estado Juiz. Mas no caso em apreço muito me preocupa o ir além daquilo que se mostra suficiente para igualar tanto quanto possível o interesse, os direitos e deveres das partes em relação ao negócio que entabularam, e que poderia atingir inclusive outros consumidores negativamente como consequência do princípio da ressonância, com restrição de crédito ao mercado por parte das instituições financeiras, ou talvez com o aumento das taxas de juros. O desiderato do diploma consumerista, o seu escopo, é tanto quanto possível disponibilizar ao consumidor ferramentas e garantias legais para colocá-lo em condições de não inferioridade diante dos comerciantes, prestadores de serviço, fabricantes, importadores etc. E isso me parece ter sido alcançado nos presentes autos. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes, nos quais também foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da instituição financeira por danos morais, cuja ratio decidendi encontra-se assim condensada: DUPLO APELO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. A modalidade contratual denominada de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, sem previsão de data final para o pagamento das prestações mensais, tampouco os juros remuneratórios aplicados, mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor se a dívida, mesmo com os descontos mensais realizados, aumenta de forma vertiginosa com o passar do tempo. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, atenta contra a boa fé contratual e os direitos do consumidor a elaboração de contrato sem a clara indicação de sua natureza e sem a estipulação de encargos que serão, enfim, estabelecidos somente em fatura mensal, razão por que, nestes casos, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Não devem ser conhecidas parte das razões recursais que não atacam diretamente os fundamentos utilizados na sentença recorrida. 4. Os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0416199-73.2014.8.09.0015, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2017, DJe de 14/12/2017) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS OU SAQUES. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese vertente, a despeito do ilícito consumerista, não houve maior repercussão nos direitos da personalidade da consumidora e, por isso, o fato não transbordou as margens do mero aborrecimento ou dissabor, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada no ato impugnado, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5022496-55.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2022, DJe de 05/07/2022) Quanto aos honorários de sucumbência, o Código de Processo Civil apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. Essa a redação do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbo ad verbum: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (…) Não se olvida, outrossim, que a par dessa graduação, o CPC também prevê a possibilidade de a condenação, o proveito econômico e o valor da causa serem líquidos ou liquidáveis, admitindo-se, ainda assim, que os cogitados parâmetros sejam utilizados como base de cálculo para estabelecer-se o valor dos honorários. Com efeito, o §6º-A do art. 85, incluído pela Lei 14.365/2022, enuncia que "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Ora, ao afastar a apreciação equitativa "quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável" e realizando-se uma hermenêutica lógico/racional do dispositivo legal, conclui-se ter o legislador chancelado a obrigatoriedade de os percentuais estabelecidos no §2º (10% a 20%) incidirem, respectivamente e subsidiariamente, sobre o valor da condenação, sendo líquido ou ilíquido; o proveito econômico, sendo líquido ou ilíquido e o valor da causa, sendo líquido ou ilíquido (e aqui constata-se uma impropriedade porquanto o valor da causa é sempre líquido, nada obstante atualizável). Nesse diapasão, logicamente que sendo ilíquida a condenação ou o proveito econômico, os percentuais estabelecidos no §2º não serão de pronto aplicados, sob pena de, quando liquidada (o) aquela (e), resultar um valor irrisório de honorários. Essa a razão, portanto, de a fixação da verba ser postergada para a fase de liquidação de sentença, porquanto somente conhecendo-se o quantum exato da condenação ou do proveito econômico é que se poderá estabelecer qual o percentual sobre ele incidente. Destarte, aplicável ao caso em tratativa o §6º-A do art. 85, que expressamente prevê a possibilidade de a condenação e o proveito econômico serem líquidos ou liquidáveis e, por derradeiro, de a verba honorária ser fixada quando liquidados os cogitados paradigmas. Com suporte nesse robusto esquadro legal e jurisprudencial, forçosa a conclusão de que a pretensão recursal da parte autora merece acolhida, nos termos da fundamentação expendida. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, revisando o contrato firmado entre as partes, alterar a modalidade dos contratos em comento para "crédito pessoal consignado", constituindo a dívida somente os valores dos empréstimos originais, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado em tais operações à época da contratação, com fixação prévia da quantidade de parcelas e do seu valor a incidir sobre a folha de pagamento do autor, respeitando a média do valor já descontado, utilizando-se a quantia já paga para amortizar a dívida, cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença. Condeno o réu a restituir de forma dobrada eventual montante pago a maior pela parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desconto irregular/efetivo desembolso e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação do Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, desde a citação, devendo, todavia, proceder-se a compensação entre os valores que devem ser pagos à autora e o eventual saldo devedor decorrente do empréstimo. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados após liquidado o julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06

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Processo nº 5722235-43.2024.8.09.0137

ID: 316211283

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722235-43.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A & Z PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON IRAMAR CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5722235-43.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5722235-43.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: ANTÔNIA MOREIRA DOS ANJOS e A & Z Pecas E Servicos LtdaParte Requerida: Cnp Consorcio S.A. Administradora De ConsorciosEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas ajuizada por ANTÔNIA MOREIRA DOS ANJOS e A & Z Pecas E Servicos Ltda em face de Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a autora conta ter adquirido três quotas de consórcio (n.º 3298-00; 5180-00 e 5780-00) junto à ré no grupo 001038 por força do contrato n.º 0006042882, em 20/12/2021. Conta que foi prometida a contemplação aproximada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo parte do valor estaria embutido no lance e seria recebido em meados de Dezembro de 2022, contudo nunca aconteceu. Frisa que o investimento aproximado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais se tornou impossível, momento em que entabulou uma renegociação, resultando três novos contratos (n.º 0006086093; 0006086084 e 0006086092) e constituído do grupo 001033, em três novas cotas (n.º 5125-00; 5089-00 e 1007-00). Diz que nunca recebeu cópias dos contratos e foi negada sua exclusão do consórcio.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça e condenação da requerida à devolução dos valores monetariamente atualizados dispendidos a título de quotas, cujo o importe julga ser R$ 135.736,55 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).As custas iniciais foram parceladas (evento 09).Decisão que recebe a inicial (evento 15).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 30), alegando: i) inverdade da narrativa exordial; ii) exclusão da consorciada por inadimplemento das parcelas do contrato; iii) direito à restituição parcial do fundo comum, deduzida multa contratual de 10%, taxa de adesão, administração e fundo de reserva; iv) ciência do consorciado acerca das cláusulas contratuais; v) legalidade dos descontos e; por fim, vii) improcedência geral dos pedidos, porquanto os valores serão devolvidos ao encerramento do grupo de consórcio.Réplica (evento 40).Instadas à produção de provas (evento 42), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 45 e 46).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, as partes se manifestam, expressamente (eventos 45 e 46) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.Ao assim procederem, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Com efeito, o feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito. (ii) Rescisão do contrato – culpa do consorciado – direito parcial ao reembolsoVersam os autos sobre rescisão de consórcio cumulada à restituição de quantias pagas, em que a requerente conta ter, num momento inicial, adquirido pelo contrato n.º 0006042882 as três quotas (n.º 3298-00; 5180-00 e 5780-00), referentes ao grupo 001038, em 20/12/2021. Aduz que foi prometida a contemplação aproximada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo parte do valor estaria embutido no lance e seria recebido em meados de Dezembro de 2022, contudo nunca aconteceu. Assim, pugna pela restituição integral das parcelas dispendidas.Ainda frisa a autora que, em decorrência de dificuldades financeiras tentou renegociação do contrato, momento em que foram celebradas três novas avenças: n.º 0006086093, n.º 0006086084 e n.º 0006086092, do grupo 001033 para aquisição das cotas n.º 5125-00, n.º 5089-00 e n.º 1007-00.Em contraposição, defende-se a requerida que, primeiramente, a parte autora adquiriu três contratos de consórcio imobiliário em 30/12/2021, com aderência ao grupo 1038 e prazo de pagamento de 200 meses, quais sejam:1. Contrato nº 6042882, Cota 3298-02 e carta de crédito de R$ 650.000,00;2. Contrato nº 6042883, cota 5180-01 e carta de crédito de R$ 650.000,00;3. Contrato nº 6042886, Cota 5780-02 e carta de crédito de R$ 400.000,00. Ocorreu que, em razão do inadimplemento da autora, a consorciada foi excluída do grupo em 12/01/2023 em relação a todos os instrumentos particulares acima.Antes disso, foram aderidas três novas quotas de consórcio imobiliário em 09/08/2022, todas do grupo 1030, com prazo de pagamento de 200 meses e cartas de crédito no valor de R$ 300.000,00. Veja-se:1. Contrato nº 6086094 e Cota 1007-01;2. Contrato nº 6086093 e Cota 5089-01;3. Contrato nº 6086092 e Cota 5125-02. Mais uma vez, por inadimplemento, houve a exclusão da parte autora do grupo de consórcio em 11/05/2023. Assim, alega que ou a parte deve aguardar o encerramento do consórcio para recebimento de parte dos valores ou recebimento do fundo comum, antes disso.À vista do exposto, é incontroversa a contratação do consórcio, restando para instrução o deslinde de questões como o teor do contrato e o direito à restituição daquilo que foi investido pelo polo ativo.Segundo a Lei federal n° 11.795, de 11 de outubro de 2008, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Cada aderente se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo. A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam beneficiados.No caso em apreço, extrai-se que a autora firmou em 12/2021 os seguintes contratos:Pagos R$ 31.361,10 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos). Pagos R$ 31.361,10 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos). Pagos R$ 19.299,24 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). Após, em 12/2023:Pagos R$ 9.072,99 (nove mil e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Pagos R$ 9.072,99 (nove mil e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Pagos R$ 9.072,99 (nove mil e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Eis que, por duas vezes foram assinados termos de adesão, os quais remetem às quotas supramencionadas (evento 30, arquivos 08 e 22). Segundo extrai-se da contestação, o autor foi excluído do grupo por inadimplência e, corrobora com isso os comprovantes de pagamentos juntados à inicial, que compreendem apenas parte da dívida. Ato contínuo, o requerente não impugna especificamente a autenticidade e higidez dos documentos apresentados pela requerida, ora supracitados, sobretudo no que diz respeito à existência de parcelas vultuosas do consórcio em aberto. Desse modo, deve-se, nos termos do art. 350 do CPC, presumi-los como evidências verdadeiras do negócio jurídico vergastado na lide.Infere-se, então, que a demandante contava com plena ciência do tipo de contrato que estava entabulando, bem como de todas as suas especificações, tais como valores a serem pagos mensalmente, prazo de duração do grupo e, especialmente, que a contemplação com a carta de crédito não era garantida em um determinado prazo, pois esta se daria por meio sorteio durante a vigência do consórcio contratado.Urge salientar que a promessa de prazo para contemplação arrazoada na peça vestibular não passa de mera alegação, pois está desacompanhada de qualquer prova que permita averiguar a verossimilhança do relato. Nesses termos, o instrumento particular assinado pela parte dispõe em sua Cláusula 7: Com efeito, a rescisão contratual do consórcio, pode-se afirmar, deu-se em virtude de culpa exclusiva da consorciada/autora. Nesse contexto, a restituição de valores pagos deve observar o regramento da Lei de Sistemas de Consórcio, em especial os prazos para a devolução das importâncias revertidas em favor do grupo, e as retenções permitidas em prol da empresa ré.Oportunamente, colha-se da Lei federal nº 11.795, de 08 de outubro de 2008, in verbis:Art. 4º Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2º. Art. 5º A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7º, inciso I. [...]§ 3º A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. [...] Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.§ 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. [...]§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. [...]Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º - Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.[...] Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. § 1º - O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. […] § 3º - A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.Art. 25. Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Parágrafo único. O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira.[...] Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. [...]Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Será contemplado, pelo critério do sorteio durante o prazo de vigência do consórcio, aquele consorciado que se encontra adimplente com as parcelas contratadas, ocasião em que obterá a carta de crédito no montante total pactuado.Por outro lado, também permanecerá concorrendo e poderá ser contemplado o consorciado inadimplente e excluído, ocasião em que fará jus a crédito parcial, correspondente ao que efetivamente reverteu em favor do grupo, cuja importância deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados, conforme preconiza o artigo 30 da Lei federal nº 11.795, de 08 de outubro de 2008.In casu, a desistência/exclusão da parte foi feita com base no princípio da liberdade de contratação, que traz como consequência a liberdade para distratar, inexistindo obrigação de permanecer atrelada às relações decorrentes de determinado contrato no qual não subsista seu interesse.De mais a mais, não há vedação legal à rescisão contratual por parte da consorciada ou ofensa ao princípio do mutualismo ou à isonomia entre consorciados a partir de tal fato, já que, na situação em estudo, não houve contemplação nem o levantamento do crédito para aquisição de bem ou serviço, inexistindo qualquer prejuízo aos demais interessados na avença.Todos os membros do grupo, inclusive os desistentes ou excluídos por inadimplência, possuem direito à restituição de eventuais valores não utilizados, referente ao fundo de reserva, quando ocorrer o encerramento do grupo, momento em que ocorrerá o rateio entre os consorciados, na proporção da contribuição revertida por cada um. Também faz jus à restituição das parcelas pagas, com a retenção da taxa de administração, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito dos demais participantes e/ou da empresa responsável pela administração do grupo de consórcio.Logo, tem-se que o consorciado excluído por inadimplência jaz jus à restituição do montante adimplido, mas não de forma imediata, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação de sua quota parte por sorteio durante a vigência do consórcio, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei federal nº 11.795, de 08 de outubro de 2008.A propósito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/8/2010) Também a posição do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse processual decorre da necessidade da parte autora recorrer ao Poder Judiciário em razão da existência de uma pretensão resistida, bem como da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, de modo que o simples fato do autor/apelado buscar a tutela jurisdicional para ver garantido um direito que afirma possuir, somado à discordância da parte adversa, já configura o interesse no ajuizamento da demanda. 2. A parte autora/apelada ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, ao argumento de que foi ludibriada com a promessa de que seria contemplada com a carta de crédito de consórcio logo no início da relação contratual, todavia, como não foi beneficiada, pugnou pela resolução da avença. 3. Analisando a prova dos autos, infere-se que os termos do contrato firmado entre os litigantes são bastante claros quanto a natureza do consórcio, bem como sobre a forma que os consorciados seriam contemplados, evidenciando-se que a parte, em verdade, pretendia ser beneficiada rapidamente e de forma não isonômica com os demais consorciados, o que configuraria uma vantagem indevida não autorizada pela legislação de regência. 4. Observou-se, ainda, que o contratante efetuou apenas o pagamento de 02 (duas) parcelas e, ao não ser contemplado no início do consórcio, suspendeu os pagamentos, o que impõe que a rescisão observe o regramento previsto na Lei federal nº 11.795/2008, no que tange aos consorciados excluídos por inadimplência. 5. Ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não de imediato, posto que esta se dará quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo, conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS (Tema nº 312). 6. A restituição das importâncias quitadas deve ocorrer nos moldes previstos no pacto celebrado entre as partes, sobretudo quando não há pedido expresso formulado na petição inicial pretendendo a revisão do contrato, não sendo possível a revisão de ofício das cláusulas contratuais pelo julgador, conforme pacificado pela Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Apesar do provimento parcial dos pedidos iniciais, observa-se que o autor/apelado, diante das peculiaridades dos autos, restou sucumbente em maior parte, motivo pelo qual deve arcar com a integralidade das verbas de sucumbência, conforme determina o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5202873-58.2020.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CULPA DA ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. AFASTADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não comprovada nos autos a ocorrência de vícios de consentimento, forçoso confirmar a improcedência do pedido de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não de imediato, devendo ser dado ao grupo um prazo de até 30 (trinta) dias do seu encerramento para que este possa se reestruturar, providenciando o reembolso, conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.119.300/RS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 312). 3. Não se há falar em indenização por danos morais quando ausente o ato ilícito bem como a ocorrência de violação aos atributos da personalidade do consorciado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5309956-28.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 14/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. 2. Ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não de imediato, devendo ser dado ao grupo um prazo de até 30 (trinta) dias do seu encerramento para que este possa se reestruturar, providenciando o reembolso, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.119.300/RS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 312). 3. É de se afastar o intento de reparação material e extrapatrimonial, decorrente do suposto e não comprovado defeito do negócio jurídico objeto da lide, como consequência do reconhecimento da ausência de ato ilícito praticado pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5660393-58.2019.8.09.0001, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 30/05/2022) Dito isso, gizo que no contrato e regulamento do consórcio há expressa estipulação da cobrança de uma taxa de administração, paga em favor da administradora dos grupos de consórcios, o que é inclusive tratado na legislação que trata sobre o consórcio (Lei nº 11.795/2008), mais especificadamente em seu artigo 27.O entendimento dos tribunais pátrios vem se consolidando no sentido de que não há limitação legal na estipulação da taxa de administração em favor das administradoras de consórcios. Ainda, é a remuneração da administradora pelos serviços prestados na formação, organização e administração do grupo até o seu encerramento. A jurisprudência admite a livre pactuação deste encargo, desde que não gere um desequilíbrio contratual, entendimento esse também consagrado na Súmula 538 do STJ, com a seguinte redação: “as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”.No presente caso, observo que o percentual estabelecido a título de taxa de administração (15% a 20%) não está acima da média do usualmente cobrados na mesma espécie de operação bancária. Com efeito, é permitido ao judiciário imiscuir-se nos percentuais fixados a título de taxa de administração somente quando verificado que o valor é muito superior à média cobrada nas mesmas operações, motivo pelo qual não deve ser modificada a referida cobrança.Ademais, transcrevo o entendimento do Tribunal acerca da imputação da cláusula penal e retenção das taxas administrativas:[...] 7. A cláusula penal é devida pelo consorciado inadimplente, já que tem como objetivo fixar indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento de obrigação contratual, e desde que comprovado o prejuízo. A taxa administração, tem por finalidade remunerar a administradora de consórcio pelos serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo. As quais não são devidas quando a rescisão contratual se dá por culpa da Apelante/ré, e não por inadimplência ou desistência do consorciado. 8. A correção monetária incide desde o desembolso de cada prestação e deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 9. Quanto aos juros moratórios, é apropriado fixar a taxa de um por cento (1%) ao mês, conforme o disposto no artigo 406, do Código Civil, com início a partir da citação, uma vez que se trata de uma relação contratual, conforme o estabelecido no artigo 405, do Código Civil.10. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5397124-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Além da cobrança da taxa de administração, independentemente da desistência, exclusão ou cancelamento da participação no grupo, é prevista no regulamento do consórcio aderido pela parte autora, a cobrança de taxa pela quebra contratual, espécie de penalidade pelo descumprimento da avença e pelos prejuízos advindos ao fundo do consórcio.Conforme o contrato de adesão prevê (Cláusula 5): multa compensatória (cláusula penal) nos casos de desistência/exclusão da consorciada antes do término do grupo consorcial, como ocorreu no caso. No entanto, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação da cláusula penal, é no sentido de que a cláusula penal somente poderá ser exigida (descontada do saldo a ser restituído) se comprovada que a exclusão do consorciado causou prejuízo ao grupo:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incide cláusula penal contratada para o caso de desistência do consorciado máxime porque a administradora não provou qualquer prejuízo, não se presumindo este, tão somente, pelo desligamento do consorciado. 2. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é cabível a correção monetária a contar do desembolso de cada parcela e a incidência dos juros moratórios legais a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio. 3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5668428- 51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Dado exposto, ausente qualquer prova acerca do prejuízo pela empresa administradora, não há que se falar em retenção da cláusula penal. Os valores referentes à taxa de adesão ao seguro contratado deverão ser deduzidos do montante a ser restituído, tendo em vista que não integram o capital do consórcio, mas a remuneração dos representantes (corretores e correspondentes) da administradora e da empresa na qual foi contratada a apólice de seguro de vida e de quebra.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE QUEBRA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE COTAS PAGAS C/C DANO MORAL. DESISTÊNCIA. CONSÓRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ADESÃO E SEGURO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DE SOCORRO A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO GRUPO. I - Não há que se falar em julgamento extra petita quando a sentença acolhe parcialmente o pleito inicial da parte autora e decide a lide dentro dos limites do pedido formulado na exordial. II - A taxa de adesão e o seguro foram devidamente contratados e devem ser deduzidos nas parcelas a serem restituídas. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 8690-75.2015.8.09.0160, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016) [...] IV. Dispositivo e tese: 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 9. Tese de julgamento: A taxa de administração pode ser superior a 10%, proporcional ao tempo de participação. A taxa de adesão e o seguro prestamista são devidos. A multa e o fundo de reserva são indevidos sem comprovação de prejuízo. A correção monetária incide pelo INPC desde o desembolso. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5156610-86.2020.8.09.0064, Rel. DES. PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025, DJe S/R) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DEDUÇÃO DE TAXAS DE ADESÃO, FUNDO DE RESERVA E SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). TERMO INICIAL DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente a sentença, determinando a dedução da quantia a ser restituída ao autor a taxa de adesão, seguro de vida e fundo de reserva, em ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio. A controvérsia reside na definição do termo inicial dos juros de mora sobre o valor restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora sobre a restituição de valores em contrato de consórcio, após a desistência do consorciado, sendo a controvérsia se a contagem se inicia a partir da citação ou do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo ou da contemplação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em ocorrência de contradição, tampouco em necessidade de alteração do acórdão, haja vista que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial o termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído deve ser a partir da citação, conforme consignado na sentença, uma vez que se trata de uma relação contratual (art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5900240-71.2024.8.09.0013, Rel. DES. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025) Finalmente, é indevida, nos termos dos escólios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, a retenção do fundo de reserva, vez que, após encerramento do grupo, a verba deverá ser rateada entre todos os consorciados, inclusive aos desistentes ou excluídos. Vejamos:[...] 1. É válida a cobrança da taxa de administração em percentual superior a dez por cento, conforme Súmula n. 538/STJ, contudo, como sua finalidade é remunerar o serviço em favor do participante do consórcio, sendo este excluído, deve ser calculada proporcionalmente ao tempo em que integrou o grupo. 2. Inexistindo prova dos danos suportados pelo grupo de consórcio com a saída do consorciado, indevida a retenção de valores a título de cláusula penal. 3. É incabível a retenção de valores a título de fundo de reserva, sendo devida a restituição de eventual saldo aos consorciados após o encerramento do grupo. 4. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (STJ, Súmula n. 35). 5. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial, 5071690-82.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/06/2025, DJe S/R) CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (STJ, REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014) Por certo, ratifico, a restituição imediata da importância paga pelo consumidor ao fundo comum do grupo de consórcio prejudicaria todos os demais participantes, causando uma estabilidade financeira, ao passo que o consumidor não contemplado excluído do grupo tem o direito de ser restituído somente após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação.Oportunamente:[...] 2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. 2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do devedor. 3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação. (STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016) (iii) Atualização monetáriaNa seara do entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, a correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada prestação e ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC, a contar do vencimento de cada prestação. Quanto aos juros moratórios, é apropriado fixar a taxa de um por cento (1%) ao mês, conforme o disposto no artigo 406, do Código Civil, com início a partir da citação, uma vez que se trata de uma relação contratual, conforme o estabelecido no artigo 405, do Código Civil.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. […] A correção monetária incide desde o desembolso de cada prestação e deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. […]. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5316581 87.2020.8.09.0006, Relator: Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. [...] 5. A correção monetária deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, e não a variação do valor do bem, objeto do consórcio, no caso, o INPC. [...] 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463440-60.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Outrossim, o STJ:[...] 4. A correção monetária das parcelas a serem restituídas em caso de desistência de consorciado deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, e não pela variação do valor do bem objeto do consórcio, conforme entendimento pacificado no STJ. V. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.509/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025) Nesse contexto, deverá a parte requerida restituir os valores do saldo da parte requerente, deduzidos os encargos legais acima delineados, após o encerramento do grupo, no prazo de trinta dias, ou em caso de contemplação da cota. Não ocorrendo a devolução, incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. De todo modo, também incidirá correção monetária pelo INPC sobre os valores desde o desembolso, conforme a Súmula nº 35 do STJ. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil. III - DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para rescindir o contrato e condenar a parte ré a restituir, somente após o encerramento do grupo, a importância paga pelo autor ao fundo comum do grupo do consórcio, deduzida a taxa de administração, a taxa de adesão e eventual seguro previsto no instrumento contratual, devendo o montante, até 29/08/2024, ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada prestação. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5722235-43.2024.8.09.0137

ID: 316211318

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5722235-43.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5722235-43.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5722235-43.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: ANTÔNIA MOREIRA DOS ANJOS e A & Z Pecas E Servicos LtdaParte Requerida: Cnp Consorcio S.A. Administradora De ConsorciosEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas ajuizada por ANTÔNIA MOREIRA DOS ANJOS e A & Z Pecas E Servicos Ltda em face de Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a autora conta ter adquirido três quotas de consórcio (n.º 3298-00; 5180-00 e 5780-00) junto à ré no grupo 001038 por força do contrato n.º 0006042882, em 20/12/2021. Conta que foi prometida a contemplação aproximada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo parte do valor estaria embutido no lance e seria recebido em meados de Dezembro de 2022, contudo nunca aconteceu. Frisa que o investimento aproximado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais se tornou impossível, momento em que entabulou uma renegociação, resultando três novos contratos (n.º 0006086093; 0006086084 e 0006086092) e constituído do grupo 001033, em três novas cotas (n.º 5125-00; 5089-00 e 1007-00). Diz que nunca recebeu cópias dos contratos e foi negada sua exclusão do consórcio.Assim, requer-se a concessão da gratuidade da justiça e condenação da requerida à devolução dos valores monetariamente atualizados dispendidos a título de quotas, cujo o importe julga ser R$ 135.736,55 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).As custas iniciais foram parceladas (evento 09).Decisão que recebe a inicial (evento 15).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 30), alegando: i) inverdade da narrativa exordial; ii) exclusão da consorciada por inadimplemento das parcelas do contrato; iii) direito à restituição parcial do fundo comum, deduzida multa contratual de 10%, taxa de adesão, administração e fundo de reserva; iv) ciência do consorciado acerca das cláusulas contratuais; v) legalidade dos descontos e; por fim, vii) improcedência geral dos pedidos, porquanto os valores serão devolvidos ao encerramento do grupo de consórcio.Réplica (evento 40).Instadas à produção de provas (evento 42), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 45 e 46).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, as partes se manifestam, expressamente (eventos 45 e 46) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.Ao assim procederem, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Com efeito, o feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito. (ii) Rescisão do contrato – culpa do consorciado – direito parcial ao reembolsoVersam os autos sobre rescisão de consórcio cumulada à restituição de quantias pagas, em que a requerente conta ter, num momento inicial, adquirido pelo contrato n.º 0006042882 as três quotas (n.º 3298-00; 5180-00 e 5780-00), referentes ao grupo 001038, em 20/12/2021. Aduz que foi prometida a contemplação aproximada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo parte do valor estaria embutido no lance e seria recebido em meados de Dezembro de 2022, contudo nunca aconteceu. Assim, pugna pela restituição integral das parcelas dispendidas.Ainda frisa a autora que, em decorrência de dificuldades financeiras tentou renegociação do contrato, momento em que foram celebradas três novas avenças: n.º 0006086093, n.º 0006086084 e n.º 0006086092, do grupo 001033 para aquisição das cotas n.º 5125-00, n.º 5089-00 e n.º 1007-00.Em contraposição, defende-se a requerida que, primeiramente, a parte autora adquiriu três contratos de consórcio imobiliário em 30/12/2021, com aderência ao grupo 1038 e prazo de pagamento de 200 meses, quais sejam:1. Contrato nº 6042882, Cota 3298-02 e carta de crédito de R$ 650.000,00;2. Contrato nº 6042883, cota 5180-01 e carta de crédito de R$ 650.000,00;3. Contrato nº 6042886, Cota 5780-02 e carta de crédito de R$ 400.000,00. Ocorreu que, em razão do inadimplemento da autora, a consorciada foi excluída do grupo em 12/01/2023 em relação a todos os instrumentos particulares acima.Antes disso, foram aderidas três novas quotas de consórcio imobiliário em 09/08/2022, todas do grupo 1030, com prazo de pagamento de 200 meses e cartas de crédito no valor de R$ 300.000,00. Veja-se:1. Contrato nº 6086094 e Cota 1007-01;2. Contrato nº 6086093 e Cota 5089-01;3. Contrato nº 6086092 e Cota 5125-02. Mais uma vez, por inadimplemento, houve a exclusão da parte autora do grupo de consórcio em 11/05/2023. Assim, alega que ou a parte deve aguardar o encerramento do consórcio para recebimento de parte dos valores ou recebimento do fundo comum, antes disso.À vista do exposto, é incontroversa a contratação do consórcio, restando para instrução o deslinde de questões como o teor do contrato e o direito à restituição daquilo que foi investido pelo polo ativo.Segundo a Lei federal n° 11.795, de 11 de outubro de 2008, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Cada aderente se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo. A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam beneficiados.No caso em apreço, extrai-se que a autora firmou em 12/2021 os seguintes contratos:Pagos R$ 31.361,10 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos). Pagos R$ 31.361,10 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos). Pagos R$ 19.299,24 (dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). Após, em 12/2023:Pagos R$ 9.072,99 (nove mil e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Pagos R$ 9.072,99 (nove mil e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Pagos R$ 9.072,99 (nove mil e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Eis que, por duas vezes foram assinados termos de adesão, os quais remetem às quotas supramencionadas (evento 30, arquivos 08 e 22). Segundo extrai-se da contestação, o autor foi excluído do grupo por inadimplência e, corrobora com isso os comprovantes de pagamentos juntados à inicial, que compreendem apenas parte da dívida. Ato contínuo, o requerente não impugna especificamente a autenticidade e higidez dos documentos apresentados pela requerida, ora supracitados, sobretudo no que diz respeito à existência de parcelas vultuosas do consórcio em aberto. Desse modo, deve-se, nos termos do art. 350 do CPC, presumi-los como evidências verdadeiras do negócio jurídico vergastado na lide.Infere-se, então, que a demandante contava com plena ciência do tipo de contrato que estava entabulando, bem como de todas as suas especificações, tais como valores a serem pagos mensalmente, prazo de duração do grupo e, especialmente, que a contemplação com a carta de crédito não era garantida em um determinado prazo, pois esta se daria por meio sorteio durante a vigência do consórcio contratado.Urge salientar que a promessa de prazo para contemplação arrazoada na peça vestibular não passa de mera alegação, pois está desacompanhada de qualquer prova que permita averiguar a verossimilhança do relato. Nesses termos, o instrumento particular assinado pela parte dispõe em sua Cláusula 7: Com efeito, a rescisão contratual do consórcio, pode-se afirmar, deu-se em virtude de culpa exclusiva da consorciada/autora. Nesse contexto, a restituição de valores pagos deve observar o regramento da Lei de Sistemas de Consórcio, em especial os prazos para a devolução das importâncias revertidas em favor do grupo, e as retenções permitidas em prol da empresa ré.Oportunamente, colha-se da Lei federal nº 11.795, de 08 de outubro de 2008, in verbis:Art. 4º Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2º. Art. 5º A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio, constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7º, inciso I. [...]§ 3º A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35. [...] Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.§ 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. [...]§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. [...]Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º - Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.[...] Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. § 1º - O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. […] § 3º - A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.Art. 25. Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Parágrafo único. O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira.[...] Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. [...]Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Será contemplado, pelo critério do sorteio durante o prazo de vigência do consórcio, aquele consorciado que se encontra adimplente com as parcelas contratadas, ocasião em que obterá a carta de crédito no montante total pactuado.Por outro lado, também permanecerá concorrendo e poderá ser contemplado o consorciado inadimplente e excluído, ocasião em que fará jus a crédito parcial, correspondente ao que efetivamente reverteu em favor do grupo, cuja importância deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados, conforme preconiza o artigo 30 da Lei federal nº 11.795, de 08 de outubro de 2008.In casu, a desistência/exclusão da parte foi feita com base no princípio da liberdade de contratação, que traz como consequência a liberdade para distratar, inexistindo obrigação de permanecer atrelada às relações decorrentes de determinado contrato no qual não subsista seu interesse.De mais a mais, não há vedação legal à rescisão contratual por parte da consorciada ou ofensa ao princípio do mutualismo ou à isonomia entre consorciados a partir de tal fato, já que, na situação em estudo, não houve contemplação nem o levantamento do crédito para aquisição de bem ou serviço, inexistindo qualquer prejuízo aos demais interessados na avença.Todos os membros do grupo, inclusive os desistentes ou excluídos por inadimplência, possuem direito à restituição de eventuais valores não utilizados, referente ao fundo de reserva, quando ocorrer o encerramento do grupo, momento em que ocorrerá o rateio entre os consorciados, na proporção da contribuição revertida por cada um. Também faz jus à restituição das parcelas pagas, com a retenção da taxa de administração, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito dos demais participantes e/ou da empresa responsável pela administração do grupo de consórcio.Logo, tem-se que o consorciado excluído por inadimplência jaz jus à restituição do montante adimplido, mas não de forma imediata, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou quando da contemplação de sua quota parte por sorteio durante a vigência do consórcio, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei federal nº 11.795, de 08 de outubro de 2008.A propósito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/8/2010) Também a posição do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRADORA. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse processual decorre da necessidade da parte autora recorrer ao Poder Judiciário em razão da existência de uma pretensão resistida, bem como da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, de modo que o simples fato do autor/apelado buscar a tutela jurisdicional para ver garantido um direito que afirma possuir, somado à discordância da parte adversa, já configura o interesse no ajuizamento da demanda. 2. A parte autora/apelada ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, ao argumento de que foi ludibriada com a promessa de que seria contemplada com a carta de crédito de consórcio logo no início da relação contratual, todavia, como não foi beneficiada, pugnou pela resolução da avença. 3. Analisando a prova dos autos, infere-se que os termos do contrato firmado entre os litigantes são bastante claros quanto a natureza do consórcio, bem como sobre a forma que os consorciados seriam contemplados, evidenciando-se que a parte, em verdade, pretendia ser beneficiada rapidamente e de forma não isonômica com os demais consorciados, o que configuraria uma vantagem indevida não autorizada pela legislação de regência. 4. Observou-se, ainda, que o contratante efetuou apenas o pagamento de 02 (duas) parcelas e, ao não ser contemplado no início do consórcio, suspendeu os pagamentos, o que impõe que a rescisão observe o regramento previsto na Lei federal nº 11.795/2008, no que tange aos consorciados excluídos por inadimplência. 5. Ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não de imediato, posto que esta se dará quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo, conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS (Tema nº 312). 6. A restituição das importâncias quitadas deve ocorrer nos moldes previstos no pacto celebrado entre as partes, sobretudo quando não há pedido expresso formulado na petição inicial pretendendo a revisão do contrato, não sendo possível a revisão de ofício das cláusulas contratuais pelo julgador, conforme pacificado pela Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Apesar do provimento parcial dos pedidos iniciais, observa-se que o autor/apelado, diante das peculiaridades dos autos, restou sucumbente em maior parte, motivo pelo qual deve arcar com a integralidade das verbas de sucumbência, conforme determina o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5202873-58.2020.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CULPA DA ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. AFASTADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não comprovada nos autos a ocorrência de vícios de consentimento, forçoso confirmar a improcedência do pedido de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não de imediato, devendo ser dado ao grupo um prazo de até 30 (trinta) dias do seu encerramento para que este possa se reestruturar, providenciando o reembolso, conforme o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.119.300/RS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 312). 3. Não se há falar em indenização por danos morais quando ausente o ato ilícito bem como a ocorrência de violação aos atributos da personalidade do consorciado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5309956-28.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, DJe de 14/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. 2. Ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não de imediato, devendo ser dado ao grupo um prazo de até 30 (trinta) dias do seu encerramento para que este possa se reestruturar, providenciando o reembolso, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.119.300/RS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC/73 (Tema Repetitivo 312). 3. É de se afastar o intento de reparação material e extrapatrimonial, decorrente do suposto e não comprovado defeito do negócio jurídico objeto da lide, como consequência do reconhecimento da ausência de ato ilícito praticado pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5660393-58.2019.8.09.0001, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 30/05/2022) Dito isso, gizo que no contrato e regulamento do consórcio há expressa estipulação da cobrança de uma taxa de administração, paga em favor da administradora dos grupos de consórcios, o que é inclusive tratado na legislação que trata sobre o consórcio (Lei nº 11.795/2008), mais especificadamente em seu artigo 27.O entendimento dos tribunais pátrios vem se consolidando no sentido de que não há limitação legal na estipulação da taxa de administração em favor das administradoras de consórcios. Ainda, é a remuneração da administradora pelos serviços prestados na formação, organização e administração do grupo até o seu encerramento. A jurisprudência admite a livre pactuação deste encargo, desde que não gere um desequilíbrio contratual, entendimento esse também consagrado na Súmula 538 do STJ, com a seguinte redação: “as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”.No presente caso, observo que o percentual estabelecido a título de taxa de administração (15% a 20%) não está acima da média do usualmente cobrados na mesma espécie de operação bancária. Com efeito, é permitido ao judiciário imiscuir-se nos percentuais fixados a título de taxa de administração somente quando verificado que o valor é muito superior à média cobrada nas mesmas operações, motivo pelo qual não deve ser modificada a referida cobrança.Ademais, transcrevo o entendimento do Tribunal acerca da imputação da cláusula penal e retenção das taxas administrativas:[...] 7. A cláusula penal é devida pelo consorciado inadimplente, já que tem como objetivo fixar indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento de obrigação contratual, e desde que comprovado o prejuízo. A taxa administração, tem por finalidade remunerar a administradora de consórcio pelos serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo. As quais não são devidas quando a rescisão contratual se dá por culpa da Apelante/ré, e não por inadimplência ou desistência do consorciado. 8. A correção monetária incide desde o desembolso de cada prestação e deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 9. Quanto aos juros moratórios, é apropriado fixar a taxa de um por cento (1%) ao mês, conforme o disposto no artigo 406, do Código Civil, com início a partir da citação, uma vez que se trata de uma relação contratual, conforme o estabelecido no artigo 405, do Código Civil.10. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5397124-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Além da cobrança da taxa de administração, independentemente da desistência, exclusão ou cancelamento da participação no grupo, é prevista no regulamento do consórcio aderido pela parte autora, a cobrança de taxa pela quebra contratual, espécie de penalidade pelo descumprimento da avença e pelos prejuízos advindos ao fundo do consórcio.Conforme o contrato de adesão prevê (Cláusula 5): multa compensatória (cláusula penal) nos casos de desistência/exclusão da consorciada antes do término do grupo consorcial, como ocorreu no caso. No entanto, o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação da cláusula penal, é no sentido de que a cláusula penal somente poderá ser exigida (descontada do saldo a ser restituído) se comprovada que a exclusão do consorciado causou prejuízo ao grupo:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incide cláusula penal contratada para o caso de desistência do consorciado máxime porque a administradora não provou qualquer prejuízo, não se presumindo este, tão somente, pelo desligamento do consorciado. 2. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é cabível a correção monetária a contar do desembolso de cada parcela e a incidência dos juros moratórios legais a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio. 3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5668428- 51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Dado exposto, ausente qualquer prova acerca do prejuízo pela empresa administradora, não há que se falar em retenção da cláusula penal. Os valores referentes à taxa de adesão ao seguro contratado deverão ser deduzidos do montante a ser restituído, tendo em vista que não integram o capital do consórcio, mas a remuneração dos representantes (corretores e correspondentes) da administradora e da empresa na qual foi contratada a apólice de seguro de vida e de quebra.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE QUEBRA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE COTAS PAGAS C/C DANO MORAL. DESISTÊNCIA. CONSÓRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ADESÃO E SEGURO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DE SOCORRO A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO GRUPO. I - Não há que se falar em julgamento extra petita quando a sentença acolhe parcialmente o pleito inicial da parte autora e decide a lide dentro dos limites do pedido formulado na exordial. II - A taxa de adesão e o seguro foram devidamente contratados e devem ser deduzidos nas parcelas a serem restituídas. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 8690-75.2015.8.09.0160, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2111 de 15/09/2016) [...] IV. Dispositivo e tese: 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 9. Tese de julgamento: A taxa de administração pode ser superior a 10%, proporcional ao tempo de participação. A taxa de adesão e o seguro prestamista são devidos. A multa e o fundo de reserva são indevidos sem comprovação de prejuízo. A correção monetária incide pelo INPC desde o desembolso. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5156610-86.2020.8.09.0064, Rel. DES. PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025, DJe S/R) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DEDUÇÃO DE TAXAS DE ADESÃO, FUNDO DE RESERVA E SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). TERMO INICIAL DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente a sentença, determinando a dedução da quantia a ser restituída ao autor a taxa de adesão, seguro de vida e fundo de reserva, em ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio. A controvérsia reside na definição do termo inicial dos juros de mora sobre o valor restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros de mora sobre a restituição de valores em contrato de consórcio, após a desistência do consorciado, sendo a controvérsia se a contagem se inicia a partir da citação ou do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo ou da contemplação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em ocorrência de contradição, tampouco em necessidade de alteração do acórdão, haja vista que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial o termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído deve ser a partir da citação, conforme consignado na sentença, uma vez que se trata de uma relação contratual (art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5900240-71.2024.8.09.0013, Rel. DES. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025) Finalmente, é indevida, nos termos dos escólios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, a retenção do fundo de reserva, vez que, após encerramento do grupo, a verba deverá ser rateada entre todos os consorciados, inclusive aos desistentes ou excluídos. Vejamos:[...] 1. É válida a cobrança da taxa de administração em percentual superior a dez por cento, conforme Súmula n. 538/STJ, contudo, como sua finalidade é remunerar o serviço em favor do participante do consórcio, sendo este excluído, deve ser calculada proporcionalmente ao tempo em que integrou o grupo. 2. Inexistindo prova dos danos suportados pelo grupo de consórcio com a saída do consorciado, indevida a retenção de valores a título de cláusula penal. 3. É incabível a retenção de valores a título de fundo de reserva, sendo devida a restituição de eventual saldo aos consorciados após o encerramento do grupo. 4. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (STJ, Súmula n. 35). 5. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial, 5071690-82.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/06/2025, DJe S/R) CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (STJ, REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014) Por certo, ratifico, a restituição imediata da importância paga pelo consumidor ao fundo comum do grupo de consórcio prejudicaria todos os demais participantes, causando uma estabilidade financeira, ao passo que o consumidor não contemplado excluído do grupo tem o direito de ser restituído somente após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação.Oportunamente:[...] 2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. 2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do devedor. 3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação. (STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016) (iii) Atualização monetáriaNa seara do entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, a correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada prestação e ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC, a contar do vencimento de cada prestação. Quanto aos juros moratórios, é apropriado fixar a taxa de um por cento (1%) ao mês, conforme o disposto no artigo 406, do Código Civil, com início a partir da citação, uma vez que se trata de uma relação contratual, conforme o estabelecido no artigo 405, do Código Civil.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. […] A correção monetária incide desde o desembolso de cada prestação e deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. […]. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5316581 87.2020.8.09.0006, Relator: Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. [...] 5. A correção monetária deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, e não a variação do valor do bem, objeto do consórcio, no caso, o INPC. [...] 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463440-60.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Outrossim, o STJ:[...] 4. A correção monetária das parcelas a serem restituídas em caso de desistência de consorciado deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, e não pela variação do valor do bem objeto do consórcio, conforme entendimento pacificado no STJ. V. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.312.509/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025) Nesse contexto, deverá a parte requerida restituir os valores do saldo da parte requerente, deduzidos os encargos legais acima delineados, após o encerramento do grupo, no prazo de trinta dias, ou em caso de contemplação da cota. Não ocorrendo a devolução, incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. De todo modo, também incidirá correção monetária pelo INPC sobre os valores desde o desembolso, conforme a Súmula nº 35 do STJ. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil. III - DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para rescindir o contrato e condenar a parte ré a restituir, somente após o encerramento do grupo, a importância paga pelo autor ao fundo comum do grupo do consórcio, deduzida a taxa de administração, a taxa de adesão e eventual seguro previsto no instrumento contratual, devendo o montante, até 29/08/2024, ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada prestação. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5612465-82.2024.8.09.0051

ID: 339299574

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5612465-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CALIL NASSER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIDA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5612465-82.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5612465-82.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Calil Nasser Requerido: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Indébito c/c Restituição de Valores, Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Calil Nasser em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu a parte autora ter sido surpreendida por descontos em seu benefício, referentes ao contrato nº. 00000000000011149865, no valor de R$ 9.261,46 (nove mil duzentos sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). Alega que não houve nenhuma adesão ou autorização por parte do requerente ao citado empréstimo junto à instituição financeira ré, motivo pelo qual os descontos são indevidos. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças e lançamentos no débito sua aposentadoria, referentes ao contrato nº. 00000000000011149865. No mérito, postulou pela confirmação da tutela de urgência vindicada, com a declaração de inexistência do débito referente ao contrato nº. 00000000000011149865, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais). Acompanham a inicial os documentos de evento 01. Decisão proferida ao evento 06, a qual recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça ao promovente, estabeleceu a existência da relação de consumo e aplicação do CDC, inverteu o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência antecipada suplicada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos, no valor de R$ 185,77 (cento oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referentes ao contrato nº. 00000000000011149865, no benefício previdenciário da parte autora, até o deslinde da ação. Devidamente citada (evento 12), a parte requerida apresentou contestação e documentos ao evento 15. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) apresentou contestação, alegando, em síntese, que não houve vício na celebração dos contratos e que os valores foram devidamente liberados ao autor. Afirmou que o contrato reclamado se trata de operação de refinanciamento que liquidou contratos anteriores e que a operação está adimplente, com descontos ocorrendo regularmente. Apresentou imagens com código QRCODE para demonstrar o processo de contratação e junta documentos como tela de liberações e demonstrativos de pagamentos. Sustenta que a parte autora tenta obter vantagem indevida ao alegar desconhecimento do contrato e que a assinatura eletrônica foi realizada de forma segura, com tecnologias como ‘liveness detection’, biometria e geolocalização. Alega que o autor tenta induzir o juízo a erro, omitindo o fato de que usufruiu dos valores e que não há dano moral a ser indenizado. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais e, caso seja condenado, seja autorizada a compensação dos valores. Compareceu ao evento 18 a parte autora, impugnando a contestação apresentada. Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (evento 20), sendo que o requerente, em que pese intimado (evento 21), permaneceu inerte. O banco requerido, por sua vez, pleiteou a realização de perícia especializada (grafotécnica) no contrato objeto dos autos, para que seja comprovada a legitimidade da operação creditícia; requereu, ainda, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se o valor referente ao contrato discutido nos autos foi creditado na conta de titularidade da parte autora (evento 23). No evento 25, foi proferida decisão deferindo a realização de prova pericial nos presentes autos, bem como a expedição de ofício à CEF. Resposta da CEF ao evento 34. Apresentados os quesitos técnicos pelas partes e comprovado o pagamento dos honorários periciais, o expert nomeado por este juízo foi intimado para o início dos trabalhos. Laudo pericial coligido no evento 45. Instadas a se manifestarem, a parte requerida apresentou impugnação no evento 48, contestando o laudo pericial. Argumenta que a conclusão do perito é totalmente incompatível com as provas que instruem a presente lide e que o elemento técnico não foi realizado com a minuciosidade necessária para identificar o real objetivo da perícia. Assim, impugnou expressamente o laudo pericial. Em decisão proferida ao evento 53, este juízo rejeitou a impugnação apresentada pela parte requerida no evento 48 e, de consequência, homologou o laudo pericial digitalizado no evento 45. Por fim, o banco promovido reiterou as alegações contidas na contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, pela restituição ou compensação em relação aos valores disponibilizados na conta corrente do autor (evento 58). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e pericial, que já foi realizada nos autos. Ademais, o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Assim, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. E na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito na contestação, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. Nesse compasso, prefacialmente, necessário destacar a aplicabilidade, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor), estando no outro polo da relação jurídica material pessoa jurídica que figura na condição de fornecedora (artigo 3º do Código de Defesa Consumidor). Assim, assentada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de justificar a cobrança dos valores referentes à cédula de crédito bancário, inverteu-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre o fornecedor do serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista. Deste modo, impõe-se à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega assistir-lhe (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Não obstante, é necessário trazer à baila que se faz obrigação da parte autora a comprovação das provas positivas. Delimitada a premissa para resolução da demanda em estudo do caderno processual, pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado nº. 0011149865, com a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Para comprovar a relação estabelecida entre os sujeitos processuais, o banco réu apresentou os documentos carreados no evento 15, sendo eles, a/o Proposta/Contrato e Adesão às Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento, acompanhado de Formulário Solicitação de Portabilidade, Termo de Autorização do Beneficiário, Formulário Declaração de Residência e TED. Na sequência, o autor impugnou o contrato digital e a ‘selfie’, sendo, por essa razão, determinada a realização de perícia no contrato digital. Logo, da análise dos autos, constata-se que a controvérsia entre as partes cinge-se na autenticidade das assinaturas eletrônicas e da ‘selfie’ apostas no Contrato e Adesão às Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento, acostado no evento 15, na qual o autor figura como cliente/emitente. Nesse passo, observo que no laudo pericial acostado ao evento 45, a Sra. perita foi categórica em afirmar que as diferentes análises técnicas realizadas conduzem à conclusão final de que o contrato apresenta evidências de fraude e manipulação que invalidam sua eficácia legal. Com efeito, a análise técnica da estrutura dos arquivos PDF revelou irregularidades significativas, identificando que todos os contratos foram modificados em 19/07/2024 utilizando a ferramenta iLovePDF, com horários próximos (entre 13h40 e 13h45), o que compromete a integridade original dos documentos e configura potencial indicativo de adulteração dolosa. Quanto à geolocalização, foram detectadas inconsistências graves, incluindo coordenadas que apontam para o meio do Rio Meia Ponte nos contratos nº 09606697 e 09606888, localização fisicamente impossível para realização de contratos bancários, enquanto os demais contratos indicam endereços na Rua 8/Rua do Lazer em Goiânia/GO. A análise das selfies revelou indícios de manipulação nas imagens, com padrões de ruído inconsistentes e divergências nos pixels que sugerem alterações na estrutura original das fotografias. Na análise dos endereços IP, foram encontradas limitações técnicas significativas, com alguns contratos utilizando IPs privados (10.90.6.84 e 10.90.6.125) não roteáveis na internet pública, e outros com IPs públicos de Goiânia e Iporá, mas sem possibilidade de determinação precisa da origem das conexões devido à ausência de logs detalhados. O aspecto mais crítico identificado foi a completa falha das assinaturas digitais quando submetidas ao sistema oficial de validação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que retornou a mensagem "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida" para todos os contratos analisados. Esta falha indica que os documentos não possuem assinaturas digitais válidas conforme o padrão ICP-Brasil, comprometendo fundamentalmente sua autenticidade e validade jurídica. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a perita concluiu que não foi possível validar tecnicamente a autenticidade das assinaturas devido às inconsistências identificadas, caracterizando o tipo de falsificação como adulteração digital mediante uso de ferramentas como iLovePDF e manipulação gráfica das selfies. A falsificação não pode ser considerada grosseira, demandando experiência técnica e ferramentas apropriadas para sua identificação. Os contratos não atendem aos requisitos de segurança exigidos para documentos digitais, não possuem certificados válidos registrados conforme ICP-Brasil, e as informações podem ser alteradas por meio de aplicativos, programas ou VPNs. Logo, com base no conjunto de evidências analisadas, incluindo a ausência de assinaturas digitais válidas reconhecidas pelo ITI, as inconsistências geográficas impraticáveis, os indícios de manipulação nas selfies, o uso de ferramentas de edição posteriores à data dos contratos e as limitações técnicas na verificação dos IPs, a perita concluiu categoricamente que "houve fraude" no processo de formalização dos contratos eletrônicos. As irregularidades demonstram que os documentos não atendem aos requisitos básicos de autenticidade, integridade e registro, sendo, portanto, inválidos como fundamentação de contratação, não podendo ser utilizados como comprovantes de contratação de serviços pelo autor junto ao banco requerido. A propósito, mister consignar que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O banco réu logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada de contrato formalizado por meio eletrônico, no qual verifica-se a imagem capturada por “selfie” no momento da contratação para a realização da biometria facial, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além da prova de transferência do crédito para a conta da titularidade da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada por meio digital, tampouco solicitou a realização de prova pericial. 2. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade da autora através de imagem capturada por “selfie” e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque os extratos da movimentação financeira mostram-se ilegíveis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294904-63.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Destaquei) Logo, é sabido que o contrato virtual ou por meio eletrônico é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. No caso em tela, as múltiplas irregularidades identificadas, incluindo evidências de adulteração, manipulação documental, inadequação da biometria facial e inconsistências temporais, demonstram que o documento não atende aos requisitos legais de autenticidade e integridade. Consequentemente, as evidências coletadas sustentam a hipótese de fraude documental, comprometendo definitivamente a validade jurídica do contrato em questão. Nesse sentido, não restou suficientemente demonstrada pelo banco réu a existência de contratação válida referente ao empréstimo impugnado, uma vez que não foi comprovado o negócio jurídico entre as partes. Oportuno salientar que o laudo técnico pericial, elaborado por Perita nomeada pelo juízo, goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado hígido. Assim, ao discordar da conclusão da perícia, cabia à parte ré ter diligenciado como forma de apresentar provas cabais dos supostos equívocos atribuídas a expert nomeada, a fim de justificar a rejeição do laudo pericial, o que não foi sequer minimamente por ela adotado. Logo, não restaram evidenciados a presença de elementos probantes aptos a infirmar a conclusão da referida prova técnica. Logo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade dos descontos na verba alimentar do autor, de modo que as cobranças referentes ao suposto empréstimo consignado são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVADO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA -PRINTS DE TELA DO SISTEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam a contratação e a legitimidade do débito. "Não se ignora que na contemporaneidade os meios digitais de contratação tem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam. No entanto, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio". Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso ou do primeiro desconto indevido. Para a repetição de indébito em dobro faz-se necessária a prova do pagamento indevido e da má-fé do credor”. (TJ-MG - AC: 10000221983927001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) (Destaquei) “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1008440-96.2021.8.26.0077; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) (Destaquei) Acrescento que não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do requerente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os ‘prints’ das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DE TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o caso acerca da possibilidade de compensação entre os valores constantes na condenação com aqueles que, por ventura, tenham sido creditados na conta bancária da promovente, relativos ao reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelante. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. Dessa forma, tendo havido somente a juntada de um print de tela (fl. 198) com “informações de liberação de pagamento”, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, tampouco quanto à transferência de quaisquer valores. Destaca-se que o documento exibido à folha 198 não serve como prova, porque trata-se de mero print de texto editável, produzido unilateralmente pela parte apelada, cujo conteúdo diverge do extrato bancário da autora, o qual demonstra a inexistência do depósito do valor do empréstimo. Dessarte, merece provimento o recurso sendo forçoso o afastamento da compensação, porquanto não resta comprovado que foram creditados valores na conta bancária da promovente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO”. (Apelação Cível - 0020423-56.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) De qualquer forma, ainda que a instituição financeira tivesse comprovado ter liberado valores na conta do requerente, tal fato, por si só, não acarreta a convalidação do contrato. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade por eventuais inconsistências no sistema de transações deve ser imputada à instituição financeira, sob o prisma da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, nos termos dos artigos 14 e 18 do CDC, pois os fatos alegados pelo autor nada mais são do que hipóteses caracterizadoras de fortuito interno, isto é, riscos inerentes ao desempenho da atividade econômica em si. Nesse sentido, dispõe a Súmula 479 do c. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Isso se justifica pelo fato de que os serviços financeiros pressupõem a garantia de segurança nas operações. À vista disso, não se pode permitir que o consumidor arque com os ônus advindos da desídia do réu em adotar medidas eficazes para evitar fraudes nos produtos e serviços que ele oferece. Diante disso, o contrato fraudulento deve ser declarado inexistente, com a devida restituição, ao autor, dos valores pagos a título de empréstimo, por meio de desconto em sua aposentadoria. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura do contrato sub judice é falsa, deve ser reconhecida a fraude na contratação do serviço gerador dos débitos cobrados indevidamente do apelado, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. No caso deve ser mantido o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 3. Ausente comprovação de que a apelada se beneficiou ou recebeu a quantia supostamente disponibilizada em decorrência do contrato de empréstimo, deve ser mantida a sentença. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5165235-90.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) (Destaquei) Deste modo, em virtude da falsidade constatada, a declaração de inexigibilidade do Contrato/ADE nº. 0011149865, em relação ao autor, é medida que se impõe. Por conseguinte, não há dúvida de que os descontos indevidos se deram por responsabilidade da parte requerida, em face da alegada contratação não demonstrada. Deste modo, impõe-se também a procedência do pedido de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta do autor com base no contrato fraudulento. No que se refere à repetição de indébito, ressalto que se trata de consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, era necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. No entanto, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp/RS, em 21/10/2020, excluiu o elemento volitivo como requisito para a restituição dobrada e fixou a seguinte tese: "a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva". In casu, depreende-se que o consumidor foi cobrado por quantia indevida, já que não houve a contratação dos empréstimos, não havendo falar em engano justificável por parte da instituição financeira. Cabia ao banco requerido agir com cautela no momento da contratação e, inexistindo comprovação de "engano justificável" de sua parte, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do requerente é medida de justiça. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, a 2a Seção (Tema 1061) decidiu que é obrigação dos bancos realizar a prova da autenticidade da assinatura do cliente em contratos em casos em que o consumidor aponta a falsificação e isso não ocorreu já que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 3. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que a consumidora teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 4. A reparação do dano moral deve servir para recompor os transtornos sofridos pela vítima, bem como, para inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza, devendo, ainda, ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte postulante, razão pela qual mister a manutenção do quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau. 5. Atinente à forma de atualização da condenação por danos morais, mister que os consectários legais sejam mantidos, devendo os juros moratórios fluírem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - primeiro desconto indevido - e a correção monetária desde o arbitramento/sentença (Súmula 362/STJ), se subordinando, ainda, ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, não comportando elevação, uma vez que este é o percentual máximo legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5107581-72.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 15/07/2022, DJe de 15/07/2022) (Destaquei) Logo, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do demandante, a título de cobrança das parcelas do crédito consignado fraudulento (Contrato/ADE nº. 0011149865), os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando que, em que pese fraudulenta a contratação, o autor não nega ter se beneficiado das quantias comprovadamente disponibilizadas pela instituição financeira ré em conta reconhecida e de titularidade da parte, segue permitida a compensação com o crédito no valor de R$ 3.790,17 (três mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), realizados na conta bancária do autor, conforme, documentos de Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" acostados aos autos (evento 34). Conclusão outra implicaria no enriquecimento sem causa de uma das partes, o que não pode ser albergado por este juízo, sobretudo quando o autor, em momento algum, nega ter se beneficiado de tais valores. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pelo autor, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 desse diploma, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois, conforme comprovado através de perícia documentoscópica, o banco não estava autorizado a descontar no benefício do requerente os valores questionados, porquanto o autor não entabulou o contrato. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte e, ainda, está em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência de qualquer débito oriundo do Contrato/ADE nº. 0011149865, em relação ao autor; ii) condenar o banco requerido a proceder à restituição, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em favor da parte autora, dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, inclusive daqueles porventura realizados no curso da presente ação, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar do efetivo prejuízo – desembolso – (Súmula 43 do STJ) até a data da citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24, autorizando-se a compensação com o crédito no valor de R$ 3.790,17 (três mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), na esteira da fundamentação esposada; iii) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ) e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ordem de pagamento eletrônica, via SISCONDJ, em favor da perita subscritora do laudo de evento 45, Sra. Paula Fernanda Nascimento de Almeida, visando ao levantamento do valor referente a seus honorários, os quais se encontram depositados judicialmente na conta indicada na documentação de evento 43. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5612465-82.2024.8.09.0051

ID: 339299591

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5612465-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5612465-82.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5612465-82.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Calil Nasser Requerido: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Indébito c/c Restituição de Valores, Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Calil Nasser em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu a parte autora ter sido surpreendida por descontos em seu benefício, referentes ao contrato nº. 00000000000011149865, no valor de R$ 9.261,46 (nove mil duzentos sessenta e um reais e quarenta e seis centavos). Alega que não houve nenhuma adesão ou autorização por parte do requerente ao citado empréstimo junto à instituição financeira ré, motivo pelo qual os descontos são indevidos. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças e lançamentos no débito sua aposentadoria, referentes ao contrato nº. 00000000000011149865. No mérito, postulou pela confirmação da tutela de urgência vindicada, com a declaração de inexistência do débito referente ao contrato nº. 00000000000011149865, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais). Acompanham a inicial os documentos de evento 01. Decisão proferida ao evento 06, a qual recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça ao promovente, estabeleceu a existência da relação de consumo e aplicação do CDC, inverteu o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência antecipada suplicada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos, no valor de R$ 185,77 (cento oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referentes ao contrato nº. 00000000000011149865, no benefício previdenciário da parte autora, até o deslinde da ação. Devidamente citada (evento 12), a parte requerida apresentou contestação e documentos ao evento 15. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) apresentou contestação, alegando, em síntese, que não houve vício na celebração dos contratos e que os valores foram devidamente liberados ao autor. Afirmou que o contrato reclamado se trata de operação de refinanciamento que liquidou contratos anteriores e que a operação está adimplente, com descontos ocorrendo regularmente. Apresentou imagens com código QRCODE para demonstrar o processo de contratação e junta documentos como tela de liberações e demonstrativos de pagamentos. Sustenta que a parte autora tenta obter vantagem indevida ao alegar desconhecimento do contrato e que a assinatura eletrônica foi realizada de forma segura, com tecnologias como ‘liveness detection’, biometria e geolocalização. Alega que o autor tenta induzir o juízo a erro, omitindo o fato de que usufruiu dos valores e que não há dano moral a ser indenizado. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais e, caso seja condenado, seja autorizada a compensação dos valores. Compareceu ao evento 18 a parte autora, impugnando a contestação apresentada. Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (evento 20), sendo que o requerente, em que pese intimado (evento 21), permaneceu inerte. O banco requerido, por sua vez, pleiteou a realização de perícia especializada (grafotécnica) no contrato objeto dos autos, para que seja comprovada a legitimidade da operação creditícia; requereu, ainda, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se o valor referente ao contrato discutido nos autos foi creditado na conta de titularidade da parte autora (evento 23). No evento 25, foi proferida decisão deferindo a realização de prova pericial nos presentes autos, bem como a expedição de ofício à CEF. Resposta da CEF ao evento 34. Apresentados os quesitos técnicos pelas partes e comprovado o pagamento dos honorários periciais, o expert nomeado por este juízo foi intimado para o início dos trabalhos. Laudo pericial coligido no evento 45. Instadas a se manifestarem, a parte requerida apresentou impugnação no evento 48, contestando o laudo pericial. Argumenta que a conclusão do perito é totalmente incompatível com as provas que instruem a presente lide e que o elemento técnico não foi realizado com a minuciosidade necessária para identificar o real objetivo da perícia. Assim, impugnou expressamente o laudo pericial. Em decisão proferida ao evento 53, este juízo rejeitou a impugnação apresentada pela parte requerida no evento 48 e, de consequência, homologou o laudo pericial digitalizado no evento 45. Por fim, o banco promovido reiterou as alegações contidas na contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, pela restituição ou compensação em relação aos valores disponibilizados na conta corrente do autor (evento 58). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em detida análise dos autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e pericial, que já foi realizada nos autos. Ademais, o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Assim, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. E na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito na contestação, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. Nesse compasso, prefacialmente, necessário destacar a aplicabilidade, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor), estando no outro polo da relação jurídica material pessoa jurídica que figura na condição de fornecedora (artigo 3º do Código de Defesa Consumidor). Assim, assentada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de justificar a cobrança dos valores referentes à cédula de crédito bancário, inverteu-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre o fornecedor do serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista. Deste modo, impõe-se à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega assistir-lhe (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Não obstante, é necessário trazer à baila que se faz obrigação da parte autora a comprovação das provas positivas. Delimitada a premissa para resolução da demanda em estudo do caderno processual, pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado nº. 0011149865, com a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Para comprovar a relação estabelecida entre os sujeitos processuais, o banco réu apresentou os documentos carreados no evento 15, sendo eles, a/o Proposta/Contrato e Adesão às Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento, acompanhado de Formulário Solicitação de Portabilidade, Termo de Autorização do Beneficiário, Formulário Declaração de Residência e TED. Na sequência, o autor impugnou o contrato digital e a ‘selfie’, sendo, por essa razão, determinada a realização de perícia no contrato digital. Logo, da análise dos autos, constata-se que a controvérsia entre as partes cinge-se na autenticidade das assinaturas eletrônicas e da ‘selfie’ apostas no Contrato e Adesão às Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento, acostado no evento 15, na qual o autor figura como cliente/emitente. Nesse passo, observo que no laudo pericial acostado ao evento 45, a Sra. perita foi categórica em afirmar que as diferentes análises técnicas realizadas conduzem à conclusão final de que o contrato apresenta evidências de fraude e manipulação que invalidam sua eficácia legal. Com efeito, a análise técnica da estrutura dos arquivos PDF revelou irregularidades significativas, identificando que todos os contratos foram modificados em 19/07/2024 utilizando a ferramenta iLovePDF, com horários próximos (entre 13h40 e 13h45), o que compromete a integridade original dos documentos e configura potencial indicativo de adulteração dolosa. Quanto à geolocalização, foram detectadas inconsistências graves, incluindo coordenadas que apontam para o meio do Rio Meia Ponte nos contratos nº 09606697 e 09606888, localização fisicamente impossível para realização de contratos bancários, enquanto os demais contratos indicam endereços na Rua 8/Rua do Lazer em Goiânia/GO. A análise das selfies revelou indícios de manipulação nas imagens, com padrões de ruído inconsistentes e divergências nos pixels que sugerem alterações na estrutura original das fotografias. Na análise dos endereços IP, foram encontradas limitações técnicas significativas, com alguns contratos utilizando IPs privados (10.90.6.84 e 10.90.6.125) não roteáveis na internet pública, e outros com IPs públicos de Goiânia e Iporá, mas sem possibilidade de determinação precisa da origem das conexões devido à ausência de logs detalhados. O aspecto mais crítico identificado foi a completa falha das assinaturas digitais quando submetidas ao sistema oficial de validação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que retornou a mensagem "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida" para todos os contratos analisados. Esta falha indica que os documentos não possuem assinaturas digitais válidas conforme o padrão ICP-Brasil, comprometendo fundamentalmente sua autenticidade e validade jurídica. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a perita concluiu que não foi possível validar tecnicamente a autenticidade das assinaturas devido às inconsistências identificadas, caracterizando o tipo de falsificação como adulteração digital mediante uso de ferramentas como iLovePDF e manipulação gráfica das selfies. A falsificação não pode ser considerada grosseira, demandando experiência técnica e ferramentas apropriadas para sua identificação. Os contratos não atendem aos requisitos de segurança exigidos para documentos digitais, não possuem certificados válidos registrados conforme ICP-Brasil, e as informações podem ser alteradas por meio de aplicativos, programas ou VPNs. Logo, com base no conjunto de evidências analisadas, incluindo a ausência de assinaturas digitais válidas reconhecidas pelo ITI, as inconsistências geográficas impraticáveis, os indícios de manipulação nas selfies, o uso de ferramentas de edição posteriores à data dos contratos e as limitações técnicas na verificação dos IPs, a perita concluiu categoricamente que "houve fraude" no processo de formalização dos contratos eletrônicos. As irregularidades demonstram que os documentos não atendem aos requisitos básicos de autenticidade, integridade e registro, sendo, portanto, inválidos como fundamentação de contratação, não podendo ser utilizados como comprovantes de contratação de serviços pelo autor junto ao banco requerido. A propósito, mister consignar que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O banco réu logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada de contrato formalizado por meio eletrônico, no qual verifica-se a imagem capturada por “selfie” no momento da contratação para a realização da biometria facial, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além da prova de transferência do crédito para a conta da titularidade da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada por meio digital, tampouco solicitou a realização de prova pericial. 2. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade da autora através de imagem capturada por “selfie” e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque os extratos da movimentação financeira mostram-se ilegíveis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294904-63.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Destaquei) Logo, é sabido que o contrato virtual ou por meio eletrônico é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. No caso em tela, as múltiplas irregularidades identificadas, incluindo evidências de adulteração, manipulação documental, inadequação da biometria facial e inconsistências temporais, demonstram que o documento não atende aos requisitos legais de autenticidade e integridade. Consequentemente, as evidências coletadas sustentam a hipótese de fraude documental, comprometendo definitivamente a validade jurídica do contrato em questão. Nesse sentido, não restou suficientemente demonstrada pelo banco réu a existência de contratação válida referente ao empréstimo impugnado, uma vez que não foi comprovado o negócio jurídico entre as partes. Oportuno salientar que o laudo técnico pericial, elaborado por Perita nomeada pelo juízo, goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado hígido. Assim, ao discordar da conclusão da perícia, cabia à parte ré ter diligenciado como forma de apresentar provas cabais dos supostos equívocos atribuídas a expert nomeada, a fim de justificar a rejeição do laudo pericial, o que não foi sequer minimamente por ela adotado. Logo, não restaram evidenciados a presença de elementos probantes aptos a infirmar a conclusão da referida prova técnica. Logo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade dos descontos na verba alimentar do autor, de modo que as cobranças referentes ao suposto empréstimo consignado são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVADO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA -PRINTS DE TELA DO SISTEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam a contratação e a legitimidade do débito. "Não se ignora que na contemporaneidade os meios digitais de contratação tem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam. No entanto, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio". Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso ou do primeiro desconto indevido. Para a repetição de indébito em dobro faz-se necessária a prova do pagamento indevido e da má-fé do credor”. (TJ-MG - AC: 10000221983927001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) (Destaquei) “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1008440-96.2021.8.26.0077; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) (Destaquei) Acrescento que não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do requerente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os ‘prints’ das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DE TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o caso acerca da possibilidade de compensação entre os valores constantes na condenação com aqueles que, por ventura, tenham sido creditados na conta bancária da promovente, relativos ao reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelante. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. Dessa forma, tendo havido somente a juntada de um print de tela (fl. 198) com “informações de liberação de pagamento”, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, tampouco quanto à transferência de quaisquer valores. Destaca-se que o documento exibido à folha 198 não serve como prova, porque trata-se de mero print de texto editável, produzido unilateralmente pela parte apelada, cujo conteúdo diverge do extrato bancário da autora, o qual demonstra a inexistência do depósito do valor do empréstimo. Dessarte, merece provimento o recurso sendo forçoso o afastamento da compensação, porquanto não resta comprovado que foram creditados valores na conta bancária da promovente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO”. (Apelação Cível - 0020423-56.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) De qualquer forma, ainda que a instituição financeira tivesse comprovado ter liberado valores na conta do requerente, tal fato, por si só, não acarreta a convalidação do contrato. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade por eventuais inconsistências no sistema de transações deve ser imputada à instituição financeira, sob o prisma da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, nos termos dos artigos 14 e 18 do CDC, pois os fatos alegados pelo autor nada mais são do que hipóteses caracterizadoras de fortuito interno, isto é, riscos inerentes ao desempenho da atividade econômica em si. Nesse sentido, dispõe a Súmula 479 do c. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Isso se justifica pelo fato de que os serviços financeiros pressupõem a garantia de segurança nas operações. À vista disso, não se pode permitir que o consumidor arque com os ônus advindos da desídia do réu em adotar medidas eficazes para evitar fraudes nos produtos e serviços que ele oferece. Diante disso, o contrato fraudulento deve ser declarado inexistente, com a devida restituição, ao autor, dos valores pagos a título de empréstimo, por meio de desconto em sua aposentadoria. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura do contrato sub judice é falsa, deve ser reconhecida a fraude na contratação do serviço gerador dos débitos cobrados indevidamente do apelado, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. No caso deve ser mantido o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 3. Ausente comprovação de que a apelada se beneficiou ou recebeu a quantia supostamente disponibilizada em decorrência do contrato de empréstimo, deve ser mantida a sentença. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5165235-90.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) (Destaquei) Deste modo, em virtude da falsidade constatada, a declaração de inexigibilidade do Contrato/ADE nº. 0011149865, em relação ao autor, é medida que se impõe. Por conseguinte, não há dúvida de que os descontos indevidos se deram por responsabilidade da parte requerida, em face da alegada contratação não demonstrada. Deste modo, impõe-se também a procedência do pedido de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta do autor com base no contrato fraudulento. No que se refere à repetição de indébito, ressalto que se trata de consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, era necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. No entanto, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp/RS, em 21/10/2020, excluiu o elemento volitivo como requisito para a restituição dobrada e fixou a seguinte tese: "a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva". In casu, depreende-se que o consumidor foi cobrado por quantia indevida, já que não houve a contratação dos empréstimos, não havendo falar em engano justificável por parte da instituição financeira. Cabia ao banco requerido agir com cautela no momento da contratação e, inexistindo comprovação de "engano justificável" de sua parte, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do requerente é medida de justiça. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, a 2a Seção (Tema 1061) decidiu que é obrigação dos bancos realizar a prova da autenticidade da assinatura do cliente em contratos em casos em que o consumidor aponta a falsificação e isso não ocorreu já que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 3. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que a consumidora teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 4. A reparação do dano moral deve servir para recompor os transtornos sofridos pela vítima, bem como, para inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza, devendo, ainda, ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte postulante, razão pela qual mister a manutenção do quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau. 5. Atinente à forma de atualização da condenação por danos morais, mister que os consectários legais sejam mantidos, devendo os juros moratórios fluírem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - primeiro desconto indevido - e a correção monetária desde o arbitramento/sentença (Súmula 362/STJ), se subordinando, ainda, ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, não comportando elevação, uma vez que este é o percentual máximo legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5107581-72.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 15/07/2022, DJe de 15/07/2022) (Destaquei) Logo, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do demandante, a título de cobrança das parcelas do crédito consignado fraudulento (Contrato/ADE nº. 0011149865), os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando que, em que pese fraudulenta a contratação, o autor não nega ter se beneficiado das quantias comprovadamente disponibilizadas pela instituição financeira ré em conta reconhecida e de titularidade da parte, segue permitida a compensação com o crédito no valor de R$ 3.790,17 (três mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), realizados na conta bancária do autor, conforme, documentos de Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" acostados aos autos (evento 34). Conclusão outra implicaria no enriquecimento sem causa de uma das partes, o que não pode ser albergado por este juízo, sobretudo quando o autor, em momento algum, nega ter se beneficiado de tais valores. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pelo autor, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 desse diploma, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois, conforme comprovado através de perícia documentoscópica, o banco não estava autorizado a descontar no benefício do requerente os valores questionados, porquanto o autor não entabulou o contrato. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte e, ainda, está em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência de qualquer débito oriundo do Contrato/ADE nº. 0011149865, em relação ao autor; ii) condenar o banco requerido a proceder à restituição, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em favor da parte autora, dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, inclusive daqueles porventura realizados no curso da presente ação, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar do efetivo prejuízo – desembolso – (Súmula 43 do STJ) até a data da citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24, autorizando-se a compensação com o crédito no valor de R$ 3.790,17 (três mil setecentos e noventa reais e dezessete centavos), na esteira da fundamentação esposada; iii) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ) e, a partir de 1º de setembro de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ordem de pagamento eletrônica, via SISCONDJ, em favor da perita subscritora do laudo de evento 45, Sra. Paula Fernanda Nascimento de Almeida, visando ao levantamento do valor referente a seus honorários, os quais se encontram depositados judicialmente na conta indicada na documentação de evento 43. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 5832684-35.2024.8.09.0051

ID: 311910559

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5832684-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO CRISOSTOMO BARBOSA

Ementa

Advogados:

ALEX PAULINO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GUARDAR 1.132,612 G DE MACONHA E 127,158 G DE CRACK. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM … DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GUARDAR 1.132,612 G DE MACONHA E 127,158 G DE CRACK. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus por tráfico de drogas e receptação, com base em provas colhidas durante operação policial que resultou em prisão em flagrante. A defesa dos apelantes arguiu insuficiência de provas para a condenação e pleiteou a redução das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e receptação; e (ii) a adequação da dosimetria das penas aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais, laudo pericial e dados telemáticos. A grande quantidade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento e os diálogos interceptados indicam a prática do tráfico. A posse injustificada de celular furtado, assumida pela ré, configura a receptação dolosa.4. A dosimetria da pena, levando em consideração as circunstâncias judiciais e as atenuantes e agravantes, foi aplicada corretamente, considerando-se os antecedentes criminais de um dos réus e a conduta social dos apelantes. A redução da pena para o tráfico privilegiado foi aplicada conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos desprovidos. Manutenção da condenação.Tese de julgamento: “1. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação. 2. A dosimetria das penas aplicadas na sentença é adequada, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência pertinente.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 156; CP, art. 44, I e III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.790.460/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 11/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 20/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 5/11/2024; Súmula 231, STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5832684-35Comarca: Goiânia1º Apelante: Samara Vitória Galdino Borges (solta)2º Apelante: Celso Crisóstomo Barbosa (PRESO)Apelado: Ministério PúblicoJuiz prolator da sentença: Marlon Rodrigo Alberto dos SantosRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOA apelante Samara Vitória Galdino Borges foi condenada por receptação e por tráfico de drogas privilegiado (CP, art. 180, caput; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), ao cumprimento da pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 215 dias-multa. Já, o apelante Celso Crisóstomo Barbosa foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), ao cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa (mov. 220).Samara Vitória Galdino Borges apelou (mov. 230). Nas razões (mov. 279), a defesa constituída sustentou: (a) absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas; (b) desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa; (c) redução da pena decorrente do tráfico privilegiado; e (d) substituição da pena por restritivas de direito.Celso Crisóstomo Barbosa recorreu (mov. 231). Nas razões (mov. 290), a defesa constituída sustentou: (a) absolvição por insuficiência probatória; e (b) redução da pena.Contrarrazões (mov. 292) pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Parecer no mesmo sentido (mov. 303).Nos autos (mov. 197) e sistemas os registros, além deste: Celso Crisóstomo Barbosa: (1) execução penal (SEEU – 0335366-78.2011.8.09.0175), decorrente das condenações por: (1.1) homicídio simples (0458049-72.2009.8.09.0051), transitada em julgado em 21/12/2010; (1.2) tráfico de drogas e associação para o tráfico (5000182-29.2009.8.27.2726 – Vara Criminal de Miranorte/TO), transitada em julgado em 19/10/2016; (1.3) roubo majorado (0329280-28.2010.8.09.0175), transitada em julgado em 6/7/2012; (2) inquérito policial por associação criminosa (5275099-82.2024.8.09.0051), fato de 25/9/2023, em tramitação; (3) ação penal por homicídio simples (283149-81.2007.8.09.0051), sentença absolutória em 5/11/2008; (4) ação penal por furto (338331-23.2005.8.09.0051), determinado o arquivamento por aplicação do princípio da insignificância em 21/12/2005. Samara Vitória Galdino Borges: não constam outros registros. Distribuição sem identificação de conexão/prevenção (mov. 254).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 83): “Extrai-se do incluso Inquérito Policial que, no dia 29/08/2024, por volta das 6h, na Rua Nanuque, Qd. 97, Lt. 08, Residencial Buena Vista IV, Goiânia-Go., os denunciados CELSO CRISOSTOMO BARBOSA e SAMARA VITORIA GALDINO BORGES, conscientes e voluntariamente, guardavam as seguintes substâncias entorpecentes: 1) 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em fita adesiva azul, com massa bruta de 1,005kg (um quilograma, cinco gramas); 2) 06 (seis) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico preto, com massa bruta de 62,875g (sessenta e dois gramas, oitocentos e setenta e cinco miligramas); 3) 52 (cinquenta e duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo zip lock, com massa bruta de 64,737g (sessenta e quatro gramas, setecentos e trinta e sete miligramas); 4) 01 (uma) porção de material petrificado de cor branca, acondicionada em plástico azul, com massa bruta de 127,158g (cento e vinte e sete gramas, cento e cinquenta e oito miligramas), todos para fins de comercialização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.” “Consta ainda que, na data e horário mencionados, na Rua Nanuque, Qd. 97, Lt. 08, Residencial Buena Vista IV, Goiânia-Go., os denunciados CELSO CRISOSTOMO BARBOSA e SAMARA VITORIA GALDINO BORGES, conscientes e voluntariamente, forneceram gratuitamente aos adolescentes M.V.G.B. e V.J.P.deO., menores de 18 anos, produto químico (bebida alcoólica) e substância entorpecente do tipo 'maconha', capazes de causar dependência física ou psíquica.” “Depreende-se, na mesma contemporaneidade, entre 4h e 5h, na Rua Nanuque, Qd. 97, Lt. 08, Residencial Buena Vista IV, Goiânia-Go., SAMARA VITORIA GALDINO BORGES recebeu, em proveito próprio, o aparelho marca/modelo Xiaomi/Redmi, cor verde, IMEIs 860820071165401/860820071165419, coisa que sabia ser produto de crime anterior.” “Segundo o apurado, no dia 29/08/2024, foi deflagrada a operação 'Golpes S.A.' para as investigações dos crimes de associação criminosa, fraude eletrônica e lavagens capitais, tendo a Delegacia Estadual de Investigações Criminais – DEIC, G.A.R.R.A. pleiteando a decretação de prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo telemático e sequestro/indisponibilidade de valores dos investigados. A medida foi deferida pelo juízo da 1ª Vara das Garantias de Goiânia, no dia 26/08/2024 (Autos nº 5392091-29.2024.8.09.0051).” “Assim, visando o cumprimento de 24 (vinte e quatro) mandados de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, os agentes se deslocaram para os endereços fornecidos, entre eles, o de Celso Crisóstomo. Quando chegaram ao local, os agentes observaram a presença de três indivíduos na parte externa da casa, sendo eles duas moças e um rapaz, ocasião em que anunciaram as suas presenças e de posse do mandado de prisão ordenaram que abrissem o portão. O mando foi ignorado e uma voz feminina chamou por uma pessoa denominada 'Tio', o qual apareceu rapidamente depois de constatar que realmente se tratava da polícia, retornou rapidamente para o interior da residência.” “Diante disso, os policiais adentraram o imóvel e identificaram a presença dos denunciados Celso e Samara, além dos adolescentes M.V.P., com sua filha de 5 (cinco) meses, além de V.J.P.deO., e observaram que os três últimos ingeriam bebidas alcoólicas e usavam substâncias entorpecentes, dado os resquícios de uso encontrados. Neste contexto, os agentes cumpriram o mandado de prisão temporária dirigido ao denunciado Celso e iniciaram a busca a busca domiciliar.” “Além das substâncias entorpecentes mencionadas, ainda foram encontrados diversos sacos do tipo zip lock, tamanho pequeno, 01 (uma) balança de precisão, R$ 170, 00 (cento e setenta) reais em espécie, 01 (um) tablet e 01 (uma) motocicleta, marca/modelo Honda/CB 300R, cor azul, placa de identificação JKA3D99 e 04 (quatro) aparelhos celulares. Eclodiu que o aparelho marca/modelo Xiaomi/Redmi, cor verde, IMEIs 860820071165401/860820071165419, com restrição de furto, estava na posse de Samara, e os demais em poder de Celso.” “O objeto localizado com Samara é produto de furto praticado no mesmo dia, por uma pessoa identificada por Gabriel. A proprietária do aparelho foi localizada e identificada como Crislene Souza dos Santos que apresentou detalhes do ocorrido e disse que ligou no número do telefone e foi atendida por uma pessoa de nome 'Macarena'. Na ocasião, referida mulher disse que estava com o objeto e não o devolveria, pois lhe foi entregue como pagamento de uma dívida de R$ 700,00 (setecentos reais) que Gabriel tinha contraído com ela. De acordo com as informações, Gabriel é conhecido como assíduo usuário de drogas na região.” “Samara confessou a posse e a propriedade de toda a droga apreendida. No entanto, o envolvimento do seu companheiro Celso está retratado no Relatório de Investigação Criminal decorrente da quebra de sigilo de dados telemáticos preteritamente autorizada (evento 73). No aparelho celular marca Redmi, modelo 13C, de cor verde, IMEIs 1869644075014922/869644075104930, em nome do denunciado Celso, foram verificadas conversas de áudio a partir do dia 17/08/2024 que demonstram que ele realiza o tráfico ilícito de entorpecentes, pois, um dos usuários indaga se havia 'drogas para a venda' e Celso responde positivamente.” “No aparelho marca XIAOMI, modelo PocoX4, cor azul, chamou a atenção a conversa havida no dia 26/08/2024, entre uma pessoa de nome Luiz Gomes e Celso, em que o primeiro questiona se o segundo teria um 'chá', que é uma expressão popular para se referir a 'maconha'.” “LUIZ GOMES: 'É que eu ia viajar agora e pegar um chá aí. Você tem?'” “CELSO: 'Tem moço. O tanto que você quiser tem. Até uma peça se quiser tem.'” “LUIZ GOMES: 'Tô chegando aí já. Tô na esquina aqui'.” (…) “Soma-se a isso o fato de que Celso indica aos seus clientes a conta da própria filha Vanessa Barbosa para depósito das quantias recebidas com a venda de entorpecentes, situação demonstrada através das imagens de comprovantes de transferência via depósito via PIX em uma conta do Banco Santander, cuja titularidade é de Vanessa.” “O que salta aos olhos é que, aparentemente, Vanessa não sabe que o pai é traficante e diante das frequentes transferências em sua conta bancária, o questiona: 'Pai? Tá vendendo drogas?', pelo que ele responde negativamente.” (…) “Erige, ainda, que foram encontradas várias transferências de Vanessa para a pessoa de Tais Taila do Nascimento Costa, que por sua vez dialoga com Celso, tendo sido localizado diálogos entre os dois, que sugerem que ela é a sua fornecedora. Destaca-se, Tais Taila possui diversas passagens por tráfico ilícito de entorpecentes e já esteve presa por esta razão.” (…) “Em conversa havida no dia 23 de agosto, por volta das 11h49, Celso e Talia conversam a respeito de acertos pendentes.” “CELSO: 'Esperando o povo aqui acertar aqui pra nós acertar'.” “TAILA: 'Não. Beleza então! Eu tô aqui na correria (áudio inaudível) que o dinheiro da OSTRA'.” “CELSO: 'É verdade... Eu acho que GORDURA eu tenho... Se tiver... Umas cem'.” “TAILA: 'Eu também tenho pouca gordura moço, gordura veio pouco eu acho que está em falta que o cara não mandou o tanto certo'.” “Já no dia 26 de agosto, por volta das 13h24, Celso encaminha um comprovante de depósito cuja favorecida é Taila, que irá abater o valor no caderno. Ainda, no mesmo dia, Celso envia uma mensagem questionando a Taila se irá visitar 'o homem', tendo ela respondido: 'Amanhã é cobal'.” “TAILA: 'Bom dia pra nós! Vou pegar o caderno e vou abater direitinho'.” (…) “Nesse contexto de apuração, resume-se, até o momento, que os denunciados se dedicavam a intenso tráfico de drogas na região, além de no mesmo espaço temporal e de lugar, forneciam bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes para menores de 18 (dezoito) anos, tendo por fim, a posse injustificada de aparelhos celulares objetos de crimes anteriores.” A denúncia foi recebida em 30/9/2024 (mov. 86).Em 24/1/2025, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo a apelante Samara Vitória Galdino Borges condenada por receptação e por tráfico de drogas privilegiado (CP, art. 180, caput; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 215 dias-multa. Já, o apelante Celso Crisóstomo Barbosa foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), ao cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa (mov. 220).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço dos recursos.3. Teses de absolvição, por insuficiência de provas, ou desclassificação para conduta culposa, da apelante Samara quanto ao crime de receptaçãoDe acordo com a sentença condenatória (mov. 220): “Da materialidade e da autoria do crime de receptação” “A materialidade do crime de receptação imputado à acusada encontra-se plenamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 85/87, dos autos em PDF) e pelo RAI nº 37536945, noticiando a prática do delito precedente (evento 9).” “No que se refere à autoria delitiva, também concluo que a denunciada praticou o delito contra o patrimônio que lhe foi atribuído.” “No caso em tela, as circunstâncias em que se concretizou a apreensão, somadas às informações apresentadas pelas testemunhas de acusação, bem como pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não há como dar credibilidade para a versão apresentada pela defesa constituída. Sobretudo, pelo fato de que a prova da suposta ignorância acerca da ilicitude do objeto incumbe à defesa, uma vez que a acusação conseguiu demonstrar que a ré estava na posse do aparelho celular, no momento da abordagem policial, tendo, inclusive, alegado na ocasião que o objeto pertencia ao seu tio.” “Dessa forma, a seguinte alegação da defesa não merece prosperar: 'O celular encontrado durante a abordagem policial não tem vínculo claro com Samara, e não há provas que comprovem que ela fosse a responsável pelo furto. As alegações de que o celular seria produto de furto não têm respaldo, uma vez que a ré não foi flagrada em qualquer ato de furto ou receptação e não há qualquer evidência de que soubesse da origem ilícita do objeto'.” “Primeiro, porque a prova oral produzida durante a instrução processual comprovou o vínculo do aparelho receptado com Samara, pelo fato de que a própria ré alegou aos policiais que o objeto pertencia ao seu tio, estando na posse do referido bem, tendo em vista que o tio não estava na casa no momento da ação policial.” “Segundo, porque o crime de receptação é independente do crime antecedente, não havendo a possibilidade de o agente responder pela prática dos dois delitos (receptação em concurso com o furto). Logo, se houvesse provas de que Samara praticou o crime de furto, responderia somente por ele.” “Terceiro, porque o Registro de Atendimento Integrado, o depoimento da proprietária do celular e o Termo de Restituição do Bem são provas idôneas a demonstrar a prática do delito antecedente (furto).” “Quarto, porque a consumação do crime de receptação ocorre com a prática de qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. Além disso, conforme o § 4º, a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.” “Quinto, a versão apresentada pela acusada, no sentido de que não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular apreendido em seu poder, não merece prosperar, pois isolada do arcabouço probatório.” “Note-se que a ré Samara não teria mentido aos policiais, no sentido de que o celular receptado pertencia ao seu tio, caso não soubesse da proveniência ilícita.” “Por outro lado, poderia a defesa comprovar que o aparelho de fato estava na posse de terceiros, no que não se desincumbiu de seu mister.” “Ademais disso, a Corte Cidadã já se manifestou no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156, do CPP. Vejamos: (…)” “Neste bordo, insta ponderar que, apesar de a acusada ter informado que não sabia da procedência ilícita do celular, limitou-se a dizer que pertencia ao seu tio, sem, contudo, apresentar qualquer prova do alegado.” “Outrossim, verifico que a prova da autoria se encontra corroborada pela prova testemunhal, produzida mediante o contraditório judicial, por meio dos depoimentos dos agentes de segurança pública, arrolados como testemunhas na denúncia, e pelo depoimento da vítima do crime de furto na seara investigativa (evento 1, anexo 8), bem como pelo respectivo Termo de Entrega (fl. 89, do PDF).” “Cumpre obtemperar, neste passo, que o agente da polícia civil que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão, Marco Aurélio Escramim Marins, asseverou em seu depoimento: que SAMARA disse que o aparelho celular pertencia a um tio dela; que, quando entraram na residência, o celular receptado estava na garagem próximo a eles; e, ainda, que o papel de parede do celular não indicava que pertencia a uma pessoa de sexo masculino.” “No mesmo sentido, ponderou o Delegado Eduardo Gomes Júnior: que, teoricamente, um rapaz teria tido um encontro com a dona desse telefone; que, por algum motivo, ele foi embora e levou o celular dessa pessoa; que não sabe como esse aparelho chegou nas mãos de Samara; que não sabe se foi por troca de drogas, se eram comparsas ou conhecidos; que o aparelho estava em um cesto de roupa; e, ainda, que Samara assumiu a propriedade, dizendo que era do seu tio.” “Quanto à credibilidade que se deve atribuir aos depoimentos dos policiais que participaram da diligência que resultou na prisão em flagrante dos acusados, assim se posiciona a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: (…).” “No que se refere aos depoimentos dos policiais, note-se que não foi constatada a existência de discrepância entre as versões apresentadas na Delegacia de Polícia e em Juízo, ou intuito de falsear a verdade.” “Por sua vez, no relato da Polícia Civil (evento 9) consta: que a vítima Crislene Souza dos Santos, no dia 29.08.2024, saiu com uma amiga e conheceu a pessoa de Gabriel de tal; que se relacionaram e levou o rapaz até a residência da amiga, local em que acabou adormecendo; que, ao se levantar, por volta das 4h da manhã, percebeu que seu aparelho celular e Gabriel sumiram da residência; que, ao ligar para seu número, uma mulher atendeu, identificando-se como 'Macarena'; que ela informou que o celular estava sob a sua posse e que recebeu o aparelho de Gabriel, como pagamento da dívida de R$ 700,00 (setecentos reais); e, ainda, que por isso não iria devolvê-lo. Além disso, consta no RAI que o celular foi encontrado na residência e posse de Samara Vitória Galdino Borges, durante a operação Golpe S.A., e que o aparelho continha diversas fotos da vítima.” “Desse modo, configuradas as elementares caracterizadoras do crime de receptação, consubstanciadas na comprovação de que o objeto apreendido com a acusada pertencia à vítima do crime antecedente de furto, deve ser rechaçado o pedido de absolvição formulado pela defesa.” Verifica-se que a autoria da apelante foi extraída dos depoimentos dos delegados de polícia e dos policiais civis prestados judicialmente, destacando-se que a própria acusada, teria admitido, ao ser abordada, a posse do celular, alegando que pertenceria ao seu tio — o qual, todavia, não se encontrava no local no momento da abordagem policial, tampouco teve sua existência comprovada pela defesa.Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, a posse injustificada de bem furtado ou roubado gera presunção relativa de autoria no crime de receptação dolosa, cabendo ao acusado comprovar a licitude da posse ou a sua boa-fé.A propósito: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, '[cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova'.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.790.460/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 11/3/2025). No caso dos autos, a versão defensiva não foi corroborada por qualquer elemento probatório. Ao revés, os depoimentos dos policiais e dos agentes de investigação foram harmônicos e convergentes, firmando o vínculo do objeto com a apelante, além de indicarem que o aparelho estava em local visível na residência da acusada, e que esta se identificou como a detentora do bem.Ademais, o depoimento da vítima, colhido na fase investigativa, bem como a existência de fotos da vítima no celular apreendido, reforçam a origem ilícita do objeto e sua subtração por terceiro anteriormente identificado como Gabriel, que, segundo consta, repassou o aparelho à apelante como forma de pagamento de dívida.No tocante ao pedido de desclassificação para a modalidade culposa, também não prospera.A conduta da apelante, ao assumir a posse do objeto, sem comprovar qualquer diligência para verificar a origem lícita do bem — mesmo após ser questionada —, revela a ciência da ilicitude do produto. Ainda que a acusada alegue desconhecimento, não logrou demonstrar qualquer circunstância objetiva que permitisse afastar o dolo, requisito para a configuração da modalidade culposa.Assim, não há dúvida razoável quanto à prática do crime de receptação dolosa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação tal como imposta na sentença.4. Tese de absolvição do crime de tráfico de drogas, do apelante Celso, por insuficiência de provasA sentença condenatória (mov. 220) foi assim fundamentada: “A materialidade delitiva do crime de tráfico encontra-se sobejamente comprovada nos autos, conforme Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo RAI n.º 37534815, pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 85/97 - PDF), pelo Laudo Toxicológico Preliminar (fl. 82/84 -PDF) e pelo Laudo Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (evento 108), além da prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” “Veja-se, por oportuno, que as substâncias apreendidas em poder dos denunciados foram submetidas a exame técnico, restando constatada a ilicitude, em razão da natureza psicotrópica.” “Outrossim, do feito ressai que os acusados guardavam as seguintes substâncias psicoativas: a) 2 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em fita adesiva azul, com massa bruta de 1,005kg (um quilograma, cinco gramas); b) 6 (seis) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico preto, com massa bruta de 62,875g (sessenta e dois gramas, oitocentos e setenta e cinco miligramas); c) 52 (cinquenta e duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo zip lock, com massa bruta de 64,737g (sessenta e quatro gramas, setecentos e trinta e sete miligramas); d) 1 (uma) porção de material petrificado de cor branca, acondicionada em plástico azul, com massa bruta de 127,158g (cento e vinte e sete gramas, cento e cinquenta e oito miligramas), todos para fins de comercialização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.” “Conforme se observa, a droga apreendida foi submetida a constatação definitiva e, após testes específicos, revelou conter Cannabis sativa L. e cocaína, o que podem causar dependência física e/ou psíquica. Portanto, proscrita em todo o território nacional, em conformidade com a Portaria n.º 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde.” “Segundo o apurado, vale ressaltar ainda o seguinte: que a droga apreendida estava guardada dentro do banheiro, escondida nas frestas dos tijolos; que a acusada Samara estava residindo com o acusado Celso; que a droga estava embalada e fracionada em várias porções individualizadas, em pacotinhos; que foram apreendidos vários aparelhos celulares; e, ainda, que, em razão do afastamento judicial do sigilo telemático, foi possível averiguar conversas sobre acertos pendentes, entabuladas entre o acusado Celso e uma pessoa chamada TAILA.” “Há notícias, também, de que o acusado Celso indicava a conta da filha Vanessa para seus clientes usuários de drogas, cuja intensa movimentação levantou suspeitas da própria filha, que perguntou ao pai se ele estava vendendo drogas.” “Além disso, várias transferências bancárias foram realizadas para Taila, cujos diálogos destacados pela Polícia sugerem que a droga é fornecida por ela.” “Neste sentido, cito a conversa, datada de 26 de agosto, na qual o denunciado Celso encaminha um comprovante de depósito em favor de Taila, que responde que iria abater o valor no caderno. No mesmo dia, o acusado Celso envia uma mensagem questionando a Taila se iria visitar 'o homem', tendo ela respondido: 'Amanhã é cobal'.” “Neste particular, insta destacar que 'cobal' é uma prática institucionalizada, que autoriza familiares a levarem comida, roupas e medicamentos à população prisional.” “De acordo com o que também consta no feito, Taila possui diversas passagens por tráfico ilícito de drogas e já esteve presa por esta razão.” “Não há, portanto, como acatar a tese defensiva – de que as substâncias ilícitas apreendidas eram somente para consumo próprio –, por ser incompatível com o arcabouço processual, sobretudo em razão da grande quantidade de droga apreendida, superior a um quilo; da quantidade de porções fracionadas (52 unidades); da balança de precisão pequena, para pesar a droga, encontrada no local; dos diversos sacos plásticos pequenos, tipo zip lock; e, ainda, da quantidade de dinheiro trocado, em espécie (R$ 170,00).” “Dessa forma, não pairam dúvidas no tocante ao enquadramento legal das condutas delitivas, pois se amoldam perfeitamente a algumas figuras típicas previstas no 'caput', do artigo 33 (guardar e ter em depósito).” “Sendo assim, noto que a materialidade delitiva da conduta tipificada no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006, encontra-se sobejamente comprovada nos autos.” “Em relação à autoria do delito, entendo que esta também restou comprovada por meio da prova testemunhal colhida em Juízo. Encontrando também arrimo nos elementos de prova produzidos durante a investigação. Vejamos:” “As testemunhas arroladas pela acusação (Leonardo Dias Pires, Paulo Vinícius de Castro Silva, Marco Aurélio Escramin Marins, e Eduardo Gomes Júnior), em Juízo (arquivo de mídia juntado no evento 150, anexos 1 e 2), além de terem confirmado o depoimento prestado na Delegacia de Polícia, acrescentaram o seguinte:” “A testemunha Leonardo Dias Pires disse em Juízo (evento 150, anexo 1), em suma: que é delegado de polícia; que o mandado de prisão temporária e de busca e apreensão, expedido em desfavor do acusado Celso, decorreu de outra investigação deflagrada por seu Cartório, denominada 'Golpes S.A.', a qual apurava os crimes de fraude eletrônica, associação criminosa e lavagens de capitais; que, por conta da pluralidade de alvos (mais de 20 mandados de prisão expedidos), ficou na Delegacia coordenando as equipes; que não participou diretamente dos cumprimentos dos mandados; que lavrou o flagrante referente aos crimes objetos desta ação penal; que no interrogatório da imputada Samara ela informou que tinha um relacionamento amoroso com o réu; que o conhecia há alguns meses; que os policiais reportaram que os menores estavam ingerindo bebida alcoólica; que conseguiram identificar a proprietária de um dos celulares apreendidos; que os demais aparelhos foram submetidos à análise e foram constatados fortes indícios de tráfico de drogas; que a droga estava escondida no banheiro, próxima a uma banheira que estava sendo construída; que parte da droga já estava embalada em zip lock, sendo que a presença de outros sacos vazios indicava que o material era destinado ao porcionamento da droga; e, ainda, que em relação à operação 'Golpes S/A' não houve interceptação telefônica, pois os indícios foram coletados por meio da quebra de sigilo de dados do aparelho de outro investigado, por isso não se teve notícias se o acusado Celso vendia ou não drogas.” “O policial Paulo Vinícius de Castro Silva, inquirido como testemunha (evento 150), afirmou: que é agente da Polícia Civil; que sua equipe foi escalada para prestar apoio a outra Delegacia; que cumpriram o mandado de prisão e de busca e apreensão; que, quando chegaram ao local, avistaram a casa; que tinha umas pessoas sentadas na porta da residência; que se identificaram; que não tiveram retorno; que, diante da demora e do não cumprimento da ordem, tiveram que arrombar o portão; que assim que adentraram visualizaram o acusado Celso; que ele não foi até os policiais, apesar de ter sido chamado; que ele recalcitrou; que tiveram que algemá-lo; que depois iniciaram a busca na casa; que iniciaram pelo banheiro; que tinha uma banheira que estava inacabada; que a parede não estava rebocada; que encontraram a droga em uma abertura entre os tijolos, no fundo da banheira; que tinha umas roupas da acusada Samara na casa; que ela disse que estava residindo com ele há alguns dias; que não se lembra ao certo onde estava o aparelho receptado, mas que Samara, na ocasião, teria assumido a titularidade deste celular; que o celular estava desbloqueado; que foi possível constatar que o telefone foi objeto de furto na noite anterior; que Celso, no local, assumiu a propriedade da droga; que tinha outros aparelhos na casa, mas que era dos envolvidos; que Celso não estava no quarto quando adentraram na residência; que ele estava andando, em direção à cozinha ou sala (que não sabe ao certo); e, ainda, que a droga estava guardada no banheiro.” “No mesmo sentido, acrescentou a testemunha Marco Aurélio Escramin Marins (evento 150): que é agente da Polícia Civil; que participou da diligência; que foram convocados por ordem de missão, para prestar apoio a outro grupo responsável pela operação; que o portão da casa dava certa visibilidade para dentro da casa; que viram umas pessoas na garagem; que bateram e chamaram; que ninguém abriu o portão; que se identificaram como policiais; que tiveram que abrir o portão; que na garagem estava Samara, uma menor com uma bebê e outro menor; que no momento da prisão Celso recalcitrou um pouco; que tiveram que algemá-lo; que encontraram a droga dentro do banheiro do quarto dele; que era uma suíte; que estava em obra, com a construção de uma banheira de hidromassagem; que a droga estava acondicionada por trás da banheira; que o quarto tinha uma cama de casal; que Samara tinha umas mudas de roupa na casa; que ela narrou que estava morando lá há alguns dias; que havia uma cadeira na porta da casa; que a droga estava acondicionada, aparentemente, para vendas; que parte da droga estava embalada em pequenas porções; que não se recorda ao certo quantos aparelhos celulares foram apreendidos; que parece que foram 2 do Celso, um de cada envolvido, além do aparelho receptado; que este celular estava na garagem, em uma caixa, próximo da Samara e dos outros menores; que no momento da busca a Samara alegou que o aparelho receptado pertencia ao seu tio, mas que ele não aparentava ser de uma pessoa do sexo masculino; que, quando chegaram na Delegacia, viram que havia várias mensagens no aparelho furtado; que verificaram o IMEI e entraram em contato com a proprietária; que depois os menores alegaram que um amigo furtou esse celular, durante um encontro, e havia deixado lá, mas que não se recorda se foi para pagar dívida de droga; que a sua equipe foi somente na residência objeto do flagrante; que no primeiro momento foi o custodiado Celso quem assumiu a propriedade da droga; que, na Delegacia, Samara assumiu a posse da droga; que foi um dos primeiros a adentrar na casa; que Celso estava dentro de casa; e, ainda, que o celular receptado estava na garagem e não estava no bolso ou na bolsa de ninguém.” “O delegado de polícia, Eduardo Gomes Júnior, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, mencionou (evento 150), em síntese: que foi o condutor do flagrante; que a sua equipe participou em apoio operacional; que ela foi destinada a cumprir o mandado de prisão temporária e de busca e apreensão na casa do Celso; que esteve presente na casa dele o tempo todo; que chegaram por volta das 6h da manhã; que bateram no portão; que ninguém abriu; que três pessoas estavam sentadas na varanda, Samara mais dois adolescentes; que Celso estava no corredor, dentro da casa; que tiveram que arrombar o portão; que os três que estavam do lado de fora não apresentavam constância no raciocínio (se contradizendo); que a droga foi encontrada o banheiro, onde seria uma eventual banheira, nas frestas dos tijolos; que se recorda da motocicleta e de um pouco de dinheiro em espécie; que as drogas estavam embaladas em porções individualizadas; que tiveram a impressão de que eles tentaram esconder o celular receptado; que Samara alegou que ele pertencia a um tio dela, mas não sabia informar quem era a mulher que aparecia nas fotos do aparelho; que foram apreendidos outros aparelhos celulares; que um ou dois pertenciam ao denunciado Celso, os outros dos menores; que se recorda que ficou sabendo que um rapaz teve um encontro com a vítima e se aproveitou da situação para furtar o aparelho celular; que não sabe informar como esse celular chegou até Samara; que não sabe informar se existiam outros endereços vinculados ao alvo Celso; que só foram em um endereço; que o celular receptado não estava especificamente na posse de ninguém; e, ainda, que ele estava em um cesto de roupas e que Samara assumiu a posse, dizendo que era do seu tio.” “M.V.P.L. (evento 190), em seu depoimento disse: que é amiga da Samara; que à época Samara estava com o Celso; que ficava com o Vitor; que Samara tinha ligado um dia antes, chamando para a casa do Celso; que saíram da festa que eles estavam e foram à casa do Celso, a convite de Samara; que começaram a fumar maconha lá; que Celso odiava isso, porque eles eram menores de idade; que é amiga da Samara há uns 6 meses; que a primeira vez que Celso a viu usando droga, brigou com ela; que disse que ela era muito jovem; que conheceu Celso pela Samara, que era namorada dele; que Samara falou que morava lá, com ele, então a casa era dos dois; que a Polícia chegou por volta das 6 horas da manhã; que ficou em choque, mas que a abordagem policial foi tranquila; que não sabia sobre o celular furtado; que nem sabia que estava lá; que a Samara pediu para ela mandar um áudio para esse celular; que não conhece nenhum Gabriel; que Samara passou um PIX para ela comprar bebida; que levou maconha para a casa da Samara; que nesse período que ficou lá não chegou ninguém; que a rua estava muito vazia; que Celso estava dormindo; que viu Samara mexendo em um celular; que não se recorda a marca; que não se lembra onde estavam os aparelhos quando a Polícia chegou; que certa vez ela disse que ia guardar umas mercadorias na casa do Celso, mas não disse o que era, nem para quem; que não se lembra quanto tempo; que acha que foram uns 6 dias antes da busca e apreensão; que foi no dia que foi buscar suas roupas; que no momento da apreensão da droga Samara ficou estranha; que acha que Celso não sabia, pois ele não aceitava que eles usassem drogas na casa dele; que ele saía muito de moto para resolver as coisas dele; e, ainda, que ele era muito rígido.” “Interrogado em Juízo (evento 190), o acusado CELSO CRISÓSTOMO BARBOSA negou a prática dos delitos imputados na peça acusatória. Em sede de autodefesa, arguiu: que, antes de ser preso, estava morando na casa de sua filha; que há mais de 9 anos trabalha sem carteira assinada; que já foi preso por homicídio, roubo e tráfico; que Samara é sua namorada; que não residia com ela; que residia com sua filha; que o mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa de Samara; que não tinha conhecimento da droga apreendida; que não morava com ela; que ia de vez em quando; que no dia da abordagem policial estava na casa da namorada; que tinha dormido lá; que não sabe de quem era a droga; que acordou com a Polícia arrebentando o portão; que Samara mora de aluguel; que quando a conheceu ela já morava lá; que ela morava sozinha; que de vez em quando dormia lá; que o aluguel era R$ 500,00 (quinhentos reais); que não sabe como ela conseguia dinheiro para pagar; que já viu a adolescente M.V.P.L. duas vezes, no máximo; que até deu até conselhos para ela; que não tem envolvimento com essa droga; que não apreenderam nenhum celular seu; e, ainda, que não tem conhecimento dos diálogos que constam nos autos.” “Conquanto, analisando atentamente todo o arcabouço processual, verifico que a versão apresentada pela defesa técnica dos acusados, por meio das alegações finais ofertadas por memoriais, como também em sede autodefesa (pelo réu Celso), não merece prosperar, pois destoa do acervo probatório coligido no feito.” “Em que pese a tentativa fracassada de demonstrar que o réu não residia no local objeto do cumprimento das medidas cautelares, no feito há prova judicializada em sentido contrário.” “Note-se que a testemunha M.V.P.L. alegou, em Juízo: que que é amiga da Samara há uns 6 meses; conheceu Celso por meio da Samara, pois era namorada dele; que ele não gostava que consumisse droga dentro da casa; que Samara falou que morava lá com ele, então a casa era dos dois; que Samara dizia que morava com o Celso; e, ainda, que certa vez ela disse que ia guardar umas mercadorias na casa.” “Deve-se ponderar, ainda, que a testemunha V.N.P.O., na sua oitiva especializada (evento 150, anexo 1), relatou: que Celso é o cara que mora lá do lado de casa, é vizinho; que ele mora aqui na minha rua e a filha dele mora mais pra frente; que Samara e Celso mantinham relacionamento amoroso; que Samara estava residindo na casa dele; e, ainda, que no dia da abordagem policial ela já morava no local.” “No que tange à acusada SAMARA VITÓRIA GALDINO BORGES, embora tenha optado por não exercer seu direto à autodefesa em Juízo (eventos 190/192), durante o seu depoimento prestado perante a autoridade policial, confessou que a droga a pertencia. Vejamos:” “(...) que é namorada de CELSO CRISOSTOMO BARBOSA, que o conhece há aproximadamente sete meses. Afirma que reside com CELSO no endereço localizado na Rua Nanuque, Qd.97, Lt.08, casa 02, Residencial Buena Vista 04, Goiânia-GO há mais ou menos uma semana. Assume a propriedade de toda a droga encontrada no local, afirmando que a mantinha em depósito. Sobre o aparelho celular diz não ter responsabilidade e que pertence a VITOR JÚNIOR PIRES DE OLIVEIRA. Explica que presenciou VITOR comprando o aparelho de uma pessoa chamada GABRIEL, que não sabe informar mais detalhes, já que GABRIEL levou o aparelho até a residência onde estavam. Logo em seguida, VITOR o colocou para carregar, permanecendo desta forma até a chegada dos policiais. Informa que VITOR e MARIA VITÓRIA PEREIRA LOPES, estavam na residência, vez que realizavam uma festa. Perguntada, respondeu que tanto VITOR, quanto MARIA VITÓRIA estavam fazendo uso de maconha e bebida alcoólicas. Que referida droga foi levada por VITOR e MARIA VITÓRIA. Por fim, diz que suspeita estar grávida, não sabendo precisar o tempo de gestação.” “Não obstante, as testemunhas arroladas pela acusação, em Juízo, afirmaram que o acusado Celso, no primeiro momento, assumiu a propriedade da droga e que a versão foi mudada somente na Delegacia.” “Além disso, saliento, mais uma vez, que os diálogos captados no aparelho celular de Celso denunciam a autoria do acusado no crime de tráfico.” “Além das conversas entabuladas com a suposta fornecedora, Taila, ocasião em que o imputado Celso envia dinheiro para 'abater do caderno', consta também uma conversa entre Celso e um terceiro de nome Luiz Gomes, no dia 26.08.2024, perguntando se ele teria um 'chá' (expressão popular para se referir a 'maconha'), ocasião em que Celso respondeu: 'O tanto que você quiser tem. Até uma peça se quiser tem'.” “Outrossim, é intuitivo que antes de representar pela prisão temporária e pela busca e apreensão domiciliar, a autoridade policial diligenciou no intuito de apurar o endereço correto do acusado Celso, o qual consta na decisão judicial acostada no evento 1, anexo 17 (fls. 51/52, em PDF).” “Por oportuno, destaco que o Código de Processo Penal, em seu artigo 155, veda apenas a condenação com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação - excetuadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” “Logo, quanto à apreciação da prova, vigora no ordenamento jurídico vigente o sistema do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional). Significa dizer que o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor.” (…) “Desta feita, verifico que a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, bem como os elementos de prova coletados na fase investigativa e as provas cautelares realizadas com a devida autorização judicial, não deixam margem de dúvidas acerca da autoria delitiva dos crimes imputados na denúncia, tendo em vista que a versão da defesa é isolada e divorciada de todo o acervo probatório.” “Logo, há prova segura atestando que as drogas apreendidas pertenciam aos acusados Celso e Samara.” “Não obstante a ré Samara tenha assumido a inteira propriedade da droga encontrada na residência, o substrato probatório produzido revelou que os denunciados estavam ajustados e guardavam a droga na residência para comercialização, em razão de grande parte da mercadoria já se encontrar embalada individualmente, em pequenas porções.” “Vala ressaltar que a testemunha Maria Vitória relatou, em seu depoimento especial, que Samara lhe confidenciou que estava guardando droga na casa, sem revelar de quem seria a mercadoria.” “A prova técnica comprovando a natureza dos psicotrópicos, aliada aos depoimento dos policiais que participaram da operação, também atestam a responsabilidade criminal de ambos os acusados.” (…) “As circunstâncias que envolveram a prisão, a quantidade de droga apreendida na residência dos réus, a forma de acondicionamento do produto e fracionamento individualizado de grande parte da mercadoria, bem como os demais elementos obtidos durante a fase de Inquérito e, posteriormente, ratificados em Juízo, indicam que os acusados se empenhavam na realização do comércio ilícito de drogas, fazendo do tráfico o seu modo de vida, com o intuito de auferir lucro.” “Como se depreende pelos registros dos autos, nenhum dos acusados comprovou que exercia atividade lícita à época dos fatos.” (…) “Portanto, as circunstâncias que envolvem o caso são amplas a apontar os acusados como autores do crime de tráfico de drogas.” “Desta forma, forte no arcabouço probatório produzido no feito, tendo em conta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, outro caminho não resta senão a condenação dos réus, nos termos da denúncia.” Conforme se extrai dos depoimentos transcritos acima, o apelante Celso estava na casa onde residia, quando os policiais chegaram para cumprir um mandado de prisão e busca e apreensão, tendo sido apreendido no local: 1.132,612 g de maconha; 127,158 g de crack; uma balança de precisão, R$ 170,00 em espécie e diversos sacos plásticos pequenos, tipo zip lock.Ademais, diálogos extraídos dos dados telemáticos autorizados judicialmente (Relatório de investigação criminal – mov. 73, arq. 54) evidenciam transações com terceiros sobre entorpecentes, inclusive com menções diretas ao envio de valores e à entrega de substâncias, reforçando o vínculo de Celso com o tráfico.Ressalte-se que a quantidade de droga apreendida na residência (1.132,612 g de maconha; 127,158 g de crack), a forma como estava acondicionada, mais balança de precisão, são circunstâncias objetivas indicativas da traficância.Assim, demonstrado que o apelante guardava a maconha e o crack, deve ser mantida sua condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.5. Tese de redução da penaQuanto à apelante Samara Vitória Galdino Borges, em relação ao crime de receptação, a sentença fixou a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão, diante da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “Conduta social: entendo que é desfavorável. A ré SAMARA descumpriu as condições da prisão domiciliar, além de não ter sido localizada no endereço/telefone fornecido nos autos” “Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído de sua maneira habitual de ser. Na presente hipótese, verifico que a sentenciada mentiu na Delegacia de Polícia e em Juízo, afirmando estado de gravidez que sabia inverídico, no intuito de obter vantagem processual indevida (que não fazia jus), como a substituição da prisão preventiva por domiciliar, consoante se observa do teor da certidão subscrita pela imputada, acostada no evento 149.” No caso, o descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar da apelante (mov. 37), quais sejam, o não comparecimento periódico mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades e a mudança de residência sem prévia comunicação ao juízo, justifica idoneamente a valoração negativa de sua conduta social.Outrossim, adequada a valoração negativa da personalidade da apelante, uma vez que ela teria mentido sob o fato de estar grávida, tanto na Delegacia de polícia quanto em Juízo, para obter benefício indevido, o que denota um desvalor de seu comportamento.Assim, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, mantém-se a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão.Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade, reduzida a pena em 1/6, fixando-a provisoriamente em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, a qual se tornou definitiva à míngua de outras circunstâncias modificadoras de pena.Em relação ao crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, diante da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “Conduta social: mostra-se desfavorável, pois a sentenciada, além de ter descumprido as condições da prisão domiciliar, ainda não foi localizada no endereço/telefone declinado nos autos”; “Personalidade: verifico que a sentenciada afirmou estado de gravidez inverídico, no intuito de obter vantagem processual a que não fazia jus, como a substituição da prisão preventiva por domiciliar, de acordo com a certidão juntada no evento 149. Isso autoriza a valoração negativa, pelo fato de a doutrina indicar que a insinceridade e a desonestidade são exemplos de aspectos negativos da personalidade”. Revelam-se idôneas, como visto acima, as análises da conduta social e da personalidade da apelante, razão pela qual diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, mantém-se a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão.Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, tendo sido a pena reduzida para o mínimo legal, em atenção à Súmula n. 231 do STJ, fixando-a provisoriamente em 5 anos de reclusão.Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), a pena foi reduzida em 1/3, considerando a quantidade e diversidade de droga apreendida (1.132,612 g de maconha e 127,158g de crack).A propósito: “2. Ainda, acerca do tema, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. O referido colegiado, posteriormente, aperfeiçoou o entendimento exarado no julgamento do mencionado Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Riberio Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022).” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 20/3/2025). Assim, considerando que a quantidade e a diversidade de droga apreendida foi considerada apenas para a modulação da fração da causa de diminuição decorrente do tráfico privilegiado, revela-se idônea a fração utilizada, mantendo-se, assim, a pena de 3 anos e 4 meses fixada, mais 200 dias-multa.Diante da presença do concurso material entre os crimes de receptação e tráfico de drogas, as penas foram somadas, tendo sido fixada em definitivo em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, mais 215 dias-multa, o que conservo.Por não preenchidos os requisitos do art. 44, I e III, do CP, afasta-se o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ressalte-se que, no caso, a sentença considerou negativas a conduta social e a personalidade da apelante, com destaque para o uso indevido de justificativas falsas para obter benefício processual, além do descumprimento das medidas cautelares da prisão domiciliar.Quanto ao apelante Celso Crisóstoma Barbosa, em relação ao crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, diante da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “Antecedentes: são desfavoráveis. O sentenciado possui três condenações anteriores transitadas em julgado. Sendo assim, utilizo as condenações proferidas pelo Juízo da 14ª Vara Criminal de Goiânia pelo crime de homicídio simples, transitada em julgado em 21.12.2010 (autos nº 0458049-72.2009.8.09.0051), e pelo Juízo da 8a Vara Criminal de Goiânia, pelo crime de roubo (autos nº 0329280-28.2010.8.09.0175), transitada em julgado em 06.07.2012”; “Conduta social: mostra-se desfavorável, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência, pois o réu CELSO praticou o delito durante a execução penal”. Revela-se idôneo a análise dos antecedentes, pois, consideradas duas condenações definitivas, anteriores ao fato, para a valoração negativa.Quanto à conduta social, “a prática de novo crime durante a execução de pena anterior demonstra menosprezo à ordem jurídica, justificando a elevação da pena-base a título de má conduta social” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 5/11/2024).Assim, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, mantém-se a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão.Na segunda fase, diante da presença da agravante da reincidência (condenação pelo crime de tráfico nos autos nº 5000182-29.2009.8.2726 – Comarca de Miranorte/TO, transitada em julgado em 19/10/2016), a pena foi elevada em 1/6, o que se revela adequado, tornando-se definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime fechado (reincidente), e 500 dias-multa, à míngua de outras circunstâncias modificadoras da pena.6. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.Goiânia, 23 de junho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GUARDAR 1.132,612 G DE MACONHA E 127,158 G DE CRACK. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus por tráfico de drogas e receptação, com base em provas colhidas durante operação policial que resultou em prisão em flagrante. A defesa dos apelantes arguiu insuficiência de provas para a condenação e pleiteou a redução das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e receptação; e (ii) a adequação da dosimetria das penas aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais, laudo pericial e dados telemáticos. A grande quantidade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento e os diálogos interceptados indicam a prática do tráfico. A posse injustificada de celular furtado, assumida pela ré, configura a receptação dolosa.4. A dosimetria da pena, levando em consideração as circunstâncias judiciais e as atenuantes e agravantes, foi aplicada corretamente, considerando-se os antecedentes criminais de um dos réus e a conduta social dos apelantes. A redução da pena para o tráfico privilegiado foi aplicada conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos desprovidos. Manutenção da condenação.Tese de julgamento: “1. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação. 2. A dosimetria das penas aplicadas na sentença é adequada, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência pertinente.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 156; CP, art. 44, I e III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.790.460/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 11/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 20/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 5/11/2024; Súmula 231, STJ.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5832684-35.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e desprovê-los, nos termos do voto do relator.Goiânia, 23 de junho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5832684-35.2024.8.09.0051

ID: 311910571

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5832684-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA VITÓRIA GALDINO BORGES

Ementa

Advogados:

ALEX PAULINO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GUARDAR 1.132,612 G DE MACONHA E 127,158 G DE CRACK. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM … DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GUARDAR 1.132,612 G DE MACONHA E 127,158 G DE CRACK. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus por tráfico de drogas e receptação, com base em provas colhidas durante operação policial que resultou em prisão em flagrante. A defesa dos apelantes arguiu insuficiência de provas para a condenação e pleiteou a redução das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e receptação; e (ii) a adequação da dosimetria das penas aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais, laudo pericial e dados telemáticos. A grande quantidade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento e os diálogos interceptados indicam a prática do tráfico. A posse injustificada de celular furtado, assumida pela ré, configura a receptação dolosa.4. A dosimetria da pena, levando em consideração as circunstâncias judiciais e as atenuantes e agravantes, foi aplicada corretamente, considerando-se os antecedentes criminais de um dos réus e a conduta social dos apelantes. A redução da pena para o tráfico privilegiado foi aplicada conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos desprovidos. Manutenção da condenação.Tese de julgamento: “1. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação. 2. A dosimetria das penas aplicadas na sentença é adequada, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência pertinente.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 156; CP, art. 44, I e III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.790.460/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 11/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 20/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 5/11/2024; Súmula 231, STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5832684-35Comarca: Goiânia1º Apelante: Samara Vitória Galdino Borges (solta)2º Apelante: Celso Crisóstomo Barbosa (PRESO)Apelado: Ministério PúblicoJuiz prolator da sentença: Marlon Rodrigo Alberto dos SantosRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOA apelante Samara Vitória Galdino Borges foi condenada por receptação e por tráfico de drogas privilegiado (CP, art. 180, caput; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), ao cumprimento da pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 215 dias-multa. Já, o apelante Celso Crisóstomo Barbosa foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), ao cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa (mov. 220).Samara Vitória Galdino Borges apelou (mov. 230). Nas razões (mov. 279), a defesa constituída sustentou: (a) absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas; (b) desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa; (c) redução da pena decorrente do tráfico privilegiado; e (d) substituição da pena por restritivas de direito.Celso Crisóstomo Barbosa recorreu (mov. 231). Nas razões (mov. 290), a defesa constituída sustentou: (a) absolvição por insuficiência probatória; e (b) redução da pena.Contrarrazões (mov. 292) pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Parecer no mesmo sentido (mov. 303).Nos autos (mov. 197) e sistemas os registros, além deste: Celso Crisóstomo Barbosa: (1) execução penal (SEEU – 0335366-78.2011.8.09.0175), decorrente das condenações por: (1.1) homicídio simples (0458049-72.2009.8.09.0051), transitada em julgado em 21/12/2010; (1.2) tráfico de drogas e associação para o tráfico (5000182-29.2009.8.27.2726 – Vara Criminal de Miranorte/TO), transitada em julgado em 19/10/2016; (1.3) roubo majorado (0329280-28.2010.8.09.0175), transitada em julgado em 6/7/2012; (2) inquérito policial por associação criminosa (5275099-82.2024.8.09.0051), fato de 25/9/2023, em tramitação; (3) ação penal por homicídio simples (283149-81.2007.8.09.0051), sentença absolutória em 5/11/2008; (4) ação penal por furto (338331-23.2005.8.09.0051), determinado o arquivamento por aplicação do princípio da insignificância em 21/12/2005. Samara Vitória Galdino Borges: não constam outros registros. Distribuição sem identificação de conexão/prevenção (mov. 254).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 83): “Extrai-se do incluso Inquérito Policial que, no dia 29/08/2024, por volta das 6h, na Rua Nanuque, Qd. 97, Lt. 08, Residencial Buena Vista IV, Goiânia-Go., os denunciados CELSO CRISOSTOMO BARBOSA e SAMARA VITORIA GALDINO BORGES, conscientes e voluntariamente, guardavam as seguintes substâncias entorpecentes: 1) 02 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em fita adesiva azul, com massa bruta de 1,005kg (um quilograma, cinco gramas); 2) 06 (seis) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico preto, com massa bruta de 62,875g (sessenta e dois gramas, oitocentos e setenta e cinco miligramas); 3) 52 (cinquenta e duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo zip lock, com massa bruta de 64,737g (sessenta e quatro gramas, setecentos e trinta e sete miligramas); 4) 01 (uma) porção de material petrificado de cor branca, acondicionada em plástico azul, com massa bruta de 127,158g (cento e vinte e sete gramas, cento e cinquenta e oito miligramas), todos para fins de comercialização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.” “Consta ainda que, na data e horário mencionados, na Rua Nanuque, Qd. 97, Lt. 08, Residencial Buena Vista IV, Goiânia-Go., os denunciados CELSO CRISOSTOMO BARBOSA e SAMARA VITORIA GALDINO BORGES, conscientes e voluntariamente, forneceram gratuitamente aos adolescentes M.V.G.B. e V.J.P.deO., menores de 18 anos, produto químico (bebida alcoólica) e substância entorpecente do tipo 'maconha', capazes de causar dependência física ou psíquica.” “Depreende-se, na mesma contemporaneidade, entre 4h e 5h, na Rua Nanuque, Qd. 97, Lt. 08, Residencial Buena Vista IV, Goiânia-Go., SAMARA VITORIA GALDINO BORGES recebeu, em proveito próprio, o aparelho marca/modelo Xiaomi/Redmi, cor verde, IMEIs 860820071165401/860820071165419, coisa que sabia ser produto de crime anterior.” “Segundo o apurado, no dia 29/08/2024, foi deflagrada a operação 'Golpes S.A.' para as investigações dos crimes de associação criminosa, fraude eletrônica e lavagens capitais, tendo a Delegacia Estadual de Investigações Criminais – DEIC, G.A.R.R.A. pleiteando a decretação de prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo telemático e sequestro/indisponibilidade de valores dos investigados. A medida foi deferida pelo juízo da 1ª Vara das Garantias de Goiânia, no dia 26/08/2024 (Autos nº 5392091-29.2024.8.09.0051).” “Assim, visando o cumprimento de 24 (vinte e quatro) mandados de prisão temporária e busca e apreensão domiciliar, os agentes se deslocaram para os endereços fornecidos, entre eles, o de Celso Crisóstomo. Quando chegaram ao local, os agentes observaram a presença de três indivíduos na parte externa da casa, sendo eles duas moças e um rapaz, ocasião em que anunciaram as suas presenças e de posse do mandado de prisão ordenaram que abrissem o portão. O mando foi ignorado e uma voz feminina chamou por uma pessoa denominada 'Tio', o qual apareceu rapidamente depois de constatar que realmente se tratava da polícia, retornou rapidamente para o interior da residência.” “Diante disso, os policiais adentraram o imóvel e identificaram a presença dos denunciados Celso e Samara, além dos adolescentes M.V.P., com sua filha de 5 (cinco) meses, além de V.J.P.deO., e observaram que os três últimos ingeriam bebidas alcoólicas e usavam substâncias entorpecentes, dado os resquícios de uso encontrados. Neste contexto, os agentes cumpriram o mandado de prisão temporária dirigido ao denunciado Celso e iniciaram a busca a busca domiciliar.” “Além das substâncias entorpecentes mencionadas, ainda foram encontrados diversos sacos do tipo zip lock, tamanho pequeno, 01 (uma) balança de precisão, R$ 170, 00 (cento e setenta) reais em espécie, 01 (um) tablet e 01 (uma) motocicleta, marca/modelo Honda/CB 300R, cor azul, placa de identificação JKA3D99 e 04 (quatro) aparelhos celulares. Eclodiu que o aparelho marca/modelo Xiaomi/Redmi, cor verde, IMEIs 860820071165401/860820071165419, com restrição de furto, estava na posse de Samara, e os demais em poder de Celso.” “O objeto localizado com Samara é produto de furto praticado no mesmo dia, por uma pessoa identificada por Gabriel. A proprietária do aparelho foi localizada e identificada como Crislene Souza dos Santos que apresentou detalhes do ocorrido e disse que ligou no número do telefone e foi atendida por uma pessoa de nome 'Macarena'. Na ocasião, referida mulher disse que estava com o objeto e não o devolveria, pois lhe foi entregue como pagamento de uma dívida de R$ 700,00 (setecentos reais) que Gabriel tinha contraído com ela. De acordo com as informações, Gabriel é conhecido como assíduo usuário de drogas na região.” “Samara confessou a posse e a propriedade de toda a droga apreendida. No entanto, o envolvimento do seu companheiro Celso está retratado no Relatório de Investigação Criminal decorrente da quebra de sigilo de dados telemáticos preteritamente autorizada (evento 73). No aparelho celular marca Redmi, modelo 13C, de cor verde, IMEIs 1869644075014922/869644075104930, em nome do denunciado Celso, foram verificadas conversas de áudio a partir do dia 17/08/2024 que demonstram que ele realiza o tráfico ilícito de entorpecentes, pois, um dos usuários indaga se havia 'drogas para a venda' e Celso responde positivamente.” “No aparelho marca XIAOMI, modelo PocoX4, cor azul, chamou a atenção a conversa havida no dia 26/08/2024, entre uma pessoa de nome Luiz Gomes e Celso, em que o primeiro questiona se o segundo teria um 'chá', que é uma expressão popular para se referir a 'maconha'.” “LUIZ GOMES: 'É que eu ia viajar agora e pegar um chá aí. Você tem?'” “CELSO: 'Tem moço. O tanto que você quiser tem. Até uma peça se quiser tem.'” “LUIZ GOMES: 'Tô chegando aí já. Tô na esquina aqui'.” (…) “Soma-se a isso o fato de que Celso indica aos seus clientes a conta da própria filha Vanessa Barbosa para depósito das quantias recebidas com a venda de entorpecentes, situação demonstrada através das imagens de comprovantes de transferência via depósito via PIX em uma conta do Banco Santander, cuja titularidade é de Vanessa.” “O que salta aos olhos é que, aparentemente, Vanessa não sabe que o pai é traficante e diante das frequentes transferências em sua conta bancária, o questiona: 'Pai? Tá vendendo drogas?', pelo que ele responde negativamente.” (…) “Erige, ainda, que foram encontradas várias transferências de Vanessa para a pessoa de Tais Taila do Nascimento Costa, que por sua vez dialoga com Celso, tendo sido localizado diálogos entre os dois, que sugerem que ela é a sua fornecedora. Destaca-se, Tais Taila possui diversas passagens por tráfico ilícito de entorpecentes e já esteve presa por esta razão.” (…) “Em conversa havida no dia 23 de agosto, por volta das 11h49, Celso e Talia conversam a respeito de acertos pendentes.” “CELSO: 'Esperando o povo aqui acertar aqui pra nós acertar'.” “TAILA: 'Não. Beleza então! Eu tô aqui na correria (áudio inaudível) que o dinheiro da OSTRA'.” “CELSO: 'É verdade... Eu acho que GORDURA eu tenho... Se tiver... Umas cem'.” “TAILA: 'Eu também tenho pouca gordura moço, gordura veio pouco eu acho que está em falta que o cara não mandou o tanto certo'.” “Já no dia 26 de agosto, por volta das 13h24, Celso encaminha um comprovante de depósito cuja favorecida é Taila, que irá abater o valor no caderno. Ainda, no mesmo dia, Celso envia uma mensagem questionando a Taila se irá visitar 'o homem', tendo ela respondido: 'Amanhã é cobal'.” “TAILA: 'Bom dia pra nós! Vou pegar o caderno e vou abater direitinho'.” (…) “Nesse contexto de apuração, resume-se, até o momento, que os denunciados se dedicavam a intenso tráfico de drogas na região, além de no mesmo espaço temporal e de lugar, forneciam bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes para menores de 18 (dezoito) anos, tendo por fim, a posse injustificada de aparelhos celulares objetos de crimes anteriores.” A denúncia foi recebida em 30/9/2024 (mov. 86).Em 24/1/2025, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo a apelante Samara Vitória Galdino Borges condenada por receptação e por tráfico de drogas privilegiado (CP, art. 180, caput; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 215 dias-multa. Já, o apelante Celso Crisóstomo Barbosa foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), ao cumprimento da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa (mov. 220).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço dos recursos.3. Teses de absolvição, por insuficiência de provas, ou desclassificação para conduta culposa, da apelante Samara quanto ao crime de receptaçãoDe acordo com a sentença condenatória (mov. 220): “Da materialidade e da autoria do crime de receptação” “A materialidade do crime de receptação imputado à acusada encontra-se plenamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 85/87, dos autos em PDF) e pelo RAI nº 37536945, noticiando a prática do delito precedente (evento 9).” “No que se refere à autoria delitiva, também concluo que a denunciada praticou o delito contra o patrimônio que lhe foi atribuído.” “No caso em tela, as circunstâncias em que se concretizou a apreensão, somadas às informações apresentadas pelas testemunhas de acusação, bem como pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não há como dar credibilidade para a versão apresentada pela defesa constituída. Sobretudo, pelo fato de que a prova da suposta ignorância acerca da ilicitude do objeto incumbe à defesa, uma vez que a acusação conseguiu demonstrar que a ré estava na posse do aparelho celular, no momento da abordagem policial, tendo, inclusive, alegado na ocasião que o objeto pertencia ao seu tio.” “Dessa forma, a seguinte alegação da defesa não merece prosperar: 'O celular encontrado durante a abordagem policial não tem vínculo claro com Samara, e não há provas que comprovem que ela fosse a responsável pelo furto. As alegações de que o celular seria produto de furto não têm respaldo, uma vez que a ré não foi flagrada em qualquer ato de furto ou receptação e não há qualquer evidência de que soubesse da origem ilícita do objeto'.” “Primeiro, porque a prova oral produzida durante a instrução processual comprovou o vínculo do aparelho receptado com Samara, pelo fato de que a própria ré alegou aos policiais que o objeto pertencia ao seu tio, estando na posse do referido bem, tendo em vista que o tio não estava na casa no momento da ação policial.” “Segundo, porque o crime de receptação é independente do crime antecedente, não havendo a possibilidade de o agente responder pela prática dos dois delitos (receptação em concurso com o furto). Logo, se houvesse provas de que Samara praticou o crime de furto, responderia somente por ele.” “Terceiro, porque o Registro de Atendimento Integrado, o depoimento da proprietária do celular e o Termo de Restituição do Bem são provas idôneas a demonstrar a prática do delito antecedente (furto).” “Quarto, porque a consumação do crime de receptação ocorre com a prática de qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. Além disso, conforme o § 4º, a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.” “Quinto, a versão apresentada pela acusada, no sentido de que não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular apreendido em seu poder, não merece prosperar, pois isolada do arcabouço probatório.” “Note-se que a ré Samara não teria mentido aos policiais, no sentido de que o celular receptado pertencia ao seu tio, caso não soubesse da proveniência ilícita.” “Por outro lado, poderia a defesa comprovar que o aparelho de fato estava na posse de terceiros, no que não se desincumbiu de seu mister.” “Ademais disso, a Corte Cidadã já se manifestou no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156, do CPP. Vejamos: (…)” “Neste bordo, insta ponderar que, apesar de a acusada ter informado que não sabia da procedência ilícita do celular, limitou-se a dizer que pertencia ao seu tio, sem, contudo, apresentar qualquer prova do alegado.” “Outrossim, verifico que a prova da autoria se encontra corroborada pela prova testemunhal, produzida mediante o contraditório judicial, por meio dos depoimentos dos agentes de segurança pública, arrolados como testemunhas na denúncia, e pelo depoimento da vítima do crime de furto na seara investigativa (evento 1, anexo 8), bem como pelo respectivo Termo de Entrega (fl. 89, do PDF).” “Cumpre obtemperar, neste passo, que o agente da polícia civil que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão, Marco Aurélio Escramim Marins, asseverou em seu depoimento: que SAMARA disse que o aparelho celular pertencia a um tio dela; que, quando entraram na residência, o celular receptado estava na garagem próximo a eles; e, ainda, que o papel de parede do celular não indicava que pertencia a uma pessoa de sexo masculino.” “No mesmo sentido, ponderou o Delegado Eduardo Gomes Júnior: que, teoricamente, um rapaz teria tido um encontro com a dona desse telefone; que, por algum motivo, ele foi embora e levou o celular dessa pessoa; que não sabe como esse aparelho chegou nas mãos de Samara; que não sabe se foi por troca de drogas, se eram comparsas ou conhecidos; que o aparelho estava em um cesto de roupa; e, ainda, que Samara assumiu a propriedade, dizendo que era do seu tio.” “Quanto à credibilidade que se deve atribuir aos depoimentos dos policiais que participaram da diligência que resultou na prisão em flagrante dos acusados, assim se posiciona a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: (…).” “No que se refere aos depoimentos dos policiais, note-se que não foi constatada a existência de discrepância entre as versões apresentadas na Delegacia de Polícia e em Juízo, ou intuito de falsear a verdade.” “Por sua vez, no relato da Polícia Civil (evento 9) consta: que a vítima Crislene Souza dos Santos, no dia 29.08.2024, saiu com uma amiga e conheceu a pessoa de Gabriel de tal; que se relacionaram e levou o rapaz até a residência da amiga, local em que acabou adormecendo; que, ao se levantar, por volta das 4h da manhã, percebeu que seu aparelho celular e Gabriel sumiram da residência; que, ao ligar para seu número, uma mulher atendeu, identificando-se como 'Macarena'; que ela informou que o celular estava sob a sua posse e que recebeu o aparelho de Gabriel, como pagamento da dívida de R$ 700,00 (setecentos reais); e, ainda, que por isso não iria devolvê-lo. Além disso, consta no RAI que o celular foi encontrado na residência e posse de Samara Vitória Galdino Borges, durante a operação Golpe S.A., e que o aparelho continha diversas fotos da vítima.” “Desse modo, configuradas as elementares caracterizadoras do crime de receptação, consubstanciadas na comprovação de que o objeto apreendido com a acusada pertencia à vítima do crime antecedente de furto, deve ser rechaçado o pedido de absolvição formulado pela defesa.” Verifica-se que a autoria da apelante foi extraída dos depoimentos dos delegados de polícia e dos policiais civis prestados judicialmente, destacando-se que a própria acusada, teria admitido, ao ser abordada, a posse do celular, alegando que pertenceria ao seu tio — o qual, todavia, não se encontrava no local no momento da abordagem policial, tampouco teve sua existência comprovada pela defesa.Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, a posse injustificada de bem furtado ou roubado gera presunção relativa de autoria no crime de receptação dolosa, cabendo ao acusado comprovar a licitude da posse ou a sua boa-fé.A propósito: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, '[cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova'.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.790.460/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 11/3/2025). No caso dos autos, a versão defensiva não foi corroborada por qualquer elemento probatório. Ao revés, os depoimentos dos policiais e dos agentes de investigação foram harmônicos e convergentes, firmando o vínculo do objeto com a apelante, além de indicarem que o aparelho estava em local visível na residência da acusada, e que esta se identificou como a detentora do bem.Ademais, o depoimento da vítima, colhido na fase investigativa, bem como a existência de fotos da vítima no celular apreendido, reforçam a origem ilícita do objeto e sua subtração por terceiro anteriormente identificado como Gabriel, que, segundo consta, repassou o aparelho à apelante como forma de pagamento de dívida.No tocante ao pedido de desclassificação para a modalidade culposa, também não prospera.A conduta da apelante, ao assumir a posse do objeto, sem comprovar qualquer diligência para verificar a origem lícita do bem — mesmo após ser questionada —, revela a ciência da ilicitude do produto. Ainda que a acusada alegue desconhecimento, não logrou demonstrar qualquer circunstância objetiva que permitisse afastar o dolo, requisito para a configuração da modalidade culposa.Assim, não há dúvida razoável quanto à prática do crime de receptação dolosa, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação tal como imposta na sentença.4. Tese de absolvição do crime de tráfico de drogas, do apelante Celso, por insuficiência de provasA sentença condenatória (mov. 220) foi assim fundamentada: “A materialidade delitiva do crime de tráfico encontra-se sobejamente comprovada nos autos, conforme Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo RAI n.º 37534815, pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 85/97 - PDF), pelo Laudo Toxicológico Preliminar (fl. 82/84 -PDF) e pelo Laudo Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (evento 108), além da prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” “Veja-se, por oportuno, que as substâncias apreendidas em poder dos denunciados foram submetidas a exame técnico, restando constatada a ilicitude, em razão da natureza psicotrópica.” “Outrossim, do feito ressai que os acusados guardavam as seguintes substâncias psicoativas: a) 2 (duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em fita adesiva azul, com massa bruta de 1,005kg (um quilograma, cinco gramas); b) 6 (seis) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico preto, com massa bruta de 62,875g (sessenta e dois gramas, oitocentos e setenta e cinco miligramas); c) 52 (cinquenta e duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo zip lock, com massa bruta de 64,737g (sessenta e quatro gramas, setecentos e trinta e sete miligramas); d) 1 (uma) porção de material petrificado de cor branca, acondicionada em plástico azul, com massa bruta de 127,158g (cento e vinte e sete gramas, cento e cinquenta e oito miligramas), todos para fins de comercialização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.” “Conforme se observa, a droga apreendida foi submetida a constatação definitiva e, após testes específicos, revelou conter Cannabis sativa L. e cocaína, o que podem causar dependência física e/ou psíquica. Portanto, proscrita em todo o território nacional, em conformidade com a Portaria n.º 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde.” “Segundo o apurado, vale ressaltar ainda o seguinte: que a droga apreendida estava guardada dentro do banheiro, escondida nas frestas dos tijolos; que a acusada Samara estava residindo com o acusado Celso; que a droga estava embalada e fracionada em várias porções individualizadas, em pacotinhos; que foram apreendidos vários aparelhos celulares; e, ainda, que, em razão do afastamento judicial do sigilo telemático, foi possível averiguar conversas sobre acertos pendentes, entabuladas entre o acusado Celso e uma pessoa chamada TAILA.” “Há notícias, também, de que o acusado Celso indicava a conta da filha Vanessa para seus clientes usuários de drogas, cuja intensa movimentação levantou suspeitas da própria filha, que perguntou ao pai se ele estava vendendo drogas.” “Além disso, várias transferências bancárias foram realizadas para Taila, cujos diálogos destacados pela Polícia sugerem que a droga é fornecida por ela.” “Neste sentido, cito a conversa, datada de 26 de agosto, na qual o denunciado Celso encaminha um comprovante de depósito em favor de Taila, que responde que iria abater o valor no caderno. No mesmo dia, o acusado Celso envia uma mensagem questionando a Taila se iria visitar 'o homem', tendo ela respondido: 'Amanhã é cobal'.” “Neste particular, insta destacar que 'cobal' é uma prática institucionalizada, que autoriza familiares a levarem comida, roupas e medicamentos à população prisional.” “De acordo com o que também consta no feito, Taila possui diversas passagens por tráfico ilícito de drogas e já esteve presa por esta razão.” “Não há, portanto, como acatar a tese defensiva – de que as substâncias ilícitas apreendidas eram somente para consumo próprio –, por ser incompatível com o arcabouço processual, sobretudo em razão da grande quantidade de droga apreendida, superior a um quilo; da quantidade de porções fracionadas (52 unidades); da balança de precisão pequena, para pesar a droga, encontrada no local; dos diversos sacos plásticos pequenos, tipo zip lock; e, ainda, da quantidade de dinheiro trocado, em espécie (R$ 170,00).” “Dessa forma, não pairam dúvidas no tocante ao enquadramento legal das condutas delitivas, pois se amoldam perfeitamente a algumas figuras típicas previstas no 'caput', do artigo 33 (guardar e ter em depósito).” “Sendo assim, noto que a materialidade delitiva da conduta tipificada no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006, encontra-se sobejamente comprovada nos autos.” “Em relação à autoria do delito, entendo que esta também restou comprovada por meio da prova testemunhal colhida em Juízo. Encontrando também arrimo nos elementos de prova produzidos durante a investigação. Vejamos:” “As testemunhas arroladas pela acusação (Leonardo Dias Pires, Paulo Vinícius de Castro Silva, Marco Aurélio Escramin Marins, e Eduardo Gomes Júnior), em Juízo (arquivo de mídia juntado no evento 150, anexos 1 e 2), além de terem confirmado o depoimento prestado na Delegacia de Polícia, acrescentaram o seguinte:” “A testemunha Leonardo Dias Pires disse em Juízo (evento 150, anexo 1), em suma: que é delegado de polícia; que o mandado de prisão temporária e de busca e apreensão, expedido em desfavor do acusado Celso, decorreu de outra investigação deflagrada por seu Cartório, denominada 'Golpes S.A.', a qual apurava os crimes de fraude eletrônica, associação criminosa e lavagens de capitais; que, por conta da pluralidade de alvos (mais de 20 mandados de prisão expedidos), ficou na Delegacia coordenando as equipes; que não participou diretamente dos cumprimentos dos mandados; que lavrou o flagrante referente aos crimes objetos desta ação penal; que no interrogatório da imputada Samara ela informou que tinha um relacionamento amoroso com o réu; que o conhecia há alguns meses; que os policiais reportaram que os menores estavam ingerindo bebida alcoólica; que conseguiram identificar a proprietária de um dos celulares apreendidos; que os demais aparelhos foram submetidos à análise e foram constatados fortes indícios de tráfico de drogas; que a droga estava escondida no banheiro, próxima a uma banheira que estava sendo construída; que parte da droga já estava embalada em zip lock, sendo que a presença de outros sacos vazios indicava que o material era destinado ao porcionamento da droga; e, ainda, que em relação à operação 'Golpes S/A' não houve interceptação telefônica, pois os indícios foram coletados por meio da quebra de sigilo de dados do aparelho de outro investigado, por isso não se teve notícias se o acusado Celso vendia ou não drogas.” “O policial Paulo Vinícius de Castro Silva, inquirido como testemunha (evento 150), afirmou: que é agente da Polícia Civil; que sua equipe foi escalada para prestar apoio a outra Delegacia; que cumpriram o mandado de prisão e de busca e apreensão; que, quando chegaram ao local, avistaram a casa; que tinha umas pessoas sentadas na porta da residência; que se identificaram; que não tiveram retorno; que, diante da demora e do não cumprimento da ordem, tiveram que arrombar o portão; que assim que adentraram visualizaram o acusado Celso; que ele não foi até os policiais, apesar de ter sido chamado; que ele recalcitrou; que tiveram que algemá-lo; que depois iniciaram a busca na casa; que iniciaram pelo banheiro; que tinha uma banheira que estava inacabada; que a parede não estava rebocada; que encontraram a droga em uma abertura entre os tijolos, no fundo da banheira; que tinha umas roupas da acusada Samara na casa; que ela disse que estava residindo com ele há alguns dias; que não se lembra ao certo onde estava o aparelho receptado, mas que Samara, na ocasião, teria assumido a titularidade deste celular; que o celular estava desbloqueado; que foi possível constatar que o telefone foi objeto de furto na noite anterior; que Celso, no local, assumiu a propriedade da droga; que tinha outros aparelhos na casa, mas que era dos envolvidos; que Celso não estava no quarto quando adentraram na residência; que ele estava andando, em direção à cozinha ou sala (que não sabe ao certo); e, ainda, que a droga estava guardada no banheiro.” “No mesmo sentido, acrescentou a testemunha Marco Aurélio Escramin Marins (evento 150): que é agente da Polícia Civil; que participou da diligência; que foram convocados por ordem de missão, para prestar apoio a outro grupo responsável pela operação; que o portão da casa dava certa visibilidade para dentro da casa; que viram umas pessoas na garagem; que bateram e chamaram; que ninguém abriu o portão; que se identificaram como policiais; que tiveram que abrir o portão; que na garagem estava Samara, uma menor com uma bebê e outro menor; que no momento da prisão Celso recalcitrou um pouco; que tiveram que algemá-lo; que encontraram a droga dentro do banheiro do quarto dele; que era uma suíte; que estava em obra, com a construção de uma banheira de hidromassagem; que a droga estava acondicionada por trás da banheira; que o quarto tinha uma cama de casal; que Samara tinha umas mudas de roupa na casa; que ela narrou que estava morando lá há alguns dias; que havia uma cadeira na porta da casa; que a droga estava acondicionada, aparentemente, para vendas; que parte da droga estava embalada em pequenas porções; que não se recorda ao certo quantos aparelhos celulares foram apreendidos; que parece que foram 2 do Celso, um de cada envolvido, além do aparelho receptado; que este celular estava na garagem, em uma caixa, próximo da Samara e dos outros menores; que no momento da busca a Samara alegou que o aparelho receptado pertencia ao seu tio, mas que ele não aparentava ser de uma pessoa do sexo masculino; que, quando chegaram na Delegacia, viram que havia várias mensagens no aparelho furtado; que verificaram o IMEI e entraram em contato com a proprietária; que depois os menores alegaram que um amigo furtou esse celular, durante um encontro, e havia deixado lá, mas que não se recorda se foi para pagar dívida de droga; que a sua equipe foi somente na residência objeto do flagrante; que no primeiro momento foi o custodiado Celso quem assumiu a propriedade da droga; que, na Delegacia, Samara assumiu a posse da droga; que foi um dos primeiros a adentrar na casa; que Celso estava dentro de casa; e, ainda, que o celular receptado estava na garagem e não estava no bolso ou na bolsa de ninguém.” “O delegado de polícia, Eduardo Gomes Júnior, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, mencionou (evento 150), em síntese: que foi o condutor do flagrante; que a sua equipe participou em apoio operacional; que ela foi destinada a cumprir o mandado de prisão temporária e de busca e apreensão na casa do Celso; que esteve presente na casa dele o tempo todo; que chegaram por volta das 6h da manhã; que bateram no portão; que ninguém abriu; que três pessoas estavam sentadas na varanda, Samara mais dois adolescentes; que Celso estava no corredor, dentro da casa; que tiveram que arrombar o portão; que os três que estavam do lado de fora não apresentavam constância no raciocínio (se contradizendo); que a droga foi encontrada o banheiro, onde seria uma eventual banheira, nas frestas dos tijolos; que se recorda da motocicleta e de um pouco de dinheiro em espécie; que as drogas estavam embaladas em porções individualizadas; que tiveram a impressão de que eles tentaram esconder o celular receptado; que Samara alegou que ele pertencia a um tio dela, mas não sabia informar quem era a mulher que aparecia nas fotos do aparelho; que foram apreendidos outros aparelhos celulares; que um ou dois pertenciam ao denunciado Celso, os outros dos menores; que se recorda que ficou sabendo que um rapaz teve um encontro com a vítima e se aproveitou da situação para furtar o aparelho celular; que não sabe informar como esse celular chegou até Samara; que não sabe informar se existiam outros endereços vinculados ao alvo Celso; que só foram em um endereço; que o celular receptado não estava especificamente na posse de ninguém; e, ainda, que ele estava em um cesto de roupas e que Samara assumiu a posse, dizendo que era do seu tio.” “M.V.P.L. (evento 190), em seu depoimento disse: que é amiga da Samara; que à época Samara estava com o Celso; que ficava com o Vitor; que Samara tinha ligado um dia antes, chamando para a casa do Celso; que saíram da festa que eles estavam e foram à casa do Celso, a convite de Samara; que começaram a fumar maconha lá; que Celso odiava isso, porque eles eram menores de idade; que é amiga da Samara há uns 6 meses; que a primeira vez que Celso a viu usando droga, brigou com ela; que disse que ela era muito jovem; que conheceu Celso pela Samara, que era namorada dele; que Samara falou que morava lá, com ele, então a casa era dos dois; que a Polícia chegou por volta das 6 horas da manhã; que ficou em choque, mas que a abordagem policial foi tranquila; que não sabia sobre o celular furtado; que nem sabia que estava lá; que a Samara pediu para ela mandar um áudio para esse celular; que não conhece nenhum Gabriel; que Samara passou um PIX para ela comprar bebida; que levou maconha para a casa da Samara; que nesse período que ficou lá não chegou ninguém; que a rua estava muito vazia; que Celso estava dormindo; que viu Samara mexendo em um celular; que não se recorda a marca; que não se lembra onde estavam os aparelhos quando a Polícia chegou; que certa vez ela disse que ia guardar umas mercadorias na casa do Celso, mas não disse o que era, nem para quem; que não se lembra quanto tempo; que acha que foram uns 6 dias antes da busca e apreensão; que foi no dia que foi buscar suas roupas; que no momento da apreensão da droga Samara ficou estranha; que acha que Celso não sabia, pois ele não aceitava que eles usassem drogas na casa dele; que ele saía muito de moto para resolver as coisas dele; e, ainda, que ele era muito rígido.” “Interrogado em Juízo (evento 190), o acusado CELSO CRISÓSTOMO BARBOSA negou a prática dos delitos imputados na peça acusatória. Em sede de autodefesa, arguiu: que, antes de ser preso, estava morando na casa de sua filha; que há mais de 9 anos trabalha sem carteira assinada; que já foi preso por homicídio, roubo e tráfico; que Samara é sua namorada; que não residia com ela; que residia com sua filha; que o mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa de Samara; que não tinha conhecimento da droga apreendida; que não morava com ela; que ia de vez em quando; que no dia da abordagem policial estava na casa da namorada; que tinha dormido lá; que não sabe de quem era a droga; que acordou com a Polícia arrebentando o portão; que Samara mora de aluguel; que quando a conheceu ela já morava lá; que ela morava sozinha; que de vez em quando dormia lá; que o aluguel era R$ 500,00 (quinhentos reais); que não sabe como ela conseguia dinheiro para pagar; que já viu a adolescente M.V.P.L. duas vezes, no máximo; que até deu até conselhos para ela; que não tem envolvimento com essa droga; que não apreenderam nenhum celular seu; e, ainda, que não tem conhecimento dos diálogos que constam nos autos.” “Conquanto, analisando atentamente todo o arcabouço processual, verifico que a versão apresentada pela defesa técnica dos acusados, por meio das alegações finais ofertadas por memoriais, como também em sede autodefesa (pelo réu Celso), não merece prosperar, pois destoa do acervo probatório coligido no feito.” “Em que pese a tentativa fracassada de demonstrar que o réu não residia no local objeto do cumprimento das medidas cautelares, no feito há prova judicializada em sentido contrário.” “Note-se que a testemunha M.V.P.L. alegou, em Juízo: que que é amiga da Samara há uns 6 meses; conheceu Celso por meio da Samara, pois era namorada dele; que ele não gostava que consumisse droga dentro da casa; que Samara falou que morava lá com ele, então a casa era dos dois; que Samara dizia que morava com o Celso; e, ainda, que certa vez ela disse que ia guardar umas mercadorias na casa.” “Deve-se ponderar, ainda, que a testemunha V.N.P.O., na sua oitiva especializada (evento 150, anexo 1), relatou: que Celso é o cara que mora lá do lado de casa, é vizinho; que ele mora aqui na minha rua e a filha dele mora mais pra frente; que Samara e Celso mantinham relacionamento amoroso; que Samara estava residindo na casa dele; e, ainda, que no dia da abordagem policial ela já morava no local.” “No que tange à acusada SAMARA VITÓRIA GALDINO BORGES, embora tenha optado por não exercer seu direto à autodefesa em Juízo (eventos 190/192), durante o seu depoimento prestado perante a autoridade policial, confessou que a droga a pertencia. Vejamos:” “(...) que é namorada de CELSO CRISOSTOMO BARBOSA, que o conhece há aproximadamente sete meses. Afirma que reside com CELSO no endereço localizado na Rua Nanuque, Qd.97, Lt.08, casa 02, Residencial Buena Vista 04, Goiânia-GO há mais ou menos uma semana. Assume a propriedade de toda a droga encontrada no local, afirmando que a mantinha em depósito. Sobre o aparelho celular diz não ter responsabilidade e que pertence a VITOR JÚNIOR PIRES DE OLIVEIRA. Explica que presenciou VITOR comprando o aparelho de uma pessoa chamada GABRIEL, que não sabe informar mais detalhes, já que GABRIEL levou o aparelho até a residência onde estavam. Logo em seguida, VITOR o colocou para carregar, permanecendo desta forma até a chegada dos policiais. Informa que VITOR e MARIA VITÓRIA PEREIRA LOPES, estavam na residência, vez que realizavam uma festa. Perguntada, respondeu que tanto VITOR, quanto MARIA VITÓRIA estavam fazendo uso de maconha e bebida alcoólicas. Que referida droga foi levada por VITOR e MARIA VITÓRIA. Por fim, diz que suspeita estar grávida, não sabendo precisar o tempo de gestação.” “Não obstante, as testemunhas arroladas pela acusação, em Juízo, afirmaram que o acusado Celso, no primeiro momento, assumiu a propriedade da droga e que a versão foi mudada somente na Delegacia.” “Além disso, saliento, mais uma vez, que os diálogos captados no aparelho celular de Celso denunciam a autoria do acusado no crime de tráfico.” “Além das conversas entabuladas com a suposta fornecedora, Taila, ocasião em que o imputado Celso envia dinheiro para 'abater do caderno', consta também uma conversa entre Celso e um terceiro de nome Luiz Gomes, no dia 26.08.2024, perguntando se ele teria um 'chá' (expressão popular para se referir a 'maconha'), ocasião em que Celso respondeu: 'O tanto que você quiser tem. Até uma peça se quiser tem'.” “Outrossim, é intuitivo que antes de representar pela prisão temporária e pela busca e apreensão domiciliar, a autoridade policial diligenciou no intuito de apurar o endereço correto do acusado Celso, o qual consta na decisão judicial acostada no evento 1, anexo 17 (fls. 51/52, em PDF).” “Por oportuno, destaco que o Código de Processo Penal, em seu artigo 155, veda apenas a condenação com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação - excetuadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” “Logo, quanto à apreciação da prova, vigora no ordenamento jurídico vigente o sistema do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional). Significa dizer que o magistrado tem ampla liberdade na valoração das provas constantes dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor.” (…) “Desta feita, verifico que a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, bem como os elementos de prova coletados na fase investigativa e as provas cautelares realizadas com a devida autorização judicial, não deixam margem de dúvidas acerca da autoria delitiva dos crimes imputados na denúncia, tendo em vista que a versão da defesa é isolada e divorciada de todo o acervo probatório.” “Logo, há prova segura atestando que as drogas apreendidas pertenciam aos acusados Celso e Samara.” “Não obstante a ré Samara tenha assumido a inteira propriedade da droga encontrada na residência, o substrato probatório produzido revelou que os denunciados estavam ajustados e guardavam a droga na residência para comercialização, em razão de grande parte da mercadoria já se encontrar embalada individualmente, em pequenas porções.” “Vala ressaltar que a testemunha Maria Vitória relatou, em seu depoimento especial, que Samara lhe confidenciou que estava guardando droga na casa, sem revelar de quem seria a mercadoria.” “A prova técnica comprovando a natureza dos psicotrópicos, aliada aos depoimento dos policiais que participaram da operação, também atestam a responsabilidade criminal de ambos os acusados.” (…) “As circunstâncias que envolveram a prisão, a quantidade de droga apreendida na residência dos réus, a forma de acondicionamento do produto e fracionamento individualizado de grande parte da mercadoria, bem como os demais elementos obtidos durante a fase de Inquérito e, posteriormente, ratificados em Juízo, indicam que os acusados se empenhavam na realização do comércio ilícito de drogas, fazendo do tráfico o seu modo de vida, com o intuito de auferir lucro.” “Como se depreende pelos registros dos autos, nenhum dos acusados comprovou que exercia atividade lícita à época dos fatos.” (…) “Portanto, as circunstâncias que envolvem o caso são amplas a apontar os acusados como autores do crime de tráfico de drogas.” “Desta forma, forte no arcabouço probatório produzido no feito, tendo em conta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, outro caminho não resta senão a condenação dos réus, nos termos da denúncia.” Conforme se extrai dos depoimentos transcritos acima, o apelante Celso estava na casa onde residia, quando os policiais chegaram para cumprir um mandado de prisão e busca e apreensão, tendo sido apreendido no local: 1.132,612 g de maconha; 127,158 g de crack; uma balança de precisão, R$ 170,00 em espécie e diversos sacos plásticos pequenos, tipo zip lock.Ademais, diálogos extraídos dos dados telemáticos autorizados judicialmente (Relatório de investigação criminal – mov. 73, arq. 54) evidenciam transações com terceiros sobre entorpecentes, inclusive com menções diretas ao envio de valores e à entrega de substâncias, reforçando o vínculo de Celso com o tráfico.Ressalte-se que a quantidade de droga apreendida na residência (1.132,612 g de maconha; 127,158 g de crack), a forma como estava acondicionada, mais balança de precisão, são circunstâncias objetivas indicativas da traficância.Assim, demonstrado que o apelante guardava a maconha e o crack, deve ser mantida sua condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.5. Tese de redução da penaQuanto à apelante Samara Vitória Galdino Borges, em relação ao crime de receptação, a sentença fixou a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão, diante da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “Conduta social: entendo que é desfavorável. A ré SAMARA descumpriu as condições da prisão domiciliar, além de não ter sido localizada no endereço/telefone fornecido nos autos” “Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído de sua maneira habitual de ser. Na presente hipótese, verifico que a sentenciada mentiu na Delegacia de Polícia e em Juízo, afirmando estado de gravidez que sabia inverídico, no intuito de obter vantagem processual indevida (que não fazia jus), como a substituição da prisão preventiva por domiciliar, consoante se observa do teor da certidão subscrita pela imputada, acostada no evento 149.” No caso, o descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar da apelante (mov. 37), quais sejam, o não comparecimento periódico mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades e a mudança de residência sem prévia comunicação ao juízo, justifica idoneamente a valoração negativa de sua conduta social.Outrossim, adequada a valoração negativa da personalidade da apelante, uma vez que ela teria mentido sob o fato de estar grávida, tanto na Delegacia de polícia quanto em Juízo, para obter benefício indevido, o que denota um desvalor de seu comportamento.Assim, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, mantém-se a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão.Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade, reduzida a pena em 1/6, fixando-a provisoriamente em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, a qual se tornou definitiva à míngua de outras circunstâncias modificadoras de pena.Em relação ao crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, diante da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “Conduta social: mostra-se desfavorável, pois a sentenciada, além de ter descumprido as condições da prisão domiciliar, ainda não foi localizada no endereço/telefone declinado nos autos”; “Personalidade: verifico que a sentenciada afirmou estado de gravidez inverídico, no intuito de obter vantagem processual a que não fazia jus, como a substituição da prisão preventiva por domiciliar, de acordo com a certidão juntada no evento 149. Isso autoriza a valoração negativa, pelo fato de a doutrina indicar que a insinceridade e a desonestidade são exemplos de aspectos negativos da personalidade”. Revelam-se idôneas, como visto acima, as análises da conduta social e da personalidade da apelante, razão pela qual diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, mantém-se a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão.Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, tendo sido a pena reduzida para o mínimo legal, em atenção à Súmula n. 231 do STJ, fixando-a provisoriamente em 5 anos de reclusão.Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), a pena foi reduzida em 1/3, considerando a quantidade e diversidade de droga apreendida (1.132,612 g de maconha e 127,158g de crack).A propósito: “2. Ainda, acerca do tema, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. O referido colegiado, posteriormente, aperfeiçoou o entendimento exarado no julgamento do mencionado Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Riberio Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022).” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 20/3/2025). Assim, considerando que a quantidade e a diversidade de droga apreendida foi considerada apenas para a modulação da fração da causa de diminuição decorrente do tráfico privilegiado, revela-se idônea a fração utilizada, mantendo-se, assim, a pena de 3 anos e 4 meses fixada, mais 200 dias-multa.Diante da presença do concurso material entre os crimes de receptação e tráfico de drogas, as penas foram somadas, tendo sido fixada em definitivo em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, mais 215 dias-multa, o que conservo.Por não preenchidos os requisitos do art. 44, I e III, do CP, afasta-se o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ressalte-se que, no caso, a sentença considerou negativas a conduta social e a personalidade da apelante, com destaque para o uso indevido de justificativas falsas para obter benefício processual, além do descumprimento das medidas cautelares da prisão domiciliar.Quanto ao apelante Celso Crisóstoma Barbosa, em relação ao crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, diante da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “Antecedentes: são desfavoráveis. O sentenciado possui três condenações anteriores transitadas em julgado. Sendo assim, utilizo as condenações proferidas pelo Juízo da 14ª Vara Criminal de Goiânia pelo crime de homicídio simples, transitada em julgado em 21.12.2010 (autos nº 0458049-72.2009.8.09.0051), e pelo Juízo da 8a Vara Criminal de Goiânia, pelo crime de roubo (autos nº 0329280-28.2010.8.09.0175), transitada em julgado em 06.07.2012”; “Conduta social: mostra-se desfavorável, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência, pois o réu CELSO praticou o delito durante a execução penal”. Revela-se idôneo a análise dos antecedentes, pois, consideradas duas condenações definitivas, anteriores ao fato, para a valoração negativa.Quanto à conduta social, “a prática de novo crime durante a execução de pena anterior demonstra menosprezo à ordem jurídica, justificando a elevação da pena-base a título de má conduta social” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 5/11/2024).Assim, diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, mantém-se a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão.Na segunda fase, diante da presença da agravante da reincidência (condenação pelo crime de tráfico nos autos nº 5000182-29.2009.8.2726 – Comarca de Miranorte/TO, transitada em julgado em 19/10/2016), a pena foi elevada em 1/6, o que se revela adequado, tornando-se definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime fechado (reincidente), e 500 dias-multa, à míngua de outras circunstâncias modificadoras da pena.6. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.Goiânia, 23 de junho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. GUARDAR 1.132,612 G DE MACONHA E 127,158 G DE CRACK. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus por tráfico de drogas e receptação, com base em provas colhidas durante operação policial que resultou em prisão em flagrante. A defesa dos apelantes arguiu insuficiência de provas para a condenação e pleiteou a redução das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e receptação; e (ii) a adequação da dosimetria das penas aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação foram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais, laudo pericial e dados telemáticos. A grande quantidade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento e os diálogos interceptados indicam a prática do tráfico. A posse injustificada de celular furtado, assumida pela ré, configura a receptação dolosa.4. A dosimetria da pena, levando em consideração as circunstâncias judiciais e as atenuantes e agravantes, foi aplicada corretamente, considerando-se os antecedentes criminais de um dos réus e a conduta social dos apelantes. A redução da pena para o tráfico privilegiado foi aplicada conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos desprovidos. Manutenção da condenação.Tese de julgamento: “1. Há provas suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação. 2. A dosimetria das penas aplicadas na sentença é adequada, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência pertinente.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 156; CP, art. 44, I e III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.790.460/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 11/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.509.020/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. em 20/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.381/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 5/11/2024; Súmula 231, STJ.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5832684-35.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e desprovê-los, nos termos do voto do relator.Goiânia, 23 de junho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5932759-82.2024.8.09.0051

ID: 312461896

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5932759-82.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5932759-82.2024.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5932759-82.2024.8.09.0051 Promovente(s) : Dermeval Severino Ferreira Promovido(s) : Goias Previdencia - Goiasprev S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Dermeval Severino Ferreira em face do Estado de Goiás e da Goiásprev, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.Inoperantes efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC).A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo.Quanto a prescrição, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei.Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Inobstante, nas demandas em que se discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo.Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia.Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação.Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais.Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais.A propósito, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.419/SP, o Ministro Moreira Alves se dedicou a conceituar a expressão fundo de direito:Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc.No mesmo julgado, o eminente ministro também diferenciou a relação de trato sucessivo do fundo de direito e, ao confrontar referidos conceitos com o instituto da prescrição, trouxe as seguintes lições:A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32.Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto:O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842).Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório.Logo, em cada caso concreto, o magistrado deve analisar a causa da relação jurídica litigiosa, de maneira a aferir se o ato questionado se consubstancia em conduta única e de efeitos concretos, de modo que a prescrição incida sobre o direito de ação, ou se diz respeito a uma relação de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.Trazendo tais preceitos à hipótese em apreciação, denoto que a parte requerida sustenta que o objeto da ação se consubstancia em direito indevidamente não concedido por um ato legislativo de efeitos concretos que foi editado há mais de 05 (cinco) anos, contexto que exige o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.No entanto, em se tratando de pedido de revisão de aposentadoria ou pensão em razão da paridade remuneratória, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem se firmando no sentido de que a hipótese configura relação de trato sucessivo e reclama a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.1 DA PRESCRIÇÃO. O pedido de revisão de proventos configura obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). 2.2 Esse entendimento encontra-se sumulado no enunciado nº 85, do STJ, que dispõe: ‘Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” 2.3 Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: ‘AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°85, STJ. 1. A tese do agravante não se sustenta, na medida em que, no feito em análise, a agravada não busca o reenquadramento, conforme sustenta o recorrente, mas tão somente a revisão dos proventos com a equiparação salarial (paridade remuneratória), o que configura relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula nº 85 do STJ. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5022377- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)’.2.4 Diante disso, insuscetível de acolhimento a pretensão do ente fazendário de reconhecimento da prescrição do fundo de direito vindicado neste feito, encontrando-se prescritas somente as parcelas vencidas em datas anteriores aos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. Inicialmente, quanto a prejudicial de mérito acolhida pelo juízo a quo, essa não merece prosperar, uma vez que versando o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, consoante ao disciplinado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024).E sendo uma relação de trato sucessivo, há a plena incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação, são alcançadas pela prescrição.Nessa linha, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para, tão somente, declarar a prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede à propositura da ação.Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de inativos e pensionistas do ente público requerido e que, levando-se em consideração que o direito à aposentadoria foi alcançado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que o ingresso no serviço público foi anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, faz jus à paridade remuneratória em relação aos servidores da ativa.Continua sustentando que, no decorrer dos anos, diversas carreiras foram reestruturadas mediante o estabelecimento de regras de progressão automática e consubstanciada apenas no decurso de tempo, de modo que, em função da paridade, deve ser contemplada pelo direito ao reenquadramento e ao reajuste remuneratório correspondente, com fulcro no tempo de serviço da carreira ao tempo de atividade.Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja declarado o seu direito à paridade e ao reenquadramento nos moldes do que conferido aos servidores da ativa, com a condenação da parte requerida ao pagamento do reajuste correspondente.Do direito à paridadeA Constituição Federal de 1988 instituiu preceitos benéficos aos servidores públicos efetivos, constituindo base constitucional para a instituição de regimes previdenciários próprios e mais vantajosos ao funcionalismo público.O artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, criou o denominado direito à paridade, determinando a revisão dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte nas mesmas datas e proporções do pessoal da ativa:Art. 40 (…)§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.Percebe-se que, àquela altura, em face do direito à paridade, deveriam se estender aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, ao passo que as pensões equivaliam à integralidade da remuneração ou do provento do instituidor, aplicando-se a mesma regra de paridade em relação aos reajustes conferidos aos servidores em atividade.A paridade pode ser definida, portanto, como uma espécie de regra de equivalência, que busca estabelecer correspondência entre os proventos das aposentadorias e das pensões ao valor da remuneração dos servidores da categoria que ainda se encontram na ativa.O sistema previdenciário, no entanto, vem passando por ajustes e reformas há décadas, sendo reduzidos benefícios sociais relacionados a aposentadorias e pensões, cujo objetivo, a grosso modo, é equiparar a previdência própria dos ocupantes e cargos efetivos à previdência geral.Esta é a interpretação que vem sendo feita pela melhor doutrina:As bases para a chamada reforma previdenciária foram lançadas pela Emenda Constitucional n.º 20/98. O Objetivo último é o de reduzir os benefícios sociais – mais especificamente proventos de aposentadoria e pensão – dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e seus dependentes, colocando-os, paulatinamente, nos mesmos patamares vigentes para o regime geral de previdência social, que inclui o trabalhador do setor privado e os servidores não ocupantes de cargo efetivo. O que se objetiva, na realidade, é a unificação da previdência social. Não podendo ser feita de imediato, tendo em vista as situações consolidadas com base na legislação vigente, pretende-se alcançar esse objetivo de forma paulatina. Daí já terem sido promulgadas duas Emendas constitucionais instituidoras de ‘reformas previdenciárias’ e já se falar em outras futuras reformas da mesma natureza. (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo, Ed. Forense, 29ª edição, p. 701).E foi com esteio nesse raciocínio que a Emenda Constitucional nº 41/2003 foi editada, recrudescendo o sistema previdenciário dos regimes próprios e alterando a redação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, a fim de que, extinguindo-se o direito à paridade, fosse permitido apenas o reajuste das aposentadorias e das pensões por morte por meio de critérios estabelecidos em leis próprias e apenas com o objetivo de preservar permanentemente o valor real da remuneração:Art. 40 (…)§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.Ressalva-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 resguardou, em seu artigo 7º, o direito adquirido àqueles que, ao tempo da publicação da reforma, já haviam se aposentado ou tinham cumprido com todos os requisitos para tal:Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.A jurisprudência é firme em ratificar o texto constitucional quanto ao direito adquirido daqueles que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, já haviam se aposentado ou alcançado os requisitos para a aposentadoria:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DA AGETOP. APOSENTADA. PARIDADE. RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 18.276/2013. REENQUADRAMENTO. PUIL Nº 5021905-25. DIREITO GARANTIDO A PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 7. A paridade remuneratória é uma garantia constitucional, aos servidores aposentados e pensionistas ou aqueles que já haviam preenchido os requisitos para aposentação, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, que garante os proventos da aposentadoria revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. De acordo com a jurisprudência do STF, a despeito de não se reconhecer direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade de vencimentos, deve ser ressalvada a situação daqueles servidores que passaram à inatividade antes do advento da EC 41/03, assegurando-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de reajuste de proventos, em condições semelhantes aos servidores em atividade. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5022155-58.2022.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. (...) 3. Quando o servidor houver se aposentado antes da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, notório que lhe é de direito a paridade de cargos, fazendo jus ao reajuste dos seus proventos nos mesmos índices dos servidores ativos. 4. Considerando o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários recursais, em obediência ao artigo 85, §11º do Código de Ritos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5396272-78.2021.8.09.0051, Rel. Des. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024).Mas para os servidores que, apesar de terem ingressado no serviço público em data anterior, ainda não tinham alcançado o direito de aposentadoria no ano de 2003, as mudanças não foram bem recebidas, uma vez que foi retirado o direito de paridade a este grupo de servidores que, à época, já haviam contribuído com o sistema previdenciário sob a égide da previsão revogada.Dessa forma, no ano de 2005, foi editada a Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos retroativos ao ano de 2003, que, em seu artigo 2º, estendeu o direito à paridade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que não haviam alcançado o direito à aposentadoria quando da alteração do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal:Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.Observa-se que, para ser contemplado com o direito à paridade, o servidor ainda em atividade após o ano de 2003 deveria cumprir as regras de transição que foram impostas originalmente como requisito da aposentadoria integral, as quais foram previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; eIV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.Pode-se dizer, portanto, que o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 aproveitou a regra de transição própria da aposentadoria integral da Emenda Constitucional nº 41/2003 para criar requisitos destinados ao direito à paridade para aqueles que, em 2003, ainda não haviam cumprido os pressupostos da aposentadoria.Nada obstante, a Emenda Constitucional nº 47/2005 também instituiu uma regra de transição própria, a qual teve como critério os servidores que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e que cumpriam outros pressupostos:Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.Em resumo, existem 03 (três) hipóteses de reconhecimento da paridade, sendo devido aos servidores que: i) já haviam se aposentado ou cumprido os requisitos para a aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003; ii) embora não tenham cumprido os requisitos da aposentadoria no ano de 2003, atenderam, ao tempo da aposentadoria, os pressupostos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos moldes do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005; e iii) ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e, à época da aposentadoria, cumpriram os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.É importante enfatizar que, embora existam 02 (duas) regras de transição, quais sejam, a prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a estabelecida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, elas não são cumulativas e, ao mesmo tempo, também não anulam.Trata-se de opções do servidor em trabalhar até se amoldar a alguma das opções previstas na Constituição Federal para fins de se aposentar com direito à paridade. Até porque o próprio artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, logo em seu início, faz a ressalva quanto à opção do servidor ao cumprimento do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 139, em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de que o direito à paridade é devido àqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram em data posterior à sua vigência, desde que cumpridas as regras previstas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.Por sua pertinência, trago à colação julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reproduzem tais critérios e, em especial, reconhecem o direito à paridade para aqueles que ingressaram no serviço público antes da reforma e cumprirem as regras dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REDAÇÃO DA LEI 10.460/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. RECEBIMENTO POR MAIS DE 5 ANOS. PARIDADE DOS VALORES. REQUISITOS DA EC 41/2003 E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Possui o servidor público o direito de incorporar aos seus proventos de aposentadoria a gratificação de função de chefia exercida por mais de cinco anos, antes da EC nº 20/98, nos termos do art. 267 da Lei Estadual nº 10.460/1998, mesmo que o ato de aposentação tenha se dado posteriormente. II - Nos termos do entendimento do STF, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, como no caso dos autos. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5277356-51.2022.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE GOIÁS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR A EC 41/2003. APOSENTADORIA POSTERIOR A EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. CUMPRIMENTO. REAJUSTE DEVIDO. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. PROMOÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. EC 113/2021. APLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (…) 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Tema de repercussão geral 139 do STF. 5. Hipótese concreta em que foram cumpridos todos os requisitos estipulados na EC 47/2005 para que seja reconhecido o direito da autora à paridade remuneratória com os servidores ativos do Grupo Ocupacional Assistente Técnico-Social, do Quadro Permanente da Secretaria de Cidadania e Trabalho do Estado de Goiás, cuja progressão, com consequente reajuste remuneratório, foi concedida pela Lei estadual nº 17.093/2010, inexistindo a alegada promoção de servidora aposentada. (…) (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5500373-06.2020.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. (…) 3. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, como é o caso do servidor litigante, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (Recurso Extraordinário n. 596.962 /MS e Recurso Extraordinário n. 590.260, ambos com repercussão geral). (…) (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5756823-14.2022.8.09.0051, Rel. Des. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).O entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Goiano também seguem no mesmo sentido:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.664/2006 E 17.098/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2.10 Por fim, adveio a Emenda Constitucional n.º 47/2005 com importantes alterações à Emenda n.º 41/03, visto que seus efeitos retroagiram à data da promulgação desta última, para o fim de amenizar o rigor das mudanças perpetradas à época, reconhecendo direito à paridade com os servidores ativos aos servidores aposentados após a edição da EC n.º 41/03. Veja-se o seguinte excerto: ‘A Emenda Constitucional n. 47/05 resultante da denominada PEC paralela (PEC n. 77/03), germinada no Senado Federal -, apesar de ter sido aprovada em 6-7-25, produz efeitos como se tivesse sido promulgada juntamente com a EC n. 41/03. Naquilo que é relevante para o momento, abrandou as normas de transição da EC n. 41/03, para os servidores públicos que ingressaram antes de 16-12-98 (LEONCY, Léo Ferreira e outros. Comentários à Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 2014, p. 957). 2.11 Com efeito, o artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 47/05 assegurou o direito à paridade com os servidores ativos dos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03. Aliás, o artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 47/05 assegurou o direito à paridade com os servidores ativos dos servidores aposentados que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03: ‘Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda’. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5505658-72.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO FAZENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEI N. 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC Nº 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) Com relação ao pedido de paridade, observa-se que aqueles que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, em 19/12/2003, têm direito à paridade, por força do disposto no art. 7º da aludida Emenda, bem como em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 10. A propósito, transcreve-se a redação do mencionado dispositivo: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.11. Nota-se que o autor fora admitido no serviço público em 01/03/1998 e nascido em 23 de abril de 1952, o que enseja na aplicação do art. 2º, da Emenda Complementar nº 47/2005, (…) 12. Em síntese, o servidor que se aposentar com proventos integrais, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003 fará jus à paridade, que é justamente o caso dos autos. 13. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5015304-08.2019.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Publicado em 29/03/2023; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5432853-29.2020.8.09.0051, Relator Alano Cardoso e Castro, Publicado em 13/03/2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5591576-83.2019.8.09.0051, Relator Mateus Milhomem de Sousa, Publicado em 11/04/2024. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5425400-12.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024).Há aqui a necessidade de se fazer uma importante ressalva quanto à vinculação da aposentadoria integral ao direito de paridade. É porque, na hipótese de o servidor ter cumprido os requisitos ou se aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mesmo que seus proventos sejam proporcionais, haverá o direito à paridade.Noutra via, para os que se aposentaram após o ano de 2003, é possível interpretar que o simples fato de a aposentadoria ser integral conduz à conclusão de que há o direito à paridade, já que, para alcançar ambos os direitos, exige-se o cumprimento das regras de transição estampadas nos artigos 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.Reprisa-se que, para os que se aposentaram ou cumpriram os pressupostos antes da reforma previdenciária de 2003, o direito à paridade subsistirá independentemente deste fator (aposentadoria integral).Do direito à paridade das aposentadorias por invalidezOs aposentados por invalidez, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não tiveram reconhecido o direito à paridade, até que, no ano de 2012, foi editada a Emenda Constitucional nº 70/2012, que incluiu o artigo 6º-A ao texto da primeira reforma:Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.A partir daí, surgiram debates acerca da extensão dos efeitos financeiros decorrentes do direito instituído, o que somente foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 754, no qual se fixou a seguinte tese:Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também já enfrentou a matéria e, na ocasião, reproduziu o entendimento firmado pela Excelsa Corte:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. (…) IV. Benefícios previdenciários oriundos de aposentadorias por invalidez permanente após advento da EC 41/2003. Vigência da Emenda Constitucional 70/2012. Direito à paridade. Inicialmente, o servidor que se transferisse à inatividade por invalidez, após o advento da EC 41/2003, não teria direito à paridade e à integralidade. Entretanto, com a edição da EC 70/2012, que acrescentou o artigo 6-A à EC 41/2003, os proventos de aposentadoria por invalidez permanente, concedidos com base no artigo 40, §1º, inciso I, da Carta Republicana, voltaram a corresponder à remuneração auferida pelo funcionário publico no cargo efetivo em que se deu a inatividade, ou seja, retomaram-se as regras anteriores a EC 41/2003, fazendo jus à paridade remuneratória. Neste cenário, o benefício foi expandido e passou a encampar as pensões provenientes dos apontados agentes. V. Efeitos financeiros da EC 70/2012. Início somente a partir da data de sua promulgação. Consoante previsto no Tema 754 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, o cálculo dos proventos concedidos com base no art. 6º-A da EC n. 41/2003, no interregno compreendido entre 01/01/2004 (vigência da EC 41/03) e a implantação da EC 70/12, mantém-se sob a ótica do artigo 40, § 3º, c/c artigo 1º da Lei 10.887/2004, ou seja, os efeitos financeiros da EC 70/2012 somente se iniciam a partir da data de sua promulgação (30/03/2012) (…) (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5606802-65.2018.8.09.0051, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Do direito à paridade dos pensionistasNão há como ignorar que a pensão por morte é regulada pela legislação vigente ao tempo da morte do instituidor do benefício, nos moldes do que dispõe o princípio do tempus regit actum.Eis o que dispõe a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça:A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.Em um primeiro momento, o direito à paridade foi estendido apenas aos pensionistas que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, já gozavam do benefício ou faziam jus ao seu recebimento, conforme se extrai do artigo 7º da citada norma.No entanto, o parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 previu a possibilidade de paridade das pensões instituídas após o ano de 2003, mas estabeleceu a obrigatoriedade de o instituidor do benefício ter cumprido os pressupostos estabelecidos no artigo 3º da referida emenda:Art. 3º (…)Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.É possível dessumir, assim, que o pensionista, quando a pensão é concedida após o ano de 2003, em regra, não faz jus à paridade, ainda que o instituidor do benefício tenha se aposentado em data anterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.Isso porque o direito à paridade não é transmissível aos dependentes de forma automática, ainda que o instituidor tenha se aposentado com tal direito, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ, RMS n. 60635/BA).Ressalva-se, porém, que, caso o instituidor tenha atendido aos critérios do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, há de se reconhecer o direito à paridade do pensionista.Inclusive, esta foi a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal quando, no Tema 396, em sede de repercussão geral, deliberou acerca do assunto:Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).Na mesma linha também se assenta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. (…) II. Direito à paridade de vencimentos. Aposentados. Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005. Os servidores aposentados até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e, à aqueles que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas foram transferidos para a inatividade após a referida emenda, observadas as regras de transição dispostas nos artigos 2º e 3º da EC 47/2005, há de ser-lhes assegurado o direito à paridade dos seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, bem como as benesses posteriormente concedidas. III. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas falecido após sua edição. Pressupostos da EC n. 47/2005 não preenchidos. Em consonância com o precedente do Supremo Tribunal Federal, materializado no Recurso Extraordinário n. 603.580/RJ, Tema 396, o pensionista de servidor aposentado antes de editada a EC n. 41/2003, porém falecido após a sua entrada em vigor, não tem, em regra, direito à paridade em relação a remuneração do servidor em exercício. Excepcionalmente, a paridade com os funcionários públicos em atividade foi-lhes assegurada, caso o instituidor do benefício tenha preenchido os requisitos da regra de transição, dispostos no artigo 3º da EC n. 47/2005, situação não verificada na hipótese. (…) (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5606802-65.2018.8.09.0051, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Do direito ao enquadramento como forma de cumprimento da paridade constitucionalÉ certo que, com a aposentadoria, o servidor deixa de se valer do plano de carreira dos profissionais de sua classe, ou seja, não há como conferir ao inativo o direito de progressão ou de promoção.E mais, é patente a conclusão da jurisprudência de que, uma vez preservada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, o funcionalismo público não tem direito adquirido a regime jurídico revogado.Nessa perspectiva, muito embora o inativo não tenha direito a progressões ou promoções, não se pode olvidar que, em muitos casos, a legislação acaba por reformular a carreira de uma categoria impondo regras de evolução com base em meros critérios objetivos, isto é, apenas levando em consideração o tempo de efetivo exercício ou a titulação.Essa peculiaridade muitas vezes impõe a alteração do nível do servidor aposentado ou do pensionista dentro do plano de carreira, a fim de que o padrão seja compatível com o seu tempo de serviço ou a sua titulação, haja vista que a hipótese exige a incidência da garantia constitucional à paridade para adequar o nível do inativo com esteio no plano de carreira daqueles em atividade.Diante das divergências que surgiram em torno do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar acerca da matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR e em sede de Repercussão Geral, definiu que os inativos podem mudar de classe e de nível, independentemente de serem aposentados ou pensionistas, com base nos critérios objetivos impostos pela norma, como é o caso do tempo de serviço e da titulação.Eis o que dispõe o Informativo nº 723 do Supremo Tribunal Federal:Desde que mantida a irredutibilidade, o servidor inativo, embora aposentado no último patamar da carreira anterior, não tem direito adquirido de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/2002, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no art. 40, § 8º, da CF (na redação anterior à EC 41/2003), o direito de terem seus proventos ajustados em condições semelhantes aos dos servidores da ativa, com alicerce nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. Com fundamento no voto médio, essa foi a conclusão do Plenário que, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário em que discutidos os reflexos da criação de novo plano de carreira na situação jurídica de servidores aposentados. No acórdão recorrido, ao prover a apelação, a Corte local entendera que a mudança na classificação do quadro próprio do Poder Executivo estadual esbarraria no princípio da isonomia estabelecida entre servidores ativos e inativos (CF, art. 40, § 8º, no texto originário) e nos direitos por estes adquiridos. A Corte consignou jurisprudência sobre revisão dos proventos de aposentadoria segundo a qual o reescalonamento dos ativos na carreira não teria, necessariamente, reflexo no direito assegurado pelo citado dispositivo constitucional. Asseverou, ainda, inexistir direito adquirido a regime jurídico. (STF, RE nº 606199/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 9.10.2013).O Tribunal, também, enfatizou que, com a norma estadual, os inativos de nível mais elevado, assim como os ativos de igual patamar, foram enquadrados no nível intermediário do plano de reclassificação. Ressalvou que, na espécie, quando houvera essa reestruturação, teriam sido estabelecidas novas classes e novos níveis com a possibilidade de promoção automática dos servidores em atividade embasada em três requisitos: tempo de serviço, titulação e avaliação de desempenho. Observou que a avaliação de desempenho do inativo não mais seria possível, mas, se permitida a promoção automática pelo tempo de serviço ou pela titulação dos servidores em atividade, em última análise, a lei estaria contornando a paridade estabelecida pelo § 8º do art. 40, na redação anterior. Em virtude disso, seria permitido que os inativos pudessem, de igual forma, ser beneficiados com os critérios objetivos relativos ao tempo de serviço e à titulação. O Ministro Roberto Barroso sublinhou que a regra constitucional da paridade garantiria aos inativos o direito às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que fundados em critérios objetivos, e não apenas à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada àqueles em atividade. O Ministro Luiz Fux acentuou que, muito embora não devessem ser posicionados no patamar mais alto do novo plano de cargos e salários pelo simples fato de terem se aposentado em nível mais elevado da carreira, eles deveriam experimentar o enquadramento compatível com as promoções e progressões a que teriam jus à época da aposentação. Somou-se aos votos pelo provimento parcial do recurso o proferido pelo Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Reputava não poder examinar legislação ordinária para perquirir quais seriam as condições cujo atendimento se impusera como necessário para a progressão do pessoal da ativa. Realçava que, no tocante aos inativos, o tribunal de justiça teria vislumbrado, de forma acertada, haver a incidência pura e simples da Constituição na disciplina que antecedera a EC 41/2003. Vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam provimento integral ao recurso extraordinário do Estado do Paraná, uma vez que não concediam aos inativos, no caso concreto, o direito a terem seus proventos ajustados. (STF, RE nº 606199/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 9.10.2013).Como se vê, ao tratar sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal evidenciou que a legislação local possuía nítido propósito de contornar a garantia da paridade, já que se utilizou da reestruturação da carreira para promover reajustes.Logo, a conclusão que se alcançou foi a de que, uma vez constatada a reestruturação da carreira com a imposição de critérios unicamente objetivos para as ascensões, há de se reconhecer o direito dos inativos ao ajuste de seu nível levando-se em consideração a posição que, de acordo com os novos critérios, estaria ao tempo da aposentadoria/morte.Assim sendo, ao reformular o plano de carreira com critérios meramente objetivos de ascensão, os inativos e pensionistas com direito à paridade devem ser alcançados com a norma de enquadramento, com observância do tempo de serviço prestado durante o período de atividade e/ou da sua titulação quando da inatividade ou morte.Nesse mesmo sentido é a posição dominante e vinculante da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se extrai da Súmula nº 08 de sua Turma de Uniformização:Ao servidor público inativo subsiste o direito de ser enquadrado e ter seus proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base no requisito objetivo decorrente do tempo de serviço, aferível até a data da inativação.É importante ter em mente que a posição do Supremo Tribunal Federal e da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não tem por objetivo conferir direito adquirido a regime jurídico revogado, mas apenas busca preservar o direito à paridade constitucional, para que seja observado o nível correspondente ao tempo de serviço ou à titulação aos aposentados e pensionistas que fazem jus à paridade.Da análise do caso concretoA parte autora busca a revisão da aposentadoria com a readequação da base de cálculo, uma vez que o ente estatal deixou de aplicar corretamente o reenquadramento da Lei nº 17.098/2010, o qual, em razão da paridade, deveria estar enquadrada na Classe A, Nível V, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, conforme determinado pela referida legislação, o que gerou um equívoco material na fixação da aposentadoria, que foi estabelecida em patamar inferior ao devido.Nessa perspectiva, da análise da documentação acostada à exordial, é possível observar que a parte requerente faz jus à paridade constitucional, uma vez que quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria. (evento n. 1, doc. 7 e evento n. 40)E não havendo dúvidas acerca do direito à paridade da parte autora, resta verificar se a reestruturação da carreira se amolda ao que dispôs a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR.Com efeito, a Lei Estadual nº 17.098/2010 reformulou a carreira em que a parte autora ocupava e determinou o reenquadramento ao padrão V, da classe A, de forma automática, para todos aqueles que aderissem ao novo plano de cargos e salários.Em contrapartida, o artigo 14 da citada norma, ignorando o direito à paridade, estabeleceu que os aposentados e pensionistas que aderissem ao novo plano de cargos seriam enquadrados no primeiro nível da carreira (padrão I da classe A).Como se vê, foi criado um critério objetivo que levou em consideração apenas o fato de o servidor aderir ao novo plano de cargos e remuneração, o que impõe a conclusão de que o caso concreto reclama a aplicação do comando exarado na Súmula nº 08 de sua Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR do Supremo Tribunal Federal.Destarte, não se pode considerar que a legislação local tem o condão de afastar o direito à paridade, já que este se externa por uma previsão constitucional, razão pela qual a disposição do artigo 14 da Lei nº 17.098/2010, para os aposentados com direito à paridade, não é aplicável, sob pena de caracterização de inconstitucionalidade.A parte autora, por se beneficiar de um comando constitucional que lhe garante a paridade, merece o mesmo tratamento dado aos servidores em atividade, devendo os seus proventos serem fixados em valor equivalente ao dos servidores ativos com mesmo tempo de serviço prestado e que aderiram ao plano de cargos e remuneração.Por tais premissas, resta evidente que a parte requerente tem o direito ao reenquadramento no padrão V, da classe A, na forma do artigo 11, inciso III, da Lei nº 17.098/2010, o que deixou de ser observado pela parte requerida.Sendo assim, a aposentadoria da parte requerente deveria ter sido estabelecida com base no valor da remuneração na classe A, padrão V, do Cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010.Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto, motivo pelo qual concluo por julgar procedente, neste ponto, o pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo esta fase do processo, para DECLARAR o direito da parte autora à revisão da aposentadoria e estabelecer como parâmetro inicial dos cálculos da sua aposentadoria no valor da remuneração na Classe A, Padrão V, do Cargo de Assistente de Gestão Administrativa, nos termos da Lei nº 17.098/2010 e, por conseguinte, CONDENAR as partes requeridas a realizarem o enquadramento da aposentadoria da parte requerente na classe A, padrão V, bem como ao pagamento das diferenças de valores retroativos devidos, incluindo reflexos, consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.Frisa-se, que pode a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados, mediante comprovação de pagamento em apresentação dos contracheques.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Fernando Leão VillasJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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