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Robson Roberth Serra Cutrim x Nacional Solucoes E Servicos Ltda - Me

ID: 321367885

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0016333-18.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM

Polo Passivo:

NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TALITA DIWLAI SOUSA MENEZES

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MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0ff8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. 2 – Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de fazer, consistente no recolhimento, na conta vinculada do Reclamante, dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado (de 02/10/2023 a 17/09/2024, deduzindo-se as parcelas já depositadas - fl. 19), sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$1.000,00 (um mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

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Jose Carlos Abrantes x Condominio Terras De Sao Jose e outros

ID: 320036604

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012222-64.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ABRANTES

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRAS DE SAO JOSE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL

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LISANDRE ROCHA PATRICIO CARNEIRO

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FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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ISADORA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LAURA PATRICIO CARNEIRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0012222-64.2024.5.15.0018 AUTOR: JOSE CARLOS ABRANTES RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0012222-64.2024.5.15.0018 AUTOR: JOSE CARLOS ABRANTES RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4efc9de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 23/02/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por JOSÉ CARLOS ABRANTES em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONDOMÍNIO TERRAS DE SÃO JOSÉ, condenando a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os termos da fundamentação: - saldo de salário (34 dias); - aviso prévio indenizado (24 dias); - férias proporcionais (6/12) com 1/3; - 13º salário proporcional (5/12); - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - dobra das férias de 2021/2022 com 1/3; - multa normativa – cláusula 71ª. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão e recebimento da notificação, comprovar os recolhimentos fundiários de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas e da multa de 40% (nos termos do precedente qualificado firmado pelo TST - processo EE-Ag-0000003-65.2023.5.05.0201) e a entregar ao(à) autor(a) a guia para o levantamento dos referidos depósitos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, revertida em favor do(a) reclamante. Determino a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da presente ação, em face do acordo homologado às fls. 566/568. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) reclamante. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada. Condeno a primeira reclamada ao pagamento dos horários advocatícios, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes, que serão apurados em regular liquidação de sentença. Condeno também o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no entanto, a exigibilidade fica suspensa por dois anos contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada comprovar de forma inequívoca que o(a) obreiro(a) perdeu a condição de hipossuficiente, extinguindo-se, posteriormente, a obrigação, em razão da decisão da Suprema Corte exarada na ADI 5766, que julgou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT , determinando que a exigibilidade dos honorários advocatícios e periciais pelos beneficiários da justiça gratuita fica sob condição suspensiva de exigibilidade. A primeira reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias objeto da condenação na forma do art. 879, § 4º e 889-A da CLT, bem como o imposto de renda em guia própria, deduzindo do crédito da parte autora os valores devidos das contribuições previdenciárias (quota do segurado) e imposto de renda. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS ABRANTES

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Jose Carlos Abrantes x Condominio Terras De Sao Jose e outros

ID: 320036634

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012222-64.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ABRANTES

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRAS DE SAO JOSE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL

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LISANDRE ROCHA PATRICIO CARNEIRO

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FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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ISADORA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LAURA PATRICIO CARNEIRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0012222-64.2024.5.15.0018 AUTOR: JOSE CARLOS ABRANTES RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU ATOrd 0012222-64.2024.5.15.0018 AUTOR: JOSE CARLOS ABRANTES RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4efc9de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 23/02/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por JOSÉ CARLOS ABRANTES em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONDOMÍNIO TERRAS DE SÃO JOSÉ, condenando a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas, cujos valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os termos da fundamentação: - saldo de salário (34 dias); - aviso prévio indenizado (24 dias); - férias proporcionais (6/12) com 1/3; - 13º salário proporcional (5/12); - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - dobra das férias de 2021/2022 com 1/3; - multa normativa – cláusula 71ª. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão e recebimento da notificação, comprovar os recolhimentos fundiários de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas e da multa de 40% (nos termos do precedente qualificado firmado pelo TST - processo EE-Ag-0000003-65.2023.5.05.0201) e a entregar ao(à) autor(a) a guia para o levantamento dos referidos depósitos, sob pena de multa de R$ 1.000,00, revertida em favor do(a) reclamante. Determino a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da presente ação, em face do acordo homologado às fls. 566/568. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) reclamante. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada. Condeno a primeira reclamada ao pagamento dos horários advocatícios, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados procedentes, que serão apurados em regular liquidação de sentença. Condeno também o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no entanto, a exigibilidade fica suspensa por dois anos contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada comprovar de forma inequívoca que o(a) obreiro(a) perdeu a condição de hipossuficiente, extinguindo-se, posteriormente, a obrigação, em razão da decisão da Suprema Corte exarada na ADI 5766, que julgou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT , determinando que a exigibilidade dos honorários advocatícios e periciais pelos beneficiários da justiça gratuita fica sob condição suspensiva de exigibilidade. A primeira reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias objeto da condenação na forma do art. 879, § 4º e 889-A da CLT, bem como o imposto de renda em guia própria, deduzindo do crédito da parte autora os valores devidos das contribuições previdenciárias (quota do segurado) e imposto de renda. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONDOMINIO TERRAS DE SAO JOSE

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Wendell De Jesus Ribeiro x A R Refrigeracao Comercio E Suprimentos Ltda

ID: 321290943

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0018181-95.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIONOR SILVA

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e013f1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por WENDELL DE JESUS RIBEIRO em face de A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 05/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 15/07/2024 e data de saída o dia 29/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de técnico em refrigeração, salário de 1.900,00, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.900,00, observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL DE JESUS RIBEIRO

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Wendell De Jesus Ribeiro x A R Refrigeracao Comercio E Suprimentos Ltda

ID: 321291017

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0018181-95.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIONOR SILVA

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e013f1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por WENDELL DE JESUS RIBEIRO em face de A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 05/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 15/07/2024 e data de saída o dia 29/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de técnico em refrigeração, salário de 1.900,00, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.900,00, observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

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Jessica Mary Dias Lemos x Elaine Cristina Silva Escobar e outros

ID: 275587322

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025614-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARY DIAS LEMOS

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SILVA ESCOBAR GABRIELY ESCOBAR SANTOS ALVES MARCELO DOS SANTOS ALVES

Notificação

Advogados:

DANIEL HERRADON LIMA

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JOELMA DA CUNHA SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025614-58.2024.5.24.0006 : JESSICA MARY DIAS LEMOS : GABRIELY ESCOBAR SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0025614-58.2024.5.24.0006 : JESSICA MARY DIAS LEMOS : GABRIELY ESCOBAR SANTOS ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d08c1e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, nos autos onde litigam JESSICA MARY DIAS LEMOS (reclamante) e GABRIELY ESCOBAR SANTOS ALVES, ELAINE CRISTINA SILVA ESCOBAR e MARCELO DOS SANTOS ALVES (reclamados), decido: - Declarar a existência do vínculo de emprego com admissão em 18/09/2024, ocorrendo a rescisão indireta em 01/11/2024, tendo a autora exercido a função de empregada doméstica, com salário mensal de R$1.500,00. - Rejeitar o pedido de condenação no pagamento em dobro do vale transporte por ausência de previsão legal. - Rejeitar o pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. - Rejeitar o pedido de condenação da parte autora na pena de litigância de má-fé. Condenar os reclamados a pagarem à reclamante o valor líquido de R$4.832,52, atualizado até 31/05/2025, conforme planilha de cálculo vinculada ao processo, correspondente à verbas abaixo: i)- Aviso prévio indenizado de 30 dias; ii) Saldo de salário alusivo ao período de 21/10/2024 a 01/11/2024; iii)- 13º salário proporcional (2/12); iv) Férias proporcionais (2/12) acrescidas do terço constitucional; v)- FGTS e multa rescisória a incidir sobre os valores constantes das verbas rescisórias (itens “ii” e “iii” supra), acrescidos da multa de 40% (a ser depositado na conta vinculada); vi) FGTS e multa de 40% a incidir sobre os valores pagos no período de 23/09/2025 a 20/10/2024 (a ser depositado na conta vinculada); vii) Vale transporte a título de indenização, no importe de R$ 161,50; viii) Multa alusiva ao artigo 477, § 8º, da CLT; e, Condeno os reclamados a pagarem honorários sucumbenciais à advogada da reclamante no importe de R$524,94, conforme planilha de cálculo. O FGTS e respectiva multa devem ser objeto de depósitos na conta vinculada, em atenção a seguinte tese vinculante proferida em incidente de recurso repetitivo: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Acórdão Tribunal Pleno ACV/rdc/sp/pp datado de 24 de fevereiro de 2025). Comprovada a realização dos depósitos e verificada a demissão sem justa causa, deverá a quantia ser liberada via alvará. Os acionados deverão proceder as anotações do vínculo na CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 05 dias após a apresentação, sob pena de multa no valor de R$2.000,00, a ser revertida à autora, sem fazer referência a existência da presente ação. Decorrido o prazo, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara. Atualização de créditos nos termos da fundamentação constante das “DISPOSIÇÕES FINAIS”. Fixo a base de cálculo da parcela previdenciária (INSS), equivalente aos itens “ii” e “iii” do dispositivo, por serem as que integram o salário de contribuição, conforme planilha de cálculo. Concedo à parte reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, não responderá por honorários sucumbenciais. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 120,99, calculadas sobre R$6.049,27, valor arbitrado à condenação para efeitos de custas. Intimem-se. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARY DIAS LEMOS

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Marcelino Ferreira e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 276691032

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001244-87.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO FERREIRA RAQUEL BRONZATI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RICARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001244-87.2024.5.09.0020 RECLAMANTE: RAQUEL BRONZATI RECLAMADO: HOSPITAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001244-87.2024.5.09.0020 RECLAMANTE: RAQUEL BRONZATI RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9f5e62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que consta nos presentes autos, decide-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, acolher a prejudicial de mérito, para, após declarar a prescrição de todas as pretensões exigíveis anteriormente a 09.09.2019, ACOLHER PARCIALMENTE o petitum da Ação Trabalhista proposta por RAQUEL BRONZATI em face de HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., para condenar as rés solidariamente a pagarem à autora, nos termos da fundamentação supra, com os comandos e diretrizes dela constantes, as verbas abaixo descritas: horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos;multa do artigo 477, § 8º, da CLT;multa convencional;FGTS, à razão de 11,2%, sobre as parcelas acima deferidas, exceto as expressamente ressalvadas. Honorários de sucumbência recíproca fixados no item c. da fundamentação. 14Liquidação por cálculos, considerando-se, para o cálculo da correção monetária sobre os créditos ora deferidos, o próprio mês trabalhado, vez que a essa época ocorreu a efetiva lesão de direito ao trabalhador, exceção feita às parcelas que têm vencimento em data própria (férias, décimos-terceiros salários, FGTS e verbas rescisórias). Juros e correção monetária na forma da decisão proferida pelo E. STF, em 18.12.2020, complementada em 25.10.2021 (ED), nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais equivalentes à variação da TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) e, a partir de 30.08.2024, data da vigência da Lei 14.905/2024, deve incidir a correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora de acordo com a taxa legal, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA, com a possibilidade de não incidência (artigo 406 e §§ do CC). Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Os valores do FGTS acima deferidos deverão ser depositados na conta vinculada da autora e não pagos diretamente à trabalhadora, diante da tese vinculante fixada pelo Pleno do C.TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Após cumprida a obrigação, expeça-se alvará judicial para possibilitar à parte autora a movimentação da conta vinculada ao FGTS. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, devidos ao perito Marcelino Ferreira, devendo o pagamento ser feito com recursos da União, nos termos do Provimento Presidência-Corregedoria 04/2024 do E.TRT da 9ª Região, mediante requisição do montante necessário. Custas pelas rés, sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, sujeitas a complementação. Cumprimento no prazo legal. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE MARIA DAVID MROCZEK Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A

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Marcelino Ferreira e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 276691063

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001244-87.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO FERREIRA RAQUEL BRONZATI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RICARDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001244-87.2024.5.09.0020 RECLAMANTE: RAQUEL BRONZATI RECLAMADO: HOSPITAL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001244-87.2024.5.09.0020 RECLAMANTE: RAQUEL BRONZATI RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9f5e62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que consta nos presentes autos, decide-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, acolher a prejudicial de mérito, para, após declarar a prescrição de todas as pretensões exigíveis anteriormente a 09.09.2019, ACOLHER PARCIALMENTE o petitum da Ação Trabalhista proposta por RAQUEL BRONZATI em face de HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., para condenar as rés solidariamente a pagarem à autora, nos termos da fundamentação supra, com os comandos e diretrizes dela constantes, as verbas abaixo descritas: horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada, deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos;multa do artigo 477, § 8º, da CLT;multa convencional;FGTS, à razão de 11,2%, sobre as parcelas acima deferidas, exceto as expressamente ressalvadas. Honorários de sucumbência recíproca fixados no item c. da fundamentação. 14Liquidação por cálculos, considerando-se, para o cálculo da correção monetária sobre os créditos ora deferidos, o próprio mês trabalhado, vez que a essa época ocorreu a efetiva lesão de direito ao trabalhador, exceção feita às parcelas que têm vencimento em data própria (férias, décimos-terceiros salários, FGTS e verbas rescisórias). Juros e correção monetária na forma da decisão proferida pelo E. STF, em 18.12.2020, complementada em 25.10.2021 (ED), nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais equivalentes à variação da TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) e, a partir de 30.08.2024, data da vigência da Lei 14.905/2024, deve incidir a correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora de acordo com a taxa legal, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA, com a possibilidade de não incidência (artigo 406 e §§ do CC). Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Os valores do FGTS acima deferidos deverão ser depositados na conta vinculada da autora e não pagos diretamente à trabalhadora, diante da tese vinculante fixada pelo Pleno do C.TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Após cumprida a obrigação, expeça-se alvará judicial para possibilitar à parte autora a movimentação da conta vinculada ao FGTS. Honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, devidos ao perito Marcelino Ferreira, devendo o pagamento ser feito com recursos da União, nos termos do Provimento Presidência-Corregedoria 04/2024 do E.TRT da 9ª Região, mediante requisição do montante necessário. Custas pelas rés, sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, sujeitas a complementação. Cumprimento no prazo legal. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE MARIA DAVID MROCZEK Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL BRONZATI

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Luiz Fernando Souza Lima x Agropecuaria Infiniti Ltda e outros

ID: 275996742

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-14.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA INFINITI LTDA CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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MIZAEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000919-14.2024.5.23.0056 : LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA : PLANTE NORTE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000919-14.2024.5.23.0056 : LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA : PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, na forma da lei, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo 0000919-14.2024.5.23.0056, encontrando-se o Réu PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 54.116.423/0001-09; CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 21.925.164/0001-08 em lugar incerto e não sabido, ficam INTIMADAS, acerca do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA em face de PLANTE NORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CBN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, sendo a terceira (AGROPECUÁRIA INFINITI) tão somente de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário no importe de 23 dias, referente a agosto/2024, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais à razão de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, à razão de 6/12 avos, FGTS, mês a mês, acrescido da respectiva indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como horas extras, com os respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. DIAMANTINO/MT, 21 de maio de 2025. SAUL WAGNER CORREA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Luiz Fernando Souza Lima x Agropecuaria Infiniti Ltda e outros

ID: 275996764

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-14.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA INFINITI LTDA CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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MIZAEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000919-14.2024.5.23.0056 : LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA : PLANTE NORTE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000919-14.2024.5.23.0056 : LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA : PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, na forma da lei, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo 0000919-14.2024.5.23.0056, encontrando-se o Réu PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 54.116.423/0001-09; CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 21.925.164/0001-08 em lugar incerto e não sabido, ficam INTIMADAS, acerca do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA em face de PLANTE NORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CBN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, sendo a terceira (AGROPECUÁRIA INFINITI) tão somente de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário no importe de 23 dias, referente a agosto/2024, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais à razão de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, à razão de 6/12 avos, FGTS, mês a mês, acrescido da respectiva indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como horas extras, com os respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. DIAMANTINO/MT, 21 de maio de 2025. SAUL WAGNER CORREA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

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