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"0000003-22.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 799 de 1000

Luiz Antonio De Almeida Santana x Agropecuaria Infiniti Ltda e outros

ID: 276166076

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000920-96.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA INFINITI LTDA CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000920-96.2024.5.23.0056 : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SANTANA : PLANTE NORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000920-96.2024.5.23.0056 : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SANTANA : PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, na forma da lei, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo 0000920-96.2024.5.23.0056, encontrando-se o Réu PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 54.116.423/0001-09; CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 21.925.164/0001-08; em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO, acerca do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SANTANA em face de PLANTE NORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CBN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, sendo a terceira (AGROPECUÁRIA INFINITI) tão somente de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário no importe de 25 dias, correspondente a julho/2024, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais à razão de 10/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário de 2024 proporcional, à razão de 8/12 avos, FGTS, mês a mês, acrescido da respectiva indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem assim valores constantes sob as rubricas 56, 95 e 95.1 no TRCT (Id d2a35ae), correspondentes a saldos de horas extras, prêmio produção e prêmio assiduidade, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. DIAMANTINO/MT, 21 de maio de 2025. SAUL WAGNER CORREA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Luiz Antonio De Almeida Santana x Agropecuaria Infiniti Ltda e outros

ID: 276166094

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000920-96.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA INFINITI LTDA CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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MIZAEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000920-96.2024.5.23.0056 : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SANTANA : PLANTE NORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000920-96.2024.5.23.0056 : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SANTANA : PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, na forma da lei, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo 0000920-96.2024.5.23.0056, encontrando-se o Réu PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 54.116.423/0001-09; CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 21.925.164/0001-08; em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO, acerca do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SANTANA em face de PLANTE NORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CBN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, sendo a terceira (AGROPECUÁRIA INFINITI) tão somente de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário no importe de 25 dias, correspondente a julho/2024, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais à razão de 10/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário de 2024 proporcional, à razão de 8/12 avos, FGTS, mês a mês, acrescido da respectiva indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem assim valores constantes sob as rubricas 56, 95 e 95.1 no TRCT (Id d2a35ae), correspondentes a saldos de horas extras, prêmio produção e prêmio assiduidade, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. DIAMANTINO/MT, 21 de maio de 2025. SAUL WAGNER CORREA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Patricio Willrich Deboni x Agropecuaria Infiniti Ltda e outros

ID: 276166138

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000921-81.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIO WILLRICH DEBONI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA INFINITI LTDA CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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MIZAEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000921-81.2024.5.23.0056 : PATRICIO WILLRICH DEBONI : PLANTE NORTE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000921-81.2024.5.23.0056 : PATRICIO WILLRICH DEBONI : PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, na forma da lei, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo 0000921-81.2024.5.23.0056, encontrando-se o Réu PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 54.116.423/0001-09; CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 21.925.164/0001-08 em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO, a cerca do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PATRICIO WILLRICH DEBONI em face de PLANTE NORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CBN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, sendo a terceira (AGROPECUÁRIA INFINITI) tão somente de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário no importe de 28 dias, correspondente a agosto/2024, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais à razão de 5/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário de 2024 proporcional, à razão de 5/12 avos, FGTS, mês a mês, acrescido da respectiva indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem assim valores constantes sob as rubricas 51, 56 e 95 no TRCT (Id 7f326e6), correspondentes a saldos de horas extras, comissões e prêmio assiduidade, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. DIAMANTINO/MT, 21 de maio de 2025. SAUL WAGNER CORREA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Patricio Willrich Deboni x Agropecuaria Infiniti Ltda e outros

ID: 276166171

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000921-81.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIO WILLRICH DEBONI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA INFINITI LTDA CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000921-81.2024.5.23.0056 : PATRICIO WILLRICH DEBONI : PLANTE NORTE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000921-81.2024.5.23.0056 : PATRICIO WILLRICH DEBONI : PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, na forma da lei, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo 0000921-81.2024.5.23.0056, encontrando-se o Réu PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 54.116.423/0001-09; CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 21.925.164/0001-08 em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO, a cerca do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PATRICIO WILLRICH DEBONI em face de PLANTE NORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CBN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, sendo a terceira (AGROPECUÁRIA INFINITI) tão somente de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário no importe de 28 dias, correspondente a agosto/2024, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais à razão de 5/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário de 2024 proporcional, à razão de 5/12 avos, FGTS, mês a mês, acrescido da respectiva indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem assim valores constantes sob as rubricas 51, 56 e 95 no TRCT (Id 7f326e6), correspondentes a saldos de horas extras, comissões e prêmio assiduidade, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. DIAMANTINO/MT, 21 de maio de 2025. SAUL WAGNER CORREA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Luiz Fernando Souza Lima x Agropecuaria Infiniti Ltda e outros

ID: 276345973

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-14.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA INFINITI LTDA CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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MIZAEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000919-14.2024.5.23.0056 : LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA : PLANTE NORTE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000919-14.2024.5.23.0056 : LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA : PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, na forma da lei, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo 0000919-14.2024.5.23.0056, encontrando-se o Réu PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 54.116.423/0001-09; CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 21.925.164/0001-08; em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO, acerca do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA em face de PLANTE NORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CBN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, sendo a terceira (AGROPECUÁRIA INFINITI) tão somente de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário no importe de 23 dias, referente a agosto/2024, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais à razão de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, à razão de 6/12 avos, FGTS, mês a mês, acrescido da respectiva indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como horas extras, com os respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. DIAMANTINO/MT, 21 de maio de 2025. SAUL WAGNER CORREA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Luiz Fernando Souza Lima x Agropecuaria Infiniti Ltda e outros

ID: 276345993

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-14.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA INFINITI LTDA CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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MIZAEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000919-14.2024.5.23.0056 : LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA : PLANTE NORTE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000919-14.2024.5.23.0056 : LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA : PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, na forma da lei, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo 0000919-14.2024.5.23.0056, encontrando-se o Réu PLANTE NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 54.116.423/0001-09; CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 21.925.164/0001-08; em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO, acerca do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA em face de PLANTE NORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CBN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, sendo a terceira (AGROPECUÁRIA INFINITI) tão somente de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário no importe de 23 dias, referente a agosto/2024, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais à razão de 6/12 avos, acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, à razão de 6/12 avos, FGTS, mês a mês, acrescido da respectiva indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como horas extras, com os respectivos reflexos, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo da requerida, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG N. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. DIAMANTINO/MT, 21 de maio de 2025. SAUL WAGNER CORREA DOS REIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

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Chang Yuan Chiang e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 274999688

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010935-47.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHANG YUAN CHIANG DANIELE SPELTRI JORGE BRESLAU

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PAULO SERGIO BOBRI RIBAS

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VERA LUCIA CORREA

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010935-47.2024.5.15.0089 : DANIELE SPELTRI JORGE BRESLAU : RAIA DROGASIL S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010935-47.2024.5.15.0089 : DANIELE SPELTRI JORGE BRESLAU : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681215e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ISTO POSTO, decide-se julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de “FGTS devido durante todo o contrato” e julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada Raia Drogasil S/A, a pagar à parte reclamante Daniele Speltri Jorge Breslau, as parcelas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste decisum, observados os comandos ali expostos, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, sob os títulos de: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extras 50% e 100% e reflexos; c) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (7/12, com a projeção do aviso prévio indenizado), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (12/12, com a projeção do aviso prévio indenizado), e multa fundiária de 40% a incidir sobre o FGTS decorrente do contrato de trabalho; d) FGTS incidente sobre aviso prévio; e) multa de 40% do FGTS. Anote-se a fixação de tese jurídica de caráter vinculante pelo C. TST no sentido de que “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada efetuar a anotação da data de desligamento na CTPS da reclamante, bem como efetuar a entrega dos documentos necessários ao levantamento do FGTS e multa fundiária e ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de multa nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios: devidos nos termos da fundamentação. Anoto que, com relação à parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a obrigação de pagar honorários advocatícios ficará suspensa por até 2 anos, nos termos da fundamentação. Arcará ainda a reclamada com os honorários periciais técnicos, nos termos da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora observarão os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade 58. Na apuração dos valores devidos serão observados, também, as alterações determinadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.8.2024. Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 03 de 27.09.2013, restando reconhecida a presença de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, com o trânsito em julgado encaminhe-se cópia dessa decisão para para o endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I)identificação do número do processo; II) identificação do empregador com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) endereço do estabelecimento com código postal (CEP); IV)indicação do agente insalubre constatado. Atentem as partes ainda para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só das multas previstas nos §2º e §3º do artigo 1026 do CPC, subsidiário, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé. Custas pela reclamada no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Chang Yuan Chiang e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 274999704

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010935-47.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHANG YUAN CHIANG DANIELE SPELTRI JORGE BRESLAU

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PAULO SERGIO BOBRI RIBAS

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VERA LUCIA CORREA

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010935-47.2024.5.15.0089 : DANIELE SPELTRI JORGE BRESLAU : RAIA DROGASIL S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010935-47.2024.5.15.0089 : DANIELE SPELTRI JORGE BRESLAU : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 681215e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ISTO POSTO, decide-se julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de “FGTS devido durante todo o contrato” e julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada Raia Drogasil S/A, a pagar à parte reclamante Daniele Speltri Jorge Breslau, as parcelas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste decisum, observados os comandos ali expostos, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, sob os títulos de: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) horas extras 50% e 100% e reflexos; c) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (7/12, com a projeção do aviso prévio indenizado), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (12/12, com a projeção do aviso prévio indenizado), e multa fundiária de 40% a incidir sobre o FGTS decorrente do contrato de trabalho; d) FGTS incidente sobre aviso prévio; e) multa de 40% do FGTS. Anote-se a fixação de tese jurídica de caráter vinculante pelo C. TST no sentido de que “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada efetuar a anotação da data de desligamento na CTPS da reclamante, bem como efetuar a entrega dos documentos necessários ao levantamento do FGTS e multa fundiária e ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de multa nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios: devidos nos termos da fundamentação. Anoto que, com relação à parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a obrigação de pagar honorários advocatícios ficará suspensa por até 2 anos, nos termos da fundamentação. Arcará ainda a reclamada com os honorários periciais técnicos, nos termos da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora observarão os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade 58. Na apuração dos valores devidos serão observados, também, as alterações determinadas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.8.2024. Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT n. 03 de 27.09.2013, restando reconhecida a presença de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, com o trânsito em julgado encaminhe-se cópia dessa decisão para para o endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I)identificação do número do processo; II) identificação do empregador com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) endereço do estabelecimento com código postal (CEP); IV)indicação do agente insalubre constatado. Atentem as partes ainda para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só das multas previstas nos §2º e §3º do artigo 1026 do CPC, subsidiário, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé. Custas pela reclamada no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE SPELTRI JORGE BRESLAU

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321426668

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010684-42.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIMARA MARCIA SILVA MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIMARA MARCIA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

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CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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WDHEYNER MINES FONSECA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010684-42.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LUCIMARA MARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010684-42.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LUCIMARA MARCIA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b8ebb proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 25/07/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação, ainda que apenas de uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUCIMARA MARCIA SILVA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321426722

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010684-42.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIMARA MARCIA SILVA MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCIMARA MARCIA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

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CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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WDHEYNER MINES FONSECA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010684-42.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LUCIMARA MARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010684-42.2023.5.03.0010 RECORRENTE: LUCIMARA MARCIA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1b8ebb proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 25/07/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação, ainda que apenas de uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUCIMARA MARCIA SILVA

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