Resultados para "0000072-24.2023.8.26.0602" – Página 8 de 369

Processo nº 0000072-24.2023.8.26.0602

ID: 306553589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS ISA AMARAL SOARES CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogad… Processo 0000072-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1044112-84.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isa Amaral Soares Curado - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Cuida-se de cumprimento de sentença onde a executada foi intimada para pagamento, por edital. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação, sob argumento de inaplicabilidade da multa prevista no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de réu revel citado por edital (fls. 47/50). Razão não assiste à impugnante. A Legislação Processual Civil considera válida tanto a citação por edital quanto a intimação por edital para o cumprimento da sentença (art. 513, § 2º, IV, CPC), sem fazer nenhuma exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. A propósito: "Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a intimação do agravante, por edital, na fase executiva - Devedor citado por edital na fase de conhecimento e representado por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Desnecessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença - Validade da intimação por edital - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Pretensão ao afastamento da multa de 10% pelo não pagamento do débito - Descabimento - Incidência da multa expressamente prevista no art. 523, § 1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21464097620218260000 SP 2146409-76 .2021.8.26.0000, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário. R. decisão agravada reformada. Observância dos art . 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que prevêem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art . 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento. Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art . 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22099456620188260000 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2019) Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ciência à DPE, pelo Portal. Apresente a exequente a planilha atualizada da dívida, em 15 dias. Após a preclusão dessa decisão, tornem conclusos para análise do pedido sigiloso. Intime-se. - ADV: MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026720-24.2023.8.26.0602

ID: 303424437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026720-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026720-24.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Intimação da parte autora para recolher as despesas process…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042143-24.2023.8.26.0602

ID: 309994297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042143-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASíLIO ALVES DA COSTA NADJA MARIA MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042143-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Basílio Alves da Costa - - Nadja Maria Mota da Costa - HOMOLOGO o laudo pericial e declaro encerrada a instru…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033025-24.2023.8.26.0602

ID: 298546002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033025-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033025-24.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 215/216: Tendo em vista o documento apresentado, defiro a substituição do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011712-24.2023.8.26.0602

ID: 291131351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011712-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA ESPIRITA EVANGELICA CRISTO JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011712-24.2023.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Igreja Espirita Evangelica Cristo Jesus - Vistos. Ante o noticiado pagamento do requisitório arquive-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011712-24.2023.8.26.0602

ID: 291131391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011712-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011712-24.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Vasco Luis Aidar dos Santos - Vistos. Ante o noticiado pagamento do requisitório arquive-se o present…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilton Mendonça Silva x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 318779246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002179-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILTON MENDONçA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002179-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilton Mendonça Silva - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Fls. 246/250: Re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020423-81.2024.8.26.0602

ID: 337499881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020423-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020423-81.2024.8.26.0602 (processo principal 1001403-24.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, so…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Giovani Ribeiro Fernandes x Uniesp- União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paula

ID: 303724247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013361-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GIOVANI RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

UNIESP- UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULA

Intimação

Advogados:

MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013361-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1038285-92.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Paulo Giovani Ribeiro Fernandes - Uniesp- União das Instituições …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Alves Silva França x Fabiana Garcia Antunes De Araujo

ID: 297765954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1044471-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ALVES SILVA FRANçA

Polo Passivo:

FABIANA GARCIA ANTUNES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044471-24.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1021245-24.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Karina Alves Silva França - Fa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3688 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes