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Processo nº 0002567-15.2024.8.26.0082

ID: 277023587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-15.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIãO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE CAMARGO BARROS

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ADV: Murilo de Camargo Barros (OAB 216237/SP) Processo 0002567-15.2024.8.26.0082 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tião Materiais para Construção Ltda - Fica a parte exequente intimada a se manifes…

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L. R. De S. x R. J. De S. F.

ID: 315544126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-89.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

R. J. DE S. F.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA

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FERNANDA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-89.2024.8.26.0704 (processo principal 1007246-57.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Transação - L.R.S. - R.J.S.F. - Fls 166 a 170: Ofícios disponíveis para encaminhamento.…

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Processo nº 0002567-60.2021.8.26.0198

ID: 331766226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-60.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-60.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1000937-93.2014.8.26.0198) (processo principal 1000937-93.2014.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.D.A. - Vistos. Petição de fl…

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Processo nº 0002567-93.2024.8.26.0347

ID: 335018566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002567-93.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CONSTâNCIO CREMMA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

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ANDRÉ GILBERTO GUIMARÃES

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Processo 0002567-93.2024.8.26.0347 (processo principal 1001752-50.2022.8.26.0347) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Maria Helena Constâncio Cremma Eireli - Vistos…

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Jozimos Soares De Macedo e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 332105797

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002567-82.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOZIMOS SOARES DE MACEDO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0002567-82.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOZIMOS SOARES DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0002567-82.2024.5.10.0802 RECORRENTE: JOZIMOS SOARES DE MACEDO RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0002567-82.2024.5.10.0802 REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Recorrente: JÓZIMOS SOARES DE MACEDO Recorrido: MUNICÍPIO DE PALMAS (4º Reclamado) Recorrida: CANTÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (1ª Reclamada) (revel) Recorrida: CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. (2ª Reclamada) (revel) Recorrido: RÔMULO BUENO MARINHO BILAC (3ª Reclamado) (revel) Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. SÚMULA 331 DO COL. TST. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. A decisão tomada pelo exc. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), não altera o fundamento adotado porquanto, na hipótese dos autos, a fiscalização à empresa prestadora dos serviços mostrou-se absolutamente ineficaz frente ao descumprimento das regras do direito do trabalho. Recurso ordinário obreiro conhecido e provido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a sentença do Exmo. Sr. Juiz Reinaldo Martini, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que declarou a revelia e confissão dos Reclamados, exceto o ente municipal, e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpôs recurso ordinário o Reclamante insistindo na responsabilização subsidiária do ente municipal, cabendo observar que os demais Reclamados foram intimados da sentença por edital, sem apelo. Contrarrazões oferecidas pelo Município de Palmas. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo obreiro. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O recurso interposto é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço." (2) MÉRITO: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada, na área trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consoante se extrai, nos termos da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 331 do col. TST, o inadimplemento das obrigações laborais por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que entes da Administração Pública Direta e Indireta. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar, ainda que implicitamente, o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inc. II, da Lei Magna. Importa salientar que o julgamento da ADC 16 pelo STF não altera o entendimento exposto. No v. acórdão, estabeleceu-se a premissa de não se poder imputar automaticamente os encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada à Administração Pública. Não restou afastada a possibilidade de, em cada situação ocorrente, ser reconhecida conduta omissiva do ente público. A partir do Tema 1.118 do STF se tornou ainda mais premente averiguar-se a situação em que se deu o descumprimento dos haveres laborais no âmbito do contrato de prestação serviços em relação terceirizada. No caso presente, a sentença entende ter havido demonstração da fiscalização empreendida pelo órgão tomador sobre o contrato de prestação de serviços. A a reclamada foi condenada a pagar multa prevista em convenção coletiva, considerando ter havido descumprimento pelo empregador de normas trabalhistas relativas ao adimplemento do salário e do auxílio alimentação. A sentença ressalta que o Sindicato notificou o tomador dos serviços em face do reiterado descumprimento da legislação trabalhista em sete oportunidades, a inicial por sua vez demonstra que o descumprimento das normas trabalhistas pela empresa contratante foi objeto de manifestação dos trabalhadores na Câmara de Vereadores do Município fartamente noticiada pela mídia. Mais do que provado o desprezo do empregador ao cumprimento da legislação do trabalho, sendo patente a culpa in vigilando do Município de Palmas. Dou provimento ao recurso obreiro para reconhecer a responsabilidade subsidiária. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 28 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO: FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE OBREIRA DE IRREGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CULPA AUTOMÁTICA PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS: ÔNUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA SEM INVERSÃO PELA APTIDÃO DA PROVA CONFORME TESE DO TEMA 1118/STF (RESSALVAS DO RELATOR): FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO OU NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: IMPROCEDÊNCIA. Conquanto a prova de regularidade da fiscalização estivesse mais apta ao Poder Público, o Supremo Tribunal Federal firmou precedente vinculante no sentido de que o ônus da prova é da parte obreira autora para buscar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sem transferência automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços terceirizados. No caso, a parte Autora não demonstra a notificação prévia e formal exigida para indicação de descumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a contratação observou o requisito do capital social compatível da empresa contratada e o pagamento de faturas mensais com a demonstração do pagamento dos contracheques mensais do período antecedente, estando situado o inadimplemento em verbas distintas das regulares. Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido. (1) MÉRITO: O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 4º Reclamado - Município de Palmas, no que recorre o Reclamante invocando ter demonstrado a culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Sem razão. Conquanto a prova de regularidade da fiscalização estivesse mais apta ao Poder Público, o Supremo Tribunal Federal firmou precedente vinculante no sentido de que o ônus da prova é da parte obreira autora para buscar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sem transferência automática de responsabilidade pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços terceirizados pelo que, no particular, aplico o precedente superior, com ressalvas: "Tese do Tema 1118/STF (Repercussão Geral - RE 1298647 - Relator Ministro Nunes Marques): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O apelo obreiro limita-se a considerar a responsabilidade subsidiária do Poder Público em razão de ser o tomador dos serviços e por não ter demonstrado atuação fiscalizatória adequada, enquanto nisso se traduz mera transferência de responsabilidade, vetada pelo Supremo Tribunal Federal, ao instante em que não se evidencia a prova consistente da falta de fiscalização apta a evitar o inadimplemento por parte da empregadora e prestadora dos serviços. No caso, a parte Autora não demonstra a notificação prévia e formal exigida para indicação de descumprimento das obrigações trabalhistas, enquanto a contratação observou o requisito do capital social compatível da empresa contratada e o pagamento de faturas mensais com a demonstração do pagamento dos contracheques mensais do período antecedente, estando situado o inadimplemento em verbas distintas das regulares. Nego provimento ao recurso. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOZIMOS SOARES DE MACEDO

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M. F. x A. J. S. R.

ID: 258909515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-77.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

A. J. S. R.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Correa da Silva (OAB 156309/SP), Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP), Luis Henrique Tozzi (OAB 315062/SP) Processo 0002567-77.2021.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - …

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Processo nº 0002567-18.2023.8.16.0150

ID: 312333386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002567-18.2023.8.16.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUAN WENZEL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul…

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M. F. x A. J. S. R.

ID: 325883122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-77.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

A. J. S. R.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002567-77.2021.8.26.0451 (processo principal 1015884-38.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - M.F. - A.J.S.R. - R.I.E. - Fls. retro: Ciência. - ADV: MARCIO A…

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Processo nº 0002567-86.2022.8.26.0372

ID: 260871561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002567-86.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA CLEMENTE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Cristina Clemente Batistela (OAB 168030/SP) Processo 0002567-86.2022.8.26.0372 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. F. de M. - Autor(a), manifestar-se, e…

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Processo nº 0002567-38.2025.8.26.0451

ID: 337761030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-38.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

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SANY ISABEL RODRIGUES

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Processo 0002567-38.2025.8.26.0451 (processo principal 1010922-88.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.A.M. - diga a parte interessada - decorreu o prazo legal …

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