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Processo nº 0013867-48.2025.4.05.8103

ID: 325957249

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013867-48.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA ORIANA CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013867-48.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013867-48.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUZIA CARVALHO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o requisito constante no art. 320 do Código de Processo Civil não foi integralmente cumprido pela parte demandante. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com a cópia do seu RG e com a cópia do atestado médico constando a patologia alegada na inicial, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, cujo desconhecimento não pode vir a ser alegado, já que seu cumprimento é de amplo conhecimento dos causídicos que desempenham seu mister nesta Subseção Judiciária. É notório que este Juizado conta com uma alta e crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração da parte demandante, maior interessada na prestação jurisdicional. Logo, considerando a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, que deveria acompanhar a petição inicial, e as circunstâncias acima esposadas, é medida que se impõe a extinção, de plano, do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0013867-45.2025.4.05.8201

ID: 338940489

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013867-45.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013867-45.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013867-45.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JUNIOR CESAR DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamante: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, devendo trazer/providenciar aos autos as solicitações abaixo. - O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (em nome próprio [ou de terceiro que comprove o vínculo com a parte autora, devendo portanto provar essa relação com a mesma] e contemporâneo ao ajuizamento do feito. Para tal fim somente será considerado como comprovante de residência documentos de caráter público, tais como as contas de água, luz, telefone, postagem bancária ou, em última hipótese, uma declaração de autoridade pública (delegado, promotor, etc). Não terão validade as cartas do INSS, declarações de sindicato/associações/entes políticos, etc. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro (parente/locador/proprietário rural) deve ser juntado prova de tal relação (documento que comprove o parentesco/contrato de locação/declaração do proprietário da terra ou do locador) (Validade: 06 meses). - ANEXAR O CADASTRO ÚNICO dos Programas Sociais do Governo Federal atualizado, bem como para que junte aos autos os documentos de identificação civil e CPF de todos os componentes do referido núcleo familiar (No caso de menores de 18 anos que não sejam autores e não possuam RG e CPF, poderá ser juntada apenas a certidão de nascimento), sob pena de indeferimento da petição inicial. Fica ciente a parte autora de que pedidos de dilação de prazo, desde que não extrapolem a razoabilidade e não atentem contra o princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), devem ser tidos, desde logo (i.e., independentemente de novo ato ordinário, despacho ou decisão), como deferidos, incumbindo-lhe cumprir, sem qualquer nova intimação, a providência, no máximo, até o término do prazo, sob pena de extinção. Se extrapolado o prazo original sem pedido de prorrogação ou decorrido o novo prazo concedido automaticamente (repete-se: não haverá intimação de concessão de prazo maior), os autos serão encaminhados ao magistrado, para eventual sentença de extinção. Campina Grande, data de validação no sistema. JUDITH DE BARROS E SILVA MOURA Diretor de Secretaria

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Vera Hanelt Dos Santos x Banco C6 S.A. e outros

ID: 294353666

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033330-61.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA HANELT DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CRUZEIRO ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

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SILVENEI DE CAMPOS

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0033330-61.2023.8.16.0001 Processo: 0033330-61.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$96.425,24 Autor(s): VERA HANELT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 170.452.749-04) Rua Orlando de Moura Leite, 183 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.700-490 Réu(s): BANCO C6 S.A. (CPF/CNPJ: 31.872.495/0001-72) Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 CRUZEIRO ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA (CPF/CNPJ: 44.820.329/0001-74) Rua Doutor Pedrosa, 208 loja 05 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 Vistos. No evento nº. 54.1 este juízo anotou que, antes de deliberar a respeito da higidez da citação realizada no evento nº. 48.1, fosse tentada a citação da corré Cruzeiro Assessoria em Cobranca e Negociações de Dívida - Cruzeiro Assessoria em Cobranca Ltda. no endereço declinado no instrumento do evento nº. 1.5, fls. 04 (Rua Dr. Pedrosa, 208, Loja 05, Centro, CEP 80420-120, Curitiba/PR) e no documento carreado no evento nº. 22.2 (Rua Voluntários da Pátria, 400, Conj. 1301, Condomínio Wawel Ed., Cep 80.020-000, Centro, Curitiba/PR). Ocorre que ao analisar o feito pude aferir que não foi enviada a carta de citação para o segundo endereço mencionado na decisão do evento nº. 54.1 (Rua Voluntários da Pátria, 400, Conj. 1301, Condomínio Wawel Ed., Cep 80.020-000, Centro, Curitiba/PR), conforme ordenado. Não obstante, entendo que o feito comporta regular prosseguimento, uma vez que em diversos feitos em trâmite perante este Foro Central consta a informação de que a corré Cruzeiro Assessoria em Cobrança e Negociações de Dívida - Cruzeiro Assessoria em Cobrança Ltda. não está mais alocada neste endereço (p. ex., autos nº. 0002126-02.2023.8.16.0194, evento nº. 41.1; autos nº. 0007962-50.2023.8.16.0001, evento nº. 55.1; autos nº. 0008659-71.2023.8.16.0001, evento nº. 36.1; autos nº. 0010274-36.2022.8.16.0194, evento nº. 38.1; autos nº. 0013867-36.2023.8.16.0001, evento nº. 42.1, dentre outros). Diante dessas informações, somadas às tentativas infrutíferas de citação, ratifico a higidez da citação realizada no evento nº. 48.1 e decreto a revelia da corré Cruzeiro Assessoria em Cobrança e Negociações de Dívida - Cruzeiro Assessoria em Cobrança Ltda., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sendo que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Eduardo Ferreira De Oliveira

ID: 278563177

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013867-60.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0013867-60.2024.8.16.0014 Processo: 0013867-60.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$5.663,60 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): MATHEUS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE COBRANÇA contra a parte ré, igualmente supranominada e qualificada na inicial, alegando, em resumo, que: a) tem como cliente ALEXANDRE DE HERMOGENEO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 042.857.237-51, titular da conta corrente nº 10892146, agência 3017, do Banco Santander, ora autor; b) em 19/07/2021, recebeu uma ligação de seu cliente ALEXANDRE DE HERMOGENEO DOS SANTOS, informando desconhecer movimentações financeiras realizadas em sua conta; c) iniciou o protocolo de apuração interna de incidentes de tal natureza, sendo possível confirmar a existência de irregularidade nas operações; d) as transações irregulares ocorreram no dia 19/07/2021, no valor de R$ 4.816,00, tendo como beneficiário o Sr. MATHEUS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, ora réu, que recepcionou a quantia na conta corrente nº 863951176, agência nº 1, de sua titularidade, mantida junto ao Banco Nubank; e) com fito de regularizar também a conta corrente do titular prejudicado pelas transações irregulares, o Banco autor imediatamente procedeu com a devolução integral do montante desviado, suportando o prejuízo das transações indevidas; f) por ter suportado os prejuízos decorrentes de uma transação irregular em conta corrente de seu cliente, o autor se sub-rogou nos direitos daquele para reaver os valores indevidamente transferidos; g) sendo demonstrado que a conduta da parte ré gerou perdas e danos ao autor, deve ser indenizado pelo valor de R$ 5.663,60, referente às transferências irregulares descritas na exordial. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.663,60, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.663,60. A petição inicial foi formalmente recebida, sendo determinada a citação da parte ré (seq. 8), oportunidade em que também se deferiu a inserção de sigilo nível intenso no tocante aos documentos de seq. 1.8. A parte ré foi citada via mandado (seq. 86), contudo, quedou-se inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia (seq. 93). O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação de cobrança em que a instituição financeira autora pretende a condenação do réu ao pagamento de valores que alega ter ressarcido a um cliente, em decorrência de suposta transação bancária irregular praticada pelo réu. Conforme consignado no relatório desta sentença, a parte ré foi devidamente citada, porém, deixou de se manifestar nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Considerando que não estão presentes nenhuma das escusas previstas pelo art. 345 do CPC, os efeitos da revelia incidem ao caso, quais sejam: a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC), a desnecessidade de intimação sobre os atos decisórios do presente processo (art. 346, CPC) e o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso II, CPC). Ademais, a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, não havendo necessidade de dilação probatória, o que corrobora, desta forma, o julgamento antecipado da demanda (art. 355, inciso II, CPC). A ausência de contestação pela parte ré induz à confissão ficta e consequente sentença favorável à parte autora, diante da inexistência de elementos que levem a uma convicção contrária. Por não existirem questões processuais pendentes de apreciação, passo a examinar o mérito. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos e extratos bancários da conta corrente de seu cliente Alexandre de Hermogeneo dos Santos, titular da conta corrente nº 01.089214-6, agência nº 3017, do Banco Santander (mov. 1.8), comprovando que no dia 17/09/2021, foram realizadas 5 (cinco) transferências bancárias, via PIX (movs. 1.8 e 1.9), em favor do réu, Sr. Matheus Eduardo Ferreira de Oliveira, titular da conta nº 863951176, agência nº 1, do Banco nº 260 (Nu Pagamentos S.A). As referidas transferências bancárias foram realizadas nos valores respectivos de R$ 980,00, R$ 970,00, R$ 968,00, R$ 950,00 e R$ 948,00, todas em favor do ora réu. Sr. Matheus Eduardo Ferreira de Oliveira (mov. 1.9), totalizando, assim, a importância de R$ 4.816,00. Ademais, em razão de reclamação formalizada, o Banco autor comprovou ter restituído ao seu correntista Alexandre de Hermogeneo dos Santos, em 17/09/2021, o valor de R$ 4.816,00 (mov. 1.8), visando reparar o prejuízo desta suposta vítima da conduta imputada ao réu. A referida quantia de R$ 4.816,00 foi atualizada pelo IPCA - E pelo autor a partir da data das transferências irregulares, o qual considerou a data de 19/07/2021, totalizando a importância de R$ 5.663,60 (indicada na planilha de mov. 1.11), que está sendo pleiteada pela parte autora. Todavia, imperioso destacar que a parte autora incorreu em erro material quando da confecção de pretensão, visto que, dos documentos de movs. 1.8 e 1.9, tem-se que a transferência fraudulenta ocorreu na data de 17/09/2021, dessa forma, a correção monetária deverá ocorrer a partir da referida data. Isso posto, ressalto que a conduta fraudulenta praticada pelo réu, suposto estelionatário, resta presumida pela presunção de veracidade desta alegação de fato formulada pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, diante da revelia operada, já que o réu foi devidamente citado, mas quedou-se inerte. A presunção de veracidade da fraude alegada pela parte autora, portanto, dispensa maior dilação probatória e permite o acolhimento integral da pretensão deduzida na petição inicial, para o fim de se condenar o réu a pagar à parte autora o montante de R$ 4.816,00 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais), que deverá ser atualizado corretamente a partir da data de 17/09/2021 (data das transferências fraudulentas movs. 1.8 e 1.9), postulada na exordial, que deverá sofrer os acréscimos legais indicados no dispositivo desta sentença. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por BANCO SANTANDER S/A nesta AÇÃO DE COBRANÇA movida em desfavor de MATHEUS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA e, via de consequência, condeno o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.816,00 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais), com o acréscimo de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, a partir da data das transferências irregulares, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até 31.08.2024. A partir de 01.09.2024, em razão da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a correção deverá ser calculada pelo IPCA-IBGE e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (art. 406, §1º, CC); Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pequeno tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da causa e, ainda, a decretação da revelia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 15 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338710729

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0815345-29.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS

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BRUNA GONCALVES MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meri… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0815345-29.2025.8.19.0054 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido partilha de bens oriundo de extinção da sociedade conjugal entre as partes acima informadas. Aduz a requerente em síntese, que requer com a presente ver partilhados os bens adquiridos pelo ex-casal na constância do casamento. Extrai-se dos autos que o processo de divórcio do casal tramitou no Juízo da 3ª Vara de Família desta Comarca sob o nº 0014155-69.2022.8.19.0054 conforme sentença transitada em julgado (id. 209075222). Desta forma, considerando que o processo de divórcio tramitou no Juízo da 3ª Vara de Família desta Comarca, não há porque o feito prosseguir neste Juízo, e, portanto, a competência, no caso, destina-se ao Juízo que proferiu a sentença de divórcio. Aliás, esse tem sido o entendimento da jurisprudência de nosso E. Tribunal, conforme segue: 0041558-73.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/07/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 160.329/MG, CONCLUIU QUE COMPETE AO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO A POSTERIOR ANÁLISE DE DEMANDA DE PARTILHA DE BENS ENTRE AS MESMAS PARTES, POR CONFIGURAR CONEXÃO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE QUE REFLETE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 61 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITANTE), EIS QUE FOI O PROLATOR DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO 0024423-48.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGRA GERAL PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE UM DOS PROCESSOS SE ENCONTRAR TRANSITADO EM JULGADO. 1. Na origem, cuida-se de ação de partilha de bens havidos na constância do casamento. 2. No presente caso, prevenção do juízo que processou o divórcio, pois a sentença se encontra transitada em julgado. 3. Aplicação do artigo 55, §1°, parte final, do CPC e da súmula 235 do Eg. STJ. 4. Procedência do conflito para fixar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande. 0013867-84.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO SUBSTANCIAL ENTRE AS AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Publique-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE Juiz Titular

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Flavio Rogerio Godoi Santini x Estado Do Paraná

ID: 262112953

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013867-41.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROGERIO GODOI SANTINI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARBOZA

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ZILMO GIROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013867-41.2024.8.16.0182 Processo: 0013867-41.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FLAVIO ROGERIO GODOI SANTINI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PRÓPRIA DO REGIME JURÍDICO E DIFERENCIADA EM SEU PRIMEIRO ANO. IMPROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual a parte requerente informa que ingressou na corporação militar em 02/05/2006 e que, ao analisar seu dossiê funcional, percebeu que foi suprimido férias do período de 01/05/2007 a 31/12/2007. Pede a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes ao período de férias proporcional e a um terço de férias proporcional. O Estado do Paraná sustenta, em síntese, que não há prejuízo ao autor na forma como foram computadas suas férias, não havendo qualquer valor a ser pago. A controvérsia da demanda reside em aferir se merece correção o cômputo do período aquisitivo de férias do requerente, e em caso positivo, se há valores referentes as férias não usufruídas que merecem ser indenizados. Sabe-se que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Flávia Bahia Martins que: “(...) Para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (aqui em sentido amplo ou material, referindo-se a qualquer espécie normativa), diante de sua autonomia da vontade. Já quanto ao administrador, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. (...).” Partindo-se da premissa elencada, a Lei Estadual nº 9174/70, responsável por instituir o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, previu, na parte que nos é pertinente, que: “(...) Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (...)." Ainda, prevê o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto 7.339 de 2010: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Tem-se igualmente que a Lei Estadual nº 1943/1954, responsável por instituir o Código Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, previu, na parte que nos é pertinente, que: “(...)Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. (...)." Em revisão de entendimento, e alinhando-se aos mais recentes precedentes das Turmas Recursais do Paraná, entendo que não assiste razão ao autor, por ausência de prejuízo na sistemática de contagem de férias pelo ano civil. Depreende-se do conjunto probatório acostado aos autos que não há qualquer irregularidade a ser sanada, vez que os períodos aquisitivos de férias do autor estão de acordo com a legislação supramencionada. A lei é clara em dizer que por ano de trabalho o militar possui direito de usufruir de férias. Em que pese o autor alegue que a partir do seu primeiro período aquisitivo de férias até o último o Estado suprimiu o período de 01/05/2007 a 31/2/2007, tal alegação não merece prosperar, porquanto não houve a supressão mencionada pelo autor. Apesar do período aquisitivo de férias mencionado não ter iniciado no dia em que pretendido, ele teve início no ano seguinte como determina a lei, e foi usufruído pelo autor conforme dossiê funcional, não havendo qualquer prejuízo a este. Ou seja, não há qualquer irregularidade a ser sanada, vez que os períodos aquisitivos de férias do autor estão de acordo com a legislação supramencionada e foram usufruídos, conforme consta no histórico funcional do requerente. Assim como aduzido pelo réu, os servidores públicos do Estado, civis e militares de uma forma geral, conforme determina seu regime jurídico, adquirem direito ao gozo de férias integrais no mês de janeiro subsequente ao ano de prestação de serviços, na sistemática de virada do ano civil, independentemente do número de meses trabalhados, com a única exceção do primeiro ano do vínculo, no qual o servidor não pode usufruir férias, devendo fruí-las no ano subsequente. O período de 12 meses é sempre considerado para a aquisição do direito a férias. O ano civil é somente o referencial para a fruição das férias, se ultrapassado o primeiro ano do exercício. Ocorre que aquele saldo inicial será computado ao final da carreira, por ocasião de sua aposentadoria, inclusive trazendo benefícios ao servidor. Por exemplo, se o servidor ingressou no serviço público no mês de setembro, a título de exemplo, antes de sua aposentadoria, na virada do ano civil, poderá gozar 30 dias de férias remuneradas, e não apenas o proporcional aos quatro meses iniciais. O que importa, ao final, é quantos períodos de férias foram adquiridos ao longo da carreira serem observados, e não necessariamente em que tempo usufruiu. Nota-se que a adoção da sistemática da disponibilidade das férias pelo ano civil é aplicável à administração pública por uma questão de planejamento administrativo e organização do pessoal, visando o bom funcionamento do serviço público, sem implicar em qualquer prejuízo ao direito dos servidores. É nesse sentido que tem se voltado a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná, inclusive reformando decisão anterior proferida por este juízo, dentro do antigo entendimento que vinha sendo adotado, que oportunamente se transcreve: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DE PARTE DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR, MAS ANTES LHE É BENÉFICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000965-56.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.12.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039817-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) Portanto, conforme a fundamentação acima, tratando-se de servidor da ativa, que ainda não foi aposentado, é força reconhecer pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. III – DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Levante-se a suspensão do feito, caso haja. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 31 de março de 2025. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308256976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL FERNANDES KHAYAT

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308269558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL FERNANDES KHAYAT

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Processo nº 0013867-62.2019.8.17.2001

ID: 327206218

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013867-62.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013867-62.2019.8.17.2001 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): ACESSORAUTOS PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ____209162233 - Decisão _ , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de bens e valores, através de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, e inclusão do nome do(s) executado(s) no SERASAJUD. DECIDO. Ante a não localização de bens, não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens do executado. Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas (recolhimento que deve ser realizado por cada tipo de busca/bloqueio requerido e para cada CPF/CNPJ), nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, cumpra-se: a) Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). a.1) Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.2) Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.3) Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.4) Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora" o "Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. b. Proceda-se com a inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC. P.I. Datado e assinado eletronicamente JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito mcvpl] " Intimo, também, a parte ___EXEQUENTE___ para, no prazo de 5 (CINCO), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Serasajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 15 de julho de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

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Eunice Bittencourt Mecca x Cbpm - Caixa Beneficente Da Polícia Militar

ID: 335807587

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123227-45.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BITTENCOURT MECCA

Polo Passivo:

CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0123227-45.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eunice Bittencourt Mecca - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de … Processo 0123227-45.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Eunice Bittencourt Mecca - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0013867-32.2022.8.26.0053/0003 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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