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Processo nº 0014869-31.2025.8.26.0506

ID: 328457487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014869-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. S. B. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014869-31.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1024998-15.2024.8.26.0506) (processo principal 1024998-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0014869-31.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1024998-15.2024.8.26.0506) (processo principal 1024998-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.S.B.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Estadual, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Ezequiel Pereira Rampe

ID: 308854099

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014869-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

EZEQUIEL PEREIRA RAMPE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SAMIR CHARLES MATTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014869-89… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014869-89.2025.8.19.0000 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0810467-26.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00148283 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: EZEQUIEL PEREIRA RAMPE ADVOGADO: SAMIR CHARLES MATTAR OAB/RJ-134858 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. PACIENTE COM QUADRO DE PARAPARESIA SEVERA E INCAPACITANTE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde o fornecimento dos serviços de home care ao autor/agravado, sob pena de multa de dez mil reais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar o fornecimento de serviço de home care ao autor/agravado; (ii) estabelecer se o valor da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão é proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação entre as partes é de consumo, incidindo a legislação consumerista, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC, com observância aos princípios da equidade e da boa-fé.4.Os planos de saúde assumem o dever de garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana.5.O laudo médico acostado aos autos comprova que o autor foi submetido a artrodese da coluna torácica, sendo acometido com quadro de paraparesia severa e incapacitante, o que justifica a necessidade da presença de profissional especializado para acompanhá-lo em seus cuidados diários.6.Em ação judicial anterior (0144517-13.2011.8.19.0001), foi produzida prova pericial, que constatou a incapacidade total e permanente do agravado, sendo certo que o serviço vinha sendo regularmente prestado pela operadora de plano de saúde substituída.7.O debilitado estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento domiciliar restam comprovados, o que demonstra o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito ¿ elementos autorizadores da tutela de urgência, conforme previsão inserta no art. 300 do CPC.8.As astreintes fixadas constituem instrumento legal de coação, visando a dissuadir o descumprimento dos comandos judiciais. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não ultrapassa os limites da razoabilidade, considerando a importância do bem jurídico tutelado (vida do agravado) e o porte econômico-financeiro do agravante.9.Se a multa se tornar excessiva, poderá o juiz, a requerimento da parte, ou mesmo de ofício, reduzir-lhe o montante, conforme dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10.Recurso desprovido.Teses de julgamento: 1. Os planos de saúde estão obrigados a fornecerem serviço de home care quando há prescrição médica específica e comprovação do quadro clínico que o justifique, mesmo que não haja previsão contratual expressa ou no rol da ANS. 2. O valor da multa fixada para Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente o Dr. Nicolas Barbosa Salles.

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Municipio De Aracaju x Goncalo Sobral Da Silveira Junior Me

ID: 280614399

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014869-60.2021.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

GONCALO SOBRAL DA SILVEIRA JUNIOR ME

Acórdão

Advogados:

FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24095/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500720819 NÚMERO ÚNICO: 0014869-60.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....2021120023… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24095/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500720819 NÚMERO ÚNICO: 0014869-60.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112002382 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - GONCALO SOBRAL DA SILVEIRA JUNIOR ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF. RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NOVO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJSE E DESTA RELATORIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 18/03/2021 PARA COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL NO VALOR DE R$ 5.030,79 (CINCO MIL E TRINTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).SENTENÇA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E CLARAMENTE EXTRAPOLA AS DELIMITADAS LINHAS DO TEMA 1184 DO STF, QUE NÃO APONTA VALOR MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL.APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 8. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.9. A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 10. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE13. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VI RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ: ARTS. 1º, §§ 1º E 5º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Mm Juiz De Direio Da 1ª Vara De Registros Públicos Da Capital x Mm Juiz De Direito Da Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Santana

ID: 334650001

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014869-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREIO DA 1ª VARA DE REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENICE FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014869-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014869-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direio da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. Juízo suscitado da 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, FORO REGIONAL I - SANTANA da Comarca da Capital. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E A 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE CANCELAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS OU DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS, CONFORME O ART. 38 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ABRANGE A DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULOS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 4. A MATÉRIA ESTÁ INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, CONFORME O ART. 37, II, “F”, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS REFERE-SE À DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, FORO REGIONAL I - SANTANA, COMARCA DE SÃO PAULO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE CANCELAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE É DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 37, II, “F”; 38.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CÂMARA ESPECIAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0003413-84.2024.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 06/02/2024.TJSP, CÂMARA ESPECIAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0042086-83.2023.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helenice Ferreira de Azevedo (OAB: 132593/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sermatec Indústria E Montagens Ltda x Banco Indusval Sa e outros

ID: 300782510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 0014869-45.2008.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERMATEC INDúSTRIA E MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO INDUSVAL SA CSI CENTRO DE SERVIçOS INTERLIGADOS SA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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MARCIO APARECIDO PEREIRA

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO DE JESUS NEVES

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BENY SENDROVICH

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Processo 0014869-45.2008.8.26.0597 (apensado ao processo 0000692-42.2009.8.26.0597) (597.01.2008.014869) - Protesto - Tutela Provisória - Sermatec Indústria e Montagens Ltda - Csi Centro de Serviços… Processo 0014869-45.2008.8.26.0597 (apensado ao processo 0000692-42.2009.8.26.0597) (597.01.2008.014869) - Protesto - Tutela Provisória - Sermatec Indústria e Montagens Ltda - Csi Centro de Serviços Interligados Sa - - Banco Indusval Sa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente, Zanini Indústria e Montagens Ltda. (fls. 610-621), e pelo Requerido, Banco Voiter S.A. (fls. 662-665), ambos buscando o esclarecimento e a alteração da decisão de fls. 598. O Banco Voiter S.A. opôs embargos de declaração visando a correta identificação do beneficiário do mandado de levantamento determinado na decisão de fls. 598, em razão da existência de dois requeridos e para evitar confusão. A Requerente (Zanini Indústria e Montagens Ltda.) opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão de fls. 598, buscando a reversão dos valores depositados em juízo em seu favor e a condenação do Banco Voiter S.A. por litigância de má-fé. A Requerente argumenta que a presente medida cautelar possui caráter meramente declaratória, que o acordo firmado foi declarado ineficaz em relação ao banco. De fato, a natureza da ação cautelar de sustação de protesto é meramente declaratória, e a sentença que julgou improcedente a demanda principal e cautelar expressamente consignou que "eventual direito a crédito representado pelas duplicatas sub judice deverá ser discutido em ação autônoma". O acórdão que confirmou a improcedência em segunda instância reiterou que o credor deveria "buscar o pagamento de seu crédito através de meios próprios" , e que a questão do levantamento dos depósitos era "matéria estranha à lide". Conforme se verifica nos autos, o próprio Banco Voiter S.A., em manifestação anterior (fls. 413/415), reconheceu que o acordo firmado entre a Requerente e os corréus CSI e Perfilam não o atingia, pois dele não tomou parte. O Banco Voiter S.A. alegou, inclusive, que os depósitos em parcelas do valor principal das duplicatas (sem correção ou juros) representavam "renitência das partes (autora e corré) em cumprir decisão", "intuito protelatório de tumultuar processo" e "confissão" por parte da autora, e que os depósitos foram feitos por sua conta e risco, não havendo indicação judicial para tanto. Tais considerações do próprio Banco Voiter S.A. corroboram a tese da Requerente de que os depósitos, estranhos aos autos, não poderiam ser levantados pelo requerido ante a improcedência. As ações de sustação de protesto e anulação de título não possuem caráter dúplice, o que significa que a improcedência dos pedidos formulados pela requerente não se transmuta automaticamente em um título executivo em favor dos requeridos, apto a ensejar a execução dos valores depositados. A via adequada para a cobrança do crédito, após a declaração de sua validade, é a ação de execução, monitória ou cobrança e não o simples levantamento dos valores em uma cautelar declaratória. Por fim, a constatação de que o acordo que originou os depósitos foi declarado ineficaz em acórdão transitado em julgado descaracteriza a finalidade original dos depósitos, tornando o levantamento pelo Banco Voiter S.A. indevido e passível de reversão em favor da depositante. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela requerente (Zanini Indústria e Montagens Ltda.) para o fim de reformar a decisão de fls. 598 e determinar que os valores depositados nestes autos sejam levantados em favor da Requerente, Zanini Indústria e Montagens Ltda. (depositante). Noutro pórtico, CONHEÇO os embargos opostos pelo BANCO VOITER S/A, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se preclusão, INTIME-SE a parte autora para apresentar formulário para expedição do competente MLE. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP)

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Processo nº 0014869-88.2019.4.03.6302

ID: 336729007

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014869-88.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE MELO CANDIDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CLAUDIA ALECRIM GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014869-88.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MATEUS DE MELO CANDIDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014869-88.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MATEUS DE MELO CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA ALECRIM GREGORIO - SP337215 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Romilda Santina Pereira De Lima Carvalho x Município De Foz Do Iguaçu/Pr e outros

ID: 314936121

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0014869-17.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SANTINA PEREIRA DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE BIANCHI LOPES GARCIA

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JORGE AUGUSTO MARTINS SZCZYPIOR

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ALEX SANDER DA SILVA GALLIO

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MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

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CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARYLLYN CRYSTYNA CARDOSO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 1 SENTENÇA Vistos e examinados os autos 0014869- 17.2024.8.16.0030 de ação de manutenção da posse com pedido liminar e… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 1 SENTENÇA Vistos e examinados os autos 0014869- 17.2024.8.16.0030 de ação de manutenção da posse com pedido liminar em que é autora ROMILDA SANTINA PEREIRA DE LIMA CARVALHO e são réus o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR e PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de manutenção da posse ajuizada por ROMILDA SANTINA PEREIRA DE LIMA CARVALHO contra a PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, todos qualificados. Alegou a autora, em síntese, ser possuidora do imóvel localizado na Rua das Orquídeas, 1004, Porto Meira, nessa cidade, desde 1990 junto com seu ex-esposo, o qual abandonou o lar e a autora lá se manteve juntamente com mais 9 familiares. Afirmou que o imóvel seria levado a leilão em virtude de execução fiscal, tendo oposto embargos de terceiro, o qual foi julgado improcedente. Aduziu que o imóvel tem dívidas de IPTU e que por não ter relação com o bem não consegue efetuar o parcelamento. Declara ter ajuizado ação de usucapião em face da proprietária registral, a corré Padovani Empreendimentos Imobiliários LTDA. Pugnou, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel até o julgamento da usucapião ajuizada.PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 2 Liminar esta que não foi concedida, conforme decisão proferida no ev. 8.1. Citados, os requeridos apresentaram defesas às seqs. 11.1 e 25.1. O Município de Foz do Iguaçu/PR em prestou informações acerca das possibilidades da autora em realizar o parcelamento da dívida executada, inclusive com o lançamento das guias nos próprios autos. Por sua vez, a ré Padovani Empreendimento, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na ação de manutenção de posse, argumentando que vendeu o imóvel em questão há mais de 20 anos, não mantendo mais qualquer vínculo jurídico ou interesse sobre ele. Ressaltou que não se opõe ao pedido da autora e que, por não haver resistência, não devem ser fixados honorários sucumbenciais contra ela, conforme entendimento jurisprudencial que aplica o princípio do interesse, e não da sucumbência, em casos sem litigiosidade. Além disso, indica o Município de Foz do Iguaçu como o responsável legítimo pela demanda. Houve réplica (39.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 3 II.II. Da Ilegitimidade Passiva. A empresa ré, Padovani Empreendimentos LTDA, manifestou- se nos autos arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria alienado o imóvel objeto da lide há mais de 20 (vinte) anos, não mantendo qualquer vínculo jurídico ou fático com o bem. Primeiramente, necessário esclarecer que a legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, decorre da pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica material controvertida. No presente caso, o que se discute é a ameaça à posse da autora decorrente de execução fiscal promovida pelo Município de Foz do Iguaçu, tendo como executada a empresa PADOVANI EMPREENDIMENTOS, exatamente porque esta ainda figura como proprietária registral do imóvel. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos acostados, constata-se que o imóvel descrito na matrícula nº 49.980 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Foz do Iguaçu (ev. 1.25) ainda permanece formalmente registrado em nome da referida empresa. Ademais, a ausência de formalização da transferência da propriedade, mesmo diante da alegada alienação, revela que, perante terceiros e especialmente frente à Administração Pública e ao Poder Judiciário, a empresa ré ainda permanece como legítima proprietária do imóvel, fato este que vem ocasionando empecilhos à manutenção da posse da autora sobre o imóvel. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou entendimento acerca da legitimidade passiva do proprietário do imóvel não só sobre os créditos tributários dele decorrentes como dos demais efeitos jurídicos oriundos deste: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – 1.) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – NÃO ACOLHIMENTO – IMÓVEL QUE PERMANECE EM NOME DO ALIENANTE, ORA AGRAVANTE, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO ESTAR MAIS NA POSSE DOPODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 4 BEM – ATA DE LEILÃO PÚBLICO QUE REPRESENTA O DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, CONDICIONADO À ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS NÃO CONFERE O DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE DEPENDE DE REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 1.245, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – 2.) NULIDADE DAS CDAS – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §5º DA LEF C/C ART. 202 DO CTN – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À COBRANÇA DO TRIBUTO – DISPENSABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ – CDAS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0097958-28.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.05.2025) Assim, sendo a propriedade do imóvel discutido ainda pertencente à Padovani Empreendimentos Imobiliários Ltda, reconhece-se sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente ação possessória, diante das negativas de parcelamento da dívida enfrentadas pela autora perante o fisco. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa Padovani Empreendimentos Imobiliários Ltda, uma vez que esta é a titular do direito real de propriedade sobre o imóvel discutido, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos efeitos decorrentes da titularidade registral. II.III. DO MÉRITO Analisando-se o mérito do presente processo, tem-se que a pretensão da parte autora está amparada no artigo 561 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos indispensáveis para o acolhimento da ação de manutenção de posse, quais sejam: (I) a demonstração da posse; (II) a ocorrência da turbação; (III) a data em que esta se deu; e (IV) a continuação da posse mesmo após a turbação.PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 5 No presente caso, a autora comprovou de forma documental o exercício da posse sobre o imóvel por mais de 30 (trinta) anos, apresentando comprovantes de residência, contas de consumo, declarações, e registros públicos que demonstram a habitação contínua, pacífica, ostensiva e com animus domini, qual seja, a convicção de dona do bem, ainda que não titular do domínio formal. A posse adquire proteção legal quando exercida com os atributos da continuidade, publicidade e ausência de vícios como violência, clandestinidade ou precariedade, conforme previsto nos artigos 1.196 e 1.200 do Código Civil, elementos estes estão plenamente evidenciados nos autos, não tendo sido contestados por qualquer dos réus. “ Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” A turbação, por sua vez, restou caracterizada com o ato de constrição judicial do imóvel em sede de execução fiscal, autos nº 0003775- 92.2012.8.16.0030, em que a empresa Padovani ainda figura como titular registral, o que enseja risco concreto de perda da posse pela autora e sua família, sobretudo diante da iminência de leilão. Importante destacar que o simples registro de penhora e a designação de avaliação judicial, quando recaem sobre bem de terceiro possuidor de boa-fé, são suficientes para caracterizar turbação da posse, passível de proteção judicial possessória. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO CÔNJUGE DE AFASTAR PENHORA DE SUA MEAÇÃO SOBRE O BEM PENHORADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.667 E 1.668, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA realizaDA em BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. CONTUDO, FICOU COMPROVADO QUE O BEM PENHORA TRATA-SE DE BEM DEPODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 6 FAMÍLIA QUE SERVE DE RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ônus de sucumbência invertido. recurso PARcIALMENTE provido.1. A ação de embargos de terceiro tem por finalidade desconstituir constrição judicial que causa turbação ou esbulho na posse de bens de quem não é parte no processo, conforme dispõe o artigo 674 do CPC. Referida desconstituição ocorre sob a análise da situação possessória ou dominial do embargante em relação aos bens constritos. Na hipótese, verifica-se que a embargante não faz parte do processo em apenso, sendo, portanto, cabível neste caso os presentes embargos.2. Conforme a interpretação previamente expressa pelo eminente Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes, a porção do patrimônio do cônjuge é passível de responder por dívidas contraídas pelo outro quando estas são em benefício da família. Nesse contexto, cabe àquele que busca proteger sua parte na comunhão de bens apresentar evidências de que a obrigação não foi assumida visando o benefício da entidade familiar ou que seus resultados se limitariam unicamente ao patrimônio pessoal do outro cônjuge. Portanto, não comprovado que a dívida não foi revertida em proveito da família seria plenamente possível a penhora do imóvel em sua totalidade.3. Por outro lado, a configuração da impenhorabilidade está sujeita à comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar e, ainda, que constitua residência dos membros da família, com a finalidade de demonstrar ser o imóvel em questão o único de propriedade da embargante, bem como a sua utilização para os fins de residência familiar, sendo que foram anexadas certidões de pesquisas dos Registros de Imóveis da Capital e a própria intimação de penhora, dirigida ao Conjunto Residencial Guaporé I, Rua Santo Bozzi, 770, apartamento 501, bloco 5, Xaxim, Curitiba/PR, CEP 81.830- 120, coincidente com o endereço do imóvel penhorado, documentação suficiente para demonstrar que o bem em questão é o único bem da embargante (mov. 253.1 dos autos de despejo nº. 0043670-21.2010.8.16.0001 e mov. 71.2/71.3 e 72.1/72.2 dos embargos de terceiro).PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 7 (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027226-58.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.10.2024) Além disso, a autora permaneceu no imóvel mesmo após o registro da penhora, o que demonstra a continuidade da posse mesmo diante da turbação, preenchendo assim o último requisito legal do art. 561 do CPC. Ressalte-se que, embora a autora não possua título de propriedade, sua posse é justa, e, por isso, merece proteção jurídica. A tutela possessória não depende da existência de domínio, conforme prevê expressamente o Código Civil (art. 1.210), bastando o exercício de fato sobre o bem com os elementos típicos da posse legítima. Ademais, o perigo de dano irreparável é evidente, pois a autora é idosa, vive com familiares menores de idade, e depende integralmente do imóvel como moradia. A eventual perda da posse durante a tramitação do feito de usucapião causaria prejuízo social, familiar e humano de difícil reparação. Não há, por outro lado, oposição substancial por parte dos réus quanto à posse da autora. A própria empresa PADOVANI reconheceu expressamente em sua manifestação que não possui mais interesse no bem e não se opõe à pretensão formulada na exordial, corroborando a versão apresentada pela autora. Dessa forma, reconhecido o exercício legítimo, manso, pacífico e de longa data da posse pela autora, resta igualmente evidente seu direito à proteção possessória, para o fim de julgar procedente a presente demanda. Contudo, considerando que a ameaça à posse decorre de execução fiscal ajuizada em razão do inadimplemento de tributos incidentes sobre o imóvel, e que o Município de Foz do Iguaçu, parte ré no presente feito, manifestou- se nos autos principais disposto a permitir o parcelamento da dívida executada, impõe-se condicionar a efetivação da manutenção da posse ao adimplemento voluntário da obrigação tributária por meio de parcelamento, nos termos ofertados pelo ente municipal. Assim, a autora fará jus à proteção possessória ora reconhecida desde que proceda à regularização da pendência fiscal relativa ao imóvel, através da adesão e cumprimento do plano de parcelamento, conformePODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 8 viabilizado pela municipalidade, em respeito aos princípios da função social da posse e da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas de cunho possessório e fiscal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, nos termos da fundamentação, para o fim de conceder a autora o direito a manutenção da posse sobre o imóvel de matricula nº 49.980, desde que esta efetue o parcelamento e pagamento da dívida executada nos autos principais, o qual deverá ser devidamente ofertado pelo Município de Foz do Iguaçu nos presentes autos. CONDENO os réus, na proporção de 50% cada, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estes devidos por cada um dos réus em favor da autora, nos termos dos incisos do §2º do art. 85, do CPC, tendo em vista o tempo de tramitação do processo, o trabalho despendido pelas partes e a qualidade do serviço prestado. Somado a isto, reduzo a condenação dos honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) ante o reconhecimento do pedido pelos réus, desde que cumprido integralmente a prestação reconhecida, o que faço com fulcro no art. 90 §4º do CPC. Os honorários serão corrigidos pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da demanda, e sobre eles incidirão juros moratórios simples de 1%(um por cento) ao mês após o trânsito em julgado do presente. Sentença não sujeita ao reexame necessário Observe o Sr. Diretor de Secretaria as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente Publique-se. Registre-se. Intimem-se Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de legal, nos termosPODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ 9 do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, observado o prazo em dobro para o ministério público e para a fazenda pública e equiparados. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista à parte contrária para querendo se manifestar no prazo legal. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Foz do Iguaçu, 2 de junho de 2025. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

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Army De Azevedo Brunelli e outros x Army De Azevedo Brunelli e outros

ID: 294219663

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001700-02.2010.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMY DE AZEVEDO BRUNELLI BANCO DO BRASIL S/A HELENA GIMENES LEONELLO JOãO FULGENCIO BLAIA MENDES MOACYR PRAZERES - ESPOLIO SHIZUKA ARABORI

Polo Passivo:

ARMY DE AZEVEDO BRUNELLI BANCO DO BRASIL S/A HELENA GIMENES LEONELLO JOãO FULGENCIO BLAIA MENDES MOACYR PRAZERES - ESPOLIO SHIZUKA ARABORI

Conclusão

Advogados:

PETERSON MARTIN DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELISE MARTIN DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0014869… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0014869-95.2010.8.16.0001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA APELANTE 1: BANCO DO BRASIL S/A APELANTE 2: ARMY DE AZEVEDO BRUNELL, ESPÓLIO de MOACIR PRAZERES, ESPÓLIO de JOÃO FULGÊNCIO BLAIA MENDES, HELENA GIMENES LEONELLO e SHIZUKA ARABORI APELADOS: AS PRÓPRIAS PARTES RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Estas AC foram interpostas da sentença do mov. 57 (complementada pela do mov. 68), posta nos autos n. 0001700-02.2010.8.16.0014, de Cobrança relativa a expurgos inflacionários (Plano Collor I), em cujo polo ativo figuram ARMY DE AZEVEDO BRUNELL, ESPÓLIO de MOACIR PRAZERES, ESPÓLIO de JOÃO FULGÊNCIO BLAIA MENDES, HELENA GIMENES LEONELLO e SHIZUKA ARABORI e, no polo passivo, BANCO DO BRASIL S/A, pela qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais, nestes termos: Espólio de Army de Azevedo Brunelli, Espólio de Moacir Prazeres, Espólio de João Fulgêncio Blaia Mendes, Helena Gimenes Leonello e Shizuka Arabori ajuizaram ação de cobrança em face de Banco do Brasil S.A, alegando que: A) Eram titulares de contas poupanças junto ao réu; B) Não foram aplicados os índices de correção monetária devidos nos meses de abril e maio de 1990. Pediram, com isso, a condenação do réu a lhes pagar a diferença. Citado, o réu contestou, alegando: A) É necessária a suspensão do processo; B) Há irregularidade na representação processual dos espólios; C) É parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação; D) Há litispendência e coisa julgada em relação aos autores Espólio de João Fulgêncio Blaia Mendes e Helena Gimenes Leonello; E) A pretensão dos autores está prescrita; F) Os juros remuneratórios estão prescritos; G) Não há que se falar em direito adquirido. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito, o reconhecimento da prescrição ou, ainda, a improcedência do pedido inicial. Os autores se manifestaram sobre a contestação. An te ao falecimento do autor João Fulgêncio Blaia Mendaes, foi determinada sua substituição pelos herdeiros, bem como a juntada das certidões de óbito autenticadas e comprovação da qualidade de herdeiros. Juntados documentos pelos autores, o réu se manifestou. Determinada a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Proferiu-se, então, decisão que afastou a necessidade de suspensão do processo e determinou a regularização da representação processual. Após a regularização, foi determinada a suspensão processual, para aguardar julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal de Justiça (ref. 1.43). Os autores apresentaram proposta de acordo (ref. 27.1), a qual foi negada pelo réu (ref. 48.1). Os requerentes, então, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ref. 53.1) e o requerido reiterou pleito de suspensão (ref. 54.1). É o relatório. Trata-se de processo de conhecimento em que os autores pretendem a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária das respectivas cadernetas de poupança nos meses de abril e maio de 1990. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova já encartada aos autos é suficiente para o completo e perfeito desate da lide, não se olvidando que as partes dispensaram a produção de outros meios de provas. Preliminares. A hipótese é de pretensão resistida, valendo também assinalar que a parte autora se vale do procedimento adequado no juízo da lei para deduzir sua pretensão, de sorte que está plenamente investida de interesse de agir. Inconfigurada a ilegitimidade passiva, pois o banco sucessor, ora réu, responsabiliza-se também pelo pagamento da diferença dos percentuais de correção monetária nas contas-poupança dos diversos correntistas da instituição financeira sucedida, independentemente do encerramento da conta ou da prova de sua transferência entre as instituições. Por outro lado, diversamente do que entende a contestante, era a instituição financeira quem incumbia demonstrar que os créditos decorrentes das cadernetas de poupança da parte-autora foram excluídos dessa sucessão, de modo que, na ausência desta prova, confirma-se a legitimidade passiva ad causam. Por fim, inconfigurada a prescrição dos juros remuneratórios, visto que é inaplicável o artigo 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1916, considerando que os juros remuneratórios, na relação em voga, tal como a correção monetária, incidem sobre os valores mensalmente e constituem-se parte principal do contrato entre o poupador e a instituição financeira, e não parcela acessória, motivo pelo qual sujeitam-se a prescrição vintenária prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916, observada a regra de transição do artigo 2.028, do atual diploma civil. E, no caso, a demanda foi proposta em 13.01.2010, dentro do prazo vintenário, almejando as diferenças de abril e maio/1990 e outras competências subsequentes. É conferir: “(...) 2. É posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável ao crédito dos poupadores no caso das perdas relativas aos planos econômicos ora ventilados é o vintenário, porquanto estes se caracterizam como o principal, e não como meros acessórios. (...)” (TJPR – 16ª C. Cível – AC – 707293-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - Unânime - J. 01.12.2010) Mérito. A caderneta de poupança é uma espécie de contrato de mútuo, através da qual o poupador entrega importância em dinheiro à instituição financeira, que por sua vez se compromete a devolver-lhe o valor em um mês, acrescido de juros legais e correção monetária, caso o numerário permaneça depositado na conta por um período de 30 dias. Dessa forma, pode-se concluir que este tipo de contrato se aperfeiçoa na oportunidade em que ocorre a entrega do dinheiro pelo correntista à instituição financeira, aí se considerando também sua renovação, e não quando os rendimentos lhe são creditados. É dizer, neste momento – entrega do dinheiro –, o ato jurídico tornou-se perfeito e acabado, fazendo jus o poupador aos juros e correção que foram pactuados. Não há que se falar, portanto, em mera expectativa de direito, mas em direito adquirido aos rendimentos pactuados que não podem ser alterados por lei posterior. Planos Collor I e II. Até a implantação do Plano Collor I, vigorava a Lei nº 7.730/89 que estabelecia o IPC como índice de atualização dos saldos de cadernetas de poupança. O Plano Collor foi instituído em razão da Medida Provisória nº 168/90, em 15/03/1990, com a imposição do bloqueio e da transferência dos ativos financeiros existentes nas cadernetas de poupança para o Banco Central do Brasil, a partir de abril de 1990, observando o limite de NCz$50.000,00. Referida norma determinou, ainda, que os valores excedentes àquele montante fossem atualizados pelo BTN Fiscal, sendo omissa quanto ao índice de atualização para os valores que permaneceram disponíveis aos poupadores. Com o objetivo de sanar essa omissão, foi editada, em 17/03/1990, a Medida Provisória nº 172/90, que determinou que os valores que permaneceram nas cadernetas de poupança fossem atualizados pelo BTN Fiscal. Em 12/04/1990, a Medida Provisória 168/90 foi convertida na Lei nº 8.024/90, sem que houvesse qualquer incorporação da alteração trazida pela Medida Provisória 172/90. Diante da ausência de qualquer determinação legal de incidência do BTN Fiscal para atualização dos saldos que não foram transferidos ao Banco Central, a correção monetária deveria ser feita pela variação do IPC, como determinava a Lei nº 7.730/89, que, em seu artigo 17, previa o IPC como instrumento de medição da inflação, sendo o indexador adotado para correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de março de 1989. Assim sendo, conclui-se que as contas de poupança, com aniversário anterior ao dia 16 de março, foram corrigidas pelo IPC referente a fevereiro de 1990, assim como as contas com aniversário posterior, até 31 de março, foram corrigidas pelo mesmo indexador, em razão de haver a norma ressaltado que a transferência somente seria feita após o crédito da correção monetária e dos juros. Ou seja, as cadernetas de poupança que já tinham recebido seu crédito entre os dias 1º e 16 de março não foram imediatamente afetadas, porquanto apenas nas datas do primeiro aniversário das mencionadas poupanças, na primeira quinzena de abril, é que sofreram os impactos da MP 168/90. A correção de março de 1990 deveria ser feita em abril do mesmo ano pelo Banco Central, porque os valores já haviam sido colocados sob sua responsabilidade. Em se tratando, no entanto, de valores não bloqueados, o banco deveria responder pela integral remuneração pelo índice IPC incidente em abril de 1990, com crédito em maio de 1990, sendo cediço que não houve alteração legislativa que modificasse, neste sentido, os direitos dos poupadores. Neste sentido [...]: Ademais, resta assentado que o percentual de correção monetária a ser aplicado no período de abril e maio de 1990 pelas instituições financeiras, são respectivamente, 44,80% e 7,87%. Confiram-se julgados a respeito do tema [...]: Assim, não tendo a instituição creditado os índices corretos, prospera a pretensão inicial, para fins de determinar ao banco réu que pague as diferenças devidas e não creditadas por força dos expurgos inflacionários. Portanto, é devido aos autores, a serem creditados nos meses de maio e junho de 1990, os percentuais de correção monetária de 44,80% e 7,87% sobre os saldos existentes em suas contas poupança, observado os limites de NCz$ 50.000,00 e abatidos, evidentemente, os valores já creditados. Juros remuneratórios. Está pacificada, na jurisprudência, a incidência de juros remuneratórios, a incidirem sobre a diferença dos valores que não foram pagos, desde o vencimento e de modo capitalizados, no importe de 0,5% ao mês. Confira-se [...]: No entanto, finda a relação contratual, não se mostra plausível a cobrança de juros remuneratórios, sob pena de gerar enriquecimento sem causa ao poupador, vez que não há mais valor investido a ser remunerado. Dessa forma, os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança, que poderá ser demonstrado pelo banco em sede de liquidação de sentença, ou, em caso de não demonstração do encerramento da conta, até o efetivo pagamento. A propósito[...]: Quanto à correção do crédito, tratando-se de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos mantidos em caderneta de poupança, devem ser aplicados os mesmos índices que incidem sobre referido investimento, até a data de seu encerramento, passando a incidir, a partir daí, IPCA/IBGE, ante ao disposto no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº. 14.905/2024. Os juros de mora, atrelados à taxa SELIC, deverão incidir a partir da citação, que no caso operou-se em 21.03.2012, por se tratar de responsabilidade contratual. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos veiculados na inicial, para condenar o réu ao pagamento, em favor dos autores, do valor correspondente às diferenças de atualização de sua conta poupança, referentes ao Plano Collor I, acrescido de juros remuneratórios, correção monetária e juros de mora, tudo nos exatos moldes da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decisão relativa a Embargos de declaração opostos pela parte autora retificara omissão, nestes termos: Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, é caso parcialmente acolhimento. Ventilou-se a existência de omissão e erro material na sentença vergastada. Relativamente à omissão, verifica-se a sua ocorrência. De fato, na exordial, foi requerida a cobrança da diferença da correção monetária e juros sobre os ativos efetivamente não bloqueados, não apenas limitados a NCz$ 50.000,00. Ademais disso, os embargantes demonstram que os ativos não bloqueados em suas contas superaram referido limite, conforme movimentos 1.2 e 1.3. Portanto, é devido, aos autores, a serem creditados nos meses de maio e junho de 1990, os percentuais de correção monetária de 44,80% e 7,87% sobre os saldos efetivamente existentes em suas contas poupanças, conforme documentação colacionada com exordial e abatidos os valores já creditados. Quanto ao erro material, não verifica a sua ocorrência, posto que a fixação do termo final dos juros remuneratórios e a aplicação da taxa Selic decorrem, respectivamente, de entendimento jurisprudencial e texto legal. Assim, se trata, em verdade, de discordância com o entendimento veiculado. Dou, pois, parcial provimento aos embargos, com efeito infringente, para sanar a omissão apontada. Mantenho, no mais, a sentença como lançada. Pois bem! Do pedido inicial vê-se, da pretensão da parte autora, que pretende a condenação do Banco réu ao pagamento de diferenças não creditadas em caderneta de poupança, à época do “Plano Collor I” (mov. 1.1). A controvérsia recursal versa quanto ao acerto, ou não, da decisão de Primeiro Grau, pela qual, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, condenara a parte ré a pagar valores em favor da parte ativa. Entretanto, é certo que, no momento atual, há, em curso no colendo Supremo Tribunal de Justiça 05 (cinco) processos de relevância sobre o tema, na sistemática de repercussão geral, quais sejam: (a) ADPF n. 165, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em que se pretende, por exemplo, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; (b) RE – RG n. 591.797, Rela. Mina. CÁRMEN LÚCIA, alusiva a valores não bloqueados do “Plano Collor I” (tema 265); (c) RE – RG n. 626.307, Rela. Mina. CÁRMEN LÚCIA, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); (d) RE – RG n. 631.363, Rel. Min. GILMAR MENDES, relativo a valores bloqueados do “Plano Collor I” (tema 284); e, (e) RE – RG n. 632.212, Rel. Min. GILMAR MENDES, relativo ao “Plano Collor II” (tema 285). Destaca-se que, segundo declinado pela própria parte autora (mov. 53), o caso trata de situação que se subsome àquela discutida no RE n. 591.797, Relª. Minª. CARMEN LÚCIA, “uma vez que a presente” causa “se sustenta na restituição dos expurgos inflacionários referentes a depósitos de valores não bloqueados pelo Banco Central do Brasil em relação ao plano econômico Collor I”. Trata-se, portanto, do que se processa no STF sob o Tema 265. E, quanto a este RE, por abranger questão nodal em discussão, houvera ordem à suspensão de todas as causas, em fase recursal, que tratem do tema. A suspensão não atinge causas em fase executiva, liquidação e/ou cumprimento de sentença ou em fase instrutória, mas alcança recursos interpostos de sentenças exaradas em processo de conhecimento, como é o caso. Note-se que, conquanto alcançado o prazo de suspensão inicialmente assinalado, é certo que não há, depois dessa decisão de sobrestamento, outra que a revogasse. Veja da movimentação daquele RE: Com efeito, a decisão de suspensão nacional dos processos concernentes ao tema fora, originalmente, exarada pelo Min. DIAS TOFFOLI, em 2010, e permanece válida até hoje, sob a relatoria da Minª. CARMEN LÚCIA, mormente para se evitar decisões conflitantes e insegurança jurídica, especialmente enquanto no STF analisa-se a ADPF 165 e outros recursos extraordinários conexos (como os RE’S ns. 626307 e 631363). A propósito, explicara o Min. GILMAR MENDES, no RE n. 631363: [...] Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória [...] (destaques da fonte e desta transcrição). Veja-se, a propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS nº 265 e nº 285 do E. STF.2. RAZÕES DE DECIDIR - CASO EM COMENTO QUE SE ENQUADRA NOS ENUNCIADOS DOS TEMAS nº 265 e nº 285 DO STF – SOBRESTAMENTO QUE SE DA EM DEMANDAS EM FASE DE CONHECIMENTO – FEITO QUE DISCUTE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I E II - SOBRESTAMENTO DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 0016550-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 28.4.25). Diante disso, é certo que decisões definitivas sobre esses temas ainda haverão de se prolatadas pelo STF. E sendo elas, como é evidente, essenciais ao julgamento deste recurso, isso, aliado à vigência da suspensão já ordenada pelo então Relator, Min. DIAS TOFFOLI, no Tema 265 (RE n. 591.797), impõe-se o sobrestamento do iter deste recurso, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, ou eventual revogação da ordem de suspensão, nos termos postos. 3. Assim, ex officio, ora se determina que se aguarde! 4. Comunique-se o Juízo da Origem, acerca desta decisão. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [rfll]

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 318709744

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0014869-71.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 885682/SC (2024/0014869-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : … HC 885682/SC (2024/0014869-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : C DA S J INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C DA S J, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que, na execução de medidas socioeducativas (Processo n. 5004158-70.2022.8.24.0075), foi indeferido pedido de unificação de medidas referentes aos Processos n. 5000137-51.2022.8.24.0075 e n. 5009703-87.2023.8.24.0075 (decisão de fls. 299-301). Na sequência, a 1ª Câmara Criminal do TJSC negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela defesa do paciente, em acórdão assim ementado (Agravo de Instrumento n. 5064271-84.2023.8.24.0000/SC, fl. 485): AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE DEIXOU DE UNIFICAR AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM REMISSÃO E DE INTERNAÇÃO POR SENTENÇA. FINALIDADES CONGRUENTES, PORÉM DE ORIGEM E CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI N. 12.594/2012 AFASTADA. UNIFICAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impetrante sustenta que o art. 45 da Lei n. 12.594/2012, ao dispor sobre a unificação de medidas socioeducativas, "não especifica quanto à origem da sentença que aplica nova medida, se oriunda de remissão ou de procedência de processo de apuração de ato infracional" (fl. 6) e que o "art. 39, da lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) determina a necessidade de formação de PEMSE, inclusive quando a medida em questão tenha sido aplicada em sede de remissão" (fl. 6). Assevera que é "necessária a unificação das medidas (independente se oriundas de remissão), devendo-se observar a Resolução nº 165/2012-CNJ, com alteração dada pela Resolução nº 191/2014-CNJ" (fl. 7). Requer, liminarmente, a declaração de nulidade do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5064271-84.2023.8.24.0000/SC e a unificação das medidas socioeducativas aplicadas ao paciente nos Processos n. 5000137-51.2022.8.24.0075 e n. 5009703-87.2023.8.24.0075. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de se declarar a ilegalidade do acórdão impugnado, com a consequente unificação das medidas socioeducativas. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, busca que seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5.º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2.º). A liminar foi indeferida (fls. 491/492). As informações foram prestadas (fls. 499/501 e fls. 506/535). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. (fls. 537/540). É o relatório. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Consta que ao paciente, nos autos de nº 5000137- 51.2022.8.24.0075, foi aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade em sede de remissão, como forma de suspensão do processo, até que cumprida a medida dela resultante. Já nos autos de nº 5009703-87.2023.8.24.0075 foi cominada a medida socioeducativa de internação, resultante de sentença de procedência da representação. A controvérsia cinge-se na aplicação ou afastamento do art. 45 da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012). A sentença afastou a pretensão defensiva, ao elencar os seguintes fundamentos: “(...) O artigo 45 da Lei n. 12.594/12 prevê a possibilidade de uniﬁcação das medidas aplicadas ao adolescente: Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à uniﬁcação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. Nesse sentido, elucida a questão o jurista João Batista Costa Saraiva: [...] uma vez decretada ao adolescente a medida socioeducativa de internação, que é de todas a mais gravosa (representado assim o que de "pior" poderia acontecer ao adolescente, como o disse alhures Murilo Digiácomo, comentando proposta anterior), não haveria sentido na continuidade dos demais procedimentos para apuração de ato infracional porventura em fase de instrução, haja vista que, mesmo se nestes fosse novamente decretada a internação, não haveria o agravamento da situação do adolescente, que ainda estaria sujeito ao máximo de três anos de internação. (SARAIVA, João Batista Costa.Compêndio de Direito Penal Juvenil: Adolescente e Ato Infracional. 4ª ed. rev. atual. Incluindo o projeto do SINASE e Lei 12.010. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. p. 142). No caso, extrai-se que ao reeducando, nos autos de nº 5000137- 51.2022.8.24.0075 restou aplicada medida de prestação de serviços à comunidade em sede de remissão como forma de suspensão do processo - até que cumprida a medida dela resultante. Já nos autos de nº 5009703-87.2023.8.24.0075 restou aplicada medida socioeducativa de internação, porém, resultante de sentença de procedência da representação/acórdão. Assim, a aplicação do art. 45 da Lei 12.594/2012 não se adequa ao caso em questão, pois a medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada em sede de remissão, difere (na origem/natureza) daquela aplicada em sede de sentença de procedência da representação, de modo que não se mostra viável efetivar a uniﬁcação delas, notadamente, em razão do descumprimento trazer consequências diversas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE TRÊS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, DUAS IMPOSTAS POR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E UMA EM SEDE DE REMISSÃO - DISPOSIÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE) QUE NÃO ABARCA A UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS EM SENTENÇAS DE NATUREZAS DIVERSAS - REMISSÃO QUE POSSUI CARÁTER E CONSEQUÊNCIAS DIFERENTES DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO INFRACIONAL - CASSAÇÃO DA UNIFICAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. A remissão tem caráter de um "perdão judicial", em que se exclui, suspende ou extingui o processo de apuração do ato infracional condicionado, em contrapartida, ao cumprimento de medida socioeducativa geralmente mais branda. Por isso, a medida nela imposta não pode ser uniﬁcada àquela determinada em processo de apuração de ato infracional, por sentença deﬁnitiva de procedência da representação. "As medidas socioeducativas cumuladas com a remissão e aquela aplicada na sentença de procedência da representação, embora sejam ontologicamente idênticas e tenham a mesma ﬁnalidade, de reintegração do adolescente ao convívio social, possuem naturezas distintas" (TJSC, Des. Ernani Guetten de Almeida). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - TUTELA ANTECIPATÓRIA CONFIRMADA. (TJSC, Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas n. 8000023-63.2020.8.24.0000, de Criciúma, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2020). Porquanto, o eventual descumprimento enseja comandos diferentes, ressaltando-se que, em caso de descumprimento de medida aplicada em sede de remissão, o Juízo do processo de conhecimento deve revogar a remissão concedida dando prosseguimento da apuração do ato infracional. Mas reitera-se: essa diferença de tratamento não tem relação com a diferença de espécies das medidas, mas somente com a diferença da origem, de título. Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 45 DA LEI 12.594/2012 (LEI DO SINASE), UNIFICA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE EM ÚNICA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA MEDIDA COM AQUELA APLICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. - A medida socioeducativa aplicada em acordo de remissão não pode ser uniﬁcada com aquela decorrente de sentença transitada em julgado, em razão da natureza e das consequências distintas previstas para cada qual. - Recurso conhecido e provido. V (TJSC, Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas n. 8000288-02.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-03-2020). (grifei) Quanto às medidas socioeducativas decorrentes de remissão, essas não podem ser uniﬁcadas com aqueles decorrentes de julgamentos. A meu entender pessoal, nem deveria ser hipótese de suspensão, mas de revogação do benefício da remissão, com retomada da possibilidade de ajuizamento do processo para a apuração de atos infracionais - em aplicação subsidiária (ECA, art. 152, caput) da súmula vinculante 35, do art. 89, §3º, da lei 9.099 e art. 81, I, do Código Penal. Mas, resguardado esse meu entendimento, há precedentes pela suspensão das medidas decorrentes de remissão, justo pela impossibilidade de uniﬁcação delas com as decorrentes de julgamentos (além do já citado acima: TJSC, Agravo em Execução de Medidas Socioeducativas n. 8000292- 39.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Ernani Guetten de Almeida, T erceira Câmara Criminal, j. 29-09- 2020). Assim, suspende-se somente a execução daquela medida socioeducativa decorrente de remissão. 3. Assim sendo, deixo de unificar as medidas aplicadas ao socioeducando referente aos autos 5000137-51.2022.8.24.0075 e 5009703-87.2023.8.24.0075. Suspendo a execução da medida socioeducativa decorrente de remissão (aplicada no processo discriminado na segunda tabela acima), até o encerramento do cumprimento da medida socioeducativa restritiva de liberdade (...)”. Na mesma toada, foram os motivos expostos no acórdão guerreado: “(...) Segundo consta, ao agravante foi concedida remissão nos autos n. 5000137- 51.2022.8.24.0075, consistente em prestação de serviços à comunidade. Posteriormente, em razão da procedência da representação oferecida nos autos n. 5009703-87.2023.8.24.0075, foi condenado ao cumprimento da medida socioeducativa de internação. Nesse contexto, pleiteou a unificação das medidas socioeducativas, alegando que possuem a mesma finalidade e são cumpridas do mesmo modo. O artigo 45 do SINASE não diferencia o tipo de sentença, tanto que se extrai de sua redação: "Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida (...)". Destaca-se que a sentença de aplicação de medida socioeducativa é aquela proferida em processo de conhecimento. Assim, a remissão, por sua vez, não é aplicada por sentença, mas concedida pelo Ministério Público, cabendo ao Juízo apenas a homologação. Daí porque o artigo 45 da Lei n. 12.594/2012 diferencia sim o título jurídico, referindo-se expressamente à sentença de mérito, não sendo possível uma interpretação extensiva na espécie para englobar sentença homologatória de remissão. A unificação das medidas socioeducativas tratada na Lei n. 12.594/2012 não é regra impositiva sempre que houver duas ou mais medidas socioeducativas em execução, mas depende da natureza da medida, da origem do título e de suas consequências. De qualquer sorte, conforme exposto nas contrarrazões, a remissão concedida ao agravante foi revogada no dia 25 de julho de 2023 (evento 133 dos autos originários), tornando inócuo o deferimento do pedido de unificação das medidas socioeducativas. Nesse rumo, o desprovimento do recurso é medida imperativa (...)”. Desde logo, tem-se que não se constata vício nos julgados proferidos pelas Instâncias ordinárias. Para tanto, vejamos o significado da unificação das medidas socioeducativas no âmbito da infância e juventude: “Unificação de medidas socioeducativas: trata-se de providência similar à execução penal, quando se unificam penas, para que o condenado cumpra um único montante – e não várias penas esparsas, o que somente dificultaria a progressão de regime e percepção de outros benefícios. Unificar significa transformar várias coisas em uma só. O sentido jurídico é o mesmo. Durante a execução de qualquer medida socioeducativa, é possível que outro juízo aplique medida diversa, em processo relativo a outro ato infracional. Transitando em julgado, remete as peças ao juízo da execução (pode ser da Comarca diversa ou da própria comarca); este juízo é o encarregado de executar a primeira medida socioeducativa do menor; ficará prevento para as demais”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Editora Forense, 2015, 2ª edição, p. 851). Ocorre que, no caso dos autos, a medida socioeducativa de prestação de serviço foi aplicada em sede de remissão (arts. 126 a 128 do ECA – Lei 8.069/90) e não em sede de sentença judicial após apuração de ato infracional com a devida representação por parte do Ministério Público. Aliás, cumpre recordar que, nos termos do art. 128 do ECA, a remissão não constitui medida definitiva, pois sujeita-se à revisão judicial a qualquer tempo, podendo "a autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...] [,] cancelar a medida aplicada, com retorno à situação processual anterior" (MIRABETE apud NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 452). Desta feita, ao contrário do que ocorre com a execução de medidas socioeducativas definitivas, relativamente às quais o juízo competente para a execução pode determinar a regressão do adolescente para medida mais gravosa, o descumprimento de eventual condição de remissão imprópria implica a necessidade de se avaliar a conveniência, ou não, de dar prosseguimento à apuração do ato infracional. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA REMISSÃO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 147, § 1.º, DO ECA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO LOCAL DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, ORA SUSCITADO. [...] 3. Nos termos do art. 128 do ECA, a remissão imprópria não constitui benefício definitivo, pois sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo 'a autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...] [,] cancelar a medida aplicada, com retorno à situação processual anterior' (MIRABETE apud NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.452). 4. Ao contrário do que ocorre com a execução de medidas socioeducativas definitivas, relativamente às quais o Juízo competente para a execução, mesmo que no exercício de competência delegada (art. 147, § 2.º, do ECA), pode, preenchidos os requisitos, determinar a regressão do adolescente para medida mais gravosa, o descumprimento de eventual condição de remissão imprópria implica a necessidade de se avaliar a conveniência, ou não, de dar prosseguimento à apuração do ato infracional. [...] 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Distrito Federal, ora Suscitado." (CC n. 160.215/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe de 9/10/2018.). Em verdade, as medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em razão de sentença de procedência de representação pela prática de ato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. Isto porque, o descumprimento das medidas decorrentes de remissão resulta no prosseguimento do processo de apuração do ato infracional e o não cumprimento das medidas socioeducativas decretadas em sentença ocasiona, preenchidos os requisitos legais, a regressão para medida mais gravosa. Ainda que assim não fosse, no acórdão objurgado, restou consignado que “a remissão concedida ao agravante foi revogada no dia 25 de julho de 2023 (evento 133 dos autos originários), tornando inócuo o deferimento do pedido de unificação das medidas socioeducativas”. No mais, a unificação das medidas, tal como pretendida, tornaria sem efeito o acordo firmado por ocasião da remissão e cercearia o contraditório e a ampla defesa em relação ao fato para o qual foi concedida a remissão. Portanto, não há ilegalidade no indeferimento do pedido de unificação das medidas socioeducativas, visto que amparado em motivação idônea. Sobre a temática, faço referência aos precedentes desta Corte Superior: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a unificação de medidas socioeducativas aplicadas a adolescente, sob o argumento de que possuem naturezas distintas. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de unificação das medidas socioeducativas, considerando a inviabilidade de unificação das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com a medida de internação, em razão de suas naturezas distintas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela impossibilidade de unificação de medidas socioeducativas que possuem naturezas e consequências distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão. 5. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão e aquelas impostas por sentença possuem consequências legais diferentes em caso de descumprimento, o que impede a unificação pretendida. 6. A unificação das medidas tornaria sem efeito o acordo firmado por ocasião da remissão e cercearia o contraditório e a ampla defesa em relação ao fato para o qual foi concedida a remissão. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão. 2. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão e aquelas impostas por sentença possuem consequências legais diferentes em caso de descumprimento, o que impede a unificação pretendida.". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.594/2012, art. 45; ECA, art. 128.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 639.230/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/3/2021; STJ, AgRg no HC n. 848.765/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 896.127/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 683.950/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022. (AgRg no HC n. 867.264/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA EM ACORDO DE REMISSÃO E SEMILIBERDADE IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZAS DISTINTAS DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em razão de sentença de procedência de representação pela prática de ato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. De fato, o descumprimento das medidas decorrentes de remissão enseja o prosseguimento do processo de apuração do ato infracional e o não cumprimento daquelas decretadas em sentença ocasiona, preenchidos os requisitos legais, a regressão para medida mais gravosa. Tais circunstâncias, nos termos da jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça, impedem a unificação pretendida. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 683.950/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (grifos nossos). Portanto, uma vez que não restou constatada ilegalidade, de plano, no indeferimento da unificação das medidas socioeducativas decorrentes de remissão e resultante de sentença de procedência da representação, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0014869-60.2024.4.05.8500

ID: 311691930

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014869-60.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELDO TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOELTHERMAN SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0014869-60.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE WELDO TORRES Advogado(s) do reclamante: JOELTHERMAN SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995). 2. Fundamentação. 2.1. Do mérito. 2.1.1. Das atividades que autorizam a concessão de aposentadoria especial até 28/04/1995. A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. A sistemática da aposentadoria especial foi instituída por meio da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS) e regulamentada pelo Decreto n.º 53.831/64, elencando, inicialmente, atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, cujo enquadramento implicaria o reconhecimento do correspondente tempo de serviço como especial. Tal benefício decorre de trabalho exercido em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, e tem por finalidade compensar o trabalho do empregado que presta serviços em condições adversas à saúde ou que desempenha atividades com riscos superiores aos normais. Portanto, a aposentadoria especial ou algum período para ser considerado especial, exigia o pressuposto de agressão à saúde do indivíduo através da exposição a agentes nocivos, momento legislativo em que o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado prendia-se apenas à previsão em atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, a exemplo do Decreto nº 53.831/1.964 (que estabelecia a relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos ou biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido nos termos do artigo 31 da Lei nº 3.807/1.960). Nessa quadra, impende ressaltar que, mesmo em tempos de enquadramento de atividade profissional, a jurisprudência tratou de atividades não listadas nas tabelas dos decretos regulamentares, para admitir sua qualificação como atividade especial, desde que o segurado produzisse prova pericial para fins de constatação da periculosidade ou insalubridade. Eis a dicção da Súmula nº 198 do extinto TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Em sequência, há de ser trazido a lume o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1.991, redações originárias (anterior à Lei nº 9.032/1.995): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. A Lei nº 8.213/1.991, instituidora do Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), não inovou quanto aos critérios relativos à concessão de aposentadoria especial, tanto que o respectivo regulamento (Decreto nº 357/1991) dispôs que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovadso pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, ressaltando-se que o novo regulamento estatuído pelo Decreto nº 611/1992, manteve, em seu artigo 292, a dicção do artigo 295 do Decreto nº 357/1991. Dessa forma, nos moldes da primeira versão da Lei nº 8.213/1.991, a sistemática de classificação do trabalho de natureza especial permaneceu vinculada à categoria profissional ou ocupação do segurado. 2.1.2. Das atividades ensejadoras da concessão de aposentadoria especial de 29/04/1995 a 05/03/1997. A Lei nº 9.032/1.995, ao alterar o artigo 57 da Lei nº 8.213/1.991, que manteve, para a concessão da aposentadoria especial, o requisito de condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, suprimindo o termo “conforme atividade profissional”. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1.995 (29 de abril de 1995), passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição ao agente e ao trabalho exercido sob condições nocivas à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; não remanescendo a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como antes ocorria. Nesse sentido, dispõe a súmula 49 da TNU: Para reconhecimento da condição especial de trabalho antes de 29.4.95, a exposição a agentes nocivos à saúde, à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. A qualificação da atividade exercida pelo segurado como especial passa a ter como condicionante a apresentação dos formulários “SB-40”, “DSS-8030” ou DIRBEN 8030, não bastando apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos nº 53.831/1.964 e nº 83.080/1.979. Impende gizar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei 9.032/1995, tem-se que em relação aos vigilantes, a Turma Nacional de Uniformização - TNU sedimentou o entendimento de que, somente a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), não se admite o reconhecimento de condição especial de trabalho decorrente da presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na aludida categoria profissional. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. O quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 dividia-se em duas partes: a primeira, relacionava os agentes nocivos à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 1.0.0); a segunda, relacionava as ocupações profissionais contempladas com presunção de nocividade à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 2.0.0). A atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ou seja, na segunda parte do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. Trata-se, pois, de enquadramento por categoria profissional. 2. O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admiti em razão do mero exercício de determinada profissão. 3. Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei nº 9.032/95, ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei nº 9.032/95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto nº 2.172/97), porque o Decreto nº 53.831/64 persistiu em vigor nesse período. 4. Uniformizado o entendimento de que a partir de 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. 5. Pedido provido. (PEDILEF 0500701-10.2012.4.05.8502) Assim, admite-se o enquadramento da atividade de vigilante como especial até 05/03/1997, não cabendo enquadramento de qualquer período posterior à referida data. 2.1.3. Das atividades que acarretam a concessão de aposentadoria especial a partir de 06/03/1997. A partir de 06.03.1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir que a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico. No § 2°, do seu art. 66, referido decreto assim determinava: Art. 66. (...) § 1º. (...) § 2°. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A Medida Provisória nº 1.523, de 14 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/1.997, conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1.991, estabelecendo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição do segurado dar-se-ia mediante apresentação de formulário emitido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030), preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Nesse momento, a verificação das condições especiais do trabalho realizado pelo segurado passou a ter como pressupostos os formulários acima referidos e laudo técnico de condições ambientais do trabalho, emitidos por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com indicação, inclusive, da existência de tecnologia de proteção coletiva. Todavia, o Decreto nº 2.172/1997, regulamento atinente à Lei nº 9.528/1.997, passou a vigorar apenas em 06 de março de 1.997, de modo que a obrigatoriedade da apresentação de laudo, para fins de comprovar o caráter de especialidade da atividade exercida pelo segurado, vigora a partir daquela data. Outrossim, a Lei nº 9.732/1.998 determinou que o laudo técnico, já exigido pela Lei nº 9.528/1.997 e no qual se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Essa mesma lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico alusivo à atividade desenvolvida pelo trabalhador, fornecendo-lhe cópia autenticada desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho. 2.1.4. Das atividades que propiciam a concessão de aposentadoria especial a partir de 01/01/2004. O formulário a ser utilizado hoje é o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, conforme norma trazida pelo Decreto 4.032/01, que alterou a redação dos §§ 2°, 6°, 7° e 8°, do art. 68, do Decreto 3.048/99, que passaram a ter estabelecer o seguinte: Art. 68. (..) § 1º (..) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 3º (..) § 4º (..) § 5º (..) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Tem-se que, administrativamente, o formulário utilizado para fins de prova do exercício de atividade sob condições nocivas à saúde do segurado deve ser elaborado na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, descrevendo as atividades do segurado, os agentes nocivos a que esteja exposto, se for o caso, devendo conter ainda registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Com o advento das Instruções Normativas nº 84/2002 e 93/2003, o INSS tornou facultativa a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) até 31 de dezembro de 2003. Ademais, a jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo técnico quando houver a juntada do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Confira-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data da decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Nessa mesma senda, impende salientar que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Consequentemente, não é possível reconhecer tempo de serviço especial baseado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido por entidades sindicais, senão vejamos: RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95 e 10.259/01. VOTO No caso, a decisão de 1ª Instância há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A análise da prova pelo MM. Juízo sentenciante foi adequada e a tese jurídica revela-se pertinente, de forma que os fundamentos colacionados no decisório fustigado são mantidos por este voto, como se aqui estivessem transcritos. (...) Como se não bastasse isso, não se pode analisar o PPP juntado no anexo 37 porque a) apresentado de forma intempestiva; b) não é documento novo já que emitido antes da propositura desta demanda, em 24/09/2014; e c) foi emitido por sindicato de classe e não por empregador, como reza a legislação previdenciária. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao(s) recurso(s) inominado(s), mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto. Sem custas. Condeno o recorrente, vencido, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tal verba até que se demonstre que o autor perdeu a condição de hipossuficiente econômico. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram da sessão os juízes Edmilson da Silva Pimenta, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Fábio Cordeiro de Lima. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. (Turma Recursal/SE. Recurso nº 05014891920154058502. Rel. Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta. Data da decisão e da publicação: 12/08/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO SE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ATIVIDADES ESPECIAIS. VIGIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PREENCHIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 2. (...) 3. O período compreendido entre 01/04/08 e 01/05/12 deve ser considerado especial, porquanto o impetrante laborou na função de "vigilante", conforme se verifica dos autos e, neste ponto, cumpre deixar assente que, embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. Precedente do STJ. 4. Não obstante, a análise do PPP para o período, comprova pormenorizadamente a atividade do impetrante, exercida de modo habitual e permanente, fazendo ronda de segurança pelo local de trabalho, sempre munido de arma de fogo (revolver calibre 38). 5. Por outro lado, o período compreendido entre 29/04/95 e 31/08/08 não é passível de reconhecimento como especial, vez que o PPP referente ao período, não se mostra hábil a comprovação das atividades de vigilante, pois não identifica os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e não foi assinado por pessoa designada pelo empregador, constando simplesmente o carimbo do "Sindicato dos Emp. Das Empresas de Segurança Vig. Cursos de Formação de Vig. Pessoal Privada do ABC". 6. Agravo legal não provido. (TRF da 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 346417 – 00002605620134036126. Rel. Juiz Convocado Miguel di Pierro. E-DJF3 Judicial 1, DATA: 22/10/2015). Em síntese, conclui-se que: PERÍODO DE LABOR RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até 28/04/1995 Presunção legal de que pertencer a determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. O reconhecimento de determinada atividade como especial era feito por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de qualquer tipo de formulário, laudo pericial ou outro documento qualquer. Assim, o enquadramento era feito tão somente com base na categoria profissional. Observação: Para a jurisprudência, se a atividade profissional do segurado não estivesse elencada no anexo do decreto regulamentador então vigente, poderia ser comprovada a sua prejudicialidade à saúde ou à integridade física do segurado por perícia judicial. Exceção: RUÍDO, eis que sempre exigiu laudo pericial. Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS)- art. 31 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) Decreto 89.312/84 Lei 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social- PBPS)- arts. 57 e 58. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Não há mais a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, eis que a Lei 9032/95 passou a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e ao trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física. Assim, a comprovação do efetivo labor em condições especiais justificantes da aposentação se dava por intermédio dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, onde constam informações acerca das condições em que o segurado exercia a sua atividade laboral. Dessa forma, não bastava apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Observação: Vigilante. Somente a partir de 06/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto 2.172/97 que não cabe mais reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. Lei 9.032/95- alterou o art. 57 da Lei 8213/91 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) A partir de 06/03/97 O Decreto 2.172/97 passou a exigir a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário padrão (SB-40, DSS- 8030, DIRBEN 8030) elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. MP 1523 (14/10/96), convertida na Lei 9.528/97 Decreto 2172, de 06/03/97 que regulamentou a MP 1523. A Lei nº 9.732/1998 passou a exigir que o laudo técnico, em que se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Lei 9732/98 A partir de 01/01/2004 Para a comprovação da exposição a quaisquer agentes nocivos, mister se faz a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), eis que é o único documento hábil a comprovar a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, insalubres ou perigosos à saúde e à integridade física. O PPP é documento emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvida a respeito do conteúdo do PPP. Observação: No caso de ausência do formulário (PPP) abre-se a possibilidade de produção de outros meios de prova, entre eles a perícia judicial e até a testemunhal, embora esta última só deva ser admitida em casos excepcionalíssimos. Atenção: Através das Instruções Normativas 84/02 e 93/03, o INSS tornou facultativa a apresentação da PPP até 31.12.2003. Decreto 3.048/99 (Anexo IV) Decreto 4032/01 Instruções Normativas 84/02 e 93/03 2.1.5. Dos agentes que demandam medição técnica. Há de ser ressaltado, após as considerações acima, que determinados agentes só são considerados nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador a partir de determinada intensidade de exposição, como é o caso, por exemplo, do ruído e do calor. A despeito da explicitação já feita, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais (laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT), nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, há de ser apresentado laudo técnico, para a comprovação de exposição acima do limite de tolerância, independente de a atividade ter sido exercida em um ou outro, dos períodos acima indicados. Em relação ao ruído, é válido esclarecer que os limites de tolerância variaram no decorrer do tempo, tendo sido fixado em: · 80 dB(A)- na vigência do Decreto nº 53.831/64; · 90 dB(A)- a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97 e, · 85 dB(A)- quando entrou em vigor o Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, limite de tolerância que perdura até os dias atuais. A despeito da explicitação já feita, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais, nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, adoto o posicionamento encampado pela Turma Nacional de Uniformização, em julgado de agosto de 2009, cuja ementa transcrevo abaixo: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009) Mostra-se, assim, descabido exigir do segurado, ora autor(a), mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação do laudo técnico apontado, quer na esfera administrativa, quer na judicial, uma vez que ele(a) apresentou o documento exigido pelo normativo de regência, qual seja, o PPP, o que não exclui o ônus de a empresa à qual o segurado era vinculado mantê-lo em seu poder, sob a possibilidade de cometimento de ilícito administrativo passível de sanção (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08, entendeu suficiente a apresentação somente de PPPs para os períodos de labor especial até 31 de dezembro de 2003, conforme dispõe § 1º do art. 16 da referida Instrução Normativa: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. (grifei) Ainda sobre o ruído, o fato de o formulário previdenciário assinado pelo empregador conter descrição de uso de EPI eficaz, não afasta a nocividade e o caráter especial da atividade de trabalhadores expostos a ruídos em níveis de tolerância acima dos limites dispostos nos decretos de regência, conforme restou sumulado pela TNU e recentemente pacificado, em de recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo STF (ARE 664335), conforme abaixo transcrito: Súmula 9 - TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(..) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (grifou-se) (ARE 664335 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 14/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013). No concernente ao agente nocivo CALOR, que também não prescinde de prova técnica da efetiva exposição, a qualificação do serviço prestado pelo segurado, os critérios de dita classificação submete-se a variações decorrentes da evolução normativa atinente à matéria. a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro para ser considerada atividade nociva à saúde do trabalhador era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme disciplino dos Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964); b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado condições anormais de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3; c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado especial o serviço prestado em condições que extrapolem os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa , INSS PRES 45/2010). Transcrevo os quadros 1, 2 e 3 da NR-15 - anexo 03 da Portaria nº 3.214/1.978, que especifica os limites de tolerância para exposição do segurado às condições de trabalho nela indicadas: ANEXO Nº 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (115.006.5/ I4) Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. 2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum.(115.007-3/ I4) 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. (115.008-1/I4) I) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n º 1. QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 II) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro nº 2. QUADRO Nº 2 (115.007-3/ I4) M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 30,5 200 30,0 250 28,5 300 27,5 350 26,5 400 26,0 450 25,5 500 25,0 Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: QUADRO Nº 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 De modo que a classificação do trabalho realizado pelo segurado como especial somente será possível diante da comprovação de terem sido extrapolados os limites de tolerância especificados pelo regulamento em alusão (NR-15 - anexo nº 03 da Portaria nº 3.214/1.978), e posterior alteração alusiva à aferição segundo normas da NHO-06-FUNDACENTRO. Nessa mesma trilha, em recente julgado, modificando entendimento anterior, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, através do Tema 174, fixou a seguinte tese: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por sua vez, no julgamento PEDILEF nº 0500887-29.2018.4.05.8500 (TNU – Boletim nº 36), restou plasmada a tese de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978). Trago a dicção daquele decisório: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE FÍSICO CALOR. TURMA RECURSAL COMPUTOU COMO ESPECIAL PERÍODO DE EXPOSIÇÃO A PARTIR DE 6/3/1997 MEDIDA EM GRAUS CELSIUS E NÃO PELO IBUTG. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O PARADIGMA, JÁ QUE ESTE NÃO SOLUCIONOU CONTROVÉRSIA ENTRE UM OU OUTRO PARÂMETRO DE MEDIÇÃO, MAS APENAS INDICOU QUE A MEDIÇÃO ERA PELO IBUTG. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. SUPERADA A PRELIMINAR, A TNU TEM JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE APÓS 5/3/1997 A MEDIÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR DEVE SER FEITA UTILIZANDO-SE O IBUTG. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Portanto, impende seja observado o rigor nos critérios de medição técnica dos agentes nocivos ruído e calor, na forma do mais recente posicionamento jurisprudencial. 2.1.6. Condições ambientais em que o trabalho é realizado. Equipamento de Proteção Individual (EPI). Formulário expedido pela empresa sem indicação do responsável técnico pelas informações. Admissibilidade. A alegação do demandado de que são imprestáveis as informações contidas nos DSS8030 e/ou SB-40 e/ou DSS-8030 e/ou DIRBEN 8030 e/ou PPP, em razão de não conter o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s), não merece ser acolhida, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado por dita irregularidade, até porque o INSS não erige quaisquer argumentos de que tais informações sejam equivocadas e/ou fraudadas, desse modo o réu não se desvencilha de ônus da prova que sobre si recai. Eis julgados elucidativos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP. LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA PARA CONFECÇÃO DO FORMULÁRIO. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. MEDIÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Insurge-se o INSS alegando não ter sido comprovada a exposição a agentes nocivos no período de 04/07/1977 a 31/08/1991. A Carta Magna expressamente determina a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) A autorização da empresa para que o signatário do PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é desnecessária, a não ser que o INSS apresente questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades. Não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto. Em relação à falta de responsável pelos registros ambientais de todo o período, esta Turma entende que a existência de registros ambientais durante o período que se quer comprovar não é indispensável. O segurado não pode ser prejudicado pela ausência de responsável pelos registros em determinadas épocas da empresa e porque é possível presumir, com suficiente margem de segurança, que, senão melhores, as condições atuais de trabalho são idênticas às da época da prestação dos serviços, visto o progresso das condições laborais caminha no sentido de reduzir os riscos e a insalubridade do trabalho, não sendo razoável fazer essa exigência. Verificando que o autor esteve exposto ao ruído, esse período deve ter reconhecido o caráter especial. A referência à memória de cálculo do agente nocivo do período de exposição não são elementos do PPP/LTCAT, sendo, portanto, inexigíveis. Caberia ao INSS demonstrar que a conclusão do PPP/LTCAT é equivocada, seja por erro ou fraude, o que não aconteceu no presente caso. Vale registrar que não se mostra necessária sequer a utilização da média ponderada entre os níveis máximo e mínimo de exposição. Contudo, ainda que assim o fosse, é pacífico que “Para caracterização de determinada atividade como especial não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo, derivando dessa variação o 'nível médio', que deve ser considerado para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador" - TRF1, PRIMEIRA TURMA, AMS - Processo 200038000287366, Rel. Juiz Federal Guilherme Doehler (Conv.), e-DJF1, DATA:02/12/2008, PAGINA: 28. Recurso improvido. Sentença mantida. Condeno o INSS em 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Custas ex lege. (1ª Turma Recursal de Recife/PE, Recurso Inominado nº 05048607820164058300, rel. Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho, Data:31/08/2016). Relatório que se dispensa, conforme Leis 10.259/2001 e 9.099/95. VOTO O Juízo de origem não reconheceu como especial o período de 10/07/2013 A 14/10/2014, época em que a autora trabalhou exercendo a atividade de técnico agrícola na Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO, ao argumento de que teria sido demonstrada a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes descritos no PPP. Data maxima venia, entendo ser possível o enquadramento da atividade laboral do autor como especial no período em discussão, pois há nos autos a presença de PPP (anexo 8) a indicar que havia exposição a agentes químicos (organoclorados, arsênicos, fungicidas, inseticidas e herbicidas - BHC, DDT) e biológicos (vírus, bactérias e protozoários) prejudiciais à saúde. Ademais, entendo que para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que exponha o segurado habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. O fato de não constar do PPP responsável técnico responsável pelo registros ambientais, não é por si só suficiente a afastar a conclusão de que a atividade era especial, pois a falha na confecção do documento não pode ser atribuída ao segurado. De se notar que há anotação dos responsáveis técnicos em período anterior e não há notícia nos autos de que houve alteração do ambiente de trabalho que pudesse justificar a alteração das informações já prestada por outros profissionais habilitados. (...) Assim, o pedido também merece ser deferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso do autor, para julgar o pedido inicial procedente, determinando que o INSS conceda em favor do autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DIB=14/10/2014). Condeno o réu ainda ao pagamento das parcelas devidas desde então, observando a prescrição quinquenal, o manual de cálculos da Justiça Federal e o teto dos JEF's. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, determinando que o INSS efetive, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, a contar da data de ciência desta decisão, sob pena de lhe ser cominada multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Sem custas. Sem honorários de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95). É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme voto do relator. (1ª Turma Recursal de Aracaju/SE, Recurso Inominado nº 05002680420154058501, rel. Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta, Data:01/07/2015). 2.1.7. Equipamento de Proteção Individual (EPI). Risco à saúde. Redução a níveis toleráveis. Neutralização. Caracterização do tempo de serviço de natureza especial. Impossibilidade. A partir daqui, importa trazer a lume a questão da utilização de EPI e o efetivo afastamento do risco ao qual o segurado é exposto como fator de descaracterização do tempo de serviço de natureza especial. Acerca do tema, transcrevo julgado emblemático: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE nº 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJe 029, publicado em 12/02/2015). Dessa forma, a caracterização do tempo de serviço especial está atrelada à conjugação da exposição do segurado ao agente nocivo, em patamares que ultrapassem a previsão regulamentar, e a não utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), suficiente para neutralizar o prejuízo à saúde. 2.1.8. Possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, deve-se observar que não há controvérsia sobre tal possibilidade, pois o próprio § 2º, do art. 70 do Decreto n.º 4.827/2003, permite a conversão, a qualquer tempo, conforme transcrição abaixo: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Já a conversão do tempo comum em especial foi disciplinada de forma diversa, no tempo. Senão vejamos. Sobre a matéria, regulamentando o art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o art. 64 do Decreto n.° 611/92, já revogado, dispunha o seguinte: “Art. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a Tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício. Atividade a converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 (Mulher) Para 35 (Homem) De 15 Anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33 De 20 Anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75 de 25 Anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40 De 30 Anos (Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17 De 35 Anos (Homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00 A Lei n.º 9.032/95 revogou o art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que autorizava a conversão de tempo comum em especial. No entanto, como o tempo de serviço deve ser regido pela lei do tempo de sua prestação (tempus regit actum), o direito de converter tempo comum em especial prestado até 28/04/1995 (data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9.032/05) permanece hígido. Acerca do tema, o TRF-5ª Região já se manifestou no sentido de autorizar a conversão do tempo comum em especial, desde que à data em que realizada a atividade, existisse lei autorizando tal procedimento. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. ART. 64, DO DECRETO 611/92. PERFAZIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Deve-se, no caso em epígrafe, adotar o entendimento de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/1979. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 26) e o Laudo Técnico (fl. 20) comprovam que o Autor esteve exposto e em contato contínuo com agentes agressivos - (produtos químicos e hidrocarbonetos) nos períodos de 05.03.1997 a 16.12.1998 e de 17.12.1998 a 15.03.2005, comprovando que ele exercera atividade sujeita a agentes físicos, de modo contínuo e permanente, que somados aos tempos já reconhecidos como especiais, perfazem um total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias. 4. É cabível a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação do fator 0,71 (setenta e um centésimos), nos termos da redação do art. 64, do Decreto nº 611/92, e o posterior cômputo do referido tempo de serviço, integralizando, portanto, o período de 25 anos necessário para a aposentadoria especial integral. 5. O Termo inicial para a concessão do benefício (aposentadoria especial) deve ser a data do requerimento administrativo. 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% (cinco décimos) ao mês, a partir da data da citação (Súmula 204/STJ), haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. Apelação do Autor provida em parte. (TRF-5ª Região, Terceira Turma, AC 200784000082955, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 23/03/2009) Na Turma Recursal de Sergipe, encontro julgados nesse sentido (processos n.º 0500778-48.2014.4.05.8502, relator Edmilson da Silva Pimenta, julgado em 24/06/2014 e processo n.º 0501584-60.2012.4.05.8500, relator Fábio Cordeiro de Lima julgado em 13/07/2012). Há precedente jurisprudencial favorável, inclusive, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU que, recentemente passou a admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco, conforme se observa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ATERIOR À LEI N. 9.032/1995. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS EM DATA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ PELA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. O INSS insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região que determinou a conversão do tempo de trabalho comum prestado antes de 29 de abril de 1995 em tempo especial, sustentando ser impossível a conversão após o advento da Lei n. 9.032/95, mesmo que o período seja referente à data anterior ao referido diploma legal. Invoca o julgamento do REsp 1.310.034/RS, bem como do Pedilef 2007.71.54.003022-2, que firmaram a orientação de que deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar, razão pela qual o segurado que exerceu atividade comum até 28/04/1995, mas somente implementou as condições para aposentadoria em momento posterior, não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior em tempo especial. 2. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 3. Inicialmente, faço o registro de que os efeitos do julgamento emanado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1310034/PR, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 19/12/2012), em sede de recurso repetitivo, ainda pendem de definição, haja vista que não foram apreciados até o presente momento embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Corte Superior. Por meio de decisão monocrática (DJe 22/10/2013), o Exmo. Ministro Relator admitiu a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos aclaratórios opostos. 4. Saliento, ainda, que a prevalecer a tese do REsp 1310034, de que a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum é a vigente quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, não se poderia mais converter os períodos de atividade por categoria profissional, considerando que a legislação atual não permite mais essa forma de conversão. De acordo com o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, apenas o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudicais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum. 5. Nesse norte, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgamento do recurso especial repetitivo 1.310.034/PR também fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, passando a integrar, dessa forma, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regit actum, motivo pelo qual merece ser mantido o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 470.508/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 455.666/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 23/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 436.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) 6. Por essa razão é que não se pode, a meu ver, tratar de forma distinta a configuração do tempo de serviço (que é disciplinada pela lei vigente no momento da sua prestação) da possibilidade de convertê-lo seja de especial para comum, seja de comum para especial, pois, se à época do exercício da atividade se possibilitava a conversão, o segurado adquire esse direito, ainda que os requisitos necessários à aposentação venham a ser preenchidos em momento posterior, na vigência de legislação que não mais contemple tal possibilidade. 7. Dessa forma, à vista das recentes orientações emanadas da Corte Superior, proponho a alteração do entendimento desta Turma Nacional para admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco. 8. Ante o exposto, divirjo do e. relator para conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU, PEDILEF 50018577420114047206, Juiz Federal João Batista Lazzari, julgado em 07/11/2014). Nesse ínterim, embora o Decreto 611/92 tenha sido revogado pelo Decreto 2.172/97 e este, posteriormente, pelo Decreto 3048/99, entendo que, levando-se em conta que a conversão da atividade comum em especial deve ser disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral, conclui-se que, à prestação laboral, realizada até a vigência da Lei 9032/95 (29.04.1995), aplica-se o Decreto 611/92. 2.1.9. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Insuficiência dos períodos de serviço de natureza especial para fins da concessão da aposentadoria especial. Conversão dos períodos especiais em comum. Possibilidade. Requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada de aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem a forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu artigo 9º, no caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para mulher e 53 anos para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições restantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso de homem). Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os artigos 52 e 142 da Lei nº 8.213/1991, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/1.998. 2.1.10. Do caso concreto. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em aposentadoria especial (espécie 46), defendendo, para tanto, o atributo de espacialidade dos períodos de 01/02/1982 a 06/05/1996 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), 07/05/1996 a 31/12/1998 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), 01/01/1999 a 30/09/2013 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO) e 01/10/2013 a 31/12/2022 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO). Em peça de defesa (ID nº 60952713), o INSS suscita a preliminar de coisa julgada, erige a objeção de prescrição quinquenal e rechaça o pleito autoral. Rejeito a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de concessão de aposentadoria especial deduzido no processo nº 0507372-16.2016.4.05.8500, uma vez que, naqueles autos, foi submetido a julgamento o pedido de aposentadoria NB 175.106.106-7 (anexo nº 06 daquele feito), entretanto, neste feito, a discussão gira em torno da aposentadoria por tempo de contribuição NB 181.190.391-3 (ID nº 4094090). O pleito de declaração do atributo de especialidade dos interstícios de 01/02/1982 a 06/05/1996 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), 07/05/1996 a 31/12/1998 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), 01/01/1999 a 30/09/2013 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO) e 01/10/2013 a 31/12/2022 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), cuja reconhecimento foi rejeitado no âmbito do processo judicial nº 0507372-16.2016.4.05.8500, esbarra no efeito preclusivo da coisa julgada. Discorrendo sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, com extrema precisão, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito, efetivamente alegadas pelas partes ou interessados, hajam ou não sido examinadas pelo juiz na sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo juiz, mas não o foram. Para que ocorra a eficácia preclusiva da coisa julgada relativamente a essas hipóteses, é irrelevante indagar-se sobre se a parte tinha ou não conhecimento do fato ou do direito dedutível, mas não deduzido. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9.ª ed., rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 620). Transcrevo julgado elucidativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. SUCESSORA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 133, CTN. 1. A eficácia preclusiva prejudicial da coisa julgada impõe que premissa coberta pela res judicata seja respeitada em todo e qualquer julgamento em que a questão se coloque como antecedente lógico da conclusão do juiz noutro feito. 2. Assentada a responsabilidade da recorrente como sucessora tributária nos autos do writ, não lhe é lícito revisitar a questão prejudicial a pretexto de embargos à execução fiscal que lhe foi redirecionada sob o fundamento de que a defesa no mandamus é limitada. 3. Notória ausência de violação dos arts. 1º e 16 da Lei n.º 6.830/80 c/c arts. 740, 745, 468 e 469, do CPC e 133, do CTN, este insindicável posto coberta a controvérsia pela eficácia prejudicial da coisa julgada. 4. Ad argumentandum se o writ eventualmente superou os seus limites, era dessa decisão que a recorrente deveria ter recorrido, e não do Agravo que a acolheu como questão prejudicial. 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 739.711/MG (2005/0055523-7), rel. Min. Luiz Fux, DJE 14/12/2006). Em hipótese semelhante, pronunciou-se a TR/SE: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO ANTERIOR PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Recorre a parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, invocando coisa julgada de decisão que afastou a competência do juízo de origem. A decisão impugnada registra: (...) A pretensão agora trazida encontra óbice no efeito preclusivo emanado da sentença proferida na sobredita ação especial cível, onde a competência deste Juízo restou definitivamente afastada, até porque pensar de modo contrário é assentir em manifesta afronta à segurança jurídica, na medida em que possibilitada, à infinitude, a parte renovar sua pretensão junto ao Poder Judiciário. Emerge, portanto, a ausência de interesse processual traduzido na inadequação da via eleita pela autora para, por via oblíqua, restaurar a competência deste Juízo, já afastada por sentença transitada em julgado." O recurso como formulado não foi apto a infirmar os fundamentos adotados na sentença. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015). Ônus da sucumbência pela recorrente vencida, com honorários advocatícios no valor de R$ 800,00. Cobrança suspensa, porém, ante a gratuidade ora deferida. (TR/SE, Recurso Inominado nº 0505147-52.2018.4.05.8500, rel. Juiz Federal Gilton Batista Brito). Dessa forma, o reconhecimento do caráter de especialidade dos sobreditos interregnos encontra óbice no efeito preclusivo emanado do julgamento proferido no processo judicial acima especificado, onde tal pedido foi dirimido, até porque pensar de modo contrário é assentir em manifesta afronta à segurança jurídica, na medida em que possibilitada, à infinitude, a parte renovar sua pretensão junto ao Poder Judiciário. Portanto, em relação a dita nuance da pretensão, e de ser pronunciada a configuração dos efeitos preclusivos da coisa julgada, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), uma vez que caracterizada a falta de interesse de processual. Consequentemente, considerando-se que inexistem outros períodos a serem objeto de análise nestes autos, diante do não reconhecimento do atributo de especialidade dos sobreditos interregnos contributivos, emerge escorreita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 181.190.391-3), na forma da carta de concessão de ID nº 54094090. Ademais, apesar de a parte autora inserir 06/05/2017 a 31/12/2022 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), posterior à da aposentadoria por tempo de contribuição NB 181.190.391-3, não pode ser aproveitada para a revisão de benefício em tela, uma vez que, sendo posterior à DER/DIB do benefício em revisão (05/05/2017 - ID nº 54094090), não faz parte dos contornos objetivos do deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição acima referida. Por todo o exposto, não é de ser acolhida a pretensão autoral. 3. Dispositivo. 3.1. Ante tais considerações, 3.3.1. REJEITO a preliminar de coisa julgada erigida pelo INSS; 3.1.2. Em relação ao pedido de declaração do atributo de especialidade dos interstícios de 01/02/1982 a 06/05/1996 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), 07/05/1996 a 31/12/1998 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), 01/01/1999 a 30/09/2013 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO) e 01/10/2013 a 31/12/2022 (Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO), PRONUNCIO a preliminar de ausência de interesse processual, para EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), quanto a dita nuance da pretensão; 3.1.3. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. 3.2. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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