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Processo nº 0015351-36.2025.8.26.0002

ID: 332007082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015351-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO OLD SCHOOL GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GUIDO DE MORAES

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015351-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1089743-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Organização Old School Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Diante do pedi…

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Aline Maria Rozani Mota x Mr Contruções E Incorporações Em Obras Ltda e outros

ID: 330629763

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015351-14.2019.8.19.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA ROZANI MOTA

Polo Passivo:

MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA RENATA CRISTINA RONZANI MOTA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o … EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: 22-2646-2684 e-mail: cfr02vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Comum - Compra e Venda; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, de nº 0015351-14.2019.8.19.0011, movida por ALINE MARIA ROZANI MOTA em face de MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA; RENATA CRISTINA RONZANI MOTA, objetivando a) condenar a primeira ré a entregar a casa 107, bloco condomínio Villagio, Monte Alto, situado na avenida Graciosa Primeiro Arraial do Cabo RJ b) em caso de impossibilidade da entrega do bem, seja julgado procedente o pedido para RESCINDIR O CONTRATO bem como a restituição do valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária c) subsidiariamente, que seja rescindido a Cessão de Compromisso de Compra e venda realizado, bem como que seja restituído a diferença do valor adimplido pela mesma, qual seja, R$ 9.500,00 (nove mil reais e quinhentos centavos) acrescido de juros e correção monetária. . Assim, pelo presente edital CITA o réu MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, onze de julho de dois mil e vinte e cinco.. Eu, Joice dos Santos Silva Lima - Chefe de Serventia - Matr. 01/32892, o digitei e o subscrevo. Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza de Direito

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Aline Maria Rozani Mota x Mr Contruções E Incorporações Em Obras Ltda e outros

ID: 332984204

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015351-14.2019.8.19.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA ROZANI MOTA

Polo Passivo:

MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA RENATA CRISTINA RONZANI MOTA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o … EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: 22-2646-2684 e-mail: cfr02vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Comum - Compra e Venda; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, de nº 0015351-14.2019.8.19.0011, movida por ALINE MARIA ROZANI MOTA em face de MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA; RENATA CRISTINA RONZANI MOTA, objetivando a) condenar a primeira ré a entregar a casa 107, bloco condomínio Villagio, Monte Alto, situado na avenida Graciosa Primeiro Arraial do Cabo RJ b) em caso de impossibilidade da entrega do bem, seja julgado procedente o pedido para RESCINDIR O CONTRATO bem como a restituição do valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária c) subsidiariamente, que seja rescindido a Cessão de Compromisso de Compra e venda realizado, bem como que seja restituído a diferença do valor adimplido pela mesma, qual seja, R$ 9.500,00 (nove mil reais e quinhentos centavos) acrescido de juros e correção monetária. . Assim, pelo presente edital CITA o réu MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, onze de julho de dois mil e vinte e cinco.. Eu, Joice dos Santos Silva Lima - Chefe de Serventia - Matr. 01/32892, o digitei e o subscrevo. Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza de Direito

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Aline Maria Rozani Mota x Mr Contruções E Incorporações Em Obras Ltda e outros

ID: 336468345

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015351-14.2019.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA ROZANI MOTA

Polo Passivo:

MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA RENATA CRISTINA RONZANI MOTA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o … EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: 22-2646-2684 e-mail: cfr02vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Comum - Compra e Venda; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, de nº 0015351-14.2019.8.19.0011, movida por ALINE MARIA ROZANI MOTA em face de MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA; RENATA CRISTINA RONZANI MOTA, objetivando a) condenar a primeira ré a entregar a casa 107, bloco condomínio Villagio, Monte Alto, situado na avenida Graciosa Primeiro Arraial do Cabo RJ b) em caso de impossibilidade da entrega do bem, seja julgado procedente o pedido para RESCINDIR O CONTRATO bem como a restituição do valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária c) subsidiariamente, que seja rescindido a Cessão de Compromisso de Compra e venda realizado, bem como que seja restituído a diferença do valor adimplido pela mesma, qual seja, R$ 9.500,00 (nove mil reais e quinhentos centavos) acrescido de juros e correção monetária. . Assim, pelo presente edital CITA o réu MR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EM OBRAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, onze de julho de dois mil e vinte e cinco.. Eu, Joice dos Santos Silva Lima - Chefe de Serventia - Matr. 01/32892, o digitei e o subscrevo. Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza de Direito

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Janine Pimentel Coentro De Carvalho e outros x Casa Orange S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323492421

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015351-49.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANINE PIMENTEL COENTRO DE CARVALHO MAYERBER LOUREIRO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILO MARANHAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KATHERINE DE LUCCA

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NATÁLIA MODESTO DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MODESTO DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE DE LUCCA

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CLEODON FONSECA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015351-49.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: MAYERBER LOUREIRO DE CARVALHO JUNIOR, JANINE PIMENTEL COENTRO DE CARVALHO EXECUTADO(A): CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILO MARANHAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208512008, conforme segue transcrito abaixo: "D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado pela parte credora no ID 207694826, devidamente corrigido, advertindo-a de que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se ainda a parte executada que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Finalmente, caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 04 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito - " RECIFE, 11 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0015351-64.2001.8.05.0001

ID: 328856506

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015351-64.2001.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS IPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

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CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0015351-64.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0015351-64.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) EXECUTADO: Di Bonutti Comercio e Servicos Ltda Advogado(s): JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (OAB:BA13224), REGINALDO ARAUJO LINO (OAB:BA644-B), ABELARDO PEREIRA PALMA NETO (OAB:BA14830) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizado por MASSA FALIDA LOJAS IPÊ LTDA em face de DI BONUTTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Em petição de Id 490017873, a parte exequente requereu a desistência da ação. Até o presente momento, não houve interposição de embargos à execução ou de impugnação por parte da executada. É o relatório. Decido. No caso dos autos, tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se o disposto no art. 775 do CPC, que estabelece que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Considerando a ausência de Embargos à Execução e/ou Impugnação, a homologação da desistência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência dominante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS APELANTES, ORA EXECUTADOS . (I) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. PARTES QUE HOMOLOGARAM ACORDO ANTERIORMENTE E DESISTIRAM DAS AÇÕES CONTRÁRIAS, ESPECIALMENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE DEU APÓS DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 755, DO CPC. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE . DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. (II) AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO EM CASOS DE DESISTÊNCIA. REGRA DO PROCEDIMENTO COMUM QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DESISTIU (ART . 90 DO CPC). NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETÁ-LA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. NO ENTANTO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DEIXA-SE DE CONDENAR AS PARTES APELANTES AO ÔNUS SUCUMBENCIAL . (III) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. (IV) POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00370510720088160014 Londrina, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 16/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO . ANUÊNCIA DE CODEVEDOR. DISPENSABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo . 2. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode ele desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, salvo nos casos previstos no parágrafo único, inciso II do art. 775 do CPC . 3. Não ocorrendo as hipóteses elencadas na referida normativa, correta a decisão que homologa desistência parcial da execução em relação a codevedor, sem prévia anuência dos demais executados. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 00876129820198090000, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 31/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019). Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte exequente e, amparada no art. 775 do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas remanescentes, se houver, pelo desistente (art. 90 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente jcmas ret

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Processo nº 0015351-64.2001.8.05.0001

ID: 328856520

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015351-64.2001.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DI BONUTTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

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REGINALDO ARAUJO LINO

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JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0015351-64.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0015351-64.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: LOJAS IPE LTDA Advogado(s): CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO (OAB:BA33093), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) EXECUTADO: Di Bonutti Comercio e Servicos Ltda Advogado(s): JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (OAB:BA13224), REGINALDO ARAUJO LINO (OAB:BA644-B), ABELARDO PEREIRA PALMA NETO (OAB:BA14830) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizado por MASSA FALIDA LOJAS IPÊ LTDA em face de DI BONUTTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Em petição de Id 490017873, a parte exequente requereu a desistência da ação. Até o presente momento, não houve interposição de embargos à execução ou de impugnação por parte da executada. É o relatório. Decido. No caso dos autos, tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se o disposto no art. 775 do CPC, que estabelece que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Considerando a ausência de Embargos à Execução e/ou Impugnação, a homologação da desistência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência dominante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DOS APELANTES, ORA EXECUTADOS . (I) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. PARTES QUE HOMOLOGARAM ACORDO ANTERIORMENTE E DESISTIRAM DAS AÇÕES CONTRÁRIAS, ESPECIALMENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE DEU APÓS DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 755, DO CPC. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE . DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. (II) AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO EM CASOS DE DESISTÊNCIA. REGRA DO PROCEDIMENTO COMUM QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DESISTIU (ART . 90 DO CPC). NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETÁ-LA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. NO ENTANTO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DEIXA-SE DE CONDENAR AS PARTES APELANTES AO ÔNUS SUCUMBENCIAL . (III) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. (IV) POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00370510720088160014 Londrina, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 16/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO . ANUÊNCIA DE CODEVEDOR. DISPENSABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo . 2. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode ele desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, salvo nos casos previstos no parágrafo único, inciso II do art. 775 do CPC . 3. Não ocorrendo as hipóteses elencadas na referida normativa, correta a decisão que homologa desistência parcial da execução em relação a codevedor, sem prévia anuência dos demais executados. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 00876129820198090000, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 31/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019). Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte exequente e, amparada no art. 775 do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas remanescentes, se houver, pelo desistente (art. 90 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente jcmas ret

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Cristiane Isepato De Lima x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 256148157

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015351-98.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ISEPATO DE LIMA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0015351-98.2024.8.16.0018 Polo Ativo(s): CRISTIANE ISEPATO DE LIMA Polo Passivo(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. I - RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação indenizatória na qual alega a autora que teve seu nome incluído nos cadastros da ré por suposto débito para com a Havan Lojas Departamentos Ltda, sem que antes tivesse sido notificada da inclusão. Requer provimento jurisdicional determinação a exclusão da anotação restritiva e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 3. Frustrada a solução consensual, a ré apresentou contestação informando que encaminhou e-mail para o endereço eletrônico indicado pela credora (thaluanaximenes@hotmail.com), notificando-a previamente acerca da inclusão. 4. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos para a formação do convencimento judicial. 5. No mérito, constata-se que a ré efetivou a notificação prévia exigida pelo artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, no endereço eletrônico a ela fornecido pela credora. Não há que se falar, assim, em irregularidade no procedimento por ela adotado, já que cumpriu a obrigação que a lei lhe impõe. Se o débito é ou não devido, se o endereço eletrônico fornecido pelo credor pertence ou não à autora, estas são questões que devem ser discutidas diretamente entre credor e devedor, sendo tal discussão estranha à ré, enquanto mera mantenedora de cadastros de consumo. 6. Oportuna a transcrição do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ULTRAPASSAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O entendimento desta Corte restou consolidado no julgamento do REsp 1.083.291/RS, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, no sentido de que ‘para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.’ (REsp 1083291 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009). 2.- No caso concreto, a Corte Estadual concluiu que restou cumprido o dever de notificação a que se refere o artigo 43, § 2º, do CDC, ressaltando que a comunicação não precisa ser feita mediante AR (aviso de recebimento), bem como que a SERASA enviou a correspondência para o endereço fornecido pelo credor. Julgamento em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.- Ultrapassar a conclusão do Acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido.” (STJ – AgRg no REsp n.º 320265/RS – 3.ª Turma – Rel. Min. Sidnei Beneti – Dje de 19.06.2013) 7. A improcedência da presente ação, assim, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 9. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 10. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0015351-48.2016.8.11.0041

ID: 315544984

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015351-48.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0015351-48.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0015351-48.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RAFAEL MACEDO DIAS Vistos, etc. Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, seguindo a jurisprudência do TJMT, INDEFIRO o pedido, pois cabe a instituição financeira demonstrar a impossibilidade de proceder a negativação do devedor. No mais, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos e envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta como intimação. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 0015351-81.2023.8.17.3130

ID: 322239561

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015351-81.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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KARINA JULIA MACEDO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015351-81.2023.8.17.3130 APELANTE: AYMORE CRED… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015351-81.2023.8.17.3130 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA APELADO(A): MARIA ROSICLEIDE NUNES DE CARVALHO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA ROSICLEIDE NUNES DE CARVALHO, condenando a instituição financeira à baixa do gravame do veículo Chevrolet Onix Plus Joy Black, com imposição de multa cominatória, bem como ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, suposto excesso na fixação dos honorários advocatícios, afirmando que teriam sido arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que reputa desproporcional, requerendo que os honorários sejam fixados por equidade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O art. 932, III[1] do Código de Processo Civil estabelece que não se conhecerá o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Caso, entretanto, deduza fatos totalmente dissociados da decisão recorrida, a consequência é a negativa de conhecimento ao recurso por inadequação da via eleita ou irregularidade formal. As cortes superiores consolidaram em diversas oportunidades a possibilidade de não conhecer recurso em razão da dialeticidade, notadamente nas Súmulas 182 do STJ e 284 e 287 do STF[2]. Nesse sentido, também precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 2.215.484/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. AgInt no AREsp n. 2.287.803/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Pois bem. Verifica-se que a sentença proferida (ID 49455333) condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Todavia, a peça de apelação subscrita por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A afirma, de forma dissociada do conteúdo da sentença, que o juízo de origem teria arbitrado os honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação, imputando-lhe ônus sucumbencial exorbitante. Ora, tal alegação não condiz com os exatos termos da sentença recorrida, de modo que inexiste impugnação específica ao real fundamento adotado pelo magistrado sentenciante, qual seja, a fixação equitativa dos honorários, nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC. Demonstra-se, assim, violação ao princípio da dialeticidade. Ademais, constata-se evidente falta de interesse recursal, uma vez que o pedido recursal consiste justamente na fixação dos honorários por equidade — providência já adotada pela sentença, que, inclusive, fundamentou expressamente a opção pela aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, ante a ausência de pressuposto processual objetivo, deve ser emitido juízo negativo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 08 [1] Art. 932. Incumbe ao relator: I - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] STJ, 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. STF, 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. STF, 287 - Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

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