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Processo nº 0015769-64.2025.8.17.8201

ID: 262912035

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUCTUR@ INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NATALIA VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Karla Almeida Ghiraldi e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 257780862

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015769-92.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ALMEIDA GHIRALDI MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

EDSON ZOREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAÍS DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-92.2025.8.16.0182 Processo: 0015769-92.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KARLA ALMEIDA GHIRALDI MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Cascavel/PR 1. Relatou a parte autora que lhe teriam sido atribuídos pontos advindos de infrações de trânsito que não teria cometido. Sustentou que as infrações discutidas teriam sido cometidas por MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD e MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA, condutoras infratores nas oportunidades. Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da penalidade imposta dos autos de infração nº 274930-R000333699 e 274930-R000328581, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº 19148631. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Pois bem. No caso, a probabilidade do direito mostra-se presente, na medida em que há assunção expressa, assinada pelos condutores no momento das infrações que geraram os autos de infração (mov. 1.16/1.17). Em relação ao perigo de dano, tendo em vista que, ao menos em juízo de cognição sumária, restou demonstrado que a pontuação atribuída decorre de infração da qual a parte autora não deu causa, deve-se considerar que o prosseguimento destes cerceará o direito da parte autora de conduzir seu veículo, o que pode ocasionar eventuais prejuízos irreparáveis. Neste sentido, temos o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDICADA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003520-10.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da pontuação decorrente dos autos de nº 274930-R000333699 e 274930-R000328581, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº 19148631, até nova deliberação do Juízo. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta III

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Processo nº 0015769-69.2022.8.26.0554

ID: 318948041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015769-69.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA COSSOVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Diamante 44 Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - R… Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Diamante 44 Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 44/47 e documentos: a despeito da manifestação da cessionária, como é cediço, o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios, em complementação à Resolução CNJ nº 303/2019, dispõe que compete ao Juízo de execução, exclusivamente, a homologação de eventual cessão de crédito firmada anteriormente à data da entrada em vigor do novo regramento institucional, ocorrida em 16/12/2024. In casu, observa-se que a escritura pública de transferência de créditos foi formalizada pelas partes interessadas em 10/06/2025 (fls. 50/53). Evidente, assim, a competência da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) para análise e homologação do referido negócio jurídico, cabendo, neste incidente, apenas sua anotação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CESSIONÁRIA. CABIMENTO. Cessão de crédito formalizada antes da entrada em vigor do provimento CSM nº 2.753/2024. Homologação da cessão de crédito que compete exclusivamente ao juízo da execução. Decisão afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014310-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, grifei) Providencie, portanto, a parte interessada o peticionamento diretamente junto àquela diretoria para análise do quanto pretendido. Dê-se ciência, sem prejuízo, à entidade devedora. No mais, cadastre-se a terceira interessada perante o cadastro processual. Intime-se.. Advogados(s): Paula Cristina Ely Bergamaschi Bernd (OAB 70837/RS), Luis Alberto Ely Bergamaschi (OAB 63371/RS) - ADV: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (OAB 70837/RS), LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB 63371/RS), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP)

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Roberto De Jesus Cesário x Wesley Alexandre Tessari Guedes

ID: 277857472

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-63.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS CESáRIO

Polo Passivo:

WESLEY ALEXANDRE TESSARI GUEDES

Conclusão

Advogados:

JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015769-63.2019.8.16.0001 1. Considerando que o devedor foi intimado (em fase de cumprimento de sentença), que não pagou a dívida, e que, ante a não localização de bens, o exequente foi intimado a promover o andamento do processo e não o fez, declaro a suspensão do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data da ciência do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. 2. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (acaso não tenha, porventura, sido iniciado, de acordo com os critérios já expostos no item 1); b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

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Ana Paula Buozo Turolla x Bigbem Foods Comércio De Produtos Alimentícios Eireli

ID: 259435321

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-36.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BUOZO TUROLLA

Polo Passivo:

BIGBEM FOODS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA GRIGOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Processo nº 0015769-22.2010.8.15.2001

ID: 337713052

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-22.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAVOSIER MOREIRA GOMES DE ABRANTES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0015769-22.2010.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] AUTOR: LAVOSIER MOREIRA GOMES DE ABRANTES REU: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0015769-20.2015.8.11.0041

ID: 337824632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES em face do ESTADO DE MATO GROSO. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que procedeu à elaboração do cálculo. Instadas a manifestarem sobre o cálculo, as partes expressaram concordância. É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, constante no ID 155526172, no valor total de R$ 374.205,15, sendo R$ 340.186,50 referentes à condenação principal e R$ 34.018,65 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Bárbara Repache x Banco Do Brasil S/A

ID: 296648976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015769-69.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA REPACHE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMIR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI MARTINS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES

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Processo 0015769-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bárbara Repache - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Des… Processo 0015769-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bárbara Repache - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 404,41; custas finais - R$ 272,36 e Apelação - R$ 1.617,65, totalizando o valor de R$ 2.294,42 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES (OAB 79513/SP), VALDEMIR MARTINS (OAB 90253/SP), MAGALI MARTINS (OAB 122889/SP)

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Vl Car Centro Automotivo Ltda x Marcos Fernando Panissa

ID: 298414947

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-07.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VL CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PANISSA

Conclusão

Advogados:

WESLEI DE OLIVEIRA

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ALISSON GUSTAVO PRESTES DE MIRANDA

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ELIEZER DOS SANTOS

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MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0015769-07.2022.8.16.0018 Exequente(s): VL CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Executado(s): Marcos Fernando Panissa 1. Quanto aos pedidos formulados pelo exequente às fls. (Evento 157.1): a) quanto ao pedido de expedição de penhora do imóvel de propriedade do Executado, na comarca de Maringá-PR, com matrícula nº 115.417 e registro junto ao 1º Registro de Imóveis da cidade de Maringá-PR, reporto-me ao item 1 da decisão de fls. (evento 144.1); b) quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), tal cadastro, criado pela Resolução n.° 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo dar efetividade à ordens de indisponibilidade de bens proferidas em situações bem específicas, como por exemplo, declarando indisponíveis os bens dos demandados em ações de improbidade administrativa, ou dos bens dos administradores de instituições financeiras, de operadoras de planos privados de assistência à saúde e de entidades de previdência complementar em liquidação extrajudicial, e não para auxiliar exequentes em ações de execução movidas entre particulares; c) quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ZEPPLIN TECNOLOGIA E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.747.811/0001-44, considerando a natureza autônoma do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (dias) retifique a petição de fls. (Evento 94.0), observando, no que couber o disposto no artigo no artigo 319, do Código de Processo Civil, em especial, e dada a necessidade de citação dos sócios, o contido no inciso II, do referido dispositivo legal; d) quanto ao pedido de suspensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação do executado, reporto-me ao item 1, alínea ‘e’ da decisão de fls. (Evento 149.1); e) quanto ao pedido para reiteração da ordem de bloqueio "on line" (teimosinha), indefiro-o, por se tratar de medida inócua, haja vista que as pesquisas já realizadas no sistema SISBAJUD voltaram totalmente infrutíferas. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0015769-53.1997.8.26.0196

ID: 294151859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-53.1997.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALBERTO NORONHA

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Processo 0015769-53.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0005031-06.1997.8.26.0196) (196.01.1997.015769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercados Ideal Ltda -… Processo 0015769-53.1997.8.26.0196 (apensado ao processo 0005031-06.1997.8.26.0196) (196.01.1997.015769) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supermercados Ideal Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP)

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