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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Sandro Lucio Reis Almeida

ID: 298412005

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-65.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-65.2022.8.16.0017 Processo: 0017867-65.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$40.072,76 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA 1. Após a consulta ao SNIPER (mov. 176.1 a 176.4), a parte exequente requereu a penhora do faturamento das três empresas das quais o executado é sócio, quais sejam GREEN MOTORS TECHNOLOGYLTDA (CNPJ nº. 12.017.868/0001-83), FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA (CNPJ nº. 29.158.154/0001-98) e S R A EVENTOS E FORMATURA LTDA (CNPJ nº. 33.688.456/0001-45), que constam com situação cadastral ativa na Receita Federal (mov. 179.1 a 179.6). Sobre a penhora faturamento da empresa executada, o art. 835 do CPC dispõe a ordem preferencial para a penhora de bens, elencando no inciso X a possibilidade de penhora do percentual do faturamento de empresa. Não se pode olvidar da necessidade de compatibilizar o referido comando legal com o com o procedimento do art. 866 e parágrafos. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que preenchidos os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: "§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 4. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são regulados pelo art. 655-A, § 3º. Ali está prevista a nomeação de um depositário (e não administrador - a administração da empresa permanece com ela), responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas." (Código de Processo Civil e Legislação, Ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, p. 791). 5. A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário - por força do art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil -, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 302529 RJ 2013/0049921-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) No caso dos autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis pelos Sistemas SISBAJUD (mov. 102.2), RENAJUD (mov. 118.2) e INFOJUD (mov. 131.1 a 131.5). Desse modo, resta comprovada nos autos a inexistência de bens passíveis para garantia da execução, autorizando a penhora sobre o faturamento das empresas das quais o executado é sócio. Todavia, o percentual sobre o faturamento líquido deverá limitar-se a 10% (dez por cento), de modo a não inviabilizar a atividade empresarial, conforme §1º do art. 866 do CPC1, e nos termos da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PERCENTUAL. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 30% DE FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. DEVE SER OBSERVADA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10% DO FATURAMENTO BRUTO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030414-28.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021) Não restou configurada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Demais disso, caso o executado entenda que a penhora é a medida mais gravosa para a satisfação do crédito, cabe a ele indicar medida alternativa, como se depreende da leitura do art. 805, parágrafo único, do CPC. Posteriormente, caso fique demonstrado, por manifestação do administrador nomeado, que a privação de parte do faturamento bruto da empresa pode ser prejudicial à sua manutenção, ou vice-versa, a constrição poderá ser revista. Diante da fundamentação exposta, DEFIRO o pedido de mov. 179.1, para o fim de promover a penhora sobre 10% (dez) por cento) do faturamento mensal líquido das três empresas indicadas, até que se atinja o valor do débito. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 3. Após, INTIMEM-SE o executado e as empresas indicadas, por Oficial de Justiça, sobre a penhora realizada. 4. Nomeio como administrador-depositário de tais valores o representante legal de cada uma das empresas mencionadas, o qual deverá ser intimado por Oficial de Justiça no ato da penhora, devendo prestar compromisso mediante termo, onde será advertido que não poderá dispor dos referidos valores sem autorização deste Juízo, devendo depositar a quantia referente à penhora em conta judicial vinculada aos presentes autos. Deverá, ainda, efetuar os depósitos e prestar constas mensalmente a este Juízo, com relatório do faturamento mensal e comprovante de depósito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto 1 § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

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Luciano Henrique Dos Santos x João Pedro Bandeira Donola

ID: 262947201

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BANDEIRA DONOLA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

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JOSÉ VIANA DE SOUZA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS … Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS Executado(s): João Pedro Bandeira Donola Decisão interlocutória 1. Deixo de analisar o requerimento de seq. 44, visto que a parte exequente já informou sobre a impossibilidade de as partes chegarem a um acordo (seq. 42), após o encerramento do fórum de conciliação. Assim, entende-se que o exequente recusou a proposta de transação formalizado pelo executado no mencionado fórum e não tem interesse em ofertar contraproposta. Todavia, anoto que o encerramento do fórum de conciliação não impede que o executado junte nova proposta de acordo, caso em que o exequente será intimado para dizer se o aceita ou não. 2. No mais, o art. 499, do NCPC prevê que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o exequente o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em tela, o mandado de avaliação do estado de conservação e de remoção do automóvel para entrega ao exequente retornou infrutífero, certificando o oficial de justiça que o motor do veículo estava desmontado, por isso, deixou de cumprir o mandado, bem como informou que o exequente não teria interesse na remoção do bem no estado em que se encontrava (seq. 17). E, a parte executada, intimada, apenas alegou que o veículo nunca esteve em condições de uso e que o fato de o motor do veículo estar desmontado não impede o cumprimento da sentença (seq. 24). No entanto, não assiste razão ao executado, pois o motor é parte essencial à utilização do automóvel e, sem ele estar montado, é impossível a tutela específica para devolver ao exequente o veículo Cherry Tiggo, de placa NXB-1J79 ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente no caso em tela. Quanto ao valor, a quantia indicada pelo exequente não foi impugnada pela parte executada, e equivale ao valor da venda do veículo Cherry Tiggo, de placa NXB-1J79, conforme instrumento particular de compra e venda de veículo entre as partes (seq. 1.6 dos autos 0017867-96.2021.8.16.0018). Assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00. Sobre o valor da indenização, incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir de 13/8/2021, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da intimação para pagamento. Intime-se a requerida para efetuar o pagamento do valor das perdas e danos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, diga a demandante, requerendo o que de direito. Em Maringá, 07 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

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Anelize Giroldo Moreno x Hurb Technologies S.A.

ID: 259234486

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-88.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANELIZE GIROLDO MORENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-88.2024.8.16.0019 Processo: 0017867-88.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.601,68 Polo Ativo(s): ANELIZE GIROLDO MORENO Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Sentença I – Do pedido: Trata-se de Ação indenizatória, proposta por Anelize Giroldo Moreno em face de Hurb Technologies Narrou a autora que adquiriu da ré três pacotes de viagens com destino para Rio de Janeiro, Recife e Cuba, pela quantia de R$3.790,00. No entanto, afirmou que a ré não agendava as datas das viagens, não realizando o serviço. Diante disso, afirmou que realizou por conta própria a viagem para Cuba, no montante de R$7.811,68. Assim, sustentou que pediu o cancelamento dos pacotes e que a ré não realizou o reembolso no prazo estipulado. Requereu a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores e indenização por danos morais. II – Elementos de Convicção do Juízo: Preliminarmente, a ré sustenta a ausência de interesse processual (mov. 12). Quanto a tal questão, tem-se que não há necessidade de demonstração do esgotamento da via administrativa como requisito para pleitear direitos perante o Poder Judiciário, tendo em vista a garantia constitucional do direito à ação, prevista no Art. 5º, XXXV, CF, motivos pelos quais rejeito a preliminar arguida. No mérito, a ré apresentou contestação no mov. 12.1, defendendo que sempre houve transparência sobre o funcionamento dos pacotes promocionais flexíveis, estando os consumidores devidamente cientes dos riscos inerentes à tal modalidade de contratação. Desta forma, aduz que não houve prática de ato ilícito, inexistindo dever de indenizar. Inicialmente, denota-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, já que os autores são consumidores e a ré prestadora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Logo, estando presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, aplica-se a proteção dispensada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da autora. Consoante a instrução probatória, tem-se que a parte autora adquiriu os seguintes pacotes de viagem: a) “Pacote Rio de Janeiro – 2022 e 2023”, referentes a passagens de ida e volta do trecho de São Paulo – Rio de Janeiro, no valor de R$796,80 (mov. 24.6); b) “Pacote Recife – 2023”, referente a passagens no trecho de São Paulo – Recife, no valor de R$996,80 (mov. 24.7); c) “Pacote Havana – 2021”, consistente de passagens no trecho Curitiba – Havana, no montante de R$1.998,00 (mov. 24.5). Também é incontroverso que a autora, diante da inércia da ré em agendar as viagens, realizou por conta própria a viagem para Cuba, no montante total de R$ 6.916,99 (mov. 1.6 e 1.7). Ademais, a autora comprovou que tentou realizar o agendamento da viagem, sem êxito (mov. 1.8). Deste modo, competia à ré trazer aos autos provas do reembolso feito ao autor, ao contrário do aduzido na inicial, revelando a regularidade na prestação de serviços. Porém, não houve produção probatória nesse sentido, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia. Embora alguns dos pacotes tenham sido convertidos em pontos dentro do site da ré, constata-se que eles não podem ser usufruídos, de modo que se conclui a efetiva ocorrência de falha na prestação de serviços, eis que que não houve o agendamento das viagens e nem o respectivo reembolso. Na forma do Art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desta forma, para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes a conduta, o dano, e o nexo causal entre eles, independentemente da análise de culpa. Inexistindo, neste caso, excludente de responsabilidade, a ré tem o dever de indenizar os autores pelo dano decorrente da falha na prestação de serviços. Assim, como a indenização se mede pela extensão do dano (Art. 944, do CC), a ré deve ressarcir a autora os valores pagos pelos pacotes contratos, totalizando o valor de R$3.791,60. Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano moral é aquele que fere direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, entre outros. No presente caso, houve quebra de legítima expectativa da consumidora, a qual teve a suas viagens não agendadas, a qual nunca foram remarcadas ou reembolsadas. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação indenizatória. Aquisição de pacote de viagem. Plataforma “hurb”. Datas indicadas pelos consumidores para realização da viagem que não foram observadas pela ré. Quebra da expectativa dos consumidores. Restituição do valor pago. Situação que supera o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor que observa as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0029813-24.2022.8.16.0182. Curitiba. Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. J. 05.06.2023). Recurso inominado. Consumidor. Pacote de viagem. Hurb technologies s/a. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de cumprir as datas possíveis para a viagem em decorrência do tarifário promocional. Insurgência quanto ao dano moral. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral configurado. Valor arbitrado que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 2ª Turma Recursal. 0029865-18.2022.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. J. 16.06.2023). Observando-se as peculiaridades do caso, a extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Dessa forma, deve ser arbitrado o valor único de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, em respeito aos critérios acima mencionados. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$3.791,60, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC c/c IGP-DI desde o pagamento dos pacotes pela autora e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, até 29.08.2024, data a partir da qual deverá ser atualizado apenas pela TAXA SELIC. b) ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado apenas pela TAXA SELIC desde a presente decisão (Art. 406, do CC). Tema repetitivo 75 do STJ: “Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora”. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Andréa Gimenez Conde x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 335608453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA GIMENEZ CONDE

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SELMA CONDE QUARTAROLO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LACERDA JUBÉ ADVOGADOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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CLAUDIO CAMOZZI

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ANDRÉA GIMENEZ CONDE

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Processo 0017867-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1023458-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andréa Gimenez Conde - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A… Processo 0017867-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1023458-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andréa Gimenez Conde - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Fls. 1692 e 1702: 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 68.952, do CRI de Olímpia/SP (fls. 1693/1700), de titularidade da executada SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para a garantia da dívida no valor de R$ 12.465,72, atualizada até setembro/2024, devida à exequente ANDRÉA GIMENEZ CONDE. Nomeio a executada fiel depositária do bem penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. 2. Providencie o Cartório Judicial a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Não sendo tecnicamente possível a penhora pelo sistema ARISP, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, valerá como mandado de averbação a ser encaminhado pelo(s) exequente ao Cartório Registro de Imóveis competente. Cabe ao(à)(s) exequente(s) a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel. Registre-se que a utilização do sistema online de penhora não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (§2º). 4. As pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil deverão ser intimadas da penhora por carta. Intimem-se, ainda, por carta, eventuais coproprietários e cônjuges, em razão da interpretação sistemática das disposições dos artigos 842, 843 e §1º, 876, § 5º e 889, todos do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o(a) exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das despesas para tanto, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. 5. Conquanto a avaliação seja atribuída em regra ao oficial de justiça (artigo 870, caput, CPC), a experiência forense demonstra que referido servidor não tem formação adequada para a avaliação de maquinários, bens de raiz, dentre outros. Por isto, faculto ao(à) exequente a, no prazo de 15 dias, comprovar o valor de mercado do imóvel, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários, servindo a média como referência, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do feito, ou requerer a avaliação pericial (artigo 870, parágrafo único, CPC). 6. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 9. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP), SELMA CONDE QUARTAROLO (OAB 226757/SP), CLAUDIO CAMOZZI (OAB 18727/GO), LACERDA JUBÉ ADVOGADOS (OAB 1946/GO)

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Processo nº 0017867-73.2025.4.05.8400

ID: 332951196

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-73.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRALIA OLIVEIRA SARAIVA

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JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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PROCESSO Nº: 0017867-73.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA BORGES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem d… PROCESSO Nº: 0017867-73.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA BORGES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 22 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Roberto Cantanhede Rodrigues x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 342881499

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-15.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANTANHEDE RODRIGUES

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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GLAUCIO SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0017867-15.2025.5.16.0016 EXEQUENTE: ROBERTO CANTANHEDE RODRIGUES EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0017867-15.2025.5.16.0016 EXEQUENTE: ROBERTO CANTANHEDE RODRIGUES EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e18bc proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de cumprimento individual de sentença referente ao processo 0064800-03.2012.5.16.0016, que tramitou junto à 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. O reclamado impugna o cálculo da parte autora requerendo: apuração proporcional da insalubridade aos dias efetivamente trabalhados; exclusão de seguro desemprego; exclusão de reflexos em repouso semanal remunerado; exclusão de multa protelatória de 1%; aplicação da lei 14.905/24 quanto a juros e correção monetária. Contrarrazões da parte autora no id fe71a45. Passo a apreciar. A impugnação do reclamado quanto a afastamentos para apuração da insalubridade é deveras genérica. Não há qualquer indicação a que se referem os afastamentos alegados, bem como seus períodos. Não obstante, conforme jurisprudência pátria, não há previsão legal para apuração proporcional de adicional de insalubridade em relação somente aos dias trabalhados. Sobre o tema decisão TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detémtranscendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origempara determinar que os valores referentes aoadicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante . Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLTprevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridadeserá feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (…) (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022). Não constam nos cálculos da parte autora apuração de seguro desemprego; reflexos em RSR; e multa de 1% protelatória. Assim, nada a deliberar quanto a tais pontos. O reclamado requer aplicação da lei 14.905/2024 aos cálculos. Considerando o trânsito em julgado da ação de origem em 12/02/2017 e que a sentença de base determinou em seu dispositivo “liquidação por simples cálculos, corrigido monetariamente (conforme tabela oficial expedida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região) e acrescido de juros na forma do art. 39, da Lei 8.177/91”, tem-se que o feito se enquadra no primeiro item da modulação de efeitos prevista na decisão do STF na ADC 58. Tenho ainda que a lei 14.905/2024 prevê sua aplicação apenas quando não houver índice estipulado na decisão de origem. Contudo, no caso concreto, houve previsão dos índices a serem aplicados. Assim, corretos os critérios adotados pelo(a) exequente e, portanto, improcedente a impugnação de cálculos ofertada pelo executado também neste ponto. Com o exposto, tenho por improcedente a impugnação de cálculos ofertada pelo reclamado e homologo os cálculos id 78dd632 apresentados pela parte autora. Ante a declaração de hipossuficiência contida na inicial defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2- Considerando as dezenas de processos que tramitam apenas neste juízo contra o reclamado destes autos e considerando que na grande maioria deles há pedido da empresa para concessão de prazo maior para pagamento, excepcionalmente, visando dar maior celeridade ao feito evitando interposição de recursos, assino prazo de 15 dias ao reclamado para pagamento. Assim, por meio da publicação deste despacho no DJEN fica o reclamado intimado para pagar o valor apurado no id 78dd632, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. 3- Decorrido o prazo sem pagamento à penhora on line do valor devido pelo prazo de 30 dias. A publicação deste despacho no DJEN/sistema é válida como notificação às partes, para ciência e/ou cumprimento do acima determinado. SAO LUIS/MA, 04 de agosto de 2025. GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Roberto Cantanhede Rodrigues x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 342881506

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-15.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANTANHEDE RODRIGUES

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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GLAUCIO SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0017867-15.2025.5.16.0016 EXEQUENTE: ROBERTO CANTANHEDE RODRIGUES EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0017867-15.2025.5.16.0016 EXEQUENTE: ROBERTO CANTANHEDE RODRIGUES EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e18bc proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de cumprimento individual de sentença referente ao processo 0064800-03.2012.5.16.0016, que tramitou junto à 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. O reclamado impugna o cálculo da parte autora requerendo: apuração proporcional da insalubridade aos dias efetivamente trabalhados; exclusão de seguro desemprego; exclusão de reflexos em repouso semanal remunerado; exclusão de multa protelatória de 1%; aplicação da lei 14.905/24 quanto a juros e correção monetária. Contrarrazões da parte autora no id fe71a45. Passo a apreciar. A impugnação do reclamado quanto a afastamentos para apuração da insalubridade é deveras genérica. Não há qualquer indicação a que se referem os afastamentos alegados, bem como seus períodos. Não obstante, conforme jurisprudência pátria, não há previsão legal para apuração proporcional de adicional de insalubridade em relação somente aos dias trabalhados. Sobre o tema decisão TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detémtranscendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origempara determinar que os valores referentes aoadicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante . Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLTprevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridadeserá feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (…) (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022). Não constam nos cálculos da parte autora apuração de seguro desemprego; reflexos em RSR; e multa de 1% protelatória. Assim, nada a deliberar quanto a tais pontos. O reclamado requer aplicação da lei 14.905/2024 aos cálculos. Considerando o trânsito em julgado da ação de origem em 12/02/2017 e que a sentença de base determinou em seu dispositivo “liquidação por simples cálculos, corrigido monetariamente (conforme tabela oficial expedida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região) e acrescido de juros na forma do art. 39, da Lei 8.177/91”, tem-se que o feito se enquadra no primeiro item da modulação de efeitos prevista na decisão do STF na ADC 58. Tenho ainda que a lei 14.905/2024 prevê sua aplicação apenas quando não houver índice estipulado na decisão de origem. Contudo, no caso concreto, houve previsão dos índices a serem aplicados. Assim, corretos os critérios adotados pelo(a) exequente e, portanto, improcedente a impugnação de cálculos ofertada pelo executado também neste ponto. Com o exposto, tenho por improcedente a impugnação de cálculos ofertada pelo reclamado e homologo os cálculos id 78dd632 apresentados pela parte autora. Ante a declaração de hipossuficiência contida na inicial defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2- Considerando as dezenas de processos que tramitam apenas neste juízo contra o reclamado destes autos e considerando que na grande maioria deles há pedido da empresa para concessão de prazo maior para pagamento, excepcionalmente, visando dar maior celeridade ao feito evitando interposição de recursos, assino prazo de 15 dias ao reclamado para pagamento. Assim, por meio da publicação deste despacho no DJEN fica o reclamado intimado para pagar o valor apurado no id 78dd632, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. 3- Decorrido o prazo sem pagamento à penhora on line do valor devido pelo prazo de 30 dias. A publicação deste despacho no DJEN/sistema é válida como notificação às partes, para ciência e/ou cumprimento do acima determinado. SAO LUIS/MA, 04 de agosto de 2025. GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CANTANHEDE RODRIGUES

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Processo nº 0017867-03.2025.4.05.8100

ID: 316057326

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-03.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Carolina Sucupira 1151, primeiro andar, Aldeota, Fortaleza/CE, com a perita judicial Patrícia Mesquita Vilas Boas, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pela perita médica: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Processo nº 0017867-03.2025.4.05.8100

ID: 316057331

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-03.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELEN PEREIRA FROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Carolina Sucupira 1151, primeiro andar, Aldeota, Fortaleza/CE, com a perita judicial Patrícia Mesquita Vilas Boas, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pela perita médica: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Daniela Regis De Castro x Oi S.A.

ID: 277011982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGIS DE CASTRO

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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DANIELA REGIS DE CASTRO

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ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - E… ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - Exectdo: OI S.A. - Vistos. Trata-se de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, exigindo a exequente o pagamento da quantia de R$ 1.176,80, devidamente atualizada. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 55/68), sustentando que o crédito está submetido ao trâmite do plano de Recuperação Judicial e requerendo a suspensão do feito, aduzindo que a recuperação judicial foi deferida em 01/03/2023 e que houve a prorrogação do stay period em 13/09/2023 e 13/12/2023. Informa, ainda, que a Assembleia Geral dos Credores fora redesignada para o dia de 17/04/2024. Instada a se manifestar em resposta (fl. 69), a parte exequente se manteve inerte (fl. 72). É o relatório. A impugnação comporta imediato julgamento. No caso dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados apenas em 14/02/2024, quando prolatada a sentença, sendo posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial da executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Assim, o crédito aqui exigido é extraconcursal, não se sujeitando à recuperação judicial, observando-se ainda a tese fixada no Tema 1051 do STJ, que diz que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Por isso, nada obsta o prosseguimento da execução, independentemente do andamento do pedido de processamento de recuperação judicial. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipada com danos morais. Decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal e admitiu o prosseguimento da execução individual em face da executada, ressalvado o controle pelo Juízo Universal dos possíveis atos constritivos. Irresignação da executada. Alegação de que o crédito é concursal e de que deve se submeter à Recuperação Judicial. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Fato gerador, data de prolação da sentença, é posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Crédito de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do C. STJ. Esgotado prazo do stay period. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098170-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem nova condenação em verbas de sucumbência, sendo a questão meramente incidental. No prazo de quinze dias, comprove a executada o pagamento do saldo devido, conforme despacho de fl. 52. No mesmo prazo, considerando o tempo já transcorrido, diga a executada em que pé se encontra o processo de recuperação judicial, especialmente esclarecendo se houve a homologação do plano de recuperação judicial, apresentando aos autos as peças pertinentes, se caso. Sem o pagamento, e independentemente de nova intimação, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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