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Maria Inacio De Souza x Ademir Inacio De Souza e outros

ID: 327225192

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056060-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADEMIR INACIO DE SOUZA ADILSON INACIO DE SOUZA AMARILDO INACIO DE SOUZA DENY FERREIRA DE SOUSA DIOLINA RODRIGUES FERNANDES SOUZA ELIANA APARECIDA DE SOUZA ROMERO ELVES ALBERTO INÁCIO DE SOUSA ENY FERREIRA DE SOUZA ESPÓLIO DE ADEMIR INACIO DE SOUZA ESPÓLIO DE SEBASTIAO INACIO DE SOUZA FLÁVIA DE MORAES CARVALHO SOUSA GILBERTO INACIO SOUZA GILMAR INACIO DE SOUZA JAIR INACIO DE SOUZA JOSE EURIPEDES INACIO DE SOUZA JUAREZ INACIO DE SOUZA JURANDIR INACIO DE SOUZA ROBERTO INACIO DE SOUZA SEBASTIAO ELCIO INACIO DE SOUSA SEBASTIAO INACIO DE SOUZA SHEILA IZABEL GOMES DE SOUZA SHIRLEY INACIO DE SOUZA SILVIO CARLOS ROMERO

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA

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AMANDA SANTOS DE LIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056060-30.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MARIA INÁCIO DE SOUZA ASSUNÇÃO ajuizou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056060-30.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MARIA INÁCIO DE SOUZA ASSUNÇÃO ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ADILSON INÁCIO DE SOUZA E OUTROS, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “adquiriu em 11 de agosto de 2015, do seu irmão, de cujus, ADEMIR INÁCIO DE SOUZA, metade de um imóvel residencial, ou seja 50% (cinquenta por cento) de um IMÓVEL localizado à Rua Engenheiro Azelli, nº 561, nesta cidade, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 4.648 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, pelo valor de R$80.000,00, pagos no ato da assinatura do referido contrato”; que “em 06 de março de 2021, o promitente vendedor veio a falecer em decorrência da COVID-19, tornando-se impossível a regularização da transação junto aos órgãos competentes, quais sejam: Tabelionato de Notas para a lavratura da escritura pública e Registro de Imóveis para o seu devido registro”; que “as partes eram capazes e em pleno uso e gozo de seus direitos, o pagamento fora feito à vista, em moeda corrente nacional, dando plena, geral e integral quitação do valor; e, sob a égide do aspecto formal, o referido contrato particular, apresenta-se válido, pois há declaração expressa de vontade dos contratantes em transmitir o bem imóvel objeto da presente, de forma irrevogável e irretratável, bem como, consta a presença de duas testemunhas, as quais são conhecidas dos contratantes”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela “averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 4.648 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG”; e, no mérito, a confirmação da liminar, para que seja declarada “a adjudicação do imóvel à Requerente”. A inicial (ID nº 9649229320) veio acompanhada por documentos. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, bem como para esclarecer se o processo deveria seguir o rito da jurisdição voluntária (ID nº 9699316858), a autora se manifestou sob o ID nº 9748096077, informando que “a Autora e os Réus, ambas as partes, concordam em prosseguir a demanda nos termos do art. 725, VIII, do CPC, visando a celeridade e economia processual”. Decisão de ID nº 9805946980 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita, determina a citação de todos os terceiros interessados e a concessão de vista dos autos ao Representante do Ministério Público. Foram juntados mandados sob os IDs nº 9815661312, 9820444810, 9822376115, 9829947138, 9829974704 e 9840998353, devidamente cumpridos, sendo a autora intimada a se manifestar acerca dos mandados não cumpridos (ID nº 9843789551). Os réus se manifestaram sob o ID nº 10080118550, em que alegaram, em suma, que “a ré SHIRLEY INÁCIO DE SOUZA faleceu em 19/02/2023 após distribuição da presente ação, conforme certidão de óbito anexa, e seus herdeiros JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ HUMBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS foram devidamente habilitados nos autos conforme procurações de ID 9866376781 e, neste ato, junta declaração de anuência e ratificação referente ã venda do imóvel”; que “a ré FLÁVIA DE MORAES CARVALHO SOUSA se divorciou do réu SEBASTIÃO ELCIO INÁCIO DE SOUSA em 27/01/2023, conforme certidão de casamento com averbação do divorcio anexa, devendo assim, ser excluída da presente demanda”; e que “vêm manifestar que NÃO se opõem ao pedido, qual seja, a transferência da titularidade do imóvel, o qual foi negociado e quitado em vida pelo de cujus ADEMIR INÁCIO DE SOUZA. Desta forma, os Requeridos reconhecem, anuem e retificam a transação feita entre seus irmãos Ademir e Maria, autorizando desde já, a Requerente adjudicar judicialmente o bem adquirido por esta, a fim de que cumpra seus efeitos legais, para que sua irmã e legítima compradora consiga registrá-lo”. A contestação veio acompanhada por documentos. Parecer do Ministério Público sob o ID nº 10139990582, opinando pela sua não intervenção no feito. Manifestação do réu Espólio de Gilmar Inácio de Souza e de seus herdeiros sob o ID nº 10296026618, apresentando documentos e requerendo “a substituição processual do réu Gilmar, pelo espólio aqui apresentado”. A autora se manifestou sob o ID nº 10299602761 pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir Em primeiro lugar, defiro o pedido de substituição processual constante na manifestação de ID nº 10296026618, passando a figurar no polo passivo Espólio de Gilmar Inácio de Souza. Em segundo lugar, defiro a exclusão do polo passivo de Flávia de Moraes Carvalho Sousa. Em terceiro lugar, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de ação de adjudicação compulsória, por meio da qual a autora requer a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 4.648 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, cuja certidão foi juntada sob o ID nº 9748115503, para o seu nome. O pedido consubstanciado na obrigação de fazer tem como fundamento legal o art. 1.418, do Código Civil, que dispõe que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e se, houve recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Com efeito, verifica-se dos autos que os réus não se opuseram à adjudicação pretendida pela autora, tendo, inclusive, manifestado a sua anuência por meio dos documentos juntados sob os IDs nº 10080120452, 10296000251 e 10296008841. Diante disso, verifico que não há controvérsia no tocante à outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, e, inclusive, os fatos descritos na exordial se encontram devidamente demonstrados pelos documentos que acompanham a exordial, quais sejam, o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano Quitado de Caráter Irrevogável e Irretratável” (ID nº 9649223979), o “Instrumento Particular de Ciência e Anuência” (ID nº 9649219385), bem como a certidão de matrícula do imóvel objeto destes autos (ID nº 9748115503). Assim, sendo, considerando que a promitente compradora tem o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, com base no art. 1.418, do Código Civil, e que os réus, herdeiros do de cujos Ademir Inácio de Souza, não se opuseram quanto à referida pretensão, certo é o acolhimento do pedido autoral quanto à adjudicação compulsória de 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito “na matrícula nº 4.648 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG”. Assim sendo, a procedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA INÁCIO DE SOUZA ASSUNÇÃO em face de ADILSON INÁCIO DE SOUZA E OUTROS, nos termos do art. 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil, e, por consequência: I- DECLARO o suprimento do consentimento da parte ré para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 4.648 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, em substituição ao de cujus Ademir Inácio de Souza, expedindo-se alvará para tanto, independente do trânsito em julgado da presente decisão; e II- diante da ausência de litigiosidade no presente feito, declaro que não haverá condenação ao pagamento de custas processuais finais e de honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Mills Estruturas E Serviços De Engenharia Sa x Bsv - Administradora E Gerenciamento De Projetos Ltda

ID: 309284986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0037668-09.2012.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA SA

Polo Passivo:

BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO

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PAULO MARIO REIS MEDEIROS

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OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

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JEFFERSON LUCIANO PARISE BELUCI

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FELIPE DE MORAIS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE QUESADA

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ALINE LEONARDI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037668-09.2012.8.26.0576 (576.01.2012.037668) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa - BSV - Administradora e Gerenciamento de… Processo 0037668-09.2012.8.26.0576 (576.01.2012.037668) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa - BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda - Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal e acolho-o, haja vista que, de fato, houve contradição no julgado. Por tal razão, torno sem efeito a decisão de pág. 834. Cediço que execução desenvolve-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, respondendo o executado com todo seu patrimônio (art.789), com dinheiro aplicado ou não, títulos públicos, títulos e valores mobiliários, ações e quotas de sociedades, e outros direitos tais como frutos de coisas móveis e imóveis, consoante artigo 835, I, II, III, IX e XIII, e 867, respectivamente, mesmo que com terceiros (art.845). Embora possa a constrição recair sobre quaisquer bens da parte executada, é necessário ser observado sempre o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805, caput, do mesmo diploma legal. A exequente postula a penhora dos créditos da executada junto aos consórcios que integra. É bem sabido que o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Todavia os Consórcios e as demais sociedades consorciadas não integram o polo passivo, mas apenas uma das sociedades consorciadas (executada), de modo que não se pode estender a responsabilidade para as demais sociedadesconsorciadas. Nestes termos, visando dar atendimento ao fim colimado pela exequente defiro a constrição de lucros ou dividendos da executada junto aos consórcios que compõe, mutatis mutandis, conforme dispõe o art. 1.026 do Código Civil, in verbis: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031 , será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Referido artigo autoriza o credor, na insuficiência de outros bens do devedor, requerer a penhora do lucro (dividendos) que o sócio devedor obtiver com o lucro da sociedade proporcionalmente ao número de cotas que titulariza na respectiva sociedade empresária. A constrição também está disciplinada nos artigos 867 a 869 do Código de Processo Civil, que tratam da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel. A penhora do lucro obtido pelo sócio decorrente das cotas que possui na sociedade equivale à penhora de dinheiro, na medida em que, ao serem distribuídos ingressam imediatamente na esfera patrimonial na forma de pecúnia. Tal constrição atinge patrimônio do sócio e não da pessoa jurídica, óbice não há para que seja deferida a constrição sobre eventuais lucros que o executado consorciado possa vir a receber sob a forma de pagamento de dividendos pelas sociedades empresárias. No caso dos autos, os exequentes comprovaram que a parte executada não possui outros bens penhoráveis, conforme se infere da presente execução que se arrasta desde 2012, com inúmeras diligência, sem que se obtivesse sucesso em constringir o patrimônio do devedor, situação que autoriza a penhora do lucro a que o sócio fizer jus, consoante prevê o art. 789 do CPC. Neste sentido: Agravo Interno Pretensão de reforma de decisório, proferido em sede de agravo de instrumento, por meio do qual restou indeferida liminar para a atribuição de efeito suspensivo Julgamento do recurso nesta oportunidade Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Deferimento de pedido de penhora sobre percentual de lucros e dividendos a que o executado tenha direito Pleito de reforma Inadmissibilidade Agravantes que, a despeito de argumentarem quanto à excepcionalidade da medida e à ausência de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, não empreendem medidas efetivas para a realização de qualquer constrição, a despeito da possibilidade de fazê-lo Penhora que encontra respaldo no art. 1.026 do Código Civil e recai, em última análise, sobre dinheiro Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP-19ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 2117856-53.2020.8.26.0000-São Paulo, J. 03.08.2020, Rel. Des. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA). PENHORA Quotas de titularidade do Executado em sociedade limitada Deferimento Insurgência Acolhimento, em parte - Inteligência do art. 835, IX, do CPC/2015 - Hipótese em que os bens já penhorados são insuficientes para satisfazer a execução Possibilidade, por ora, de penhora sobre os rendimentos resultantes da titularidade das quotas - Medida que não inviabiliza as atividades da empresa. Alegação de litigância de má-fé do Agravante Não caracterização - Recurso provido, em parte. (TJSP-38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2006782-91.2020.8.26.0000- Limeira, J. 29.07.2020, Rel. Des, MARIO DE OLIVEIRA). Como o bloqueio não recai sobre o faturamento do consórcio, mas sobre o rateio dos dividendos, ou seja, sobre os lucros a que tem direito a executada consorciada, para sua efetivação, necessário se faz a nomeação de administrador judicial, a fim de aferir qual o montante dos dividendos mensais a que tem direito os sócios, para assim destinar o suficiente a depósito judicial até que o montante baste ao cumprimento da obrigação. Desta forma, defiro o requerimento de penhora a incidir sobre o percentual de 20% dos lucros e dividendos advindos das "cotas sociais" de titularidade da executada nos consórcios USINA DE PELOTIZACAO VIIINIPLAN-SMI (CNPJ nº 12.140.243/0001-04) e SMI-NIPLAN UTE 1(CNPJ nº 12.857.393/0001-33), nos termos dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do Eg. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica), nomeio administrador/depositário o(a) Sr(a). CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA (CARLOS GARCIA PERÍCIAS CNPJ 18.279.710/0001-68) e-mail: carlosgarciapericias@gmail.com. Arbitro os honorários provisórios (para a elaboração do plano e para as atividades iniciais) em R$ 15.000,00, que deverão (ônus) ser adiantados pela parte exequente no prazo de 15 dias. Em relação ao restante do trabalho, fixo os honorários em 3% do valor que for arrecadado, ficando autorizado o pagamento do administrador por cada arrecadação que fizer (sendo que tal percentual será levantado após a prestação de contas). Havendo arrecadação, o administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. O valor dos honorários provisórios fixado acima e os valores do percentual de remuneração deverão ser acrescidos no montante da dívida executada, para que não haja prejuízo ao credor. Com o depósito, intime-se o administrador nomeado para apresentar sua forma de atuação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão vale como ofício/alvará para que o perito requisite de órgãos públicos competentes documentos relacionados à empresa, necessários ao efetivo exercício do seu mister. Apresentado o plano, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se por carta com aviso de recebimento os consórcios USINA DE PELOTIZACAO VIIINIPLAN-SMI (CNPJ nº 12.140.243/0001-04) e o Consórcio SMI-NIPLAN UTE 1(CNPJ nº 12.857.393/0001-33), cientificando-a da penhora efetivada e para que apresente os documentos requisitados pelo administrador nomeado, entre os quais: declarações de faturamento, SPEED contábil, extratos das contas bancárias e fluxo de caixa. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), ALINE LEONARDI VIEIRA (OAB 277398/SP), RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (OAB 265045/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), JEFFERSON LUCIANO PARISE BELUCI (OAB 212761/SP), FELIPE DE MORAIS LIMA (OAB 173851/RJ), PAULO MARIO REIS MEDEIROS (OAB 82129/RJ)

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Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

ID: 318075918

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012297-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIANO GOMES MARQUES - CPF: 622.665.941-68 (APELANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÃO SOBRE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA FORMAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender inadequada a via mandamental utilizada para obtenção de informação de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o habeas data para requerer documentação em nome de terceiros; e (ii) se a ausência de demonstração de recusa formal da instituição financeira inviabiliza o prosseguimento da ação mandamental. III. Razões de decidir 3. O habeas data tem aplicação restrita às hipóteses previstas no art. 7º da L. 9.507/1997, não se prestando à obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, ainda que o requerente detenha interesse legítimo, como a inventariança. 4. A ausência de prova da negativa formal da instituição requerida quanto ao fornecimento da informação obsta o regular processamento da ação, nos termos do art. 8º da L. 9.507/1997, inviabilizando a aferição do interesse de agir. 5. A jurisprudência do STF e STJ firmou entendimento no sentido de que a via do habeas data exige demonstração de recusa expressa ou decurso de prazo legal sem resposta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas data não é meio adequado para obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, mesmo sob a justificativa de interesse legítimo do impetrante. 2. É condição de procedibilidade do habeas data a demonstração de recusa formal da autoridade ou entidade requerida quanto ao fornecimento da informação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXII; CPC/2015, art. 485, VI; L. 9.507/1997, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 0009169-85.2012.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.08.2015; TJ-MG, Ap. Cív. 5058485-30.2022.8.13.0702, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2023, publ. 25.05.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1047756-42.2024.8.26.0100, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV (Dir. Privado 2), j. 15.11.2024, publ. 15.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Flaviano Gomes Marques contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garça, que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do artigo 485, inciso VI, proposto em face do Banco do Brasil, em razão da inadequação da via eleita. O autor, na condição de inventariante do espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, busca obter resposta formal sobre a quitação de financiamento imobiliário vinculado ao imóvel registrado sob a matrícula nº 12.505, alegadamente quitado em razão do falecimento da mutuária e cobertura securitária. A sentença entendeu inadequada a via do habeas data, por não se tratar de pedido de acesso ou retificação de dados pessoais, mas sim de expedição de documento (carta de quitação), e extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC (id. 291093875). O apelante sustenta que o pedido central é a resposta formal ao requerimento administrativo, e que a omissão do banco viola o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF). Requer a reforma da sentença e a concessão da gratuidade de justiça (id. 291093879). O banco apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (id. 291093881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação da via mandamental do habeas data para fins de obtenção de informações relativas à possível quitação de financiamento imobiliário vinculado ao espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, da qual o apelante figura como inventariante. Tendo em vista que o Habeas Data é isento de preparo, conforme o artigo 21 da lei 9.507/97, não há de se falar em recolhimento recursal. Nesse sentido, revogo o despacho de id. 292177871 que determinou a comprovação da hipossuficiência do apelante. No mérito, a pretensão veiculada na presente ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data, cuja disciplina encontra-se delineada no art. 7º da Lei nº 9.507/1997, in verbis: “Art. 7° Conceder-se-áhabeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” O pedido do autor/apelante, qual seja, a obtenção de carta de quitação de financiamento em nome da falecida Luzia Luiza Gomes Marques, ainda que relacionado ao espólio do qual é inventariante, extrapola os limites objetivos do habeas data, que se restringe a informações relativas à pessoa do impetrante. A via mandamental tem aplicação estrita e visa à obtenção de informações ou documentos relativos exclusivamente à pessoa do impetrante. O pedido, quando dirigido à obtenção de documentação em nome de terceiro, ainda que de interesse legítimo do autor, revela-se inadequado: RECURSO DE APELAÇÃO – HABEAS DATA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INFORMAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO SINDICAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HABEAS DATA QUE NÃO SE PRESTA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE E NÃO DE TERCEIROS, EMBORA DE SEU INTERESSE – PRECEDENTE DO STF – RECURSO DESPROVIDO. “[...] O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Republica, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". [...]” (STF - HD: 87 DF, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/11/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001) (Ap 123625/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015) (TJ-MT - APL: 00091698520128110041 123625/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2015) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII DA CR/88 E ARTIGO 7º LEI Nº 9.507/97 . LIGAÇÃO RECEBIDA. INDENTIFICAÇÃO DO CHAMADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . SENTENÇA MANTIDA - O Habeas Data encontra-se regulado pela Lei n.º 9.507/97, tendo por objeto o acesso do sujeito ativo aos registros de informações e dados sobre si e suas atividades, possibilitando desde a simples visualização à retificação de tais dados ou informações - Não cabe habeas data para obtenção de informação que não seja do próprio solicitante e/ou que não seja de caráter público. (TJ-MG - AC: 50584853020228130702, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Portanto, a via processual eleita não é adequada, sendo o caso de extinção do feito, conforme constatado na sentença. Ademais, o artigo 8º da Lei nº 9.507/1997 estabelece que o habeas data deve ser instruído com a prova da recusa no fornecimento das informações: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.” No caso, inexiste documento que comprove a recusa do Apelado ao fornecimento das informações solicitadas. O único documento juntado consiste em um possível requerimento dirigido ao apelado, o qual, por si só, não é suficiente para demonstrar a negativa na prestação das informações (id. 291093868). Tal formalidade objetiva resguardar a atuação subsidiária do Poder Judiciário, apenas se legitimando a intervenção judicial quando esgotadas as vias administrativas. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA CONTRA GERENTE DE BANCO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O habeas data exige prova de recusa administrativa ou omissão de resposta como condição para o ajuizamento, sendo inadequado seu manejo sem a demonstração dessa negativa. Instituições financeiras privadas não estão sujeitas ao habeas data, salvo em situações excepcionais, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXII; Lei n. 9.507/1997, arts. 1º parágrafo único; 8º, parágrafo único, e 10; CPC, art . 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no HD n. 478/DF, rel. Min . Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 8/3/2023; REsp 158001 / MG, Rel Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08 .21. (TJ-SP - Apelação Cível: 10477564220248260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 15/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/11/2024) (destaquei) Dessa forma, constata-se não apenas a inadequação da via eleita, mas também a ausência de interesse de agir, por falta de demonstração de resistência do banco apelado ao fornecimento da informação. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Em razão da inexistência de condenação em honorários pelo Juízo de origem, incabível à majoração da sucumbência nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012297-90.2024.8.11.0004

ID: 318075920

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012297-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012297-90.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIANO GOMES MARQUES - CPF: 622.665.941-68 (APELANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÃO SOBRE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA FORMAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender inadequada a via mandamental utilizada para obtenção de informação de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o habeas data para requerer documentação em nome de terceiros; e (ii) se a ausência de demonstração de recusa formal da instituição financeira inviabiliza o prosseguimento da ação mandamental. III. Razões de decidir 3. O habeas data tem aplicação restrita às hipóteses previstas no art. 7º da L. 9.507/1997, não se prestando à obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, ainda que o requerente detenha interesse legítimo, como a inventariança. 4. A ausência de prova da negativa formal da instituição requerida quanto ao fornecimento da informação obsta o regular processamento da ação, nos termos do art. 8º da L. 9.507/1997, inviabilizando a aferição do interesse de agir. 5. A jurisprudência do STF e STJ firmou entendimento no sentido de que a via do habeas data exige demonstração de recusa expressa ou decurso de prazo legal sem resposta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas data não é meio adequado para obtenção de informações ou documentos relativos a terceiros, mesmo sob a justificativa de interesse legítimo do impetrante. 2. É condição de procedibilidade do habeas data a demonstração de recusa formal da autoridade ou entidade requerida quanto ao fornecimento da informação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXII; CPC/2015, art. 485, VI; L. 9.507/1997, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 0009169-85.2012.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18.08.2015; TJ-MG, Ap. Cív. 5058485-30.2022.8.13.0702, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 24.05.2023, publ. 25.05.2023; TJ-SP, Ap. Cív. 1047756-42.2024.8.26.0100, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma IV (Dir. Privado 2), j. 15.11.2024, publ. 15.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Flaviano Gomes Marques contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garça, que julgou extinto o Habeas Data, nos termos do artigo 485, inciso VI, proposto em face do Banco do Brasil, em razão da inadequação da via eleita. O autor, na condição de inventariante do espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, busca obter resposta formal sobre a quitação de financiamento imobiliário vinculado ao imóvel registrado sob a matrícula nº 12.505, alegadamente quitado em razão do falecimento da mutuária e cobertura securitária. A sentença entendeu inadequada a via do habeas data, por não se tratar de pedido de acesso ou retificação de dados pessoais, mas sim de expedição de documento (carta de quitação), e extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC (id. 291093875). O apelante sustenta que o pedido central é a resposta formal ao requerimento administrativo, e que a omissão do banco viola o direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF). Requer a reforma da sentença e a concessão da gratuidade de justiça (id. 291093879). O banco apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (id. 291093881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia recursal cinge-se à análise da adequação da via mandamental do habeas data para fins de obtenção de informações relativas à possível quitação de financiamento imobiliário vinculado ao espólio de Luzia Luiza Gomes Marques, da qual o apelante figura como inventariante. Tendo em vista que o Habeas Data é isento de preparo, conforme o artigo 21 da lei 9.507/97, não há de se falar em recolhimento recursal. Nesse sentido, revogo o despacho de id. 292177871 que determinou a comprovação da hipossuficiência do apelante. No mérito, a pretensão veiculada na presente ação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do habeas data, cuja disciplina encontra-se delineada no art. 7º da Lei nº 9.507/1997, in verbis: “Art. 7° Conceder-se-áhabeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” O pedido do autor/apelante, qual seja, a obtenção de carta de quitação de financiamento em nome da falecida Luzia Luiza Gomes Marques, ainda que relacionado ao espólio do qual é inventariante, extrapola os limites objetivos do habeas data, que se restringe a informações relativas à pessoa do impetrante. A via mandamental tem aplicação estrita e visa à obtenção de informações ou documentos relativos exclusivamente à pessoa do impetrante. O pedido, quando dirigido à obtenção de documentação em nome de terceiro, ainda que de interesse legítimo do autor, revela-se inadequado: RECURSO DE APELAÇÃO – HABEAS DATA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INFORMAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO SINDICAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HABEAS DATA QUE NÃO SE PRESTA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE E NÃO DE TERCEIROS, EMBORA DE SEU INTERESSE – PRECEDENTE DO STF – RECURSO DESPROVIDO. “[...] O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Republica, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". [...]” (STF - HD: 87 DF, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/11/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001) (Ap 123625/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015) (TJ-MT - APL: 00091698520128110041 123625/2014, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2015) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII DA CR/88 E ARTIGO 7º LEI Nº 9.507/97 . LIGAÇÃO RECEBIDA. INDENTIFICAÇÃO DO CHAMADOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . SENTENÇA MANTIDA - O Habeas Data encontra-se regulado pela Lei n.º 9.507/97, tendo por objeto o acesso do sujeito ativo aos registros de informações e dados sobre si e suas atividades, possibilitando desde a simples visualização à retificação de tais dados ou informações - Não cabe habeas data para obtenção de informação que não seja do próprio solicitante e/ou que não seja de caráter público. (TJ-MG - AC: 50584853020228130702, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Portanto, a via processual eleita não é adequada, sendo o caso de extinção do feito, conforme constatado na sentença. Ademais, o artigo 8º da Lei nº 9.507/1997 estabelece que o habeas data deve ser instruído com a prova da recusa no fornecimento das informações: “Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.” No caso, inexiste documento que comprove a recusa do Apelado ao fornecimento das informações solicitadas. O único documento juntado consiste em um possível requerimento dirigido ao apelado, o qual, por si só, não é suficiente para demonstrar a negativa na prestação das informações (id. 291093868). Tal formalidade objetiva resguardar a atuação subsidiária do Poder Judiciário, apenas se legitimando a intervenção judicial quando esgotadas as vias administrativas. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA CONTRA GERENTE DE BANCO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O habeas data exige prova de recusa administrativa ou omissão de resposta como condição para o ajuizamento, sendo inadequado seu manejo sem a demonstração dessa negativa. Instituições financeiras privadas não estão sujeitas ao habeas data, salvo em situações excepcionais, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXII; Lei n. 9.507/1997, arts. 1º parágrafo único; 8º, parágrafo único, e 10; CPC, art . 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no HD n. 478/DF, rel. Min . Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 8/3/2023; REsp 158001 / MG, Rel Min Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08 .21. (TJ-SP - Apelação Cível: 10477564220248260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 15/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/11/2024) (destaquei) Dessa forma, constata-se não apenas a inadequação da via eleita, mas também a ausência de interesse de agir, por falta de demonstração de resistência do banco apelado ao fornecimento da informação. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por inadequação da via eleita. Em razão da inexistência de condenação em honorários pelo Juízo de origem, incabível à majoração da sucumbência nos termos do artigo 85, §11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 5038309-30.2022.8.13.0702

ID: 324363193

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5038309-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUARDIAN SECURITY LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO QUEIROZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVOMAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038309-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GUARDIAN SECURITY LTDA - EPP CPF: 01.273.810/0001-84 RÉU: FABIANA CARDOSO DE CARVALHO CPF: 284.401.418-66 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GUARDIAN SECURITY LTDA - EPP em desfavor de FABIANA CARDOSO DE CARVALHO, visando à cobrança de débitos decorrentes de um contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico, complementados por notas fiscais, totalizando, inicialmente, a quantia de R$ 13.808,50 (treze mil, oitocentos e oito reais e cinquenta centavos), conforme planilha de débitos judiciais que instruiu a petição inicial. A presente análise jurisdicional aborda a controvérsia suscitada pela Executada por meio de Exceção de Pré-Executividade, na qual se arguem a ausência de requisitos essenciais ao título executivo e a consumação da prescrição da pretensão executiva. II. Fundamentação Jurídica A presente análise jurisdicional demanda uma avaliação aprofundada das alegações da Executada em sua Exceção de Pré-Executividade, especialmente no que tange à higidez do título executivo e à consumação da prescrição da pretensão executiva. É imperioso destacar que a exceção de pré-executividade constitui um instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceito no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente nos Juizados Especiais, para veicular matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, ou seja, cuja prova pré-constituída seja suficiente para o seu reconhecimento. As questões suscitadas pela Executada, relativas à ausência de liquidez do título e à prescrição da dívida, enquadram-se perfeitamente nessa categoria, não exigindo a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos. 1. Da Análise dos Requisitos do Título Executivo Extrajudicial e a Natureza das Notas Fiscais A Execução de Título Extrajudicial, por sua própria natureza e pela disciplina do Código de Processo Civil, exige que a obrigação que a fundamenta seja certa, líquida e exigível, nos exatos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A certeza refere-se à existência da obrigação, a liquidez à sua quantificação e a exigibilidade ao vencimento e à inexistência de condição ou termo que impeça sua imediata cobrança. No caso concreto, a Exequente fundamentou sua pretensão em um "contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico" e em notas fiscais, buscando enquadrá-los como título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". Ao examinar o contrato de aquisição/comodato/instalação/conversão de equipamentos e prestação de serviços de monitoramento de alarme (ID 9563996529 - Pág. 1-8), verifica-se que, de fato, a Cláusula 2.1 estabelece que o objeto do contrato é a instalação, comodato ou conversão de equipamentos e a prestação de serviços de monitoramento de alarme, "de acordo com as quantidades, especificidades e níveis selecionados pelo Cliente no Quadro Resumo deste instrumento". A Cláusula 9.1, por sua vez, reitera que "Os preços, reajustes e as condições de pagamento dos produtos e serviços ora contratados, bem como quaisquer outros termos e condições aplicáveis, estão descritos no Quadro Resumo deste Contrato". Apesar de o contrato em sua forma genérica mencionar um "Quadro Resumo" como parte integrante e definidor dos valores devidos, a parte Exequente não acostou aos autos o referido "Quadro Resumo" devidamente preenchido e individualizado para a Executada FABIANA CARDOSO DE CARVALHO. O documento apresentado é uma mera minuta padrão do contrato, sem a indispensável qualificação da dívida em relação ao caso específico. A planilha de débitos (ID 9563995507) e o histórico financeiro (ID 9563991650) detalham valores, mas não se vinculam de forma indissociável a um "Quadro Resumo" assinado e específico para a Executada que comprove a certeza e liquidez do título. A ausência deste quadro individualizado, que deveria precisar as quantidades, especificidades e os valores exatos dos serviços e equipamentos contratados pela Executada, compromete substancialmente a lcerteza e liquidez do título. Não basta que o contrato mencione que os valores estariam em um quadro resumo; é fundamental que tal quadro, devidamente integrado ao contrato e assinado, seja apresentado para que a liquidez da obrigação seja aferida de plano. Sem a demonstração inequívoca dos valores ajustados e da sua correspondência com o que está sendo executado, o título carece de liquidez, impedindo sua cobrança pela via executiva. No que concerne às notas fiscais (ID 9563999275, ID 9563988158, ID 9564001528), a alegação da Executada é pertinente e encontra amparo na legislação processual. As notas fiscais, por si só, representam documentos fiscais e contábeis que registram uma operação de compra e venda ou prestação de serviço para fins tributários. No entanto, elas não são categorizadas como títulos executivos extrajudiciais pelo rol taxativo do artigo 784 do Código de Processo Civil. Embora possam servir como indício de prova escrita para embasar uma ação monitória, ou para compor um conjunto probatório em uma ação de cobrança pelo rito comum, elas não possuem a autonomia, a certeza, a liquidez e a exigibilidade inerentes aos títulos executivos que lhes permitiriam, isoladamente, sustentar uma execução. A Exequente argumenta que as notas fiscais comprovam a prestação dos serviços e o valor devido quando "aliadas ao contrato". No entanto, se o contrato base já padece de falta de liquidez, as notas fiscais não têm o condão de suprir tal deficiência, dado que a sua força executiva não deriva de sua existência isolada ou complementar, mas da clareza e imutabilidade da obrigação que representam, o que não é o caso aqui. 2. Da Ocorrência da Prescrição da Pretensão Executiva A questão da prescrição é de suma importância para a solução da lide, sendo matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo Juízo. O Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, estabelece que "Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". A dívida em questão, referente à prestação de serviços e comodato de equipamentos, por se consubstanciar, na alegação da Exequente, em instrumento particular (o contrato), submete-se ao prazo quinquenal previsto na norma. Para determinar a consumação da prescrição, é fundamental estabelecer o dies a quo, ou seja, o termo inicial para a contagem do prazo. Conforme a planilha de débitos apresentada pela própria Exequente (ID 9563995507), o último vencimento dos valores cobrados ocorreu em 24 de agosto de 2016. Portanto, a pretensão da Exequente em cobrar tais débitos tornou-se exigível a partir desta data, marcando o início do prazo prescricional de cinco anos. Considerando-se que o ajuizamento da presente execução ocorreu em 29 de julho de 2022, é evidente que, em uma contagem linear e sem interrupções, o prazo prescricional já havia se esgotado. De 24 de agosto de 2016 até 24 de agosto de 2021, teriam se completado cinco anos. O ajuizamento em 29 de julho de 2022, portanto, ocorreu quase um ano após a consumação da prescrição. A Exequente, em sua impugnação à exceção de pré-executividade (ID 10409339615), alegou que a prescrição teria sido interrompida pelo reconhecimento da dívida pela Executada, conforme previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, que dispõe: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". A argumentação da Exequente para a interrupção pautou-se em dois pontos principais: a certidão do Oficial de Justiça (ID 9689530804 - Pág. 3) e a manifestação da própria Executada nos autos (ID 9780192655 - Pág. 1). A certidão do Oficial de Justiça informou que “DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA haja vista que o executado negociou o débito junto a parte autora conforme consta em cópia de acordo anexa a esta certidão”. De fato, um rascunho de acordo foi anexado (ID 9689530804 - Pág. 4-8), que continha uma cláusula de reconhecimento da dívida pela Executada. Contudo, a análise detida da documentação revela a fragilidade dessa alegação de interrupção. Primeiramente, o referido "acordo" anexado pelo Oficial de Justiça não foi assinado pela Executada. A ausência da assinatura é um elemento formal essencial para que um documento possa ser considerado um "ato inequívoco" de reconhecimento de dívida, capaz de interromper a prescrição. Um rascunho ou uma minuta de acordo, sem a expressa e formal anuência do devedor, não pode, por si só, gerar tal efeito jurídico. Em um segundo momento, e de forma ainda mais contundente, a própria Exequente, em petição anterior (ID 9707931779 - Pág. 1), manifestou-se nos autos para refutar a validade daquele mesmo "acordo", afirmando categoricamente que o documento “não foi assinado” e que, portanto, deveria ser considerado “totalmente inválido”. Ora, não é admissível que a mesma parte, em momentos distintos do processo, confira ou retire validade a um mesmo documento conforme lhe seja conveniente. A declaração da Exequente de que o acordo era "inválido" esvazia por completo qualquer pretensão de utilizá-lo como prova de interrupção da prescrição por reconhecimento da dívida. Se a Exequente não o considerava válido para fins de não prosseguimento da penhora e para exigir a dívida, não pode agora conferir-lhe validade para interromper o prazo prescricional. Há uma contradição lógica e processual que impede o reconhecimento da interrupção. Adicionalmente, a manifestação da Executada (ID 9780192655 - Pág. 1), invocada pela Exequente como ato interruptivo, não contém um reconhecimento claro e inequívoco do débito na sua integralidade. O texto, de difícil compreensão devido a equívocos de digitação, expressa principalmente uma preocupação com o bloqueio da conta-salário e menciona que lhe "pediram pare pagamento um Valor muito alto", além de uma genérica dificuldade financeira. Uma mera menção a uma dívida, sem a sua expressa e indubitável assunção como líquida e exigível em seu montante, não se qualifica como "ato inequívoco" de reconhecimento. A jurisprudência pátria é firme ao exigir que o ato de reconhecimento, para fins de interrupção da prescrição, seja expresso e que demonstre a intenção do devedor de admitir a existência do direito do credor, o que não se depreende da vaga manifestação da Executada nos termos em que foi apresentada. Consequentemente, não havendo qualquer causa válida de interrupção ou suspensão da prescrição devidamente demonstrada nos autos, conclui-se que o prazo quinquenal para a cobrança dos débitos, cujo vencimento mais recente ocorreu em 24 de agosto de 2016, encerrou-se em 24 de agosto de 2021. Uma vez que a presente execução somente foi ajuizada em 29 de julho de 2022, a pretensão executiva da Exequente encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A declaração da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Ainda que se pudesse superar a questão da liquidez do título executivo, ponto sobre o qual pairam sérias dúvidas pela ausência do "Quadro Resumo" individualizado, a prescrição da pretensão executiva é um óbice intransponível ao prosseguimento da execução. A demonstração de sua ocorrência nos autos, sem a necessidade de dilação probatória, autoriza e impõe o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada e, em consequência, declaro a prescrição da pretensão executiva de GUARDIAN SECURITY LTDA - EPP em relação a FABIANA CARDOSO DE CARVALHO. Por corolário, julgo extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Diante da extinção do processo em virtude da prescrição, determino o levantamento de eventuais valores que ainda estejam bloqueados ou em depósito judicial em favor da Exequente, se houver, devendo ser liberados em favor da Executada, haja vista a inexistência de crédito a ser satisfeito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5053732-30.2022.8.13.0702

ID: 319905999

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053732-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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CAMILA VALERIO ILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053732-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MACILDO CARDOSO FERREIRA CPF: 580.110.136-53 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MACILDO CARDOSO FERREIRA, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em face de COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS através dos quais alega que no momento da assinatura do contrato de abertura de crédito, era empresário no ramo de distribuidora de bebidas, utilizando o crédito como capital de giro. Alegou que não conseguiu adimplir a integralidade do saldo devedor, sendo considerado inadimplente pela cooperativa de crédito. Aduziu que sua situação financeira foi drasticamente agravada pelo advento da pandemia da COVID-19, período em que contraiu o vírus, ficou internado na UTI por duas semanas e sofreu sequelas por cerca de três meses, o que o impediu de trabalhar e o levou a contrair mais dívidas, culminando em uma situação de superendividamento. Afirmou ainda que seu negócio foi severamente afetado pelas medidas de distanciamento social e normativos locais que restringiram a venda de bebidas, levando à falência de sua empresa. Asseverou que atualmente trabalha como motorista de aplicativo, auferindo renda líquida média de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Relatou tentativas frustradas de negociação extrajudicial e salientou possuir outros débitos com a mesma cooperativa em outras ações cíveis. Arguiu a revisão de cláusulas contratuais, especificamente a cláusula 7 da cédula de crédito bancário, que estabeleceu juros mensais de 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos) percentuais, resultando em uma taxa anual de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais, capitalizados mensalmente. Alegou a nulidade dessas estipulações com fundamento nos incisos IV e XIII do art. 42 do CDC, por considerá-las iníquas, abusivas, excessivamente onerosas e autorizadoras de modificação unilateral do contrato. Adicionalmente, invocou a Teoria da Imprevisão, sustentando que a situação econômica conturbada, desencadeada por eventos políticos e pela pandemia, justificaria a revisão dos juros para restabelecer o equilíbrio contratual, pois a realidade da contração foi modificada por elementos externos imprevisíveis. Afirmou que houve violação de sigilo bancário, aduzindo que a Exequente anexou extratos bancários de períodos desnecessários à comprovação do débito, anteriores ao início da utilização do cheque especial em abril de 2018 (conforme ID 6325403016, página 17), requerendo a exclusão desses documentos ou a imposição de segredo de justiça. Alegou, ainda, excesso de execução, apontando a memória de cálculo de ID 6325403016 por incluir encargos futuros e não especificados sob a rubrica "previsão encargos", pugnando pelo decote, o que reduziria o valor da execução para R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais), correspondente ao saldo da conta acrescido do IOF. Por fim, o Embargante manifestou interesse na repactuação de dívida em razão do seu superendividamento, nos termos da Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Apresentou um plano de pagamento que engloba outros débitos com a mesma instituição (empréstimo de R$ 15.000,00, cheque especial de R$ 5.000,00 e cartão de crédito de R$ 13.066,78, totalizando R$ 33.066,78), propondo parcelamento em 60 (sessenta) vezes, com parcelas de R$ 551,12 (quinhentos e cinquenta e um reais e doze centavos), e requerendo, em caso de insucesso na conciliação, a fixação de plano judicial compulsório, conforme o art. 104-B do CDC. A Embargada foi intimada e apresentou manifestação, impugnando os argumentos do Embargante e defendendo a regularidade da execução e dos encargos contratados, rechaçando todas as alegações de nulidade, abusividade ou excesso. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a relação jurídica entre as partes é típica relação de consumo, assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Embargante pugna pela revisão da cláusula que estabeleceu juros mensais de 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos) percentuais, perfazendo uma taxa anual de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais, com capitalização mensal, alegando onerosidade excessiva e nulidade nos termos do art. 42, incisos IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fundamental destacar que, no Brasil, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Tal entendimento decorre da Lei nº 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) competência para disciplinar a matéria, e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que reafirmou a validade da livre pactuação de taxas de juros. A abusividade dos juros remuneratórios, portanto, não se configura pela mera superação do limite de 12% ao ano. Para que se configure o excesso, a taxa de juros contratada deve ser manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e no mesmo período. No caso concreto, o Embargante alegou que a taxa contratada foi de 125,86% (cento e vinte e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos) percentuais ao ano. Conforme informações disponíveis no site do Banco Central do Brasil ( Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cheque especial – código 20741), a taxa média de juros anual para operações de cheque especial para pessoa física em novembro de 2017 era de 276,42% (duzentos e setenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos) percentuais. Ao comparar a taxa contratada, em novembro de 2017, que foi de 125,86% ao ano, com a taxa média de mercado de 276,42% ao ano para o mês de novembro de 2017, verifica-se que a taxa aplicada no contrato do Embargante está abaixo da média praticada pelo mercado. Desta forma, a alegação de onerosidade excessiva ou de abusividade nos juros remuneratórios não encontra respaldo na realidade dos dados de mercado, razão pela qual não há que se falar em revisão contratual sob este fundamento. A intervenção judicial para revisão de juros remuneratórios só se justifica quando a taxa pactuada é tão exorbitante que destoa da média do mercado, o que não é o caso aqui. Quanto à capitalização de juros, o Embargante aduz que os juros são capitalizados "no último dia de cada mês". A capitalização de juros, ou seja, a cobrança de juros sobre juros, é admitida no nosso ordenamento jurídico, especialmente nos contratos bancários. A Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, expressamente autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A cláusula que estabelece a taxa de juros anual em patamar superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a pactuação da capitalização. Se o contrato previu expressamente a capitalização mensal, conforme a própria alegação do Embargante, e considerando que se trata de uma cédula de crédito bancário emitida por instituição financeira, a prática é legal e não configura nulidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial. O Embargante invocou a Teoria da Imprevisão, fundamentando-se nas dificuldades econômicas decorrentes de eventos como o "golpe parlamentar alardeado como impeachment" e, principalmente, a pandemia da COVID-19, que afetaram sua saúde e seu negócio de distribuidora de bebidas, inviabilizando o adimplemento dos encargos contratuais. A Teoria da Imprevisão, prevista no Código Civil (art. 478) e que encontra ressonância no CDC (art. 6º, V), permite a revisão do contrato quando eventos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. Contudo, para a aplicação dessa teoria, é imprescindível que o evento seja extraordinário, imprevisível e que gere um desequilíbrio contratual insuportável que não poderia ser razoavelmente previsto pelas partes no momento da celebração do contrato. Embora a pandemia da COVID-19 tenha, sem dúvida, provocado graves impactos econômicos em diversos setores e na vida de muitos indivíduos, tornando as obrigações financeiras mais gravosas para inúmeros devedores, tais eventos, por si só, não autorizam automaticamente a revisão de todos os contratos bancários. Em contratos de mútuo financeiro, as variações de mercado e as intempéries econômicas são riscos inerentes à atividade empresarial e ao próprio ambiente de crédito. A onerosidade alegada deve ser de tal monta que configure um desequilíbrio fundamental da base objetiva do contrato, e não meras dificuldades financeiras que, embora lamentáveis, são inerentes ao risco do negócio ou à conjuntura econômica geral. Ademais, no caso dos juros, conforme já analisado, a taxa pactuada já se encontrava abaixo da média de mercado para o período e modalidade de crédito. Isso significa que, mesmo diante de um cenário de crise, a remuneração do capital emprestado pela Embargada não era excessiva em comparação com o que o mercado financeiro considerava razoável. A superveniência de dificuldades pessoais ou empresariais do devedor, embora trágicas, não transforma o contrato em abusivo por si só, especialmente quando os termos contratuais originais já eram compatíveis com a realidade de mercado à época da contratação. A revisão de contratos bancários sob o pálio da teoria da imprevisão é excepcional e exige uma demonstração robusta de que o evento imprevisível causou um desequilíbrio econômico contratual não suportável pelas partes, o que não restou configurado no tocante aos juros remuneratórios que já estavam abaixo da média de mercado. O risco da atividade econômica assumido pelo Embargante como empresário não se confunde com a imprevisibilidade apta a descaracterizar a força vinculante do contrato. O Embargante arguiu ainda a violação de seu sigilo bancário pela Embargada, sob a justificativa de que foram anexados extratos bancários de períodos desnecessários à comprovação do débito do cheque especial, que, segundo ele, só teve utilização a partir de abril de 2018. Pugnou pela exclusão desses documentos ou pela imposição de segredo de justiça. Esta alegação não merece acolhida. A instituição financeira, ao propor uma execução de título extrajudicial lastreada em saldo devedor de conta corrente, tem o ônus de comprovar a origem e a evolução da dívida. A apresentação de extratos bancários é a forma legítima e necessária para demonstrar os lançamentos, débitos, créditos e a composição do saldo exequendo. É comum que o saldo devedor de cheque especial seja decorrente de movimentações anteriores ou de um histórico da conta, e não apenas de um único lançamento. A demonstração da integralidade da conta e dos períodos que antecederam o débito principal pode ser crucial para a transparência e a comprovação da liquidez e certeza do título executivo. A exposição de extratos em um processo judicial, por parte da própria instituição financeira detentora das informações, no contexto de uma ação de cobrança, não configura "quebra de sigilo bancário" no sentido de uma violação ilegal ou de uma quebra de dever de sigilo imposta por decisão judicial. Pelo contrário, é o exercício regular do direito de ação e o cumprimento do dever de provar os fatos constitutivos do crédito. O sigilo bancário visa proteger a privacidade do cliente contra terceiros desautorizados, mas não impede que a própria instituição apresente os documentos necessários para a cobrança judicial de uma dívida. Ademais, a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. O segredo de justiça constitui exceção e somente é admitido em casos específicos, como quando há risco à intimidade, interesse social ou segurança pública, o que não se configura pela mera apresentação de extratos necessários à instrução da execução. A informação contida nos extratos é relevante para a comprovação do débito e não extrapola os limites da necessidade probatória da causa. O Embargante apontou excesso de execução, alegando que a memória de cálculo de ID 6325403016 incluiria encargos futuros e não especificados sob a rubrica "previsão encargos", o que, se excluído, levaria o débito para R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais). Entretanto, conforme verifica-se do documento de ID 6325403016 – f.170 os encargos no valor de R$ 3.857,31 que constam são os encargos decorrentes da inadimplência e da aplicação da taxa de juros contratada. E, conforme já exposto a taxa de juros contratada está abaixo da taxa média para o período Por fim, o Embargante invocou a Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, e manifestou interesse na repactuação de sua dívida, apresentando um plano de pagamento que inclui outros débitos com a mesma cooperativa e requerendo, em caso de insucesso na conciliação, a fixação de um plano judicial compulsório, nos moldes do art. 104-B do CDC. É crucial destacar que os Embargos à Execução constituem um processo de conhecimento incidental, com natureza jurídica de ação autônoma, cuja finalidade primordial é a defesa do executado, visando desconstituir o título executivo, declarar a nulidade da execução ou reduzir o valor cobrado. O objeto dos embargos é, portanto, a higidez da execução e do débito nela cobrado. O tratamento do superendividamento, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, em especial os procedimentos previstos nos artigos 104-A e seguintes do CDC, estabelece um rito próprio e autônomo para a repactuação de dívidas de consumo por pessoa natural, com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor e buscar um plano de pagamento que envolva todos os credores e todas as dívidas. Este rito específico de superendividamento difere substancialmente da natureza e do escopo dos embargos à execução. A via dos embargos à execução não é o instrumento processual adequado para se pleitear ou discutir a repactuação de dívidas sob a égide da Lei do Superendividamento. A finalidade dos embargos é opor-se à execução em curso, com base nas matérias de defesa previstas no art. 917 do CPC. A instauração de um processo de repactuação de dívidas por superendividamento é um procedimento judicial autônomo, que demanda a reunião de todos os credores, a análise da capacidade de pagamento do devedor sob a ótica do mínimo existencial e a elaboração de um plano global de pagamento. Não se pode, no bojo de embargos à execução que visam discutir um título específico, impor ao credor uma renegociação que envolve outras dívidas e outros credores, através de um plano de pagamento que sequer foi objeto de tratativas específicas no rito próprio. Ainda que seja compreensível a situação de dificuldade financeira do Embargante, agravada pela pandemia e pelo superendividamento, a pretensão de repactuação das dívidas, com a apresentação de um plano de pagamento global, deve ser veiculada através da ação própria de superendividamento, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do CDC. A improcedência dos presentes embargos, que se limita à análise da validade do título e da exequibilidade do débito aqui cobrado, não impede que o Embargante, se preencher os requisitos legais, promova a referida ação de superendividamento, que possui um escopo mais abrangente e adequado para a renegociação de múltiplas dívidas. Conclui-se, portanto, pela inadequação da via eleita para o pleito de repactuação da dívida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Embargante, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MACILDO CARDOSO FERREIRA em face da COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência, CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica SUSPENSA, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009473-54.2022.4.02.5110

ID: 298564826

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009473-54.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO JANUARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SANTOS DE AZEVEDO

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GLEIDSON DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009473-54.2022.4.02.5110/RJ EXECUTADO : PAULO RICARDO JANUARIO ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS DE AZEVEDO (OAB RJ162598) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337) DES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009473-54.2022.4.02.5110/RJ EXECUTADO : PAULO RICARDO JANUARIO ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS DE AZEVEDO (OAB RJ162598) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO RICARDO JANUARIO , em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, por intermédio da qual pleiteia a desconstituição da cobrança que objetiva a satisfação dos créditos integrantes da certidão de dívida ativa de nº 4.006.021348/22-57 (Evento 40). Alega o excipiente que: (i) não há comprovação da existência da multa ou da notificação do executado; (ii) restaram descumpridos os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro; (iii) a irregularidade da infração, pois não teria sido respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para ser expedida a notificação da autuação; (iv) os créditos relativos à certidão de dívida ativa de nº 4.006.021348/22-57 estariam prescritos. Intimada a se manifestar em resposta, a parte exequente, ora excepta, sustentou, em síntese, a higidez do título e a inexistência de prescrição (Evento 47, PET1). Na oportunidade, juntou aos autos cópia do processo administrativo de nº 50505.066512/2017-82 (Evento 47, OUT4). É o relatório. Passo a decidir. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente. Da prescrição . A prescrição corresponde à perda do direito de ingressar em juízo para obter tutela a fim de restabelecer o direito subjetivo lesado. Compreende, pois, o término do prazo dado ao titular do direito subjetivo violado para propor ação com o escopo de ver respeitado o seu direito. Outrossim, convém destacar que a execução fiscal em testilha visa a cobrança de dívida ativa não tributária, pois tem por objetivo a satisfação de crédito decorrente de multa administrativa. Com efeito, o prazo prescricional para a cobrança do crédito discutido é quinquenal, seja pela aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, seja pela aplicação do artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, já há decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (STJ – 1ª Seção, REsp 1105442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22.02.2011)" Na hipótese dos autos, é aplicável a prescrição administrativa prevista especificamente na Lei nº 9.873/1999, uma vez que o crédito exequendo foi apurado posteriormente à sua entrada em vigor. O art. 1º-A da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, estabelece que: “Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor” . No que concerne ao momento de interrupção do prazo prescricional, o STJ consolidou entendimento acerca do tema, fixando a tese da data do ajuizamento da Execução Fiscal, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1120295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Adotando-se tais premissas, verifica-se que não há falar em prescrição, considerando que os créditos foram constituídos definitivamente em 17/07/2019 , após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação de defesa, com base na notificação ocorrida em 17/06/2019 (Evento 47, OUT4 – 7/17). Dessa forma, considerando que o ajuizamento do feito se deu em 15/10/2022 , evidente que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 1º-A da Lei 9.873/99. Outrossim, como a ação foi ajuizada em 15/10/2022 , tampouco há falar em ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que essa se caracteriza pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, iniciado após findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos do REsp nº 1.340.553/RS. Da alegada nulidade da infração. A presente execução fiscal é lastreada na certidão de dívida ativa de nº 4.006.021348/22-57, objetivando a cobrança do crédito referente à multa administrativa por infringência art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, oriunda do processo administrativo nº 50505.066512/2017-82. O artigo infracionado assim dispõe: Art. 36. Constituem infrações quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (redação anterior à Resolução ANTT 5.847/19) Com efeito, importante frisar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma autarquia especial do Poder Executivo Federal, portanto, faz parte da Administração Pública indireta, e pode, como pessoa jurídica de direito público, exercer poder de polícia em relação às suas matérias. Nesse sentido, a Lei nº 10.233/2001 que instituiu a agência excipiente, dispõe também sobre seus objetivos e atribuições, nos seguintes termos: Art. 20 - São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário: (...) II – regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros,(...) Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:(...) IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. Desse modo, em atenção às prerrogativas conferidas pela Lei nº 10.233/2001, a agência excipiente editou a Resolução nº 4.799/15, a qual embasou a lavratura do auto de infração que culminou na inscrição do débito em dívida ativa, assim como a Resolução nº 5.083/16, regulando o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades. Dito isto, no que se refere à pretensão de ver aplicado o regramento previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, destaca-se que a legislação de trânsito disciplina a circulação viária e as condições do veículo e do condutor, enquanto que a legislação de transportes regula a atividade de movimentação de carga ou de passageiros. Conforme salientado acima, a excipiente foi autuada por infração administrativa tipificada no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, qual seja: contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Cuida-se, portanto, de infração constatada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia, e sanção aplicada no âmbito do regime especial de sujeição em que a excipiente está inserido, na qualidade de contratante de transporte rodoviário remunerado de cargas. Assim, com base no Princípio da Especialidade, verifica-se que a conduta praticada pela excipiente não se amolda às infrações de trânsito, mas, sim, à legislação de transporte, de modo que não se aplica o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, inclusive, quanto ao prazo de 30 (tinta) dias para notificação da autuação, previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. No mesmo sentido, segue ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.799/15 - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - A ANTT detém competência para estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas, bem como dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, que lhe foi legalmente atribuída pela Lei nº 10.233 /2001. - Deve ser afastada a aplicação das regras dispostas no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois a fiscalização e a consequente autuação decorrem de norma específica da entidade autárquica (Resolução n. 3.056/09, - ANTT), não se tratando de hipótese de infração de trânsito. - A autoridade da autarquia é a competente para a aplicação de multa no local da infração e, em não havendo nenhuma ilegalidade na autuação, é plenamente exigível o pagamento da multa. - Recurso provido”. (Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0037668-54.2015.4.02.5119 (TRF2 2015.51.19.037668-6), SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA. ORGAO JULGADOR: DATA DA PUBLICAÇÃO 01/12/2020) Outrossim, verifica-se, do processo administrativo acostado aos autos (Evento 47, OUT4), que o Auto de Infração nº 3194950 (Evento 47, OUT4 - 2/17), ao contrário do que alega o excipiente, atende satisfatoriamente aos requisitos da Resolução ANTT nº 5.083/16, em seu art. 29, contendo o local/data/hora da infração, a identificação do infrator e do veículo, artigo infringido (art. 36, inciso I, Resolução ANTT 4799/15), conduta perpetrada pelo infrator (“ veículo evadiu a fiscalização da ANTT ”), prazo para apresentação de defesa e identificação do autuante. Dessa forma, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade que o ato administrativo possui, assim como a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, não ilididas pelo excipiente, resta cristalina a legalidade da fiscalização, autuação e aplicação da penalidade. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando o transcurso do prazo para oferecimento de embargos à execução (Eventos 22 e 24), OFICIE-SE à CEF para que converta em renda o valor penhorado via SISBAJUD (Evento 18, SISBAJUD1), devendo comprovar a conversão nos autos. Cumprido o determinado, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Silente, suspenda-se o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Precluso o prazo suspensivo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. Transcorrido o prazo de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Lidiana De Oliveira x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 319022422

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003486-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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LUIZ VINICIUS SILVA

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FABIO CABRAL RODRIGUES

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BARBARA ALMEIDA CABRAL

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003486-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA CPF: 041.119.736-39 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LIDIANA DE OLIVEIRA em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em fevereiro de 2018 (lote nº 85 da quadra 1), através de contrato de compra e venda. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$R$54.067,50(cinquenta e quatro mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 7986943356 e seguintes. Decisão, Id-8064983024. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Embargos de declaração, Id- 8119707998. Decisão, Id- 8135858016. Embargos não acolhidas. Manifestações, Id-8135858016; 8678953113; Pedido principal, Id- 9110368018. Decisão, Id- 9437395755. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Interposição de agravo, Id- 9479701156. Manifestação, Id- 9480477354. Despacho, Id- 9491356797. Acórdão, Id- 9604347119. Reconhecida a prevenção da 11ª Câmara Cível. Despacho, Id- 9604593136. Deferido o pedido de suspensão do processo. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 9629891331. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que a autora não está isenta da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que a reconvinda age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id-9664948915; 9781594679; 9802066691. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id-9895060177. Despacho, Id-9895060177. Manifestação, Id-10135740858; 10156500744 Despacho, Id-10163272001. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id- 10182101611 ( extratos bancários); 10182449935; 10205549927. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10205684453), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220127030. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220089358. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Reconvinda afirma que está depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alega que a posse é exercida mesmo sem edificação. Impugnação, Id-10220116024. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10225854276, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da autor (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10249570566. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10271529194, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10282995818. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10286477272. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10312209281; 10312599426;10313348518; 10334893247. Despacho, Id- 10352492751. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10389028090. Ata de audiência, Id- 10461103371. Memoriais, Id- 10466330922. É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335294540. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que ambas as partes não cumpriram o contrato integralmente, em face de tais premissas, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Hei de pontuar que a ré SIT URB, quando da solicitação de sucessão processual, alegou, expressamente em sua manifestação que “ A empresa SIT URB é a legítima proprietária do Condomínio Lagoa dos Peixes, localizado no endereço, como fica provado pelo processo nº 5055326-79.2022.8.13.0702 de adjudicação. Termo que é suficiente para regularização do polo passivo, tendo em vista que, o objeto em litígio da presente demanda foi adquirido pelo autor desta petição para fins de regularização fundiária, tendo em vista o Artigo 109 § 3º do Código de Processo Civil vigente”. Portanto, não há que se falar que a ré possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas. Ora, tal comportamento é até mesmo contraditório ( venire contra factum proprium), devendo ser rechaçado pelo Judiciário. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores ( contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este. Das reconvenções. As reconvenções deduzidas pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretendem a rescisão contratual e a reintegração da posse em razão do inadimplemento dos reconvindos. O inadimplemento contratual dos reconvindos em relação ao loteamento que compõe o Condomínio Lagoa dos Peixes é patente, pois a autora deixou de efetuar depósito judicial dos valores referentes ao pagamento do loteamento. Para garantir a estabilidade financeira da reconvinte, com consequente destinação dos valores para realização das obrigações alegadas na inicial, caberia aos reconvindos efetuar os depósitos nos moldes solicitados por ela na inicial. A simples propositura da ação com a concessão da liminar, não autoriza a reconvinda a cessação do pagamento e a continuidade da posse, uma vez que o Judiciário não pode chancelar com legalidade o inadimplemento da obrigação assumida. Existe uma ação judicial em trâmite que busca a regularização do loteamento. Nesse sentido, os depósitos judiciais devem ser feitos para que seja viável a regularização do loteamento e suas benfeitorias. Inclusive, insta destacar que o Município de Uberlândia reconheceu seu interesse para acompanhamento da regularização do loteamento. Ademais, a lei de parcelamento do solo traz uma previsão de depósitos, diretamente ao Registro de Imóveis, de forma extrajudicial para propiciar a regularização. Neste contexto, incidem na espécie as disposições contidas na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. A situação evidenciada nos autos se subsume perfeitamente à hipótese traçada nos art. 37 e 38 da referida lei, os quais assim estabelecem: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. (g.n) § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo. § 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação. § 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas. A reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, no entanto, não comprovou sequer um pagamento das prestações, contrariando a previsão normativa, insculpida na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. Hei por bem pontuar que a reconvinda adquiriu o imóvel no ano de 2018, a liminar foi deferida em fevereiro de 2022 para o depósito judicial dos valores, no entanto, apesar de ter sido intimada para comprovar os depósitos, sob pena de revogação, a reconvinda não se desincumbiu de demonstrar seu efetivo cumprimento. O juiz pode a qualquer tempo, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, rever, revogar ou modificar a concessão da medida cautelar concedida, nos termos do art. 296 do CPC. A boa-fé objetiva, o princípio da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil) e o princípio da vedação do comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") ganham papel central. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Se o adquirente tinha ciência prévia das irregularidades e, mesmo assim, deliberadamente aderiu ao contrato, não se poderá alegar vício de consentimento ou descumprimento, sob pena de vulnerar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A proteção jurídica se desloca para a concretização da confiança legítima entre as partes."(in "Direito Contratual", 10. ed., Salvador: JusPodivm, 2023, p. 658). Complementa Flávio Tartuce: "Embora o loteamento irregular fira normas de ordem pública, nem toda infração normativa gera nulidade absoluta. Em situações nas quais o comprador tem ciência inequívoca da irregularidade e, ainda assim, manifesta interesse no negócio, a pretensão de resolução ou anulação poderá ser afastada em homenagem à segurança jurídica." (in "Direito Civil: Contratos em Espécie", 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 412). Assim, havendo ciência inequívoca da parte adquirente sobre o deferimento da liminar para depósito dos valores, ainda que haja previsão legal de suspensão das parcelas, não se aplica em situações como esta. Ademais, como sabido, não é permitido à parte o direito de se beneficiar da própria torpeza. Tendo o comprador pleno conhecimento da irregularidade do loteamento e deixando de adimplir os pagamentos devidos, não cabe alegar a irregularidade do loteamento para fins de impossibilitar a rescisão contratual. A própria autora reconhece em seu depoimento que deixou de realizar os pagamentos, efetuando somente quatro parcelas. Por conseguinte, a rescisão por alegação de descumprimento contratual torna-se possível. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Pertinente à aplicação da cláusula resolutiva do contrato, não obstante o inadimplemento da obrigação, por parte dos autores, sabe-se que a venda de loteamento irregular, em desconformidade com o disposto no Art. 37 Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, autoriza também a rescisão contratual por culpa da vendedora, com a devolução integral e imediata da quantia pagas, pois cabia a parte ré promover a regulamentação do empreendimento antes de sua divulgação e venda. Reconheço, portanto, a culpa concorrente pela rescisão contratual. Em razão de tal fato, afasto a cobrança da multa rescisória, bem como a retenção de valores pagos a título de pena contratual. Observo que há informações de que no local foram feitas construções e benfeitorias, com edificações e/ou obras similares. Ainda que a construção não gere o direito de propriedade, ou mesmo de manutenção na posse, não se pode desprezar a realidade demonstrada nos autos, em que a autora construiu sua residência, a fim de evitar o locupletamento do recebedor, bem como o desequilíbrio entre o direito à propriedade e a dignidade humana. Ressalte-se que foi reconhecida a culpa concorrente para a rescisão contratual, assim, não há que se falar em má-fé da autora, para afastar o direito à indenização das benfeitorias. Destarte, a compradora tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como o direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do CC. Conforme enunciado da Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Embora se trate de negócio envolvendo um lote vago, a construção posterior, com recursos próprios do comprador implica no dever de indenização por fruição do bem, ante a sua utilização. Se há uma casa habitada, no lote objeto do contrato de compra e venda, é perfeitamente cabível a condenação da adquirente, parte que deu ensejo à resolução por inadimplemento, ao pagamento de indenização por fruição, durante o período em que ocupou indevidamente o imóvel, conforme entendimento do STJ, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando. Dito isso, o ressarcimento pela fruição do bem é devido a partir do momento em que a ré entrou na posse do imóvel até a efetiva desocupação, devendo o valor correspondente a fruição ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando as peculiaridades dos autos, tenho que a fruição é no montante de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês. A ordem de reintegração de posse fica condicionada ao depósito dos valores devidos pelos réus à parte autora, descontado o montante a título de fruição. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. II do CPC, iniciais para: a) Revogar a liminar concedida; b) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; c) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Declaro rescindido o contrato, pela culpa concorrente. Condeno os reconvintes, solidariamente, na devolução imediata dos valores pagos, em uma única parcela. Sobre os valores a serem restituídos deverão incidir correção monetária, desde o desembolso, pelos índices da IGPM/FGV e juros de mora de 1%, a partir da citação. Condeno os reconvintes ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela autora, autorizando as deduções devidas, sendo assegurado o direito de retenção destes até o efetivo pagamento a ser analisado em sede de liquidação de sentença. Condeno a reconvinda no pagamento dos valores a título de fruição do imóvel desde a data da sua posse até a efetiva desocupação no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 50% para cada parte (reconvintes e reconvindos). Suspensa a exigibilidade, em razão da Assistência Judiciária. Após o depósito dos valores, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Horfran - Comercial Eletro Moveis Ltda x Argemiro Vilela Martins

ID: 306282923

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001010-27.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ARGEMIRO VILELA MARTINS

Conclusão

Advogados:

MAURO BERARDI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA BENDER FYDRYSZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0001010-27.2024.8.16.0193 Processo: 0001010-27.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$9.414,20 Autor(s): HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA Réu(s): ARGEMIRO VILELA MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Civil c/c Tutela Inibitória e Reparação por Danos Morais ajuizada por HORFRAN COMERCIAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. em face de ARGEMIRO VILELA MARTINS. Em síntese, narra a parte autora que: a) o réu adquiriu um televisor TV TOSHIBA 75" SMART 4K DLED TB009M-Preto-Bivolt no valor de R$ 5.326,00 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais) junto à empresa autora por meio do carnê firmado com a Crediok, parcelado em 10 (dez) parcelas de R$ 1.060,75 (mil e sessenta reais e setenta e cinco centavos); b) o produto foi entregue em 27.02.2024 em perfeito estado de funcionamento; c) o réu tem comparecido diariamente à loja da empresa autora pleiteando a troca do produto em razão da existência de uma avaria e mal funcionamento do televisor; d) contudo, o defeito decorre de má utilização por parte do consumidor; e) que a parte ré sustenta o pedido de troca do aparelho através de vídeos que demonstram, em um primeiro momento, na entrega, o aparelho em perfeitas condições e, após, com o respectivo uso, as avarias no televisor que impossibilitam o uso do bem. Assim, pugna pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil da parte autora em razão de culpa exclusiva do consumidor, com fundamento na legislação consumerista. Por fim, pugnou pela concessão de tutela provisória de caráter inibitório a fim de determinar que o consumidor exclua as reclamações na plataforma “Reclame Aqui” e que o réu se abstenha de comparecer à sede da empresa autora; e, a condenação do réu em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). A inicial foi recebida e indeferido o pedido liminar da parte autora (mov. 18.1). O réu foi citado (mov. 49.1) e, em conciliação, a tentativa restou infrutífera (mov. 51.1). O réu apresentou contestação com reconvenção à mov. 53.1, oportunidade em que requereu autorização para o pagamento das custas processuais de forma postergada. Preliminarmente, arguiu a incorreção do valor da causa atribuído pela parte autora; a ausência de causa de pedir e a inépcia da inicial; e, no mérito, sustentou que o produto foi entregue com avarias o que atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva da parte autora em relação ao vício do produto, na forma do art. 18, do Código de Processo Civil; e, a inaplicabilidade de danos morais à parte autora, tendo em vista a inexistência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenização. Em reconvenção, a parte ré arguiu a responsabilidade objetiva da autora na qualidade de fornecedora, sendo devida a inversão do ônus da prova; devido ao transcurso de mais de 90 (noventa) dias desde a primeira reclamação à loja, nada foi resolvido, assim, pugna pela restituição da quantia paga pelo bem no valor de R$ 6.515,09, além de R$ 899,11 referente à garantia contratual de um ano, totalizando R$ 7.414,20, devidamente atualizados; e, pugna pela condenação da parte autora ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 53.1). Juntou documentos (movs. 53.2 a 53.9). O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 58.1). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 71.1), ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (mov. 72.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas as preliminares arguidas pelo réu quanto à inépcia da inicial; determinada a retificação do valor da causa pela parte autora; reconhecida a aplicação da legislação consumerista ao caso; fixados os pontos controvertidos; e, por fim, indeferidos os pedidos de prova (mov. 74.1). A parte autora ratificou o valor da causa para a quantia de R$ 9.414,20 (nove mil quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos), que correspondem à R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; R$ 6.515,09 (Seis mil quinhentos e quinze reais e nove centavos) correspondente ao valor do televisor; e, R$ 899,11 (oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos) correspondentes à garantia do bem (mov. 81.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Ademais, cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria versada é tão somente de direito e prescinde de dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar visando coibir ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, que não estaria pagando na integralidade a pensão a que faz jus em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. Na origem concedeu-se a segurança. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. III - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". V - A parte impetrante, ora recorrida, impetrou o mandado de segurança visando à equiparação de valores percebidos a título de aposentadoria para que sejam igualados aos valores que receberia se na ativa estivesse. Nesses casos a Corte Superior de Justiça entende tratar-se de relação de trato sucessivo, onde o pagamento a menor da pensão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Por isso não haveria prescrição. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.744.444/RS, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, Dje 23/11/2018.) VI - Recurso especial improvido.” (REsp 1758111/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. II.I Da lide principal Em síntese, a controvérsia reside na possibilidade de declarar a existência ou inexistência da responsabilidade civil da parte autora perante o vício apresentado no bem adquirido pelo réu. A parte autora HORFRAN COMERCIAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. alega que o réu ARGEMIRO VILELA MARTINS adquiriu um televisor TV TOSHIBA 75" SMART 4K DLED TB009M-Preto-Bivolt junto à empresa autora por meio do carnê firmado com a Crediok, parcelado em 10 (dez) parcelas de R$ 1.060,75 (mil e sessenta reais e setenta e cinco centavos). O produto foi entregue em 27.02.2024 em perfeito estado de funcionamento. No entanto, o réu tem comparecido diariamente à loja da empresa autora pleiteando a troca do produto em razão da existência de uma avaria e mal funcionamento do televisor, entretanto, sustenta a empresa autora que o defeito decorre de má utilização por parte do consumidor. Assim, pugna pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil da parte autora em razão de culpa exclusiva do consumidor, com fundamento na legislação consumerista, além da condenação do réu pelos danos morais. O réu, por seu turno, alegou que efetuou a compra do bem em 26.02.2024, no valor de R$ 6.515,09 além da “Multigarantia” – garantia contratual de um ano, no valor de R$ 899,11, conforme comprovante de compra de mov. 53.9. O aparelho foi entregue na casa do consumidor no dia 27.02.2024, sendo que, ao realizar a entrega, o equipamento eletrônico foi retirado da caixa pela equipe da requerente, que o ligou na tomada e, com o intuito de demonstrar seu regular funcionamento, realizou a filmagem da tela, conforme vídeos de movs. 1.2 e 1.3. O requerido deixou o televisor onde foi depositado pelos entregadores, e aguardou sua filha Roberta e seu genro Elias chegarem a sua residência para colocarem o televisor em cima do rack (estante) e procederem com a configuração. No momento de configurar, visualizou-se uma falha na transmissão da imagem no canto superior direito, que foi se estendendo por toda a tela. Em contato com a loja autora e, através do vídeo de mov. 1.4, o requerido demonstrou a ocorrência do vício no produto. Diante da ausência de resposta da parte autora, o réu foi até a loja, na data de 28.02.2024, com o intuito de colher informações sobre a troca do televisor. No dia 01.03.2024 a requerente, por mensagem, sugeriu que fosse verificado com o fabricante a existência ou não de vício no produto. Em razão da ausência de informações precisas sobre como, de fato, o requerido deveria proceder, no dia 02.03.2024, a filha e o neto do requerido foram pessoalmente até à empresa Multiloja, a fim de buscarem maiores informações sobre as medidas que seriam tomadas, sendo-lhes informado que não seria possível a troca do televisor, em razão do vício ter sido cometido pelo próprio consumidor. Os representantes do réu solicitaram uma negativa formal e documentada, porém, não a receberam. Diante da ausência de envio da documentação, o requerido realizou contato telefônico e por e-mail com o Centro Administrativo da Multiloja e com a Central de Vendas, também sem êxito nas tratativas e troca do televisor. Tentou contato com a ouvidora, também sem retorno (movs. 53.3, 53.6, e 53.7). Diante dessa situação, no dia 07.03.2024, o requerido publicou reclamação junto à plataforma “Reclame Aqui”, momento onde descreveu os fatos e, ao final, solicitou auxílio sobre como proceder (mov. 53.2). Ainda sem resposta, no dia 08.03.2024, novamente o requerido entrou em contato solicitando o envio dos documentos, igualmente sem retorno. Em 11.03.2023, o representante do autor foi novamente à loja autora, também sem retorno ou qualquer comprovação da negativa exarada quanto à troca do televisor. Ainda, em 14.03.2024 o requerido compareceu ao PROCON/PR, buscando uma solução na via administrativa (mov. 53.8). Por fim, sustentou que não feriu a honra subjetiva da empresa e que a empresa autora é que tem o dever de responsabilidade civil objetiva perante o réu em relação ao vício do produto, na forma do art. 18, do Código de Processo Civil. Em reconvenção, pugnou pela declaração de responsabilidade civil da empresa autora, a restituição dos valores pagos e, danos morais. Pois bem. a) Da responsabilidade civil do fornecedor In casu, colhe-se que a pretensão da parte autora merece guarida, tendo em vista que inexistem provas nos autos que demandem à conclusão no sentido de que a fornecedora é responsável por vícios no produto ante a culpa exclusiva do consumidor pelos danos verificados no aparelho eletrônico adquirido. Nota-se das provas acostadas pela parte autora, embora decorrentes dos pedidos de substituição do bem pelo réu, demonstram, a princípio, que o bem foi entregue em condições normais e sem a apresentação de defeitos ou vícios ocultos, conforme mídia de mov. 1.2 e 1.3. Tão somente após o início da utilização do bem é que foram verificados os defeitos no produto que macularam a correta e satisfatória utilização do bem pelo consumidor, conforme mídia de mov. 1.4. A inexistência de prova técnica para apurar se o defeito demonstrado pela mídia de mov. 1.4 provém de qualquer interferência no trajeto do objeto até a efetiva entrega ao consumidor ou se provém de defeito oculto já existente no produto faz-nos concluir que o defeito apresentado no objeto decorre de culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista, inclusive, que restou constatada a avaria tão somente após a instalação do bem nas dependências da residência, conforme mov. 1.4. Assim, em que pese o réu alegue que adquiriu o aparelho de televisão com vícios ocultos, tendo em vista a ocorrência de problemas na tela, a contraprova apresentada pela parte autora, na inicial, indica que o vício é decorrente da má utilização do aparelho adquirido por culpa exclusiva do consumidor. Por conseguinte, compulsando os autos, torna-se evidente a necessidade de instauração do pleno contraditório, o que teria se perfectibilizado com a produção de prova pericial técnica para indicar se os danos apresentados pelo aparelho, pouco tempo após a sua aquisição pelo autor, possuíam vícios ocultos de fabricação passíveis de conserto ou substituição pelo fabricante, eis que dentro do prazo legal e contratual de garantia. Assim, entendo não ser possível concluir que os vícios apresentados possuem, em verdade, nexo de causalidade com a fabricação do produto a atrair a norma contida no art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Isto porque resta insuficiente a prova do nexo de causalidade entre os documentos/mídias e alegações promovidas pelo réu e a existência de vício oculto e não mau uso pelo consumidor, com a efetiva responsabilidade civil da parte autora. Portanto, a prova de que o vício do produto decorreu de defeito de fabricação ou de mau uso do aparelho depende, necessariamente, de prova específica nesse sentido, o que não restou produzido nestes autos. E, em decorrência disso, as provas dos autos apontam que os vícios apresentados pelo aparelho decorreram da inobservância dos deveres de cuidado do consumidor, carente provas no sentido de que as avarias eram decorrentes de vícios ocultos no aparelho, existentes já no momento da aquisição do bem. Em que pese a inversão do ônus da prova característica da relação consumerista, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte autora a comprovação da inexistência da sua responsabilidade, tendo em vista que a parte ré é a consumidora neste caso. Aqui, depreende-se que a empresa autora, em claro intuito de declaração preventiva da inexistência de sua responsabilidade pelo ocorrido, logrou êxito em demonstrar que as avarias apresentadas no televisor adquirido pelo réu eram decorrentes de mau uso e conservação do bem pelo próprio consumidor, incidindo, neste caso, a regra do art. 12, caput e § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim determina: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A despeito da argumentação do réu no sentido de que o curto período de tempo entre a entrega do bem e a constatação das avarias (ambos fatos ocorridos na data de 27.02.2024), a parte autora demonstrou que a entrega do eletrodoméstico se deu em perfeitas condições e, com isso, confirmou a hipótese de afastamento de sua responsabilidade civil sob a ótica da legislação consumerista, mesmo que na qualidade de fornecedora e, portanto, que responderia independentemente de culpa. As provas da parte autora não foram destituídas pelo requerido, prevalecendo, portanto, a tese da parte autora de que os problemas experimentados pelo consumidor não constituem defeitos a serem reparados/restituídos pela fornecedora do bem. Portanto, configurada, neste caso, a culpa exclusiva do consumidor, assim descrita pela doutrina[1]: “A culpa exclusiva do próprio consumidor representa a culpa exclusiva da vítima, outro fator obstativo do nexo causal, a excluir a responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Tem-se, na espécie, a auto exposição da própria vítima ao risco ou ao dano, por ter ela, por conta própria, assumindo as consequências de sua conduta, de forma consciente ou inconsciente.” Nesse sentido, portanto, a norma prevista pelo art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor preceitua a exclusão a responsabilidade pela reparação do produto defeituoso no caso de culpa exclusiva do consumidor, nessa esteira, pela má utilização do aparelho adquirido, o que exclui a responsabilidade da ré pelo conserto ou substituição do aparelho. A doutrina[2] define que, nesse caso, “apenas se provar que o acidente de consumo se deu por culpa exclusiva do consumidor é que ele não responde. ‘Se provar’ significa que o ônus de produzir essa prova é do fornecedor responsável pelo produto.” Nesse mesmo sentido já se pronunciou, reiteradamente, esta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR. VÍCIO NO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. MAU USO ATESTADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 12, §3º, III DO CDC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002371-58.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.06.2025) Grifos nossos. Alheios. Consumidor. Processual civil. Ação de indenização e obrigação de fazer. Danos morais e materiais. Aquisição de bem móvel. Geladeira. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Apelantes que indicaram os pontos da sentença que entendem estarem incorretos. Mérito. Alegado vício de funcionamento. Pretensão de substituição do bem por outro equivalente. Descabimento. Ausência de encaminhamento do produto à assistência técnica ou de vistoria por empresa autorizada. Art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de 30 dias não contabilizado. Consumidor que, num primeiro momento, não deu continuidade às tratativas com a assistência técnica autorizada. Precedentes. Ausência de comprovação de pós-venda insuficiente ou ineficiente. Art. 18, § 3º, do CDC. Não comprovada a negativa administrativa do fornecedor em substituir a geladeira. Eventuais danos que foram de culpa exclusiva do consumidor. Art. 12, § 3º, III, do CDC. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001848-10.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.03.2025) Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DO PRODUTO. TELHAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LAUDOS PERICIAIS QUE DEMONSTRAM CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, QUE NÃO INSTALOU O PRODUTO DA FORMA ADEQUADA. FORNECEDORA QUE PRODUZIU AS TELHAS SEGUNDO NORMAS TÉCNICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA O DEVER DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR AS SUAS ALEGAÇÕES, QUANDO EXISTENTE PROVA CONTRÁRIA PELO FORNECEDOR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO IMPLEMENTADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009284-76.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.02.2025) Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VÍCIO NO PRODUTO. NOTEBOOK. OXIDAÇÃO DA PLACA PRINCIPAL. LAUDO TÉCNICO CONTATO COM LÍQUIDO COMO ORIGEM DA OXIDAÇÃO. TESE DA PARTE RÉ DE MAU USO DO PRODUTO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007443-17.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024) Grifos nossos. Ademais, nos termos dos arts. 12, § 3º, III, e art. 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não será responsabilizado por vícios no produto quando ficar demonstrado a culpa exclusiva do consumidor. Em que pese o consumidor possa se valer do § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e exigir a troca imediata do produto, assinale-se que a hipótese é prevista tão somente no caso de vício de qualidade ou quantidade que torne o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, incidindo a responsabilidade objetiva da fornecedora e, neste caso, afastada a previsão legal supra no caso de excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor. Desse modo, ainda que se considere a aplicação do referido benefício previsto na legislação consumerista, a substituição se limita aos casos em que o fornecedor responde por vícios e defeitos ocultos. Logo, eventuais danos causados em decorrência da utilização do produto ocorreram por culpa exclusiva do consumidor, o que impede a responsabilização dos fornecedores no presente caso. Sendo assim, forçoso reconhecer que não há que se falar em conduta ilícita ou falha na prestação do serviço da parte autora, o que determina a procedência do pedido de declaração de inexistência de responsabilidade civil. b) Dos danos morais à pessoa jurídica A parte autora sustenta, em resumo, que sofreu dano moral, tendo em vista a reclamação realizada pelo réu na plataforma do “Reclame Aqui”, bem como das reclamações em loja física, que atrapalharam o fluxo de atendimento da loja (mov. 1.1). No que tange aos danos morais, forçoso reconhecer que a situação enfrentada pela autora, por si só, não é capaz de gerar ofensa aos direitos personalíssimos da parte. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado, sendo a questão, inclusive, da Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Todavia, em que pese a pessoa jurídica poder sofrer danos morais, tal possibilidade depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva e imagem perante à sociedade. Ou seja, a pessoa jurídica, por ser titular de honra objetiva, sofre dano moral quando seu nome, credibilidade ou imagem pública forem atingidos por algum ato ilícito. Dessa forma, a proteção dos atributos da personalidade da pessoa jurídica limita-se à defesa de sua honra objetiva, que é lesionada quando atos ilícitos afetam negativamente sua reputação, reconhecimento ou conceito perante terceiros. Nessa perspectiva, a indenização por danos morais não decorre exclusivamente da prática de um ato ilícito, sendo necessário também demonstrar o prejuízo concreto à sua imagem pública/externa. Em que pese a parte autora tenha demonstrado a existência da reclamação do consumidor na plataforma “Reclame Aqui” (mov. 1.7), com efeito, a presença dessa reclamação não resultou em efetivo abalo à reputação social da empresa. A violação de direitos de personalidade, nos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal está relacionada à privacidade, honra, imagem e vida privada. Nenhuma dessas categorias jurídicas foi afetada com a referida reclamação, tendo em vista que a referida empresa permanece com boa condição de reputação na referida plataforma. Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. Assim já se pronunciou este E. TJPR sobre o assunto: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM RECLAMAÇÃO NA INTERNET. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de materiais de construção contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais, em razão de reclamação publicada em site de consumidores, em que o apelado fez críticas à empresa apelante. Esta requereu a condenação do réu em danos morais e a retirada da reclamação do ar, além de revisão do percentual de honorários advocatícios fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação de reclamação em sítio eletrônico configura dano moral e se a empresa autora tem direito à indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa autora não comprovou efetivo abalo à sua honra objetiva, bom nome e reputação, necessários para a caracterização de dano moral.4. A reclamação feita pelo réu no site "Reclame Aqui" não teve ampla divulgação, com apenas 7 entradas e 24 visualizações únicas.5. O conteúdo da reclamação foi considerado uma manifestação de insatisfação, não extrapolando o direito à liberdade de expressão.6. Não houve demonstração de que a conduta do réu causou prejuízo à valoração social da empresa autora no mercado.7. Os honorários advocatícios fixados em 20% estão de acordo com os critérios do CPC e não merecem minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença por seus fundamentos.Tese de julgamento: A liberdade de expressão em plataformas digitais não pode ser considerada abusiva quando se trata de críticas à prestação de serviços. Ainda, no caso não houve comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e de efetivo prejuízo à sua reputação no mercado. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011133-57.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.06.2025) Grifos nossos. Desse modo, evidencia-se que a autora não logrou êxito em demonstrar ofensa aos seus direitos da personalidade e, não trazendo aos autos qualquer prova de que a sua imagem tenha sido maculada ou prejudicada, requisito imprescindível para a condenação do requerido, não há se falar em indenização por danos morais, devendo ser afastada a condenação a este título. II.II Da reconvenção a) Da responsabilidade civil da empresa fornecedora Em sede de reconvenção, o réu/reconvinte sustentou que o produto adquirido foi entregue com avarias o que atrai a incidência da responsabilidade civil objetiva da parte autora/reconvinda em relação ao vício do produto, na forma do art. 18, do Código de Processo Civil. Dispensável novas digressões neste ponto, ante o reconhecimento da inexistência de responsabilidade da parte autora/reconvinda neste caso, graças ao reconhecimento da excludente de responsabilidade do fornecedor pela culpa exclusiva do consumidor, na forma dos arts. 12, § 3º, III, e art. 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. b) Danos Materiais Em reconvenção, a parte ré/reconvinte arguiu, ainda que, em decorrência da responsabilidade objetiva da autora/reconvinda na qualidade de fornecedora, transcorridos mais de 90 (noventa) dias desde a primeira reclamação à loja, nada foi resolvido, assim, requereu a restituição da quantia paga pelo bem no valor de R$ 6.515,09, além de R$ 899,11 referente à garantia contratual de um ano, totalizando R$ 7.414,20, devidamente atualizados. Todavia, em sendo ausente a responsabilidade da parte autora/reconvinda como acima explanado, indevida a restituição ora pretendida pelo réu/reconvinte. Do silogismo utilizado acima para fins de afastamento da responsabilidade subjetiva da parte autora/reconvinda, em que pese o consumidor possa se valer do § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e exigir a troca imediata do produto, assinale-se que a hipótese é prevista tão somente no caso de vício de qualidade ou quantidade que torne o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, inclusive em caso de produto essencial, o que não se verifica neste caso. Ademais, a previsão da pretensão do réu/reconvinte é prevista no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” No entanto, a previsão destacada somente se perfaz no caso de responsabilidade objetiva da fornecedora a qual, neste caso, foi afastada em razão da excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor. Desse modo, ainda que se considere a aplicação do referido benefício previsto na legislação consumerista, a restituição do valor se limita aos casos em que o fornecedor responde por vícios e defeitos ocultos. Logo, eventuais danos causados em decorrência da utilização do produto ocorreram por culpa exclusiva do consumidor, o que impede a responsabilização dos fornecedores no presente caso à restituição do valor pago pelo consumidor a título de danos materiais. c) Danos morais Por fim, o réu pugnou pela condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que, reiteradamente, precisou ir até a loja autora/reconvinda para a solução do problema; e, o desrespeito às garantias legais pela fornecedora, com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelou ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, ensejando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de danos morais ao réu/reconvinte. No caso, os fatos narrados caracterizam mero aborrecimento, inexistindo a comprovação de elementos, ainda que mínimos, capazes de demonstrar efetiva ofensa à honra subjetiva da parte ré/reconvinte, razão pela qual não configuradas as condições dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, sobre o tema, Nelson Nery Junior in “Código civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade. 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, 2. ed. em e-book baseada na 12. ed. impressa” explica: “2. Culpa. É ação (ato comissivo) ou omissão (ato omissivo) de que resulta o advento de consequências que prejudicam outrem, consequências essas imprevistas, mas previsíveis. Culpam autem esse, quod cum a diligente provideri poterit, non est provisum (D 31, 9,2). Culpa é “omissão de diligência” (Carvalho de Mendonça, Pareceres, v. I, Falências, p. 160). 3. Dolo, culpa e ilicitude do ato. A volição deliberada, por ação ou omissão, destinada à violação de direito e à causação de dano a outrem, constitui o ato ilícito doloso. Distingue-se do ato ilícito culposo, que se dá em decorrência de imprudência, negligência ou imperícia do agente, que, nesses casos de culpa, tem intenção do ato, mas não do resultado. 4. Ato ilícito. Responsabilidade subjetiva (CC 186). O ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos danos que ensejou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano.” Desta forma, conforme o entendimento transcrito acima não se verifica o dever de indenizar se ausente qualquer dos pressupostos inerentes à indenização. Especificamente quanto aos danos morais, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à reparação pretendida.  Apreciadas as circunstâncias do caso concreto, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação, não é suficiente a configurar o dano moral passível de indenização, porquanto não restou configurado qualquer lesão à honra subjetiva da parte ré/reconvinte e/ou violação dos direitos da personalidade do réu/reconvinte. Ademais, não é qualquer incômodo que implica ao direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa à honra subjetiva, com agravamento à situação psicológica. Neste sentido: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Restituição do valor realizada de forma espontânea e célere. Ausência de comprovação de tratamento desidioso. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência, visando a reforma da condenação imposta à ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da existência de dano moral indenizável em razão de suposto descaso da ré na realização de estorno.III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado nos autos que os pagamentos foram efetuados de forma espontânea, não havendo comprovação de qualquer conduta desrespeitosa ou indignidade praticada pela ré. Os elementos probatórios evidenciam apenas um dissabor cotidiano, insuficiente para configurar dano moral indenizável.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037668-83.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.06.2025) Grifos nossos. Portanto, no caso em apreço, inexiste o necessário nexo de causalidade a ensejar a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, neste caso, o dano extrapatrimonial decorre de prova robusta produzida pela parte interessada, não se tratando de dano moral in re ipsa, ônus do qual a parte consumidora não se desincumbiu. Assim, ante ausência de provas da ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos personalíssimos do réu/reconvinte, não há que se falar em condenação por danos morais, eis que carente qualquer prova que demonstre abalo significativo aos direitos de personalidade.  III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de responsabilidade civil da parte autora HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA. com fulcro nos arts. 12, § 3º, III, e art. 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pelo réu/reconvinte, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ré, arbitrado em 10% sobre o valor da causa (correção monetária pelo índice IPCA [alterações da Lei n. 14.905 /24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil]), com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Por fim, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre o valor da causa (correção monetária pelo índice IPCA [alterações da Lei n. 14.905 /24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil]), com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 13. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 221. [2] NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 588. De Curitiba para Colombo, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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