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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337155616

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CURATELA Nº Processo: 0808622-31.2022.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELIAS GOMES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ISIDORIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0808622-31.2022.8.19.0011 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de curatela proposta por GILMARA COELHO DA CONCEIÇÃO objetivando a interdição de seu marido Em segredo de justiça, originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatiojurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatiojurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatiojurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatiojurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência exofficiopara um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 25 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Douglas Da Conceicao Bueno x Jose Antonio Da Conceição

ID: 299096098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805646-69.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA CONCEICAO BUENO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO

Decisão

Advogados:

KETTERSOM DE FREITAS PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0805646-69.2025.8.19.0068 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DOUGLAS DA CONCEICAO BUENO CURATELADO: JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por DOUGLAS DA CONCEIÇÃO BUENO em face de JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO (nascido em 10/10/1971), distribuído originariamente ao Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Marataízes/ES. Em id. 198432371 (p. 6-7), o Juízo de Família da Comarca de Marataízes/ES declinou da competência em favor deste Juízo sob o argumento de que o curatelado está residindo nesta Cidade. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g”, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatio jurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência ex officio para um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022). Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 9 de junho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Gloria Maria Daltro Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293215876

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0056329-53.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA DALTRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO XAVIER AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Considerando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuído à causa, verifica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, consoante o disposto no Art. 2º, § 4º da Lei nº… Considerando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuído à causa, verifica-se a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, consoante o disposto no Art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, e Art. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10. Nesse sentido, confiram-se os julgados:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDICAMENTOS AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CABIMENTO. Agravo de instrumento interposto da decisão que declinou para juizado especial fazendário a competência para julgar ação na qual paciente hipossuficiente busca a condenação de entes políticos estadual e municipal fornecerem medicamentos. Alegação de que a soma de 12 prestações mensais ultrapassa o teto previsto de 60 salários mínimos previsto para a competência objetiva dos Juizados Especiais Fazendários./r/n1. O valor atribuído à causa em ação na qual se busca o fornecimento de medicamentos a paciente hipossuficiente tem caráter meramente estimativo e não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, dada sua manifesta menor complexidade. Enunciado nº 02 do Aviso TJ 73/2013. Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 15/2017 ./r/n2. Recurso a que se nega provimento./r/n(0083937-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 05/12/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de tratamento cirúrgico. Demanda ajuizada em Vara de Fazenda Pública. Declínio de competência para Juizado Especial Fazendário. Alegação de que a soma dos pedidos ultrapassa sessenta salários mínimos que não prospera. Artigo 2º da Lei nº 12.153/09 que vem a definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incidência do Enunciado n° 2 do Aviso TJ n° 73/2013. Precedentes em nosso Tribunal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento./r/n(0051124-95.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/03/2017 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nOutrossim, cabe destacar que o Art. 10, da Lei 12.153/2009 permite a realização de perícia nos Juizado Especiais de Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se o julgado:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- Decisão recorrida na qual o juízo da 8ª Vara Cível de São Gonçalo declinou da sua competência em favor dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, em obediência ao Ato Executivo nº 272/2017 do TJRJ instalando os IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa. 2- A decisão que declina da competência não está prevista no rol exaustivo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, devendo ser mitigada a taxatividade nos termos do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520. 3- Recurso interposto pela parte autora alegando a necessidade de realização de prova pericial complexa, o que afastaria a competência dos Juizados. 4- A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 e dos artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, sendo certo que não há vedação à realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, a teor do disposto no art. 10 da referida Lei nº 5.781, de 2010. 5- Jurisprudência do Superior Tribunal Justiça que se firmou no sentido de que a complexidade da matéria ou a necessidade de prova técnica não afasta a competência do Juizado Fazendário. Precedentes. 5- Recurso conhecido e desprovido. 0037760-80.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 03/09/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. /r/r/n/nAdemais, diferentemente do rito da Lei 9.099/1995, a Lei 12.153/2009 não veda a presença de menores na tramitação de seus processos. Nesse sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO - MENOR IMPÚBERE - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA OS SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AVISO TJ Nº 73/2013 - RESP Nº 1.372.034/RO - DECISÃO CORRETA. Irresignação da parte face ao declínio de competência determinado pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em razão do valor da causa. Alegação de que a Lei nº 12.153/09 é omissa quanto à possibilidade de menores figurarem no polo ativo, devendo ser aplicada a Lei 9.099/95 de forma subsidiária. Requerimento autoral objetivando a manutenção do processo no juízo fazendário. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão./r/n(0022625-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 29/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nImportante destacar ainda que, a presença de particular no polo passivo não modifica a competência, ante o teor AVISO TJ Nº 24/2020, publicado à fl. 2 do DJE datado de 13 de março de 2020, nos autos dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) nº 0051597-13.2017.8.19.0000; nº 0021568-43.2018.8.19.0000; nº 0039361-29.2017.8.19.0000, nº 0053477-06.2018.8.19.0000 e nº 0053667-03.2017.8.19.0000, com a seguinte tese jurídica: É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ./r/r/n/nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca da Capital, com fundamento no Art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, e Art. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nApós a baixa e anotações de estilo, remetam-se, COM URGÊNCIA.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312753657

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0812443-21.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANGELO BELLO BUTRUS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0812443-21.2024.8.19.0028 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça 1. Com base nos documentos acostados, especialmente o laudo médico do index 150192877, defiro a curatela provisória requerida na exordial, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Lavre-se termo. Observe-se que a curatela provisória apenas privará o curatelado de, sem o curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar e hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos exatos termos art. 755, § 3º do CPC/2015 c/c o art. 1.782 do CC/02, bem como artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estipula que a curatela tão somente alcançará os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Saliento, desde já, que qualquer alienação de bens dependerá de expressa autorização judicial, nos termos do artigo 1750 c/c 1781 do CC. EXPEÇA-SE TERMO. 2. Trata-se de ação de curatela proposta por Em segredo de justiça DAVILA objetivando a interdição de Em segredo de justiça, originariamente distribuída a este juízo. O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatiojurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta. Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015). Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual. Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatiojurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC. Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E. Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatiojurisdictionis: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos. Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada. A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010. Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatiojurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro). Destarte, mostra-se correto o declínio da competência exofficiopara um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes do TJERJ. Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r. Juízo da 1ª Vara de Família. Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. MACAÉ, 30 de junho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

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Vilma Da Silva Alves x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 324549845

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0067528-72.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À S

Decisão

Advogados:

SONIA TRIANI ALVAREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos provenientes do Plantão Judicial. VILMA DA SILVA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, da SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVI… Autos provenientes do Plantão Judicial. VILMA DA SILVA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, da SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata realização imediata do exame de Angiografia TC para investigação de possível aneurisma ou outra causa de sangramento, em outra unidade da rede pública conveniada, ou até mesmo particular, que possua capacidade técnica e estrutura para a realização do procedimento; a transferência da autora por ambulância equipada, com acompanhamento médico se necessário, garantindo todas as condições de segurança e suporte vital; autorização para cirurgia imediata de urgência necessária após a análise do exame, em local apropriado com a transferência da paciente através de ambulância para o local onde existir condições para realizar cirurgia, caso necessária. Parecer do NAT em pdf 34. Decisão proferida no plantão judicial deferindo parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que os réus Município e Estado do Rio de Janeiro providenciem, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de pagamento de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a transferência e internação de VILMA DA SILVA ALVES em UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA COM SUPORTE EM REALIZAÇÃO DE ANGIOGRAFIA CEREBRAL , devendo ministrar-lhe todos os cuidados médicos de que necessita, bem como, FORNEÇAM TODO O TRATAMENTO, EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO COMPLETO DE SUA SAÚDE; b) enquanto não for possível a internação na rede pública municipal ou estadual, por falta de vagas, que a transferência seja feita a uma unidade da saúde privada, às custas do erário, prestando com eficiência, cuidado e diligência, todos os serviços médicos, inclusive exames e medicamentos, necessários ao resguardo de saúde e da própria vida da parte paciente; c) havendo vaga na rede pública municipal ou estadual, deverão os réus providenciarem, no prazo de 06 (seis) horas contados a partir da abertura da vaga na respectiva Central, a remoção e transferência da parte autora em ambulância avançada. (pdf 36) A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Outrossim, a Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.153/2009 e a Lei Estadual nº 5.781/2010, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, não vedam a possibilidade de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o ente público e pessoas físicas ou jurídicas. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal, exarado no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, conforme ementa ora transcrita: Direito processual. Incidente de assunção de competência. Necessidade de compor divergência acerca da possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo entre ente público (estadual ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurídica) nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1. Atuação, como amici curiae, do Departamento de Direito Positivo da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UFF, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ e do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2. Considerações acerca das classificações do litisconsórcio, quanto à força aglutinadora das razões de sua formação (litisconsórcio necessário ou facultativo) e quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes (litisconsórcio unitário ou simples). 3. Possibilidade de formação do litisconsórcio necessário passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a necessariedade elimina qualquer óbice de competência e permite sua formação. 4. Possibilidade, também, de formação de litisconsórcio facultativo passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja esse litisconsórcio formado por comunhão de direitos ou obrigações, por conexão pela causa de pedir ou pelo pedido, ou por afinidade de questões, já que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada ratione personae, e não ratione materiae, o que permite que o litisconsórcio se forme. 5. Fixação da tese jurídica que, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, é dotada de eficácia vinculante: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. Julgamento dos conflitos de competência em que houve a assunção de competência. Ademais, consoante dispõe o enunciado nº 21 do FONAJEF-Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis : As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário . No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 4 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: É possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II, da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física . Observe-se que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 1.000,00, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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Vilma Da Silva Alves x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325695825

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0067528-72.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À S

Decisão

Advogados:

SONIA TRIANI ALVAREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERNANDA DA SILVA AUGUSTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos provenientes do Plantão Judicial. VILMA DA SILVA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, da SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVI… Autos provenientes do Plantão Judicial. VILMA DA SILVA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, da SPDM/PAIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata realização imediata do exame de Angiografia TC para investigação de possível aneurisma ou outra causa de sangramento, em outra unidade da rede pública conveniada, ou até mesmo particular, que possua capacidade técnica e estrutura para a realização do procedimento; a transferência da autora por ambulância equipada, com acompanhamento médico se necessário, garantindo todas as condições de segurança e suporte vital; autorização para cirurgia imediata de urgência necessária após a análise do exame, em local apropriado com a transferência da paciente através de ambulância para o local onde existir condições para realizar cirurgia, caso necessária. Parecer do NAT em pdf 34. Decisão proferida no plantão judicial deferindo parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que os réus Município e Estado do Rio de Janeiro providenciem, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de pagamento de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a transferência e internação de VILMA DA SILVA ALVES em UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA COM SUPORTE EM REALIZAÇÃO DE ANGIOGRAFIA CEREBRAL , devendo ministrar-lhe todos os cuidados médicos de que necessita, bem como, FORNEÇAM TODO O TRATAMENTO, EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO COMPLETO DE SUA SAÚDE; b) enquanto não for possível a internação na rede pública municipal ou estadual, por falta de vagas, que a transferência seja feita a uma unidade da saúde privada, às custas do erário, prestando com eficiência, cuidado e diligência, todos os serviços médicos, inclusive exames e medicamentos, necessários ao resguardo de saúde e da própria vida da parte paciente; c) havendo vaga na rede pública municipal ou estadual, deverão os réus providenciarem, no prazo de 06 (seis) horas contados a partir da abertura da vaga na respectiva Central, a remoção e transferência da parte autora em ambulância avançada. (pdf 36) A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Outrossim, a Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.153/2009 e a Lei Estadual nº 5.781/2010, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, não vedam a possibilidade de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o ente público e pessoas físicas ou jurídicas. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal, exarado no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, conforme ementa ora transcrita: Direito processual. Incidente de assunção de competência. Necessidade de compor divergência acerca da possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo entre ente público (estadual ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurídica) nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1. Atuação, como amici curiae, do Departamento de Direito Positivo da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UFF, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ e do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2. Considerações acerca das classificações do litisconsórcio, quanto à força aglutinadora das razões de sua formação (litisconsórcio necessário ou facultativo) e quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes (litisconsórcio unitário ou simples). 3. Possibilidade de formação do litisconsórcio necessário passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a necessariedade elimina qualquer óbice de competência e permite sua formação. 4. Possibilidade, também, de formação de litisconsórcio facultativo passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja esse litisconsórcio formado por comunhão de direitos ou obrigações, por conexão pela causa de pedir ou pelo pedido, ou por afinidade de questões, já que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada ratione personae, e não ratione materiae, o que permite que o litisconsórcio se forme. 5. Fixação da tese jurídica que, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, é dotada de eficácia vinculante: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. Julgamento dos conflitos de competência em que houve a assunção de competência. Ademais, consoante dispõe o enunciado nº 21 do FONAJEF-Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis : As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário . No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 4 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: É possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II, da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física . Observe-se que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 1.000,00, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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Jhady Maria Alves Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327139695

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 9ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066115-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHADY MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

JESSICA SOUZA FARIAS

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Autos provenientes do Plantão Judicial. JHADY MARIA ALVES DA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pretendendo, em … Autos provenientes do Plantão Judicial. JHADY MARIA ALVES DA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata remoção e internação em UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA (CTI/UTI), da rede hospitalar pública e, subsidiariamente, na ausência de vaga, a internação e tratamento necessário em unidade privada de saúde, às expensas do erário, considerando o estado grave de saúde apresentado. Requer, ainda que a transferência seja realizada para o Hospital Maternidade NeoMater, uma vez que sua irmã gêmea foi transferida para esta unidade hospitalar por força de decisão judicial proferida na data de ontem, em sede de plantão noturno. Parecer do NAT em pdf 74. Decisão proferida no plantão judicial deferindo a tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que os réus Município e Estado do Rio de Janeiro providenciem, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de pagamento de multa horária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a transferência e internação de JHADY MARIA ALVES DA SILVA, em um de seus hospitais da rede pública com VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA (CTI/UTI), preferencialmente, no HOSPITAL MATERNIDADE NEOMATER, para onde foi transferida sua irmã gêmea na data de ontem, devendo ministrar-lhe todos os cuidados médicos de que necessita, bem como, FORNEÇAM TODO O TRATAMENTO, EXAMES, PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO COMPLETO DE SUA SAÚDE; b) enquanto não for possível a internação na rede pública municipal ou estadual, por falta de vagas, que a transferência seja feita a uma unidade da saúde privada, às custas do erário, prestando com eficiência, cuidado e diligência, todos os serviços médicos, inclusive exames e medicamentos, necessários ao resguardo de saúde e da própria vida da parte paciente; c) havendo vaga na rede pública municipal ou estadual, deverão os réus providenciarem, no prazo de 06 (seis) horas contados a partir da abertura da vaga na respectiva Central, a remoção e transferência da parte autora em ambulância avançada. . (pdf 77) A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Outrossim, a Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Destaque-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.153/2009 e a Lei Estadual nº 5.781/2010, que estabelecem a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, não vedam a possibilidade de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o ente público e pessoas físicas ou jurídicas. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal, exarado no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, conforme ementa ora transcrita: Direito processual. Incidente de assunção de competência. Necessidade de compor divergência acerca da possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo entre ente público (estadual ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurídica) nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1. Atuação, como amici curiae, do Departamento de Direito Positivo da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UFF, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ e do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2. Considerações acerca das classificações do litisconsórcio, quanto à força aglutinadora das razões de sua formação (litisconsórcio necessário ou facultativo) e quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes (litisconsórcio unitário ou simples). 3. Possibilidade de formação do litisconsórcio necessário passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a necessariedade elimina qualquer óbice de competência e permite sua formação. 4. Possibilidade, também, de formação de litisconsórcio facultativo passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja esse litisconsórcio formado por comunhão de direitos ou obrigações, por conexão pela causa de pedir ou pelo pedido, ou por afinidade de questões, já que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada ratione personae, e não ratione materiae, o que permite que o litisconsórcio se forme. 5. Fixação da tese jurídica que, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, é dotada de eficácia vinculante: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. Julgamento dos conflitos de competência em que houve a assunção de competência. Ademais, consoante dispõe o enunciado nº 21 do FONAJEF-Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis : As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário . No mesmo sentido, dispõe o enunciado nº 4 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: É possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II, da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física . Observe-se que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 1.000,00, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se ao setor de distribuição competente para os Juizados Especiais Fazendários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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Processo nº 0006428-03.2013.4.03.6182

ID: 261509912

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006428-03.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BERACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE MAUES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006428-03.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: BERACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006428-03.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: BERACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELANTE: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A Advogado do(a) APELANTE: ARIADNE MAUES TRINDADE - SP160202-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte que deu pelo provimento à apelação da embargante, reformanado a sentença para julgamento de procedência aos embargos, a fim de reconhecer a existência de crédito em favor do polo contribuinte, na forma da perícia aos autos produzida, cujos acertos deverão ser realizados pela Receita Federal, decorrendo a rejeição do encontro de contas primitivo de erros cometidos na DIPJ, como aos autos restou apurado, assim desconstituindo-se os títulos executivos. Embargos de declaração acolhidos apenas para complementar a fundamentação, mantendo-se, porém, seu dispositivo. Em suma, a Turma julgadora consignou que embora o STJ tenha consolidado entendimento no sentido de que a compensação não homologada não pode ser utilizada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, o caso dos autos envolve “a existência de um contexto de expectativa da correção do procedimento adotado. Além disso, a prevalência do aspecto formal nesse momento da marcha processual geraria flagrante injustiça ao contribuinte, tendo em vista que os presentes embargos à execução foram recebidos há mais de dez anos e foram devidamente processados, havendo inclusive a produção de prova pericial que permitiu, ao final, o reconhecimento do direito do contribuinte, de modo que o mais adequado, no presente caso, é o julgamento do processo com apreciação do mérito, ou seja, pela procedência dos embargos à execução fiscal.” Aduz, em síntese, que o acórdão recorrido acabou por autorizar “encontro de contas” em sede de embargos à execução, com o reconhecimento dos créditos a serem compensados e a homologação do seu pedido pelo Judiciário, em franca violação ao artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Oportunizada resposta. Decido. Ao Julgar o RESP n. 1.008.343, vinculado ao Tema n. 294, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.”. Posteriormente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ERESP n. 1.795.347, reconheceu que o julgamento do REsp n. 1.008.343/SP não tratou especificamente da hipótese em que teria ocorrido o indeferimento da compensação na esfera administrativa, conforme se extrai do voto do e. Relator, afirmando que o entendimento de ambas as Turmas da Primeira Seção é no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando aos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. 1. A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.867.570/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA PUNITIVA. CABIMENTO. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1°, III e IV, 494, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 3. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.769.129/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.731.729/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Recurso Especial não foi admitido por ausência de divergência jurisprudencial ou contrariedade a legislação federal. Afirmou a incidência da Súmula 7/STJ. A decisão combatida confirmou o Juízo prelibador. 2. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa, com a possível ofensa ao artigo 369 do CPC/2015, e a aferição acerca da necessidade de produção de prova demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.725.215/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 22.11.2018). 4. O exame de compensação não homologada ou não declarada encontra óbice no artigo 16, § 3°, da LEF, sendo certo que a mitigação da questão efetuada pela jurisprudência do STJ ocorreu no sentido de apenas admitir a compensação prévia e homologada pela administração como hábil a afastar a certeza e a liquidez do crédito em cobrança. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.906.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Ou seja, admite-se a arguição da compensação em embargos à execução quando já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, revelando-se incabível figurar como fundamento de defesa a compensação indeferida na esfera administrativa. Ao que consta, o contribuinte “cometeu erros na DIPJ, os quais impossibilitaram a consideração pela Receita Federal” por ocasião dos pedidos de compensação apresentada pelo contribuinte. O Colegiado, invocando a “existência de um contexto de expectativa da correção do procedimento adotado” decidiu pela prevalência do aspecto material em detrimento ao formal e assim deu provimento à apelação do contribuinte para, reformando a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, determinar que a Administração Fazendária analise os dados retificados e proceda à compensação dos créditos existentes para fins de apurar o eventual valor correto devido. Nesse contexto, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou a respeito dos casos de indeferimento do pedido de compensação, após o julgamento do RESP n. 1.008.343. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 0053667-05.2021.8.06.0071

ID: 311863696

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0053667-05.2021.8.06.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAQUEL COSTA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-0… VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-05.2021.8.06.0071 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: E. O. P. Polo Passivo: D. D. O. P. SENTENÇA E. O. P. ajuizou a ação de curatela em face de Demécio Domingos Oliveira Pereira, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente afirmou que é parente (irmão) da parte requerida, a qual possui doença de esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), e, por consequência, perdeu a capacidade de exercer as suas atividades diárias. Por isso, requereu a sua nomeação como curador da parte requerida na prática de atos de cunho patrimonial e negocial. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da presente ação. O pedido de curatela provisória foi deferido por este juízo na decisão de ID. 140127265. Entrevista (ID. 140131230) (vídeo IDs.140131231 e 140131232). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, contestou esta ação conforme ID. 140131236. Aportou aos autos o laudo pericial nos IDs. 140131252 e 140131253, o qual não foi impugnado pelas partes. Estudo social do caso (ID. 140132030). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou favorável à nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida, para que possa representá-la na prática dos atos da vida civil em geral (ID. 149653516). É o relatório. A curatela protege as pessoas que não podem exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando, portanto, de representação ou assistência. A lei civil elenca um rol das pessoas que estão sujeitas à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I (aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade), inciso III (os ébrios habituais e os viciados em tóxico) e inciso V (os pródigos)), sendo de suma importância a perícia médica à qual se submeterão em regra, uma vez que definirá os termos da curatela. Até o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além do rol das pessoas elencado acima, estavam sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tinham o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, os quais eram considerados incapazes, absolutamente (o primeiro grupo) e relativamente (os dois últimos grupos). Com a entrada em vigor desse Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em seus variados aspectos (CR/88, art. 1º, III), de modo que a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do seu artigo 2º da Lei nº 13.146/15 -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os artigos 6º e 84 desse mesmo diploma legal a seguir transcritos evidenciam que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano." Por isso é que a intensidade da intervenção de terceiros (representação e/ou assistência) estará diretamente vinculada ao grau de discernimento da pessoa curatelanda (ou à sua falta), levando em consideração as necessidades e circunstâncias de cada caso. No caso em apreço, denota-se a legitimidade da parte requerente em ajuizar esta ação de curatela, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, já que é parente (irmão) da parte requerida, conforme se depreende dos IDs. 140134640 e 140134649. O atestado médico do ID. 140134637 comprovou que a parte requerida possui a doença esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), ao passo que da entrevista se inferiu que ela está sem condições de, por si ou com o auxílio de outrem, exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que restou também confirmado com o depoimento pessoal da parte requerente (vídeo IDs.140131231 e 140131232). Por sua vez, o laudo pericial dos IDs. 140131252 e 140131253 concluiu que as doenças da parte requerida impedem a sua capacidade de compreensão (de forma absoluta) quanto a atos relacionados ao exercício de direito de natureza patrimonial ou negocial dispostos nos quesitos judiciais, mesmo com o auxílio de outrem. Os elementos de convicção amealhados aos presentes autos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a medida extraordinária da curatela se impõe no presente caso, tendo em vista que a parte curatelanda tem impedimentos de longo prazo de naturezas mental e intelectual, a partir das doenças mencionadas acima, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A idoneidade da parte requerente pode ser inferida da sua própria qualidade de parente (irmão) da parte requerida e do fato de que até a presente data não há nada que desabone sua conduta como curadora provisória, devendo representar a pessoa curatelanda na prática desses atos, assegurando-lhe exclusivamente os seus interesses, ainda mais quando não se observou nenhum dos impedimentos elencados no artigo 1.735 do Código Civil. Destaca-se ainda que a prática de certos atos em nome da pessoa curatelanda dependem de prévia autorização judicial, de acordo com os artigos 1.748 e 1.749, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para submeter Demécio Domingos Oliveira Pereira, qualificado nos autos, à curatela, tendo em vista as suas deficiências, que impedem de, por si só ou até com o auxílio de terceiros, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial de receber e gerenciar benefícios assistenciais e/ou previdenciários e/ou de qualquer outra fonte de renda de sua titularidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 84 e do artigo 85, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), os quais deverão ser praticados por intermédio de curador. Por isso, nomeio como curador da parte requerida o seu parente (irmão) E. O. P., advertindo-o de que os valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou de pessoa jurídica/órgão equivalente deverão ser destinados exclusivamente em benefício da pessoa curatelada para atendimento de suas necessidades (saúde, alimentação, bem-estar etc.) e de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (Lei nº 11.146/15, art. 84, § 4º). Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, a qual será registrada no Cartório das Pessoas Naturais da Comarca de Crato - Ceará (4º Ofício) e anotada nos assentos de nascimento e de casamento (esse último, se for o caso) da pessoa curatelada (Código Civil, art. 9º, III; e Lei nº 6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º), além de publicada, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil em vigor. Depois de registrada a sentença, o curador assinará o respectivo termo de compromisso (Lei nº 6.015/73, art. 93, § único), que será lavrado com as advertências legais. Atendendo aos parágrafos 1º e 3º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), esta curatela durará o menor tempo possível e tão somente enquanto for necessária aos interesses da pessoa curatelada. Expeça-se ofício ao CRAS para acompanhaemnto da família do curatelado. Caso haja relatório(s), que seja(m) encaminhado(s) ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 0053667-05.2021.8.06.0071

ID: 311863802

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0053667-05.2021.8.06.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAQUEL COSTA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-0… VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-05.2021.8.06.0071 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: E. O. P. Polo Passivo: D. D. O. P. SENTENÇA E. O. P. ajuizou a ação de curatela em face de Demécio Domingos Oliveira Pereira, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente afirmou que é parente (irmão) da parte requerida, a qual possui doença de esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), e, por consequência, perdeu a capacidade de exercer as suas atividades diárias. Por isso, requereu a sua nomeação como curador da parte requerida na prática de atos de cunho patrimonial e negocial. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da presente ação. O pedido de curatela provisória foi deferido por este juízo na decisão de ID. 140127265. Entrevista (ID. 140131230) (vídeo IDs.140131231 e 140131232). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, contestou esta ação conforme ID. 140131236. Aportou aos autos o laudo pericial nos IDs. 140131252 e 140131253, o qual não foi impugnado pelas partes. Estudo social do caso (ID. 140132030). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou favorável à nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida, para que possa representá-la na prática dos atos da vida civil em geral (ID. 149653516). É o relatório. A curatela protege as pessoas que não podem exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando, portanto, de representação ou assistência. A lei civil elenca um rol das pessoas que estão sujeitas à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I (aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade), inciso III (os ébrios habituais e os viciados em tóxico) e inciso V (os pródigos)), sendo de suma importância a perícia médica à qual se submeterão em regra, uma vez que definirá os termos da curatela. Até o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além do rol das pessoas elencado acima, estavam sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tinham o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, os quais eram considerados incapazes, absolutamente (o primeiro grupo) e relativamente (os dois últimos grupos). Com a entrada em vigor desse Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em seus variados aspectos (CR/88, art. 1º, III), de modo que a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do seu artigo 2º da Lei nº 13.146/15 -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os artigos 6º e 84 desse mesmo diploma legal a seguir transcritos evidenciam que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano." Por isso é que a intensidade da intervenção de terceiros (representação e/ou assistência) estará diretamente vinculada ao grau de discernimento da pessoa curatelanda (ou à sua falta), levando em consideração as necessidades e circunstâncias de cada caso. No caso em apreço, denota-se a legitimidade da parte requerente em ajuizar esta ação de curatela, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, já que é parente (irmão) da parte requerida, conforme se depreende dos IDs. 140134640 e 140134649. O atestado médico do ID. 140134637 comprovou que a parte requerida possui a doença esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), ao passo que da entrevista se inferiu que ela está sem condições de, por si ou com o auxílio de outrem, exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que restou também confirmado com o depoimento pessoal da parte requerente (vídeo IDs.140131231 e 140131232). Por sua vez, o laudo pericial dos IDs. 140131252 e 140131253 concluiu que as doenças da parte requerida impedem a sua capacidade de compreensão (de forma absoluta) quanto a atos relacionados ao exercício de direito de natureza patrimonial ou negocial dispostos nos quesitos judiciais, mesmo com o auxílio de outrem. Os elementos de convicção amealhados aos presentes autos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a medida extraordinária da curatela se impõe no presente caso, tendo em vista que a parte curatelanda tem impedimentos de longo prazo de naturezas mental e intelectual, a partir das doenças mencionadas acima, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A idoneidade da parte requerente pode ser inferida da sua própria qualidade de parente (irmão) da parte requerida e do fato de que até a presente data não há nada que desabone sua conduta como curadora provisória, devendo representar a pessoa curatelanda na prática desses atos, assegurando-lhe exclusivamente os seus interesses, ainda mais quando não se observou nenhum dos impedimentos elencados no artigo 1.735 do Código Civil. Destaca-se ainda que a prática de certos atos em nome da pessoa curatelanda dependem de prévia autorização judicial, de acordo com os artigos 1.748 e 1.749, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para submeter Demécio Domingos Oliveira Pereira, qualificado nos autos, à curatela, tendo em vista as suas deficiências, que impedem de, por si só ou até com o auxílio de terceiros, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial de receber e gerenciar benefícios assistenciais e/ou previdenciários e/ou de qualquer outra fonte de renda de sua titularidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 84 e do artigo 85, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), os quais deverão ser praticados por intermédio de curador. Por isso, nomeio como curador da parte requerida o seu parente (irmão) E. O. P., advertindo-o de que os valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou de pessoa jurídica/órgão equivalente deverão ser destinados exclusivamente em benefício da pessoa curatelada para atendimento de suas necessidades (saúde, alimentação, bem-estar etc.) e de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (Lei nº 11.146/15, art. 84, § 4º). Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, a qual será registrada no Cartório das Pessoas Naturais da Comarca de Crato - Ceará (4º Ofício) e anotada nos assentos de nascimento e de casamento (esse último, se for o caso) da pessoa curatelada (Código Civil, art. 9º, III; e Lei nº 6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º), além de publicada, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil em vigor. Depois de registrada a sentença, o curador assinará o respectivo termo de compromisso (Lei nº 6.015/73, art. 93, § único), que será lavrado com as advertências legais. Atendendo aos parágrafos 1º e 3º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), esta curatela durará o menor tempo possível e tão somente enquanto for necessária aos interesses da pessoa curatelada. Expeça-se ofício ao CRAS para acompanhaemnto da família do curatelado. Caso haja relatório(s), que seja(m) encaminhado(s) ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

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