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"0054969-43.2024.8.17.9000" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 0000306-17.2017.8.17.2170

ID: 315307098

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000306-17.2017.8.17.2170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LÚCIA VIEIRA DE SOUZA THAIS MYLANE RANGEL SOUTO MAIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000306-17.2017.8.17.2170 REQUERENTE: LADJANE COUTINHO SILVA DE LIMA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000306-17.2017.8.17.2170 REQUERENTE: LADJANE COUTINHO SILVA DE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DA ALIANCA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Inicialmente, passo a analisar o pedido de cessão de crédito apresentado por IGOR DE FRANÇA DANTAS, LUCAS VALE DE ARAÚJO e MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, na qual alega a compra de 20% (vinte por cento) dos Ofícios Requisitórios nº 001575/2024, referente aos honorários advocatícios de titularidade da Sra. SANDRA LUCIA VIEIRA DE SOUZA (CPF: 511.643.294-72). Os requerimentos vieram instruídos com os instrumentos particulares de cessão, procurações e documentos de identificação das partes. É o breve relatório. DECIDO. Cumpre ressaltar que a competência para análise do pedido de cessão de crédito foi delegada a este juízo da execução, conforme Instrução Normativa nº 29 de 16/10/2023 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Analisando os pedidos, verifico que estão em conformidade com o disposto no art. 100, §13 da Constituição Federal, bem como com os arts. 42 a 45 da Resolução CNJ nº 303/2019. A documentação apresentada atende aos requisitos formais exigidos pela legislação, estando devidamente comprovado o negócio jurídico realizado entre as partes. Quanto ao valor disponível para cessão, constatei que o montante cedido está dentro do limite disponível do precatório, não havendo óbice neste aspecto. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de cessão de crédito apresentados, determinando: 1. O registro das cessões junto ao precatório, nos seguintes termos: a) Cessão de credito em favor de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (CPF nº º 034.449.344-08), LUCAS VALE DE ARAÚJO (CPF nº 053.479.254-50), IGOR DE FRANÇA DANTAS (CPF nº 075.281.494-03), referente ao Precatório nº 001575/2024 - NPU: 0054387-43.2024.8.17.9000, decorrentes dos honorários advocatícios de titularidade da Sra. SANDRA LUCIA VIEIRA DE SOUZA (CPF: 511.643.294-72); b) Os valores deverão serem distribuídos e pagos na seguinte proporção: · Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto – 55% do crédito cedido; · Lucas Vale De Araújo – 30% do crédito cedido; · Igor De França Dantas – 15% do crédito cedido. 2. A intimação das partes acerca desta decisão; 3. A comunicação à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 29/2023, para que proceda com o registro das cessões junto ao precatório; 4. A expedição de certidão contendo as informações relativas às cessões deferidas, para fins de registro nos autos do precatório. Ressalto que, nos termos do art. 42, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, as cessões não alteram a natureza do precatório, e os cessionários não farão jus a eventual preferência constitucional dos cedentes. Por fim, vejo que o Município demandado informou o pagamento do valor devido a título de RPV (ID 195209938). Em seguida, a advogada da parte exequente requereu o levantamento do valor incontroverso e remessa dos autos à Contadoria deste juízo, para atualização do valor, considerando que os cálculos foram efetuados em outubro/2022 (ID 195379818). Assim, sem maiores delongas, uma vez que o valor depositado pelo Município é incontroverso, bem como não houve qualquer atualização monetária do valor pago, determino: a) Confeccione-se alvará em favor da Advogada da parte autora (Dra. Sandra Lúcia Vieira de Souza), OAB/PE nº 25.011, para levantamento do valor de R$ 1.154,68 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), vinculados a conta judicial do presente processo, acrescidos da remuneração respectiva durante o período do depósito (ID 195209938); b) O respectivo valor deverá ser transferido para conta corrente nº 511643-0, agência nº 3243-3, de titularidade de Sandra Lúcia Vieira de Souza, CPF nº 511.643.294-72. Por fim, conforme requerido, vão os autos à Contadoria para atualizar o saldo residual do valor devido do RPV, já descontado o valor efetivamente pago (R$ 1.154,68). Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente da requisição de pequeno valor já atualizada, sob pena de sequestro de ativos financeiros para tal finalidade. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício." ALIANÇA, 2 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0054969-20.2021.4.03.6301

ID: 292086429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054969-20.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANI ROSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054969-20.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI ROSA DE SOUZA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054969-20.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI ROSA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES - SP131907, PAULO ALEXANDRE VIEIRA - SP322537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000144-20.2025.8.17.4990

ID: 297576715

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000144-20.2025.8.17.4990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CANDIDO DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO PEIXOTO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000144-20.2025.8.17.4990 APELANTE: PAULO CÂNDIDO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000144-20.2025.8.17.4990 APELANTE: PAULO CÂNDIDO DE QUEIROZ FILHO APELADOS: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. E INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Cândido de Queiroz Filho contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (ID 46686180), na qual o Juízo da 2ª Vara Cível de Olinda HOMOLOGOU o pedido de desistência da ação com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e determinou o pagamento das custas processuais, sem resolução do mérito. Condenado o Apelante ao pagamento das custas, sem concessão da gratuidade de justiça, embora tenha peticionado nesse sentido em razão de dificuldades financeiras, agravadas pelo tratamento de câncer e pagamento de despesas médicas. Em suas razões recursais (ID 46686181), o Apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, argumentando que: (i) Recebe mensalmente R$ 9.067,00, sendo que R$ 2.423,86 (27% da renda) são destinados ao plano de saúde; (ii) Realizou cirurgia oncológica no valor de R$ 20.000,00 custeada por “vaquinha” entre familiares; (iii) Está endividado e ainda aguarda ressarcimento do plano; (iv) Possui veículo no valor de R$ 75.000,00, o qual não representa liquidez imediata; (v) A sentença não analisou adequadamente a hipossuficiência econômica declarada; (vi) A desistência da ação não impede o julgamento do pedido de gratuidade, conforme precedentes do STJ; (vii) A negativa da benesse viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. Pede, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Julgo monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Do conhecimento do recurso O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da concessão da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O art. 99, §3º do CPC, dispõe que: “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A jurisprudência deste Eg. TJPE reconhece que a gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e que a presunção de veracidade só cede ante provas inequívocas em sentido contrário: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício da justiça gratuita está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, que concede o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza possui caráter relativo e pode ser afastada mediante prova em contrário. Nada obstante, o Agravado não carreou aos autos provas que pudessem infirmar a alegação de insuficiência de recursos formulada pelo Agravante. 3. No caso em tela, o Agravante demonstrou, por meio de documentos, que sua esposa está em tratamento contínuo contra um câncer de mama desde 2017, implicando em significativas despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde. 4. A negativa da gratuidade da justiça, ante as circunstâncias demonstradas, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0015102-43.2024.8.17.9000, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 11/07/2024, DJe ) No caso dos autos, a condição financeira do Apelante – embora revele uma renda superior ao salário mínimo – deve ser ponderada à luz dos gastos comprovadamente elevados com saúde, notadamente em virtude de tratamento de neoplasia maligna de próstata, o que lhe impôs, inclusive, a realização de campanha solidária entre familiares para custear a cirurgia (ID 193565494). A sentença impugnada deixou de apreciar o pedido de gratuidade à luz da condição concreta do Apelante, restringindo-se à existência de um automóvel e de renda mensal, sem considerar os comprometimentos financeiros declarados. Trata-se, pois, de omissão relevante que impõe a reforma da decisão. Neste caso, não há nos autos prova concreta e suficiente da capacidade plena de arcar com as custas. Ao contrário, os elementos colacionados (gastos com saúde, empréstimos pessoais e ausência de reembolso) corroboram o estado de necessidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, reformando a sentença recorrida no ponto em que determinou o pagamento das custas processuais, para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste gabinete. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0056208-82.2024.8.17.9000

ID: 304651555

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0056208-82.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUYANE KELLY DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

SULAMITA VICTORIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º: 0056208-82.2024.8.17.9000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º: 0056208-82.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa REQUERENTES: Companhia Excelsior de Seguros e Exmed Instituição de Pagamento LTDA REQUERIDA: Suyane Kelly do Nascimento DECISÃO Inicialmente, torno sem efeito o despacho de Id. 46583597, nos termos do art. 23 da Lei n. 17.116/2020 (Lei de Custas). Passo à análise do petição. Cuida-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por Companhia Excelsior de Seguros e Exmed Instituição de Pagamento LTDA nos autos do processo n.º 0000953-04.2024.8.17.4001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência e determinar o custeio integral do tratamento da autora, até sua alta médica. Em sede de cumprimento provisório de sentença (processo n.º 0007667-29.2025.8.17.2001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Capital – Seção B), foi determinado o bloqueio de valores no montante de R$ 642.174,45 nas contas bancárias das executadas, sem considerar o limite de responsabilidade contratual já reconhecido por esta Corte. Diante disso, as requerentes pleiteiam, com urgência, a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, a fim de suspender os efeitos da sentença que determinou o bloqueio de valores além do limite da apólice. Sustentam que a execução excede o quantum definido como obrigação e que o bloqueio de verba substancial compromete suas atividades empresariais, gerando risco concreto de dano de difícil reparação. Requerem, assim, que seja atribuído efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do processo nº 0000953-04.2024.8.17.4001. É o relatório. Inicialmente, ressalto que o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra respaldo no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, quando demonstrados a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, a sentença proferida nos autos do processo nº 0000953-04.2024.8.17.4001 julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o custeio integral do tratamento da autora, até sua alta médica. Ocorre que a referida tutela foi parcialmente reformada por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0018206-43.2024.8.17.9000, que reconheceu que as requerentes não são operadoras de plano de saúde, mas sim seguradoras e gestoras financeiras. Por isso, limitou a obrigação das rés ao valor de R$ 200.000,00, correspondente à apólice de seguro contratada, descontadas as quantias já adimplidas. Esse tipo de contrato difere substancialmente dos planos de saúde, uma vez que, no seguro de vida, o reembolso está condicionado à comprovação das despesas e à observância das cláusulas contratuais específicas, que delimitam os eventos cobertos e os excluídos, conforme estipulado nas Condições Gerais do seguro. A apólice de seguro de vida da Companhia Excelsior de Seguros prevê a cobertura para eventos de saúde com reembolso posterior até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme estabelecido nas cláusulas 15.5 e 15.6 do contrato, Id. 45159615 (processo n. 0000953-04.2024.8.17.4001). O contrato de seguro de vida em questão estabelece, de forma clara, objetiva e detalhada, as condições de cobertura e exclusões. Tais disposições visam assegurar o equilíbrio atuarial do contrato, permitindo à seguradora prever e gerenciar os riscos assumidos, conforme preceitua o princípio do pacta sunt servanda. A pretensão de execução de valor muito superior ao limite contratual, com bloqueio judicial da quantia integral de R$ 642.174,45, configura risco iminente de dano grave e de difícil reparação às requerentes, especialmente diante da possibilidade de levantamento dos valores pela parte exequente antes da apreciação do mérito recursal. Conforme dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, é admissível a concessão de efeito suspensivo à apelação quando demonstrados a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ambos os requisitos encontram-se plenamente evidenciados no caso dos autos. A probabilidade de êxito decorre da existência de decisão anterior desta Corte reconhecendo a limitação da obrigação contratual ao teto da apólice securitária, fato que não foi observado na execução em curso. O risco de dano grave, por sua vez, reside na efetivação do bloqueio em valor manifestamente excessivo, o que compromete a integridade patrimonial das requerentes e a efetividade da prestação jurisdicional futura. Sob essa perspectiva, o valor bloqueado pode ser liberado a qualquer momento e a demora no curso do processo tornaria inócua a tutela jurisdicional, justificando a necessidade de intervenção imediata. Portanto, diante da urgência e da robustez dos fundamentos apresentados, a concessão do efeito suspensivo à apelação apresenta-se como medida indispensável para resguardar os direitos das requerentes, mantendo-se o bloqueio até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) devendo o valor excedente ser desbloqueado ou liberado em favor das requerentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito suspensivo à apelação, e determino que o bloqueio judicial seja mantido apenas até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo o valor excedente ser desbloqueado ou liberado em favor das requerentes. Comunique-se ao juízo da 13ª Vara Cível da Capital – Seção B, nos autos do cumprimento de sentença n. 0007667-29.2025.8.17.2001, com urgência, para ciência e cumprimento. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0056208-82.2024.8.17.9000

ID: 304651556

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0056208-82.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO

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LIDIA HELENA ALENCAR MONTEIRO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIANO OTAVIO DE OLIVEIRA NETO

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HUGO AUGUSTO BUONORA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º: 0056208-82.2024.8.17.9000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n.º: 0056208-82.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa REQUERENTES: Companhia Excelsior de Seguros e Exmed Instituição de Pagamento LTDA REQUERIDA: Suyane Kelly do Nascimento DECISÃO Inicialmente, torno sem efeito o despacho de Id. 46583597, nos termos do art. 23 da Lei n. 17.116/2020 (Lei de Custas). Passo à análise do petição. Cuida-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por Companhia Excelsior de Seguros e Exmed Instituição de Pagamento LTDA nos autos do processo n.º 0000953-04.2024.8.17.4001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência e determinar o custeio integral do tratamento da autora, até sua alta médica. Em sede de cumprimento provisório de sentença (processo n.º 0007667-29.2025.8.17.2001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Capital – Seção B), foi determinado o bloqueio de valores no montante de R$ 642.174,45 nas contas bancárias das executadas, sem considerar o limite de responsabilidade contratual já reconhecido por esta Corte. Diante disso, as requerentes pleiteiam, com urgência, a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, a fim de suspender os efeitos da sentença que determinou o bloqueio de valores além do limite da apólice. Sustentam que a execução excede o quantum definido como obrigação e que o bloqueio de verba substancial compromete suas atividades empresariais, gerando risco concreto de dano de difícil reparação. Requerem, assim, que seja atribuído efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do processo nº 0000953-04.2024.8.17.4001. É o relatório. Inicialmente, ressalto que o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra respaldo no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, quando demonstrados a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, a sentença proferida nos autos do processo nº 0000953-04.2024.8.17.4001 julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o custeio integral do tratamento da autora, até sua alta médica. Ocorre que a referida tutela foi parcialmente reformada por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0018206-43.2024.8.17.9000, que reconheceu que as requerentes não são operadoras de plano de saúde, mas sim seguradoras e gestoras financeiras. Por isso, limitou a obrigação das rés ao valor de R$ 200.000,00, correspondente à apólice de seguro contratada, descontadas as quantias já adimplidas. Esse tipo de contrato difere substancialmente dos planos de saúde, uma vez que, no seguro de vida, o reembolso está condicionado à comprovação das despesas e à observância das cláusulas contratuais específicas, que delimitam os eventos cobertos e os excluídos, conforme estipulado nas Condições Gerais do seguro. A apólice de seguro de vida da Companhia Excelsior de Seguros prevê a cobertura para eventos de saúde com reembolso posterior até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme estabelecido nas cláusulas 15.5 e 15.6 do contrato, Id. 45159615 (processo n. 0000953-04.2024.8.17.4001). O contrato de seguro de vida em questão estabelece, de forma clara, objetiva e detalhada, as condições de cobertura e exclusões. Tais disposições visam assegurar o equilíbrio atuarial do contrato, permitindo à seguradora prever e gerenciar os riscos assumidos, conforme preceitua o princípio do pacta sunt servanda. A pretensão de execução de valor muito superior ao limite contratual, com bloqueio judicial da quantia integral de R$ 642.174,45, configura risco iminente de dano grave e de difícil reparação às requerentes, especialmente diante da possibilidade de levantamento dos valores pela parte exequente antes da apreciação do mérito recursal. Conforme dispõe o art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, é admissível a concessão de efeito suspensivo à apelação quando demonstrados a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ambos os requisitos encontram-se plenamente evidenciados no caso dos autos. A probabilidade de êxito decorre da existência de decisão anterior desta Corte reconhecendo a limitação da obrigação contratual ao teto da apólice securitária, fato que não foi observado na execução em curso. O risco de dano grave, por sua vez, reside na efetivação do bloqueio em valor manifestamente excessivo, o que compromete a integridade patrimonial das requerentes e a efetividade da prestação jurisdicional futura. Sob essa perspectiva, o valor bloqueado pode ser liberado a qualquer momento e a demora no curso do processo tornaria inócua a tutela jurisdicional, justificando a necessidade de intervenção imediata. Portanto, diante da urgência e da robustez dos fundamentos apresentados, a concessão do efeito suspensivo à apelação apresenta-se como medida indispensável para resguardar os direitos das requerentes, mantendo-se o bloqueio até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) devendo o valor excedente ser desbloqueado ou liberado em favor das requerentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito suspensivo à apelação, e determino que o bloqueio judicial seja mantido apenas até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo o valor excedente ser desbloqueado ou liberado em favor das requerentes. Comunique-se ao juízo da 13ª Vara Cível da Capital – Seção B, nos autos do cumprimento de sentença n. 0007667-29.2025.8.17.2001, com urgência, para ciência e cumprimento. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Jackson Fabio Franco Da Cruz x Paula Sales Pressendo

ID: 324008218

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Foz do Iguaçu - PRE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0019141-20.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ

Polo Passivo:

PAULA SALES PRESSENDO

Conclusão

Advogados:

MUNIRAH MUHIEDDINE

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SANDRA ALVES GOGEMSKI

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CARLOS BITTENCOURT FOSSARI

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Página de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45… Página de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45-33088177 - E-mail: cejuscfoz@gmail.com Processo: 0019141-20.2025.8.16.0030 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Reclamante(s): JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ Reclamado(s): PAULA SALES FRANCO DA CRUZ PAULA SALES FRANCO DAI. Trata-se de Reclamação Pré-Processual proposta porJACKSON FABIO FRANCO DA CRUZe CRUZ, com pedido de Divórcio, conforme seq. 1.1. Presentes as partes, a audiência de mediação restou frutífera, conforme termo de acordo anexo à seq. 14.1. As partes declararam que não possuem bens à partilhar, bem como do relacionamento não adveio o nascimento de filhos em comum. Quanto às dívidas contraídas em prol da sociedade conjugal, as partes acordaram que o Reclamante, Jackson Fábio Franco da Cruz, pagará o valor de R$ 10.209,00 (dez mil duzentos e nove reais), depositados na conta da Reclamada, Paula Sales da Silva, Banco Sicoob, agência 4343, conta corrente 28.339-8, CNPJ 20718073000120. É o relatório. II. Convém salientar que o CEJUSC pré-processual atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Podem ser objeto de conciliação ou mediação pré-processual as causas cíveis em geral (por ex. acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança), causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras. Nesse sentido, a Resolução 403/2023, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em seu art. 6º afirma que: Art. 6º Poderão ser objeto de autocomposição no Cejusc-Pré reclamações que tratem de direitos disponíveis ou indisponíveis, mas transacionáveis, de competência Cível, Fazenda e de Família, em que pelo menos uma das pessoas interessadas resida na área territorial da comarca sede do Cejusc, colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo(a) Juiz(íza) Coordenador(a). O procedimento é instruído pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia entre as partes, busca do consenso, boa-fé, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação (art. 166 do CPC, art. 2º da Lei de Mediação e capítulo nº 11 da Resolução 125 do CNJ). A utilização desta via traz outros benefícios, como a agilidade no tratamento do conflito e a disposição das partes em melhor negociar e cumprir o teor do acordado. Segundo a doutrina: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta. [1]Página de 23 Assim, o que se busca é a desvinculação de que o conflito é um campo de batalha que necessariamente deve ter um vencedor e um perdedor, onde é imprescindível a instauração de um processo judicial, no qual um terceiro (juiz) determina quem restou vencedor. A mediação visa pacificar as relações pessoais e sociais através da eliminação do ruído na comunicação entre as partes e do restabelecimento do diálogo, proporcionando aos envolvidos um olhar prospectivo que os possibilita construir por si só a solução capaz de atender aos seus interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. A reclamação em questão foi apresentada ao CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo e obter consenso entre as partes. Examinando detidamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 9 da Resolução 403/2023. III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, estando atendidos os interesses dos peticionários, , por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial e ataHOMOLOGO de audiência (mov. 1.1 e 14.1.), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ e PAULA SALES FRANCO DA CRUZ. Por fim, a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC;JULGO EXTINTA Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediando pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença, a qual, assinada digitalmente, confiro força de para que proceda aMANDADO DE AVERBAÇÃO anotação de divórcio na Certidão de Casamento de matrícula 079897 01 55 2024 2 00178 189 0054969 78, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, devendo a cônjuge voltar a usar o nome de solteira: PAULA SALES DA SILVA. Deverão os requerentes apresentar a presente sentença, juntamente com certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, ao Registro Civil, para a devida averbação do divórcio. V. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor para registro, conforme previsão do art. 109 do Código de Normas do Foro Judicial. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária. VI. Notifique-se. VII. Oportunamente arquive-se. VIII. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.Página de 33 EDERSON ALVES Juiz de Direito [1] SPENGLER, Fabiana Marion; LUCAS, Doglas Cesar. Justiça restaurativa e mediação: políticas públicas no tratamento dos conflitos sociais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011.

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Processo nº 0008700-43.2024.8.17.9000

ID: 313387212

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008700-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GONCALVES DA SILVA GUERRA NETO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008700-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008700-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO AGRAVADO(A): PEDRO GONCALVES DA SILVA GUERRA NETO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória ajuizada por PEDRO GONÇALVES DA SILVA GUERRA NETO, na qual foi determinada a suspensão dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel objeto da lide, bem como a manutenção da posse pelo agravado até ulterior deliberação do juízo de origem. Na peça inaugural do agravo de instrumento (Id nº 33915495), o Banco Bradesco sustenta, em síntese: a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade em seu favor, em virtude do inadimplemento contratual do agravado; a regularidade da intimação para purgação da mora, inclusive por edital, na forma do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, tendo em vista a não localização do devedor nos endereços contratuais; a posterior designação dos leilões observando os prazos legais; a inexistência de vícios capazes de macular o procedimento extrajudicial de retomada do bem imóvel; requerendo, ao final, a revogação da liminar e o provimento do recurso para permitir o prosseguimento dos leilões. Em contrarrazões ao agravo (Id nº 37678435), PEDRO GONÇALVES DA SILVA GUERRA NETO defendeu, em linhas gerais: a nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação pessoal para purgação da mora; a nulidade dos leilões designados, por não observância do prazo legal; a necessidade de manutenção da decisão agravada, para preservação da posse e para garantir o contraditório e ampla defesa no processo anulatório. No curso do feito, sobreveio a renúncia do patrono da parte agravada, Dr. Robson Geraldo Costa, conforme petição de Id nº 38190335. Em decorrência da renúncia, foi proferido despacho (Id nº 41332869), determinando a intimação da parte agravada, PEDRO GONÇALVES DA SILVA GUERRA NETO, para proceder à nomeação de novo procurador, sob pena de prosseguimento do feito sem defesa técnica. Contudo, conforme certificado nos autos (Id nº 43369641), apesar de devidamente intimado, o agravado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para constituição de novo patrono. É o relatório. DECIDO Inicialmente, destaco que a interposição de um recurso deve preencher certos requisitos de admissibilidade, a fim de que se possa apreciar o mérito recursal propriamente dito. Assim, para que seja possível a apreciação meritória, a parte deve preencher os chamados requisitos de admissibilidade recursal extrínseco e intrínseco, tais como: recorribilidade do ato, tempestividade, preparo, regularidade de representação, interesse, utilidade, legitimidade, entre outros. Nessa ordem de ideias, na ausência de um desses pressupostos, o recurso deve ser inadmitido. Destaco, ainda, a possibilidade de os pressupostos recursais estarem presentes no momento da interposição do recurso e, em momento seguinte, sofrer a carência. É o caso dos autos. Explico. Analisando detidamente o feito, constata-se que a interposição do Agravo de Instrumento se deu em face da decisão proferida pelo juízo a quo de Id n°161294294, a qual deferiu o pedido de liberação dos valores constritos. Ocorre que, o processo de origem teve prosseguimento, inclusive com prolação de sentença terminativa, consoante id n°186963757, a qual, inclusive, revogou a decisão que servia de sustentáculo ao presente agravo. Assim, aplicando analogicamente o disposto no artigo 493 do CPC, mostra-se perfeitamente possível a declaração de perda superveniente do objeto recursal, tendo em vista a sua inutilidade. É como entende a nossa jurisprudência pátria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt RESP 2.093.657/AC; Relator: Min. Gurgel de Faria; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data de Julgamento: 27 de maio de 2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES. NEGATIVA DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.341/2022. SENTENÇA NEGANDO O PEDIDO. ACÓRDÃO A QUO RATIFICANDO O DECISUM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, CONTUDO IRRETROATIVA. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO. [...] 3. Conforme interativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença, proferida no processo, causa a perda de "objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". [...] 6. Agravo Interno com perda do objeto. (AgInt no AREsp n. 2.348.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Por haver sentença terminativa do feito, a qual revogou a decisão impugnada no presente recurso, reconheço a perda superveniente de objeto do presente agravo. Por todo o exposto, e firme neste entendimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c 150, IV, do RITJPE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ausência de interesse/utilidade recursal, conforme acima delineado. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora (N03F)

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Processo nº 0008700-43.2024.8.17.9000

ID: 313387223

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008700-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008700-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008700-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO AGRAVADO(A): PEDRO GONCALVES DA SILVA GUERRA NETO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória ajuizada por PEDRO GONÇALVES DA SILVA GUERRA NETO, na qual foi determinada a suspensão dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel objeto da lide, bem como a manutenção da posse pelo agravado até ulterior deliberação do juízo de origem. Na peça inaugural do agravo de instrumento (Id nº 33915495), o Banco Bradesco sustenta, em síntese: a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade em seu favor, em virtude do inadimplemento contratual do agravado; a regularidade da intimação para purgação da mora, inclusive por edital, na forma do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, tendo em vista a não localização do devedor nos endereços contratuais; a posterior designação dos leilões observando os prazos legais; a inexistência de vícios capazes de macular o procedimento extrajudicial de retomada do bem imóvel; requerendo, ao final, a revogação da liminar e o provimento do recurso para permitir o prosseguimento dos leilões. Em contrarrazões ao agravo (Id nº 37678435), PEDRO GONÇALVES DA SILVA GUERRA NETO defendeu, em linhas gerais: a nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação pessoal para purgação da mora; a nulidade dos leilões designados, por não observância do prazo legal; a necessidade de manutenção da decisão agravada, para preservação da posse e para garantir o contraditório e ampla defesa no processo anulatório. No curso do feito, sobreveio a renúncia do patrono da parte agravada, Dr. Robson Geraldo Costa, conforme petição de Id nº 38190335. Em decorrência da renúncia, foi proferido despacho (Id nº 41332869), determinando a intimação da parte agravada, PEDRO GONÇALVES DA SILVA GUERRA NETO, para proceder à nomeação de novo procurador, sob pena de prosseguimento do feito sem defesa técnica. Contudo, conforme certificado nos autos (Id nº 43369641), apesar de devidamente intimado, o agravado permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para constituição de novo patrono. É o relatório. DECIDO Inicialmente, destaco que a interposição de um recurso deve preencher certos requisitos de admissibilidade, a fim de que se possa apreciar o mérito recursal propriamente dito. Assim, para que seja possível a apreciação meritória, a parte deve preencher os chamados requisitos de admissibilidade recursal extrínseco e intrínseco, tais como: recorribilidade do ato, tempestividade, preparo, regularidade de representação, interesse, utilidade, legitimidade, entre outros. Nessa ordem de ideias, na ausência de um desses pressupostos, o recurso deve ser inadmitido. Destaco, ainda, a possibilidade de os pressupostos recursais estarem presentes no momento da interposição do recurso e, em momento seguinte, sofrer a carência. É o caso dos autos. Explico. Analisando detidamente o feito, constata-se que a interposição do Agravo de Instrumento se deu em face da decisão proferida pelo juízo a quo de Id n°161294294, a qual deferiu o pedido de liberação dos valores constritos. Ocorre que, o processo de origem teve prosseguimento, inclusive com prolação de sentença terminativa, consoante id n°186963757, a qual, inclusive, revogou a decisão que servia de sustentáculo ao presente agravo. Assim, aplicando analogicamente o disposto no artigo 493 do CPC, mostra-se perfeitamente possível a declaração de perda superveniente do objeto recursal, tendo em vista a sua inutilidade. É como entende a nossa jurisprudência pátria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt RESP 2.093.657/AC; Relator: Min. Gurgel de Faria; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data de Julgamento: 27 de maio de 2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES. NEGATIVA DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.341/2022. SENTENÇA NEGANDO O PEDIDO. ACÓRDÃO A QUO RATIFICANDO O DECISUM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, CONTUDO IRRETROATIVA. IMPUGNAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO. [...] 3. Conforme interativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença, proferida no processo, causa a perda de "objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento". [...] 6. Agravo Interno com perda do objeto. (AgInt no AREsp n. 2.348.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Por haver sentença terminativa do feito, a qual revogou a decisão impugnada no presente recurso, reconheço a perda superveniente de objeto do presente agravo. Por todo o exposto, e firme neste entendimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c 150, IV, do RITJPE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ausência de interesse/utilidade recursal, conforme acima delineado. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora (N03F)

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Processo nº 0056133-43.2024.8.17.9000

ID: 298759601

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056133-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BCM SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO ALENCAR FALCÃO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) NPUº 0056133-43.2024.8.17.9000 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) NPUº 0056133-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BCM SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A E OUTROS AGRAVADO (A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATOR SUBSTITUTO: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE – Seção A, nos autos da Ação nº 0127251-27.2024.8.17.2001, que indeferiu o pedido de tutela provisória voltado a impugnar os reajustes anuais aplicados ao contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. A decisão recorrida entendeu que, embora os autores, ora agravantes, aleguem tratar-se de plano de saúde com natureza de “falso coletivo”, a majoração da mensalidade encontra respaldo na realidade econômica do setor de saúde suplementar. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese: (i) que o plano de saúde firmado com a parte agravada, embora celebrado sob a modalidade coletiva empresarial, possui, na realidade, feição nitidamente familiar (“falso coletivo”), por ser composto apenas pelo sócio e seus familiares; (ii) que, tratando-se de contrato atípico, por não conter o elemento essencial de uma população de beneficiários, deve submeter-se às normas aplicáveis aos planos individuais/familiares, estando sujeito, portanto, ao reajuste anual pelos percentuais aprovados pela ANS; (iii) que, no caso em exame, os reajustes anuais a título de VCMH vêm sendo aplicados em percentuais superiores aos fixados pela ANS para os planos individuais/familiares; e (iv) que a jurisprudência é iterativa no sentido de aplicar, excepcionalmente, as regras previstas para os planos individuais/familiares quando se trata de planos de saúde coletivos atípicos. Com base em tais premissas, requerem os agravantes: “(...) seja deferida LIMINARMENTE a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a parte Agravada, na fatura de dezembro de 2024, se abstenha de proceder com o reajuste anual (VCMH) aplicado aos planos coletivos empresariais, procedendo tão somente com a realização da cobrança do seguro apenas com os reajustes aplicados dentro dos limites da ANS (6,91% sobre R$ 3.638,92 — valor que deveria estar sendo cobrado) para a modalidade familiar a todos os segurados, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento de decisão, de acordo com o art. 537, § 4º, do CPC, emitindo-se, assim, o boleto no valor de R$ 3.890,36 (três mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos)”. No mérito, pugna-se pela reforma definitiva da decisão agravada, com a consequente confirmação da tutela recursal liminar. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme documentos de ID 44136729 e seguintes. No despacho de ID 44159670, determinou-se o exame do pleito liminar recursal após a apresentação das contrarrazões. Por meio da petição de ID 44781667, a parte agravante informou que a operadora de saúde promoveu o reajuste anual em dezembro de 2024, aplicando o percentual de 21,98%, em detrimento daquele homologado pela ANS para o mesmo período (6,91%). A contraprestação, que era de R$ 4.097,15 (quatro mil e noventa e sete reais e quinze centavos), passou para R$ 4.997,71 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). As contrarrazões foram anexadas no ID 45184950. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.017 do mesmo diploma. Passo ao exame da tutela recursal de urgência, que, para fins de concessão, pressupõe a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. Pois bem. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória voltado à limitação dos reajustes incidentes sobre contrato de assistência médico-hospitalar celebrado entre as partes. A decisão agravada entendeu que os reajustes aplicados pela operadora encontram respaldo na realidade econômica do setor, afastando a tese de “falso coletivo” sustentada pelos agravantes. À luz da documentação acostada, especialmente do ID 44120383, constata-se que o plano, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, destina-se exclusivamente a um núcleo familiar composto por apenas seis pessoas — o sócio da empresa e seus familiares. Tal estrutura fática caracteriza o fenômeno da chamada falsa coletivização, em que o plano contratado sob a modalidade coletiva empresarial abrange, na prática, apenas o grupo familiar do sócio/titular, desvirtuando a finalidade desse tipo de contratação. A pessoa jurídica, nesse cenário, atua como mera formalidade para possibilitar a adesão ao plano, funcionando, de fato, como um plano familiar ou individual. Nesse sentido, a classificação formal do contrato não pode se sobrepor à sua realidade material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em situações análogas, a possibilidade de aplicação do regime jurídico dos planos individuais a contratos coletivos atípicos. Cite-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite que o contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo" seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes segundo os índices da ANS. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.126.901/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) (grifos nossos) À luz dessas premissas, admite-se que o contrato em exame se submeta às normas dos planos individuais no que tange aos limites de reajuste anual definidos pela ANS. No caso concreto, observa-se que os reajustes praticados foram de 23,4% (2023) e 21,98% (2024), em flagrante e relevante discrepância com os índices oficiais fixados para planos individuais — 9,6% e 6,91%, respectivamente. Pelo mero contraste entre os percentuais, percebe-se que o desvirtuamento da natureza do contrato tem gerado prejuízos financeiros significativos aos agravantes. Ressalte-se que, em contratos atípicos como o presente, evidencia-se a vulnerabilidade do consumidor, mantido em posição negocial fragilizada e com hipossuficiência técnica. Assim, mostra-se necessária a recategorização da avença firmada entre as partes, aplicando-se o regime jurídico mais protetivo previsto na Lei nº 9.656/98 (que é aquele voltado aos contratos individuais/familiares), especialmente no que tange aos reajustes anuais. Importa frisar que essa reclassificação, contrariamente ao que consignou o juízo de origem, não configura indevida intervenção na liberdade contratual, mas sim exercício legítimo do controle judicial de legalidade e equilíbrio nas relações de consumo, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dessa forma, entendo suficientemente demonstrado o requisito da probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo da demora, não se vislumbra, quanto aos reajustes anteriores a 2024, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que foram suportados ao longo do tempo pelos agravantes. Todavia, em relação ao reajuste de dezembro de 2024 — contemporâneo à propositura da ação — e aos futuros, constata-se a existência de risco de agravamento financeiro indevido, que pode comprometer a continuidade do contrato e o acesso dos usuários à saúde suplementar. Diante do exposto, considerando parcialmente configurados os requisitos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a tutela recursal de urgência para determinar que a operadora de saúde: a) aplique, a partir do próximo boleto, o percentual de 6,91% (índice fixado pela ANS para o período), em substituição ao reajuste de 21,98% aplicado em dezembro de 2024; e b) observe, nos próximos reajustes anuais, os índices aprovados pela ANS para os planos individuais/familiares, enquanto perdurar o vínculo contratual. COMUNIQUE-SE ao juízo a quo, encaminhando-lhe cópia integral desta decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. INTIME-SE a parte agravante para ciência. INTIME-SE a parte agravada para cumprimento da presente decisão, advertindo-a de que, em caso de descumprimento, incidirá multa única e fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo de origem. INTIME-SE o Ministério Público desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o agravo de instrumento, considerando tratar-se de causa que envolve interesse de menor, nos termos do art. 178, II, do CPC. Cumpra-se. Urgência. A presente decisão servirá como mandado/ofício, em razão da urgência. Recife, data da assinatura digital. Des. Djalma Andrelino Nogueira Júnior Relator Substituto

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Processo nº 0056133-43.2024.8.17.9000

ID: 298759604

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056133-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) NPUº 0056133-43.2024.8.17.9000 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) NPUº 0056133-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BCM SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A E OUTROS AGRAVADO (A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATOR SUBSTITUTO: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE – Seção A, nos autos da Ação nº 0127251-27.2024.8.17.2001, que indeferiu o pedido de tutela provisória voltado a impugnar os reajustes anuais aplicados ao contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. A decisão recorrida entendeu que, embora os autores, ora agravantes, aleguem tratar-se de plano de saúde com natureza de “falso coletivo”, a majoração da mensalidade encontra respaldo na realidade econômica do setor de saúde suplementar. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese: (i) que o plano de saúde firmado com a parte agravada, embora celebrado sob a modalidade coletiva empresarial, possui, na realidade, feição nitidamente familiar (“falso coletivo”), por ser composto apenas pelo sócio e seus familiares; (ii) que, tratando-se de contrato atípico, por não conter o elemento essencial de uma população de beneficiários, deve submeter-se às normas aplicáveis aos planos individuais/familiares, estando sujeito, portanto, ao reajuste anual pelos percentuais aprovados pela ANS; (iii) que, no caso em exame, os reajustes anuais a título de VCMH vêm sendo aplicados em percentuais superiores aos fixados pela ANS para os planos individuais/familiares; e (iv) que a jurisprudência é iterativa no sentido de aplicar, excepcionalmente, as regras previstas para os planos individuais/familiares quando se trata de planos de saúde coletivos atípicos. Com base em tais premissas, requerem os agravantes: “(...) seja deferida LIMINARMENTE a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a parte Agravada, na fatura de dezembro de 2024, se abstenha de proceder com o reajuste anual (VCMH) aplicado aos planos coletivos empresariais, procedendo tão somente com a realização da cobrança do seguro apenas com os reajustes aplicados dentro dos limites da ANS (6,91% sobre R$ 3.638,92 — valor que deveria estar sendo cobrado) para a modalidade familiar a todos os segurados, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento de decisão, de acordo com o art. 537, § 4º, do CPC, emitindo-se, assim, o boleto no valor de R$ 3.890,36 (três mil, oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos)”. No mérito, pugna-se pela reforma definitiva da decisão agravada, com a consequente confirmação da tutela recursal liminar. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme documentos de ID 44136729 e seguintes. No despacho de ID 44159670, determinou-se o exame do pleito liminar recursal após a apresentação das contrarrazões. Por meio da petição de ID 44781667, a parte agravante informou que a operadora de saúde promoveu o reajuste anual em dezembro de 2024, aplicando o percentual de 21,98%, em detrimento daquele homologado pela ANS para o mesmo período (6,91%). A contraprestação, que era de R$ 4.097,15 (quatro mil e noventa e sete reais e quinze centavos), passou para R$ 4.997,71 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). As contrarrazões foram anexadas no ID 45184950. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.017 do mesmo diploma. Passo ao exame da tutela recursal de urgência, que, para fins de concessão, pressupõe a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. Pois bem. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória voltado à limitação dos reajustes incidentes sobre contrato de assistência médico-hospitalar celebrado entre as partes. A decisão agravada entendeu que os reajustes aplicados pela operadora encontram respaldo na realidade econômica do setor, afastando a tese de “falso coletivo” sustentada pelos agravantes. À luz da documentação acostada, especialmente do ID 44120383, constata-se que o plano, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, destina-se exclusivamente a um núcleo familiar composto por apenas seis pessoas — o sócio da empresa e seus familiares. Tal estrutura fática caracteriza o fenômeno da chamada falsa coletivização, em que o plano contratado sob a modalidade coletiva empresarial abrange, na prática, apenas o grupo familiar do sócio/titular, desvirtuando a finalidade desse tipo de contratação. A pessoa jurídica, nesse cenário, atua como mera formalidade para possibilitar a adesão ao plano, funcionando, de fato, como um plano familiar ou individual. Nesse sentido, a classificação formal do contrato não pode se sobrepor à sua realidade material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em situações análogas, a possibilidade de aplicação do regime jurídico dos planos individuais a contratos coletivos atípicos. Cite-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite que o contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo" seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes segundo os índices da ANS. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.126.901/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) (grifos nossos) À luz dessas premissas, admite-se que o contrato em exame se submeta às normas dos planos individuais no que tange aos limites de reajuste anual definidos pela ANS. No caso concreto, observa-se que os reajustes praticados foram de 23,4% (2023) e 21,98% (2024), em flagrante e relevante discrepância com os índices oficiais fixados para planos individuais — 9,6% e 6,91%, respectivamente. Pelo mero contraste entre os percentuais, percebe-se que o desvirtuamento da natureza do contrato tem gerado prejuízos financeiros significativos aos agravantes. Ressalte-se que, em contratos atípicos como o presente, evidencia-se a vulnerabilidade do consumidor, mantido em posição negocial fragilizada e com hipossuficiência técnica. Assim, mostra-se necessária a recategorização da avença firmada entre as partes, aplicando-se o regime jurídico mais protetivo previsto na Lei nº 9.656/98 (que é aquele voltado aos contratos individuais/familiares), especialmente no que tange aos reajustes anuais. Importa frisar que essa reclassificação, contrariamente ao que consignou o juízo de origem, não configura indevida intervenção na liberdade contratual, mas sim exercício legítimo do controle judicial de legalidade e equilíbrio nas relações de consumo, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dessa forma, entendo suficientemente demonstrado o requisito da probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo da demora, não se vislumbra, quanto aos reajustes anteriores a 2024, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que foram suportados ao longo do tempo pelos agravantes. Todavia, em relação ao reajuste de dezembro de 2024 — contemporâneo à propositura da ação — e aos futuros, constata-se a existência de risco de agravamento financeiro indevido, que pode comprometer a continuidade do contrato e o acesso dos usuários à saúde suplementar. Diante do exposto, considerando parcialmente configurados os requisitos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a tutela recursal de urgência para determinar que a operadora de saúde: a) aplique, a partir do próximo boleto, o percentual de 6,91% (índice fixado pela ANS para o período), em substituição ao reajuste de 21,98% aplicado em dezembro de 2024; e b) observe, nos próximos reajustes anuais, os índices aprovados pela ANS para os planos individuais/familiares, enquanto perdurar o vínculo contratual. COMUNIQUE-SE ao juízo a quo, encaminhando-lhe cópia integral desta decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. INTIME-SE a parte agravante para ciência. INTIME-SE a parte agravada para cumprimento da presente decisão, advertindo-a de que, em caso de descumprimento, incidirá multa única e fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas pelo juízo de origem. INTIME-SE o Ministério Público desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o agravo de instrumento, considerando tratar-se de causa que envolve interesse de menor, nos termos do art. 178, II, do CPC. Cumpra-se. Urgência. A presente decisão servirá como mandado/ofício, em razão da urgência. Recife, data da assinatura digital. Des. Djalma Andrelino Nogueira Júnior Relator Substituto

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