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Processo nº 0200005-53.2024.8.06.0099

ID: 318838184

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-53.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENO SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO SILVA CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200005-53.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RS EDUCACAO… 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200005-53.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RS EDUCACAO CIRURGICA DO BRASIL LTDA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL C.C. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por RS EDUCAÇÃO CIRÚRGICA DO BRASIL LTDA, em face de ORTHO PAUHER INDÚSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÕES LTDA e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora requereu o aditamento à petição inicial (ID 113816864), com o fim específico de incluir a empresa MAGAZINE BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA no polo passivo da presente ação, ao fundamento de que esta estaria comercializando, via marketplace, produtos supostamente idênticos àqueles protegidos por registros de desenho industrial pertencentes à autora. A Requerida Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. manifestou-se favoravelmente ao aditamento (ID 113817377). Já a Requerida Ortho Pauher Indústria e Comércio Ltda. apresentou manifestação de oposição (ID 113817376). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 329, inciso II, do CPC/2015, "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ". Tal regra, contudo, refere-se ao aditamento de pedidos ou da causa de pedir em relação às partes já integradas à lide, e não à inclusão de novo réu no polo passivo. O STJ é firme no sentido de que a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC, veja: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO . CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1 . Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024.2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC.4 . A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio.5 . Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide .7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art . 329 do Código de Processo Civil.9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2128955 MS 2024/0079786-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Ademais, não se está diante de alteração do pedido ou da causa de pedir, mas apenas da ampliação subjetiva da lide, fundada em elementos que indicam participação da empresa Magazine Brasileiro Distribuidora e Importadora Ltda na comercialização dos produtos objeto da controvérsia. Com efeito, o aditamento vai ao encontro dos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, privilegiando a resolução integral e uniforme do litígio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial para fins de inclusão de MAGAZINE BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA no polo passivo da presente demanda. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o endereço completo para citação da parte ré, bem como junte o comprovante de recolhimento das custas de citação. Por se tratar de causa que admite autocomposição, determino que a Secretaria da Vara encaminhe o feito para o CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. CITE-SE a empresa Magazine Brasileiro Distribuidora e Importadora Ltda com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação acima designada (art. 334. caput, CPC), cientificando-a de que, se não houver acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I do CPC) a contar do dia da audiência de conciliação. À Secretaria para incluir no polo passivo da lide a empresa MAGAZINE BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. Cumpra-se. Intimem-se. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0200005-17.2023.8.06.0090

ID: 334172897

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200005-17.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVA LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200005-17.2023.8.06.0090 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200005-17.2023.8.06.0090 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE REUBER BANDEIRA GONDIM DESPACHO Trata-se de Recursos Especiais (ids. 19965467 e 19977025) interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado (id. 19977025). No caso concreto, no tocante a tempestividade recursal, impera destacar que o acórdão impugnado foi considerado publicado em 4/4/2025 (id. 19223687), havendo término do prazo recursal em 28/4/2025. No entanto, o recurso especial só foi protocolado em 29/4/2025 (id. 19965467), após o termo ad quem recursal, de modo que resta constata a sua intempestividade. Na hipótese, não se olvida que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não houve expediente nos dias 17 e 18/4/2025 em razão do feriado da Semana Santa. Todavia o insurgente não juntou aos autos documento hábil (cópia da Portaria) capaz de comprovar a suspensão dos prazos processuais pelo TJCE, fato que não é de conhecimento obrigatório do STJ. Cite-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade em razão da ausência de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte recorrente demonstrou a tempestividade do agravo em recurso especial, especialmente quanto à necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil estabelece que o prazo para interposição de recursos, exceto embargos de declaração, é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC). 4. A parte recorrente deve comprovar a ocorrência do feriado local ou a determinação de suspensão do prazo no Tribunal recorrido por meio de documentação idônea (certidão específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato da instância recorrida ou da lei que criou o feriado local) - no ato da interposição do recurso [...] (AgInt no AREsp n. 2.734.555/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) 5. Nos termos da jurisprudência desta Superior Tribunal de Justiça "O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.636.301/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) 6. A ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo impede o reconhecimento da tempestividade do recurso. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.707.555/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) (G.N.) Ressalta-se que "não serve a tal propósito 'print' (captura) de tela, imagem de página eletrônica extraída da 'internet', mera menção no corpo da petição recursal ou apresentação de lista ou de calendário. Ademais, não se aplicam os feriados e as suspensões constantes em normas do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.941.411/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Em razão da recente alteração no CPC, no § 6º do art. 1.003, pela Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024, estando ausente a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso deve o tribunal determinar a correção do vício formal: Art. 1.003. […] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) (G.N.) Assim, determino a intimação do suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de prazo processual por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE). Ademais, considerando que o presente recurso especial fora protocolado aos 29/4/2025, somente havendo o pagamento do preparo, na forma simples, aos 30/4/2025 (id. 20037707), intime-se a recorrente para que comprove, em igual prazo, a complementação do preparo, o qual deve ser recolhido em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC). Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 0200005-32.2025.8.06.0127

ID: 317422159

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-32.2025.8.06.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSAFA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: monsenhortabosa@tjce.jus.br 0200005-32.2025.8.06.0127 [Busca e Apreensão de Menores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por EMÍLIA CRISTINA SOARES DA COSTA em face de CAIO CÉSAR FARIAS COSTA, em favor de sua filha, M. S. C. (ID 141279455). O Parquet opinou pela prévia oitiva da parte promovida, a fim de subsidiar eventual decisão judicial com base em elementos mais robustos e em observância ao contraditório (ID 144313538). Decisão prolatada no ID 144383184, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, reservando-se para apreciá-lo após a formação do contraditório, por não identificar elementos suficientes nos termos do art. 300 do CPC. Determinou, ainda, a designação de audiência de conciliação, com a citação do requerido e intimação da autora. Por sua vez, a autora apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência relativa à menor M. S. C., visando à sua busca e apreensão. Segundo relatado, a criança foi levada pelo genitor à cidade de Fortaleza, no mês de dezembro de 2024, com autorização prévia da mãe apenas para visita à avó paterna. No entanto, o genitor não permitiu que a criança retornasse ao lar materno, mantendo-a indevidamente sob sua guarda desde então (ID 150185585). A genitora, que detinha a guarda de fato da infante, trouxe aos autos documentação comprobatória da situação de risco enfrentada pela criança, inclusive com laudos médicos que atestam o diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), além de comprovantes de acompanhamento pelo CAPS e atestados de matrícula escolar no município de Monsenhor Tabosa. Ademais, consta nos autos vídeo recente de chamada realizada entre a menor e sua genitora, no qual a infante se apresenta visivelmente abalada, verbalizando sentir saudades da sua mãe e manifestando, de forma espontânea, o desejo de não retornar à residência paterna, por entender que o genitor estaria impedindo sua volta ao convívio materno (ID 150187243). Instado a se manifestar, o Ministério Público em ID 161511868, opinou favoravelmente à concessão da tutela pretendida pela promovente. Vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a DECIDIR. Pelo contexto das alegações e provas carreadas aos autos, o pedido amolda-se à tutela provisória fundada na urgência, na forma do artigo 300, do CPC, que, para sua concessão, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Além do mais, o Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas desde que, na Petição Inicial, o autor exponha e prove as razões justificáveis da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado, expedindo-se mandado de busca e apreensão. De igual modo, a doutrina leciona que nos processos de busca e apreensão de menores deve-se levar em conta a condição peculiar da criança e do adolescente em desenvolvimento, sob as balizas constitucionais, no sentido de que os interesses e direitos do menor devem-se sobrepor a qualquer outro bem juridicamente protegido. No caso vertente, numa análise preliminar própria nessa fase processual, verifico que a probabilidade do direito se encontra evidenciado, visto que a requerente, na condição de genitora pode reivindicar a sua filha de volta ao lar, bem como ela detinha a guarda fática de sua filha até que ela fosse levada pelo requerido. Ademais, o perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado tendo em vista que a criança não está tendo acesso à assistência médica especializada de que necessita, tendo em vista suas necessidades especiais. Ressalte-se ainda que o conteúdo audiovisual (ID 150187243) evidencia, de forma inequívoca, o sofrimento psíquico da criança, revelando possível violação ao seu direito fundamental à convivência familiar saudável e à preservação de sua estabilidade emocional. Tais fatos se revelam incompatíveis com o crescimento saudável da adolescente, apartado de sua mãe. No que diz respeito a irreversibilidade inserta no § 3º do art. 300 do CPC, conforme construção jurisprudencial, tal exigência não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina (REsp. nº 144.656, 2ª T. do STJ, rel. Min. Adhemar Maciel). Na hipótese ventilada nos presentes autos, entendo que a medida pretendida em tutela antecipada, pertinente a busca e apreensão da criança em favor da autora, em detrimento do pai, pode ser perfeitamente revertida, a qualquer tempo, por este juízo ou por instância superior, se as provas dos autos apontarem em outro sentido. Embora a decisão adotada sem a audição da contraparte seja sempre precária e sujeita a revisão, em face da incompletude da cognição, limitada pela ausência do contraditório; na medida do explanado, estão presentes, como alinhei, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da decisão. Demais a mais, verifico presentes os requisitos necessários ao deferimento liminar requestado pela promovente, tendo em vista que o direito pleiteado encontra o amparo legal, não havendo elementos que obstem a convivência entre mãe e filha, de ponto outro, aguardar que o promovido, ora pai, devolva a infante ao seio materno, pode gerar grandes prejuízos, sobretudo, a criança, em razão do afastamento entre ambas, limitando o seu desenvolvimento saudável, visto que a infante não pode ficar à mercê das conveniências dos adultos. Diante do exposto, e em nome do princípio do melhor interesse da criança, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e CONCEDO A BUSCA E APREENSÃO da criança M. S. C., bem como de todos os seus documentos pessoais, e que esta seja devolvida a sua genitora E. C. S. D. C.. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, através de Carta Precatória, com caráter urgente, devendo ser prestado auxílio do Conselho Tutelar. AUTORIZO ainda o uso de força policial para cumprimento da diligência, sempre que necessário, efetuando a prisão de quem resistir à ordem, e da mesma maneira, se necessário, providenciar o arrombamento do lugar em que estiver a criança, para o fiel cumprimento dessa decisão. INTIME-SE a autora desta decisão. DEFIRO a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito. PROCESSE-SE em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). CIÊNCIA ao Ministério Público. Expedientes necessários, COM URGÊNCIA. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

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Processo nº 0200005-09.2025.8.06.0167

ID: 300154218

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200005-09.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SULAMITA SOARES TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-173… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: sobral.familia2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0200005-09.2025.8.06.0167 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo Ativo: AUTOR: M. L. D. S. Polo Passivo: REU: J. F. D. F. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M. L. D. S., representada por E. M. D. N. S. em face de José Ferreira Duarte Filho. Narra que o requerido pouco contribui para o sustento das filhas, muito embora aufira renda mensal em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao final, após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, pediu a condenação do requerido a lhe prestar alimentos no valor de 40% (quarenta) por cento do benefício previdenciário recebido pelo genitor. Acompanham a inicial os documentos nos ID's 141269039 a 141269035. Decisão interlocutória no ID 141267807, em que foram fixados os alimentos provisórios e determinada a realização de audiência de conciliação. Citação pessoal do promovido no ID 141267817. Termo de audiência de conciliação no ID 141269030, em que as partes não entabularam acordo. Certidão de decurso do prazo no ID 144716240. Decisão no ID 155887807 que decreta a revelia do requerido, com todos os efeitos materiais. Informação do PREVJUD no ID 156830854. Parecer do Ministério Público no ID 158165780, pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha M. L. D. S., representada por E. M. D. N. S. em face de José Ferreira Duarte Filho, na qual se pretende alimentos no importe de 40% do salário-mínimo. A relação de parentesco entre as partes está comprovada na certidão de nascimento (ID 141269039). Assim, tem-se a existência de vínculo de poder familiar (CC, 1.630) e, com isso, a obrigação alimentar da parte requerida, ínsita ao dever de criar, imputado aos pais pela norma do art. 229 da CF, também pelo art. 1.634, inc. I, do CC. Com efeito, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for ao seu desenvolvimento. Quanto ao valor dos alimentos, necessário, no caso, considerar a capacidade financeira dos pais, também as necessidades da parte alimentada. Da genitora, aduz estar desempregada, não possuindo condições de arcar sozinha com as despesas das filhas. Do requerido, afirma que trabalha de carteira assinada, além de auferir renda por outros meios, perfazendo valor de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). Merece ressaltar ainda que no decorrer do processo foi decretada a sua revelia, com todos os efeitos materiais a ela atinentes, em especial a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Neste ponto, merece destaque as lições de Maria Berenice Dias "Lastimável o equívoco da doutrina ao confundir obrigação alimentar com quantificação do valor dos alimentos. Ora, quando da propositura da ação o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC e art. 2º da LA): apresentar prova pré-constituída da existência de vínculo obrigacional decorrente da relação de filiação, conjugalidade, companheirismo ou parentesco. No que diz respeito com a quantificação do valor dos alimentos, nada justifica deixar o juiz de fixar o valor pleiteado pelo autor, já que há nos autos a prova da obrigação alimentar. Citado o réu, deixando ele de comparecer à audiência e de contestar a ação, impositivo que os alimentos sejam fixados no montante pleiteado pelo credor. Ainda que não tenha recebido cópia da inicial, o réu tem como saber qual é a pretensão do autos, eis que pode examinar o seu conteúdo a quáquer tempo (art. 695, §1º, CPC). Assim, seu silêncio significa concordância com o valor pretendido pelo credor. De outro lado, não há como exigir que o autor comprove os ganhos do réu. Prova de difícil acesso, principalmente quando o alimentante se esquiva de pagar alimentos." Destaco ainda que este posicionamento vem sendo seguido também pelo Tribunal de Justiça Alencarino, especificamente no ponto que se refere à quantificação do valor da verba alimentar. Transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA EM QUARENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1 - No caso em testilha, o apelante foi validamente citado, consoante documentos de fls. 31/50, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa sem nada requerer tampouco compareceu à audiência de conciliação. In casu, inexiste quaisquer dúvidas, portanto, quanto à configuração da revelia do recorrente. 2 - Com efeito, em se tratando de réu revel, só é admitido discutir em sede recursal matéria unicamente de direito não cabendo rediscutir, por ocasião do apelo, o conteúdo fático ou rebater as alegações autorais constantes na peça exordial, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. O momento oportuno para proceder à sua defesa e impugnar as pretensões do demandante é na contestação. 3 - Da leitura das razões recursais elencadas pelo apelante, vê-se de forma clara que este utiliza da apelação como peça contestatória, rebatendo somente em grau recursal toda a matéria que deveria ter sido objeto da sua defesa no primeiro grau, inclusive, trazendo ao conhecimento desta corte tese não submetida ao primeiro grau de jurisdição, incorrendo em verdadeira inovação recursal. Acolher, portanto, o arrazoado recursal em análise implica, necessariamente, em desvirtuar a natureza jurídica da apelação e transformá-la em peça de defesa, violando a estrutura jurídico processual pátria. 4 - De mais a mais, não se pode olvidar que o valor dos alimentos fixados pelo juízo a quo em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo equivale à quantia de R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para as duas filhas do alimentante, ora apeladas, o que corresponde a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) para cada uma das infantes. Nessa toada, inexiste qualquer arbitrariedade que imponha a redução do numerário. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0050365-11.2020.8.06.0068; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Livramento Alves Magalhães; Julg. 12/04/2022; DJCE 20/04/2022; Pág. 205) (grifei) Por fim, no tocante ao ônus da prova, destaco a redação do artigo 2º da lei nº. 5478/68, in verbis: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Conforme se observa pelo dispositivo legal, caberá ao autor tão somente indicar quanto o devedor ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. Não cabe à ele (autor) a prova dos ganhos do devedor. Pelo contrário, cabe ao próprio devedor fazer prova da sua capacidade econômica financeira, já que possui melhores condições para tanto. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, inclusive, sedimentou essa orientação por meio do enunciado nº. 37, do seu Centro de Estudos, com a seguinte redação: "Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado". No caso, o devedor nada trouxe aos autos já que não apresentou contestação, assim como não pode este juízo assumir a iniciativa probatória em seu favor. Do requerido, foi informado na inicial que ele trabalha, embora não provado o seu trabalho ou condição social, tampouco os seus vencimentos. Entretanto, foi anexada informação extraída do PREVJUD (ID 156830854) na qual consta o histórico laboral do réu, o que comprova que é pessoa apta para o trabalho e que possui plena capacidade laboral, sendo capaz, seguramente, de auferir renda no valor de um salário-mínimo mensal, pelo menos. Mesmo porque, eventual desemprego não induz presunção de incapacidade financeira, sendo de prevalecer, de qualquer forma, o princípio da paternidade responsável. No que tange às necessidades da parte autora, é de se presumir, sejam as normais de pessoas em sua faixa etária, por não haver evidências outras que levem a concluir que tenha uma necessidade especial ou qualificada de alimentos. Assim, e considerando todos estes fatores, tem-se que a pensão deve ser fixada no montante de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, excluídos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, valor que não se mostra extremamente elevado ou desarrazoado, já que está próximo do que costumeiramente é fixado por este juízo. Isto posto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido José Ferreira Duarte Filho ao pagamento de pensão alimentícia à filha M. L. D. S., no valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, excluídos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, que deverá ser pago mediante depósito/transferência bancária, todo dia 10 de cada mês, na conta da genitora informada na exordial, a contar da citação (art. 13, §2º da lei n. 5478/68 cc súmula nº. 621 do STJ). Condeno o requerido (CPC, art. 82, §2º e art. 85, §2º) ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a simplicidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Intimem-se as partes. Ciência ao MPE. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o requerido para efetuar o pagamento das custas, sob pena de remessa para a dívida ativa. Após, cumpridas as formalidades, arquive-se. Sobral/Ce, 13 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

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Franciane Ferreira Vasconcelos Araujo x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 276248363

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800747-13.2024.8.18.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE FERREIRA VASCONCELOS ARAUJO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GHEYSA DE MOURA MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800747-13.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800747-13.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCIANE FERREIRA VASCONCELOS ARAUJO REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DAS PRELIMINARES II.I.I - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O demandado aduz a necessidade de extinção do feito, em razão de não haver prova da recusa administrativa de sua parte para solução do pleito autoral. No entanto, a possibilidade de uma resolução administrativa ou até mesmo por meio de outras formas consensuais de solução de conflito, não se sobrepõe ao direito de ação constitucionalmente garantido. Assim, por entender que não há obrigatoriedade da parte em se sujeitar a outras vias anteriormente, e por, mesmo assim, o autor informar que tentou resolver o imbróglio administrativamente, contudo, não obteve êxito, rejeito a presente preliminar. II.II.II - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a litigância de má-fé, conforme previsão expressa no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 44 do FONAJE. Assim, não prospera a impugnação da gratuidade de justiça formulada pelo promovido diante da inexistência de previsão legal de sucumbência, sendo o pedido, portanto, carente de interesse de agir. III - DO MÉRITO Inicialmente, anoto que se trata de relação de consumo, com integral aplicação do CDC. Restou incontroverso nos autos que a compra foi efetivada. Ocorre que após receber o produto, a autora já não tinha mais interesse na sua aquisição, cancelando a compra. Assim, certo que a autora exerceu o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias. O artigo 49 do CDC assegura a possibilidade de o consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. É o caso dos autos, já que a compra se deu pela internet. Desse modo, exercendo o direito de arrependimento dentro do prazo legal, competiria à ré comprovar o estorno do valor pago pela mercadoria adquirida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que ocorreu, conforme carta de cancelamento em ID 66981872 e extrato de cartão de crédito juntado pela própria autora em ID 59896258, fls. 11 (lançamentos a faturar). Assim, não procede o pedido autoral de repetição do indébito das parcelas pagas, cujo estorno do valor total ocorreu em 07/06/2024. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não merece prosperar. Ainda que se reconheça a conduta desidiosa da ré, retardando o estorno, tal situação se configura como um mero aborrecimento do cotidiano, não sendo capaz, por si só, de ensejar reparação na esfera extrapatrimonial. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, o dano moral não é in re ipsa, cabendo àquele que alega a comprovação dos alegados prejuízos. A jurisprudência consolidou o entendimento de que mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pelo recorrente decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6.º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida. 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Ao contrário do que afirma o demandante, não há nos autos prova capaz de comprovar o alegado desvio produtivo, como narrado na exordial. 5. No caso em análise, cabia à parte autora, ora recorrente, juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Embora o apelante alegue em suas razões recursais que ¿as tentativas de solucionar o problema acarretaram perda de tempo útil do autor, pois por diversas vezes teve que realizar ligações telefônicas para as Lojas Riachuelo e realizar viagens de Crato para Juazeiro do Norte distante 13 km, tais fatos não restaram devidamente provados. 7. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito do recorrente, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 8. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 9. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 10. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 11. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 12. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão do recorrente à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 13. Nestas condições, não havendo prova dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito imputado à empresa demandada, não há que se falar em falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA ¿ PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200005-74.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador (a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I. Se, com a leitura das razões recursais, se fez possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. III. No caso em questão, o impugnante não produziu provas no sentido de desconstituir a declaração de pobreza juntada pelo apelado. IV. A petição inicial somente será inepta por falta de documento essencial à propositura da demanda se inexistente documento sem o qual é impossível o julgamento do mérito da causa. V. A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da , a pretensão controvertida e a parte ré. VI. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana decorrentes de descumprimento contratual, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037825-5/001, Relator (a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021,publicação da súmula em 22/02/2021). Além disso, O Colendo Superior Tribunal de Justiça sustentado na previsão do art. 944, caput, do CC, no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Por fim, quanto à obrigação de fazer, evidenciada a falha no bloqueio da conta da autora pela parte ré, deverá a parte requerida promover o seu desbloqueio, pois detém a gerência dos usuários. Portanto, é dever da ré promover o restabelecimento da conta em nome da autora. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré apenas na obrigação de fazer pleiteada, qual seja, promover o regular restabelecimento da conta de usuário detida pela parte autora. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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E. C. S. D. C. x C. C. F. C.

ID: 261981019

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005448-84.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. C. S. D. C.

Polo Passivo:

C. C. F. C.

Intimação

Advogados:

JOSAFA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005448-84.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: E. C. S. D. C. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005448-84.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: E. C. S. D. C. AGRAVADO: C. C. F. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por E. C. S da C. contra a decisão exarada pelo Juízo da Vara de Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE, posta no ID nº 144383184 dos autos da ação de busca e apreensão de menor de nº 0200005-32.2025.8.06.0127, ajuizada pela agravante em desfavor de C.C.F.C., ora agravado. A decisão agravada postergou a análise do pleito liminar, objeto do presente recurso, nos seguintes termos: (...) No que tange ao pedido de concessão de liminar, reservo-me à apreciação para após a formação do contraditório, pois, por ora, não vislumbro elementos para a concessão da liminar, nos termos do art. 300 do CPC. (...) Em linhas gerais, aduz a parte agravante, em síntese, que é genitora de M. S. C., menor de oito anos de idade, e desde dezembro de 2024 o genitor da infante a levou para a cidade de Fortaleza/CE. Alega que a menor estava sob a guarda da mãe e o seu domicilio era a cidade de Monsenhor Tabosa/CE, vindo o genitor a sair da comarca sem autorização da mãe. Assevera que tentou de todas as formas contatar o genitor para que este devolvesse a filha ao seu lar habitual, porém, as tentativas mostraram-se infrutíferas. Sustenta, ainda, que o periculum in mora é latente, pois aguardar o contraditório para só então determinar a busca e apreensão poderá ocasionar prejuízos irreparáveis à menor, vez que a criança está deixando de comparecer às consultas de rotina e de frequentar a escola. Ressalta que em busca no site Jusbrasil encontrou que o agravado possui quinze processos. Em razão disso, requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para fins de determinar a busca e apreensão da menor, com a fixação da guarda de fato da infante em favor da genitora. No mérito, pugna pela confirmação do pleito liminar. Eis um breve resumo. De antemão, é imprescindível destacar que o ato decisório que posterga a análise de pedido de tutela de urgência deve ser equiparado, na prática, com o indeferimento tácito, pois nega a existência de urgência ao pleito apta a exigir imediata análise pelo Juízo. Partindo desta premissa, é inegável a admissibilidade do presente recurso de agravo de instrumento diante da natureza da decisão agravada, consoante o enunciado nº 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e o enunciado nº 70, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado nº 29: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer exigência. Enunciado nº 70: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência. Nesse mesmo sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .015, I, DO CPC/2015. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 . No que toca ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifico que não foram opostos Embargos Declaratórios. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância . Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. "A decisão que trata do pedido de imissão provisória na posse do imóvel deduzido em ação de desapropriação por utilidade pública cuida de controvérsia com natureza de tutela provisória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com apoio no art. 1 .015, inciso I, do CPC/2015" (AREsp 1.389.967/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2019). 3 . Alegada a urgência para a imissão na posse e sendo proferida decisão postergando a medida requerida, há evidente indeferimento que pode ser discutido por Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC/2015.4 . Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1767313 MG 2018/0239682-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifos acrescidos) Pois bem. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos também devem ser levados em conta quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme previsão dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC. Nesse cenário, objetivando antecipar o provimento recursal de forma monocrática pelo Relator, compete ao agravante a comprovação dos requisitos legais do art. 300 do CPC no recurso, de forma a convencê-lo da extrema necessidade da antecipação do provimento diante do risco da demora na espera do julgamento pela colenda Turma Colegiada. Nessa linha, lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Tratando-se de decisão de conteúdo negativo - ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. Em virtude de uma omissão legislativa contida na previsão original do agravo de instrumento, parte da doutrina passou a chamar esse pedido de tutela de urgência de 'efeito ativo', nomenclatura logo acolhida pela jurisprudência. (...) O art.1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso). (...) Apesar de o art.1.019, I, do Novo CPC permitir ao relator decidir monocraticamente o pedido de tutela de urgência no agravo de instrumento, o órgão competente para tal julgamento é o órgão colegiado, que apenas delega esse poder de legitimamente decidir ao relator. (i Novo Código de Processo Civil Comentado, artigo por artigo, ed.Jus Podivm, Salvador, 2016, pág.1702) . Em análise ao recurso, a agravante requer a busca e apreensão da filha menor. Neste momento processual, não entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento da súplica da recorrente, uma vez que o exercício do poder familiar implica na obrigação de prestar cuidado existencial, proteção e zelo, o que se deve interpretar da forma mais abrangente possível, compreendendo aspectos desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. Com efeito, o direito de visita não é somente um direito dos pais, mas um direito dos filhos de conviver com os seus pais, razão pela qual a visita aos filhos é para os pais um misto de direito e de obrigação. In casu, analisando os documentos apresentados pela agravante junto ao processo de origem, não se observa que a parte demonstrou qualquer situação de risco que a infante se encontre. Destaca-se ainda o parecer proferido pelo douto representante do Ministério Público, opinando pelo indeferimento da medida cautelar de busca e apreensão requestada, no ID nº 144313538 dos autos de origem, o qual ressaltou que inexiste notícia de impedimento do poder familiar a ser exercido pelo genitor. Portanto, descabido, ao menos por ora, até que haja, também nesse aspecto, a necessária e indispensável dilação probatória, a concessão da tutela antecipada em face da decisão interlocutória agravada. Nesse sentido, colho os seguintes arestos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PENDENTE DE REALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. - O deferimento da medida cautelar de busca e apreensão de menor deve se dar somente em situações excepcionais, por se tratar de medida drástica e excepcional, necessitando o pleito de maior dilação probatória - Em se tratando de Ação de Guarda com pedido de Busca e Apreensão, imperiosa a sua análise à luz dos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, a fim de proteger a infante e evitar as sucessivas e abruptas alterações da sua rotina e do seu lar de referência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3406040-39.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.340603-2/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 08/05/2024) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR - TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADO NA ORIGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que não há nos autos qualquer prova de que a menor esteja em situação de risco no ambiente que convive com a sua avó materna, deve ser mantida a decisão agravada até que se aguarde a instrução do processo, mediante dilação probatória adequada, inclusive com a realização de estudo psicossocial para definição do melhor arranjo para convivência e integração da neta. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000669-19.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) (grifos acrescidos) Mister ressaltar que esta decisão é liminar e não exaure o objeto do agravo, podendo ser modificada por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Na hipótese sub judice, pois, não preenchidos os requisitos legais enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, repito, hei por DENEGAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada no presente Agravo de Instrumento, concedendo, por consequência, à parte agravada, o prazo de 15 (quinze) dias para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Expedientes necessários, inclusive a comunicação imediata desta decisão ao douto juízo de origem, para as providências de seu mister. Após, imediatamente ao Ministério Público. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0810516-43.2025.8.20.0000

ID: 329652612

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810516-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILDAIRE GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810516-43.2025.8.20.0000 Polo ativo SILDAIRE GREGORIO DA SILVA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810516-43.2025.8.20.0000 Polo ativo SILDAIRE GREGORIO DA SILVA Advogado(s): ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS, FLAVIANO DA GAMA FERNANDES Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJES/RN Advogado(s): Habeas Corpus n° 0810516-43.2025.8.20.0000. Impetrantes: Dr. Adrianno Maldini Mendes Campos (OAB/RN n° 21.850) e Dr. Flaviano da Gama Fernandes (OAB/RN n° 3.623). Paciente: Sildaire Gregório da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ALEGADO TRANSTORNO MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA E ATUAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JÁ INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Os impetrantes alegam que o paciente possui "esquizofrenia paranoide", sendo o cárcere incompatível com sua condição clínica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova idônea e atual que comprove, de imediato, o transtorno mental do paciente e sua impossibilidade de permanência no cárcere. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atestados médicos que datam de 2013, 2015, 2016 e 2020, ou seja, períodos remotos, não refletindo o estado psíquico do paciente à época do fato (janeiro de 2025), tampouco sua condição atual. 4. Laudo pericial emitido pelo ITEP/RN produzido no âmbito de outra ação penal e datado de fevereiro de 2017, evidenciando-se um expressivo lapso temporal (oito anos) entre sua elaboração e os fatos ora apurados. Não se afigura prudente a sua utilização de forma irrestrita e por tempo indefinido, sem que haja uma reavaliação clínica periódica que reflita com fidedignidade o atual estado de saúde do paciente. 5. Laudo elaborado pelo NUPEJ em Ação de Interdição, embora mais recente (março de 2025), teve como finalidade exclusiva a análise da situação de saúde mental do paciente para fins de averiguar sua capacidade civil, não produzindo efeitos automáticos na esfera penal: “(...) a interdição civil é válida apenas em relação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 14/8/2023). 6. Para efeitos penais, é imprescindível a realização de perícia médica especializada e atualizada para aferir a inimputabilidade do paciente, bem como para avaliar suas atuais condições clínicas frente a permanência no cárcere. Incidente de insanidade mental já instaurado aguardando realização de perícia. 7. Paciente com antecedentes criminais. Demonstração de que, mesmo com a condição psíquica narrada, em tese, continua a praticar condutas delitivas. 8. Recomenda-se celeridade na realização da perícia pendente, com reavaliação imediata da prisão do paciente após sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de transtorno mental depende de perícia médica especializada e atualizada. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.08.2023, DJe 14.08.2023; STJ, AgRg no HC n. 724.551/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 27.06.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, com a recomendação de celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ e, tão logo seja concluída, que o magistrado natural reexamine de forma imediata a segregação cautelar do paciente, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Adrianno Maldini Mendes Campos e Flaviano Da Gama Fernandes, em favor de Sildaire Gregorio da Silva, apontando como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RN. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 22/01/2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no dia seguinte, pela suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Em breve síntese, os impetrantes alegam que o paciente possui "esquizofrenia paranoide", trazendo aos autos laudos periciais do ITEP/RN e do NUPEJ que, em outros dois feitos (um criminal e outro cível), atestaram a inimputabilidade/incapacidade mental do paciente, razão pela qual os impetrantes afirmam ser o cárcere incompatível com sua condição clínica, apontando a desnecessidade de uma reavaliação atual do paciente e requerendo a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar. Concluem pugnando pela “CONCESSÃO IMEDIATA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS para substituir a prisão preventiva atualmente imposta ao Paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do parecer ministerial, assegurando a continuidade de seu tratamento psiquiátrico em ambiente adequado e com a devida supervisão familiar e médica”. Juntam os documentos que entendem necessários. Informações da autoridade coatora prestadas (ID 32048175). Parecer da 16ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID 32118275). É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do writ. Examinando a decisão que indeferiu o pleito defensivo de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (ID 31850591), constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que: “(…) o requerente não demonstrou estar extremamente debilitado por motivo de grave doença, tampouco comprovou que seu estado de saúde atual impede a continuidade do tratamento no ambiente prisional. Não há nos autos qualquer elemento técnico ou documental que indique risco iminente de agravamento de sua condição de saúde mental em razão da permanência no cárcere, nem ficou evidenciado que o tratamento atualmente recebido esteja sendo inadequado ou insuficiente. A existência de transtorno mental, por si só, não configura causa automática de concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a comprovação de que o ambiente prisional é inadequado para o tratamento ou de que a permanência no sistema carcerário pode resultar em risco concreto e atual à integridade física ou psíquica do custodiado. (…) Diante da ausência de qualquer relatório médico recente, laudo oficial ou atestado técnico emitido por profissionais de saúde, especialmente aqueles vinculados ao sistema prisional, capazes de embasar minimamente o pleito formulado, não há como acolher a pretensão defensiva, razão pela qual o pedido deve ser indeferido” - destaques acrescidos. Da análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, verifica-se que: i) os atestados médicos acostados pelos impetrantes datam de 2013, 2015, 2016 e 2020, ou seja, referem-se a períodos remotos, não refletindo, portanto, o estado psíquico do paciente à época do fato (janeiro de 2025), tampouco sua condição atual; ii) o laudo pericial emitido pelo ITEP/RN foi produzido no âmbito de outra ação penal (0138378-18.2011.8.20.0001) e é datado de fevereiro de 2017, evidenciando-se, portanto, um expressivo lapso temporal — de aproximadamente oito anos — entre sua elaboração e os fatos apurados na presente ação mandamental. Embora conste do referido documento a anotação pericial de que se trata de “doença mental de natureza grave, evolução crônica e de caráter irreversível”, não se afigura prudente a sua utilização de forma irrestrita e por tempo indefinido, sem que haja uma reavaliação clínica periódica que reflita com fidedignidade o atual estado de saúde do paciente; iii) o laudo elaborado pelo Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ, na Ação de Interdição nº 0810964-24.2020.8.20.5001, embora mais recente (março de 2025), teve como finalidade exclusiva a análise da situação de saúde mental do paciente para fins de averiguar sua capacidade civil, concluindo que “a Parte Ré é portadora de esquizofrenia paranoide (F20.0). Há incapacidade total e definitiva para assumir responsabilidades, administrar seus bens e gerir sua própria vida”. Contudo, tal conclusão não produz efeitos automáticos na esfera penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) a interdição civil é válida apenas em relação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 14/8/2023). Assim, para efeitos penais, é imprescindível a realização de perícia médica especializada e atualizada para aferir se, no momento do suposto cometimento do delito, o paciente era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (art. 26 do CP), bem como para avaliar suas atuais condições clínicas frente a permanência no cárcere. E, conforme consta dos autos, o magistrado natural já instaurou o Incidente de Insanidade Mental, cadastrado sob o número 0800144-04.2025.8.20.5119, relativo à ação penal nº 0800374-58.2025.8.20.5600, estando o feito devidamente aguardando a realização da perícia, consoante as informações prestadas pela apontada autoridade coatora (ID 32048175). É válido ressaltar, ainda, que além da ação penal nº 0800374-58.2025.8.20.5600 (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) de que trata a presente ação mandamental, o paciente possui um histórico de antecedentes criminais: ação penal nº 0852434-98.2021.8.20.5001 – absolvição imprópria com trânsito em julgado, ensejando a Execução Penal nº 5000076-64.2024.8.20.0001, pelos delitos dos arts. 14 e 12 da Lei 10.826/03; ação penal nº 0102684-46.2015.8.20.0001 – absolvição imprópria e atualmente em grau de recurso no STJ, pelo crime do art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal, qual seja, extorsão cometido por duas ou mais pessoas, mediante a restrição da liberdade da vítima; ação penal nº 0200005-49.2020.8.20.0149, ainda em trâmite, pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Tais elementos demonstram que, mesmo com a condição psíquica narrada, o paciente, em tese, continua a praticar condutas delitivas. Desse modo, entendo que não restou demonstrado, por meio de documentos atualizados e inequívocos, que a manutenção do paciente em cárcere, por ora, enseje constrangimento ilegal a ser sanado. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “(…) 6. Ausente comprovação da alegada deficiência intelectual do acusado, encontrando-se ainda pendente de julgamento o incidente de insanidade mental. Ademais, "maiores incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do recorrente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas" (RHC 132.473/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/9/2020). 7. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 724.551/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022 – destaques acrescidos). Em contrapartida, recomenda-se: i) celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ, tendo em vista que, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, “faço constar ter verificado junto ao sistema NUPEJ, em 26/06/2025, que não houve movimentação desde 26/03/2025, consequentemente restando paralisado os autos principais de n° 0800374-58.2025.8.20.5600 pendente da realização da perícia para continuidade do feito” (ID 32048175); ii) tão logo seja concluída a perícia no Incidente de Insanidade Mental nº 0800144-04.2025.8.20.5119, deve o magistrado natural reexaminar a segregação cautelar do paciente. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 16a Procuradoria de Justiça, conheço da ordem pleiteada para denegá-la, com a recomendação de celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ e, tão logo seja concluída, que o magistrado natural reexamine a segregação cautelar do paciente. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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Processo nº 3000860-90.2024.8.06.0122

ID: 305995871

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000860-90.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ADRIANO MOURA

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000860-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000860-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADRIANO MOURA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. Preliminarmente, não cabe a análise da impugnação à gratuidade de justiça neste momento, já que não há recolhimento de custas no procedimento do juizado especial cível no âmbito do primeiro grau. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MAGAZINE LUIZA S/A. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, § único, prevê a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. O art. 18 da mesma norma reforça essa solidariedade no que tange à responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade. No modelo de comércio eletrônico por marketplace, a plataforma intermediadora assume posição relevante na cadeia de consumo, promovendo a interface entre o consumidor e o fornecedor direto, captando o pagamento, processando a transação, muitas vezes disponibilizando canais de suporte e zelando pela segurança e integridade da experiência de compra, além de trazer a credibilidade inerente a reputaçaõ da empresa na comercialização de produtos pela internet. Dessa forma, o marketplace responde solidariamente pelos vícios e falhas na entrega dos produtos anunciados em sua plataforma, notadamente quando a intermediação foi decisiva para a celebração do contrato de consumo. Isso se justifica pelo dever de confiança e de proteção ao consumidor, que realiza a compra sob a chancela e garantia institucional da marca da plataforma, independentemente de qual seja o fornecedor final do produto. A exclusão da responsabilidade da empresa que oferece a plataforma e intermedeia o pagamento conflitaria com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à parte mais vulnerável na relação. Da mesma forma, não há nenhum sentido lógico na alegação da empresa GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA. de que não teria responsabilidade pelo fato de haver culpa exclusiva de uma empresa entregadora que ela propria contratou para a entrega de produto. Trata-se de questão preliminar sem fundamento nenhum nas regras de direito do consumidor e que não tem viabilidade jurídica. Portanto, reconheço a legitimidade passiva das empresas demandadas, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva. Também não vislumbro situação de ausência de interesse de agir, até porque, pelo relato da petição inicial, houve tentativa prévia de resolução extrajudicial e a pretensão de danos morais não foi acolhida pelas empresas demandadas, que inclusivem continuam resistindo à pretensão, mesmo após o ajuizamento da ação. Dessa forma, mesmo com o reembolso dos valores pago para a compra, persiste interesse de agir em relação a pretensão de indenização por danos morais. Contudo, como na contestação as promovidas demonstraram que houve estorno do valor da compra no dia 04/12/2024, fato que não foi negado peloa autor na réplica à contestação, há perda de objeto do pedido de restituição do valor despendido, devendo prosseguir o feito apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito em relação ao pedido de danos morais. O autor alegou que adquiriu bicicleta por meio da plataforma de marketplace da primeira promovida, a MAGAZINE LUIZA S.A., sendo a entrega do produto de responsabilidade da segunda promovida, GLEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., mas, embora tenha efetuado o pagamento e aguardado o prazo de entrega estipulado, jamais recebeu o bem adquirido, mesmo após diversos contatos com ambas as rés. Por sua vez, as demandadas, em contestação, alegam defende a inexistência de dano moral indenizável. É incontroverso que não houve a entrega do produto, de forma que o ponto central da controvérsia é decidir a omissão configura dano moral indenizável. Destaco que, consoante disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal, é devida compensação pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra e a dignidade. O dano moral é conceituado como uma ofensa concreta ao direito da personalidade, apta a causar dor, sofrimento, angústia, medo ou abalo à imagem da vítima perante terceiros, de modo a lhe causar prejuízo às suas atividades cotidianas. Analisando o teor da petição inicial, verifico que o autor fundamenta o pedido de danos morais pela simples omissão na entrega do produto, não indicando consequências específicas da omissão que possa causa dano extrapatrimonial. Nesse sentido, transcrevo trecho da narrativa da exordial: "Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de assistência, obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto BIKE 24 KLS SPORT GOLD V B 21V LARANJA NEON PRETO. Não obstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, demonstrando o completo descaso das empresas Rés. Assim, diante de tais evidências, resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos, restando inequívoco o direito à indenização, conforme entendimento dos Tribunais:". Contudo, a omissão da entrega do produto, ainda que em um contexto de repetição de condutas semelhantes pela empresa, não é apto a violar direitos da personalidade do autor e justificar indenização por danos morais, até porque a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contatual não gera presunção de danos morais, sob pena de tornar indenizável toda e qualquer relação jurídica cotidiana. Sobre o tema, seguem casos análogos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Ceará: STJ. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts. 6°, VI, E 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.). STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 741.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pelo recorrente decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Ao contrário do que afirma o demandante, não há nos autos prova capaz de comprovar o alegado desvio produtivo, como narrado na exordial. 5 . No caso em análise, cabia à parte autora, ora recorrente, juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Embora o apelante alegue em suas razões recursais que ¿as tentativas de solucionar o problema acarretaram perda de tempo útil do autor, pois por diversas vezes teve que realizar ligações telefônicas para as Lojas Riachuelo e realizar viagens de Crato para Juazeiro do Norte distante 13 km¿, tais fatos não restaram devidamente provados. 7 . Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito do recorrente, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 8. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 9 . Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 10. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 11 . Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 12. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão do recorrente à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 13 . Nestas condições, não havendo prova dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito imputado à empresa demandada, não há que se falar em falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida .(TJ-CE - Apelação Cível: 0200005-74.2023.8.06 .0071 Crato, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pela parte autora decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento virtual da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a autora não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual é, por si só, incapaz de gerar dano moral, não decorrendo dele dano moral in re ipsa. Em outras palavras, o dano extrapatrimonial advindo de mero descumprimento contratual deve ser provado . 5. No caso em análise, cabia à parte autora/recorrida juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da apelada, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações . 7. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 8. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pela consumidora no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral . 9. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 10. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo . 11. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão da autora à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. Os meros dissabores da parte não devem configurar dano moral, sob pena de banalizar o instituto. 12 . Nestas condições, não havendo na espécie prova de violação a direito da personalidade da autora/consumidora, não há que se falar em reparação por dano moral, razão pela qual a sentença de origem deve ser reformada no ponto. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada . (TJ-CE - Apelação Cível: 00157978620188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Nesse contexto, considerando que o dano moral alegado está vinculado unicamente à não entrega dos produtos adquiridos e à ausência de resposta da empresa, sem relato de qualquer episódio concreto que tenha causado humilhação, vexame, sofrimento psíquico ou abalo significativo à honra ou à imagem do autor, trata-se de situação inserida no campo do descumprimento contratual, cujos efeitos, embora lamentáveis, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento. A ausência de dano moral é ainda reforçada pela proatividade das empresas de realizar o estorno dos valores poucos dias após o autor solicitar o cancelamento da compra. Portanto, não se ignora o legítimo dissabor experimentado pela parte consumidora. Todavia, a jurisprudência é firme ao estabelecer que o dano moral exige a ocorrência de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte, o que não ficou caracterizado no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO MOURA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e GLEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de comprovação de dano moral indenizável e pela perda superveniente do interesse processual quanto à repetição de indébito, diante do estorno já efetivado na via extrajudicial. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000860-90.2024.8.06.0122

ID: 305995914

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000860-90.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000860-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000860-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADRIANO MOURA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. Preliminarmente, não cabe a análise da impugnação à gratuidade de justiça neste momento, já que não há recolhimento de custas no procedimento do juizado especial cível no âmbito do primeiro grau. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MAGAZINE LUIZA S/A. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, § único, prevê a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. O art. 18 da mesma norma reforça essa solidariedade no que tange à responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade. No modelo de comércio eletrônico por marketplace, a plataforma intermediadora assume posição relevante na cadeia de consumo, promovendo a interface entre o consumidor e o fornecedor direto, captando o pagamento, processando a transação, muitas vezes disponibilizando canais de suporte e zelando pela segurança e integridade da experiência de compra, além de trazer a credibilidade inerente a reputaçaõ da empresa na comercialização de produtos pela internet. Dessa forma, o marketplace responde solidariamente pelos vícios e falhas na entrega dos produtos anunciados em sua plataforma, notadamente quando a intermediação foi decisiva para a celebração do contrato de consumo. Isso se justifica pelo dever de confiança e de proteção ao consumidor, que realiza a compra sob a chancela e garantia institucional da marca da plataforma, independentemente de qual seja o fornecedor final do produto. A exclusão da responsabilidade da empresa que oferece a plataforma e intermedeia o pagamento conflitaria com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à parte mais vulnerável na relação. Da mesma forma, não há nenhum sentido lógico na alegação da empresa GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA. de que não teria responsabilidade pelo fato de haver culpa exclusiva de uma empresa entregadora que ela propria contratou para a entrega de produto. Trata-se de questão preliminar sem fundamento nenhum nas regras de direito do consumidor e que não tem viabilidade jurídica. Portanto, reconheço a legitimidade passiva das empresas demandadas, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva. Também não vislumbro situação de ausência de interesse de agir, até porque, pelo relato da petição inicial, houve tentativa prévia de resolução extrajudicial e a pretensão de danos morais não foi acolhida pelas empresas demandadas, que inclusivem continuam resistindo à pretensão, mesmo após o ajuizamento da ação. Dessa forma, mesmo com o reembolso dos valores pago para a compra, persiste interesse de agir em relação a pretensão de indenização por danos morais. Contudo, como na contestação as promovidas demonstraram que houve estorno do valor da compra no dia 04/12/2024, fato que não foi negado peloa autor na réplica à contestação, há perda de objeto do pedido de restituição do valor despendido, devendo prosseguir o feito apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito em relação ao pedido de danos morais. O autor alegou que adquiriu bicicleta por meio da plataforma de marketplace da primeira promovida, a MAGAZINE LUIZA S.A., sendo a entrega do produto de responsabilidade da segunda promovida, GLEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., mas, embora tenha efetuado o pagamento e aguardado o prazo de entrega estipulado, jamais recebeu o bem adquirido, mesmo após diversos contatos com ambas as rés. Por sua vez, as demandadas, em contestação, alegam defende a inexistência de dano moral indenizável. É incontroverso que não houve a entrega do produto, de forma que o ponto central da controvérsia é decidir a omissão configura dano moral indenizável. Destaco que, consoante disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal, é devida compensação pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra e a dignidade. O dano moral é conceituado como uma ofensa concreta ao direito da personalidade, apta a causar dor, sofrimento, angústia, medo ou abalo à imagem da vítima perante terceiros, de modo a lhe causar prejuízo às suas atividades cotidianas. Analisando o teor da petição inicial, verifico que o autor fundamenta o pedido de danos morais pela simples omissão na entrega do produto, não indicando consequências específicas da omissão que possa causa dano extrapatrimonial. Nesse sentido, transcrevo trecho da narrativa da exordial: "Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de assistência, obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto BIKE 24 KLS SPORT GOLD V B 21V LARANJA NEON PRETO. Não obstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, demonstrando o completo descaso das empresas Rés. Assim, diante de tais evidências, resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos, restando inequívoco o direito à indenização, conforme entendimento dos Tribunais:". Contudo, a omissão da entrega do produto, ainda que em um contexto de repetição de condutas semelhantes pela empresa, não é apto a violar direitos da personalidade do autor e justificar indenização por danos morais, até porque a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contatual não gera presunção de danos morais, sob pena de tornar indenizável toda e qualquer relação jurídica cotidiana. Sobre o tema, seguem casos análogos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Ceará: STJ. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts. 6°, VI, E 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.). STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 741.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pelo recorrente decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Ao contrário do que afirma o demandante, não há nos autos prova capaz de comprovar o alegado desvio produtivo, como narrado na exordial. 5 . No caso em análise, cabia à parte autora, ora recorrente, juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Embora o apelante alegue em suas razões recursais que ¿as tentativas de solucionar o problema acarretaram perda de tempo útil do autor, pois por diversas vezes teve que realizar ligações telefônicas para as Lojas Riachuelo e realizar viagens de Crato para Juazeiro do Norte distante 13 km¿, tais fatos não restaram devidamente provados. 7 . Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito do recorrente, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 8. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 9 . Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 10. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 11 . Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 12. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão do recorrente à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 13 . Nestas condições, não havendo prova dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito imputado à empresa demandada, não há que se falar em falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida .(TJ-CE - Apelação Cível: 0200005-74.2023.8.06 .0071 Crato, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pela parte autora decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento virtual da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a autora não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual é, por si só, incapaz de gerar dano moral, não decorrendo dele dano moral in re ipsa. Em outras palavras, o dano extrapatrimonial advindo de mero descumprimento contratual deve ser provado . 5. No caso em análise, cabia à parte autora/recorrida juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da apelada, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações . 7. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 8. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pela consumidora no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral . 9. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 10. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo . 11. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão da autora à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. Os meros dissabores da parte não devem configurar dano moral, sob pena de banalizar o instituto. 12 . Nestas condições, não havendo na espécie prova de violação a direito da personalidade da autora/consumidora, não há que se falar em reparação por dano moral, razão pela qual a sentença de origem deve ser reformada no ponto. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada . (TJ-CE - Apelação Cível: 00157978620188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Nesse contexto, considerando que o dano moral alegado está vinculado unicamente à não entrega dos produtos adquiridos e à ausência de resposta da empresa, sem relato de qualquer episódio concreto que tenha causado humilhação, vexame, sofrimento psíquico ou abalo significativo à honra ou à imagem do autor, trata-se de situação inserida no campo do descumprimento contratual, cujos efeitos, embora lamentáveis, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento. A ausência de dano moral é ainda reforçada pela proatividade das empresas de realizar o estorno dos valores poucos dias após o autor solicitar o cancelamento da compra. Portanto, não se ignora o legítimo dissabor experimentado pela parte consumidora. Todavia, a jurisprudência é firme ao estabelecer que o dano moral exige a ocorrência de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte, o que não ficou caracterizado no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO MOURA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e GLEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de comprovação de dano moral indenizável e pela perda superveniente do interesse processual quanto à repetição de indébito, diante do estorno já efetivado na via extrajudicial. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Jose Mardones Dos Santos e outros x Municipio De Itarema

ID: 257774784

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0050348-27.2021.8.06.0104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARDONES DOS SANTOS JOSE PEREIRA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAREMA

Intimação

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050348-27.2021.8.06.0104 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA e ou… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050348-27.2021.8.06.0104 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA e outros APELADO: MUNICIPIO DE ITAREMA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer dos recursos nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0050348-27.2021.8.06.0104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA, JOSE MARDONES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE ITAREMA A4 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O TEOR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 4.717/1965. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 01. Cuidam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta por José Pereira da Silva e outros em face de sentença a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no âmbito de ação popular. 1.1. Os autores buscavam a suspensão de ato do Poder Executivo Municipal que teria determinado a retirada dos descontos em folha de pagamento da contribuição sindical, bem como a manutenção do repasse das mensalidades dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema. II. Questão em discussão 02. Necessário analisar se o recurso de Apelação interposto pelos autores atendeu ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da sentença, bem como o cabimento da remessa necessária no caso de indeferimento da Inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. III. Razões de decidir 03. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a obrigação de impugnar diretamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme previsto no art. 1.010 , II e III, do CPC. 3.1. Constatou-se que a parte recorrente não impugnou os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados na Inicial, utilizando-se de fundamentação genérica, sem demonstrar pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão ora em debate. 3.2. De fato, os autores se limitaram a requerer a reforma do decisum, por meio de alegativas genéricas de atentado à liberdade sindical e ao direito de associação, mediante violação à moralidade administrativa e ao patrimônio público, sem fazer o necessário o contraponto entre seu inconformismo e a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau para não conhecimento do pleito. 3.3. A ausência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida caracteriza vício formal insuperável, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência. 3.4. No tocante ao reexame oficial, como indica a própria literalidade do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, o duplo grau de jurisdição "invertido" é cabível apenas nas hipóteses de improcedência do pedido ou de carência da ação (art. 485, VI, do CPC), mas não nos casos de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC). 3.5. Assim, partindo-se de interpretação restritiva, como a legislação não prevê o reexame necessário na hipótese dos autos, o não conhecimento da remessa necessária é medida que se impõe. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 04. Recurso de Apelação e Reexame oficial não conhecidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que não observe tal exigência. Da mesma forma, de acordo com o art. 19, da Lei Federal nº. 4.717/65, o duplo grau de jurisdição obrigatório "invertido" nas ações populares é cabível apenas nas hipóteses de improcedência do pedido ou de carência da ação, o que não se amolda à espécie." Dispositivos relevantes citados: CF/88 - art. 5º, inciso LXXIII, CPC - art. 485, I e VI, art. 1.010, II e III; art. 19 da Lei nº 4.717/1965. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Súmula nº 43. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Apelação e da Remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta por José Pereira da Silva e outros adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema. Inicial: alegam os autores, por meio de ação popular, que o Município de Itarema/CE ofendeu o princípio da moralidade administrativa quando deixou de efetuar descontos em folha da contribuição sindical dos servidores para posterior repasse à entidade sindical. Dizem que tal atitude compromete as finanças do ente sindical e malfere o princípio da liberdade de associação sindical. Afirmam que a Lei Municipal nº 801/2021 representa uma autêntica perseguição ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema, tendo o aludido diploma legal um desvio de finalidade, sendo ofensiva à moralidade administrativa. Aduzem que a liberdade de associação sindical é um patrimônio público imaterial tutelado pela Constituição de 1988. Sentença (Id 17953347): após regular trâmite, foi proferida decisão nos seguintes termos, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração (Id 17953365): "Isso posto, INDEFIRO a inicial, e por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.4717/65." Recurso de Apelação (Id 17953369): inconformados com o decisum, os apelantes apresentam recurso de apelação, no qual defendem, em síntese, que houve atentado à liberdade sindical e ao direito de associação, mediante violação à moralidade administrativa e ao patrimônio público em relação ao ato combatido. Contrarrazões recursais (Id 17953374): que não seja conhecido o recurso apelatório, por ter sido apresentado por parte estranha ao feito. Caso conhecido, requer seja mantida a decisão do julgador a quo. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 18111162) pelo não conhecimento do recurso de apelação em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. VOTO I- DO RECURSO DE APELAÇÃO Registro, de início, que não identifico ilegitimidade da parte recorrente. Na verdade, infere-se que houve erro material no Apelo (Id 17953369 - p. 01), ao identificar como apelante Antônia Samid Gomes Silva e outros, o que foi corrigido no preâmbulo da mesma página, bem como junto à p. 02 do recurso, conforme partes indicadas na Inicial (Id 17953262) e aditamento (Id 17953289). Ultrapassado esse ponto, verifico que a parte recorrente descuidou no preenchimento do pressuposto de admissibilidade da apelação, pelo que passo a considerar. In casu, o juízo de origem qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no âmbito de ação popular. Para tanto, o magistrado esclarece que o interesse de agir em ação popular não se fundamenta no interesse pessoal do autor, mas no interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. Destaca ser requisito essencial à sua propositura a demonstração da prática de ato ilegal ou ilegítimo, quando, na verdade, pretende a parte requerente defende interesse pessoal, ao requerer a suspensão de ato do Poder Executivo Municipal que teria determinado a retirada dos descontos em folha de pagamento da contribuição sindical, bem como a manutenção do repasse das mensalidades dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema. Não obstante a esse fato, os autores reiteram os argumentos veiculados na Inicial, sem atacar os fundamentos da sentença proferida, tratando de arrazoar com matéria genérica ao motivo da extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da Inicial, vulnerando, assim, o princípio da dialeticidade contido no art. 1.010[1], II e III, do CPC. Oportuno frisar que o recurso, como é de notória sabença, não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento. É necessário que o recorrente observe o princípio da dialeticidade, e discursivamente indique, com precisão, as razões pelas quais entende que deva a sentença ou decisão ser revista. Aquele que não o faz, deixa de observar uma das condições de admissibilidade recursal, ensejando o não conhecimento da insurgência recursal. Na hipótese, cotejando o arrazoado dos autores com o teor da sentença hostilizada, constato que a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De fato, os autores se limitaram a requerer a reforma do decisum, por meio de alegativas genéricas de atentado à liberdade sindical e ao direito de associação, mediante violação à moralidade administrativa e ao patrimônio público, sem fazer o necessário o contraponto entre seu inconformismo e a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau para não conhecimento do pleito. Assim, constata-se óbice para o regular processamento e julgamento deste recurso, em razão da ausência de dialeticidade, mormente porque as razões apresentadas encontram-se dissociadas da sentença objurgada. Nesse mesmo sentido, têm se manifestado, de forma uníssona, a 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. PROFESSOR. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 010/1993. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC C/C SÚMULA Nº 43 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível - 3001805-81.2023.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 31/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONSENHOR TABOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS, ALÉM DA TEMPORAL, PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE C/C ART. 932, III, DO NCPC. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O Município de Monsenhor Tabosa limitou-se a reproduzir no apelo, as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, o apelante incorreu em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC e Súmula 43 do TJCE). 3. O adicional por tempo de serviço pleiteado tem previsão na Lei Orgânica municipal e foi devidamente regulamentado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Tabosa (Lei nº 18/1990), sem condicionar o direito a condições especiais para implementação além do critério temporal. 4. Remessa necessária conhecida, mas desprovida. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer a remessa necessária, mas para desprovê-la; e não conhecer da apelação, por ausência de dialeticidade, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação / Remessa Necessária - 0001532-13.2019.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022) E de minha relatoria: Apelação Cível nº 0173966-08.2013.8.06.0001, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 01/04/2024 e Apelação Cível nº 0002050-04.2017.8.06.0117, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 15/05/2023. No âmbito do presente tribunal o tema inclusive já se encontra sumulado, in verbis: "Súmula nº 43. Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." II- DO REEXAME OFICIAL Da leitura da decisão proferida pelo magistrado a quo, verifica-se que a sentença foi submetida a reexame com base no art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular - LAP): Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. Ocorre, porém, que, como indica a própria literalidade da lei, o duplo grau de jurisdição "invertido" é cabível apenas nas hipóteses de improcedência do pedido ou de carência da ação (art. 485, VI, do CPC), mas não nos casos de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC). A propósito, esta 3ª Câmara de Direito Público, em julgados de relatoria do e. Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, já exarou entendimento no sentido de que a interpretação do art. 19, da LAP é restritiva, veja-se (com destaques): REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 4.717/1965, COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES ALI ELENCADAS, QUAIS SEJAM, IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 3031323-24.2023.8.06.0001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO NO CASO EM TELA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 19, da Lei Federal nº. 4.717/65, o duplo grau de jurisdição obrigatório "invertido" nas ações populares é cabível apenas nas hipóteses de improcedência do pedido ou de carência da ação. O dispositivo não prevê o reexame necessário quando da sentença homologatória da desistência da parte autora, após transcurso do prazo de noventa dias para qualquer interessado ingressar no polo ativo, na forma do art. 9º da Lei de Ação Popular (LAP). 2. Conquanto a sentença terminativa tenha se fundado na extinção do interesse de agir (art. 486, inciso VI, do CPC), o que, em tese, aproximaria a situação da carência da ação, fato é que o que motivou a decisão foi a desistência da parte autora; tanto é que o juízo de origem buscou observar, com sucesso ou não, o rito do art. 9º, da LAP. 3. Embora a Procuradoria de Justiça vislumbre nulidade na sentença por ausência de intimação pessoal do Ministério Público para assumir o polo ativo da demanda, tal hipotético vício processual só seria cognoscível se admissível a remessa necessária, o que não é. 4. Remessa necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00819109720068060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/04/2023) E de minha relatoria: Remessa Necessária Cível nº 0200005-32.2022.8.06.0161, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 20/09/2024. Por tais razões, em consonância com o parecer ministerial, não conheço da apelação cível e da remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Sem condenação em honorários sucumbenciais ante a ausência de comprovação da má-fé da parte autora, na forma do art. 5º, inciso LXXIII, in fine, da CF/88. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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