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Isadora De Araujo Alexandre x Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza

ID: 297630701

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-98.2024.8.06.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE ARAUJO ALEXANDRE

Polo Passivo:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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ISADORA DE ARAUJO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0200005-98.2024.8.06.0181. AUTOR: BERTHA SUELY DE ARAUJO HENRIQUE ALEXANDRE COSTA e outros (3). REU: TAP PORTUGAL. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. Fundamentação: Bertha Suely de Araújo Henrique Alexandre Costa e outros, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor de Tap Air Portugal (Transportes Aéreos Portugueses S/A) sob o argumento de que a parte reclamada incorreu em atraso em itinerário de voo internacional, ocasionado aos autores prejuízos de ordem material e moral. Narra a inicial que "em retorno de viagem de férias para lazer, contrataram com a ré transporte internacional de passageiros, itinerário Milão - Lisboa - Recife, para o dia 23 de outubro de 2023, sendo o embarque em Milão às 11:00h, horário de Milão, e o embarque em Lisboa às 16:10h, horário de Lisboa, com previsão de chegada em Recife às 20:50h no horário local (doc.1). O deslocamento referente ao primeiro trecho ocorreu conforme o contratado. Todavia, o trecho Lisboa - Recife não foi realizado conforme contratado, com atraso substancial por "falha técnica", decolando de Lisboa somente às 19:13h, com mais de duas horas de atraso. Os autores, que tiveram de aguardar por mais de duas horas sentados no interior da aeronave para decolagem, inicialmente sem qualquer informação acerca do motivo do atraso. Depois de passado todo o atraso, apenas foram informados que a motivação se deu por conta de "problemas técnicos". O voo, com previsão de chegada em Recife às 20:50h, pousou apenas às 22:01h, com 1:11h de atraso no destino (doc. 2)." A reclamada, em contestação, sustentou que o atraso foi ínfimo, de período inferior a duas horas e decorrente de problemas operacionais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Analisando detidamente os autos, entendo que não há razões de fato e direito aptos a condenar a parte ré no dever de indenizar os autores. Explico. Segundo jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. No caso em exame, tanto os autores quanto a ré concordam que o atraso no voo foi cerca de pouco mais de uma hora, de modo que não ficou demonstrado qualquer prejuízo de ordem moral daí decorrente, senão mero aborrecimento do cotidiano. Nesse contexto, o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ante a moldura fática trazida pelos autores, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo de menos de duas horas, sem maiores consequências. No tocante ao pretenso dano material, entendo que os autores não agiram com prudência ao contratar itinerário nacional sem observância de intervalo razoável, não podendo ser imputado a impossibilidade de realizar o voo nacional à companhia ré, em razão do atraso ínfimo noticiado na inicial. Ora, basta acessar o site de qualquer companhia aérea que será possível observar que há recomendações expressas de que o passageiro deve chegar ao aeroporto com antecedência de, pelo menos, duas horas antes do horário previsto para embarque. Ocorre que o voo internacional dos autores tinha previsão de chegada por volta das 20h50min, enquanto que o embarque no voo para o itinerário nacional estava agendado para 22h20min, ou seja, com intervalo de apenas 1h30min. Os autores, portanto, foram imprudentes na logística dos voos contratados, afastando o nexo de causalidade entre o ínfimo atraso do voo internacional e os danos materiais que alega ter sofrido. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos materiais. 02. Dispositivo: Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores e extingo o processo, com resolução de seu mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0200005-53.2024.8.06.0099

ID: 318838184

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-53.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENO SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO SILVA CORREA

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2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200005-53.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RS EDUCACAO… 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200005-53.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RS EDUCACAO CIRURGICA DO BRASIL LTDA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL C.C. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada por RS EDUCAÇÃO CIRÚRGICA DO BRASIL LTDA, em face de ORTHO PAUHER INDÚSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÕES LTDA e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora requereu o aditamento à petição inicial (ID 113816864), com o fim específico de incluir a empresa MAGAZINE BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA no polo passivo da presente ação, ao fundamento de que esta estaria comercializando, via marketplace, produtos supostamente idênticos àqueles protegidos por registros de desenho industrial pertencentes à autora. A Requerida Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. manifestou-se favoravelmente ao aditamento (ID 113817377). Já a Requerida Ortho Pauher Indústria e Comércio Ltda. apresentou manifestação de oposição (ID 113817376). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 329, inciso II, do CPC/2015, "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ". Tal regra, contudo, refere-se ao aditamento de pedidos ou da causa de pedir em relação às partes já integradas à lide, e não à inclusão de novo réu no polo passivo. O STJ é firme no sentido de que a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC, veja: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO . CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1 . Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024.2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC.4 . A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio.5 . Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide .7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art . 329 do Código de Processo Civil.9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2128955 MS 2024/0079786-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Ademais, não se está diante de alteração do pedido ou da causa de pedir, mas apenas da ampliação subjetiva da lide, fundada em elementos que indicam participação da empresa Magazine Brasileiro Distribuidora e Importadora Ltda na comercialização dos produtos objeto da controvérsia. Com efeito, o aditamento vai ao encontro dos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, privilegiando a resolução integral e uniforme do litígio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial para fins de inclusão de MAGAZINE BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA no polo passivo da presente demanda. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o endereço completo para citação da parte ré, bem como junte o comprovante de recolhimento das custas de citação. Por se tratar de causa que admite autocomposição, determino que a Secretaria da Vara encaminhe o feito para o CEJUSC para a realização de audiência de conciliação. CITE-SE a empresa Magazine Brasileiro Distribuidora e Importadora Ltda com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação acima designada (art. 334. caput, CPC), cientificando-a de que, se não houver acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I do CPC) a contar do dia da audiência de conciliação. À Secretaria para incluir no polo passivo da lide a empresa MAGAZINE BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. Cumpra-se. Intimem-se. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0200005-17.2023.8.06.0090

ID: 334172897

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200005-17.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROMULO SILVA LINHARES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200005-17.2023.8.06.0090 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200005-17.2023.8.06.0090 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE REUBER BANDEIRA GONDIM DESPACHO Trata-se de Recursos Especiais (ids. 19965467 e 19977025) interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado (id. 19977025). No caso concreto, no tocante a tempestividade recursal, impera destacar que o acórdão impugnado foi considerado publicado em 4/4/2025 (id. 19223687), havendo término do prazo recursal em 28/4/2025. No entanto, o recurso especial só foi protocolado em 29/4/2025 (id. 19965467), após o termo ad quem recursal, de modo que resta constata a sua intempestividade. Na hipótese, não se olvida que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não houve expediente nos dias 17 e 18/4/2025 em razão do feriado da Semana Santa. Todavia o insurgente não juntou aos autos documento hábil (cópia da Portaria) capaz de comprovar a suspensão dos prazos processuais pelo TJCE, fato que não é de conhecimento obrigatório do STJ. Cite-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade em razão da ausência de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte recorrente demonstrou a tempestividade do agravo em recurso especial, especialmente quanto à necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil estabelece que o prazo para interposição de recursos, exceto embargos de declaração, é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC). 4. A parte recorrente deve comprovar a ocorrência do feriado local ou a determinação de suspensão do prazo no Tribunal recorrido por meio de documentação idônea (certidão específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato da instância recorrida ou da lei que criou o feriado local) - no ato da interposição do recurso [...] (AgInt no AREsp n. 2.734.555/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) 5. Nos termos da jurisprudência desta Superior Tribunal de Justiça "O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.636.301/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) 6. A ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo impede o reconhecimento da tempestividade do recurso. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.707.555/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) (G.N.) Ressalta-se que "não serve a tal propósito 'print' (captura) de tela, imagem de página eletrônica extraída da 'internet', mera menção no corpo da petição recursal ou apresentação de lista ou de calendário. Ademais, não se aplicam os feriados e as suspensões constantes em normas do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.941.411/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Em razão da recente alteração no CPC, no § 6º do art. 1.003, pela Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024, estando ausente a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso deve o tribunal determinar a correção do vício formal: Art. 1.003. […] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) (G.N.) Assim, determino a intimação do suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de prazo processual por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE). Ademais, considerando que o presente recurso especial fora protocolado aos 29/4/2025, somente havendo o pagamento do preparo, na forma simples, aos 30/4/2025 (id. 20037707), intime-se a recorrente para que comprove, em igual prazo, a complementação do preparo, o qual deve ser recolhido em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC). Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 0200005-32.2025.8.06.0127

ID: 317422159

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-32.2025.8.06.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSAFA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: monsenhortabosa@tjce.jus.br 0200005-32.2025.8.06.0127 [Busca e Apreensão de Menores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por EMÍLIA CRISTINA SOARES DA COSTA em face de CAIO CÉSAR FARIAS COSTA, em favor de sua filha, M. S. C. (ID 141279455). O Parquet opinou pela prévia oitiva da parte promovida, a fim de subsidiar eventual decisão judicial com base em elementos mais robustos e em observância ao contraditório (ID 144313538). Decisão prolatada no ID 144383184, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, reservando-se para apreciá-lo após a formação do contraditório, por não identificar elementos suficientes nos termos do art. 300 do CPC. Determinou, ainda, a designação de audiência de conciliação, com a citação do requerido e intimação da autora. Por sua vez, a autora apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência relativa à menor M. S. C., visando à sua busca e apreensão. Segundo relatado, a criança foi levada pelo genitor à cidade de Fortaleza, no mês de dezembro de 2024, com autorização prévia da mãe apenas para visita à avó paterna. No entanto, o genitor não permitiu que a criança retornasse ao lar materno, mantendo-a indevidamente sob sua guarda desde então (ID 150185585). A genitora, que detinha a guarda de fato da infante, trouxe aos autos documentação comprobatória da situação de risco enfrentada pela criança, inclusive com laudos médicos que atestam o diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), além de comprovantes de acompanhamento pelo CAPS e atestados de matrícula escolar no município de Monsenhor Tabosa. Ademais, consta nos autos vídeo recente de chamada realizada entre a menor e sua genitora, no qual a infante se apresenta visivelmente abalada, verbalizando sentir saudades da sua mãe e manifestando, de forma espontânea, o desejo de não retornar à residência paterna, por entender que o genitor estaria impedindo sua volta ao convívio materno (ID 150187243). Instado a se manifestar, o Ministério Público em ID 161511868, opinou favoravelmente à concessão da tutela pretendida pela promovente. Vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a DECIDIR. Pelo contexto das alegações e provas carreadas aos autos, o pedido amolda-se à tutela provisória fundada na urgência, na forma do artigo 300, do CPC, que, para sua concessão, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Além do mais, o Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas desde que, na Petição Inicial, o autor exponha e prove as razões justificáveis da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado, expedindo-se mandado de busca e apreensão. De igual modo, a doutrina leciona que nos processos de busca e apreensão de menores deve-se levar em conta a condição peculiar da criança e do adolescente em desenvolvimento, sob as balizas constitucionais, no sentido de que os interesses e direitos do menor devem-se sobrepor a qualquer outro bem juridicamente protegido. No caso vertente, numa análise preliminar própria nessa fase processual, verifico que a probabilidade do direito se encontra evidenciado, visto que a requerente, na condição de genitora pode reivindicar a sua filha de volta ao lar, bem como ela detinha a guarda fática de sua filha até que ela fosse levada pelo requerido. Ademais, o perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado tendo em vista que a criança não está tendo acesso à assistência médica especializada de que necessita, tendo em vista suas necessidades especiais. Ressalte-se ainda que o conteúdo audiovisual (ID 150187243) evidencia, de forma inequívoca, o sofrimento psíquico da criança, revelando possível violação ao seu direito fundamental à convivência familiar saudável e à preservação de sua estabilidade emocional. Tais fatos se revelam incompatíveis com o crescimento saudável da adolescente, apartado de sua mãe. No que diz respeito a irreversibilidade inserta no § 3º do art. 300 do CPC, conforme construção jurisprudencial, tal exigência não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina (REsp. nº 144.656, 2ª T. do STJ, rel. Min. Adhemar Maciel). Na hipótese ventilada nos presentes autos, entendo que a medida pretendida em tutela antecipada, pertinente a busca e apreensão da criança em favor da autora, em detrimento do pai, pode ser perfeitamente revertida, a qualquer tempo, por este juízo ou por instância superior, se as provas dos autos apontarem em outro sentido. Embora a decisão adotada sem a audição da contraparte seja sempre precária e sujeita a revisão, em face da incompletude da cognição, limitada pela ausência do contraditório; na medida do explanado, estão presentes, como alinhei, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da decisão. Demais a mais, verifico presentes os requisitos necessários ao deferimento liminar requestado pela promovente, tendo em vista que o direito pleiteado encontra o amparo legal, não havendo elementos que obstem a convivência entre mãe e filha, de ponto outro, aguardar que o promovido, ora pai, devolva a infante ao seio materno, pode gerar grandes prejuízos, sobretudo, a criança, em razão do afastamento entre ambas, limitando o seu desenvolvimento saudável, visto que a infante não pode ficar à mercê das conveniências dos adultos. Diante do exposto, e em nome do princípio do melhor interesse da criança, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e CONCEDO A BUSCA E APREENSÃO da criança M. S. C., bem como de todos os seus documentos pessoais, e que esta seja devolvida a sua genitora E. C. S. D. C.. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, através de Carta Precatória, com caráter urgente, devendo ser prestado auxílio do Conselho Tutelar. AUTORIZO ainda o uso de força policial para cumprimento da diligência, sempre que necessário, efetuando a prisão de quem resistir à ordem, e da mesma maneira, se necessário, providenciar o arrombamento do lugar em que estiver a criança, para o fiel cumprimento dessa decisão. INTIME-SE a autora desta decisão. DEFIRO a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária do feito. PROCESSE-SE em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). CIÊNCIA ao Ministério Público. Expedientes necessários, COM URGÊNCIA. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

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Francisco Adelmir Candido De Sousa x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 308914230

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000252-82.2025.8.06.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADELMIR CANDIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000252-82.2025.8.06.0114 APELANTE: FRANCISCO ADELMIR CANDI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000252-82.2025.8.06.0114 APELANTE: FRANCISCO ADELMIR CANDIDO DE SOUSA APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposto por Francisco Adelmir Candido de Sousa (Id 20509493), contra sentença de Id 20508638, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, nos autos da "Ação Anulatória de Débito c/c Indenização de Danos Morais e Materiais", ajuizado pelo recorrente em desfavor da Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A., cujo teor do dispositivo consignou o seguinte: (…) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Irresignado com os fundamentos da decisão, o autor interpôs apelação cível, aduzindo que a presente ação, foi devidamente explicada a relação jurídica impugnada, com a juntada de extratos bancários e respectivas datas. Explica que os objetos de cada ação mencionada na sentença são totalmente distintos, não havendo razão para o indeferimento por esse motivo. Além disso, informa que as partes são diferentes, não se configurando hipótese de litisconsórcio obrigatório. Por fim, o promovente pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença mencionada, modificando-a para determinar a nulidade da decisão e, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões no Id 20509497. É, em síntese, o relatório. DECIDO. - DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC/15, uma vez que o recorrente comprovou ser hipossuficiente, conforme declaração acostada nos autos em Id 20508634. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. - DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença hostilizada com base no artigo 330, III, do CPC, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em examinar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial, sob o argumento de que a parte requerente teria abusado do seu direito de ação e ajuizado diversas demandas padronizadas, com características de demandas predatórias/fracionadas. Sobre o tema, é sabido que o interesse processual desponta como elemento fundamental, conferindo vida e legitimidade à ação. Ele se configura como a ligação jurídica e fática entre o autor, o réu e o objeto da demanda, assegurando que a tutela jurisdicional seja exercida de forma justa e eficaz. O interesse processual se manifesta em duas vertentes indissociáveis: a necessidade de ação, em que autor deve demonstrar que a propositura da ação é necessária para tutelar seus direitos ameaçados ou violados, isso significa que ele não possui outro meio adequado para alcançar a proteção jurídica desejada; bem como a utilidade da tutela jurisdicional, de forma que a tutela jurisdicional buscada pelo autor deve ser útil, ou seja, capaz de solucionar o problema concreto e gerar benefícios reais para o autor. A ausência de interesse processual gera consequências graves para o processo, podendo levar à sua extinção sem resolução do mérito ou indeferimento da petição inicial. No caso em tela, vislumbro o interesse processual da parte autora, diante da existência da necessidade da ação, bem como da utilidade da tutela jurisdicional, uma vez que a requerente aduz na inicial que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", em que pese ser atitude temerária, não se adequa à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do CPC, eis que presente o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação. Nesse sentido, merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando a declaração de inexistência de débito não configura por si só a ausência de interesse processual. De fato, o magistrado referiu-se à existência de pelo menos outras 2 (duas) ações em que o autor pleiteia anulação de débito c/c indenização de danos morais e materiais. Contudo, tais ações discutem contratos diferentes, com partes litigantes diferentes e características diferentes. Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles No presente caso, não se configura conexão processual, tampouco existe risco de decisões conflitantes, visto que a análise da regularidade dos contratos deve ser feita de forma individualizada. Consultando o sistema PJe, vislumbra-se que o autor judicializou duas ações na mesma data, tendo como réus os apelados Banco Bradesco S/A, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A (processos nº 3000253-67.2025.8.06.0114, 3000251-97.2025.8.06.0114 e 3000252-82.2025.8.06.0114), respectivamente, todas tramitando na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, tendo como objeto contratos diversos: Assim, considerando que cada novo desconto reduz o percentual dos proventos da parte autora, configurando-se como a causa de pedir, e que a requerente necessita e se beneficia da tutela jurisdicional para cessar tais descontos, resta evidente a existência de interesse processual. Diante da constatação de error in procedendo, a sentença proferida no presente feito deve ser anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento. Imperioso é reconhecer que a extinção do feito pelas razões retromencionadas fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. Assim, o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. No direito processual, o excesso de formalismo se configura como um obstáculo à efetivação da justiça, erguendo barreiras desnecessárias ao acesso à tutela jurisdicional. Nesta senda, o excesso de formalismo judicial é um problema grave que mina a efetividade da justiça e impede o acesso à tutela jurisdicional, sendo necessário que a norma processual privilegie a simplicidade, a celeridade e a efetividade, garantindo que o processo cumpra sua verdadeira função: a busca pela justiça. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200130-21.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA (ALFABETIZADA). BENEFICIÁRIA DO INSS. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I ¿ Ocerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação declaratória de inexistência de débito, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. II ¿ A petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de multiplicidade de ações excessivas e desmotivadas de processos por parte do causídico, sob fundamento nos artigos 330, III e 485, VI do CPC. III ¿ Analisando detidamente o presente recurso, observo que a parte autora questiona o contrato de nº 198382883, distinto dos demais contratos questionados, o que inviabiliza o indeferimento da inicial e a extinção do processo na origem. IV ¿ À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC V ¿ Diante destes fatos, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, visto que possui o endereço e todas as peças essenciais para o deslinde da ação, com a narrativa lógica e suficiente dos fatos. Assim, é imperioso reconhecer que a extinção do feito por multiplicidade de ações fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF). VI ¿ Assim, devem retornar os autos ao juiz de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada na forma da lei, diante da impossibilidade do conhecimento do pedido por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, quando sequer houve a triangulação da relação jurídica processual, através da citação da instituição bancária demandada. Inteligência dos arts. 1.008 e 1.013, caput, ambos do CPC. VII ¿ Recurso apelatório CONHECIDO e PROVIDO. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023) (Destaquei) Finalmente, mister ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa se encontra na sua fase inicial, não estando madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. ISSO POSTO, conheço o recurso de apelação para dar-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido e regular processamento. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Liduina Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310987106

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000185-20.2025.8.06.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDUINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

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RENATO ALVES DE MELO

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000185-20.2025.8.06.0114 APELANTE: LIDUINA GOMES DA SILVA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000185-20.2025.8.06.0114 APELANTE: LIDUINA GOMES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Liduina Gomes da Silva (Id 23411628), contra sentença de Id 23411626, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, nos autos da "Ação Anulatória de Débito c/c Indenização de Danos Morais e Materiais", ajuizada pelo recorrente em desfavor do Banco Santander S/A., cujo teor do dispositivo consignou o seguinte: (…) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Irresignada com os fundamentos da decisão, a autora interpôs apelação cível, aduzindo o próprio juízo a quo, em sua sentença, fez um resumo das causas objeto da demanda, no qual foi possível constatar que a causa de pedir e o pedido em cada processo são diferentes, não estando presentes os requisitos para o litisconsórcio obrigatório ou conexão. Em outro ponto de sua súplica recursal, a demandante ainda esclarece que, emboras as ações tenham como objetivo a declaração de inexistência de débitos, cumulada com indenização por danos morais e materiais, cada uma apresenta peculiaridades próprias que tornam desnecessária a junção de todos os descontos em um único processo, até mesmo tendo em vista que são partes diversas. Por fim, a promovente pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença mencionada, modificando-a para determinar a nulidade da decisão e, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões no Id 23411636. É, em síntese, o relatório. DECIDO. - DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC/15, uma vez que o recorrente comprovou ser hipossuficiente, conforme declaração acostada nos autos em Id 23411613. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. - DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença hostilizada com base no artigo 330, III, do CPC, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em examinar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial, sob o argumento de que a parte requerente teria abusado do seu direito de ação e ajuizado diversas demandas supostamente padronizadas, com características de demanda predatória/fracionadas. Sobre o tema, é sabido que o interesse processual desponta como elemento fundamental, conferindo vida e legitimidade à ação. Ele se configura como a ligação jurídica e fática entre o autor, o réu e o objeto da demanda, assegurando que a tutela jurisdicional seja exercida de forma justa e eficaz. O interesse processual se manifesta em duas vertentes indissociáveis: a necessidade de ação, em que autor deve demonstrar que a propositura da ação é necessária para tutelar seus direitos ameaçados ou violados, isso significa que ele não possui outro meio adequado para alcançar a proteção jurídica desejada; bem como a utilidade da tutela jurisdicional, de forma que a tutela jurisdicional buscada pelo autor deve ser útil, ou seja, capaz de solucionar o problema concreto e gerar benefícios reais para a autora. A ausência de interesse processual gera consequências graves para o processo, podendo levar à sua extinção sem resolução do mérito ou indeferimento da petição inicial. No caso em tela, vislumbro o interesse processual da parte autora, diante da existência da necessidade da ação, bem como da utilidade da tutela jurisdicional, uma vez que a requerente aduz na inicial que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", em que pese ser atitude temerária, não se adequa à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do CPC, eis que presente o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação. Nesse sentido, merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando a declaração de inexistência de débito não configura por si só a ausência de interesse processual. De fato, o magistrado referiu-se à existência, além da presente ação, de outras 5 (cinco) lides em que a autora pleiteia declaração de inexistência de débito c/c indenização de danos morais e materiais ou revisional de empréstimo consignado. Tais ações discutem contratos diferentes, com partes litigantes diferentes, características e pedidos diferentes. Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles No presente caso, não se configura conexão processual, tampouco existe risco de decisões conflitantes, visto que a análise da regularidade dos contratos deve ser feita de forma individualizada. Consultando o sistema PJe, vislumbra-se que a autora judicializou (06) seis ações, ajuizadas em datas diferentes, tendo como réus o Banco Bradesco S/A, Banco BMG S/A, Banco do Brasil S/A, Banco AgiBanck S/A, Banco Pan S/A e Banco Santander S/A (processos nº 3000585-34.2025.8.06.0114, 3000322-02.2025.8.06.0114, 3000187-87.2025.8.06.0114, 3000186-05.2025.8.06.0114, 3000185-20.2025.8.06.0114 e 3000036-24.2025.8.06.0114), respectivamente, todas tramitando na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, tendo como objeto contratos e pedidos diversos: Assim, considerando que cada novo desconto sofrido pela parte autora, vê a possível diminuição dos seus proventos, configurando-se como a causa de pedir. Por esta razão, a requerente necessita a tutela jurisdicional para cessar tais descontos, restando evidente a existência de interesse processual. Diante da constatação de error in procedendo, a sentença proferida no presente feito deve ser anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento. Imperioso é reconhecer que a extinção do feito pelas razões retromencionadas fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. Assim, o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. No direito processual, o excesso de formalismo se configura como um obstáculo à efetivação da justiça, erguendo barreiras desnecessárias ao acesso à tutela jurisdicional. Nesta senda, o excesso de formalismo judicial é um problema grave que mina a efetividade da justiça e impede o acesso à tutela jurisdicional, sendo necessário que a norma processual privilegie a simplicidade, a celeridade e a efetividade, garantindo que o processo cumpra sua verdadeira função: a busca pela justiça. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200130-21.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA (ALFABETIZADA). BENEFICIÁRIA DO INSS. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I ¿ Ocerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação declaratória de inexistência de débito, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. II ¿ A petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de multiplicidade de ações excessivas e desmotivadas de processos por parte do causídico, sob fundamento nos artigos 330, III e 485, VI do CPC. III ¿ Analisando detidamente o presente recurso, observo que a parte autora questiona o contrato de nº 198382883, distinto dos demais contratos questionados, o que inviabiliza o indeferimento da inicial e a extinção do processo na origem. IV ¿ À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC V ¿ Diante destes fatos, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, visto que possui o endereço e todas as peças essenciais para o deslinde da ação, com a narrativa lógica e suficiente dos fatos. Assim, é imperioso reconhecer que a extinção do feito por multiplicidade de ações fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF). VI ¿ Assim, devem retornar os autos ao juiz de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada na forma da lei, diante da impossibilidade do conhecimento do pedido por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, quando sequer houve a triangulação da relação jurídica processual, através da citação da instituição bancária demandada. Inteligência dos arts. 1.008 e 1.013, caput, ambos do CPC. VII ¿ Recurso apelatório CONHECIDO e PROVIDO. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023) (Destaquei) Finalmente, mister ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa se encontra na sua fase inicial, não estando madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. ISSO POSTO, conheço o recurso de apelação para dar-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido e regular processamento. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Francisca Secundo Silva e outros x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 313595447

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000659-25.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SECUNDO SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000659-25.2024.8.06.0114 APELANTE: FRANCISCA SECUNDO SILVA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000659-25.2024.8.06.0114 APELANTE: FRANCISCA SECUNDO SILVA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Francisca Secundo Silva (Id 23411608) contra sentença de Id 23411603, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, nos autos da "Ação Declaratória de Débito c/c Indenização de Danos Morais e Materiais", ajuizada pela recorrente em desfavor da PAULISTA- SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., cujo teor do dispositivo consignou o seguinte: (…) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Irresignada com os fundamentos da decisão, a autora interpôs apelação cível, aduzindo o próprio juízo a quo, em sua sentença, fez um resumo das causas objeto da demanda, no qual foi possível constatar que a causa de pedir e o pedido em cada processo são diferentes, não estando presentes os requisitos para o litisconsórcio obrigatório ou conexão. Em outro ponto de sua súplica recursal, a demandante ainda esclarece que, embora as ações tenham como objetivo a declaração de inexistência de débitos, cumulada com indenização por danos morais e materiais, cada uma apresenta peculiaridades próprias que tornam desnecessária a junção de todos os descontos em um único processo, até mesmo tendo em vista que são partes diversas. A seu ver, a extinção do feito sem resolução do mérito teria violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o princípio da primazia da decisão de mérito. Por fim, a promovente pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença mencionada, modificando-a para determinar a nulidade da decisão e, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Instada para se manifestar, a apelada restou silente, conforme atesta certidão de decurso de prazo em Id 23411611. Parecer do Ministério Público no Id 24364161. É, em síntese, o relatório. DECIDO. - DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC/15, uma vez que a recorrente comprovou ser hipossuficiente, conforme declaração acostada nos autos em Id 23411597. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. - DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença hostilizada com base no artigo 330, III, do CPC, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em examinar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial, sob o argumento de que a parte requerente teria abusado do seu direito de ação e ajuizado diversas demandas supostamente padronizadas, com características de demanda predatória/fracionadas. Sobre o tema, é sabido que o interesse processual desponta como elemento fundamental, conferindo vida e legitimidade à ação. Ele se configura como a ligação jurídica e fática entre o autor, o réu e o objeto da demanda, assegurando que a tutela jurisdicional seja exercida de forma justa e eficaz. O interesse processual se manifesta em duas vertentes indissociáveis: a necessidade de ação, em que autor deve demonstrar que a propositura da ação é necessária para tutelar seus direitos ameaçados ou violados, isso significa que ele não possui outro meio adequado para alcançar a proteção jurídica desejada; bem como a utilidade da tutela jurisdicional, de forma que a tutela jurisdicional buscada pelo autor deve ser útil, ou seja, capaz de solucionar o problema concreto e gerar benefícios reais para a autora. A ausência de interesse processual gera consequências graves para o processo, podendo levar à sua extinção sem resolução do mérito ou indeferimento da petição inicial. No caso em tela, vislumbro o interesse processual da parte autora, diante da existência da necessidade da ação, bem como da utilidade da tutela jurisdicional, uma vez que a requerente aduz na inicial que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", em que pese ser atitude temerária, não se adequa à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do CPC, eis que presente o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação. Nesse sentido, merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando a declaração de inexistência de débito não configura por si só a ausência de interesse processual. De fato, o magistrado referiu-se à existência, além da presente ação, de outras 10 (dez) lides em que a autora pleiteia declaração de inexistência de débito c/c indenização de danos morais e materiais ou revisional de empréstimo consignado. Tais ações discutem contratos diferentes, com partes litigantes diferentes, características e pedidos diversos. Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles No presente caso, não se configura conexão processual, tampouco existe risco de decisões conflitantes, visto que a análise da regularidade dos contratos deve ser feita de forma individualizada. Consultando o sistema PJe, vislumbra-se que a autora judicializou (11) onze ações, protocoladas em datas diferentes, tendo como réus as instituições descritas a baixo, tais como bancos, seguradoras e entidades que representam trabalhadores e/ou aposentados, todas tramitando na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, e tendo como objeto contratos e pedidos diversos: Assim, considerando que cada empréstimo impugnado implica em novos descontos nos proventos da aposentada, sendo esta sua causa de pedir, e que a autora tem necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a cessar tais débitos, restou configurado o seu interesse processual. Acrescenta-se que apesar de se tratarem de demandas que possuam as mesmas partes, há que se analisar cada caso concreto, mormente a causa de pedir e os pedidos de cada ação intentada. Cada demanda constitui um contrato diferente firmado entre as partes, de modo que, de plano, não é possível se concluir pelo abuso do direito de demandar. Ademais, deve ser preservado sempre o direito de agir do jurisdicionado. Não se pode presumir a ilicitude do fracionamento de demandas. Diante da constatação de error in procedendo, a sentença proferida no presente feito deve ser anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento. Imperioso é reconhecer que a extinção do feito pelas razões retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. Assim, o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. No direito processual, o excesso de formalismo se configura como um obstáculo à efetivação da justiça, erguendo barreiras desnecessárias ao acesso à tutela jurisdicional. Nesta senda, o excesso de formalismo judicial é um problema grave que mina a efetividade da justiça e impede o acesso à tutela jurisdicional, sendo necessário que a norma processual privilegie a simplicidade, a celeridade e a efetividade, garantindo que o processo cumpra sua verdadeira função: a busca pela justiça. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200130-21.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA (ALFABETIZADA). BENEFICIÁRIA DO INSS. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I ¿ Ocerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação declaratória de inexistência de débito, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. II ¿ A petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de multiplicidade de ações excessivas e desmotivadas de processos por parte do causídico, sob fundamento nos artigos 330, III e 485, VI do CPC. III ¿ Analisando detidamente o presente recurso, observo que a parte autora questiona o contrato de nº 198382883, distinto dos demais contratos questionados, o que inviabiliza o indeferimento da inicial e a extinção do processo na origem. IV ¿ À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC V ¿ Diante destes fatos, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, visto que possui o endereço e todas as peças essenciais para o deslinde da ação, com a narrativa lógica e suficiente dos fatos. Assim, é imperioso reconhecer que a extinção do feito por multiplicidade de ações fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF). VI ¿ Assim, devem retornar os autos ao juiz de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada na forma da lei, diante da impossibilidade do conhecimento do pedido por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, quando sequer houve a triangulação da relação jurídica processual, através da citação da instituição bancária demandada. Inteligência dos arts. 1.008 e 1.013, caput, ambos do CPC. VII ¿ Recurso apelatório CONHECIDO e PROVIDO. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023) (Destaquei) Posto isso, observa-se que a sentença recorrida viola os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça, além de infringir a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Constata-se que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, não agiu acertadamente, incorrendo em error in procedendo. Destarte, a anulação da sentença e o retorno dos autos a origem para o regular processamento e julgamento é medida que se impõe POR TODO EXPOSTO, conheço o recurso de apelação para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para o devido e regular processamento. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Antonio Valdeberto Goncalves x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 255851214

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000953-04.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDEBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MOREIRA DE AMORIM CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3000953-04.2024.8.06.0300 APELANTE: ANTONIO VALDEBERTO GONCALVES APELADO: BRADE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3000953-04.2024.8.06.0300 APELANTE: ANTONIO VALDEBERTO GONCALVES APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DEMONSTRADAS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, ao considerar que a parte autora ajuizou diversas demandas similares em suposto abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse processual na propositura da ação, considerando-se a alegação de múltiplos processos sobre matéria semelhante e a existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual manifesta-se na necessidade da ação e na utilidade da tutela jurisdicional, restando demonstrado no caso concreto, pois a parte autora aduz a existência de descontos indevidos em seus proventos. 4. A mera existência de múltiplas ações discutindo contratos distintos não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação ou demanda predatória, devendo eventual conexão ser resolvida pela reunião dos processos, e não pela extinção prematura do feito. 5. O indeferimento da inicial com base em suposto abuso do direito de ação configura formalismo exacerbado, violando o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A propositura de múltiplas ações discutindo contratos distintos não configura, por si só, abuso do direito de ação, sendo indevido o indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir quando demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 55, 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desa. Presidente do Órgão Julgador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO VALDEBERTO GONCALVES contra a sentença (ID 18857002) prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "(...) Destaco que este Juízo já vem decidindo no sentido de que não há dano moral presumido em descontos por contratos tidos pro inexistentes, notadamente quando o quantum descontado é de ínfimo valor e a parte nada prova quanto a eventuais lesões ao direito da personalidade. Ademais, é do entendimento deste Juízo que o dano moral é fenômeno que repercute como um todo na esfera individual quando diz respeito ao mesmo contexto fático, de modo que eventual fracionamento de demandas no afã de angariar diversas condenações em danos morais revela conduta que busca utilizar o sistema processual para enriquecimento sem causa, devendo ser tal comportamento coibido pelo Juízo, na forma do art. 142 do CPC. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ." Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 18857005), defendendo, em síntese, que inexiste qualquer similitude entre as ações referidas pelo magistrado em sua sentença, ora objeto de recurso. Destaca que "cada uma delas se refere a descontos distintos, com contratos diferentes e partes rés diferentes, o que descaracteriza qualquer hipótese de litispendência ou abuso processual". Assim, entende devidamente caracterizado o seu interesse de agir, não cabendo a extinção prematura da ação. Contrarrazões apresentada (ID 18857011). É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, por isso dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em examinar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial, sob o argumento de que a parte requerente teria abusado do seu direito de ação e ajuizado diversas demandas padronizadas, com características de demanda predatória. Sobre o tema, é sabido que o interesse processual desponta como elemento fundamental, conferindo vida e legitimidade à ação. Ele se configura como a ligação jurídica e fática entre o autor, o réu e o objeto da demanda, assegurando que a tutela jurisdicional seja exercida de forma justa e eficaz. O interesse processual se manifesta em duas vertentes indissociáveis: a necessidade de ação, em que autor deve demonstrar que a propositura da ação é necessária para tutelar seus direitos ameaçados ou violados, isso significa que ele não possui outro meio adequado para alcançar a proteção jurídica desejada; bem como a utilidade da tutela jurisdicional, de forma que a tutela jurisdicional buscada pelo autor deve ser útil, ou seja, capaz de solucionar o problema concreto e gerar benefícios reais para o autor. A ausência de interesse processual gera consequências graves para o processo, podendo levar à sua extinção sem resolução do mérito ou indeferimento da petição inicial. No caso em tela, vislumbro o interesse processual da parte autora, diante da existência da necessidade da ação, bem como da utilidade da tutela jurisdicional, uma vez que a requerente aduz na inicial que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", em que pese ser atitude temerária, não se adequa à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do CPC, eis que presente o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação. Nesse sentido, merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. De fato, o magistrado referiu-se à existência de pelo menos uma outra ação em que o autor discute a contratação de ""PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREV", acreditando que essas duas ações poderiam ter sido propostas em conjunto. Contudo, tais ações discutem contratos diferentes, com partes litigantes diferentes e características diferentes. Realça-se que este Desembargador Relator realizou consulta no sistema SAJ e PJe, ambos deste Egrégio TJCE, para verificar se a parte autora teria protocolizado outras demandas com objeto semelhante ao da presente ação. Após criteriosa análise nos referidos sistemas, constatou-se que não há registros de processos anteriores com a mesma natureza ou objeto semelhante ajuizados pela parte autora, o que reforça a boa-fé processual e afasta eventual alegação de litigância predatória ou repetição indevida de demandas. Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No presente caso, não se configura conexão processual, tampouco existe risco de decisões conflitantes, visto que a análise da regularidade dos contratos deve ser feita de forma individualizada. Assim, considerando que cada novo empréstimo gera novo desconto nos proventos previdenciários da parte autora, configurando-se como a causa de pedir, e que a requerente necessita e se beneficia da tutela jurisdicional para cessar tais descontos, resta evidente a existência de interesse processual. Diante da constatação de error in procedendo, a sentença proferida no presente feito deve ser anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento. Imperioso é reconhecer que a extinção do feito pelas razões retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. Assim, o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. No direito processual, o excesso de formalismo se configura como um obstáculo à efetivação da justiça, erguendo barreiras desnecessárias ao acesso à tutela jurisdicional. Nesta senda, o excesso de formalismo judicial é um problema grave que mina a efetividade da justiça e impede o acesso à tutela jurisdicional, sendo necessário que a norma processual privilegie a simplicidade, a celeridade e a efetividade, garantindo que o processo cumpra sua verdadeira função: a busca pela justiça. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA (ALFABETIZADA). BENEFICIÁRIA DO INSS. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I ¿ O cerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação declaratória de inexistência de débito, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. II ¿ A petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de multiplicidade de ações excessivas e desmotivadas de processos por parte do causídico, sob fundamento nos artigos 330, III e 485, VI do CPC. III ¿ Analisando detidamente o presente recurso, observo que a parte autora questiona o contrato de nº 198382883, distinto dos demais contratos questionados, o que inviabiliza o indeferimento da inicial e a extinção do processo na origem. IV ¿ À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC V ¿ Diante destes fatos, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, visto que possui o endereço e todas as peças essenciais para o deslinde da ação, com a narrativa lógica e suficiente dos fatos. Assim, é imperioso reconhecer que a extinção do feito por multiplicidade de ações fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF). VI ¿ Assim, devem retornar os autos ao juiz de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada na forma da lei, diante da impossibilidade do conhecimento do pedido por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, quando sequer houve a triangulação da relação jurídica processual, através da citação da instituição bancária demandada. Inteligência dos arts. 1.008 e 1.013, caput, ambos do CPC. VII ¿ Recurso apelatório CONHECIDO e PROVIDO. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO. CONEXÃO. INEXISTENTE. CONTRATOS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda se refere se há interesse de agir em uma demanda, quando a autora ingressa com multiplicidade de ações contra o mesmo réu. 2. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação, não sendo albergado pelo Ordenamento Jurídico o ajuizamento de múltipla ações como causa da falta de interesse de agir. 3. Ausência de conexão, em virtude de as ações terem objetos distintos. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO ALMEIDA BRITO em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A.. 2 - O cerne do recurso de apelação cinge-se em analisar a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor da mesma instituição financeira. 3 - O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Já o interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. 4 - À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC 5 - Ademais, entende-se que no presente caso inexiste conexão, tampouco há risco de decisões conflitantes, uma vez que a regularidade dos contratos deve ser apurada caso a caso individualmente, sendo comum, inclusive, a realização de empréstimos válidos por idosos e, posteriormente, o uso de seus dados para contratações fraudulentas. Assim, considerando que a cada empréstimo realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria da demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que a idosa tem necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. 6 - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0201643-24.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. TESES DE FRAUDE E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DE CONEXÃO PROCESSUAL E DE PRÁTICA PREDATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora se reconheça a identidade de partes, as 38 (trinta e oito) ações ajuizadas possuem causa de pedir e pedidos distintos, porquanto encontram-se lastreadas em contratos diferentes, o que afasta eventual conexão preconizada no art. 55 do Código de Processo Civil. 2. Em outra senda, não se verifica, na situação sob julgamento, risco real de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos. Isso porque, como já dito, as ações possuem como objeto contratos distintos e, mesmo que a tese de fraude e de vício de consentimento se repita, as circunstâncias deverão ser analisadas de acordo com o contexto de cada contratação. 3. Ainda que se admita por hipótese ¿ o que não se acredita ¿ que a situação narrada ensejaria conexão processual, a decisão a ser proferida seria de determinação de reunião dos feitos para julgamento conjunto e não de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção prematura do feito por suposta ausência de interesse processual. 4. O interesse processual, em contrapartida, está plenamente demonstrado no caso concreto, porquanto cabe ao Poder Judiciário deliberar acerca da existência ou não de fraudes e de vícios de consentimento em contratos, bem como acerca da configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida, portanto, a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta. 5. Entender de forma diversa, implica, certamente, em violação ao princípio constitucional de acesso à justiça e ao direito de ação, o que não se admite. 6. Precedentes TJCE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (Apelação Cível - 0200492-23.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) Finalmente, mister ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa se encontra na sua fase inicial, não estando madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido e regular processamento. Após os expedientes legais, sejam os autos devolvidos à origem. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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Antonio Valdeberto Goncalves x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 255851312

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000953-04.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDEBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MOREIRA DE AMORIM CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3000953-04.2024.8.06.0300 APELANTE: ANTONIO VALDEBERTO GONCALVES APELADO: BRADE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3000953-04.2024.8.06.0300 APELANTE: ANTONIO VALDEBERTO GONCALVES APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DEMONSTRADAS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, ao considerar que a parte autora ajuizou diversas demandas similares em suposto abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse processual na propositura da ação, considerando-se a alegação de múltiplos processos sobre matéria semelhante e a existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual manifesta-se na necessidade da ação e na utilidade da tutela jurisdicional, restando demonstrado no caso concreto, pois a parte autora aduz a existência de descontos indevidos em seus proventos. 4. A mera existência de múltiplas ações discutindo contratos distintos não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação ou demanda predatória, devendo eventual conexão ser resolvida pela reunião dos processos, e não pela extinção prematura do feito. 5. O indeferimento da inicial com base em suposto abuso do direito de ação configura formalismo exacerbado, violando o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A propositura de múltiplas ações discutindo contratos distintos não configura, por si só, abuso do direito de ação, sendo indevido o indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir quando demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 55, 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desa. Presidente do Órgão Julgador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO VALDEBERTO GONCALVES contra a sentença (ID 18857002) prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "(...) Destaco que este Juízo já vem decidindo no sentido de que não há dano moral presumido em descontos por contratos tidos pro inexistentes, notadamente quando o quantum descontado é de ínfimo valor e a parte nada prova quanto a eventuais lesões ao direito da personalidade. Ademais, é do entendimento deste Juízo que o dano moral é fenômeno que repercute como um todo na esfera individual quando diz respeito ao mesmo contexto fático, de modo que eventual fracionamento de demandas no afã de angariar diversas condenações em danos morais revela conduta que busca utilizar o sistema processual para enriquecimento sem causa, devendo ser tal comportamento coibido pelo Juízo, na forma do art. 142 do CPC. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ." Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 18857005), defendendo, em síntese, que inexiste qualquer similitude entre as ações referidas pelo magistrado em sua sentença, ora objeto de recurso. Destaca que "cada uma delas se refere a descontos distintos, com contratos diferentes e partes rés diferentes, o que descaracteriza qualquer hipótese de litispendência ou abuso processual". Assim, entende devidamente caracterizado o seu interesse de agir, não cabendo a extinção prematura da ação. Contrarrazões apresentada (ID 18857011). É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, por isso dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em examinar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial, sob o argumento de que a parte requerente teria abusado do seu direito de ação e ajuizado diversas demandas padronizadas, com características de demanda predatória. Sobre o tema, é sabido que o interesse processual desponta como elemento fundamental, conferindo vida e legitimidade à ação. Ele se configura como a ligação jurídica e fática entre o autor, o réu e o objeto da demanda, assegurando que a tutela jurisdicional seja exercida de forma justa e eficaz. O interesse processual se manifesta em duas vertentes indissociáveis: a necessidade de ação, em que autor deve demonstrar que a propositura da ação é necessária para tutelar seus direitos ameaçados ou violados, isso significa que ele não possui outro meio adequado para alcançar a proteção jurídica desejada; bem como a utilidade da tutela jurisdicional, de forma que a tutela jurisdicional buscada pelo autor deve ser útil, ou seja, capaz de solucionar o problema concreto e gerar benefícios reais para o autor. A ausência de interesse processual gera consequências graves para o processo, podendo levar à sua extinção sem resolução do mérito ou indeferimento da petição inicial. No caso em tela, vislumbro o interesse processual da parte autora, diante da existência da necessidade da ação, bem como da utilidade da tutela jurisdicional, uma vez que a requerente aduz na inicial que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", em que pese ser atitude temerária, não se adequa à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do CPC, eis que presente o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação. Nesse sentido, merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. De fato, o magistrado referiu-se à existência de pelo menos uma outra ação em que o autor discute a contratação de ""PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREV", acreditando que essas duas ações poderiam ter sido propostas em conjunto. Contudo, tais ações discutem contratos diferentes, com partes litigantes diferentes e características diferentes. Realça-se que este Desembargador Relator realizou consulta no sistema SAJ e PJe, ambos deste Egrégio TJCE, para verificar se a parte autora teria protocolizado outras demandas com objeto semelhante ao da presente ação. Após criteriosa análise nos referidos sistemas, constatou-se que não há registros de processos anteriores com a mesma natureza ou objeto semelhante ajuizados pela parte autora, o que reforça a boa-fé processual e afasta eventual alegação de litigância predatória ou repetição indevida de demandas. Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No presente caso, não se configura conexão processual, tampouco existe risco de decisões conflitantes, visto que a análise da regularidade dos contratos deve ser feita de forma individualizada. Assim, considerando que cada novo empréstimo gera novo desconto nos proventos previdenciários da parte autora, configurando-se como a causa de pedir, e que a requerente necessita e se beneficia da tutela jurisdicional para cessar tais descontos, resta evidente a existência de interesse processual. Diante da constatação de error in procedendo, a sentença proferida no presente feito deve ser anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento. Imperioso é reconhecer que a extinção do feito pelas razões retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. Assim, o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente. No direito processual, o excesso de formalismo se configura como um obstáculo à efetivação da justiça, erguendo barreiras desnecessárias ao acesso à tutela jurisdicional. Nesta senda, o excesso de formalismo judicial é um problema grave que mina a efetividade da justiça e impede o acesso à tutela jurisdicional, sendo necessário que a norma processual privilegie a simplicidade, a celeridade e a efetividade, garantindo que o processo cumpra sua verdadeira função: a busca pela justiça. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA (ALFABETIZADA). BENEFICIÁRIA DO INSS. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I ¿ O cerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação declaratória de inexistência de débito, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. II ¿ A petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de multiplicidade de ações excessivas e desmotivadas de processos por parte do causídico, sob fundamento nos artigos 330, III e 485, VI do CPC. III ¿ Analisando detidamente o presente recurso, observo que a parte autora questiona o contrato de nº 198382883, distinto dos demais contratos questionados, o que inviabiliza o indeferimento da inicial e a extinção do processo na origem. IV ¿ À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC V ¿ Diante destes fatos, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, visto que possui o endereço e todas as peças essenciais para o deslinde da ação, com a narrativa lógica e suficiente dos fatos. Assim, é imperioso reconhecer que a extinção do feito por multiplicidade de ações fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF). VI ¿ Assim, devem retornar os autos ao juiz de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada na forma da lei, diante da impossibilidade do conhecimento do pedido por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, quando sequer houve a triangulação da relação jurídica processual, através da citação da instituição bancária demandada. Inteligência dos arts. 1.008 e 1.013, caput, ambos do CPC. VII ¿ Recurso apelatório CONHECIDO e PROVIDO. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO. CONEXÃO. INEXISTENTE. CONTRATOS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda se refere se há interesse de agir em uma demanda, quando a autora ingressa com multiplicidade de ações contra o mesmo réu. 2. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação, não sendo albergado pelo Ordenamento Jurídico o ajuizamento de múltipla ações como causa da falta de interesse de agir. 3. Ausência de conexão, em virtude de as ações terem objetos distintos. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO ALMEIDA BRITO em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A.. 2 - O cerne do recurso de apelação cinge-se em analisar a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor da mesma instituição financeira. 3 - O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. Já o interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. 4 - À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar. Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC 5 - Ademais, entende-se que no presente caso inexiste conexão, tampouco há risco de decisões conflitantes, uma vez que a regularidade dos contratos deve ser apurada caso a caso individualmente, sendo comum, inclusive, a realização de empréstimos válidos por idosos e, posteriormente, o uso de seus dados para contratações fraudulentas. Assim, considerando que a cada empréstimo realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria da demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que a idosa tem necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. 6 - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0201643-24.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. TESES DE FRAUDE E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DE CONEXÃO PROCESSUAL E DE PRÁTICA PREDATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora se reconheça a identidade de partes, as 38 (trinta e oito) ações ajuizadas possuem causa de pedir e pedidos distintos, porquanto encontram-se lastreadas em contratos diferentes, o que afasta eventual conexão preconizada no art. 55 do Código de Processo Civil. 2. Em outra senda, não se verifica, na situação sob julgamento, risco real de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos. Isso porque, como já dito, as ações possuem como objeto contratos distintos e, mesmo que a tese de fraude e de vício de consentimento se repita, as circunstâncias deverão ser analisadas de acordo com o contexto de cada contratação. 3. Ainda que se admita por hipótese ¿ o que não se acredita ¿ que a situação narrada ensejaria conexão processual, a decisão a ser proferida seria de determinação de reunião dos feitos para julgamento conjunto e não de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção prematura do feito por suposta ausência de interesse processual. 4. O interesse processual, em contrapartida, está plenamente demonstrado no caso concreto, porquanto cabe ao Poder Judiciário deliberar acerca da existência ou não de fraudes e de vícios de consentimento em contratos, bem como acerca da configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida, portanto, a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta. 5. Entender de forma diversa, implica, certamente, em violação ao princípio constitucional de acesso à justiça e ao direito de ação, o que não se admite. 6. Precedentes TJCE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (Apelação Cível - 0200492-23.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) Finalmente, mister ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa se encontra na sua fase inicial, não estando madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido e regular processamento. Após os expedientes legais, sejam os autos devolvidos à origem. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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Processo nº 0200005-09.2025.8.06.0167

ID: 300154218

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200005-09.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SULAMITA SOARES TOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-173… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: sobral.familia2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0200005-09.2025.8.06.0167 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo Ativo: AUTOR: M. L. D. S. Polo Passivo: REU: J. F. D. F. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M. L. D. S., representada por E. M. D. N. S. em face de José Ferreira Duarte Filho. Narra que o requerido pouco contribui para o sustento das filhas, muito embora aufira renda mensal em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao final, após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, pediu a condenação do requerido a lhe prestar alimentos no valor de 40% (quarenta) por cento do benefício previdenciário recebido pelo genitor. Acompanham a inicial os documentos nos ID's 141269039 a 141269035. Decisão interlocutória no ID 141267807, em que foram fixados os alimentos provisórios e determinada a realização de audiência de conciliação. Citação pessoal do promovido no ID 141267817. Termo de audiência de conciliação no ID 141269030, em que as partes não entabularam acordo. Certidão de decurso do prazo no ID 144716240. Decisão no ID 155887807 que decreta a revelia do requerido, com todos os efeitos materiais. Informação do PREVJUD no ID 156830854. Parecer do Ministério Público no ID 158165780, pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha M. L. D. S., representada por E. M. D. N. S. em face de José Ferreira Duarte Filho, na qual se pretende alimentos no importe de 40% do salário-mínimo. A relação de parentesco entre as partes está comprovada na certidão de nascimento (ID 141269039). Assim, tem-se a existência de vínculo de poder familiar (CC, 1.630) e, com isso, a obrigação alimentar da parte requerida, ínsita ao dever de criar, imputado aos pais pela norma do art. 229 da CF, também pelo art. 1.634, inc. I, do CC. Com efeito, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for ao seu desenvolvimento. Quanto ao valor dos alimentos, necessário, no caso, considerar a capacidade financeira dos pais, também as necessidades da parte alimentada. Da genitora, aduz estar desempregada, não possuindo condições de arcar sozinha com as despesas das filhas. Do requerido, afirma que trabalha de carteira assinada, além de auferir renda por outros meios, perfazendo valor de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). Merece ressaltar ainda que no decorrer do processo foi decretada a sua revelia, com todos os efeitos materiais a ela atinentes, em especial a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Neste ponto, merece destaque as lições de Maria Berenice Dias "Lastimável o equívoco da doutrina ao confundir obrigação alimentar com quantificação do valor dos alimentos. Ora, quando da propositura da ação o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC e art. 2º da LA): apresentar prova pré-constituída da existência de vínculo obrigacional decorrente da relação de filiação, conjugalidade, companheirismo ou parentesco. No que diz respeito com a quantificação do valor dos alimentos, nada justifica deixar o juiz de fixar o valor pleiteado pelo autor, já que há nos autos a prova da obrigação alimentar. Citado o réu, deixando ele de comparecer à audiência e de contestar a ação, impositivo que os alimentos sejam fixados no montante pleiteado pelo credor. Ainda que não tenha recebido cópia da inicial, o réu tem como saber qual é a pretensão do autos, eis que pode examinar o seu conteúdo a quáquer tempo (art. 695, §1º, CPC). Assim, seu silêncio significa concordância com o valor pretendido pelo credor. De outro lado, não há como exigir que o autor comprove os ganhos do réu. Prova de difícil acesso, principalmente quando o alimentante se esquiva de pagar alimentos." Destaco ainda que este posicionamento vem sendo seguido também pelo Tribunal de Justiça Alencarino, especificamente no ponto que se refere à quantificação do valor da verba alimentar. Transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA EM QUARENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1 - No caso em testilha, o apelante foi validamente citado, consoante documentos de fls. 31/50, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa sem nada requerer tampouco compareceu à audiência de conciliação. In casu, inexiste quaisquer dúvidas, portanto, quanto à configuração da revelia do recorrente. 2 - Com efeito, em se tratando de réu revel, só é admitido discutir em sede recursal matéria unicamente de direito não cabendo rediscutir, por ocasião do apelo, o conteúdo fático ou rebater as alegações autorais constantes na peça exordial, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. O momento oportuno para proceder à sua defesa e impugnar as pretensões do demandante é na contestação. 3 - Da leitura das razões recursais elencadas pelo apelante, vê-se de forma clara que este utiliza da apelação como peça contestatória, rebatendo somente em grau recursal toda a matéria que deveria ter sido objeto da sua defesa no primeiro grau, inclusive, trazendo ao conhecimento desta corte tese não submetida ao primeiro grau de jurisdição, incorrendo em verdadeira inovação recursal. Acolher, portanto, o arrazoado recursal em análise implica, necessariamente, em desvirtuar a natureza jurídica da apelação e transformá-la em peça de defesa, violando a estrutura jurídico processual pátria. 4 - De mais a mais, não se pode olvidar que o valor dos alimentos fixados pelo juízo a quo em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo equivale à quantia de R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para as duas filhas do alimentante, ora apeladas, o que corresponde a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) para cada uma das infantes. Nessa toada, inexiste qualquer arbitrariedade que imponha a redução do numerário. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0050365-11.2020.8.06.0068; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Livramento Alves Magalhães; Julg. 12/04/2022; DJCE 20/04/2022; Pág. 205) (grifei) Por fim, no tocante ao ônus da prova, destaco a redação do artigo 2º da lei nº. 5478/68, in verbis: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Conforme se observa pelo dispositivo legal, caberá ao autor tão somente indicar quanto o devedor ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. Não cabe à ele (autor) a prova dos ganhos do devedor. Pelo contrário, cabe ao próprio devedor fazer prova da sua capacidade econômica financeira, já que possui melhores condições para tanto. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, inclusive, sedimentou essa orientação por meio do enunciado nº. 37, do seu Centro de Estudos, com a seguinte redação: "Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado". No caso, o devedor nada trouxe aos autos já que não apresentou contestação, assim como não pode este juízo assumir a iniciativa probatória em seu favor. Do requerido, foi informado na inicial que ele trabalha, embora não provado o seu trabalho ou condição social, tampouco os seus vencimentos. Entretanto, foi anexada informação extraída do PREVJUD (ID 156830854) na qual consta o histórico laboral do réu, o que comprova que é pessoa apta para o trabalho e que possui plena capacidade laboral, sendo capaz, seguramente, de auferir renda no valor de um salário-mínimo mensal, pelo menos. Mesmo porque, eventual desemprego não induz presunção de incapacidade financeira, sendo de prevalecer, de qualquer forma, o princípio da paternidade responsável. No que tange às necessidades da parte autora, é de se presumir, sejam as normais de pessoas em sua faixa etária, por não haver evidências outras que levem a concluir que tenha uma necessidade especial ou qualificada de alimentos. Assim, e considerando todos estes fatores, tem-se que a pensão deve ser fixada no montante de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, excluídos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, valor que não se mostra extremamente elevado ou desarrazoado, já que está próximo do que costumeiramente é fixado por este juízo. Isto posto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido José Ferreira Duarte Filho ao pagamento de pensão alimentícia à filha M. L. D. S., no valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, excluídos os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, que deverá ser pago mediante depósito/transferência bancária, todo dia 10 de cada mês, na conta da genitora informada na exordial, a contar da citação (art. 13, §2º da lei n. 5478/68 cc súmula nº. 621 do STJ). Condeno o requerido (CPC, art. 82, §2º e art. 85, §2º) ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a simplicidade da causa e o tempo exigido para o serviço. Intimem-se as partes. Ciência ao MPE. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o requerido para efetuar o pagamento das custas, sob pena de remessa para a dívida ativa. Após, cumpridas as formalidades, arquive-se. Sobral/Ce, 13 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

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