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Igor Herrera De Oliveira x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 300287142

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205650-54.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR HERRERA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR HERRERA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0205650-54.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: VERA LUCIA SILVA FERNANDES Parte Promovida: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade De Cartão De Crédito Consignado C/C Repetição Do Indébito c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars ajuizada por VERA LUCIA DA SILVA FERNANDES em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas no caderno processual. Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que realizou um empréstimo consignado junto ao banco réu e que desde então verifica descontos em seu benefício previdenciário referente a um Cartão de Crédito Consignado (RMC) no valor de R$65,10. Ademais, informa que também é descontado a Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$52,25, as quais não reconhece. Afirma que os descontos vem acontecendo há aproximadamente 6 (seis) anos sem qualquer alteração no número das parcelas, totalizando um valor superior ao inicialmente liberado. Outrossim, aduziu que os descontos mensais apenas cobrem os juros e encargos do limite rotativo do referido cartão, não abatendo nada do seu saldo devedor. Por firm, informou que o cartão não foi contratado pela requerente e que o mesmo foi utilizado apenas para o saque do empréstimo . Portanto, requer a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas e a reparação por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou extrato do INSS em id. 107841249/107841251 e histórico de empréstimo consignado em id. 107841250 Decisão inicial, concedeu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação (id. 107839750). Contestação da requerida em id. 107841227. Alegando, preliminarmente, ausência de validade da assinatura eletrônica realizada na procuração, tendo em vista não se tratar de assinatura certificada pelo ICP Brasil, irregularidade no comprovante de endereço, extinção do feito por litispendência, inépcia da inicial por ausência de prova do alegado em relação à resolução administrativa da lide e impugnou a gratuidade judiciária concedida à Autora. No mérito, informou que a contratação se deu de forma legítima e consensual, estando a autora ciente de todos os termos, bem como que foi celebrado via teleatendimento. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorias. Juntou o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado em id. 107839774, a Cédula de Crédito Bancário em id. 107839773, Comprovante de Pagamento em id. 107839771 Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de id. 107841230. Réplica em id. 107841232, rechaçando as preliminares suscitadas e informando que a ré não cumpriu com seu dever de informação acerca dos termos do referido empréstimo/cartão de crédito e reiterando que não pretendeu formalizar nenhum contrato de cartão de crédito consignado com a instituição bancária. Decisão encerrando a instrução processual e anunciando o julgamento do processo no estado em que se encontra em id. 107841233. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando- se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório'. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. a) PRELIMINARES Acerca da alegação de invalidade da assinatura digital na procuração e do comprovante de endereço acostados à inicial, tendo que as mesmas não devem prosperar. Explico. Sobre a assinatura digital da procuração, verifico que assinatura eletrônica pela plataforma Zap Sign é válida, inclusive contém QR-CODE, chave token e outros mecanismos de segurança e autenticidade. Em relação ao comprovante de endereço, verifico que foi acostado o contrato de locação que também serve como meio probatório para comprovar o endereço da autora. Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário e outros, conforme decidido pelo STF). Assim, não merece prosperar a indignação. Cumpre destacar que o réu impugnou à gratuidade judiciária deferida alegando abuso de direito por parte da autora. Ora, beneficiário da justiça gratuita ou não o requerente tem direito garantido a se socorrer ao Judiciário sempre que desejar discutir ameaça ou lesão a direito próprio, assim como preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Assim, rejeito a impugnação levantada. Por fim, em relação ao pleito de extinção por litispendência entre as ações propostas pela autora, suscitada pela ré, entendo que não assiste razão à suscitante. Isso porque, da análise minuciosa do caderno processual, vislumbra-se que as ações ajuizadas pela parte demandante não são idênticas, tendo em vista que os contratos de empréstimos discutidos são distintos. Assim, não há litispendência entre as ações que, não obstante serem da mesma natureza, têm por fundamento contratos diversos, pelo qual indefiro o pleito preliminar. Diante disso, passo ao mérito da demanda. b) MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da Contratação do Empréstimo, bem como, os danos morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 ( CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). A lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. O autor formulou pedido para declarar a inexistência da Contratação do Empréstimo Consignado RMC, sob alegação de que pretendia firmar um contrato de empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. É cediço que a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida "perpetua ad eternum". Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês,com juros mais baixos e data de validade. Sabe-se que a averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física (CPF), junto com a autorização da consignação. Confira-se: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado,na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa,assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Além disso, a contratação deste tipo de crédito exige a assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), no qual o beneficiário deve estar plenamente ciente e consentir expressamente com a utilização de cartão de crédito consignado. O banco também é obrigado a entregar o cartão de crédito consignado em meio físico ao titular do beneficiário e enviar mensalmente as faturas, seja em meio físico ou eletrônico. Observa-se: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: [...] II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; [...] VII - a entrega do cartão de crédito consignado ou do cartão consignado de benefício, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas,bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; No presente caso, embora o banco tenha apresentado o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e o comprovante de transferência, não colacionou o contrato com as devidas especificações do cartão consignado, o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) nem comprovou o envio do cartão físico à beneficiária, em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. Ademais, saliento que, para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais, o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PACTUADOS, NÃO SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADEDA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Busca o autor/apelante a reforma da sentença combatida somente em relação à possibilidade de anulação do contrato de refinanciamento nº 320000076360 e, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. 2. In casu,trata-se de um refinanciamento para liquidação de outra operação,conforme os documentos às fls. 28, sendo liberado, em 25 de fevereiro de 2015, o valor de R$ 64.480,45 (sessenta e quatro mil,quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos) em conta de titularidade do autor/apelante, constando, ainda, que do valor financiado, foi utilizado R$ 35.145,10 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e dez centavos) para a quitação do contrato de empréstimo nº 320000068950. Não há informação que o valor remanescente de R$ 29.335,35 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) tenha ficado à disposição do consumidor. 3. No entanto, tendo o autor/apelante comprovado a existência do contrato de refinanciamento nº 320000076360, recairia sobre a instituição bancária/apelada o ônus de comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço,porquanto, o banco/recorrido não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade probatória, tendo em vista que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação em questão, pois não procedeu sequer a juntada do suposto instrumento contratual, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. Na verdade, os documentos juntados pela instituição financeira/apelada (fls. 92/96 e 102/105), indicando que supostamente foi realizado a contratação do refinanciamento, são precários, com nenhum valor probatório e não comprovam, com suficiente convicção, de que foi o autor/apelante quem, de fato, pactuou a referida avença. 4. Além disso, como dito, nos apontados documentos não constam assinatura a próprio punho do autor, certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data,hora, geolocalização e IP. Não há nenhum rastro que estabeleça a autoria do contrato ao requerente. A instituição financeira/apelada detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que o autor/recorrente procedeu a suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. Destarte, é obrigação da instituição inanceira adotar as cautelas necessárias para a realização de um contrato de empréstimo, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude,sob pena de responder pelos danos causados. 5. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 4 de dezembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(Apelação Cível - 0163224-45.2018.8.06.0001, Rel.Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 06/12/2024) [destaquei] CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL (BIOMETRIA FACIAL).AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ART. 6º, VIII, DO CDCE ART. 373, INC. II DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS EFETUADOS APOS A DATA DE 30/03/2021. EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 1. Não há conexão quando se trata de demanda autônoma relativa a empréstimo consignado distinto, sendo,portanto, diversos as causas de pedir e os pedidos. Nesse sentido,afasto a preliminar arguida pelo banco. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade das cobranças/descontos realizados na conta bancária do autor, decorrente de contrato de reserva de cartão consignado de benefício. 2. Aplica-se ao caso as normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e nos termos do enunciado da súmula 297 do STJ que menciona: ¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 3.Dos autos, infere-se pelo extrato do benefício previdenciário, há prova de que, desde dezembro/2022, o autor vem sendo efetuados descontos com valores de R$ R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), referente ao contrato nº 18473059. 4. O banco demandado colacionou aos autos contrato eletrônico asseverando a legalidade da contratação, sob o argumento de que fora celebrado mediante ambiente criptografado e as informações pessoais são validadas por algoritmo de segurança. 5. Contudo, ao analisar detidamente o contrato apresentado, vislumbra-se a total ausência de aquiescência da parte autora na sua celebração, posto que não consta a assinatura eletrônica e/ou digital da consumidora. 6.Cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais, o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP,senha pessoal do usuário, dentre outros, o que não ocorreu no caso. 7. Ressalte-se que mera fotografia selfie não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, já que nem sequer consta a data em que foi tirada. 8. Desta forma, o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC, pelo que deve ser mantida sentença que declara inexistente o contrato objeto da lide. 9. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial(EAREsp 676.608/RS), [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações cíveis e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente doÓrgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator(Apelação Cível - 0200177-98.2023.8.06.0076, Rel.Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) [destaquei] Verifica-se também que as faturas do cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, não demonstram a utilização do cartão para compras. Nesse contexto, a análise detalhada dos documentos apresentados nos autos demonstra que a instituição financeira não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo. Quanto aos danos materiais, é certo que a devolução dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja,independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. No presente caso, verifico que os descontos tiveram início em julho de 2022, portanto, a restituição do indébito deve se dar de forma dobrada, acrescida juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Por outro lado, a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Destaco que o entendimento da presunção absoluta de dano indenizável, para descontos indevidos, tem sido mitigado em determinadas situações em que não se demonstra que o alegado ato ilícito acarretou intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo) ou lesou direito de personalidade (dano moral objetivo). No caso dos autos, os descontos correspondiam a parcelas de R$65,10 sobre um benefício previdenciário de R$1.320,00, que posteriormente passou a ser de R$ 2.310,25. Ademais, não há nos autos informação de que o serviço tenha sido suspenso ou cancelado, indicando que o contrato permanece ativo até o presente momento. Desse modo, atenta aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório de R$2.000,00, a título de dano moral, mostra-se adequado ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito, para: a) Reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao Cartão de Crédito - RMC (Contrato nº ADE 76783531) b) CONDENAR o promovido ao pagamento à parte autora, a título de repetição de indébito, na forma dobrada, posto que foram posteriores a 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), com atualização monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ); c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora, com correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto efetuado, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; d) DETERMINAR a compensação entre os valores depositados na conta da parte autora e a importância devida a título de dano moral e material pela instituição financeira ré, com correção pelo INPC desde a transferência. Condeno, ainda, o requerido, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Data da assinatura eletrônica. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

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