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Luiza Izidio Cavalcante x Banco Bradesco S.A.

ID: 258076948

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-39.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA IZIDIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200223-39.2023.8.06.0092 Apensos/associados: [0200221-69.2023.8.06.0092] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: AUTOR: LUIZA IZIDIO CAVALCANTE Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LUIZA IZIDIO CAVALCANTE em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a anulação de débito de empréstimo consignado realizado em nome da parte autora e indenização por danos morais e materiais com pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Recebida à inicial foi determinado a citação da requerida e inversão do ônus da prova (Id. 110417618). Contestação, Id. 110419482, acompanhada de documentos. Tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 110419490). Houve réplica (Id. 110419492). Decisão revogando a inversão do ônus da prova (Id. 110419494) É o que importa relatar. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." De proêmio, consigno que o órgão julgador não se encontra obrigado a apreciar todas as questões levantadas pelas partes, mas somente àquelas pertinentes à solução da controvérsia, na esteira das lições jurisprudenciais: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Em não havendo a necessidade de produção de provas em audiência (art. 920, inc. II, do CPC), passo ao julgamento do pedido. In casu, observa-se que se trata de matéria de direito, não prescindindo maiores dilações probatórias e observando que a documentação carreada aos autos já se mostram suficientes para a devida solução da demanda. O julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, haja vista que nos autos existem elementos suficientes para a solução da demanda, priorizando a celeridade processual. Nesse sentido, como forma de velar pela rápida solução do litígio julgo nas condições em que se apresentam. Primeiramente, passo à análise das preliminares trazidas pela parte demandada. Da ausência de pretensão resistida: O direito de ação é um direito público e subjetivo, em que se encontra previsto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV, que estabelece: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, entende-se que a solução extrajudicial de conflitos, protocolos ou contato com a instituição financeira, demonstram ser desnecessárias à propositura da ação, pois além de não se tratar como requisito essencial, contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, as condições da ação são analisadas através de narrativa fática trazida pela parte autora, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No caso dos autos, a requerente imputa ao requerido a conduta de descontar de seu beneficio anuidade sem nunca ter solicitado cartão de crédito a instituição financeira, bem como requer indenização por danos morais, motivos que a levou a ingressar em juízo, sendo cediço que não seria concedido pela instituição financeira pela via administrativa. Portanto, indefiro a preliminar suscitada. Sobre o tema, cumpre trazer a lume as lições de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: […] para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. Assim, por exemplo, o credor terá de demandar o devedor inadimplente para ver seu crédito satisfeito, da mesma forma que o locador terá de demandar o locatário para ter restituída a posse do bem locado. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 16.ed. Lumen Iuris: Rio de Janeiro, 2007. p. 132). Conexão. Aduz o banco requerido sobre a existência de conexão entre a presente demanda e os processos relacionados na Id. 110419482 - fls. 4/14, em razão da identidade das partes e dos pedidos e/ou causas de pedir. Segundo o art. 55 do CPC: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Inicialmente, saliento que os processos elencados não possuem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, pois o empréstimo discutido neste (n° 807944599) é diverso daqueles. Ademais, o instituto da conexão tem como principal finalidade evitar decisões contraditórias (art.55, §3º do CPC), o que não vislumbro nesse caso, uma vez que os empréstimos narrados são diversos, havendo portanto fatos diversos, não influindo um processo no outro. A jurisprudência pátria já manifestou-se acerca do tema: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1[...] 2. DA PRELIMINAR: DA LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Assevera a instituição financeira que a autora possui três ações em face do banco requerido, tendo elas os mesmos pedidos e causas de pedir, a saber, a alegação de fraude nos contratos. Na espécie, não há que se falar em litispendência, coisa julgada, conexão ou continência, posto que, embora tratem-se de ações da mesma natureza, restou comprovado que são distintos os pedidos e as causas de pedir, vez que discutem contratos diferentes, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes. Precedente do TJCE: AGV 0021009-93.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020[...] (TJCE- 0002898-27.2018.8.06.0029 Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 05/08/2020; Data de registro: 05/08/2020) Preliminar rejeitada. Ultrapassada esta fase, passo à decisão. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais referente a um suposto contrato de empréstimo em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No caso em apreço, alega a parte autora que é beneficiário do INSS e se deparou com descontos em seus proventos de empréstimo no valor de R$ 2.590,36 (dois mil quinhentos e noventa reais e trinta e seis centavos), tendo tomado conhecimento se tratar de empréstimo consignado. Negou ter firmado contrato com o requerido Banco, tampouco ter autorizado a realização de operações em seu nome, reputando fraudulenta a operação realizada sem seu conhecimento. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e pugnou pela suspensão do empréstimo consignado. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes e condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja automaticamente inversão do ônus da prova, mormente no presente caso, em que os fatos constitutivos do direito autoral estavam a seu alcance, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não comprovou a autora os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que preceitua o art. 373, I do CPC, ante a ausência de qualquer documento hábil a comprovar a verossimilhança do alegado, bem como não se cogita alegação de fraude na contratação. Por outro lado, a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova que lhe atribui o art. 373, II, do CPC, visto que juntou aos autos documentos que comprovam a contratação, pois na Id. 110419482 - fl. 5/14 foram apresentados os logs do sistema do contrato 0123455809812, bem como na Id. 110419479 - fls. 22/27 (R$ 2.504,14) foi demonstrado o crédito na conta da autora em data de 16/03/2022 comprovando que houve contratação de empréstimo de forma eletrônica no valor de R$ 2.504,14. Como é cediço, telas sistêmicas apresentadas isoladamente não são consideradas como provas idôneas, mas em contexto com outros documentos como meio de prova corroboram com as alegações da promovida. No caso em tela, a contratação fora realizada via BDN junto a terminal de autoatendimento, em que é imprescindível a operação pessoal, com uso de cartão, senha/biometria. No caso, fora utilizado cartão com senha e não só para a contratação, mas para outras operações também. Ademais, as alegações genéricas de não contratação na réplica não são capazes de derruir a prova documental colacionada, não houve impugnação por parte da parte autora do valor creditado em conta, nem provas da devolução da quantia. Com efeito, também não se tem notícias nos autos da perda ou roubo do cartão bancário. Portanto, a contratação se deu por ato voluntário do próprio autor, a qual foi devidamente comprovada pelos documentos acostados, os quais reputo, sobretudo, verossímeis, tendo em vista a modalidade de contratação por autenticação eletrônica. Ademais, houve o efetivo recebimento do valor referente ao contrato (23455809812) pactuado entre as partes, conforme extrato bancário juntado aos autos pelo requerido em que atesta o depósito realizado na conta bancária de titularidade da parte autora (Id. 110419479 - fls. 22/27). Consigno que, compulsando detidamente os documentos carreados aos fólios, deles verifico na Id. 110419479 - fls. 22/27 que a parte autora recebeu os valores do empréstimo bancário em data de 16/03/2022 e, na mesma data, realizou transferência dos valores via pix diretamente para a conta de TATIANA ARAÚJO CAVALCANTE. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz Substituto Titular

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Antonio Agostinho Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 292068811

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200223-97.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AGOSTINHO FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200223-97.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: ANTO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200223-97.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: ANTONIO AGOSTINHO FERREIRAAPELADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA ANUÊNCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou nulo o contrato impugnado; determinou restituição dos valores indevidamente descontados e indeferiu o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste tão somente em verificar o cabimento de indenização por danos morais, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas incidentes no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano extrapatrimonial pressupõe a lesão de um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, tais como: a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 5. No caso, considerando que os descontos indevidos foram efetivados por um período considerável de tempo, com valor de significativa representatividade financeira e em verba de natureza alimentar, reconheço a ocorrência de dano à personalidade do consumidor, apto a ensejar dano moral. 6. Já no que se refere ao quantum indenizatório, tenho por cabível a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importa em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. Além disso, o valor em referência segue os precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO AGOSTINHO FERREIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mombaça/CE, nos autos ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo recorrente em desfavor do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID 18014936). No pronunciamento judicial vergastado, foi declarado nulo o contrato impugnado; determinada a restituição dos valores indevidamente descontados e indeferido o pedido de indenização por dano moral. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 18014992), em que requereu a reforma da sentença objurgada, para o fim, tão somente, de que seja arbitrado em danos morais Contrarrazões devidamente apresentadas pelo recorrido (ID 18014993). É o relatório. VOTO Em sede juízo de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos. Conforme relatado, o cerne da controvérsia consiste tão somente em verificar o cabimento de indenização por danos morais, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas incidentes no caso. Pois bem. A configuração do dano extrapatrimonial pressupõe a lesão de um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, tais como: a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A esse respeito, inclusive, preconiza o Superior Tribunal de Justiça: "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). G.N. No caso em verificação, a parte recorrente comprovou a realização descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de uma contribuição mensal denominada de AAPPS UNIVERSO, iniciadas em janeiro de 2023, no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme extratos constantes nos autos (ID 18014895). Por outro lado, a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da contratação ou da autorização questionada, a qual gerou os débitos impugnados nestes autos, razão pela qual foram considerados irregulares. Nesse cenário, considerando que os descontos indevidos foram efetivados por um período considerável de tempo, com valor de significativa representatividade financeira e em verba de natureza alimentar, reconheço a ocorrência de dano à personalidade do consumidor, apto a ensejar dano moral. Já no que se refere ao quantum indenizatório, tenho por cabível a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importa em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. Além disso, o valor supracitado segue os precedentes desta Egrégia Corte de Justiça, em casos semelhantes, senão, vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO¿. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO APELADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso, é incontroverso a inexistência de relação jurídica entre as partes que ensejou a cobrança da "contribuição aapps universo¿ no benefício previdenciário da parte autora, haja vista o reconhecimento judicial do negócio jurídico e a ausência de recurso da parte ré. 2. A apelante alega que o dano moral está relacionado aos transtornos e angústias causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que teria afetado sua única fonte de renda e provocado preocupações adicionais quanto ao cumprimento de suas obrigações financeiras básicas. 3. Nos fatos narrados e na prova dos autos não há evidências de que a apelante tenha buscado resolver o problema administrativamente. Ele não teve cobrança vexatória ou negativação de seu nome, apenas foi constatado que estava sendo cobrada por serviço não contratado. No caso em análise, a apelante colacionou aos autos seu Histórico de Crédito do INSS, em que se observa a cobrança de contribuição denominada ¿contribuição aapps universo¿, no valor de R$ 28,64, realizada desde janeiro de 2023 e majorada posteriormente para R$ 29,04, em maio do mesmo ano (fls. 15/20). Ilustrativamente, tem-se que a cobrança da contribuição, no valor de R$ 29,04, em 05.2023, correspondeu a aproximadamente 2,20% do benefício previdenciário percebido pela recorrente no mesmo mês, o equivalente a R$ 1.320,00 (fls. 19/20). Nesse cenário, os valores descontados não geraram impacto significativo na esfera patrimonial da apelante a ponto de configurar dano moral. Além disso, esses valores ser-lhe-ão restituídos devidamente atualizados. 4. Não obstante, a reiterada jurisprudência do e. TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. Com base nas circunstâncias apontadas, o valor de R$ 3.000,00 para compensação do dano moral parece adequado ao caso concreto. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolho o pleito recursal para majorar o quantum indenizatório para o valor acima informado. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. No caso em apreço não incide o CDC, especialmente o parágrafo único do art. 42, visto que não se vislumbra uma relação de consumo entre as partes. O CDC não se aplica à relação entre as partes, em que a apelante questiona descontos referentes à contribuição associativa da apelada, uma vez que a relação entre os associados e a entidade é de pertencimento, organizada pelos estatutos e regimentos da associação, que regulam a participação e a contribuição dos membros para um escopo comum, sem caracterizar uma relação de consumo. No presente caso, não houve comprovação de má-fé por parte da associação apelada, o que justifica a restituição dos valores de forma simples, conforme determinado na sentença. 7. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o § 8º do mesmo artigo disciplina que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em análise, o juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com a ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. Além disso, não se aplica o disposto no § 8º do mesmo dispositivo, pois o valor da causa não é baixo (R$ 20.000,00). Portanto, não há razão para majorar os honorários para R$ 1.000,00 ou outro valor, pois o percentual fixado na sentença atende aos parâmetros estabelecidos pelo CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200447-62.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). G.N. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. OBSERVÂNCIA AOS PARAMENTOS JURISPRUDENCIAIS DO TJCE EM DEMANDAS ANÁLOGAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PISO REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de inexistência de ato negocial, em que contribuições sindicais associativas geraram descontos no benefício previdenciário da autora. O presente caso é regido pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 2. Na origem, a ação foi julgada procedente, desta feita a promovida interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a reforma do julgado recorrido ou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. 3. De início, verifico que a autora comprovou os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sindical, colacionando à inicial cópia do seu histórico de descontos junto ao INSS (fls. 18-19) o qual atesta as aludidas deduções. 4. O presente caso, embora a entidade sindical tenha apresentado aos autos às fls. 67-69, cópia da autorização para descontos da mensalidade de sócia em seu benefício previdenciário, observa-se que a ré efetuou a devolução em dobro das mensalidades descontadas, conforme se verifica às fls. 71-73, o que leva a crer que houve reconhecimento do desconto indevido nos proventos da autora. Ademais, a apelante não logrou êxito em comprovar que a assinatura da ficha de adesão seria da requerente, aqui recorrida. 6. Tendo por base tais fundamentos e considerando a fixação de dano moral, entendo como desproporcional ao bem jurídico lesado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de danos morais na sentença de primeiro grau, sendo razoável sua fixação em R$3.000,00 (três mil reais), posto que a referida quantia não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas. Ademais, observa as peculiaridades do caso concreto, haja vista que os descontados, ocorridos de fevereiro de 2018 a julho de 2019 (dezoito meses), somam a quantia de R$ 359,28 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), sendo devolvidos à autora praticamente o dobro, ou seja, R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). 7. Destarte, reforma-se a sentença hostilizada apenas para minorar o valor da condenação da parte demandada em dano moral, para o importe R$3.000,00 (três mil reais), mantendo-a incólume no que sobejar. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0151732-22.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 05/10/2022). G.N. Portanto, razão assiste a parte recorrente, de modo que se faz necessária a reforma da sentença vergastada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, para dar provimento, tão somente, para deferir o pedido de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Honorários sucumbenciais por parte do recorrido. Majoro-os para 12% (doze por cento). É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Banco Bmg Sa x Francisca Anelia De Lima

ID: 276310730

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200223-08.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

FRANCISCA ANELIA DE LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EVERTON BEZERRA LOPES

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200223-08.2024.8.06.0091 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: FRANCISCA ANELIA DE LI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200223-08.2024.8.06.0091 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: FRANCISCA ANELIA DE LIMA EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTE STJ E TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. QUESTÃO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco BMG S/A, visando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento à apelação da empresa ré. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira e a sua condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. 4. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a demandada não cumpriu satisfatoriamente com o ônus processual acerca da regularidade dos descontos questionados, vez que não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte da demandante. 5. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo. 6. Desse modo, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Acerca da restituição do indébito, adota-se o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS). 8. Quanto aos danos morais, entendo razoável a fixação da condenação no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos, mostrando tal valor adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, ao ponderar que inexiste peculiaridades no caso concreto que possam motivar a sua redução, estando inclusive o valor arbitrado em patamar inferior ao que vem sendo aplicado por esta Câmara de Direito Privado. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJCE Apelação Cível - 0201046-03.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco BMG S/A, visando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento à apelação interposta pela ré, ora agravante, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisca Anelia de Lima. Irresignado, o banco requerido interpôs o presente recurso pugnando pelo reconhecimento regularidade do contrato de empréstimo consignado realizado pela parte autora, requerendo o não cabimento da devolução em dobro das parcelas debitadas e pela ausência de danos morais. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira e a sua condenação por danos morais e materiais Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora/apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu/apelante, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dito isso, e considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira requerida, ora apelada, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a demandada não cumpriu satisfatoriamente com o ônus processual acerca da regularidade dos descontos questionados, vez que não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte da demandante. Desse modo, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, colho julgados desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito, sobretudo porque não juntou o instrumento contratual que afirma ter sido firmado pela parte apelante. 2. Em sede de contestação, a recorrida apenas apresentou uma colagem de tela de seu sistema (fl. 74) e um extrato bancário (fls. 94), ambos destituídos de força probante, pois não se pode aferir, somente a partir de tais imagens, a existência ou não da regular contratação entre as partes. 3. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que o contrato é válido para comprovar o alegado, pois deveria ter produzido prova para tanto, nos termos da obrigação disposta no artigo 373, II, do CPC/15, motivo pelo qual a sentença vergastada não merece prosperar. 4. É importante destacar ainda que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos ocorridos decorrentes de fraudes no âmbito de suas operações, conforme dispõe a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, diante da clara falha na prestação do serviço e considerando que foi gerada uma negativação indevida em nome do recorrente, é de se observar que o fato causou à parte apelante gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. Cabível, portanto, a reparação por danos morais. 6. Nessas circunstâncias, tem-se adequado fixar a compensação pecuniária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional, atendendo às circunstâncias do caso, e considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de julho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0210029-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Dessa forma, conforme entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, haverá a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas dos proventos do consumidor após 30/03/2021. No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo Banco requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade do autor, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. Ademais, restou incontroversa a falha do Banco na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. Acrescenta-se, ainda, o teor do art. 186, do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a negócios/serviços bancários que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. Sendo assim, nesse contexto, considero viável o valor da condenação por danos morais no montante de R$ 3.000,00, uma vez que tal valor se mostra adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, além de ser condizente com o que vem sendo arbitrado por esta Corte de Justiça, especificamente por esta 3ª Câmara de Direito Privado. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que em diversos casos demonstram condenações em valores superiores: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CONSUMIDORA ANALFABETA. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO - ART. 166 E 168 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AgRg no AREsp 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL IDENTIFICADO. E ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e a Instituição Financeira quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. II ¿ Ressalta-se que consta dos autos que a autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais acostados juntos à exordial e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito. III ¿ Como cediço, o art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam: a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, em que pese constar a subscrição por duas testemunhas, não consta nenhuma assinatura a rogo. IV ¿ Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. V ¿ Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI ¿ A restituição das parcelas pagas deve ser realizada em dobro, porque o início dos descontos se deu no ano de 2022, ou seja, após o marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EAREsp n. 676.608/RS. VII ¿ Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os valores habitualmente fixados nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Incidem correção monetária, pelo INPC, nos termos da súmula n° 362, do STJ, ou seja, a partir de seu arbitramento, enquanto os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398, do Código Civil. VIII ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível- 0201078-47.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ATESTADA POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento apenas a suposta digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, circunstância que acarreta a invalidade do contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. 2. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. 3. Assim, evidenciada a negligência da instituição bancária ao ?rmar contrato de tarifa bancária com pessoa analfabeta sem observar os requisitos legais, alternativa não há senão a declaração de nulidade do referido contrato, com todos os consectários daí decorrentes. 4. O desconto indevido em conta bancária pela qual se percebe benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral deve-se revestir de razoabilidade, sendo cabível, no caso, a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando tal montante dentro dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. 5. Quanto à forma de devolução dos valores ilegalmente cobrados, conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 6. Assim, no caso concreto a restituição dos valores deve ser efetivada na forma simples até 30/03/2021, aplicando-se a modulação dos efeitos fixados pelo STJ no julgamento do EAREsp 676608/RS, a partir desta data, a devolução dos valores descotados indevidamente deverá ser em dobro, observada, em todo caso, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 7. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0200918-27.2023.8.06.0113, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora e conhecer e negar provimento ao recurso da parte requerida, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0200918-27.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença (fls. 133/143) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, nos autos da ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 02. O cerne controvertido do recurso repousa sobre a existência e a validade de contrato de empréstimo consignado entre as partes. A parte autora, aposentada pelo INSS, analfabeta, alega que nunca celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao réu. 03. Seguindo, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços oferecidos pelo réu e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nessa toada, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 04. Compulsando os autos, extrai-se que o banco não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da celebração do contrato discutido pela parte autora na exordial, haja vista que apresentou contestação e juntou ao processo (fls. 91/110), contrato nº 341551197-5, termo de autorização de débito em conta, ?cha cadastral, todos os documentos sem a presença da assinatura a rogo, constando apenas, a impressão digital da autora e a assinatura de duas testemunhas. 05. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento apenas a suposta digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, circunstância que acarreta a invalidade do contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. 06. Assim, evidenciada a negligência da instituição bancária ao ?rmar contrato de empréstimo com pessoa analfabeta sem observar os requisitos legais, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta do contrato celebrado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 07. Quanto à forma de devolução dos valores ilegalmente cobrados, conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 08. Outrossim, no que tange ao quantum indenizatório, em observância ao que vêm sendo decidido por esta corte de segunda instância em casos semelhantes, bem como o valor descontado indevidamente da conta da parte promovente, e, por se tratar a promovida de uma instituição financeira de grande porte, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJ/CE. 09. Por fim, a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de devolução da quantia em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021, como corretamente delineado na decisão vergastada. 10. Apelo do Banco conhecido e desprovido. Apelo do consumidor conhecido e parcialmente provido. Majoração dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos, para, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de junho de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201046-03.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RÉU QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR INDISCUTIVELMENTE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados na previdência da autora, de modo a ensejar reparação por danos morais. 2. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a parte autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Cediço que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 4. O banco réu tinha o ônus de comprovar que o contrato foi realizado, no entanto, não anexou, em nenhum momento processual, qualquer documento que comprovasse a validade do negócio jurídico e a comprovação da transferência dos valores supostamente contratados. 5. Desse modo, ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, assim, ilegais as deduções na previdência da requerente. 6. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 7. Entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso. 8. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 9. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais é ínfimo e desproporcional merecendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do apelo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201034-91.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE REQUERENTE SE RESSENTE DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER PACTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA O VÍCIO NA ASSINATURA DO TRATO COLACIONADO. FLAGRANTE DE SUBSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem a autorização da Parte Requerente e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. Após, sucessivamente, a celeuma é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, ausência de comprovante de depósito, falta de informações sobre financiamento ou refinanciamento, valor financiado divergente do valor liberado, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL: De plano, percebe-se que a demanda tem como objeto a declaração de nulidade de negócio jurídico, sob o argumento de que a Parte Demandante nunca contratara com o Requerido, pelo que requer a condenação do Banco por danos morais. D¿outra banda, a parte promovida alega que celebrou o pacto. A Parte Requerente alega que fora vítima da realização de contrato fraudulento. Sendo assim, incumbe ao Adversário provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. 3. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA A DISPARIDADE DA ASSINATURA DO PACTO: Realizada a prova pericial donde se detecta a ilegitimidade da grafia do pacto acostado. Daí porque a contratação é fraudulenta. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assim, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ). 6. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato bancário válido de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 7. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Por fim, o arbitramento dos Danos Morais deve se submeter aos parâmetros praticados nesta Corte de Justiça para os casos deste jaez, a saber: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJCE. 8. PROVIMENTO do Apelo para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos e para redimensionar o valor da Reparação Moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais condizente com os parâmetros desta Corte, consagradas as demais disposições sentenciais e assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0008639-14.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Portanto, atento as particularidades deste caso concreto e seguindo orientação adotada por esta 3ª Câmara de Direito Privado, levando em consideração ainda o valor descontado da conta da parte autora, mantenho a condenação, a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Desse modo, não havendo fundamentação que justifique a alteração da decisão vergastada, a sua manutenção é a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática em todos os termos. É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. Raimundo Nonato Silva Santos Desembargador Relator

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F. E. N. O. x R. D. S. D. N.

ID: 333539994

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000912-32.2018.8.06.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. E. N. O.

Polo Passivo:

R. D. S. D. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA AURICELIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA

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CARLOS BRENO EVANGELISTA GIRAO

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DAVID DENY FERREIRA FELIX

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: moradanova.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000912-32.2018.8.06.0128 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: F. E. N. O. Requerido: R. D. S. D. N. Vistos em conclusão. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio litigioso, oferta de alimentos e partilhas de bens, manejado por Francisco Erinaldo Oliveira, em face de Renata dos Santos Nascimento, nos termos da exordial de id. 139325648 e documentos em anexo. O promovente alegou, em síntese, que conviveu, em união estável, com a requerida no período compreendido entre 03/03/2013 até 03/10/2016. Afirmou, ainda, que casou-se com a promovida no dia 23/09/2016, advindo da união o nascimento de uma filha, ANA SOPHIA DOS SANTOS OLIVEIRA, no dia 04 de novembro de 2013. Acrescentou que, na constância da união as partes constituíram um bem imóvel situado na Rua José Moreira da Silva, nº 2242, Açude Velho, Morada Nova - CE. Por fim o autor ofertou o percentual de 15,73% (quinze vírgula setenta e três por cento) a título de alimentos para a infante. Certidão de casamento em id. 139326024 Certidão de nascimento da filha menor em id. 139326475. O autor anexou aos autos termo de acordo extrajudicial celebrado com a requerida em que as partes concordaram com o período de união estável (id. 139325318), entretanto o documento veio recortado, não sendo possível observar qual o período reconhecido. Despacho de id. 139325646 deferiu a justiça gratuita e determinou a designação de audiência de conciliação. As parte não firmaram acordo em audiência de conciliação, nos termos do id. 139326015. A parte requerida anexou aos autos decisão interlocutória que determinou medidas protetivas de urgência, pois aduziu que estava sendo perseguida pelo ex-companheiro, ora promovente (id. 139326003). O representante do Ministério Público, em parecer de Id. 139326018, informou que não há óbice quanto ao reconhecimento, dissolução de união estável e decretação do divórcio, mas, no que tange aos demais pontos, como alimentos, guarda e partilha de bens, pugnou pela realização de audiência de instrução e requereu o arbitramento de alimentos provisórios. Contestação em id. 139319988 rebateu as alegações do autor. Ademais, a promovida apresentou Reconvenção, argumentando pela existência de outro bem a ser partilhado, qual seja, um imóvel construído no terreno da casa da genitora do promovente na rua de Fátima, nº779, Açude Velho, Morada Nova -CE, bem como um valor em conta bancária. Aditamento da Reconvenção em id.139320003 no qual a genitora requereu também a guarda unilateral da filha do casal. Decisão de id. 139325671 reconheceu e dissolveu a união estável das partes, decretou o divórcio, devendo o feito prosseguir acerca dos demais pedidos. Em sede de tutela antecipada, determinou que a guarda provisória da infante fosse exercida pela genitora de forma unilateral, bem como arbitrou os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Por fim, determinou a intimação do promovente para que apresentar contestação à reconvenção e a realização de estudo social com a menor e seus genitores. Contestação à reconvenção de id. 139325991. Relatórios do conselho tutelar em id. 139325667 e seguintes. Certidão de nascimento de id. 139325980 atesta o nascimento de outra filha do autor. Despacho de id. 139313244 determinou a designação de data para realização de audiência de instrução. Na audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas, conforme termo de id. 139322808. Relatório Social em id. 139322818 sugeriu que a guarda da menor seja concedida de forma unilateral para a genitora da infante. Despacho de id. 139324930 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do relatório social e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar o saldo na conta do requerente entre os anos de setembro/2016 a julho de 2017, a fim de resolver a controvérsia quanto a supostos valores em conta do requerente na época da separação de fato. No despacho de id. 139324945 foi determinada a expedição de mandado de averbação do divórcio anteriormente decretado. Resposta ao ofício do Banco do Brasil ids. 139324952/139324958. As partes deixaram o prazo para apresentarem manifestação sobre o relatório social transcorrer in albis, conforme certidão de id. 139324964. O representante ministerial pugnou pela expedição de ofício ao Cartório para que ele remeta a comprovação de averbação do divórcio das partes e, posteriormente, o deferimento do pedido acostado na inicial (id. 139324968). Despacho de id. 139324970 deferiu o pleito do Ministério Público e determinou a intimação da promovida para se manifestar acerca das informações prestadas pelo Banco do Brasil. A requerida nada apresentou, conforme certidão de id. 139325278. Despacho de id. 139325280 determinou a intimação das partes para informarem se tinham outras provas a produzir, advertindo que a inércia ensejaria no julgamento do mérito. As partes ficaram inertes, nos termos constantes em certidão de id. 139325284 Em id. 139325287 o parquet reiterou o pedido feito em audiência de instrução, para que fosse enviado ofício ao conselho tutelar. O pedido foi deferido e o Conselho Tutelar respondeu em id. 139325291, afirmando que em conversas com a criança, verificou-se que a infante demonstrou gostar muito de seu pai e que acredita que a mãe exerce alienação parental, pois quando a criança falou que iria para casa do pai, a genitora expressou sua indignação com a decisão judicial que determinou o direito de convivência entre genitor e filha. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, o autor, em id. 139325309, pugnou pela procedência da ação, demonstrando que tem interesse em conviver com a criança e que o imóvel seja avaliado e dividido. Em manifestação de id. 139325311 a requerida pugnou que o imóvel seja reconhecido como exclusivamente seu e que integre a partilha o imóvel construído nos fundos da casa da mãe do autor, pugnando, ainda, pela guarda unilateral da infante e pela majoração dos alimentos para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. O Ministério Público, em manifestação final de id. 139325313, pugnou pela guarda unilateral da infante para a genitora, devendo ser resguardado o direito de convivência da criança com seu genitor e, por fim, pela majoração dos alimentos para 30% do salário-mínimo. É o relatório. Decido Ab initio, compulsando os autos, verifica-se que houve audiência de instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais e o Ministério Público apresentou parecer de mérito da demanda. Sendo assim, passo ao julgamento do mérito do processo. Tendo sido a união estável reconhecida e dissolvida, bem como já decretado o divórcio em decisão de id. 139325671 passo a análise do mérito quanto à partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. 1. Em relação à partilha de bens Nesse sentido, destaca-se que a partilha dos bens adquiridos na constância de uma união depende do regime de bens adotado no casamento. No presente caso, verifica-se que as partes firmaram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, no qual, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, conforme preceitua o art. 1.658, do Código Civil, havendo exceção somente acerca das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.659 do mesmo dispositivo legal, o que não é o caso em questão. Ressalta-se que tal regime também é aplicável ao período de União Estável já reconhecido por este juízo. Ademais, o artigo 1.660 do CC estabelece que entram na comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e, também, os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. No caso em análise, as partes trouxeram à discussão os seguintes bens: a) um imóvel localizado na rua José Moreira da Silva, nª 2242, Açude Velho Morada Nova/CE; b) um imóvel construído no terreno da casa da genitora do promovente na rua de Fátima, nº779, Açude Velho, Morada Nova-CE; c) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em conta do requerente. Sobre o suposto valor a ser partilhado entre as partes, constata-se que o ofício expedido ao Banco do Brasil foi respondido constando a informação de inexistência do referido valor em Ids.139324952/139324958. Assim, não há o que se falar em partilha de valores. Passando aos bens imóveis, sabe-se que a existência do imóvel localizado a rua José Moreira da Silva, nª 2242, Açude Velho Morada Nova/CE é incontroversa. Todavia, o imóvel construído no terreno da casa da genitora do promovente, informado pela promovida em reconvenção, não é reconhecido pelo requerente. Acrescenta-se que nenhum dos dois imóveis supramencionados possuem documentos comprobatórios da sua propriedade, comprovando somente a posse do bem localizado na rua José Moreira da Silva, nª 2242, açude velho Morada Nova/CE por meio de declarações das partes e testemunhas. Acerca disso, sabe-se que a ausência de comprovação do direito de propriedade não figura óbice à partilha, eis que a posse sobre imóvel possui valor econômico e, portanto, importou em acréscimo patrimonial do casal, impondo-se a sua partilha, desde que requerida no divórcio, tal como ocorre nestes autos. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. 1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis. 4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. 6- Recurso especial conhecido e provido." (RESP 1739042 SP 2018/0077442-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) (grifou-se) Ademais, ressalta-se a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO ESCRITURADOS. POSSIBILIDADE. - Segundo jurisprudência do STJ, é plenamente possível a partilha imediata dos direitos sobre bens imóveis não escriturados - Em que pese à propriedade de bem imóvel ser comprovada pelo registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art . 1.245 do Código Civil), nada impede seja determinada a partilha de eventuais direitos oriundos da posse do referido bem imóvel não registrado, ou mesmo de benfeitorias ali existentes. (TJ-MG - AI: 29770763820228130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023) (grifou-se). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A posse não se confunde com a propriedade sendo institutos autônomos; no entanto, a expressão econômica dos direitos possessórios sobre os imóveis descritos na petição inicial podem ser objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal, sem que essa partilha implique, necessariamente, reflexos diretos nas discussões relacionadas à propriedade formal do bem - Os dois imóveis que os agravantes objetivam partilhar estão sob sua posse, sem demonstração em sentido contrário. E direitos, como a posse sobre o imóvel, também são passíveis de partilha, ainda que não transcritos no Registro Imobiliário e se fica demonstrado que apresentam algum valor econômico, por estarem dotados de atributos patrimoniais, sendo esta a hipótese em exame. (TJ-MG - AI: 10000211133400001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021). Diante disso, conclui-se que os bens sem comprovação de propriedade podem ser partilhados, desde que resguardado o direito de terceiro. Assim, passo a análise dos bens imóveis em questão. No tocante ao imóvel construído na rua de Fátima, nº 779, Açude Velho, Morada Nova -CE, entendo que esse não deve ser incluído na partilha, uma vez que somente seria possível a partilhar sua posse, caso o proprietário do terreno fosse arrolado também no polo passivo da demanda. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO EXCLUSIVO SOBRE A PARTILHA. IMÓVEL E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS . SOGRA E FILHA COMO PROPRIETÁRIAS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . - Tratando-se de bem móvel e imóvel registrados em nome de terceiros, não há de se cogitar em partilha nos autos da ação de divórcio sem a participação dos proprietários - No caso, o bem imóvel pertence a sogra e o móvel à filha da apelante - Entendendo a apelante, deve discutir, nas vias ordinárias, a indenização que entender devida perante terceiros. (TJ-MG - Apelação Cível: 50174298220218130433, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/05/2024) À vista disso, deixo de partilhar o bem imóvel em questão, o qual supostamente foi construído em terreno de terceiro, alheio ao processo. Outrossim, acerca do imóvel localizado na rua José Moreira da Silva, nº 2242, Açude Velho - Morada Nova/CE, ficou demonstrado em audiência de instrução pelos relatos das testemunhas, que o imóvel foi construído na constância da união estável e do casamento das partes. Entretanto, ressalta-se que a testemunha Hipólito afirmou que quando o autor saiu do referido imóvel a casa era apenas um vão com um banheiro, e que após a saída a requerida fez reformas na casa. Nesse caso, quanto ao imóvel descrito acima, construído com esforço de ambas as partes, sendo comprovada a posse, deverá ocorrer a meação, excluindo-se as melhorias feitas em momento posterior a separação. Destaca-se que os valores de reformas realizadas no imóvel após a separação de fato serão apreciados em regular liquidação de sentença, não cabendo discussão nestes autos. In verbis, entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO ESCRITURADOS. POSSIBILIDADE. - Segundo jurisprudência do STJ, é plenamente possível a partilha imediata dos direitos sobre bens imóveis não escriturados - Em que pese à propriedade de bem imóvel ser comprovada pelo registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art . 1.245 do Código Civil), nada impede seja determinada a partilha de eventuais direitos oriundos da posse do referido bem imóvel não registrado, ou mesmo de benfeitorias ali existentes. (TJ-MG - AI: 29770763820228130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023) (grifo nosso) Outrossim, observando a legalidade, a fim de sanear qualquer controvérsia, as partes não anexaram escritura pública dos imóveis, cabendo a este juízo, em consonância com o Art. 108, do CC, c/ art Art. 1.792 do CPC observando o princípio da Legalidade e Segurança Jurídica, fazer apenas a partilha dos direitos possessórios, uma vez que o reconhecimento apenas dos direitos possessórios evita nulidades e insegurança jurídica, não constitui título de posse em face de pessoas não participantes do processo, restringindo-se ao âmbito da disciplina entre o casal (efeito inter partes). Assim, reconheço o direito das partes à partilha igualitária dos direitos decorrentes do imóvel situado rua José Moreira da Silva, nª 2242, açude velho, Morada Nova/Ce, com a ressalva de que a partilha ora efetivada abrange tão somente os direitos de posse, e não valem perante terceiros. 2- Da Guarda Analisando os autos, verifica-se que, em reconvenção, a reconvinte pugnou pela concessão da guarda unilateral da infante. Nesse sentido, constata-se que o referido pleito liminar foi inicialmente deferido, fundamentada em elementos iniciais. Todavia, o relatório social de Id. 139322818 e seguintes não demonstrou de maneira efetiva maiores prejuízos a infante se a guarda for compartilhada. Ressalta-se que o referido relatório foi realizado há 5 (cinco) anos e fundamentou a concessão da guarda unilateral somente em razão da notória adaptação da infante com os cuidados maternos, o que não impede a guarda compartilhada, não se observa a existência de fatos ou elementos robustos que justifiquem a exclusão do genitor do exercício da guarda de forma definitiva. Ademais, a guarda compartilhada é a regra prevista pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme dispõe o art. 1.584, §2º, do Código Civil, sendo afastada apenas diante de elementos concretos que demonstrem risco ao menor ou manifesta incapacidade de um dos genitores para o exercício da parentalidade, o que não se verifica no presente caso. Ausente qualquer elemento que demonstre inaptidão do genitor ou que a guarda compartilhada traria prejuízo ao desenvolvimento da criança, impõe-se o restabelecimento da modalidade de guarda originalmente presumida como mais benéfica, pois permite o compartilhamento de responsabilidades. Dessa forma, revogo a decisão liminar anteriormente proferida que concedia a guarda unilateral à genitora e determino que a guarda da menor seja exercida de forma compartilhada entre os genitores, mantendo-se o domicílio de referência com a mãe, conforme os melhores interesses da criança. Outrossim, destaca-se que em audiência de instrução foi confirmado que o promovente encontra dificuldade em conviver com a infante, em razão da promovida, conforme relato da testemunha Mônica Rodrigues de Souza: "O que eu sei era que era uma relação meio conturbada por conta da crianças, que ele tinha muita vontade de ver a criança e ela sempre dava uma 'tribulaçãozinha', não queria que a menina ficasse próxima a ele" Nesse sentido, sabe-se que trata-se de direito inerente à criança conviver com o seu genitor. Sendo assim, sobre o direito de convivência entre a menor e o seu genitor, ressalta-se o expresso por Arnaldo Rizzado em Direito de Família, 4ª edição, Forense, fls. 339: "...é conceituado como a faculdade ou o direito garantido ao cônjuge, não contemplado com a guarda de ver ou ter os filhos em sua companhia em determinados momentos." Para mais, "O contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade de afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade pode ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em hipóteses tais fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado". (Ob. Cit. Pág. 340). Ainda nesse diapasão, tem-se o disposto no art. 1.589 do Código Civil: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com outro cônjuge ou for fixados pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Assim, constata-se que o direito à convivência familiar com ambos os genitores é um direito da infante, a quem deve ser assegurada a construção de laços afetivos com ambas as famílias, nos moldes do que determina o art. 227 da CF e art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A convivência entre o infante e seus pais, ou com outros parentes com os quais guarde alguma relação afetiva, deve ser apreciada em sintonia com o princípio da proteção integral. Há de se buscar os melhores interesses dos menores, desconsiderando os conflitos entre os demais membros do núcleo familiar, observando a ótica do princípio do melhor interesse da criança, evitando que percam laços afetivos fundamentais para o desenvolvimento saudável; A legislação brasileira indiretamente assegura às crianças e adolescente seus convívio com seus avôs e avós, tios e tias, primos e etc como direito fundamental do menor, inclusive devendo ser garantido pelo Estado e pelos seus pais, logo o direito à convivência familiar, não se esgotam entre pais e filhos, pelo contrário é extensivo aos familiares; O direito à convivência familiar só não será exercido pela criança se a pessoa colocar a criança, de alguma forma, em risco. Caso contrário, a criança tem o direito de estar inserida dentro de sua família - tanto materna quanto paterna; O direito de visitas não é estanque, podendo ser alterado diante de outras provas acerca da realidade fática das partes; Decisão Reformada. (TJAM-Agravo de Instrumento Nº 4004032-26.2022.8.04.0000; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 28/11/2023; Data de registro: 28/11/2023) (grifou-se). Diante disto, é preciso, pois, que o regime de visitação permita a necessária e efetiva aproximação entre pai e filha, de forma a desenvolver o vínculo afetivo entre ambos, fato imprescindível para o desenvolvimento saudável da infante e, sem dúvida, fator contributivo da estabilidade emocional deste. De igual maneira, destaca-se que o promovido manifestou interesse em conviver com a infante. Nesse cenário, visando a proteção integral da infante e garantindo o seu direito de convivência com seu genitor e demais parentes que com ele não residem, hei por bem estabelecer o regime de convivência na seguinte forma: O genitor conviverá com a infante, semanalmente, aos domingos, podendo o requerido buscar a criança na casa da genitora em Morada Nova, mediante combinação prévia, buscando-a a partir das 8h da manhã e devolvendo a criança à genitora até às 18h do mesmo dia. Ademais, autorizo o contato telefônico do genitor com sua filha, por ligações de áudio ou vídeo, por meio de telefone de contato informado pela genitora da infante, a ser realizada 2 (duas) vezes na semana, às terças e quintas ou segundas e quartas de 18h às 19h, ou a ser combinando com a genitora da menor, não podendo atrapalhar os estudos ou descanso da criança; 3- Dos Alimentos No que tange à prestação alimentícia, destaca-se que o art. 1.694 do Código Civil preceitua: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Nesse sentido, sabe-se que a obrigação alimentícia em relação aos filhos pode ser de dois tipos: 1) Quando os filhos ainda são menores, decorrendo tal obrigação do poder familiar e do dever de sustento, sendo presumível a dependência econômica dos infantes e, 2) Quando os filhos atingem a maioridade, ocasião em que a obrigação é em razão do parentesco, sendo necessária a comprovação da real necessidade do alimentando. No presente caso, verifica-se que a infante ainda é menor de idade e é filha do requerido, conforme Certidão de Nascimento anexada na inicial, o que foi confirmado em contestação e demonstra a presunção de dependência econômica de seus genitores. Sendo assim, comprovada a obrigação alimentar do promovente, sabe-se que o valor arbitrado a título de pensão alimentícia deve respeitar o binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme determina o parágrafo 1º do art. 1.694 do CC, considerando, ainda, a proporcionalidade entre tais fatores. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DEFERIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma recursal consiste em analisar a possibilidade de majorar o montante fixado a título de alimentos em sede de sentença, em favor da alimentanda. 2. Quanto a fixação dos alimentos, a matéria encontra-se albergada no art. 1.694, §1º e art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, no qual resta claro que deverá ser atendido o binômio necessidade/possibilidade. Imperioso destacar, o art. 229 da CRFB/88, o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 22 do ECA determinam a responsabilidade de ambos os pais pelo sustento, guarda e educação dos filhos menores, face à essência do poder familiar, traduzida na assistência material e moral, máxime em razão do princípio constitucional da igualdade entre homem e mulher. 3. Portanto, dois fatores são primordiais na fixação do valor dos alimentos: a possibilidade do obrigado e a necessidade do beneficiado, tendo como vetor o princípio da proporcionalidade. A necessidade do alimentando; possibilidade do alimentante; e proporcionalidade na fixação do valor, de modo que não se onere demais o alimentante e atenda-se às necessidades básicas do alimentando. 4. In casu, a alimentanda é menor impúbere, contando apenas com 1 (um) ano, conforme certidão de nascimento repousada à fl. 13, cujas necessidades são presumidas, considerando as despesas normais atinentes a uma criança, e, conforme se extrai do documento de fl. 19, a menor foi diagnosticada com sopro no coração, o que revela a necessidade de cuidados especiais. 5. Por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada impossibilidade financeira de adimplir o pensionamento no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sobretudo porque anteriormente realizou pagamentos da pensão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme consta no documento de fl. 61, o que evidencia a sua capacidade financeira e a possibilidade de majoração dos alimentos 6. Ademais, o fato de o genitor contribuir financeiramente com os estudos de filho maior de idade e fruto de relacionamento anterior, não demonstra necessariamente a limitação de sua capacidade financeira, sobretudo porque admite-se a fixação da verba alimentar em valores distintos, quando os filhos não se encontrarem em situação de igualdade estrita, como no caso dos autos. Precedente STJ. 7. Assim, percebe-se a sentença vergastada merece reforma, mormente se considerado, de um lado, a latente necessidade da alimentanda e, de outro, a capacidade financeira do alimentante, devendo ser majorados os alimentos para o valor de 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo, em favor da infante. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE- Apelação Cível - 0200223-62.2022.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) (grifou-se). Dito isto, constata-se que tanto a mãe quanto o pai são responsáveis em fornecer alimentos aos seus filhos, devendo os custos com a menor serem divididos proporcionalmente entre seus genitores. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida não acostou aos autos nenhuma planilha de gastos da menor, nem comprovantes de custos, não comprovando nenhum gasto da infante. Diante disso, evidencia-se que a parte promovida não comprovou que a necessidade da menor chega ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, montante requerido nas alegações finais. Em outro aspecto, sobre a possibilidade do promovido, verifica-se que o requerido informou que trabalha atualmente como garçom, perfazendo R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, o que não foi comprovado, e possui outra filha que também depende de seu sustento, trazendo aos autos certidão de nascimento para comprovar o alegado. Acrescenta-se que o parecer ministerial de Id. pugnou pela majoração dos alimentos em razão da parte final do relatório social de setembro de 2020 constante nos autos (Id.139322823), que constatou que a criança possui restrição alimentar em razão da falta de repasse do promovente. Desse modo, verifica-se que o valor arbitrado não se mostrou irrisório, mas, sim, que não estava tendo o repasse da verba. Assim, atenta ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, não havendo comprovação dos gastos da menor, mas, ciente das necessidade naturais de uma criança, além da possibilidade do genitor, entendo que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios (id. 139325671) encontra-se adequado ao presente caso, assim, convertendo os alimentos provisórios em definitivos, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta da representante da menor informada em ata de audiência de instrução. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tanto os pedidos autorais como os pedidos da reconvenção, por sentença, sob a égide do art. 487, I, do CPC da seguinte forma: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral de partilha de bens, reconhecendo o direito de posse das partes, em 50% (cinquenta por cento) para cada um, sobre o imóvel situado na Rua José Moreira da Silva, nº 2242, Açude Velho, Morada Nova-CE, sem prejuízo do direito de eventuais terceiros que não fizeram parte desta relação processual, excluindo-se as benfeitorias feitas após a separação de fato, frisando que eventuais valores se darão em sede de liquidação de sentença e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela promovida em reconvenção para incluir outros bens a partilha, posto que não há comprovação do valor citado e que a proprietária do terreno em que fica a residência em questão não foi citada no presente feito por ausência de requerimento; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a oferta inicial de alimentos e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado na reconvenção, confirmando a tutela provisória concedida com relação à prestação alimentícia, condenando o promovente ao pagamento de prestação alimentícia no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, reajustável sempre que este o for, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta da representante do menor. 3) JULGO PROCEDENTE o requerimento autoral de guarda compartilhada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção de guarda unilateral da menor Ana Sophia dos Santos Oliveira, revogando a liminar de guarda unilateral da infante para a genitora concedida em Id. 139325671. Por fim determino que a convivência paterna com a infante seja realizada nos moldes determinados nessa sentença. Por ter decaído em maior parte no pedido, condeno a parte promovida, ora reconvinte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos em face da gratuidade judiciária que ora defiro também à promovida, conforme disposto no art. 98, caput e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Eduardo Girão Braga Juiz substituto em respondência

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Banco Cbss S.A. x Raimunda Maria Alves

ID: 334299835

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000104-06.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CBSS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDA MARIA ALVES

Intimação

Advogados:

VIRLANIA DA SILVA CALOU

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000104-06.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CBSS S.A. A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000104-06.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CBSS S.A. APELADO: RAIMUNDA MARIA ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo BANCO DIGIO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Raimunda Maria Alves, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 20274108): Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando definitivamente a tutela de urgência: A) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado n°n° 814285429 e 814285484, incidentes nos benefícios previdenciários da parte autora. B) Condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados em virtude de referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC com juros e correção monetária; C) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte autora, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data. Condeno o promovido em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (grifos originais) O Banco apelante, em suas razões recursais (ID 20274112), alega prejudicial de mérito de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Preliminarmente requer a juntada dos Contratos, os quais comprovariam a regularidade das contratações realizadas originalmente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ("BBF"), pois, são os contratos parte da parcela cindida e sucedida pelo Banco Digio, ora apelante. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, aduzindo que agiu no exercício regular do direito, assim como a inexistência de dano moral. Subsidiariamente argumenta pela repetição do indébito apenas na forma simples, pela ausência de má-fé da instituição apelante, assim como requer a compensação dos valores disponibilizados na conta da autora. Por fim, requer conhecimento e provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. A apelada apresentou contrarrazões (ID 20274121), nas quais defende a inadimissibilidade do documento juntado em sede recursal, em violação ao art. 1.014 do CPC. Argumenta contra a autenticidade do documento, aduzindo irregularidade formal da assinatura. Ademais sustenta existência do dano moral, a caracterização da responsabilidade civil do banco e a não ocorrência da prescrição. Ao final, requer que se negue provimento ao recurso. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixei de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da admissibilidade e do julgamento monocrático Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual conheço do recurso de apelação e passo a analisar o seu mérito. Decerto, revela-se imperioso o julgamento monocrático da irresignação em referência, uma vez que a sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite ao Relator, de plano, negar ou dar provimento ao recurso, nas hipóteses previstas no art. 932, IV e V, da Lei Adjetiva Civil, nestes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IIV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. 2.2. Da prescrição Com relação à alegação de prescrição, inicialmente, cumpre esclarecer, por se tratar de uma ação originada numa relação consumerista, deve ser aplicado o instituto da prescrição com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). In verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, o prazo prescricional previsto no mencionado art. 27 do CDC, de 05 (cinco) anos, considerando a existência de descontos indevidos, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a fluir da data do último desconto realizado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, emdecorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 15/03/2021) Logo, aplicando-se o prazo quinquenal, observo que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a data do último desconto dado como indevido se daria apenas em 2027 (ID 20274040) e que a pretensão se mostrou deduzida em janeiro do ano corrente, ou seja, dentro dos 05 (cinco) anos previstos na legislação, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 2.3. Do mérito O cerne da questão gira em torno do acerto da sentença ao dar procedência a pretensão autoral, declarando inexistente os contratos de empréstimos impugnados pela autora, a restituição em dobro os valores descontados indevidamente; bem como que proceda o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O recorrente requer juntada dos Contratos com objetivo de comprovar a regularidade das contratações realizadas originalmente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ("BBF"), pois seriam os contratos parte da parcela cindida e sucedida pelo Banco Digio, ora apelante, aduzindo ter agido no exercício regular do direito, assim como inexistente dano moral. Compulsando os autos, realmente é possível verificar que o banco apelante não juntou cópia do suposto Contrato celebrado com a apelada ou produziu qualquer outra prova capaz de demonstrar suas alegações. Em que pese a boa-fé do banco em anexar aos autos os supostos documentos da contratação após a sentença de mérito, ressalta-se que o Código de Processo Civil admite a juntada de documentos novos, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. É o que se extrai da leitura do art. 435 do CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Examinando as razões do apelo interposto, nota-se que o recorrente não apresentou argumento plausível para a impossibilidade de juntar os documentos que supostamente comprovariam a contratação do empréstimo consignado impugnado pela apelada, aduzindo simploriamente a cisão parcial entre o banco demandado e o Banco Bradesco, contratante original. Sob essa perspectiva, considerando que os documentos novos (ID 20274114 e seguintes) foram apresentados após o julgamento da lide, o tribunal não pode analisá-los, diante da preclusão temporal configurada e da indevida supressão de instância. Esses documentos deveriam ter sido apresentados nos autos no momento processual oportuno pela parte recorrente, conforme estabelece o art. 434 do CPC. Não obstante o esforço argumentativo do recorrente, não havendo comprovação, pelo banco apelante, de forma tempestiva, de demonstração de existência instrumento que vinculou as partes, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz do que foi colacionado nos autos, cabendo à apelante trazer ao debate apenas questões jurídicas já examinadas pelo magistrado singular. No mesmo sentido, colho jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXTEMPORÂNEA. HIPÓTESE DO ART. 435 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prévia cientificação da consumidora sobre as tarifas cobradas pelos serviços bancários e da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças; bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pela requerente. 2. A parte autora comprovou a existência de descontos em sua conta, realizado pelo banco réu referente às tarifas de serviços bancários. 3. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou contestação tendo sua revelia decretada pelo juízo em sentença. Ressalte-se que acosta aos autos apenas nesta sede recursal ficha proposta de abertura de conta do tipo depósito. 4. Conforme expressa disposição do art. 435 do CPC, somente seria admitida a juntada de documento na fase recursal quando tratar-se de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos e, ainda assim, mediante comprovação dos motivos que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não é o caso dos autos, pois trata-se de documentos antigos, que devem ser obrigatoriamente mantidos pela instituição financeira e aos quais sempre teve acesso. 5. Embora o art. 346, § único, do CPC, autorize a intervenção do revel no processo em qualquer fase, note-se que este receberá o feito no estado em que se encontrar. Desta feita, o revel, ao atuar no processo em trâmite, não pode alegar matérias preclusas, sobre as quais não há mais a possibilidade de deduzi-las por ter passado o momento oportuno para se manifestar nos autos. 6. Mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a nulidade das cobranças ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Estando comprovado nos autos os descontos indevidos na conta da autora, é certa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos materiais causados no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. (…) 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0200015-16.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO VALORES. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Observa-se que não devem ser acolhidas as razões recursais do Banco recorrente, sobretudo diante da falta de contratação regular da avença ora discutida, sobretudo porque restou confirmada por perícia grafotécnica que a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado não condiz com a assinatura do recorrido Francisco Severino Nego. Percebe-se, claramente, que a decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau está em consonância com o entendimento disposto pela Corte Cidadã quando se efetua o cotejo do dano moral arbitrado. Desta forma, observa-se que o recurso da instituição financeira deverá ser conhecido e improvido, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em conformidade com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Ademais, na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença, o que não ocorre no caso em comento. 4. Lembra-se que a instituição financeira, ao juntar documentos preexistentes somente na fase recursal sem qualquer justificativa, infringe o disposto nos arts. 342 e 435 do CPC, senão veja-se: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; ... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5°. 5. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, se a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. 6. A instituição não pode, em sede recursal, simplesmente juntar de forma extemporânea uma cópia de depósito, ante a incidência da preclusão. (…) 12. Por fim, cumpre destacar que a ordem de compensação dos valores indevidamente depositados devem ser mantidos, pois em completa observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 13. Apelo de Francisco Severino Nego parcialmente provido. Improvido a apelação do Banco BMG S/A. (Apelação Cível- 0009788-45.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) Dito isso, deve a presente análise se limitar ao âmbito das consequências advindas da conduta perpetrada pelo banco apelante, ou seja, à análise acerca da responsabilidade civil do banco apelante quanto a repetição do indébito em decorrência dos descontos ocorridos indevidamente, bem como sobre os danos morais e sua extensão. 2.4. Dos danos morais Quanto aos danos morais, o banco requer o afastamento da condenação ou ainda que o valor arbitrado na sentença seja minorado. É cediço que a cobrança indevida caracteriza conduta ilícita, que não se coaduna com a boa-fé objetiva, sendo, in casu, incontroverso que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Note-se, portanto, em que pese a parte autora ter sido potencial vítima de fraude perpetrada por terceiros, isso não seria capaz de eximir a responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes da ação criminosa, pois configuraria fortuito interno atrelado ao risco da atividade bancária. Estando comprovados nos autos os descontos indevidos no benefício da parte autora, ora apelante, o dano material é evidente, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-lo por meio da repetição do indébito. Cumpre destacar, ainda, que a conduta da parte demandada causou prejuízos diretos ao sustento da autora que é hipossuficiente, ultrapassando meros dissabores. Tal prática é potencialmente lesiva à dignidade humana, prescindindo de outras provas para configurar o dano moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Destarte, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a finalidade a que se presta condenação, qual seja, a exata reparação do abalo sofrido pelo lesado e a sanção de forma pedagógica ao causador do dano, quantificar em patamar razoável o valor devido a título de reparação. A quantia é suficiente e razoável, além de se encontrar em patamar aplicado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO: ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, LOGO POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR: PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato, também, se são devidos danos morais e se o montante arbitrado na sentença merece reforma, majoração ou minoração. 2. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, a responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 479, do STJ, uma vez que a instituição financeira é obrigada a zelar pela perfeita qualidade da prestação, abrangendo os deveres de informação, proteção e boa-fé com relação ao consumidor. 3. In casu, verifico que o banco apelante não apresentou, nos autos, nenhum documento que comprove suas alegações, bem como não juntou a cópia do contrato impugnando. 4. Dessa forma, o banco apelante não se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, logo é indevida a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes. 5. Nesse sentido, há de se reconhecer que a conduta do banco apelante é tipificadora de dano moral, pois conforme já pacificou o Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 6. Logo, quanto à compensação moral, no caso vertente, essa decorre in re ipsa e deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento e o caráter didático-pedagógico, voltado ao desestímulo à conduta lesiva. Segundo tais critérios este E. TJCE tem adotado para hipóteses tais como o presente caso a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor ora adotado, por atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Dessa forma, majoro os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível- 0200223-47.2022.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM REDUZIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que entendeu pela parcial procedência dos pedidos autorais constantes na Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais proposta por Raimundo Ribeiro de Souza em desfavor do BANCO DO PAN S.A. 02. A presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC (Súmula nº 297, do STJ). 03. A parte apelante apresentou preliminar de cerceamento de defesa, requerendo a nulidade da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia grafotécnica. Entendo que razão não lhe assiste, ao passo que o juízo de primeiro grau oportunizou de forma objetiva as provas que as partes pretendiam produzir na decisão de fls. 236/237, sendo inerte o Banco apelante quanto à prova grafotécnica, conforme vê-se da petição de fls. 240. Preliminar Rejeitada. 04. Em que pese a apresentação dos contratos de empréstimos juntado pela própria parte apelada às fls. 19/56, bem como a supsota comprovação do repasse dos valores pela instituição bancária a parte apelada (fls. 245/248) por meio de "prints" do sistema interno da Instituição Financeira, houve impugnação direta sobre a validade do contrato em discussão, o qual a parte autora/apelada foi categórica em ratificar o desconhecimento. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de contestação (fls. 229/233), o Magistrado Singular oportunizou a produção de provas pelas partes consoante decisão de fls. 236/237, sendo inerte o Banco apelante quanto à prova grafotécnica, conforme vê-se da petição de fls. 240. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, além da tese firmada pelo STJ em Tema n.º 1.061. 06. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por expressa vontade sua. 07. Notória, portanto, a falha na prestação de serviço, o que implica na responsabilização do banco pelos danos ocorridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 08. Extrai-se que os descontos são significativos, tendo em vista do montante da aposentadoria recebido pela parte autora, ocasionando-lhe gravame e indevida penúria, restando evidenciada lesão moral à parte autora. 09. Tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização não se mostra proporcional e razoável para compensar o dano sofrido, devendo ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado os precedentes desta Corte para situações semelhantes. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença unicamente para reduzir o valor do dano moral. (Apelação Cível - 0200259-50.2022.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Dessa forma, conclui-se que restou demonstrado o dano moral in re ipsa, bem como a quantia fixada suficiente para atender aos fins a qual se destina, não merecendo reparo a sentença quando a este aspecto. 2.5. Da repetição do indébito O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp nº 676.608/RS. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 30/03/2021) Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte acionada objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda ao caso a inversão do ônus da prova. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhe incumbia, nulos se tornam os contratos de empréstimos em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 4 - Valor do dano moral que se mostra justo e razoável. 5 - Quanto à restituição de valores, merece reforma a sentença, devendo ocorrer a restituição simples, para os descontos ocorridos na conta da parte autora anteriores à março de 2021, para os posteriores, a repetição deve ser em dobro, conforme orientação jurisprudencial. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0050555-69.2021.8.06.0122. Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/01/2024) Assim e amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, pois ocorreram anteriormente a data de 30/03/2021. No caso, os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora foram iniciados em 04/2020 com previsão de descontos até 2027, sendo cessados tais descontos indevidos apenas com o cumprimento da obrigação determinada na sentença, conforme comprovou a parte apelante em ID 20274110. Portanto, apenas nesse aspecto a sentença impugnada merece reforma, para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021; sendo restituídos de forma dobrada aqueles efetuados após a referida data. 3. Dispositivo Diante do exposto, conforme a fundamentação acima explanada, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas em relação a restituição do indébito, aplicando entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), determinando que a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja realizada de forma simples, e as quantias debitadas a partir da referida data sejam restituída de forma dobrada; mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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