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Livio Martins Alves x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 305682250

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-17.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIVIO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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LIVIO MARTINS ALVES

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Processo nº: 0200268-17.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: ANTONIO COSMO DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. … Processo nº: 0200268-17.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: ANTONIO COSMO DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA ANTONIO COSMO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. O autor narrou em sua inicial, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 793609283, no valor de R$ 450,57, cujas parcelas mensais de R$ 13,90, totalizando 60 parcelas, foram descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Sustentou ainda que não realizou a contratação, tampouco autorizou qualquer terceiro, bem como não cedeu seus documentos pessoais. Afirmou que só tomou ciência dos descontos após perceber a redução no valor de seu benefício previdenciário, razão pela qual requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a repetição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 1.668,00; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Emenda à inicial (ID nº 115283103). Na audiência de conciliação (ID nº 144668924), não houve acordo. O banco réu apresentou contestação (ID nº 151833761), arguindo preliminarmente: a) prescrição, b) ausência de interesse de agir, em razão da não realização de pedido administrativo prévio, e c) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade do contrato, anexando o instrumento contratual assinado pelo autor (ID nº 151833763) e comprovante da transferência do valor de R$ 450,57 para sua conta (ID nº 151833765). Sustentou que, caso haja condenação, os valores devem ser restituídos de forma simples, e não em dobro. Por fim, impugnou o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID nº 158217888). Instadas as partes quanto ao interesse na produção de provas, apenas o réu se manifestou (ID nº 157605869), requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva do autor. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo promovido. A demanda versa sobre matéria essencialmente de direito e documental, estando plenamente instruída com os documentos acostados, sendo desnecessária a produção de prova oral. Ademais, o contrato juntado, acompanhado do comprovante de depósito do valor contratado, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Apreciando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte promovida requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo autor. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação à justiça gratuita O autor preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, não tendo o requerido apresentado elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, rejeito a preliminar arguida. b) Da ausência de interesse de agir - ausência de pedido administrativo Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, assevero que a Constituição Federal é expressa ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" (art. 37, XXXV, CR/88). O interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo. Sendo assim, a referida condição da ação consiste na presença do binômio utilidade-necessidade, sem o qual a parte não possui legítimo interesse em provocar a manifestação do Poder Judiciário. No caso em análise, a ação foi proposta com o intuito de o autor ter restituído os valores pagos (dano material) e a condenação da promovida em danos morais, razão pela qual só poderia satisfazer seu escopo por meio da apreciação do Judiciário. Sobre o tema, cumpre trazer a lume as lições de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: "... para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. Assim, por exemplo, o credor terá de demandar o devedor inadimplente para ver seu crédito satisfeito, da mesma forma que o locador terá de demandar o locatário para ter restituída a posse do bem locado" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 16.ed. Lumen Iuris: Rio de Janeiro, 2007. p. 132). Assim, é forçoso concluir que se encontra presente o binômio necessidade-utilidade que caracteriza o interesse de agir e, portanto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO A relação jurídica é de consumo, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente em razão da vulnerabilidade da parte autora e da natureza do serviço prestado pelas rés. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A respeito do mérito, no entanto, a pretensão da autora é improcedente. O réu apresentou o instrumento contratual assinado pelo autor (ID nº 151833763), bem como o comprovante de transferência do valor contratado (R$ 450,57) para conta de titularidade do demandante (ID nº 151833765). A parte autora, intimada, não apresentou réplica, tampouco impugnou especificamente os documentos apresentados pela parte ré, sobretudo quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato. Assim, o autor quedou-se inerte e não se insurgiu contra o documento apresentado, já que não apresentou réplica à contestação. Desse modo, o banco promovido comprovou fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ademais, não foi requerido a produção de prova técnica nas assinaturas a fim de se verificar a inautenticidade. Desse modo, verifico que o contrato foi celebrado de forma válida, com a efetiva disponibilização do valor contratado, não havendo qualquer elemento nos autos que indique vício de consentimento, fraude ou má-fé por parte do réu. Entendo, assim, como legítimo o contrato questionado na inicial. Consequentemente, inexiste conduta ilícita do banco promovido, dano moral passível de compensação, nem aplicabilidade do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (repetição do indébito em dobro). Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021). (Destacado). Assim, existindo prova da contratação, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais, que constituem objetos do presente processo. Isto porque, conforme exposto, ficou comprovada a existência de relação contratual entre as partes, bem como que os descontos foram realizados de forma devida, ausente qualquer ilicitude na conduta do banco promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, pelo que fica o presente processo extinto com resolução de mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pelo período ali definido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Gol Comercio E Servicos Ltda

ID: 299444388

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041363-50.2017.8.06.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GOL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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ANTONIO LEITE TAVARES

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JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

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JULIANA MELO DE PINHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0041363-50.2017.8.06.0091 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: GO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0041363-50.2017.8.06.0091 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: GOL COMERCIO E SERVICOS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E ANÚNCIO EXPRESSO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, ANTE A DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. POSTERIOR SENTENÇA FUNDAMENTADA NA FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em análise dos autos, observa-se que a apelante propôs a presente Ação de cobrança, visando a constituição de título executivo referente a suposto inadimplemento de obrigações inerentes a contrato de empréstimo de abertura de crédito (cheque especial), arguindo que foi creditado na conta da parte requerida o montante de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), integralmente utilizado pela correntista e não devolvido (pago) ao credor bancário na data aprazada 2. Em despacho ID nº: 108465419, o juízo decretou a revelia da ré, e disse não serem necessárias outras provas adicionais, anunciado o julgamento antecipado do processo. Ato contínuo, em sentença, julgou-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentado o magistrado que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. 3. Com efeito, no caso vertente, além do julgamento antecipado da lide, o d. julgador entendeu por desnecessária a produção de outras provas requeridas e fundamentou a sentença com base no ônus da prova não cumprido,Ainda que se alega ser ônus da prova do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar seus fatos constitutivos, sendo ônus da prova do autor demonstrar os valores devidos, o d. julgador não saneou o feito, não indicou o ponto controvertido e, além disso, proferiu decisão anterior afirmando expressamente a existência de acervo probatório suficiente para sua decisão de mérito, o que impossibilita a utilização do ônus da prova negativo como fundamento para julgamento de improcedência. 4. Além disto, por tratar-se de ação de cobrança, o credor poderá utilizar de outros meios, além do contrato, para demonstrar o crédito, o que impõe a abertura de prazo para o que a parte indique outras provas, caso necessário. 5. Constatado o error in procedendo, impõe-se a declaração de nulidade da sentença proferida com o retorno dos autos para o juízo de origem, a fim de oportunizar as partes à instrução do feito. 6. Sentença Anulada. Mérito do apelo prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular a sentença proferida nos autos, em conformidade com o voto da e. Relatora, tornando prejudicado a análise de mérito do apelo. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo Banco do Nordeste, objetivando a reforma da sentença exarada pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, mediante a qual foi julgado improcedente pedido em Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Gol Comércio e Serviços Ltda ME. Insatisfeita com a decisão, a parte autora interpôs Apelação Cível em ID 20114447, sustentando que os extratos bancários acostados aos autos comprovam a disponibilização e o uso do limite de cheque especial pelo réu, evidenciando a existência da relação jurídica e o inadimplemento, sendo desnecessária a juntada do contrato extraviado. Subsidiariamente, postulou a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, diante do erro de procedimento do Juízo, que, apesar de ter declarado suficientes as provas no despacho saneador, julgou improcedente o pedido, por ausência de provas, incorrendo em contradição e violando os princípios do contraditório, da boa-fé processual e da confiança das partes no processo. Sem Contrarrazões, parte ré foi revel e não houve constituição de advogados nos autos. Era o que importava relatar. Peço inclusão em pauta. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Em análise dos autos, observa-se que a apelante propôs a presente Ação de cobrança, visando a constituição de título executivo referente a suposto inadimplemento de obrigações inerentes a contrato de empréstimo de abertura de crédito (cheque especial), arguindo que foi creditado na conta da parte requerida o montante de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), integralmente utilizado pela correntista e não devolvido (pago) ao credor bancário na data aprazada Em despacho ID nº: 108465419, o juízo decretou a revelia da ré, e disse não serem necessárias outras provas adicionais, anunciado o julgamento antecipado do processo. Ato contínuo, em sentença, julgou-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentado o magistrado que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Com efeito, no caso vertente, além do julgamento antecipado da lide, o d. julgador entendeu por desnecessária a produção de outras provas requeridas e fundamentou a sentença com base no ônus da prova não cumprido, Consoante Marinoni, Arenhart e Mitidiero, na obra "O Novo Processo Civil", publicado pela Revista dos Tribunais, São Paulo-SP, 2015, "o juiz tem o poder - de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro -, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento." (pag. 269). Asseveram, outrossim, que "se o processo existe para a tutela dos direitos, deve-se conceder ao magistrado amplos poderes probatórios para que possa cumprir sua tarefa" (pags. 269/270). Em análise da sentença proferida, o d. julgador a quo, apesar de indicar que as provas até então produzidas seriam suficientes para análise do mérito da demanda, fundamentado no princípio do livre convencimento motivado, nitidamente indeferiu o pleito por ausência probatória quanto à questão controvertida basilar. Ainda que se alega ser ônus da prova do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar seus fatos constitutivos, sendo ônus da prova do autor demonstrar os valores devidos, o d. julgador não saneou o feito, não indicou o ponto controvertido e, além disso, proferiu decisão anterior afirmando expressamente a existência de acervo probatório suficiente para sua decisão de mérito, o que impossibilita a utilização do ônus da prova negativo como fundamento para julgamento de improcedência. Dito isto, a regra do contraditório não pode ser relegada a segundo plano, sob pena de nulidade do ato judicial exarado, vez que elevada ao status de garantia fundamental pela Carta Republicana de 1988 (art. 5º, inciso LV), especialmente quando a inobservância do preceito causar prejuízo a uma das partes, como, desenganadamente, ocorreu aqui. Neste sentido, tem trilhado a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e demais Cortes de Justiça Estadual, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II ? O aresto recorrido destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual, embora caiba ao magistrado avaliar a pertinência da produção de determinada prova, configura cerceamento de defesa o julgamento da lide rejeitando os pedidos da parte, justamente por insuficiência de lastro probatório da pretensão. III? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1959207 SP 2021/0206861-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE APLICOU REGRA DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS JÁ INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 218, §4º DO CPC. CONSIDERA-SE TEMPESTIVO O ATO PRATICADO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. APELO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme já relatado, trata-se na origem de ação de usucapião, ocasião em que o d. julgador anunciou o julgamento antecipado e proferiu sentença rejeitando o pedido autoral por insuficiência de provas. Para tanto, o d. julgador considerou a preclusão na produção da prova oral em razão da ausência de juntada do rol de testemunhas no prazo assinalado. 2. Inicialmente, é preciso dizer que o direito de produzir prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer a sua produção, o direito de participar da sua realização e o direito de falar sobre os seus resultados. No que tange à produção de prova oral, o art. 357, § 4º, do CPC dispõe que "caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas". 3. No presente caso, embora o autor não tenha apresentado manifestação no momento em que as partes foram intimadas para indicar o rol de testemunhas, não há que se falar em preclusão do direito à produção dessa prova. Isso porque a solicitação para a oitiva de testemunhas já havia sido feita na petição inicial, com a devida indicação dos nomes (fls. 9). Ademais, o art. 218, § 4º, do CPC estabelece que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". 4. Dessa forma, considerando que a improcedência do pedido inicial teve como fundamento a ausência de comprovação dos fatos constitutivos dos direitos alegados, resta evidente o prejuízo advindo do cancelamento da audiência de instrução e julgamento, imponda a nulidade da sentença proferida ante o error in procedendo, retornando os autos para o juízo de origem, a fim de prosseguir com a instrução do feito e a produção da prova oral 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0007313-16.2016.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA NÃO RECONHECE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se apelação cível, contra sentença que julgou improcedente, com resolução de mérito, os pedidos do autor em ação declaratória de inexistência de débito. O julgamento ocorreu de forma antecipada com indeferimento de pedido de diligências do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do caso sem a instrução probatória e devida análise aos pedidos de produção de provas do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras nas relações de consumo (súmula 297/STJ). Portanto, ao presente caso aplica-se a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, e a inversão do ônus da prova para a promovida. Sendo assim, cabe a instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, uma vez que, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 4. Em razão dessa obrigatoriedade, a instituição financeira, ao não apresentar o instrumento contratual assinado pela parte autora, assume a falha na prestação de serviço. 5. No presente caso, o banco não apresentou o suposto contrato de empréstimo consignado assinado, objeto da ação, não comprovando a anuência do autor. Por sua vez, o autor não apresentou a comprovação do valor efetivamente debitado de forma indevida em sua conta para requerer a devolução em dobro. 6. Ocorre que a ausência de fase instrutória nos feitos que envolvem pedido de produção de provas não acarreta, por si só, nulidade da sentença, uma vez que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, a teor do art. 355 do Código de Processo Civil 7. Entretanto, o julgador deve, antes do julgamento da demanda, se manifestar com fundamento suficiente para afastar a necessidade de produção de novas provas, sob risco de configurar cerceamento do direito de defesa, tal qual ocorreu no caso concreto. 8. Assim, verifica-se que o julgamento antecipado do mérito, sem fixar pontos controvertidos, impediu as partes de terem conhecimento preciso da necessidade de dilação probatória, em manifesta violação a garantia do contraditório e mácula ao devido processo legal. 9. Portanto, considerando que o litígio tinha como objetivo principal comprovar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito, o Juízo a quo não poderia ter proferido sentença sem antes permitir a realização da fase instrutória necessária. 10. Além disso, o julgamento antecipado da lide só é permitido quando a matéria envolve exclusivamente questões de direito ou fatos já devidamente comprovados, o que não se aplica ao caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito, sem fixar pontos controvertidos, impediu as partes de terem conhecimento preciso da necessidade de dilação probatória, em manifesta violação a garantia do contraditório e mácula ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990; CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ ¿ AgInt no REsp: 1816786 SP 2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021; STJ ¿ AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Rel. Min. Gurgel De Faria, j. 28/06/2021; STJ ¿ REsp: 1331222 SP 2011/0212032-7, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08/05/2014; TJCE ¿ Apelação Cível: 02003150220228060076 Farias Brito, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 01/10/2024; TJCE ¿ Apelação Cível: 0200268-11.2023.8.06.0038 Araripe, Rel. Inacio De Alencar Cortez Neto, j. 07/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 0020981-28.2017.8.06.0029, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0020981-28.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) Além disto, por tratar-se de ação de cobrança, o credor poderá utilizar de outros meios, além do contrato, para demonstrar o crédito, o que impõe a abertura de prazo para o que a parte indique outras provas, caso necessário. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL "CDC" . RÉU CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU . 1. APESAR DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, O CREDOR PODE FAZER PROVA DA OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS, POIS A AÇÃO É DE CONHECIMENTO. 2. NO CASO, O AUTOR APRESENTOU CONTRATOS DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS DEVIDAMENTE FIRMADOS PELO RÉU, INCLUSIVE COM A OFERTA DO PRODUTO "CDC AUTOMÁTICO", EXTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ( CDC) DENOMINADO "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO", SOLICITADO PELA VIA INTERNET, E PLANILHA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA . 3. É ÔNUS DO RÉU PROVAR ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373 DO CPC). NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA, OS FATOS DEVEM SER REPUTADOS VERDADEIROS, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO . 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019157-20 .2016.8.26.0506 Santos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 17/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) DISPOSITIVO. Diante do exposto, declara-se a nulidade da sentença proferida ante o error in procedendo, retornando os autos para o juízo de origem para fins de instrução probatório do ponto controvertido dos autos. Mérito do apelo prejudicado. Por oportuno, previno de que a interposição de recurso de embargos de declaração contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 0201357-15.2022.8.06.0035

ID: 331194849

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201357-15.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL CRISTINA GNAN

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RACHEL CRISTINA GNAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]AUTOR: MARIA LOSANGELA SENA SERGIOREU: RAISSA MORENO FREIRE, FRANCISCO GLAYDSON PINHEIRO BEZERRAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA LOSANGELA SENA SERGIO em face de RAISSA MORENO FREIRE, com posterior chamamento ao processo de FRANCISCO GLAYDSON PINHEIRO BEZERRA, todos anteriormente qualificados. Em síntese, alega a autora que o imóvel em questão foi adquirido em 1995 por MARIO RIZZO através de escritura pública, sendo posteriormente transferido para ALESSIO ZERMAN, seu ex-companheiro, que lhe repassou a posse após o término da relação. Sustenta que manteve a posse do terreno por mais de 25 anos, tendo cercado a área com muros e acompanhado periodicamente a situação do local. Contudo, afirma que a requerida RAISSA MORENO FREIRE invadiu o imóvel e iniciou a construção de uma pousada, configurando esbulho possessório. Informa também que já ajuizou ação de usucapião visando a regularização da posse exercida há mais de 25 anos. A autora requereu a concessão de tutela antecipada para reintegração imediata na posse do imóvel, bem como a procedência final dos pedidos com a demolição das construções feitas pela requerida e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Instruiu a inicial com documentos (Id. 112778884 e seguintes). Citada, a requerida RAISSA MORENO FREIRE apresentou contestação (Id. 112778281) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual da autora, alegando que esta nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel, não demonstrou indícios de domínio nem presença física no local. No mérito, afirma ser legítima possuidora do bem juntamente com seu ex-companheiro FRANCISCO GLAYDSON, com quem construiu uma pousada no local, exercendo posse pacífica, contínua e pública há mais de cinco anos, sem qualquer oposição da autora. Pugnou pela improcedência da ação, alegando que os fundamentos da inicial são frágeis e carecem de prova concreta, configurando litigância de má-fé. O litisconsorte passivo necessário, FRANCISCO GLAYDSON PINHEIRO BEZERRA, também apresentou contestação (Id. 112778639), reforçando os argumentos da defesa de RAISSA, declarando que jamais houve esbulho e que a posse exercida por ambos é legítima, contínua e baseada na boa-fé, requerendo o acolhimento das preliminares e improcedência da ação. Indeferimento da antecipação da tutela e deferimento do litisconsórcio passivo necessário. (Id. 114778295). Em réplica (Id. 112778294 e Id. 112778647), a autora MARIA LOSANGELA SENA SERGIO rebateu as preliminares alegando que exerce posse antiga e legítima do imóvel, ressaltando que já há outra ação judicial em curso (usucapião) (processo nº 0200268-54.2022.8.06.0035), na qual foi reconhecida sua condição de possuidora. Quanto ao mérito, argumenta que preenche todos os requisitos legais do art. 561 do CPC para o pedido possessório, sustentando que os argumentos da defesa são evasivos e infundados, e que a ocupação do imóvel pelos réus é recente e indevida. Ressalta que a requerida confessa nos autos a realização de obras no imóvel cercado, o que comprovaria o esbulho. Na instrução processual, realizada audiência em (Id. 112778673), a parte autora não apresentou rol de testemunhas no prazo legal, sendo indeferida a produção de prova oral. Foram ouvidas duas testemunhas dos réus - Maria de Lourdes Gomes de Oliveira e Joyce Rebouças da Silva - que afirmaram, unanimemente, que os réus residem no local e exercem posse visível e contínua, jamais tendo visto a autora no exercício de qualquer ato possessório. Encerrada a instrução, foram apresentados memoriais finais por ambas as partes. A autora reiterou os fundamentos iniciais, alegando erro material na contagem do prazo para arrolamento de testemunhas. Os réus reforçaram a improcedência da ação e a legitimidade de sua posse. Conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no âmago da controvérsia, passo a análise das preliminares arguidas pelo s promovidos. Os réus suscitaram preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. A alegação de ilegitimidade ativa confunde-se com o próprio mérito da demanda. A questão central reside precisamente em verificar se a autora exercia posse anterior sobre o imóvel, elemento que será analisado adiante. Quanto à inépcia da inicial, não prospera a alegação. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos determinados. O interesse processual decorre da pretensão resistida de reintegração possessória. A impugnação à gratuidade de justiça também não merece acolhida. Os réus não trouxeram prova robusta da alegada capacidade financeira da autora ou de sua residência no exterior. O benefício foi deferido e deve ser mantido. Rejeito as preliminares arguidas. Passo à análise do mérito. Inicialmente cumpre destacar que de acordo com a doutrina mais avisada, as ações possessórias - gênero que possui três espécies: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório - fundam-se na posse do requerente, que foi, está sendo, ou encontra-se em vias de ser agredida. Não interessa se o bem é de propriedade dele, mas se ele tem ou teve posse, e se ela lhe foi tirada de forma indevida. As ações possessórias são cabíveis quando ficar demonstrado o esbulho, turbação ou ameaça. O esbulho pressupõe que a vítima seja desapossada do bem, que o perca para o autor da agressão. A turbação pressupõe a prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima. Já na ameaça não há atos materiais concretos, mas o agressor manifesta a intenção de consumar a agressão. Nesse velejar, anoto que para a procedência do pedido deduzido em sede de reintegração, impõe-se que o postulante demonstre a posse anterior ou concomitante e o ato de esbulho. Esse é o pressuposto para o reconhecimento e o amparo da proteção possessória, como se denota pela análise do art. 561 do Código de Processo Civil. Assim, para que seja possível o acolhimento do pedido de reintegração de posse, deve estar devidamente demonstrado no feito a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Neste processo, o que se vai decidir é a posse e a legitimidade de seu exercício. Logo, se o âmbito da ação é mais restrito, a análise probatória se limita a verificar qual o fundamento para o exercício da posse. Mister destacar que a posse não restou comprovada nos autos, tampouco esbulho. Explico porque. A posse, conforme conceituação do art. 1.196 do Código Civil, constitui-se no exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Para sua caracterização, é essencial a exteriorização de atos que revelem o domínio sobre a coisa, com ânimo de dono (corpus) e intenção de exercer direito próprio (animus). O art. 1.197 do CC estabelece que "a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida". Contudo, em ambas as modalidades, é imprescindível a demonstração objetiva do exercício dos poderes de fato sobre a coisa. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de posse exercida desde 1995, inicialmente por Mario Rizzo, depois por Alessio Zerman e, por fim, por ela própria após a separação. Sustenta tratar-se de posse indireta mantida através de "vigilância periódica". Entretanto, as provas coligidas não confirmam tais alegações. A documentação apresentada pela autora resume-se a declarações particulares de terceiros, planta topográfica e fotografias - elementos de natureza unilateral, desprovidos do respaldo necessário para comprovar posse qualificada nos moldes dos arts. 1.196 e 1.197 do CC. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". No caso em comento, não há demonstração de que a autora exercesse efetivamente qualquer dos poderes inerentes à propriedade sobre o imóvel. O conjunto probatório da autora limita-se a: fotografias sem datação vinculada à posse; conforme (Id. 112778890 e seguintes), a parte autora instruiu a inicial com planta topográfica, memorial descritivo, fotografias e declarações de terceiros, sem fé pública, tampouco comprovação da origem ou continuidade da posse alegada, bem como escritura pública de cessão de direitos possessórios, cuja análise segue: A escritura apresentada (Id. 112778890) trata-se de instrumento particular de transferência de posse exercida por terceiro (Alessio Zerman), sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que a torna incapaz de produzir efeitos reais perante terceiros (art. 1.245, § 1º, do Código Civil). Conforme dispõe o art. 561 do CPC, a reintegração de posse exige prova da posse efetivamente exercida, não sendo suficiente a existência de título precário ou particular sem lastro fático: Não constam dos autos comprovantes de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU), contas de consumo (água, energia), realização de benfeitorias ou outros elementos que exteriorizem o corpus possessório. A alegação de "vigilância periódica" não se enquadra nos requisitos legais para caracterização da posse, mesmo indireta. A prova oral também não favorece a autora. As testemunhas ouvidas foram categóricas ao afirmar que jamais viram a requerente no local ou praticando qualquer ato de posse. Maria de Lourdes Gomes de Oliveira declarou conhecer a área há mais de dez anos e nunca ter visto a autora por lá. Joyce Rebouças da Silva confirmou que os réus moram no local de forma visível. Conforme o art. 1.204 do CC, "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". No caso dos autos, tal exercício jamais foi demonstrado pela autora. Em contraposição, os requeridos demonstraram exercer posse nos exatos moldes preconizados pelo Código Civil. O art. 1.200 do CC estabelece que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária", características plenamente evidenciadas no caso concreto. Os réus apresentaram documentação em (Id. 112778280/112778285), com escritura pública de compra e venda lavrada em 2018 (Id. 112778280), com respectivo registro imobiliário (art. 1.245 do CC), comprovantes de recolhimento de ITBI e IPTU (Id. 112776773), além de contas de água e energia em seus nomes, planta georreferenciada do imóvel; bem como as testemunhas (Maria de Lourdes e Joyce Rebouças), que afirmaram nunca ter visto a autora no local, mas confirmaram a posse contínua, visível e pacífica dos réus. Trata-se de posse derivada, com justo título, que se aperfeiçoa desde o momento da tradição (art. 1.267 do CC). Tal conjunto demonstra posse justa, pública e derivada de título registrado (arts. 1.200 e 1.245 do CC), com animus domini. O art. 1.201 do Código Civil define como "de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa". No caso dos autos, os réus adquiriram o bem mediante escritura pública, em regular transação imobiliária, sem qualquer indicação de vício ou irregularidade. As fotografias juntadas demonstram construções significativas no local, incluindo a pousada que exploram comercialmente. O art. 1.214 do CC estabelece que "o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos", o que se verifica pela exploração empresarial do imóvel. A prova testemunhal ratifica o exercício da posse qualificada. As testemunhas confirmaram que os réus residem no imóvel e desenvolvem atividade empresarial no local, caracterizando posse ad usucapionem, nos termos do art. 1.238 do CC - contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.210 do CC: "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Entretanto, tal proteção pressupõe posse preexistente, elemento não demonstrado pela autora. Ademais, para caracterizar o esbulho, é necessário que tenha havido violação de posse preexistente. No caso concreto, inexiste prova de que a autora exercesse posse anterior sobre o bem. Os réus adquiriram o imóvel mediante escritura pública, com registro imobiliário regular e pagamento dos tributos devidos. Não se trata de ocupação clandestina ou violenta, mas de aquisição derivada, com justo título e registro público. A alegação de demolição de muro não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. Ainda que tal fato tivesse ocorrido, seria necessário demonstrar que se tratava de benfeitoria realizada pela autora no exercício de sua posse - elemento não comprovado. Diante da ausência de demonstração da posse anterior da autora e da inexistência de esbulho por parte dos réus, os pedidos de reintegração e demolição não merecem acolhimento. O pedido indenizatório também não procede. Além da ausência de ato ilícito por parte dos requeridos, não há prova de que a autora tenha sofrido dano moral decorrente dos fatos narrados. O simples ajuizamento de ação, por si só, não gera direito à indenização. Por fim, os réus requereram a condenação da autora por litigância de má-fé. Embora a demanda tenha sido julgada improcedente, não vislumbro elementos que caracterizem conduta processual temerária ou dolo. A autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento. A condenação em custas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No presente caso, tenho comigo que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos que alegou, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, como dito alhures, não demonstrou que o seu imóvel sofrera esbulho, razão pela qual deve ser julgado improcedente seu pedido de reintegração de posse. Vejamos entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Os requisitos indispensáveis para amparar a proteção possessória, por meio da ação de reintegração de posse, estão previstos no art. 927 do CPC. Autores que comprovaram propriedade e posse sobre o bem, todavia, não comprovaram o esbulho praticado pelo Réu. Documentos que não demonstram a violação do direito de posse por parte do Demandado, que afirma ser proprietário do lote vizinho. Testemunhas que não souberam precisar onde está localizado o lote objeto da presente lide. Parte Autora que não se desincumbiu do ônus da prova de seu direito. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00019441320138190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 18/04/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS. O êxito na ação possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, mais precisamente, posse anterior do requerente, esbulho praticado pelo réu e perda da posse, em decorrência deste esbulho. Requerente que não se desincumbiu da comprovação do ato de esbulho do réu. Ausente prova de que o requerido tenha deslocado a cerca divisória entre os terrenos e avançado sobre o imóvel da autora. Pressupostos do artigo 561 do CPC, não preenchidos. Sentença de improcedência que merece confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083045070 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 22/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) A autora não logrou comprovar o exercício de posse anterior sobre o imóvel, elemento essencial da ação possessória. Os réus, por sua vez, demonstraram exercer posse qualificada sobre o bem, adquirido de forma regular e com título registrado. Dessa forma, NÃO tendo a requerente se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos que alegou, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de reintegração de posse formulado não pode ser atendido e, por conseguinte, deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Nestas condições, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com arrimo nos fundamentos elencados nas linhas precedentes. Condeno a parte autora em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a execução fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão ao apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0201357-15.2022.8.06.0035

ID: 331194895

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201357-15.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE LIMA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]AUTOR: MARIA LOSANGELA SENA SERGIOREU: RAISSA MORENO FREIRE, FRANCISCO GLAYDSON PINHEIRO BEZERRAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA LOSANGELA SENA SERGIO em face de RAISSA MORENO FREIRE, com posterior chamamento ao processo de FRANCISCO GLAYDSON PINHEIRO BEZERRA, todos anteriormente qualificados. Em síntese, alega a autora que o imóvel em questão foi adquirido em 1995 por MARIO RIZZO através de escritura pública, sendo posteriormente transferido para ALESSIO ZERMAN, seu ex-companheiro, que lhe repassou a posse após o término da relação. Sustenta que manteve a posse do terreno por mais de 25 anos, tendo cercado a área com muros e acompanhado periodicamente a situação do local. Contudo, afirma que a requerida RAISSA MORENO FREIRE invadiu o imóvel e iniciou a construção de uma pousada, configurando esbulho possessório. Informa também que já ajuizou ação de usucapião visando a regularização da posse exercida há mais de 25 anos. A autora requereu a concessão de tutela antecipada para reintegração imediata na posse do imóvel, bem como a procedência final dos pedidos com a demolição das construções feitas pela requerida e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Instruiu a inicial com documentos (Id. 112778884 e seguintes). Citada, a requerida RAISSA MORENO FREIRE apresentou contestação (Id. 112778281) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual da autora, alegando que esta nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel, não demonstrou indícios de domínio nem presença física no local. No mérito, afirma ser legítima possuidora do bem juntamente com seu ex-companheiro FRANCISCO GLAYDSON, com quem construiu uma pousada no local, exercendo posse pacífica, contínua e pública há mais de cinco anos, sem qualquer oposição da autora. Pugnou pela improcedência da ação, alegando que os fundamentos da inicial são frágeis e carecem de prova concreta, configurando litigância de má-fé. O litisconsorte passivo necessário, FRANCISCO GLAYDSON PINHEIRO BEZERRA, também apresentou contestação (Id. 112778639), reforçando os argumentos da defesa de RAISSA, declarando que jamais houve esbulho e que a posse exercida por ambos é legítima, contínua e baseada na boa-fé, requerendo o acolhimento das preliminares e improcedência da ação. Indeferimento da antecipação da tutela e deferimento do litisconsórcio passivo necessário. (Id. 114778295). Em réplica (Id. 112778294 e Id. 112778647), a autora MARIA LOSANGELA SENA SERGIO rebateu as preliminares alegando que exerce posse antiga e legítima do imóvel, ressaltando que já há outra ação judicial em curso (usucapião) (processo nº 0200268-54.2022.8.06.0035), na qual foi reconhecida sua condição de possuidora. Quanto ao mérito, argumenta que preenche todos os requisitos legais do art. 561 do CPC para o pedido possessório, sustentando que os argumentos da defesa são evasivos e infundados, e que a ocupação do imóvel pelos réus é recente e indevida. Ressalta que a requerida confessa nos autos a realização de obras no imóvel cercado, o que comprovaria o esbulho. Na instrução processual, realizada audiência em (Id. 112778673), a parte autora não apresentou rol de testemunhas no prazo legal, sendo indeferida a produção de prova oral. Foram ouvidas duas testemunhas dos réus - Maria de Lourdes Gomes de Oliveira e Joyce Rebouças da Silva - que afirmaram, unanimemente, que os réus residem no local e exercem posse visível e contínua, jamais tendo visto a autora no exercício de qualquer ato possessório. Encerrada a instrução, foram apresentados memoriais finais por ambas as partes. A autora reiterou os fundamentos iniciais, alegando erro material na contagem do prazo para arrolamento de testemunhas. Os réus reforçaram a improcedência da ação e a legitimidade de sua posse. Conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no âmago da controvérsia, passo a análise das preliminares arguidas pelo s promovidos. Os réus suscitaram preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. A alegação de ilegitimidade ativa confunde-se com o próprio mérito da demanda. A questão central reside precisamente em verificar se a autora exercia posse anterior sobre o imóvel, elemento que será analisado adiante. Quanto à inépcia da inicial, não prospera a alegação. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos determinados. O interesse processual decorre da pretensão resistida de reintegração possessória. A impugnação à gratuidade de justiça também não merece acolhida. Os réus não trouxeram prova robusta da alegada capacidade financeira da autora ou de sua residência no exterior. O benefício foi deferido e deve ser mantido. Rejeito as preliminares arguidas. Passo à análise do mérito. Inicialmente cumpre destacar que de acordo com a doutrina mais avisada, as ações possessórias - gênero que possui três espécies: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório - fundam-se na posse do requerente, que foi, está sendo, ou encontra-se em vias de ser agredida. Não interessa se o bem é de propriedade dele, mas se ele tem ou teve posse, e se ela lhe foi tirada de forma indevida. As ações possessórias são cabíveis quando ficar demonstrado o esbulho, turbação ou ameaça. O esbulho pressupõe que a vítima seja desapossada do bem, que o perca para o autor da agressão. A turbação pressupõe a prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima. Já na ameaça não há atos materiais concretos, mas o agressor manifesta a intenção de consumar a agressão. Nesse velejar, anoto que para a procedência do pedido deduzido em sede de reintegração, impõe-se que o postulante demonstre a posse anterior ou concomitante e o ato de esbulho. Esse é o pressuposto para o reconhecimento e o amparo da proteção possessória, como se denota pela análise do art. 561 do Código de Processo Civil. Assim, para que seja possível o acolhimento do pedido de reintegração de posse, deve estar devidamente demonstrado no feito a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Neste processo, o que se vai decidir é a posse e a legitimidade de seu exercício. Logo, se o âmbito da ação é mais restrito, a análise probatória se limita a verificar qual o fundamento para o exercício da posse. Mister destacar que a posse não restou comprovada nos autos, tampouco esbulho. Explico porque. A posse, conforme conceituação do art. 1.196 do Código Civil, constitui-se no exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Para sua caracterização, é essencial a exteriorização de atos que revelem o domínio sobre a coisa, com ânimo de dono (corpus) e intenção de exercer direito próprio (animus). O art. 1.197 do CC estabelece que "a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida". Contudo, em ambas as modalidades, é imprescindível a demonstração objetiva do exercício dos poderes de fato sobre a coisa. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de posse exercida desde 1995, inicialmente por Mario Rizzo, depois por Alessio Zerman e, por fim, por ela própria após a separação. Sustenta tratar-se de posse indireta mantida através de "vigilância periódica". Entretanto, as provas coligidas não confirmam tais alegações. A documentação apresentada pela autora resume-se a declarações particulares de terceiros, planta topográfica e fotografias - elementos de natureza unilateral, desprovidos do respaldo necessário para comprovar posse qualificada nos moldes dos arts. 1.196 e 1.197 do CC. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". No caso em comento, não há demonstração de que a autora exercesse efetivamente qualquer dos poderes inerentes à propriedade sobre o imóvel. O conjunto probatório da autora limita-se a: fotografias sem datação vinculada à posse; conforme (Id. 112778890 e seguintes), a parte autora instruiu a inicial com planta topográfica, memorial descritivo, fotografias e declarações de terceiros, sem fé pública, tampouco comprovação da origem ou continuidade da posse alegada, bem como escritura pública de cessão de direitos possessórios, cuja análise segue: A escritura apresentada (Id. 112778890) trata-se de instrumento particular de transferência de posse exercida por terceiro (Alessio Zerman), sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que a torna incapaz de produzir efeitos reais perante terceiros (art. 1.245, § 1º, do Código Civil). Conforme dispõe o art. 561 do CPC, a reintegração de posse exige prova da posse efetivamente exercida, não sendo suficiente a existência de título precário ou particular sem lastro fático: Não constam dos autos comprovantes de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU), contas de consumo (água, energia), realização de benfeitorias ou outros elementos que exteriorizem o corpus possessório. A alegação de "vigilância periódica" não se enquadra nos requisitos legais para caracterização da posse, mesmo indireta. A prova oral também não favorece a autora. As testemunhas ouvidas foram categóricas ao afirmar que jamais viram a requerente no local ou praticando qualquer ato de posse. Maria de Lourdes Gomes de Oliveira declarou conhecer a área há mais de dez anos e nunca ter visto a autora por lá. Joyce Rebouças da Silva confirmou que os réus moram no local de forma visível. Conforme o art. 1.204 do CC, "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". No caso dos autos, tal exercício jamais foi demonstrado pela autora. Em contraposição, os requeridos demonstraram exercer posse nos exatos moldes preconizados pelo Código Civil. O art. 1.200 do CC estabelece que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária", características plenamente evidenciadas no caso concreto. Os réus apresentaram documentação em (Id. 112778280/112778285), com escritura pública de compra e venda lavrada em 2018 (Id. 112778280), com respectivo registro imobiliário (art. 1.245 do CC), comprovantes de recolhimento de ITBI e IPTU (Id. 112776773), além de contas de água e energia em seus nomes, planta georreferenciada do imóvel; bem como as testemunhas (Maria de Lourdes e Joyce Rebouças), que afirmaram nunca ter visto a autora no local, mas confirmaram a posse contínua, visível e pacífica dos réus. Trata-se de posse derivada, com justo título, que se aperfeiçoa desde o momento da tradição (art. 1.267 do CC). Tal conjunto demonstra posse justa, pública e derivada de título registrado (arts. 1.200 e 1.245 do CC), com animus domini. O art. 1.201 do Código Civil define como "de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa". No caso dos autos, os réus adquiriram o bem mediante escritura pública, em regular transação imobiliária, sem qualquer indicação de vício ou irregularidade. As fotografias juntadas demonstram construções significativas no local, incluindo a pousada que exploram comercialmente. O art. 1.214 do CC estabelece que "o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos", o que se verifica pela exploração empresarial do imóvel. A prova testemunhal ratifica o exercício da posse qualificada. As testemunhas confirmaram que os réus residem no imóvel e desenvolvem atividade empresarial no local, caracterizando posse ad usucapionem, nos termos do art. 1.238 do CC - contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.210 do CC: "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Entretanto, tal proteção pressupõe posse preexistente, elemento não demonstrado pela autora. Ademais, para caracterizar o esbulho, é necessário que tenha havido violação de posse preexistente. No caso concreto, inexiste prova de que a autora exercesse posse anterior sobre o bem. Os réus adquiriram o imóvel mediante escritura pública, com registro imobiliário regular e pagamento dos tributos devidos. Não se trata de ocupação clandestina ou violenta, mas de aquisição derivada, com justo título e registro público. A alegação de demolição de muro não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. Ainda que tal fato tivesse ocorrido, seria necessário demonstrar que se tratava de benfeitoria realizada pela autora no exercício de sua posse - elemento não comprovado. Diante da ausência de demonstração da posse anterior da autora e da inexistência de esbulho por parte dos réus, os pedidos de reintegração e demolição não merecem acolhimento. O pedido indenizatório também não procede. Além da ausência de ato ilícito por parte dos requeridos, não há prova de que a autora tenha sofrido dano moral decorrente dos fatos narrados. O simples ajuizamento de ação, por si só, não gera direito à indenização. Por fim, os réus requereram a condenação da autora por litigância de má-fé. Embora a demanda tenha sido julgada improcedente, não vislumbro elementos que caracterizem conduta processual temerária ou dolo. A autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento. A condenação em custas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No presente caso, tenho comigo que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos que alegou, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, como dito alhures, não demonstrou que o seu imóvel sofrera esbulho, razão pela qual deve ser julgado improcedente seu pedido de reintegração de posse. Vejamos entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Os requisitos indispensáveis para amparar a proteção possessória, por meio da ação de reintegração de posse, estão previstos no art. 927 do CPC. Autores que comprovaram propriedade e posse sobre o bem, todavia, não comprovaram o esbulho praticado pelo Réu. Documentos que não demonstram a violação do direito de posse por parte do Demandado, que afirma ser proprietário do lote vizinho. Testemunhas que não souberam precisar onde está localizado o lote objeto da presente lide. Parte Autora que não se desincumbiu do ônus da prova de seu direito. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00019441320138190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 18/04/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS. O êxito na ação possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, mais precisamente, posse anterior do requerente, esbulho praticado pelo réu e perda da posse, em decorrência deste esbulho. Requerente que não se desincumbiu da comprovação do ato de esbulho do réu. Ausente prova de que o requerido tenha deslocado a cerca divisória entre os terrenos e avançado sobre o imóvel da autora. Pressupostos do artigo 561 do CPC, não preenchidos. Sentença de improcedência que merece confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083045070 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 22/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) A autora não logrou comprovar o exercício de posse anterior sobre o imóvel, elemento essencial da ação possessória. Os réus, por sua vez, demonstraram exercer posse qualificada sobre o bem, adquirido de forma regular e com título registrado. Dessa forma, NÃO tendo a requerente se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos que alegou, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de reintegração de posse formulado não pode ser atendido e, por conseguinte, deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Nestas condições, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com arrimo nos fundamentos elencados nas linhas precedentes. Condeno a parte autora em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a execução fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão ao apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Raimundo Manoel Da Silva

ID: 290687681

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200268-35.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200268-35.2024.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: RAIMUNDO MAN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200268-35.2024.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: RAIMUNDO MANOEL DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais e Repetição do Indébito. Contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais. Nulidade contratual configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta pelo BANCO PAN S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO MANOEL DA SILVA em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais e Repetição do Indébito. A sentença declarou a invalidade dos contratos de empréstimo, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e determinou a devolução dos valores descontados, na forma simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data, com compensação do valor depositado na conta do autor (R$ 435,09). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico; e (ii) se os contratos de empréstimo consignado firmados com pessoa analfabeta, sem a observância da assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, são válidos ou nulos. III. Razões de decidir: 3. Não se aplica o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil, mas sim o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo com pretensão à reparação de danos causados por fato do serviço. Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, com descontos mensais no benefício previdenciário, o prazo prescricional renova-se mês a mês. 4.A validade de contratos firmados por pessoa analfabeta exige a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, qual seja, a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. A mera presença de testemunhas, incluindo a filha do autor, não supre a exigência legal da assinatura a rogo, requisito formal específico para a validade de tais contratos. 5.A inobservância da formalidade legal acarreta a nulidade dos contratos, tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, o que enseja a repetição do indébito e a indenização por danos morais, configurados na modalidade in re ipsa pela privação de parte do benefício previdenciário. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado com pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico, por inobservância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato nulo, configuram dano moral in re ipsa, presumido pelas circunstâncias de privação econômica e falha na prestação do serviço essencial." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 27; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp 1954424/PE; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator 1. Relatório Na espécie, trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por RAIMUNDO MANOEL DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar a invalidade dos contratos de empréstimo, tendo em vista os vícios apresentados; b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante as súmulas nº 54 e 362 do STJ; c) Condenar o requerido na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90; d) Determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e o valor depositado na conta bancária da parte autora, qual seja: R$ 435,09 (quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos). (ID's -17873984; 17874000) Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no art. 178 do Código Civil, argumentando que a ação foi ajuizada após o prazo de 4 (quatro) anos da contratação dos empréstimos, que ocorreram em 12/02/2020 e 27/04/2020, enquanto a ação foi proposta apenas em 18/03/2024. (ID - 17874016) No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que os contratos foram devidamente firmados pelo autor, com a presença de testemunhas, incluindo sua filha. Alega que o valor dos empréstimos foi efetivamente disponibilizado ao autor, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos. Defende que o analfabetismo não induz necessariamente ao reconhecimento de vício, dolo, coação, simulação ou fraude na contratação do negócio jurídico. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais e materiais, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a modificação do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. Intimada, a parte autora ora apelada não apresentou contrarrazões. (ID - 17874022) Em parecer, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, recomendando a reforma da sentença. Fundamentou seu parecer na comprovação da regularidade da contratação pelo Banco, que apresentou o contrato assinado pelo autor (pessoa analfabeta) e subscrito por duas testemunhas (sendo uma delas sua própria filha), além do comprovante de transferência bancária. Destacou que o autor compareceu ao Banco acompanhado de sua filha para celebrar o contrato, não apresentou réplica nem contrarrazões recursais quando intimado, e apontou indícios de litigância de má-fé, concluindo ser irrazoável condenar o Banco quando o autor "fez o empréstimo, recebeu o crédito e está se beneficiando de sua própria torpeza. (ID - 19109671) É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Recurso conhecido Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o conhecimento e a apreciação. Preparo recolhido. (ID - 17874017) Recurso conhecido. 2.2. Preliminar de Decadência. Rejeitada O apelante suscita a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178 do Código Civil, alegando que a ação foi ajuizada após o prazo de 4 (quatro) anos da contratação dos empréstimos. A preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o caso em análise trata de relação de consumo, na qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Nesse sentido, a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo prescricional em ações como esta é de 5 (cinco) anos, conforme se verifica nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019). Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, com descontos mensais no benefício previdenciário do autor, o prazo prescricional renova-se mês a mês, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 18/03/2024, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que os contratos foram celebrados em 12/02/2020 e 27/04/2020, e os descontos continuaram a ser realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. 2.3. Mérito. Recurso Desprovido A controvérsia cinge-se à validade de contratos de empréstimo consignado firmados com pessoa analfabeta, sem a observância dos requisitos formais exigidos pelo art. 595 do Código Civil. Conforme consta nos autos, o autor é pessoa analfabeta, circunstância comprovada pelo documento de identidade juntado à (fl. 12 / ID - 17873945), no qual consta expressamente essa informação. O art. 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". A assinatura a rogo, conforme entendimento jurisprudencial, consiste na assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por ser analfabeto, devendo ser conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato. No caso em análise, os contratos apresentados pelo banco réu não observaram tais formalidades, contendo apenas a impressão digital do autor, sem a assinatura a rogo, o que torna nulo o negócio jurídico. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. DISTINÇÃO DO IRDR TJCE nº 0630366-67.2019.8.06 .0000 E TEMA REPETITIVO 1116 DO STJ. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco promovido contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, visando à anulação de contrato de mútuo. O contrato impugnado contém apenas a impressão digital da contratante, sem assinatura a rogo, formalidade exigida para contratação com pessoas analfabetas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de assinatura a rogo em contrato firmado com pessoa analfabeta configura nulidade contratual, em razão da inobservância das formalidades previstas no art . 595 do Código Civil, e se essa falha enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor e o dever de indenizar por dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Distingue-se a discussão da suspensão determinada pelo IRDR TJCE nº 0630366-67 .2019.8.06.0000 e Tema Repetitivo 1116 do STJ, pois nestes autos sequer houve assinatura a rogo. 4.Conforme estabelece o art. 595 do Código Civil, a validade de contratos firmados por pessoa analfabeta requer assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade. No caso, essa formalidade não foi observada, comprometendo a validade do contrato. 5.O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação de serviço (art. 14), cabendo ao banco o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de assinatura a rogo configura falha que acarreta responsabilidade da instituição financeira. 6. Em virtude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, verifica-se o dano moral in re ipsa, presumido pelas circunstâncias de privação econômica e falha na prestação de serviço essencial, cabendo reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura a rogo em contrato de mútuo firmado com pessoa analfabeta acarreta nulidade, cabendo indenização por dano moral in re ipsa ao consumidor prejudicado". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts . 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; REsp 1868099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j . 15.12.2020. TJCE: AC- 0012514-71 .2017.8.06.0090, Rel . Desembargador Inácio De Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j: 03/05/2023; AC: 00220595720178060029 Acopiara, Relator.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, j: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, ; de minha relatoria TJ-CE - Apelação Cível: 00002533620158060190 Choro Limão, Relator: José Evandro Nogueira Lima Filho, j: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0141284-58.2017 .8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01412845820178060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema, reconhecendo que "os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta" e que "o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas" (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). O apelante argumenta que a contratação foi regular, pois contou com a presença de testemunhas, incluindo a filha do autor. Contudo, a mera presença de testemunhas não supre a exigência legal da assinatura a rogo, que é requisito formal específico para a validade de contratos firmados por pessoas analfabetas. Comprovada a nulidade dos contratos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando a repetição do indébito, na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Quanto aos danos morais, a privação de parte do benefício previdenciário por descontos indevidos configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença, inclusive, encontra-se abaixo dos valores que vem sendo aplicados por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que em casos análogos vem adequando suas decisões no montante de R$5.000,00(cinco mil reais), contudo, ante a inexistência de recurso por parte do autor ora apelado, o montante estipulado merece ser mantido. Precedentes do TJCE: Processo: 0201328-85.2023.8.06.0113 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Banco Bradesco S/A e Irineu Gonçalves Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA AFASTADAS. COBRANÇA DE ¿TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOAL ANALFABETA, COM APOSIÇÃO DE DIGITAL SEM ASSINATURA FIRMADA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. CARÊNCIA DE FORMALIDADE QUE IMPÕE A NULIDADE DO INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DESPROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. 1. O contrato firmado entre as partes é de trato sucessivo, os quais se caracterizam pela renovação da obrigação em prestações singulares sucessivas, em períodos consecutivos, como o do presente caso, posto que todo mês são descontados valores da consta bancária da parte autora, repetindo-se o dano a cada desconto. Sendo assim, o prazo prescricional de 5 anos não tem início no momento do primeiro desconto, mas sim do último desconto realizado. Logo, conclui-se que é tempestivo o direito da parte autora em pleitear a inexistência desse negócio jurídico, visto que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 27, caput, do CDC. No tocante à alegação de decadência do direito da parte autora, em razão da não observância do prazo estabelecido pelo art. 178, II, do CC, tenho que o apelo não prospera, pelas mesmas razões expostas. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de trato sucessivo, de modo que o vício alegado se renova mês a mês, o que afasta a incidência do prazo decadencial. Prejudiciais de prescrição quinquenal e decadência afastadas. 2. Em análise da sentença vergastada, verifica-se que o juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, declarando a nulidade do contrato de Tarifa Bancária, que ensejou em descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor é pessoa analfabeta, conforme seu documento de identidade, bem como que o instrumento contratual acostado pela instituição financeira não contém a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, mas tão somente a aposição de suposta impressão digital do autor. 4. Sabe-se que a condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade para os atos da vida civil, dentre os quais está a possibilidade de contratação. Todavia, o artigo 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, qual seja, aposição de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Configura-se tal exigência como imprescindível para atestar a concordância do contratante impossibilitado de ler ou escrever, pois representa a materialização do direito do consumidor ao efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas e obrigações pactuadas, traduzidas pela atuação de um terceiro, por meio da assinatura a rogo. 5. Ressalta-se, ainda, que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67 .2019.8.06.0000, uniformizou o entendimento de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas deve ter assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas. 6. Assim, restou acertada a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico impugnado, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. No caso em tela, uma vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral. 8. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se que deve ser fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros médios adotados por esta Corte de Justiça em demandas análogas. 9. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e dos juros de mora, por sua vez, será o evento danoso (Súmula 54/STJ). 10. No que diz respeito a repetição do indébito, acertada a decisão de primeiro grau que determinou que a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples e em dobro, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676 .608/RS, com modulação dos efeitos. 11. Recurso da parte promovida conhecido e desprovido e recurso da parte autora conhecido e provido, reformando a sentença de origem para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo incólume a decisão nos demais pontos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar provimento à apelação movida pelo promovido e dar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201328-85.2023 .8.06.0113 Jucás, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. DISTINÇÃO DO IRDR TJCE nº 0630366-67.2019.8.06 .0000 E TEMA REPETITIVO 1116 DO STJ. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, visando à anulação de contrato de mútuo. O contrato impugnado contém apenas a impressão digital da contratante, sem assinatura a rogo e sem a identificação das testemunhas, formalidade exigida para contratação com pessoas analfabetas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de assinatura a rogo em contrato firmado com pessoa analfabeta configura nulidade contratual, em razão da inobservância das formalidades previstas no art . 595 do Código Civil, e se essa falha enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor e o dever de indenizar por dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Distingue-se a discussão da suspensão determinada pelo IRDR TJCE nº 0630366-67 .2019.8.06.0000 e Tema Repetitivo 1116 do STJ, pois nestes autos sequer houve assinatura a rogo. 4.Conforme estabelece o art. 595 do Código Civil, a validade de contratos firmados por pessoa analfabeta requer assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade. No caso, essa formalidade não foi observada, comprometendo a validade do contrato. 5. O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação de serviço (art. 14), cabendo ao banco o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de assinatura a rogo configura falha que acarreta responsabilidade da instituição financeira. 6. Em virtude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, verifica-se o dano moral in re ipsa, presumido pelas circunstâncias de privação econômica e falha na prestação de serviço essencial, cabendo reparação. 7.Quanto a repetição do indébito, esta resta configurada, mas em sua forma simples, pois não provada má fé da instituição financeira e os descontos não ultrapassaram a data de 30/03/2021 de modo a ser aplicado o julgamento realizado pelo STJ, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial repetitivo paradigma EAREsp nº 676 .608/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação provido para declarar nulo o contrato de mútuo e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além da devolução simples dos valores descontados. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura a rogo em contrato de mútuo firmado com pessoa analfabeta acarreta nulidade, cabendo indenização por dano moral in re ipsa ao consumidor prejudicado". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts . 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; REsp 1868099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020. TJCE: AC- 0012514-71 .2017.8.06.0090, Rel . Desembargador Inácio De Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j: 03/05/2023; AC: 00220595720178060029 Acopiara, Relator.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, j: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado; de minha relatoria TJ-CE - Apelação Cível: 00002533620158060190 Choro Limão, Relator: José Evandro Nogueira Lima Filho, j: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, para fins de modificar a sentença e declarar nulo o contrato de mútuo e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além da devolução simples dos valores descontados, tudo nos termos do relatório e voto do relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00138632920168060128 Morada Nova, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Por fim, quanto à compensação entre o valor da condenação e o montante efetivamente recebido pelo autor (R$ 435,09), a sentença agiu corretamente ao determiná-la, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme previsão do art. 884 do Código Civil. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que a sentença foi embargada pelo apelante, tendo sido acolhidos os embargos de declaração para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, e não do evento danoso, conforme inicialmente fixado. Portanto, não há interesse recursal neste ponto, uma vez que a pretensão do apelante já foi atendida. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas, CONHEÇO do presente recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Processo nº 0200268-85.2024.8.06.0099

ID: 300098696

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-85.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200268-85.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO NOB… 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200268-85.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO NOBRE DA SILVA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Luciano Nobre da Silva contra Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, alvitrando, em suma, a revisão das cláusulas contratuais celebradas pelas partes. Sustenta a parte autora ter firmado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com a instituição financeira promovida para aquisição do veículo Chevrolet/Colbat, ano 2012, cor branca, placa OHZ0525, Chassi 9BGJC69X0CB301146 e Renavam 00470700025. Aduz que o contrato celebrado possui cláusulas abusivas que ofendem as normas cogentes, na medida em que estipula juros mensalmente capitalizados sem qualquer previsão contratual. Informa que o sistema de amortização utilizado pela instituição financeira é o da Tabela Price, bem como que para obter o real valor representativo da relação jurídica existente entre as partes é necessário realizar o desmonte de todas as operações efetuadas no contrato. Ao final, requer a procedência da demanda para que o contrato seja efetivamente revisado, declarando-se a nulidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios. Em decisão inicial, determinei a intimação do requerido para apresentar cópia do contrato celebrado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a juntada, a parte autora seria intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao que preconiza o art. 330 do CPC (impugnação específica das cláusulas que pretendia revisar), sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial (id: 96760685). Contrato apresentado pelo promovido em id: 96760691. O promovente, por sua vez, apresentou emenda à inicial no sentido da indicação específica das cláusulas que pretendiam revisar, a saber: taxas de juros remuneratórios superior a média do mercado, capitalização mensal de juros, cobrança de tarifas ilegais (id: 96760697). Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido para comparecimento em audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC (id: 98978924). Contestação inserida pelo promovido em id: 103691153, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial pela não juntada do contrato e dos cálculos que corroboram o valor apontado da causa, ausência do depósito dos valores incontroversos (art. 330, 2º do CPC), impossibilidade de concessão da justiça gratuita à parte autora e impugnação ao valor da causa indicado na inicial. No mérito, sustentou a legalidade da taxa de juros pactuada no instrumento contratual que ora se busca revisar, bem como a possibilidade de capitalização dos juros (anatocismo), a legalidade da tabela price, ausência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, legalidade da cobrança das tarifas administrativas (Tarifa de avaliação do bem, taxa de abertura de cadastro, seguro assistência). Na ocasião, reapresentou o contrato celebrado pelas partes e demais documentos que integram o objeto discutido nestes autos. A audiência de conciliação restou infrutífera, não sendo celebrado acordo pelas partes para encerramento do litígio de forma autocompositiva (id: 150135280). Réplica à contestação apresentada pelo promovente em id: 159641833, na qual reitera a impertinência da cobrança de juros capitalizados, a necessidade de adequação dos juros remuneratórios conforme a média do mercado, a descaracterização da mora, a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios e pedido de produção de prova pericial contábil. É o que importa relatar. II - Preliminarmente - Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e ao valor atribuído à causa, Inépcia da inicial (depósito dos valores incontroversos e ausência do contrato). Em relação à impugnação da gratuidade da justiça, entendo que não merece acolhimento. Primeiro porque a declaração firmada pelo promovente goza de presunção juris tantum de veracidade, carecendo de provas capazes de infirmar a hipossuficiência sustentada. Segundo porque o simples fato de ter crédito aprovado junto à instituição financeira não importa em capacidade autoral para arcar com as custas processuais da demanda, principalmente, por se encontrar aparentemente em mora com o contrato discutido nestes autos (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). No tocante à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece procedência. O Banco promovido sustenta que o autor indicou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de forma aleatória, não sendo possível identificar com o promovente alcançou esse resultado. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça há tempos já sedimentou o entendimento de que "nas ações revisionais, o valor da causa a ser indicado na inicial deve corresponder ao real proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, a diferença entre o valor total do contrato e o montante que a parte autora entenda como devido". (STJ - AgRg no AREsp: 405027 RJ 2013/0334464-6, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 09/09/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/09/2014) O autor indicou como sendo o valor da causa o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por entender ser o esse o valor do proveito econômico almejado no caso dos autos, consistindo na diferença entre o saldo devedor do contrato e o montante realmente devido pelo requerente, razão pela qual mantenho, por ora, o valor da causa no exato importe indicado na inicial. Quanto ao pedido de reconhecimento da inépcia da inicial pela não observância ao art. 330, §§2º e 3º do CPC, compreendo que não merece procedência. O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento sedimentado no sentido de que a imposição do depósito do valor tido como incontroverso não é condição de procedibilidade da ação, servindo apenas para afastar a mora do requerido em caso de eventual medida em caráter antecipatório, não sendo caso de extinção do feito sem resolução do mérito. (TJCE - Apelação Cível - 0007582-85.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023). No mais, tenho que o contrato celebrado pelas partes foi devidamente colacionado pelo promovido, possibilitando que o autor impugnasse especificamente todas as cláusulas que considera abusivas. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. III - Mérito. Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, Inciso I, CPC). Assim entendo porque para uma justa solução da demanda (revisão de cláusulas contratuais) é suficiente a análise dos documentos que se encontram encartados nos autos, notadamente o contrato de financiamento ora discutido, sendo matéria exclusivamente de direito. Melhor reavaliando o arcabouço probatório então produzido, entendo pela desnecessidade da realização de prova pericial contábil na hipótese dos autos, haja vista a inexistência de questão de alta complexidade para a resolução da lide. Primeiro porque a declaração da existência ou não de cláusulas abusivas no instrumento contratual em questão, sobretudo aquelas referentes à cobrança de juros remuneratórios, anatocismo ou de cumulação indevida de encargos NÃO carecem de conhecimento técnico contábil, posto ser matéria de natureza eminentemente de direito. Segundo porque, em caso de procedência do pedido, o saldo devedor poderá ser devidamente aferido em sede de liquidação de sentença. Cito o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL ESTIPULADO POR ANO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELE A INCIDIR MENSALMENTE DEMONSTRANDO A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, SEGUNDO PRECEITUADO PELO DECRETO 911/1969. MORA CONSTITUÍDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível, objetivando afastar a Busca e Apreensão de veículo adquirido em alienação fiduciária, acusando-se abusividade de cláusula, apta a desconstituir a mora. Na espécie verifica-se submetida à apreciação na instância a quo as cláusulas que capitalizam e as que aplicam juros remuneratórios, além daquelas que impõem a cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em exame, a parte apelante alega o cerceamento de defesa sob o argumento de que não lhe fora dada a oportunidade de produzir prova pericial para demonstrar a existência de cláusulas abusivas no instrumento contratual firmado com a apelada; cumpre destacar que a produção das provas indicadas pelo devedor se mostram prescindíveis para os fins pretendidos, uma vez que o deslinde dos fatos sobre os quais permeiam a controvérsia fática pode ser resolvido pela simples análise dos documentos e argumentos expostos durante o curso processual, portanto, o julgamento antecipado da lide, no caso concreto, não configura cerceamento de defesa. (TJCE - Apelação Cível - 0016142-50.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 16/09/2021) É possível dessumir que a relação jurídica subjacente aos autos envolve de um lado fornecedor, ou seja, pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços (CDC, art. 3º); e, de outro, consumidor, qual seja, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), senão, vítima de evento danoso (CDC, art. 17). Na esteira desse raciocínio, aplicar-se-á ao caso a sistemática de responsabilidade inserta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual há alteração legal das regras gerais atinentes ao ônus probatório. Por esse regramento, incumbe ao consumidor a prova do dano e do nexo causal e ao fornecedor a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, §3º, do art. 14). A despeito de ser, o fornecedor de serviços, instituição financeira, não há óbice à sua submissão à sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que dimana do verbete sumular n.º 297, do STJ. Passo à análise das supostas abusividades delimitadas no pedido autoral, a saber: a) limitação de juros remuneratórios (superior à taxa média de mercado); b) capitalização mensal de juros (anatocismo); c) cobrança de tarifas administrativas indevidas; d) cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios; e) cobrança de assistência; f) descaracterização da mora; i) manutenção da posse do veículo; j) exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. No tocante a possibilidade de capitalização de juros, basta que se diga: Súmula n.º 541, STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Os contratos acostados aos autos são posteriores à MP n.º 2.170-36/2001, que inaugurou a autorização para a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. Nos termos do instrumento pactuado, indica-se a taxa mensal de 3,72% e anual de 55,01% (id: 103691162). Demonstrada, pois, a expressão cartulada dos avençados juros capitalizados. A propósito: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Em relação à prática de capitalização mensal de juros, tem-se que, a partir do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, objeto de reedição sob o nº 2.170-36/01, a capitalização de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente prevista no contrato (Súmula 539, STJ). 02. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, STJ). 03. Importa para a apreciação da controvérsia a data de celebração do contrato posto sob análise, bem como a existência de cláusula expressa prevendo a incidência do referido encargo. Quanto ao ponto, verifica-se que o negócio jurídico foi firmado no ano de 2010, após, portanto, a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, e apresenta taxa anual no percentual de 28,63%, bem como taxa mensal de 2,12%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do STJ. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJ/CE - Agravo Interno nº 0439144-22.2010.8.06.0001 - Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar à alegada necessidade de despacho saneador e perícia contábil, haja vista que o recorrente não se manifestou sobre tais questões em momento oportuno, quando o Juízo a quo anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontrava (fl. 111). 2. Insurge-se a parte apelante quanto a cobrança de juros capitalizados e superiores à média de mercado. 3. No que se destina à capitalização de juros, resta evidente a sua contratação (fl. 42), eis que com a mera multiplicação dos juros mensais (2,36%) por seu duodécuplo vislumbra-se não ser equivalente aos juros anuais constantes no pacto (32,27%), caracterizando, portanto, a legalidade da cobrança de juros capitalizados na espécie. [...] 7. Recurso improvido. (TJ/CE - Apelação Cível nº 0191440-79.2019.8.06.0001 - Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 32ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021). No tocante a Tarifa de Cadastro, registro que a possibilidade da sua cobrança é amplamente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que efetivamente prevista no instrumento contratual e incidente sobre o início da relação contratual formalizada pelas partes, sendo inclusive objeto da edição da súmula nº 566 do STJ. 1 CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. COMPRA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TESE DO DUODÉCUPLO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTOS DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DA SÚMULA566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. [...] 9. O assunto foi consolidado através da Súmula 566 do STJ, com o seguinte teor: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/02/2016, DJe 29/02/2016)". No caso em debate, a Tarifa de Cadastro restou expressamente fixada, tendo sido a pactuação formalizada posteriormente à edição da Resolução CMN n. 3.518/2007, ou seja, 18/01/2021, não havendo, portanto, o que se falar em ilegalidade da tarifa questionada. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0259377-38.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2022, data da publicação: 06/09/2022). Logo, sendo comprovado textualmente no instrumento contratual a previsão da cobrança de tarifa de cadastro, entendo que a instituição financeira cumpriu com o dever de informação ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inc. III do CDC, razão pela qual não há falar em nulidade da cobrança da tarifa de cadastro. Quanto à cobrança da comissão de permanência a ser cobrada no período de inadimplência, entendo que tal encargo é perfeitamente cabível nos contratos bancários, desde que expressamente pactuado e não cumulado com demais encargos moratórios, a saber: juros remuneratórios, juros moratórios e multa, nos moldes já dispostos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos enunciados das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472. Vejamos: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". (Súmula 30) "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". (Súmula 294) "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". (Súmula 296) "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". (Súmula 472). Na espécie, vejo do instrumento contratual celebrado entre as partes que não há sequer a previsão da cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento, o que derrota, por conseguinte, qualquer alegação de cumulação daquela verba com outros encargos de inadimplemento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)" (AgRg no AREsp n. 264.054/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1291792/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E PREVISTA NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. 1.É válida a capitalização mensal dos juros expressamente prevista em cláusula do contrato, celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001). 2. É permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos, Súmula 472 do STJ. 3.Os valores pagos a maior em razão da cumulação da cobrança da comissão de permanência com outros encargos, devem ser devolvidos, mas na forma simples, uma vez que a devolução em dobro exige a comprovação da má-fé na cobrança, o que não ocorreu no caso dos autos 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação 0061834-81.2008.06.0001. Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data do julgamento: 14/12/2015 No tocante à tarifa de avaliação do bem, percebo que não há falar em ilegalidade, na medida em que sua cobrança tem previsão no rol taxativo do órgão regulador (Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI), o que autoriza, na linha dos precedentes, sua pactuação e cobrança no contrato celebrado. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) No caso, percebo que a tarifa de avaliação do bem está prevista no respectivo contrato (Quadro C.8 - Tarifa de avaliação de garantia) com autorização expressa de pagamento do valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), justificando-se a sua cobrança pela necessidade de avaliação do veículo oferecido em garantia de alienação fiduciária. Além disso, o banco promovido acostou o respectivo termo de avaliação do veículo, ratificando a prestação do serviço indicado no contrato de financiamento celebrado (id: 103691166 - fl. 03). É válida, portanto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem contratado, não existindo prova ou alegação de onerosidade excessiva do valor cobrado. No que se refere ao seguro assistência veicular e residencial, percebo que busca o requerente a declaração de nulidade desta cobrança, haja vista a alegação de venda casada, impondo-se a devolução dos valores pagos em dobro nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. Destaco que a inclusão dos seguros nos contratos bancários não é vedada pelo Banco Central, na medida em que não se trata de serviço financeiro, mas sim uma garantia de quitação do contrato em casos de sinistros envolvendo o contratante ou, como no caso dos autos, o veículo e a sua residência. É bem verdade que o art. 39, inciso I do mesmo diploma dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento destes ao fornecimento de outro serviço/produto não contratado, ensejando, portanto, a denominada venda casada. Todavia, entendo que para a confirmação de tal prática, faz-se necessário a demonstração inequívoca do vício de consentimento ou evidências de que a contratada tenha condicionado a celebração do financiamento à contratação cumulada do seguro prestado por empresa por ela indicada. No mais, tenho que o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), no sentido de considerar válida a contratação de seguro junto ao contrato de financiamento, desde que, não seja imposta ao contratante a obrigatoriedade de contratação do seguro ou restrição a liberdade de escolha quanto a seguradora por ele desejada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBASADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 5 - Quanto ao seguro contratado, não se percebe da análise dos autos qualquer indicativo de que a adesão tenha se dado por imposição da instituição financeira para o fornecimento do crédito e a consequente aquisição do veículo. Dessa forma, não há que se falar em venda casada, alegada pelo autor de forma genérica. (TJ/CE Processo: 0230109-94.2020.8.06.0001 - Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/04/2021; Data de registro: 06/04/2021) Neste caso, verifico que o pagamento do seguro foi autorizado pelo requerente, conforme descrição expressa no quadro C.6 - Assistência, restando claro que o consumidor estava ciente da respectiva cobrança, bem como que não há prova de imposição ou venda casada, inclusive, com a juntada da proposta de adesão assinada pelo promovente (id: 103691166 - fl. 04), razão pela qual deve ser mantido o seguro assistência contratado. Quanto à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento), sigo o entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que os juros remuneratórios efetivamente cobrados nos contratos de empréstimos bancários são devidos à forma contratada, salvo comprovadamente abusivos em discrepância considerável da média praticada no mercado. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1187753. MS2010/0055878-0. Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 04/10/2011.Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 10/10/2011) De igual forma, assevero que o STJ admite a adoção da taxa média de mercado (parâmetro) divulgada mensalmente pelo Banco Central com a finalidade de limitar/revisar os juros remuneratórios abusivos, acaso previstos no instrumento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL VÁLIDO NÃO ABSOLUTO. TEMA N. 27/STJ. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SEGURO. VENDA CASADA. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes premissas relativas aos juros remuneratórios: I) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; II) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam às disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC/2002; e III) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. No referido julgado, firmou-se ainda a tese de que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto" (Tema n. 27/STJ). 3. Na oportunidade, quando da análise da caracterização do abuso dos juros remuneratórios, deixou-se clara a inviabilidade de se criar um critério objetivo para a caracterização da abusividade, servindo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como norte não absoluto para avaliação desse abuso. 4. O Tribunal de origem se alinha ao entendimento do STJ firmado no Tema n. 27/STJ, em que a relatora expressamente consignou que: "A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos", o que evidencia que escapa do campo de competência do STJ a avaliação de sua abusividade, ante o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Nos mesmos óbices incorre a alegação de ilegalidade do seguro contratado, visto que o Tribunal de origem também não apurou a existência de venda casada para declarar sua irregularidade. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.035.980/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Todavia, como já adiantado, a adoção da referida taxa não se constitui como valor absoluto a ser adotado em todos os casos, ao passo que a variação dos juros aplicados pelas instituições financeiras obedece, em regra, diversos fatores contratuais como: perfil do cliente, garantias, captação de valores etc. Em consonância com diversas decisões semelhantes proferidas pelos Tribunais Pátrios, o TJCE sedimentou o entendimento de que, apesar taxa média de mercado ser um parâmetro a ser observado para a verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, reconhece como discrepante/excessivo as taxas de juros que excedam uma vez e meia o percentual médio indicado pelo Banco Central. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA COM TESES FIXADAS NO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. INEXISTENTE ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Juros remuneratórios. Em situações excepcionais é possível revisar as taxas de juros remuneratórios, desde que reste suficientemente demonstrada a abusividade do referido encargo, implicando, assim, em evidente desvantagem para o consumidor. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, porquanto não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). Aplicando-se o critério adotado para aferição da abusividade nos juros remuneratórios contratados (1,86% x 1,5 = 2,79% ao mês e 24,81% x 1,5 = 37,22% ao ano), verifica-se que a taxa de juros contratada não supera em mais de 50% (cinquenta por cento) da taxa média praticada no mercado, considerada a mesma operação e o período da celebração do contrato. Dessa forma, na análise do caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios. [...]. (TJCE - Apelação Cível - 0211225-85.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Revistando o instrumento contratual (id: 103691162), vejo que a taxa contratada no caso dos autos foi de 3,72% ao mês e 55,01% ao ano, enquanto que a taxa média do mercado para aquisição de veículos por pessoa física à época da contratação (julho/2023) foi de 26,06% a.a. 1,95% a.m - Series Temporais cód. 20749 e 25471. Aplicando-se o critério de aferição da abusividade nos juros remuneratórios nos moldes adotados pelo STJ e demais Cortes Estaduais (1,95% x 1,5 = 2,925% ao mês e 26,06% x 1,5 = 39,09% ao ano), verifico que a taxa pactuada pelas partes ostenta caráter de abusividade, haja vista que supera em mais de uma vez e meia o percentual indicado como taxa média de mercado pelo Banco Central. Atesto, portanto, evidente abusividade quanto aos juros remuneratórios contratualmente previstos. É bem verdade que o simples ajuizamento de ação revisional não importa em descaracterização da mora, havendo a necessidade de atestar a existência ou não de abusividade de encargos no período de normalidade (Súmula 380 do STJ). Todavia, em virtude do reconhecimento de abusividade na cobrança de juros remuneratórios previsto no contrato de financiamento ora discutido nestes autos, entendo como medida que se impõe a descaracterização da mora do devedor. Nesse sentido, cito o entendimento do STJ e deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] 3. Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. [...] (STJ - AgInt no REsp n. 2.081.141/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA REPETITIVO 958/STJ. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LIVRE ESCOLHA CONFORME CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROPOSTAS DE ADESÃO APARTADAS. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESTAÇÕES POSTERIORES A 30.03.2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]6. O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi), Tema 28. Assim, impondo-se a revisão dos juros remuneratórios, no caso concreto, resta afastada a mora da consumidora e, por consequência, a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas eventualmente inadimplidas, ficando proibido de ser inscrita nos órgãos de proteção de crédito e conferindo-lhe o direito de permanecer na posse do bem. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0201139-55.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Assim sendo, resta afastada a mora do consumidor e, por consequência, a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas eventualmente inadimplidas, bem como a proibição de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito e garantido o direito de permanecer na posse do bem. IV - Dispositivo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o promovido exclua ou não insira o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de praticar quaisquer medidas capazes de impossibilitar a posse do bem objeto deste litígio, uma vez que ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixados no instrumento contratual, substituindo-a pelo percentual de 26,06% ao ano e 1,95% ao mês (taxa média de mercado - julho/2023); b) descaracterizar a mora do devedor com os efeitos que lhe são inerentes, assegurando o direito deste de ser mantido na posse do bem e a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito pelo débito discutido nestes autos; c) indeferir o pedido de nulidade da cláusula contratual referente à capitalização mensal dos juros (anatocismo), bem como da cobrança das tarifas administrativas e seguro assistência, pelas razões expostas no inteiro teor deste julgado; Em razão da sucumbência recíproca, bem como por ter o promovente sucumbido da maior parte dos pedidos, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. As obrigações da parte autora restam submetidas a sistemática da gratuidade já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito 1 Enunciado de súmula nº 566, do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira

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Processo nº 0200268-85.2024.8.06.0099

ID: 300098706

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-85.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULIO ALVARENGA REALE

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200268-85.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO NOB… 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0200268-85.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO NOBRE DA SILVA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Luciano Nobre da Silva contra Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, alvitrando, em suma, a revisão das cláusulas contratuais celebradas pelas partes. Sustenta a parte autora ter firmado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com a instituição financeira promovida para aquisição do veículo Chevrolet/Colbat, ano 2012, cor branca, placa OHZ0525, Chassi 9BGJC69X0CB301146 e Renavam 00470700025. Aduz que o contrato celebrado possui cláusulas abusivas que ofendem as normas cogentes, na medida em que estipula juros mensalmente capitalizados sem qualquer previsão contratual. Informa que o sistema de amortização utilizado pela instituição financeira é o da Tabela Price, bem como que para obter o real valor representativo da relação jurídica existente entre as partes é necessário realizar o desmonte de todas as operações efetuadas no contrato. Ao final, requer a procedência da demanda para que o contrato seja efetivamente revisado, declarando-se a nulidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios. Em decisão inicial, determinei a intimação do requerido para apresentar cópia do contrato celebrado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a juntada, a parte autora seria intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao que preconiza o art. 330 do CPC (impugnação específica das cláusulas que pretendia revisar), sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial (id: 96760685). Contrato apresentado pelo promovido em id: 96760691. O promovente, por sua vez, apresentou emenda à inicial no sentido da indicação específica das cláusulas que pretendiam revisar, a saber: taxas de juros remuneratórios superior a média do mercado, capitalização mensal de juros, cobrança de tarifas ilegais (id: 96760697). Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido para comparecimento em audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC (id: 98978924). Contestação inserida pelo promovido em id: 103691153, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial pela não juntada do contrato e dos cálculos que corroboram o valor apontado da causa, ausência do depósito dos valores incontroversos (art. 330, 2º do CPC), impossibilidade de concessão da justiça gratuita à parte autora e impugnação ao valor da causa indicado na inicial. No mérito, sustentou a legalidade da taxa de juros pactuada no instrumento contratual que ora se busca revisar, bem como a possibilidade de capitalização dos juros (anatocismo), a legalidade da tabela price, ausência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, legalidade da cobrança das tarifas administrativas (Tarifa de avaliação do bem, taxa de abertura de cadastro, seguro assistência). Na ocasião, reapresentou o contrato celebrado pelas partes e demais documentos que integram o objeto discutido nestes autos. A audiência de conciliação restou infrutífera, não sendo celebrado acordo pelas partes para encerramento do litígio de forma autocompositiva (id: 150135280). Réplica à contestação apresentada pelo promovente em id: 159641833, na qual reitera a impertinência da cobrança de juros capitalizados, a necessidade de adequação dos juros remuneratórios conforme a média do mercado, a descaracterização da mora, a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios e pedido de produção de prova pericial contábil. É o que importa relatar. II - Preliminarmente - Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e ao valor atribuído à causa, Inépcia da inicial (depósito dos valores incontroversos e ausência do contrato). Em relação à impugnação da gratuidade da justiça, entendo que não merece acolhimento. Primeiro porque a declaração firmada pelo promovente goza de presunção juris tantum de veracidade, carecendo de provas capazes de infirmar a hipossuficiência sustentada. Segundo porque o simples fato de ter crédito aprovado junto à instituição financeira não importa em capacidade autoral para arcar com as custas processuais da demanda, principalmente, por se encontrar aparentemente em mora com o contrato discutido nestes autos (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). No tocante à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece procedência. O Banco promovido sustenta que o autor indicou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de forma aleatória, não sendo possível identificar com o promovente alcançou esse resultado. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça há tempos já sedimentou o entendimento de que "nas ações revisionais, o valor da causa a ser indicado na inicial deve corresponder ao real proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, a diferença entre o valor total do contrato e o montante que a parte autora entenda como devido". (STJ - AgRg no AREsp: 405027 RJ 2013/0334464-6, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 09/09/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/09/2014) O autor indicou como sendo o valor da causa o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por entender ser o esse o valor do proveito econômico almejado no caso dos autos, consistindo na diferença entre o saldo devedor do contrato e o montante realmente devido pelo requerente, razão pela qual mantenho, por ora, o valor da causa no exato importe indicado na inicial. Quanto ao pedido de reconhecimento da inépcia da inicial pela não observância ao art. 330, §§2º e 3º do CPC, compreendo que não merece procedência. O Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento sedimentado no sentido de que a imposição do depósito do valor tido como incontroverso não é condição de procedibilidade da ação, servindo apenas para afastar a mora do requerido em caso de eventual medida em caráter antecipatório, não sendo caso de extinção do feito sem resolução do mérito. (TJCE - Apelação Cível - 0007582-85.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023). No mais, tenho que o contrato celebrado pelas partes foi devidamente colacionado pelo promovido, possibilitando que o autor impugnasse especificamente todas as cláusulas que considera abusivas. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. III - Mérito. Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, Inciso I, CPC). Assim entendo porque para uma justa solução da demanda (revisão de cláusulas contratuais) é suficiente a análise dos documentos que se encontram encartados nos autos, notadamente o contrato de financiamento ora discutido, sendo matéria exclusivamente de direito. Melhor reavaliando o arcabouço probatório então produzido, entendo pela desnecessidade da realização de prova pericial contábil na hipótese dos autos, haja vista a inexistência de questão de alta complexidade para a resolução da lide. Primeiro porque a declaração da existência ou não de cláusulas abusivas no instrumento contratual em questão, sobretudo aquelas referentes à cobrança de juros remuneratórios, anatocismo ou de cumulação indevida de encargos NÃO carecem de conhecimento técnico contábil, posto ser matéria de natureza eminentemente de direito. Segundo porque, em caso de procedência do pedido, o saldo devedor poderá ser devidamente aferido em sede de liquidação de sentença. Cito o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL ESTIPULADO POR ANO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELE A INCIDIR MENSALMENTE DEMONSTRANDO A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, SEGUNDO PRECEITUADO PELO DECRETO 911/1969. MORA CONSTITUÍDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível, objetivando afastar a Busca e Apreensão de veículo adquirido em alienação fiduciária, acusando-se abusividade de cláusula, apta a desconstituir a mora. Na espécie verifica-se submetida à apreciação na instância a quo as cláusulas que capitalizam e as que aplicam juros remuneratórios, além daquelas que impõem a cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em exame, a parte apelante alega o cerceamento de defesa sob o argumento de que não lhe fora dada a oportunidade de produzir prova pericial para demonstrar a existência de cláusulas abusivas no instrumento contratual firmado com a apelada; cumpre destacar que a produção das provas indicadas pelo devedor se mostram prescindíveis para os fins pretendidos, uma vez que o deslinde dos fatos sobre os quais permeiam a controvérsia fática pode ser resolvido pela simples análise dos documentos e argumentos expostos durante o curso processual, portanto, o julgamento antecipado da lide, no caso concreto, não configura cerceamento de defesa. (TJCE - Apelação Cível - 0016142-50.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 16/09/2021) É possível dessumir que a relação jurídica subjacente aos autos envolve de um lado fornecedor, ou seja, pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços (CDC, art. 3º); e, de outro, consumidor, qual seja, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), senão, vítima de evento danoso (CDC, art. 17). Na esteira desse raciocínio, aplicar-se-á ao caso a sistemática de responsabilidade inserta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual há alteração legal das regras gerais atinentes ao ônus probatório. Por esse regramento, incumbe ao consumidor a prova do dano e do nexo causal e ao fornecedor a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, §3º, do art. 14). A despeito de ser, o fornecedor de serviços, instituição financeira, não há óbice à sua submissão à sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que dimana do verbete sumular n.º 297, do STJ. Passo à análise das supostas abusividades delimitadas no pedido autoral, a saber: a) limitação de juros remuneratórios (superior à taxa média de mercado); b) capitalização mensal de juros (anatocismo); c) cobrança de tarifas administrativas indevidas; d) cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios; e) cobrança de assistência; f) descaracterização da mora; i) manutenção da posse do veículo; j) exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. No tocante a possibilidade de capitalização de juros, basta que se diga: Súmula n.º 541, STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Os contratos acostados aos autos são posteriores à MP n.º 2.170-36/2001, que inaugurou a autorização para a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. Nos termos do instrumento pactuado, indica-se a taxa mensal de 3,72% e anual de 55,01% (id: 103691162). Demonstrada, pois, a expressão cartulada dos avençados juros capitalizados. A propósito: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Em relação à prática de capitalização mensal de juros, tem-se que, a partir do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, objeto de reedição sob o nº 2.170-36/01, a capitalização de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente prevista no contrato (Súmula 539, STJ). 02. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, STJ). 03. Importa para a apreciação da controvérsia a data de celebração do contrato posto sob análise, bem como a existência de cláusula expressa prevendo a incidência do referido encargo. Quanto ao ponto, verifica-se que o negócio jurídico foi firmado no ano de 2010, após, portanto, a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, e apresenta taxa anual no percentual de 28,63%, bem como taxa mensal de 2,12%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do STJ. [...] 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJ/CE - Agravo Interno nº 0439144-22.2010.8.06.0001 - Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 7ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar à alegada necessidade de despacho saneador e perícia contábil, haja vista que o recorrente não se manifestou sobre tais questões em momento oportuno, quando o Juízo a quo anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontrava (fl. 111). 2. Insurge-se a parte apelante quanto a cobrança de juros capitalizados e superiores à média de mercado. 3. No que se destina à capitalização de juros, resta evidente a sua contratação (fl. 42), eis que com a mera multiplicação dos juros mensais (2,36%) por seu duodécuplo vislumbra-se não ser equivalente aos juros anuais constantes no pacto (32,27%), caracterizando, portanto, a legalidade da cobrança de juros capitalizados na espécie. [...] 7. Recurso improvido. (TJ/CE - Apelação Cível nº 0191440-79.2019.8.06.0001 - Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 32ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021). No tocante a Tarifa de Cadastro, registro que a possibilidade da sua cobrança é amplamente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que efetivamente prevista no instrumento contratual e incidente sobre o início da relação contratual formalizada pelas partes, sendo inclusive objeto da edição da súmula nº 566 do STJ. 1 CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. COMPRA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TESE DO DUODÉCUPLO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTOS DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DA SÚMULA566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. [...] 9. O assunto foi consolidado através da Súmula 566 do STJ, com o seguinte teor: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/02/2016, DJe 29/02/2016)". No caso em debate, a Tarifa de Cadastro restou expressamente fixada, tendo sido a pactuação formalizada posteriormente à edição da Resolução CMN n. 3.518/2007, ou seja, 18/01/2021, não havendo, portanto, o que se falar em ilegalidade da tarifa questionada. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0259377-38.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2022, data da publicação: 06/09/2022). Logo, sendo comprovado textualmente no instrumento contratual a previsão da cobrança de tarifa de cadastro, entendo que a instituição financeira cumpriu com o dever de informação ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inc. III do CDC, razão pela qual não há falar em nulidade da cobrança da tarifa de cadastro. Quanto à cobrança da comissão de permanência a ser cobrada no período de inadimplência, entendo que tal encargo é perfeitamente cabível nos contratos bancários, desde que expressamente pactuado e não cumulado com demais encargos moratórios, a saber: juros remuneratórios, juros moratórios e multa, nos moldes já dispostos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos enunciados das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472. Vejamos: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". (Súmula 30) "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". (Súmula 294) "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". (Súmula 296) "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". (Súmula 472). Na espécie, vejo do instrumento contratual celebrado entre as partes que não há sequer a previsão da cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento, o que derrota, por conseguinte, qualquer alegação de cumulação daquela verba com outros encargos de inadimplemento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)" (AgRg no AREsp n. 264.054/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1291792/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E PREVISTA NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. 1.É válida a capitalização mensal dos juros expressamente prevista em cláusula do contrato, celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001). 2. É permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos, Súmula 472 do STJ. 3.Os valores pagos a maior em razão da cumulação da cobrança da comissão de permanência com outros encargos, devem ser devolvidos, mas na forma simples, uma vez que a devolução em dobro exige a comprovação da má-fé na cobrança, o que não ocorreu no caso dos autos 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação 0061834-81.2008.06.0001. Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data do julgamento: 14/12/2015 No tocante à tarifa de avaliação do bem, percebo que não há falar em ilegalidade, na medida em que sua cobrança tem previsão no rol taxativo do órgão regulador (Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI), o que autoriza, na linha dos precedentes, sua pactuação e cobrança no contrato celebrado. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) No caso, percebo que a tarifa de avaliação do bem está prevista no respectivo contrato (Quadro C.8 - Tarifa de avaliação de garantia) com autorização expressa de pagamento do valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), justificando-se a sua cobrança pela necessidade de avaliação do veículo oferecido em garantia de alienação fiduciária. Além disso, o banco promovido acostou o respectivo termo de avaliação do veículo, ratificando a prestação do serviço indicado no contrato de financiamento celebrado (id: 103691166 - fl. 03). É válida, portanto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem contratado, não existindo prova ou alegação de onerosidade excessiva do valor cobrado. No que se refere ao seguro assistência veicular e residencial, percebo que busca o requerente a declaração de nulidade desta cobrança, haja vista a alegação de venda casada, impondo-se a devolução dos valores pagos em dobro nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. Destaco que a inclusão dos seguros nos contratos bancários não é vedada pelo Banco Central, na medida em que não se trata de serviço financeiro, mas sim uma garantia de quitação do contrato em casos de sinistros envolvendo o contratante ou, como no caso dos autos, o veículo e a sua residência. É bem verdade que o art. 39, inciso I do mesmo diploma dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento destes ao fornecimento de outro serviço/produto não contratado, ensejando, portanto, a denominada venda casada. Todavia, entendo que para a confirmação de tal prática, faz-se necessário a demonstração inequívoca do vício de consentimento ou evidências de que a contratada tenha condicionado a celebração do financiamento à contratação cumulada do seguro prestado por empresa por ela indicada. No mais, tenho que o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), no sentido de considerar válida a contratação de seguro junto ao contrato de financiamento, desde que, não seja imposta ao contratante a obrigatoriedade de contratação do seguro ou restrição a liberdade de escolha quanto a seguradora por ele desejada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBASADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 5 - Quanto ao seguro contratado, não se percebe da análise dos autos qualquer indicativo de que a adesão tenha se dado por imposição da instituição financeira para o fornecimento do crédito e a consequente aquisição do veículo. Dessa forma, não há que se falar em venda casada, alegada pelo autor de forma genérica. (TJ/CE Processo: 0230109-94.2020.8.06.0001 - Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/04/2021; Data de registro: 06/04/2021) Neste caso, verifico que o pagamento do seguro foi autorizado pelo requerente, conforme descrição expressa no quadro C.6 - Assistência, restando claro que o consumidor estava ciente da respectiva cobrança, bem como que não há prova de imposição ou venda casada, inclusive, com a juntada da proposta de adesão assinada pelo promovente (id: 103691166 - fl. 04), razão pela qual deve ser mantido o seguro assistência contratado. Quanto à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento), sigo o entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que os juros remuneratórios efetivamente cobrados nos contratos de empréstimos bancários são devidos à forma contratada, salvo comprovadamente abusivos em discrepância considerável da média praticada no mercado. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1187753. MS2010/0055878-0. Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 04/10/2011.Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 10/10/2011) De igual forma, assevero que o STJ admite a adoção da taxa média de mercado (parâmetro) divulgada mensalmente pelo Banco Central com a finalidade de limitar/revisar os juros remuneratórios abusivos, acaso previstos no instrumento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL VÁLIDO NÃO ABSOLUTO. TEMA N. 27/STJ. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SEGURO. VENDA CASADA. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes premissas relativas aos juros remuneratórios: I) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; II) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam às disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC/2002; e III) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 2. No referido julgado, firmou-se ainda a tese de que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto" (Tema n. 27/STJ). 3. Na oportunidade, quando da análise da caracterização do abuso dos juros remuneratórios, deixou-se clara a inviabilidade de se criar um critério objetivo para a caracterização da abusividade, servindo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como norte não absoluto para avaliação desse abuso. 4. O Tribunal de origem se alinha ao entendimento do STJ firmado no Tema n. 27/STJ, em que a relatora expressamente consignou que: "A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos", o que evidencia que escapa do campo de competência do STJ a avaliação de sua abusividade, ante o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Nos mesmos óbices incorre a alegação de ilegalidade do seguro contratado, visto que o Tribunal de origem também não apurou a existência de venda casada para declarar sua irregularidade. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.035.980/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Todavia, como já adiantado, a adoção da referida taxa não se constitui como valor absoluto a ser adotado em todos os casos, ao passo que a variação dos juros aplicados pelas instituições financeiras obedece, em regra, diversos fatores contratuais como: perfil do cliente, garantias, captação de valores etc. Em consonância com diversas decisões semelhantes proferidas pelos Tribunais Pátrios, o TJCE sedimentou o entendimento de que, apesar taxa média de mercado ser um parâmetro a ser observado para a verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, reconhece como discrepante/excessivo as taxas de juros que excedam uma vez e meia o percentual médio indicado pelo Banco Central. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA COM TESES FIXADAS NO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. INEXISTENTE ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Juros remuneratórios. Em situações excepcionais é possível revisar as taxas de juros remuneratórios, desde que reste suficientemente demonstrada a abusividade do referido encargo, implicando, assim, em evidente desvantagem para o consumidor. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, porquanto não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). Aplicando-se o critério adotado para aferição da abusividade nos juros remuneratórios contratados (1,86% x 1,5 = 2,79% ao mês e 24,81% x 1,5 = 37,22% ao ano), verifica-se que a taxa de juros contratada não supera em mais de 50% (cinquenta por cento) da taxa média praticada no mercado, considerada a mesma operação e o período da celebração do contrato. Dessa forma, na análise do caso concreto, não se verifica qualquer abusividade quanto aos juros remuneratórios. [...]. (TJCE - Apelação Cível - 0211225-85.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Revistando o instrumento contratual (id: 103691162), vejo que a taxa contratada no caso dos autos foi de 3,72% ao mês e 55,01% ao ano, enquanto que a taxa média do mercado para aquisição de veículos por pessoa física à época da contratação (julho/2023) foi de 26,06% a.a. 1,95% a.m - Series Temporais cód. 20749 e 25471. Aplicando-se o critério de aferição da abusividade nos juros remuneratórios nos moldes adotados pelo STJ e demais Cortes Estaduais (1,95% x 1,5 = 2,925% ao mês e 26,06% x 1,5 = 39,09% ao ano), verifico que a taxa pactuada pelas partes ostenta caráter de abusividade, haja vista que supera em mais de uma vez e meia o percentual indicado como taxa média de mercado pelo Banco Central. Atesto, portanto, evidente abusividade quanto aos juros remuneratórios contratualmente previstos. É bem verdade que o simples ajuizamento de ação revisional não importa em descaracterização da mora, havendo a necessidade de atestar a existência ou não de abusividade de encargos no período de normalidade (Súmula 380 do STJ). Todavia, em virtude do reconhecimento de abusividade na cobrança de juros remuneratórios previsto no contrato de financiamento ora discutido nestes autos, entendo como medida que se impõe a descaracterização da mora do devedor. Nesse sentido, cito o entendimento do STJ e deste Sodalício: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] 3. Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. [...] (STJ - AgInt no REsp n. 2.081.141/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA REPETITIVO 958/STJ. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LIVRE ESCOLHA CONFORME CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROPOSTAS DE ADESÃO APARTADAS. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESTAÇÕES POSTERIORES A 30.03.2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]6. O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi), Tema 28. Assim, impondo-se a revisão dos juros remuneratórios, no caso concreto, resta afastada a mora da consumidora e, por consequência, a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas eventualmente inadimplidas, ficando proibido de ser inscrita nos órgãos de proteção de crédito e conferindo-lhe o direito de permanecer na posse do bem. [...] (TJCE - Apelação Cível - 0201139-55.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Assim sendo, resta afastada a mora do consumidor e, por consequência, a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas eventualmente inadimplidas, bem como a proibição de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito e garantido o direito de permanecer na posse do bem. IV - Dispositivo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o promovido exclua ou não insira o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de praticar quaisquer medidas capazes de impossibilitar a posse do bem objeto deste litígio, uma vez que ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixados no instrumento contratual, substituindo-a pelo percentual de 26,06% ao ano e 1,95% ao mês (taxa média de mercado - julho/2023); b) descaracterizar a mora do devedor com os efeitos que lhe são inerentes, assegurando o direito deste de ser mantido na posse do bem e a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito pelo débito discutido nestes autos; c) indeferir o pedido de nulidade da cláusula contratual referente à capitalização mensal dos juros (anatocismo), bem como da cobrança das tarifas administrativas e seguro assistência, pelas razões expostas no inteiro teor deste julgado; Em razão da sucumbência recíproca, bem como por ter o promovente sucumbido da maior parte dos pedidos, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. As obrigações da parte autora restam submetidas a sistemática da gratuidade já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito 1 Enunciado de súmula nº 566, do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira

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