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Processo nº 5858028-12.2023.8.09.0032

ID: 329930717

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5858028-12.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM SA

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5858028-12.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de créd… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5858028-12.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por JAIR VICENTE FERREIRA em face do Banco Cetelem S.A., atualmente denominado de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e, diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Contudo, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, notou a realização de descontos intitulados como Reserva de Margem Consignável. Assim, defende que foi levada a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo que não traz referência sobre o termo final dos descontos. Assim, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, a conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e condenação da parte ré em indenização pro danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 04). A ré apresentou contestação e documentos no evento 13. Requereu a retificação do polo passivo em razão da incorporação do Banco Cetelem pelo BNP PARIBÁS. Ressaltou a reiteração de ações de mesma semelhança patrocinadas pelo procurador da parte autora. Alegou a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 18). Detida a inicial para adequação do instrumento procuratório (evento 21), a determinação foi atendida no evento 23. Impugnação à contestação apresentada no evento 27. Defende que são totalmente descabidas quaisquer dúvidas sobre a representação ou postulação da parte autora. Alega que não estão preenchidos os pressupostos para reconhecimento da prescrição e da decadência e reitera os demais argumentos da petição inicial. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15. Foram analisadas e rejeitadas as prejudiciais de mérito e afastada a alegação de má-fé ou inadequação da atuação do patrono do autor. Foram delimitadas as questões fático-jurídicas a serem objeto de prova, com delimitação do ônus probatório e especificação dos meios de prova admitidos no caso concreto. As partes foram intimadas para pedir ajustes, esclarecimentos e produção de outras provas (evento 30). A parte autora requereu a exibição de contrato, faturas e comprovante de entrega do cartão (evento 33). O réu requereu o julgamento antecipado da lide e reiterou o pedido de retificação do polo passivo (evento 34). Determinada a exibição dos documentos solicitados pela parte autora (evento 37), a parte autora esclareceu que o contrato está cancelado, sendo o último desconto realizado em 21.07.2023 e que já foram juntadas as faturas pertinentes. Em petição do evento 45 requereu o julgamento procedente dos pedidos iniciais. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As prejudiciais de mérito alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se insere o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, do mesmo diploma normativo. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, passo, inicialmente, a tecer algumas considerações acerca da espécie contratual em discussão e sua possível ilegalidade. II.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Inicialmente, cumpre esclarecer que, a despeito de a parte autora ressaltar que nunca recebeu o cartão que ensejou as cobranças discutidas nos autos, é cediço que nas operações de crédito que envolvem reserva de margem consignável, não necessariamente ocorre emissão e disponibilização física do respectivo cartão magnético mas, em regra, a disponibilização de um valor em conta do cliente, que pode ser sacado através do própria cartão da conta bancária. O autor reconhece a existência de relação jurídica com a parte ré, mas alega que buscava a contratação de empréstimo consignado. Nesse tocante, a parte ré apresentou, no evento 13, documento identificado como “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”, devidamente assinado pelo autor. Foi apresentado comprovantes de transferências, para conta do autor, do importe de R$ 1.302,79 (mil trezentos e dois reais e setenta e nove centavos), realizada em 13.02.2017 e R$ 814,51 (oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), disponibilizado em 20.08.2021. Assim, restou reconhecida e comprovada a celebração do negócio jurídico entre as partes, porém, conforme alega o autor, com vício de consentimento, pois a operação foi realizada com base em erro substancial. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que o contrato em discussão (contrato de cartão de crédito consignado), extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, a fim de garantir o equilíbrio. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ainda nessa linha de entendimento é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. Assim, aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e a consumidora. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, deverá a dívida ser recalculada, em fase de liquidação de sentença, para somente depois ser apurada a quantia efetivamente devida pela autora, devendo ser-lhe restituído/compensado na forma simples apenas os valores que foram pagos a maior. 7. Quanto a indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10. Diante da reforma da sentença para julgar, em sua maioria, procedentes os pedidos iniciais, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcá-los em sua integralidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5528777-38.2018.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020). Grifos aditados. Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade/abusividade do contrato em discussão, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros (remuneratórios) que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do contrato. No caso, a operação de crédito em discussão foi firmada em 13 de fevereiro de 2017, com estipulação de juros de 3,36% ao mês e 48,67% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) , extrai-se que a taxa média de juros aplicada no mercado para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS contemporaneamente à contratação em análise, era de 2,26% ao mês e 30,71% ao ano. Assim, à luz dos entendimentos acima expostos, que determina a revisão do contrato e seu tratamento como se fosse de crédito pessoal consignado, procedo a revisão ao passo que determino que haja recálculo dos juros incidentes desde a contratação, de modo que deverão incidir juros limitados ao percentual de 2,26% ao mês e 30,71% ao ano. II.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência orienta que, no caso dos autos, após a revisão do contrato e seu tratamento como se empréstimo consignado fosse, inclusive com adequação das taxas de juros segundo a média de mercado praticada no momento da celebração do contrato, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo, portanto, da verificação de dolo ou culpa em sua ação. Em outras palavras, basta que se verifique a conduta ilícita da instituição financeira. No caso concreto, o autor informa que foi ludibriado, pois desejava contratar empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que o autor não foi suficientemente informado acerca das condições da operação de crédito. Em contratos como o dos autos, referentes a cartão de crédito consignado, o valor descontado em contracheque representa tão somente o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. A par disso, todos os meses ocorre o refinanciamento do restante da dívida, acrescido de juros e encargos ao débito principal, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Sob essa perspectiva, trata-se de negócio jurídico excessivamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto, em razão da falta de informação clara quanto às principais características da contratação e a despeito dos descontos mensais realizados, a dívida não é quitada, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, deve o banco réu ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao cliente pela má prestação dos serviços, omissão de informações e inobservância aos dispositivos legais que garantem a proteção e os direitos básicos do consumidor constantes do artigo 6º do CDC. Nessa confluência, a compensação da lesão sofrida deverá observar o princípio da razoabilidade, de modo a considerar a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, bem como sua capacidade financeira, de sorte que sirva de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que em tal modalidade de contratação, que culmina em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação de danos morais que, na espécie, são presumidos. A respeito da temática, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5145097-57.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (Destacou-se). No caso, considerando que a ré propôs um contrato de excessiva onerosidade e sem informações à parte consumidora, como demonstrado alhures, comprometendo a renda líquida mensal do autor, ensejando uma dívida com sucessivas repactuações e incidência de encargos impagáveis, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o montante indenizatório por abalo moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, ao passo que determino sua revisão e tratamento como se crédito consignado fosse, devendo ser procedido o recálculo dos juros com sua incidência limitada a 2,26% ao mês e 30,71% ao ano, que correspondem a taxa média de mercado para a operação no período em que celebrado o contrato em análise. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso das quantias indevidas e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Proceda-se a sucessão do polo passivo considerando a incorporação do Banco Cetelem pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., conforme já determinado no evento 30. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados com os procedimentos de estilo e realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5800883-52.2024.8.09.0132

ID: 329340446

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5800883-52.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BATISTA DO AMARAL SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO MAGALHAES VALENTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5800883-52.2024.8.09.0132 APELANT… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5800883-52.2024.8.09.0132 APELANTE: EDSON BATISTA DO AMARAL SILVAAPELADA: LUANA SOUSA SILVARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL REDUZIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à entrega de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em razão de inadimplemento contratual decorrente do não cumprimento do prazo de entrega do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve inadimplemento contratual pelo vendedor quanto ao prazo estipulado para entrega do imóvel; (ii) há configuração de danos materiais e morais decorrentes do atraso; e (iii) os valores fixados a título de indenização observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Analisadas as preliminares de indeferimento da gratuidade da justiça e cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos.4. Comprovado o pagamento da entrada e a ausência de justificativa para a não entrega do imóvel na data avençada, configurado o inadimplemento contratual, nos termos contratuais e do Tema 996 do STJ.5. A cláusula contratual que prevê o ressarcimento da entrada na hipótese de não aprovação do financiamento afasta a exceção do contrato não cumprido, reafirmando a responsabilidade do vendedor pela entrega do bem na data pactuada.6. Presume-se o dano material pela privação injusta do uso do imóvel, sendo devido o ressarcimento de aluguéis pagos até a efetiva entrega da unidade habitacional, nos moldes fixados pela sentença.7. Configurado o dano moral diante da frustração das legítimas expectativas da compradora, da desorganização de sua vida pessoal e da ausência de justificativa plausível para o inadimplemento. Contudo, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade da justiça exige prova robusta da incapacidade financeira do beneficiário para arcar com custas e honorários. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. O descumprimento do prazo contratual fixado para a entrega de imóvel adquirido configura inadimplemento, independentemente da aprovação de financiamento bancário. 4. É presumido o dano material consistente no pagamento de aluguel em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 5. A frustração das legítimas expectativas do comprador, aliada à privação injusta do bem adquirido, configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC/2002, arts. 397, 476; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 98, 357, III, e 370. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação Cível n. 5800883-52.2024.8.09.0132. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Julgado em 08/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5800883-52.2024.8.09.0132, Comarca de Posse, sendo apelante EDSON BATISTA DO AMARAL SILVA e apelada LUANA SOUSA SILVA.ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator o Desembargador Rodrigo de Silveira, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º grauRelatorAPELAÇÃO CÍVEL N. 5800883-52.2024.8.09.0132 APELANTE: EDSON BATISTA DO AMARAL SILVAAPELADA: LUANA SOUSA SILVARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos.Trata-se de Apelação Cível interposta por EDSON BATISTA DO AMARAL SILVA contra sentença (mov. 45) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUANA SOUSA SILVA.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.I. Caso em exameDepreende dos autos que as partes celebraram, em 19 de junho de 2023, Contrato de compra e venda de imóvel urbano (mov. 01, doc. 05), consistente em casa de 70m² situada na Rua Dom Thomaz, QD 03, LT 27, Setor Bela Vista, Posse/GO, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).O instrumento contratual previu, (Cláusula Terceira) que o imóvel seria entregue em 10/12/2023, o que não ocorreu; e, na hipótese de não aprovação do crédito imobiliário, a compradora seria integralmente ressarcida do valor pago a título de entrada (Cláusula Segunda, parágrafo único), (mov. 01, doc. 05).A Autora alegou ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, tendo efetuado o pagamento da entrada (mov. 01, docs. 06 e 07) e providenciado as documentações necessárias para a obtenção do financiamento bancário. Sustentou que o réu, por sua vez, descumpriu o prazo estabelecido para a entrega do imóvel, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.Na sentença (mov. 45), o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu a: (i) cumprir obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de multa; (ii) pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00, "bem como dos valores que forem despendidos com aluguéis até a data da entrega efetiva do imóvel, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos do artigo 397 do Código Civil e Súmula de n° 43 do Superior Tribunal de Justiça."; (iii) pagar indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. O magistrado destacou na decisão a aplicação do Tema 966 do STJ, segundo o qual o prazo de entrega do imóvel não pode estar condicionado à concessão do financiamento, configurando inadimplemento contratual do vendedor quando não observado o termo final estabelecido.Em suas razões recursais (mov. 48), o Apelante pleiteia pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; alega: (a) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral requerida, o que teria impedido a demonstração de fatos relevantes para o deslinde da causa; (b) ausência de responsabilidade pela obrigação de fazer, uma vez que a compradora não teria adimplido integralmente suas obrigações contratuais; (c) ausência de configuração de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a redução significativa do quantum arbitrado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.Sem preparo, por ser o pedido do benefício da justiça gratuita objeto deste recurso.Em contrarrazões (mov. 49), a Apelada pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de recolhimento do preparo, considerando a demonstrada capacidade econômica do Apelante. No mérito, requer a manutenção integral da sentença recorrida, refutando todos os argumentos apresentados pelo recorrente, além de condená-lo à litigância de má-fé.II. Questão em discussãoA controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento contratual do vendedor, à configuração de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, bem como à adequação dos valores indenizatórios fixados.III. Razões de decidirIII.1. PreliminaresIII.1.1. Gratuidade da justiçaO Apelante requer, em sede recursal, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Em consonância ao que preveem o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A sistemática processual civil traz em seu art. 99, §2º, a orientação de que o Magistrado poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. É de se destacar que não basta a mera declaração de carência econômica, sendo necessário que esta seja corroborada por documentos aptos à comprovação da situação de hipossuficiência – Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”In casu, inobstante tenha o Apelante pleiteado a concessão da justiça gratuita, os documentos apresentados não convencem sobre a necessidade de deferimento do benefício.Embora reconheça que a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade, tal argumento, apesar de relevante em tese, não modifica a conclusão diante da ausência de comprovação documental da atual condição econômica do apelante.Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao apelante, e no mesmo ato, acolho a objeção à gratuidade da justiça suscitada pela apelada.III.1.2. Cerceamento de defesaO apelante sustenta ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral requerida no mov. 41 dos autos.A alegação não merece acolhida.Primeiramente, cumpre consignar que o apelante foi declarado revel em 19/12/2023 (mov. 37), por não ter apresentado contestação no prazo legal. A revelia não importa na perda de produção de prova oral, mas sim, na perda da oportunidade processual de apresentar defesa e especificar adequadamente as provas necessárias ao deslinde da controvérsia.Em segundo lugar, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido foi excessivamente genérico, sem especificação do objeto da prova ou dos fatos que se pretendia demonstrar, em flagrante violação ao disposto no art. 357, III, do CPC.Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Sobre o tema, o STJ decidiu: “(…). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/04/2023, Segunda Turma, DJe 28/04/2023).No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: (…). III - Destarte, prevê a Súmula 28 do TJGO que afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.(…). (TJGO, Apelação Cível 5407794-10.2018.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, j. 15/12/2020, DJe de 15/12/2020).Ademais, os elementos constantes dos autos são suficientes para o adequado julgamento da lide, especialmente considerando a aplicação do Tema 996 do STJ, que estabelece entendimento objetivo sobre a matéria controvertida.Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. III.2. MéritoO Apelante invoca a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), alegando que a compradora não teria adimplido integralmente suas obrigações contratuais.No caso em análise, constata-se que a Apelada cumpriu com suas obrigações contratuais, uma vez que efetuou o pagamento integral da entrada no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme o contrato de compra e venda firmado entre as partes (mov. 01, docs. 06 e 07), bem como sustenta que para aprovação do financiamento do imóvel necessita de realização de vistoria do imóvel, o que não foi possível em razão do descumprimento contratual por parte do vendedor, ora apelante.Registre-se que o instrumento contratual em sua 'Cláusula Terceira' (mov. 01, doc. 05) estabeleceu prazo certo e determinado para a entrega do imóvel (10 de dezembro de 2023), independentemente da aprovação do financiamento bancário. O descumprimento deste prazo configura inadimplemento contratual do vendedor, ensejando as consequências jurídicas dela decorrentes.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente - Tema 996: “1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”Aspecto de fundamental importância reside na previsão contratual expressa de que, na hipótese de não aprovação do financiamento, "a Compradora será ressarcida do valor pago a título de entrada no montante de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)." (mov. 01, doc. 05, Cláusula Segunda, parágrafo único).Esta cláusula específica afasta categoricamente a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, pois estabelece consequência jurídica determinada para a hipótese de não concretização do financiamento, qual seja, o ressarcimento integral dos valores pagos.A interpretação sistemática do instrumento contratual revela que as partes segregaram as obrigações relativas ao pagamento da entrada (de cumprimento imediato) daquelas concernentes ao financiamento bancário (sujeitas à aprovação de terceiro).O estabelecimento de prazo certo para entrega do imóvel, independentemente da aprovação do crédito, corrobora esta interpretação, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, caracterizando o descumprimento do contrato por parte do apelante.III.2.1. Do dano materialQuanto aos danos materiais, mostra-se devido o ressarcimento do valor suportado pela apelada referente ao pagamento de aluguel mensal (mov. 01, doc. 08), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), decorrente do inadimplemento contratual por parte do vendedor, que não entregou o imóvel na data aprazada.O Tema 996 do STJ estabelece: "1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma"Trata-se de presunção iuris et de iure, dispensando prova específica do prejuízo, que decorre logicamente da privação injusta do uso do bem adquirido.No caso concreto, é incontestável a incidência de danos materiais em razão do atraso na entrega do imóvel supramencionado, e a apelada teve que arcar com o pagamento de aluguel no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme o contrato particular de locação de imóvel anexado aos autos (mov. 01, doc. 08).Em relação ao quantum fixado a título de danos materiais, tal indenização foi adequadamente quantificada pelo juízo singular: “Deste modo, tendo em vista que o pagamento do aluguel ocorre até o 10º dia de cada mês, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), corresponde a dezembro de 2023 e a data da presente sentença (abril/2025), deve o Réu arcar com o pagamento de 16 (dezesseis) meses de aluguel, totalizando R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser acrescido pelos valores que se vencerem até a entrega efetiva do imóvel.”Dessarte, o apelante deve ressarcir a apelada conforme consignado na sentença impugnada, que nesse particular não merece reparo.III.2.2. Do dano moralNo que tange aos danos morais, verifica-se que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação a direito da personalidade.No caso em exame, o dano moral resta evidenciado pelas seguintes circunstâncias:a) Frustração das legítimas expectativas - A apelada tinha casamento marcado para dezembro de 2023, coincidindo com o prazo contratual de entrega do imóvel, o que demonstra a relevância da data para seus planos pessoais;b) Privação injusta do bem - O inadimplemento impediu a fruição do imóvel adquirido, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano;c) Desorganização da vida pessoal - A necessidade de arcar com despesas de aluguel não previstas originalmente causou desarranjo na organização financeira familiar;d) Descumprimento contratual injustificado - A ausência de justificativa plausível para o inadimplemento agrega elementos de desconsideração para com a contraparte contratual.Isto posto, e evidenciado o descumprimento contratual por parte do requerido/apelante, que não obedeceu o prazo estipulado para a entrega do imóvel, responde pela reparação por danos morais causados à autora/apelada, pois constitui fator suficiente para causar abalo psíquico que ultrapassa meros aborrecimentos, configurando o dano moral.Nesse sentido:(…). 5. A frustração da expectativa gerada na promitente compradora em poder usufruir de forma plena do bem, na data aprazada, além dos planos de vida desfeitos em razão do descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, superam os meros dissabores cotidianos, gerando angústia, ansiedade e sofrimento, ensejando assim a reparação de ordem moral.(…). (TJGO, Apelação Cível 5140485-14.2021.8.09.0127, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2023, DJe de 22/09/2023.) Caracterizada a ocorrência de danos morais, passa-se à verificação de sua extensão, que deve levar em conta importância suficiente a reparar os constrangimentos sofridos pela lesada, não caracterizando enriquecimento ilícito, mas possuindo caráter pedagógico, no intuito de que o agente do dano não reincida na conduta lesiva, atendendo-se também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Em detida análise do acervo fático probatório, reputa-se justo e suficiente manter o quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em observância dos caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos envolvidos, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure um enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. A Súmula n.º 32 deste Tribunal de Justiça estabelece que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se vislumbra na espécie.O valor arbitrado na sentença (R$ 20.000,00) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por este Tribunal em situações análogas, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração da conduta pelo banco recorrente, sem configurar enriquecimento sem causa.Sobre o tema, colaciono precedentes deste Tribunal: “A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário.” (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019)Nesse cenário, não merece reprimenda o ato judicial impugnado.IV. DispositivoAnte o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO.Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL REDUZIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à entrega de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em razão de inadimplemento contratual decorrente do não cumprimento do prazo de entrega do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve inadimplemento contratual pelo vendedor quanto ao prazo estipulado para entrega do imóvel; (ii) há configuração de danos materiais e morais decorrentes do atraso; e (iii) os valores fixados a título de indenização observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Analisadas as preliminares de indeferimento da gratuidade da justiça e cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos.4. Comprovado o pagamento da entrada e a ausência de justificativa para a não entrega do imóvel na data avençada, configurado o inadimplemento contratual, nos termos contratuais e do Tema 996 do STJ.5. A cláusula contratual que prevê o ressarcimento da entrada na hipótese de não aprovação do financiamento afasta a exceção do contrato não cumprido, reafirmando a responsabilidade do vendedor pela entrega do bem na data pactuada.6. Presume-se o dano material pela privação injusta do uso do imóvel, sendo devido o ressarcimento de aluguéis pagos até a efetiva entrega da unidade habitacional, nos moldes fixados pela sentença.7. Configurado o dano moral diante da frustração das legítimas expectativas da compradora, da desorganização de sua vida pessoal e da ausência de justificativa plausível para o inadimplemento. Contudo, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade da justiça exige prova robusta da incapacidade financeira do beneficiário para arcar com custas e honorários. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. O descumprimento do prazo contratual fixado para a entrega de imóvel adquirido configura inadimplemento, independentemente da aprovação de financiamento bancário. 4. É presumido o dano material consistente no pagamento de aluguel em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 5. A frustração das legítimas expectativas do comprador, aliada à privação injusta do bem adquirido, configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC/2002, arts. 397, 476; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 98, 357, III, e 370. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação Cível n. 5800883-52.2024.8.09.0132. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Julgado em 08/07/2025. Publicação s/d.

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Processo nº 5800883-52.2024.8.09.0132

ID: 329340453

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5800883-52.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSÉ GERALDO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5800883-52.2024.8.09.0132 APELANT… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5800883-52.2024.8.09.0132 APELANTE: EDSON BATISTA DO AMARAL SILVAAPELADA: LUANA SOUSA SILVARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL REDUZIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à entrega de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em razão de inadimplemento contratual decorrente do não cumprimento do prazo de entrega do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve inadimplemento contratual pelo vendedor quanto ao prazo estipulado para entrega do imóvel; (ii) há configuração de danos materiais e morais decorrentes do atraso; e (iii) os valores fixados a título de indenização observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Analisadas as preliminares de indeferimento da gratuidade da justiça e cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos.4. Comprovado o pagamento da entrada e a ausência de justificativa para a não entrega do imóvel na data avençada, configurado o inadimplemento contratual, nos termos contratuais e do Tema 996 do STJ.5. A cláusula contratual que prevê o ressarcimento da entrada na hipótese de não aprovação do financiamento afasta a exceção do contrato não cumprido, reafirmando a responsabilidade do vendedor pela entrega do bem na data pactuada.6. Presume-se o dano material pela privação injusta do uso do imóvel, sendo devido o ressarcimento de aluguéis pagos até a efetiva entrega da unidade habitacional, nos moldes fixados pela sentença.7. Configurado o dano moral diante da frustração das legítimas expectativas da compradora, da desorganização de sua vida pessoal e da ausência de justificativa plausível para o inadimplemento. Contudo, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade da justiça exige prova robusta da incapacidade financeira do beneficiário para arcar com custas e honorários. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. O descumprimento do prazo contratual fixado para a entrega de imóvel adquirido configura inadimplemento, independentemente da aprovação de financiamento bancário. 4. É presumido o dano material consistente no pagamento de aluguel em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 5. A frustração das legítimas expectativas do comprador, aliada à privação injusta do bem adquirido, configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC/2002, arts. 397, 476; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 98, 357, III, e 370. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação Cível n. 5800883-52.2024.8.09.0132. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Julgado em 08/07/2025. Publicação s/d. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5800883-52.2024.8.09.0132, Comarca de Posse, sendo apelante EDSON BATISTA DO AMARAL SILVA e apelada LUANA SOUSA SILVA.ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator o Desembargador Rodrigo de Silveira, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa.PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º grauRelatorAPELAÇÃO CÍVEL N. 5800883-52.2024.8.09.0132 APELANTE: EDSON BATISTA DO AMARAL SILVAAPELADA: LUANA SOUSA SILVARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos.Trata-se de Apelação Cível interposta por EDSON BATISTA DO AMARAL SILVA contra sentença (mov. 45) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUANA SOUSA SILVA.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.I. Caso em exameDepreende dos autos que as partes celebraram, em 19 de junho de 2023, Contrato de compra e venda de imóvel urbano (mov. 01, doc. 05), consistente em casa de 70m² situada na Rua Dom Thomaz, QD 03, LT 27, Setor Bela Vista, Posse/GO, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).O instrumento contratual previu, (Cláusula Terceira) que o imóvel seria entregue em 10/12/2023, o que não ocorreu; e, na hipótese de não aprovação do crédito imobiliário, a compradora seria integralmente ressarcida do valor pago a título de entrada (Cláusula Segunda, parágrafo único), (mov. 01, doc. 05).A Autora alegou ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, tendo efetuado o pagamento da entrada (mov. 01, docs. 06 e 07) e providenciado as documentações necessárias para a obtenção do financiamento bancário. Sustentou que o réu, por sua vez, descumpriu o prazo estabelecido para a entrega do imóvel, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.Na sentença (mov. 45), o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu a: (i) cumprir obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de multa; (ii) pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 14.400,00, "bem como dos valores que forem despendidos com aluguéis até a data da entrega efetiva do imóvel, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos do artigo 397 do Código Civil e Súmula de n° 43 do Superior Tribunal de Justiça."; (iii) pagar indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. O magistrado destacou na decisão a aplicação do Tema 966 do STJ, segundo o qual o prazo de entrega do imóvel não pode estar condicionado à concessão do financiamento, configurando inadimplemento contratual do vendedor quando não observado o termo final estabelecido.Em suas razões recursais (mov. 48), o Apelante pleiteia pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; alega: (a) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral requerida, o que teria impedido a demonstração de fatos relevantes para o deslinde da causa; (b) ausência de responsabilidade pela obrigação de fazer, uma vez que a compradora não teria adimplido integralmente suas obrigações contratuais; (c) ausência de configuração de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, a redução significativa do quantum arbitrado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.Sem preparo, por ser o pedido do benefício da justiça gratuita objeto deste recurso.Em contrarrazões (mov. 49), a Apelada pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de recolhimento do preparo, considerando a demonstrada capacidade econômica do Apelante. No mérito, requer a manutenção integral da sentença recorrida, refutando todos os argumentos apresentados pelo recorrente, além de condená-lo à litigância de má-fé.II. Questão em discussãoA controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento contratual do vendedor, à configuração de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, bem como à adequação dos valores indenizatórios fixados.III. Razões de decidirIII.1. PreliminaresIII.1.1. Gratuidade da justiçaO Apelante requer, em sede recursal, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Em consonância ao que preveem o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A sistemática processual civil traz em seu art. 99, §2º, a orientação de que o Magistrado poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. É de se destacar que não basta a mera declaração de carência econômica, sendo necessário que esta seja corroborada por documentos aptos à comprovação da situação de hipossuficiência – Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”In casu, inobstante tenha o Apelante pleiteado a concessão da justiça gratuita, os documentos apresentados não convencem sobre a necessidade de deferimento do benefício.Embora reconheça que a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade, tal argumento, apesar de relevante em tese, não modifica a conclusão diante da ausência de comprovação documental da atual condição econômica do apelante.Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao apelante, e no mesmo ato, acolho a objeção à gratuidade da justiça suscitada pela apelada.III.1.2. Cerceamento de defesaO apelante sustenta ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral requerida no mov. 41 dos autos.A alegação não merece acolhida.Primeiramente, cumpre consignar que o apelante foi declarado revel em 19/12/2023 (mov. 37), por não ter apresentado contestação no prazo legal. A revelia não importa na perda de produção de prova oral, mas sim, na perda da oportunidade processual de apresentar defesa e especificar adequadamente as provas necessárias ao deslinde da controvérsia.Em segundo lugar, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido foi excessivamente genérico, sem especificação do objeto da prova ou dos fatos que se pretendia demonstrar, em flagrante violação ao disposto no art. 357, III, do CPC.Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Sobre o tema, o STJ decidiu: “(…). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/04/2023, Segunda Turma, DJe 28/04/2023).No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: (…). III - Destarte, prevê a Súmula 28 do TJGO que afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.(…). (TJGO, Apelação Cível 5407794-10.2018.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, j. 15/12/2020, DJe de 15/12/2020).Ademais, os elementos constantes dos autos são suficientes para o adequado julgamento da lide, especialmente considerando a aplicação do Tema 996 do STJ, que estabelece entendimento objetivo sobre a matéria controvertida.Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. III.2. MéritoO Apelante invoca a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), alegando que a compradora não teria adimplido integralmente suas obrigações contratuais.No caso em análise, constata-se que a Apelada cumpriu com suas obrigações contratuais, uma vez que efetuou o pagamento integral da entrada no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme o contrato de compra e venda firmado entre as partes (mov. 01, docs. 06 e 07), bem como sustenta que para aprovação do financiamento do imóvel necessita de realização de vistoria do imóvel, o que não foi possível em razão do descumprimento contratual por parte do vendedor, ora apelante.Registre-se que o instrumento contratual em sua 'Cláusula Terceira' (mov. 01, doc. 05) estabeleceu prazo certo e determinado para a entrega do imóvel (10 de dezembro de 2023), independentemente da aprovação do financiamento bancário. O descumprimento deste prazo configura inadimplemento contratual do vendedor, ensejando as consequências jurídicas dela decorrentes.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente - Tema 996: “1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância”Aspecto de fundamental importância reside na previsão contratual expressa de que, na hipótese de não aprovação do financiamento, "a Compradora será ressarcida do valor pago a título de entrada no montante de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)." (mov. 01, doc. 05, Cláusula Segunda, parágrafo único).Esta cláusula específica afasta categoricamente a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, pois estabelece consequência jurídica determinada para a hipótese de não concretização do financiamento, qual seja, o ressarcimento integral dos valores pagos.A interpretação sistemática do instrumento contratual revela que as partes segregaram as obrigações relativas ao pagamento da entrada (de cumprimento imediato) daquelas concernentes ao financiamento bancário (sujeitas à aprovação de terceiro).O estabelecimento de prazo certo para entrega do imóvel, independentemente da aprovação do crédito, corrobora esta interpretação, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, caracterizando o descumprimento do contrato por parte do apelante.III.2.1. Do dano materialQuanto aos danos materiais, mostra-se devido o ressarcimento do valor suportado pela apelada referente ao pagamento de aluguel mensal (mov. 01, doc. 08), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), decorrente do inadimplemento contratual por parte do vendedor, que não entregou o imóvel na data aprazada.O Tema 996 do STJ estabelece: "1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma"Trata-se de presunção iuris et de iure, dispensando prova específica do prejuízo, que decorre logicamente da privação injusta do uso do bem adquirido.No caso concreto, é incontestável a incidência de danos materiais em razão do atraso na entrega do imóvel supramencionado, e a apelada teve que arcar com o pagamento de aluguel no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme o contrato particular de locação de imóvel anexado aos autos (mov. 01, doc. 08).Em relação ao quantum fixado a título de danos materiais, tal indenização foi adequadamente quantificada pelo juízo singular: “Deste modo, tendo em vista que o pagamento do aluguel ocorre até o 10º dia de cada mês, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), corresponde a dezembro de 2023 e a data da presente sentença (abril/2025), deve o Réu arcar com o pagamento de 16 (dezesseis) meses de aluguel, totalizando R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser acrescido pelos valores que se vencerem até a entrega efetiva do imóvel.”Dessarte, o apelante deve ressarcir a apelada conforme consignado na sentença impugnada, que nesse particular não merece reparo.III.2.2. Do dano moralNo que tange aos danos morais, verifica-se que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação a direito da personalidade.No caso em exame, o dano moral resta evidenciado pelas seguintes circunstâncias:a) Frustração das legítimas expectativas - A apelada tinha casamento marcado para dezembro de 2023, coincidindo com o prazo contratual de entrega do imóvel, o que demonstra a relevância da data para seus planos pessoais;b) Privação injusta do bem - O inadimplemento impediu a fruição do imóvel adquirido, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano;c) Desorganização da vida pessoal - A necessidade de arcar com despesas de aluguel não previstas originalmente causou desarranjo na organização financeira familiar;d) Descumprimento contratual injustificado - A ausência de justificativa plausível para o inadimplemento agrega elementos de desconsideração para com a contraparte contratual.Isto posto, e evidenciado o descumprimento contratual por parte do requerido/apelante, que não obedeceu o prazo estipulado para a entrega do imóvel, responde pela reparação por danos morais causados à autora/apelada, pois constitui fator suficiente para causar abalo psíquico que ultrapassa meros aborrecimentos, configurando o dano moral.Nesse sentido:(…). 5. A frustração da expectativa gerada na promitente compradora em poder usufruir de forma plena do bem, na data aprazada, além dos planos de vida desfeitos em razão do descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, superam os meros dissabores cotidianos, gerando angústia, ansiedade e sofrimento, ensejando assim a reparação de ordem moral.(…). (TJGO, Apelação Cível 5140485-14.2021.8.09.0127, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2023, DJe de 22/09/2023.) Caracterizada a ocorrência de danos morais, passa-se à verificação de sua extensão, que deve levar em conta importância suficiente a reparar os constrangimentos sofridos pela lesada, não caracterizando enriquecimento ilícito, mas possuindo caráter pedagógico, no intuito de que o agente do dano não reincida na conduta lesiva, atendendo-se também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Em detida análise do acervo fático probatório, reputa-se justo e suficiente manter o quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em observância dos caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos envolvidos, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure um enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. A Súmula n.º 32 deste Tribunal de Justiça estabelece que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se vislumbra na espécie.O valor arbitrado na sentença (R$ 20.000,00) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por este Tribunal em situações análogas, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração da conduta pelo banco recorrente, sem configurar enriquecimento sem causa.Sobre o tema, colaciono precedentes deste Tribunal: “A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário.” (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019)Nesse cenário, não merece reprimenda o ato judicial impugnado.IV. DispositivoAnte o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO.Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL REDUZIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à entrega de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em razão de inadimplemento contratual decorrente do não cumprimento do prazo de entrega do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve inadimplemento contratual pelo vendedor quanto ao prazo estipulado para entrega do imóvel; (ii) há configuração de danos materiais e morais decorrentes do atraso; e (iii) os valores fixados a título de indenização observam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Analisadas as preliminares de indeferimento da gratuidade da justiça e cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos.4. Comprovado o pagamento da entrada e a ausência de justificativa para a não entrega do imóvel na data avençada, configurado o inadimplemento contratual, nos termos contratuais e do Tema 996 do STJ.5. A cláusula contratual que prevê o ressarcimento da entrada na hipótese de não aprovação do financiamento afasta a exceção do contrato não cumprido, reafirmando a responsabilidade do vendedor pela entrega do bem na data pactuada.6. Presume-se o dano material pela privação injusta do uso do imóvel, sendo devido o ressarcimento de aluguéis pagos até a efetiva entrega da unidade habitacional, nos moldes fixados pela sentença.7. Configurado o dano moral diante da frustração das legítimas expectativas da compradora, da desorganização de sua vida pessoal e da ausência de justificativa plausível para o inadimplemento. Contudo, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade da justiça exige prova robusta da incapacidade financeira do beneficiário para arcar com custas e honorários. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. O descumprimento do prazo contratual fixado para a entrega de imóvel adquirido configura inadimplemento, independentemente da aprovação de financiamento bancário. 4. É presumido o dano material consistente no pagamento de aluguel em decorrência do atraso na entrega do imóvel. 5. A frustração das legítimas expectativas do comprador, aliada à privação injusta do bem adquirido, configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC/2002, arts. 397, 476; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 98, 357, III, e 370. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação Cível n. 5800883-52.2024.8.09.0132. 2ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. Vicente Lopes). Julgado em 08/07/2025. Publicação s/d.

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Processo nº 5464333-34.2023.8.09.0014

ID: 305323001

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 5464333-34.2023.8.09.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5464333-34.2023.8.09.0014 2ª CÂMA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5464333-34.2023.8.09.0014 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ARAGARÇASAPELANTE: BANCO BMG S/A.APELADO: JERONIMO ALVES MARTINSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Prescrição e decadência afastadas. Cartão de crédito consignado. Abusividade contratual. Repetição de indébito. Dano moral. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignada (RMC), converteu a avença em empréstimo consignado tradicional, determinou o recálculo da dívida com base na taxa média de mercado da época da contratação, condenou o banco à repetição do indébito e fixou indenização por danos morais em favor do consumidor. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de prescrição ou decadência em relação aos pedidos formulados; (ii) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; (iii) saber se é devida a repetição do indébito e a forma de restituição cabível; e (iv) apurar a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir3. Nas relações de trato sucessivo, em que se discute o desconto de parcelas mensais diretamente na folha de pagamento da parte autora, a violação do direito se renova mês a mês, razão pela qual, os prazos prescricional e decadencial passam a fluir apenas do adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito. Logo, considerando que, à data do ajuizamento da ação, os descontos lançados no benefício previdenciário do autor/apelado ainda não haviam cessado, descabe falar em prescrição ou em decadência da pretensão inicial.4. Conforme o enunciado da Súmula 63 desta Egrégia Corte, os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, de modo que deve receber tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado dessas operações.5. A repetição em dobro do indébito é devida para valores pagos após 30/03/2021, conforme precedente do STJ (EAREsp 676.608/RS), que modulou os efeitos da decisão, e na forma simples para valores anteriores a essa data. No capítulo em voga, portanto, a sentença comporta reforma.6. A indenização por danos morais fixada pela sentença encontra amparo na jurisprudência e nas peculiaridades do caso concreto, mormente a vulnerabilidade etária (idoso) e financeira do autor/apelado (os descontos se deram sobre seu benefício previdenciário), que não pretendia firmar a modalidade contratual avençada, sendo impositiva a manutenção do quantum arbitrado (cinco mil reais), porque consentâneo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em se tratando de demanda que visa a analisar a validade de contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, por atos de descontos constantes e consecutivos em benefício previdenciário, ocorridos mensalmente e sem termo final para tanto (obrigação de trato sucessivo), não há se falar em prescrição e decadência. 2. Vislumbrada a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, a jurisprudência chancela sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, a ela se aplicando a correspondente taxa média de juros de mercado. 3. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada para os valores pagos após 30/03/2021, e de forma simples para os anteriores a essa data. 4. Escorreita a condenação da instituição financeira em danos morais quando verificadas circunstâncias ensejadoras de violação a direitos da personalidade do consumidor, devendo a fixação da correspondente indenização observar, para além das peculiaridades da causa, os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, e o caráter pedagógico da medida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC/1990, arts. 6º, III e V, 39, IV, 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 205, 178; CPC/2015, art. 85, § 11. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5464333-34.2023.8.09.0014, Comarca de Aragarças, sendo apelante BANCO BMG S/A. e apelado JERONIMO ALVES MARTINS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer e desprover a APELAÇÃO CÍVEL no capítulo referente ao dano moral, por maioria de votos, e, nos demais capítulos, conhecê-la e dar-lhe parcial provimento, por unanimidade. DIVERGIRAM do relator no capítulo do dano moral, o Desembargador Rodrigo de Silveira, a Desembargadora Sirlei Martins da Costa e o Desembargador Carlos Alberto França. VOTOU com o relator no capítulo do dano moral, o Dr. Denival Francisco da Silva. VOTARAM com o relator nos demais capítulos, o Desembargador Rodrigo de Silveira e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Regina Helena Viana. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5464333-34.2023.8.09.0014 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ARAGARÇASAPELANTE: BANCO BMG S/A.APELADO: JERONIMO ALVES MARTINSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo réu BANCO BMG S/A contra sentença (mov. 49) proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) da Comarca de Aragarças, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por JERÔNIMO ALVES MARTINS, ora apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. I. Caso em exame Na petição inicial, o autor, pessoa idosa e aposentada pelo INSS (NB: 610.158.851-7), alegou que contratou junto ao Banco BMG S/A, em 08/12/2017, um empréstimo consignado nº 13378405 no valor de R$ 2.009,00, com desconto em folha de pagamento. Afirmou que, passados 66 meses de descontos, descobriu que, em vez de um empréstimo consignado comum, havia contratado um cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignada (RMC), com descontos mensais desde fevereiro de 2018, os quais inicialmente eram de R$ 74,49 e chegaram a R$ 101,10, totalizando o valor de R$ 6.066,00, sem abater o valor principal (mov. 01, doc. 6). Sustentou que jamais autorizou tais descontos e que nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito. Apresentou cálculo pericial (mov. 01, docs. 7 e 8), demonstrando que, pela taxa média de mercado para empréstimo consignado à época da contratação (1,91% a.m.), o valor do empréstimo já estaria quitado na 25ª parcela, sendo as 41 parcelas subsequentes consideradas indevidas. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito RMC, com a conversão para empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 8.198,40) e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu apresentou contestação (mov. 28), alegando a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a legitimidade dos descontos e o exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos do autor (mov. 49), para: a) alterar a modalidade do contrato para crédito pessoal consignado; b) determinar a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado à época da contratação, em 08/12/2017, sendo 1,99% a.m. e 26,63% a.a.; c) determinar o recálculo da dívida em liquidação de sentença, com eventual restituição em dobro; d) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora (1% ao mês, desde a citação) e correção monetária (pelo INPC, a partir do arbitramento); e) confirmar a liminar para suspensão dos descontos. Condenou-se o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (foi dado à causa o valor De R$ 38.198,40). A sentença foi desafiada por embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (mov. 52), os quais foram acolhidos (mov. 57), para “b) DETERMINAR a aplicação de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central – BACEN à época da contratação, em 08/12/2017, quais sejam: 2,00 % a.m. e 26,79 % a.a, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir da disponibilização do numerário à parte autora”. Em suas razões recursais (mov. 60), o apelante alega: (i) prescrição trienal e decadência, pois, entre o primeiro desconto (10/01/2018) e a distribuição da ação (24/07/2023) transcorreu prazo superior a três anos; (ii) validade do negócio jurídico; (iii) que o autor tinha pleno conhecimento do produto contratado, comprovado pela utilização continuada do cartão, pagamentos de faturas e saques efetuados ao longo dos anos; (iv) que os descontos em folha respeitaram o limite legal de 5% previsto na Lei 10.820/2003 para operações com cartão de crédito consignado; (v) inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO e (vi) inexistência de danos morais. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de prescrição ou decadência em relação aos pedidos formulados; (ii) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; (iii) saber se é devida a repetição do indébito e a forma de restituição cabível; e (iv) apurar a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidirIII.1. Das prejudiciais de mérito No atinente às alegadas prescrição e decadência, sem razão o apelante. Quanto à prescrição, sabe-se que nas ações cuja pretensão autoral está fundamentada em defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso dos autos, em que o contrato em discussão possui natureza híbrida, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Nessa direção, este egrégio Sodalício, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5456919-32.2020.8.09.0000 (Tema n.º 21), estabeleceu a seguinte tese: (...). 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. (TJGO, Órgão Especial, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 16/09/2022, DJe de16/09/2022) In casu, como visto, o contrato foi firmado em 08/12/2017, sendo o primeiro desconto em 10/01/2018, ao passo que esta demanda foi ajuizada em 24/07/2023. Nesse desiderato, tendo em vista que os descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora/apelada estavam ativos até o protocolo da petição inicial, em 24/07/2023, como se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado a ela jungido(mov. 01, doc. 6), não há se falar em prescrição na espécie. De igual modo, não está configurada a decadência, pois, em sendo as prestações discutidas de trato sucessivo, o prazo se renova periodicamente a cada desconto das parcelas. Assim, não há que se falar na aplicação da regra prevista no art. 178 do Código Civil. Dessarte, “Em se tratando de demanda que visa analisar a validade de contratação de Empréstimo Consignado na modalidade de Cartão de Crédito, por atos de descontos constantes e consecutivos em folha de pagamento previdenciário, ocorridos mensalmente e sem termo final para tanto, afastam-se as prejudiciais de mérito quanto a prescrição e decadência levantados sob fatos que supõem violação contínua de direito, por obrigação de trato sucessivo” (TJGO, Apelação Cível 5126898-22.2022.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Superadas as prejudiciais de mérito, passo à análise da questão de fundo. III.2. Do MéritoIII.2.1 Da relação jurídica Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ. Da análise dos autos, constata-se que o autor, idoso aposentado, contratou em 08/12/2017 o que acreditava ser um empréstimo consignado convencional no valor de R$ 2.009,00, e não um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC). Os descontos mensais em seu benefício previdenciário, inicialmente no valor de R$ 74,49, chegaram a R$ 101,10 por mês, sendo realizados continuamente por 66 meses, sem perspectiva de encerramento. O contrato de cartão de crédito consignado com RMC possui características peculiares que o diferenciam substancialmente do empréstimo consignado: enquanto este possui parcelas fixas, prazo determinado e amortização mensal do saldo devedor, aquele prevê apenas o desconto do valor mínimo da fatura, sem prazo determinado para quitação, fazendo com que o saldo devedor seja refinanciado mensalmente com a incidência de juros rotativo do cartão de crédito, significativamente superiores aos juros do empréstimo consignado. O banco recorrente não logrou comprovar que informou adequadamente o consumidor sobre essas diferenças cruciais, violando, assim, o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Considerando a condição de hipervulnerabilidade do autor (pessoa idosa e aposentada), exigia-se um grau ainda maior de transparência na contratação, conforme preconiza o art. 39, IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A prática de ofertar cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado, sem a devida transparência, tem sido considerada abusiva pela jurisprudência dos tribunais pátrios, justamente por impor ao consumidor obrigação manifestamente desproporcional, tornando a dívida praticamente impagável. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reconhecendo a recorrência dessa prática e seus efeitos nocivos aos consumidores, editou a Súmula n.º 63, estabelecendo que: Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. No caso em apreço, a conduta do banco recorrente se enquadra precisamente na situação descrita pela súmula. Os elementos probatórios dos autos indicam que o autor contratou um valor específico (R$ 2.009,00), que foi depositado em sua conta, e passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, inicialmente de R$ 74,49, chegando a R$ 101,10, que perduraram por 66 meses, sem que houvesse amortização do saldo devedor. Essa circunstância evidencia a onerosidade excessiva do contrato e o desequilíbrio na relação de consumo, justificando a intervenção judicial para restaurar o equilíbrio contratual, conforme autorizado pelo art. 6º, V, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Nesse contexto, a solução adotada pelo juízo a quo, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, mostra-se adequada e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com a Súmula nº 63 deste Tribunal. Quanto à taxa de juros remuneratórios, escorreita a sentença que determinou a aplicação da taxa média de mercado para a modalidade de empréstimo consignado, à época da contratação, em 08/12/2017, conforme dados do Banco Central do Brasil - BACEN (2,00% a.m. e 26,79% a.a.), “em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil que as taxas “média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” e “média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”. Por pertinente, o seguinte julgado deste Pretório: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. ARTIGOS 31, 39 E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO SUMULAR N. 63 DO TJGO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PARÂMETRO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 85, § 2º DO CPC/15. 1. O contrato bancário firmado entre as partes, seja na modalidade de empréstimo/saque, seja na utilização do cartão de crédito, é irregular, desvantajoso ao consumidor, vez que não contém qualquer informação sobre o modo de pagamento da dívida; a quantidade de parcelas a serem adimplidas; a forma de quitação em valor único; taxa de juros e demais encargos financeiros. 2. O TJGO firmou entendimento no sentido de que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, ante a evidente violação à boa-fé objetiva na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa. 3. Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. (Súmula n. 63 do TJGO). 4. O contrato de cartão de crédito consignado equipara-se às demais operações de créditos consignados propriamente ditas, nos termos da Circular nº 3549/11 do BACEN. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5338695-50.2018.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) III.2.2 Repetição do indébito No que concerne à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Tel. Og Fernandes, j. 21/10/2020) A baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé. Por sua vez, ressai-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pela Corte Cidadã foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 30/03/2021) (grifei) In casu, como os descontos foram incluídos desde fevereiro de 2018 (mov. 01, doc. 6), em sendo apurados valores pagos a maior pelo consumidor, a repetição do indébito se dará de forma simples quanto aos descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), e em dobro após a referida publicação (30/03/2021), com incidência de correção monetária a contar de cada desembolso, pelo INPC, e, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, pelo IPCA-IBGE (art. 389, par. único, CC/2002), além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, pela Taxa Selic (deduzido o IPCA-IBGE), nos termos do art. 406, §1º, do CC/2002). Nesse particular, a sentença merece reparo, pois, como visto, a restituição dos eventuais valores descontados indevidamente do autor não se fará exclusivamente em dobro. III.2.3. Do Dano moral Inicialmente, cumpre registrar que, na sessão de julgamento realizada no dia 27 de maio de 2025 (mov. 75), proferi meu voto dando parcial provimento ao recurso apelatório, para, em reforma à sentença, apenas determinar que eventual restituição dos valores descontados indevidamente do consumidor ocorra na forma simples e em dobro, observando a data da modulação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), com os devidos consectários legais. Em seguida, o Desembargador Rodrigo de Silveira proferiu voto divergente quanto à questão afeta ao dano moral, no que foi acompanhado pela Desembargadora Sirlei Martins da Costa. Aplicada a técnica do julgamento estendido (art. 942, CPC), o Desembargador Carlos Alberto França acompanhou a divergência, enquanto o Dr. Denival Francisco da Silva, em substituição ao Des. Reinado Alves Ferreira, acompanhou-me, de modo que restei vencido no capítulo referente ao dano moral, por três votos a dois. Já com relação aos demais pontos de insurgência suscitados no recurso, o julgamento foi unânime. Dito isso, passo a declinar, adiante, os fundamentos pelos quais, a meu ver, haveria de ser confirmada a condenação do réu/apelante no mencionado prejuízo extrapatrimonial. No que diz respeito aos danos morais reconhecidos pelo juízo a quo, vê-se que tal provimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte e nas peculiaridades do caso, mormente a vulnerabilidade etária (idoso) e financeira do autor/apelado (os descontos se deram sobre seu benefício previdenciário, no valor de um salário-mínimo), que não pretendia firmar a modalidade contratual avençada. Ademais, não se pode olvidar o longo período em que remanesceram os descontos, totalizando 66 parcelas. Verificadas, pois, circunstâncias ensejadoras de violação a direitos da personalidade do consumidor, escorreita a sentença ao condenar a instituição financeira ré, ora apelante, nos prefalados danos morais. Conseguintemente, a correspondente indenização deve ser fixada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, de modo a desestimular novas práticas similares. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto à reparação integral do prejuízo, atentando para que o quantum indenizatório não se transforme em ganho desmensurado à vítima do ilícito. A Súmula n.º 32 deste egrégio Tribunal estabelece que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se vislumbra na espécie. O valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por este Tribunal em situações análogas, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração da conduta pelo banco recorrente, sem configurar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Tribunal: (...) 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (…). I Verificado nos autos que foi realizado empréstimo bancário na modalidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento, com descontos no valor mínimo da fatura, sem terem sido observados os princípios da Informação e da Transparência, além de normas legais de regência, tornando a dívida impagável, impõe-se a intervenção judicial em benefício do consumidor hipossuficiente para rescindir o pacto e apurar a dívida em liquidação de sentença. II – Os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracteriza o dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso. (TJGO, Apelação (CPC) 5024106-63.2017.8.09.0051, Rel. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, j. 21/09/2018, DJe de 21/09/2018) IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e lhe dou parcial provimento, para, em reforma à sentença, determinar que eventual restituição dos valores descontados indevidamente do consumidor ocorra na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após referida data, com incidência de correção monetária a contar de cada desembolso, pelo INPC, e, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, pelo IPCA-IBGE, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, pela Taxa Selic (deduzido o IPCA-IBGE). A sentença fica também reformada no capítulo atinente aos danos morais, para afastar a respectiva condenação, nos termos do voto divergente apresentado pelo Des. Rodrigo de Silveira, o qual foi acompanhado, por maioria, pelos integrantes deste colegiado. Verificada a sucumbência recíproca das partes (art. 86, caput, CPC), condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa1), à proporção de 60% (sessenta por cento) para o réu e 40% (quarenta por cento) para o autor (art. 85, §2º, CPC); porém, suspensa a exigibilidade em relação ao requerente (art. 98, §3º, CPC), porquanto beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 10). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator1Foi dado à causa o valor de R$ 38.198,40 (em 24/07/2023). Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Prescrição e decadência afastadas. Cartão de crédito consignado. Abusividade contratual. Repetição de indébito. Dano moral. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignada (RMC), converteu a avença em empréstimo consignado tradicional, determinou o recálculo da dívida com base na taxa média de mercado da época da contratação, condenou o banco à repetição do indébito e fixou indenização por danos morais em favor do consumidor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de prescrição ou decadência em relação aos pedidos formulados; (ii) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; (iii) saber se é devida a repetição do indébito e a forma de restituição cabível; e (iv) apurar a existência de danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Nas relações de trato sucessivo, em que se discute o desconto de parcelas mensais diretamente na folha de pagamento da parte autora, a violação do direito se renova mês a mês, razão pela qual, os prazos prescricional e decadencial passam a fluir apenas do adimplemento da última parcela ou com a quitação do débito. Logo, considerando que, à data do ajuizamento da ação, os descontos lançados no benefício previdenciário do autor/apelado ainda não haviam cessado, descabe falar em prescrição ou em decadência da pretensão inicial.4. Conforme o enunciado da Súmula 63 desta Egrégia Corte, os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, de modo que deve receber tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado dessas operações.5. A repetição em dobro do indébito é devida para valores pagos após 30/03/2021, conforme precedente do STJ (EAREsp 676.608/RS), que modulou os efeitos da decisão, e na forma simples para valores anteriores a essa data. No capítulo em voga, portanto, a sentença comporta reforma.6. A indenização por danos morais fixada pela sentença encontra amparo na jurisprudência e nas peculiaridades do caso concreto, mormente a vulnerabilidade etária (idoso) e financeira do autor/apelado (os descontos se deram sobre seu benefício previdenciário), que não pretendia firmar a modalidade contratual avençada, sendo impositiva a manutenção do quantum arbitrado (cinco mil reais), porque consentâneo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Em se tratando de demanda que visa a analisar a validade de contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, por atos de descontos constantes e consecutivos em benefício previdenciário, ocorridos mensalmente e sem termo final para tanto (obrigação de trato sucessivo), não há se falar em prescrição e decadência. 2. Vislumbrada a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, a jurisprudência chancela sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, a ela se aplicando a correspondente taxa média de juros de mercado. 3. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada para os valores pagos após 30/03/2021, e de forma simples para os anteriores a essa data. 4. Escorreita a condenação da instituição financeira em danos morais quando verificadas circunstâncias ensejadoras de violação a direitos da personalidade do consumidor, devendo a fixação da correspondente indenização observar, para além das peculiaridades da causa, os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, e o caráter pedagógico da medida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC/1990, arts. 6º, III e V, 39, IV, 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 205, 178; CPC/2015, art. 85, § 11.

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Processo nº 5169121-58.2020.8.09.0051

ID: 282975660

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5169121-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Petição

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AUTOS Nº. 5169121-58.2020.8.09.0051 … 1 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO AUTOS Nº. 5169121-58.2020.8.09.0051 PRIORITÁRIO: IDOSO Art. 1.048, I, CPC JOSE MILTON FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, em curso este ínclito juízo e escrivania respectiva, proposta em face de BANCO INTER S.A, também qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 1009 do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas na inclusa minuta, parte integrante e inseparável do presente. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia (GO), 27 de maio de 2025. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA OAB/GO 22.470 2 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: JOSE MILTON FERREIRA APELADO: BANCO INTER S/A. PROCESSO Nº 5169121-58.2020.8.09.0051 PRIORITÁRIO: IDOSO Art. 1.048, I, CPC 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DO PREPARO RECURSAL A Apelante é beneficiária dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no evento nº 05, desta feita, está desobrigada a realizar o recolhimento do preparo recursal. 1.2. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA A veneranda Sentença foi publicada no DJE em 06 de maio de 2025, iniciando-se o prazo recursal em 07 de maio de 2025. Dessa forma, o prazo fatal para apresentação do presente recurso de Apelação se dará em 27/05/2025, sendo assim resta inconteste sua tempestividade. 2. DOS FATOS Os presentes autos versam acerca de Cartão de crédito consignado, ajuizado sob a finalidade de reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes e declarar a inexistência de débito, pleiteando a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e requereu por fim a condenação da parte ré ao pagamento integral dos honorários, com valor a ser estipulado sobre o valor da causa. 3 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 3. DA SENTENÇA GUERREADA Foi proferida sentença nos autos ao evento nº 101, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade face à gratuidade outrora concedida. ” Eis o resumo da lide. 4. DO MÉRITO 4.1. ESCLARECIMENTOS AO TERMO “SAQUES COMPLEMENTARES” Excelências, verifica-se a necessidade de esclarecer quanto ao termo “SAQUES COMPLEMENTARES” utilizados pelas instituições financeiras em relação ao mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito. Pois bem, em uma simples análise da quantidade de ações no judiciário sobre o tema “mútuo consignado na modalidade de cartão de crédito”, é transparente o modus operandi das intituições financeiras. O beneficiário procura pela intituição a fim de solicitar ou apenas simular um empréstimo pessoal consignado, porém a intituição financeira, ao constatar que o beneficiário não possui margem para um novo empréstimo pessoal, busca outra forma de fornecer o valor consignado ao consumidor, e por muitas vezes o beneficiário possui a chamada “Reserva de Margem Consignada” do cartão de crédito. Frisa-se que a maioria dos beneficiários são pessoas idosas, manifestamente hipossuficientes, e a instituição tem aproveitado essa limitação e fornece o mútuo 4 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 consignado de cartão de crédito para esse beneficiário, porém não fornece todas as informações necessárias para a tomada de decisão. Logo o beneficiário aceita a modalidade de empréstimo, não por saber todos os termos do contrato, mas por muitas vezes se ver em situações de urgência e necessidade do valor solicitado. Ressalta-se que as instituições financeiras se aproveitam desses consumidores em especial justamente por possuirem a garantia de serem beneficiários do INSS e os valores recebidos pelas instituições se tornam tres, quatro, ate mesmo cinco vezes maior do que o valor emprestado. Após o beneficiário aceitar a contratação do empréstimo do mútuo cartão de crédito, o valor disponibilizado para o consumidor é feito por TED na conta indicada pelo consumidor, PÓREM A INTITUIÇÃO FINANCEIRA (PREMEDITADAMENTE OU NÃO) ESPECIFICA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO – QUE NUNCA CHEGA PARA O CLIENTE, APENAS É JUNTADA NAS AÇÕES JUDICIAIS - ESSA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO COMO “SAQUE AUTORIZADO”, desde já indicando como as informações prestadas são totalmente distorcidas. Tal informação é plenamente comprovada com os documentos juntados na contestação, em que, no caso da apelante, o primeiro valor solicitado na quantia de R$ 1.122,25 esta descrito na fatura, evento nº 31 arquivo 02 - SAQUE AUTORIZADO”, porém a disponibilização do valor foi feito por TED. 5 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Após a primeira contratação do empréstimo, a intituição fincanceira, ao verificar que o beneficiário teve algum aumento na margem do RMC, de forma ainda mais abusiva, possui a prática de realizar transferências para a conta de seus beneficiários, SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO, e ainda descrimina na fatura do cartão de crédito como “SAQUES COMPLEMENTARES”, PORÉM VERIFICA-SE QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS QUE TODOS FORAM FEITO POR MEIO DE TED (evento nº 16, arquivo 06) inclusive com a descrição de Saque Complementar, OU SEJA A APELANTE JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES!!!! Ademais, as faturas juntadas nos autos referem-se a um cartão de crédito, que não possui nenhum comprovante de entrega para a apelante ou utilização para compras. Evidente que as instituições financeiras tem utilizado de informações distorcidas para ludibriar os beneficiários, bem como essas mesmas informações tem induzido os juizos singulares ao erro, vez que ao analisar as faturas, utilizando o termo “saques” acredita-se que o beneficiário tenha utilizado o cartão de crédito, o que diverge de toda realidade fática conforme minunciosamente demonstrado no presente recurso. 6 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 4.2. DA CONTRATAÇÃO Eméritos Julgadores, a parte Recorrente é pensionista, por meio do qual recebe benefício previdenciário de 1 salário mínimo mensal. Esta realizou Empréstimo Consignado junto à parte apelada no valor total de R$1.687,60, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$42,19, a partir de 13/10/2015. Contudo, a recorrente descobriu que os valores descontados tratam-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, os quais continuam a serem descontados até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Impende salientar que, até a presenta data os descontos estão sendo efetuados, sem previsão de encerramento, salienta-se ainda que a dívida só aumenta ao longo do período. Desde a contratação, os valores não cessaram. Ante ao caráter perpétuo da operação, intentou-se o presente pleito indenizatório. No caso em comento, a apelada ofertou a apelante (hipossuficiente) um empréstimo consignando, jamais solicitou na modalidade de cartão de crédito consignado. 4.3. DA REALIDADE DO CONTRATO O contrato firmado entre as partes tem o caráter infindável, tendo em vista que não possui número de prestações que serão descontadas em folha de pagamento. Ademais, se não bastasse a abusividade evidente do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando num contrato impagável, restaram ausentes informações como cláusulas referente aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final, o que fica demonstrado a falta de clareza do instrumento contratual que torna patente a abusividade contratual e o desrespeito às normas consumeristas. Ademais, mesmo ocorrendo o desconto mensal na folha de pagamento da 7 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Autora, ora, Recorrente, referente ao valor mínimo da fatura, a dívida é refinanciada automaticamente. Outrossim, percebe-se ainda que com os descontos mensais efetuados para o pagamento do mínimo do cartão, destes somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda de juros exorbitantes, dentre outros encargos, deixando claro que a Recorrente nunca conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente na sua folha de pagamento. Dessa forma, o consumidor acredita que está contratando um empréstimo consignado, nos moldes tradicionais, no entanto, o contrato se aperfeiçoa mediante transferências, ensejando o endividamento do consumidor. Trata-se, portanto, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumentam de forma vertiginosa. Portanto, resta demonstrada a impossibilidade de quitação do débito, pois mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente na folha de pagamento, os encargos fazem com que a dívida só aumenta ao longo do tempo. Ressalto que o cartão de crédito consignado se afigura modalidade contratual híbrida, onde a consumidora tem a opção de fazer saques e efetuar compras em estabelecimentos comerciais. Desta forma, fica nítido que o Apelante não teve prévio conhecimento e esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando, se tivesse compreensão de todos as cláusulas abusivas e da quase impossibilidade de quitação da dívida, não firmaria o contrato em questão. Ainda, ao analisar os seguintes precedentes judiciais (AC 0256416- 88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181- 11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568-69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), é possível verificar que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de 8 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pelas instituições financeiras, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei 8.078/1.990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes, fato que também deve ocorrer no presente caso. 5. DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA A transação bancária em discussão, qual seja, Contrato de Cartão Consignado, mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização do cartão de crédito. Contudo, ante a ausência de margem consignável em 30% (trinta por cento) da remuneração, a Instituição Financeira impõe a contratação de cartão de crédito. O empréstimo consignado é uma modalidade que envolve desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. Já o cartão de crédito tem forma de pagamento eletrônico, por meio da qual o contratante recebe mensalmente em sua residência a fatura para pagamento, podendo adimplir totalmente ou somente o mínimo da fatura. Unindo tais operações, o consumidor se vê impossibilitado de saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. 5.1. DO CARÁTER INFINDÁVEL DA OPERAÇÃO A Instituição Financeira colacionou aos autos o contrato, o qual comprova que o banco busca de todas as formas enganar este juízo quanto aos termos deste contrato, extremamente oneroso e prejudicial a consumidora. Com efeito, não há como impor aos contratantes destinatários de serviços bancários o pagamento de encargos com os quais não anuíram, ou dos quais não 9 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 tenham tido prévio conhecimento, já que a obrigação, nessas condições, afigura-se inexigível. Não há como o consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. Quando realizado um saque de maior valor, a consumidora acredita que está contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas mensais. No entanto, nos contratos de Cartão Consignado, este montante é somado às demais compras e/ou saques realizados através do cartão de crédito, sendo descontado em contracheque apenas o valor mínimo da fatura, o que acarreta no refinanciamento da dívida. Deste modo, a instituição financeira contribui para o endividamento do Apelante, ludibriando a margem consignada permitida, posto que o débito principal apresentará um crescimento gradual, tornando-se a dívida impagável. 5.2. DOS FUNDAMENTOS CONSUMERISTAS INOBSERVADOS PELA APELADA O dever de informar é princípio fundamental da relação consumerista, e juntamente com o princípio da transparência estampados, respectivamente, aos artigos 6º, III e 4º do CDC, norteiam a formatação dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Ante a ausência de informações imprescindíveis no contrato, houve afrontamento pela apelada dos princípios da informação, transparência e boa-fé do consumidor, visto que os encargos em relação a um empréstimo consignado são menores que o de contrato de cartão de crédito. O consumidor não foi cientificado, no momento da contratação, acerca dos encargos a que estaria obrigado, bem como da real natureza do negócio firmado, assinando um contrato de empréstimo pessoal combinando duas operações distintas, quais sejam, empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, no fito de possibilitar a 10 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 mantença de uma relação contratual menos onerosa e mais equilibrada para ambos. A outro giro, a constatação da precariedade das informações do contrato infringe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a informação adequada como direito básico do consumidor. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51 inc. IV, do CDC), sem que todo o contrato seja contaminado. E, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, em cláusula contratual, prevalece a norma expressa no artigo 47, daquele diploma consumerista, qual seja, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Os descontos das parcelas sobre a remuneração da parte autora, da forma como vem sendo efetuados, estão fadados a se perpetuar, posto que não há previsão de quantidades de parcelas referente ao valor do empréstimo. Por este motivo, é abusivo o contrato. Aplicando a regra do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor depreenda-se que a presente avença deve ser interpretada como empréstimo pessoal consignado concedido à pessoa física, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Afigura-se plenamente possível a revisão, com base nos preceitos consumeristas e sobremodo constitucionais aqui já destrinchados, assim também em resgate do conteúdo do princípio do neminem laedere, no intuito de se estabelecer a equidade entre as partes. Assim, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma do artigo 47, da legislação consumerista, o qual dispõe que “ as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao c onsumidor.” 5.3. DO DANO MORAL Salientamos que a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pelo 11 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 apelante com base em contrato com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa. A apelante, IDOSA com mais de 80 anos, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a mais de cinco anos, com base em um contrato extremamente abusivo e oneroso, sendo evidente o dever de indenizar da instituição financeira. Essas praticas abusivas tem, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, gerado endendimento quando ao dever de indenzar, conforme diversos acórdãos sobre o tema, vejamos: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DESNATURAÇÃO DESSE TIPO DE CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência. Assim, se mostra aplicável, in casu, a Súmula nº 63 desta Casa de Justiça, segundo a qual “os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver 12 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. 2. Embora o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado “aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”, o que não se encaixa no caso dos autos. 3. O simples fato de ter havido descontos por mais de quatro anos nos benefícios previdenciários da idosa, com base em contrato abusivo, gera o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa. 4. Para a fixação da indenização a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, de maneira que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional, apta a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação 5667455-66.2021.8.09.0103, Rel. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 29/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS – CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1 - Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - São devidos os danos morais pela conduta lesiva ao consumidor ( in re ipsa), sendo o valor fixado razoável para a devida reparação, não há que se falar em redução dos mesmos. (Inteligência da Súmula 32 do TJGO). Apelação conhecida e improvida. (TJGO, Apelação 5515820-38.2021.8.09.0006, Rel. 13 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 01/07/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem especificação do número de prestações, com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, e efetuado diretamente em benefício previdenciário, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, tornando a dívida impagável, deve ser concebido como empréstimo consignado típico, em benefício do consumidor hipossuficiente, rescindindo-se o pacto, ante sua abusividade 2. Considerando o entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3. Consubstanciada a pactuação de uma dívida vitalícia, mediante desconto no benefício previdenciário, o dano se configura como “in re ipsa”, e, portanto, decorrente das consequências do próprio evento danoso, impondo, pois, o dever de indenizar a título de dano moral. 4. Tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a majoração da condenação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Verificado, pois, que a fixação dos honorários advocatícios realizada na sentença não remunera o profissional de forma digna, pois corresponderia ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), impõe-se sua majoração. Recursos de apelação e adesivo conhecidos. Desprovido o primeiro e parcialmente provido o segundo. (TJGO, Apelação 5330134-53.2021.8.09.0044, Rel. Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publicado no DJe de 22/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 14 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 – Não demonstrada a regularidade da contratação pela Instituição de Crédito, revelam-se irregulares os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. 2 – O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados. 3 – O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação 5608733-98.2021.8.09.0051 , Rel. Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publicado no DJe de 11/07/2023). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE Crédito consignado. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. Restituição dOS valores pagos a maior DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 63 deste e. Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, aplicandose as taxas de juros que representem a média de mercado de tais operações. 2. É admitida a repetição do indébito, sempre que constatada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu. Com relação a devolução, esta se dá de modo simples, após a compensação dos valores, pois até a revisão contratual a obrigação é considerada legítima e, consequentemente, os respectivos pagamentos realizados. 3. Deixando a instituição financeira de prestar seus serviços, pautados pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos 15 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 danos morais causados ao consumidor, em virtude dos débitos infindáveis, cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação 5001674-71.2022.8.09.0149, DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, publicado no DJe de 07/06/2023). O nexo de causalidade entre a conduta e o dano é incontroverso nos autos, já que a conduta do Requerido em efetuar descontos que não geram o abatimento da dívida causa o dano moral experimentado pelo consumidor. Imperativo reconhecer que a cobrança exorbitante de juros, ocasionando a onerosidade excessiva, e o modus operandi da contratação, originando uma dívida “impagável” e sem previsão para término, violando o dever da informação e ensejando a reparação dos danos extrapatrimoniais causados a Autora, nos moldes do que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil, independentemente do efetivo prejuízo. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SÚMULA 63 DESTE EG. TJGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato firmado entre os litigantes deve observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-16 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 3. Não merece reforma a sentença impugnada, neste ponto, eis que proferida de acordo com o entendimento firmado por esta eg. Corte na Súmula 63, segundo o qual “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” 4. Não evidenciada a má-fé do fornecedor, na elaboração do contrato, resultando cobrança indevida, a restituição deverá se dar na forma simples. 5. Conf. jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracterizam dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso; aplicando-se, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando-se-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Em relação ao 1º Apelo, sem condenação em honorários recursais, conf. entendimento do c. STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018.). Quanto ao 2º Apelo, majorados os honorários, conf. determina o § 11 do art. 85 do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação(CPC): 00649828920198090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 29/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2020) (grifo nosso) “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE 17 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se no momento da contratação não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, e sem a clara estipulação do número e dos valores das parcelas, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), com a modificação do contrato para empréstimo consignado. 2. Se no contrato foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, referente ao crédito pessoal consignado, deve o percentual ser adequado ao patamar à referida média. 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019). “(…). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa).” (TJGO, 6ª CC, AC n° 5145097.57, Rel.ª Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 02.03.2020). “(…). A apropriação de parte dos rendimentos do consumidor com base em cláusula contratual nula, por gerar uma dívida vitalícia, dá ensejo à ocorrência de danos morais que, na espécie, se caracterizam como in re ipsa. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC n° 5030967-94.2019.8.09.0051, Rel. Des. Carlos 18 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Hipólito Escher, DJe de 15.06.2020). O desconto reiterado de parcelas, por longo período, in casu, desde de 2018 é apto a gerar mais que o dano material, pois cria um sentimento de impotência naquele que contrata o crédito com a instituição financeira, pois nunca chega ao fim, sendo necessário o desgaste nas vias judiciais para quitar a obrigação, o que refoge ao largo mero dissabor do dia a dia. Analisando as peculiaridades do caso, em especial o fato de configurar uma “dívida eterna”, visto que se não ajuizasse a presente ação, nunca conseguiria quitá-la, resta evidenciado o dolo praticado pelo banco primeiro apelado, em renegociar a dívida, sem autorização do devedor, causando séria repercussão em sua vida econômica. E cediço que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em tela, a conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso nos autos, pois a falta de prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou os danos morais sofridos pela parte consumidora que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento desde 2017 o que, inclusive, ensejou a propositura da presente ação. Para tanto, pugna-se pela modificação da sentença, a fim de que o agente financeiro seja condenado ao pagamento de indenização em danos morais. 5.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO É certo que a instituição financeira tem a obrigação de restituir os valores 19 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 indevidamente descontados, bem como reparar os danos morais suportados pelo recorrente. Esta é a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MORALE MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A realização de operações bancárias (saques e contratação de empréstimo) mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, que responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e do enunciado da Súmula n°479 do STJ. 2. À instituição bancária compete o ônus de comprovar a efetiva utilização do cartão e realização dos saques, compras e empréstimos pelo consumidor (art. 373, II, CPC), pois dispõe de meios adequados para demonstrar se foi o próprio cliente, ou não, que efetuou tais operações bancárias. 3. (...). 4.Inexistindo comprovação de culpa exclusiva do recorrente ou de terceiro na má utilização do cartão, o que afastaria a responsabilidade do banco apelado, consoante regra prevista no § 3º, do artigo 14, do CDC, e presentes os pressupostos da obrigação de reparação, exsurge daí o dever de indenizar. 5. No que se refere aos danos morais a jurisprudência entende ser desnecessária a sua comprovação, porque concebido in re ipsa suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 6.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC nº 0278702-49.2016.8.09.0111, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de 13/02/2020, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABUSIVIDADE 20 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” CONFIGURADA. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o “empréstimo consignado” e o “cartão de crédito”, deve ser restabelecido o pacto na modalidade “crédito pessoal consignado”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes (Súmula nº 63 do TJGO). 2. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a abusividade do contrato e tendo o juízo conferido à avença o tratamento de “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, a inexistência do débito somente poderá ser declarada, após o recálculo do saldo com base nos novos parâmetros fixados. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA A PARTIR DO DIA 30.03.2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30.03.2021 e, após essa data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. DANO MORAL. CONFIGURADO. A Instituição Financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor, em virtude dos débitos infindáveis cobrados, mensalmente, em seus proventos. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação 5304370-78.2020.8.09.0051, Rel. Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 01/07/2023). Ademais, quando a restituição em dobro, conforme recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 21 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABUSIVIDADE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” CONFIGURADA. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o “empréstimo consignado” e o “cartão de crédito”, deve ser restabelecido o pacto na modalidade “crédito pessoal consignado”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes (Súmula nº 63 do TJGO). 2. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a abusividade do contrato e tendo o juízo conferido à avença o tratamento de “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, a inexistência do débito somente poderá ser declarada, após o recálculo do saldo com base nos novos parâmetros fixados. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA A PARTIR DO DIA 30.03.2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30.03.2021 e, após essa data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. DANO MORAL. CONFIGURADO. A Instituição Financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor, em virtude dos débitos infindáveis cobrados, mensalmente, em seus proventos. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação 5001674-71.2022.8.09.0149, Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau, 5ª Câmara Cível, publicado no DJe de 16/06/2023). Logo, evidente que a parte recorrente faz jus a RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em 22 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 exame. Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos: “(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Logo, ao condenar a apelada a repetição do indébito e restituição dos valores descontados de forma indevida, deveria o juízo a quo ter considerado a restituição em dobro de valores descontados após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021 ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ. O desconto mensal efetuado, para pagamento mínimo do cartão, por longo período, mostra-se inócuo, uma vez que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, não permitindo, ao titular da dívida sua quitação, mesmo diante de inúmeros e sucessivos descontos diretamente em seus vencimentos. Salienta-se que no cenário atual, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia (prestação perpétua). Nitidamente, estamos diante da má-fé da instituição financeira, que pretende pela continuidade do pacto para atribuir o Apelante a obrigação PERPETUA E ONEROSA. Tal assunto fora abordado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da Súmula 63, in verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de 23 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No presente caso, o banco não se desincumbiu de comprovar a legalidade da contratação, como incansavelmente já abordado no presente recurso. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se pronunciou sobre o tema: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 63 TJGO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 2. Nos termos do enunciado nº 63 do TJGO: 'Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 3. Conforme disposto na Súmula acima transcrita, é possível a devolução do excedente de forma simples ou em dobro, além da condenação em danos morais, como decidido na sentença recorrida, não havendo que se falar em reforma, tampouco em minoração do quantum fixado, tendo em vista que 24 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 se encontra em conformidade com os parâmetros da jurisprudência. 4. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO 0393687- 73.2015.8.09.0173, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA,1ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, "os empréstimos concedidos na modalidade '"cartão de Crédito Consignado"' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor,por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, deforma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". (...) 3. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais foram arbitrados (R$ 5.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa da parte ofendida (o consumidor lesado). 4. Realizada a modificação integral da sentença recorrida, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 5469369- 19.2018.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2019, DJe de 16/12/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE. INTERESSE RECURSAL Carece de interesse recursal a parte que visa reformar tópico decisório que tenha sido proferido em estrita consonância com as 25 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 suas pretensões. 2. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. Nos empréstimos na modalidade de cartão de crédito, consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo sofrido não ultrapassa o mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isto, não dá ensejo à compensação pecuniária. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Segundo orientação do STJ ?a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), de modo que necessária a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 5629443-76, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5629443-76.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2022, DJe de 19/05/2022). Deste modo, a restituição de indébito deve ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo apelado não se caracteriza como engano justificável para os fins do art. 42, parágrafo único, CDC que diz: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. DOS PEDIDOS Do exposto, a parte Recorrente confia e requer a Vossas Excelências, se dignem em conhecer do presente recurso por próprio e tempestivo, provendo-o integralmente, para: a) REVISAR A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO, substituindo para mútuo simples, que deverá ser remunerado com juros de mercado 26 Rua 105 n.º 381, Setor Sul – Goiânia/GO - Pabx: (62) 32247580 (na data da contratação), não superior a 2% ao mês, incidindo na forma simples (vedar juros compostos), apurado em liquidação de sentença; b) Seja a RECORRIDA CONDENADA A RESTITUIR em dobro os valores cobrados indevidamente, incluindo as parcelas descontadas no curso da presente demanda, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento da verba (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. d) Condenar a RECORRIDA às custas e demais despesas processuais, e ao pagamento da verba honorária a ser fixada à luz do art. 85, § 8º c/c § 2.º, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do CPC; Nestes termos, pede deferimento. Goiânia/GO, 27 de maio de 2025. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/GO 22.470

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Processo nº 5909839-24.2024.8.09.0178

ID: 281173644

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5909839-24.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0… José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAURILÂNDIA - GO. Processo nº: 5909839-24.2024.8.09.0178 Apelante: Iraldina Rosa De Assis Apelado: Banco Pan S.a. RECURSO DE APELAÇÃO IRALDINA ROSA DE ASSIS, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais que move em face do Banco Pan S.a., vem respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo o recebimento do presente e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a reforma da sentença, nos termos das razões anexas. Nestes termos, Espera deferimento. Turvelândia – Goiás, data da assinatura eletrônica. José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com RAZÕES RECURSAIS Apelante: Iraldina Rosa De Assis Apelado: Banco Pan S.a. Processo de Origem: 5909839-24.2024.8.09.0178 Comarca: Vara Cível de Maurilândia. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES. I. DO PREPARO RECURSAL O Apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Desta feita, está desobrigado a realizar o recolhimento do preparo recursal. II. BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO O presente processo trata-se de ação que visa a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício c/c indenização de danos morais. Entretanto, em que pese o acerto costumeiro do juízo, não conheceu a abusividade, má-fé e nulidade do contrato celebrado entre as partes ou sua revisão. Incorrendo em equívoco ao julgar o feito totalmente improcedente, deixando de condenar a parte Apelada a restituição dos valores de forma dobrada visto a má-fé impregnada, e a indenização sobre os danos morais, desconsiderando totalmente a forma que houve a contratação, lotada de vícios nas práticas adotadas pela instituição, que configuram má-fé na prestação de serviços, como também a ausência de regularização de contrato, ainda, a modalidade aplicada é diversa da pretendida. Assim, não havendo outra alternativa, se demonstrará de forma elucidativa os José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com motivos pelos quais merece ser reformada a sentença para reconhecer a restituição de forma dobrada bem como a indenização por danos morais. III. RESUMO DA CONTRATAÇÃO Eméritos Julgadores, o Apelante possui benefício de prestação continuada (BPC- LOAS), por meio do qual recebe benefício previdenciário de 01 salário mínimo mensal. O Apelante efetuou a contratação de Cartão de Crédito Consignado junto à apelada, sendo que esta não era a modalidade pretendida, por meio da qual o adimplemento seria realizado mediante desconto mensal infindável em seu benefício previdenciário. Tendo em vista a contratação, o Apelante notou descontos desconhecidos com a sigla RMC em seu benefício, com caráter perpétuo, portanto intentou-se o presente pleito indenizatório. IV. DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO/ONÛS DA RECORRENTE A r. sentença se equivocou ao julgar um simples termo de adesão de cartão de crédito consignado SEM ASSINATURA do Apelante, e supostas compras, como prova de contratação válida nesta modalidade diversa da vontade do Apelante. A Recorrida não anexou qualquer outro documento essencial que comprovasse a existência da obrigação ou a concordância dos termos acordados, inclusive valores, prazos, taxas de juros e outras condições que justificariam os descontos realizados ou a modalidade contratada. A intenção de contratar a espécie de empréstimo por cartão de crédito jamais existiu, o Recorrente sempre possuiu a vontade de contratar um empréstimo consignado simples e tradicional que a maioria das pessoas mais velhas possui o conhecimento, um simples termo de adesão de empréstimo em cartão de crédito não pode resultar em sua efetiva contratação, e se manter como prova da sua intenção, muito menos sem sua efetiva “assinatura”, ou qualquer prova de sua anuência. Vejamos o julgado recente de nossa jurisprudência em um caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1. 1) Exordial. Aduziu a parte autora que era aposentada pelo INSS, tendo, há época do ajuizamento da ação,72 anos. Sustenta que foi surpreendida com um cartão de José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com margem consignável em sua residência, o qual nunca solicitou. Assegura que seu filho entrou em contato com o banco requerido, gerando os números de protocolos nº 159281076 e nº 159303055, oportunidade em que tomou conhecimento que o réu creditou ?R$ 6.158,72? em sua conta bancária do Bradesco, não sendo essa a conta onde a autora recebia seu benefício. Além disso, sustenta que o banco informou que a autora teria, ainda, realizado saque no valor de R$ 1.364,20 (hum mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) e, que a quantia foi disponibilizada na forma de ordem de pagamento, o que a autora não reconhece. (1.2) Contestação (evento nº 15). A parte ré apresentou ?TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO?, não assinado, além de uma fotografia e documentos atribuídos à autora (evento nº 15, arquivos nº 03 ao 05), bem como as faturas (outubro/2020 até março/2021) e o comprovante de saque (evento nº 15, arquivo nº 07 ao 09). Com efeito, o demandado aduz a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela autora, com ciência prévia acerca do produto contratado. Afirma que a requerente recebeu e fez uso do cartão de crédito consignado. Sustenta a impossibilidade de modificação da modalidade pactuada em contrato, a ausência de violação do dever de informação, e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. (1.3) Habilitação dos herdeiros (evento nº 24) e impugnação à contestação (evento nº 29). Infelizmente, a requerente, Sra. Maria das Graças de Albuquerque, faleceu no curso da lide. À vista disso, seus herdeiros pugnaram por sua habilitação no processo, o que foi deferido (evento nº 26), e, ato contínuo, apresentaram impugnação à contestação, refutando os argumentos e documentos apresentados pelo réu. (1.4) Sentença (evento nº 37). Proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luiz Antônio Afonso Júnior, que julgou procedentes os pedidos iniciais para ?? a) Condenar o requerido, Banco Bmg S/A, a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora legais, contabilizados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). b) Declarar a inexistência de débitos entre a falecida, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE ALBURQUEQUE, CPF nº 153.356.508-26 e o banco requerido, notadamente no que se refere aos contratos nº 308994832, sendo 84 parcelas de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), bem como o de nº 16828052, no valor de R$ 1.541,00 (mil, quinhentos e quarenta e um reais), em parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). c) Converter em definitivo a tutela de urgência deferida no evento 4. d) Determinar que, após o trânsito em julgado dessa sentença, seja expedido alvará em favor do banco requerido, autorizando-o ao levantamento da quantia depositada pela falecida em juízo objetivando a devolução dos valores creditados na conta dela, referente aos contratos não firmados. e) Condenar a instituição financeira requerida, Banco Bmg S/A, a restituir ao espólio da requerente, todas as quantias debitadas indevidamente do benefício dela referente aos contratos nº 308994832 e 16828052, corrigidas pelo INPC, a partir do efetivo desconto além do previamente pactuado, acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, o que deverá ser abatido do valor a ser levantado pelo banco, após atualização.? (negritado e sublinhado no original). Impende ressaltar que, embora não conste da parte dispositiva da sentença, o magistrado sentenciante, em sua fundamentação, concluiu ?? pela declaração de inexistência de débitos e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente, que, segundo extratos anexados.? (grifo nosso). (1.5) Recurso inominado (evento nº 40). Interposto pelo requerido, no qual aduz que restou José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com devidamente comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, defende a legalidade da operação, ausência de vício de consentimento, inocorrência de erro substancial e inexistência de ato ilícito e danos de qualquer natureza, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. (1.6) Contrarrazões ao Recurso Inominado (evento nº 44). Rechaça os argumentos recursais, pugnando pela manutenção do comando sentencial. 02. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido (evento nº 40, arquivo nº 02). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 03. Fundamentos do reexame. (3.1) Se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes (Súmula 297 do STJ), devendo-se, assim, proceder com a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. (3.2) O caso vertente se funda na contratação ou não de dois empréstimos consignados pela autora junto ao Banco BMG S.A., quais sejam: o de nº 30899483, sendo 84 parcelas de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos, e o de nº 16828052, no valor de R$ 1.541,00 (mil, quinhentos e quarenta e um reais), em parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). (3.3) Consta nos autos a juntada de documentos pessoais e fotografia da autora (aparentemente retirada em um balcão de atendimento). Contudo, os contratos apresentados não contam com a assinatura da requerente. (3.4) Além disso, mesmo que se admita que a recorrida tivesse celebrado os contratos em discussão, o que não é o caso, o recorrente deveria indicar a qual agência está vinculado ou qual correspondente emitiu o documento, visto que não é possível ao consumidor realizar a autoatendimento para contratação do empréstimo consignado sem qualquer interferência de terceiros (prepostos ou representantes). (3.5) O réu, ora recorrente, não apresenta prova alguma de regularidade nas contratações; não se desincumbindo, assim, de seu ônus, estampado no teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil e artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (3.6) Dessarte, caracterizada a fraude na contratação merece procedência o pedido de declaração de inexistência do débito com a nulidade do contrato, bem como a restituição dos valores descontados, nos termos da fundamentação exarada na sentença recorrida. (3.7) No tocante a repetição do indébito, constato que o ato sentencial determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o que é devido, visto que restou demonstrada a má-fé do recorrente, uma vez que foi comprovado a cobrança indevida, impondo-se, assim, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. (3.8) Quanto ao dano moral, mister se faz a manutenção da condenação do recorrente a título de indenização por danos morais, diante da falha do serviço imputável ao banco promovido, que procedeu descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pela promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana (2ª Turma do STJ, AgRg no AREsp 226768/RS, rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 12/04/2013). (3.9) O dano moral decorre da privação de verba de natureza alimentar sofrida pelo recorrente, aliado à sensação de insegurança pela diminuição indevida de seu vencimento, provocada pela falha na prestação de serviços pela instituição recorrida. Sendo certo que, o o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo magistrado sentenciante, atenderá o parâmetro da extensão do abalo sofrido pela lesada, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 04. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença. 05. Condeno o recorrente ao pagamento das custas José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95. 06. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 56527580520208090029 CATALÃO, Relator: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Como visto, no caso acima, a Ré também juntou termo de adesão não assinado pelo Autor, alimentado simplesmente por documentos pessoais, alegando que houve a utilização do referido plástico, através de saques e compras. Fica nítido a oposição e estranheza quando confrontamos a r. sentença dos presentes autos com a atual jurisprudência (inclusive com as futuramente narradas), a Ré deixou de provar a regularidade, caracterizando a fraude à contratação. Portanto, mesmo que possua faturas que comprovem saques ou compras, ainda sim deve ser procedente o pedido de declaração de inexistência do débito com a nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, pois a Recorrida não apresenta prova alguma de regularidade nas contratações, não se desincumbindo de seu ônus, estampado no teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil e artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. V. DA CONTRATAÇÃO DE CARÁTER ABUSIVO E INFINDÁVEL Nesta modalidade – que o Apelante não possuía a intenção de compactuar - de contratação de cartão de crédito consignado, os descontos têm o caráter infindável, tendo em vista que não possui número de prestações que serão descontadas no benefício. Ademais, se não bastasse a abusividade evidente do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando num contrato impagável, restaram ausentes informações como cláusulas referente aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final, o que fica demonstrado a falta de clareza do instrumento contratual que torna patente a abusividade contratual e o desrespeito às normas consumeristas. Nota-se ainda que ocorrendo o desconto mensal no benefício do Apelante, referente ao valor mínimo da fatura, a dívida é refinanciada automaticamente. Outrossim, percebe-se ainda que com os descontos mensais efetuados para o pagamento do mínimo do cartão, destes somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda de juros exorbitantes, dentre outros encargos, deixando claro que o Apelante nunca conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente em benefício. José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com Dessa forma, o consumidor acredita que está contratando um empréstimo consignado, nos moldes tradicionais, no entanto, o contrato se aperfeiçoa mediante transferências, ensejando o endividamento do consumidor. Trata-se, portanto, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumentam de forma vertiginosa. Portanto, resta demonstrada a impossibilidade de quitação do débito, pois mesmo com os descontos sucessivos realizados diretamente na folha de pagamento, os encargos fazem com que a dívida só aumente ao longo do tempo, dívida esta não pretendida pelo Apelante. Tal fato se comprova mediante as faturas jungidas pela instituição financeira, as quais ainda demonstram que os encargos praticamente equivalentes a amortização da dívida. Desta forma, fica nítido que o Apelante não teve prévio conhecimento e esclarecimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando, pensando que estava contratando o empréstimo tradicional, foi induzida ao erro! Caso tivesse plena compreensão de todas as cláusulas abusivas e da quase impossibilidade de quitação da dívida, ainda não firmaria o contrato em questão, mas conforme o narrado, a modalidade foi empregada sem conhecimento da Recorrente. Ressalta-se que o fato de o Apelante ter feito saques ou alguma compra, não desnatura a manifesta abusividade da aludida modalidade contratual, não podendo a instituição financeira se eximir da manifesta extorsão praticada, uma vez que continua havendo o refinanciamento da dívida todo mês, para um valor astronômico e infindável, que só aumenta mês a mês, mesmo sem o consumidor nunca ter atrasado uma única prestação. Conforme visto em reiterados julgamentos em nosso estado, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. COMPENSAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 2. A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do requerente, passando a considerar o contrato enquanto José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com empréstimo consignado. 3. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 4. A utilização do cartão de crédito para além do saque do valor tomado de empréstimo, sobretudo para realização de compras, afasta a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ- GO - AC: 51776287120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. 1. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 2. A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do requerente, passando a considerar o contrato enquanto empréstimo consignado. 3. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 4. A utilização do cartão de crédito para além do saque do valor tomado de empréstimo, sobretudo para realização de saque complementar ou compras, afasta a indenização por danos morais. 5. Na hipótese, impõe-se a modificação do parâmetro da verba sucumbencial fixada pelo Magistrado a quo. 6. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado na instância revisora; daí, face à sucumbência do 2º Apelante/Réu, a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ- GO 5546547-39.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifo nosso) Ainda, ao analisar os seguintes precedentes judiciais (AC 0256416- 88.2011.8.09.0067; AC 0267786-73.2015.8.09.0051; AC 0185181-11.2012.8.09.013; AC 0093499-05.2013.8.09.0051; AC 0072569-58.2016.8.09.0051; AC 0208568- 69.2016.8.09.0087; AC 204438-70.2015.8.09.0 087), é possível verificar que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado. Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pelas instituições financeiras, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com cartão de crédito. A Recorrida viola o dever de informação aos seus clientes, transmutando sua vontade ao seu bel-prazer. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei 8.078/1.990, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequente, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes, fato que também deve ocorrer no presente caso. Portanto restou comprovado que houve a abusividade e má-fé imbuída nas atividades para alcançar o pacto de empréstimo consignado em cartão de crédito, ludibriando a real vontade do Apelante. VI. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO O desconto mensal efetuado, para pagamento mínimo do cartão, por longo período, mostra-se inócuo, uma vez que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros e outros encargos, não permitindo, ao titular da dívida sua quitação, mesmo diante de inúmeros e sucessivos descontos diretamente em seus vencimentos. Salienta-se que no cenário atual, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia (prestação perpétua). Nitidamente, estamos diante da má-fé da instituição financeira, que pretende pela continuidade do pacto para atribuir ao Apelante a obrigação PERPETUA E ONEROSA. Tal assunto fora abordado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás através da Súmula 63, in verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No presente caso, o banco não se desincumbiu de comprovar a legalidade da contratação, como incansavelmente já abordado no presente recurso. Ainda, o STJ decidiu que a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente não exige a comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de 30 de março de 2021. A decisão foi tomada no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, que modula os José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com efeitos do entendimento fixado no EAREsp 300.663/RS. A modulação estabelece que a tese se aplica apenas a cobranças posteriores à data de publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS. E caso os Colendos Julgadores reconheçam que não houve má-fé impregnada nos atos da instituição, que as cobranças posteriores a data de 03/2021, sejam restituídas em dobro pela inteligência da decisão do STJ, visto que no presente caso houve contrato com renovações automáticas e sucessivas. Deste modo, a restituição de indébito deve ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo apelado não se caracteriza como engano justificável para os fins do art. 42, parágrafo único, CDC que diz: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. VII. DAS COMPRAS DESCONHECIDAS Colendo Julgadores, a r. sentença considerou válido o contrato somente baseado em compras efetuadas através de cartão não recebido, e em local que a parte presente jamais residiu ou domiciliou-se, estando há mais de 70 quilômetros de distância da localização das compras, bem como da cidade cadastrada neste contrato. É de uma estranheza a sentença considerar verdadeiros tais fatos, sem ao menos a parte Recorrida ter juntando aos autos qualquer prova de recebimento do cartão, ou algo que comprovasse tal fato, mas nem ao menos o endereço do Autor está correto no suposto contrato firmado. Outro fato estranho, é que as compras foram realizadas somente nos meses iniciais de seu recebimento, no mês e ano de 11/2022, sem qualquer outra utilização em anos posteriores. Unindo aos fatos que o Apelante desconhece o cartão, jamais residiu na cidade de Rio Verde – Goiás e suas faturas serem enviadas para este endereço desconhecido, havendo poucas compras e apenas na cidade e endereço mencionado e se limitando ao ano de 2022, não havendo sua assinatura em termo de adesão, e não juntaram comprovante do recebimento do plástico, não se pode julgar a lide a favor da Ré! Destaca-se que a Autora é idosa, e ainda recebe BPC-LOAS, benefício este imprescindível à sua subsistência, pois somente é concedida a pessoas que realmente estão em situações extremas. A instituição não se importou com a forma de contratação, deixou de analisar se o cliente possuía a habilidade de assinar seus documentos, efetuou uma contratação frágil e fraudulenta de cunho duvidoso, sem demonstrar se o mesmo estava ciente dos termos, da José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com modalidade contratada, visto ser uma parte vulnerável pelo seu pouco conhecimento, ou até mesmo se era realmente era o Autor, ou se até mesmo era realmente o Apelante que estava a contratar. Nesta relação consumerista, a Recorrida é a parte que possui todos os meios de prova, por se tratar de empresa e conter os dados e informações deste caso armazenadas. A mesma deixar de juntar documentos tão importantes para sua defesa é assumir que não existem ou caso junte-os comprometeria sua defesa, provando que prestou de má forma seus serviços, assumindo que deixou de analisar com exatidão se era realmente o que o cliente tinha a intenção de contratar, ou, se é realmente o cliente que está contratando. Portanto, a mesma se desincumbir de provar fatos tão necessárias para alcançar os verdadeiros fatos da lide e ser beneficiada por isso é injusto com o Autor na época da sentença! O Recorrente por ser idoso é visto pela luz do CDC como hiper vulnerável, ou seja, mais vulnerável ainda que um consumidor comum, pelo seu pouco conhecimento das novas tecnologias, raciocínio lento, entre diversas outras dificuldades inerentes a tal idade, e ser lesado nesta demanda mesmo a instituição não constituindo aos autos as provas que contradizem as alegações do Autor, é de uma enorme injustiça. Considerar um contrato firmado pelo Autor apenas por conter compras realizadas em cartão que não houve sua prova de recebimento, nem mesmo sua requisição, sem qualquer assinatura ou anuência do Autor é um fato inconcebível na justiça. Vejamos um caso idêntico decidido a favor do Autor, julgado por este excelentíssimo tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR NÃO SOLICITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. BOA-FÉ E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE RESTITUIR. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IDOSO. SÚMULAS 10 E 12 DA TUJ, E SÚMULA 18 DO TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? A matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2º e 3º do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), o que se verifica no caso vertente; II ? Consoante a Súmula 479 do STJ1, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como nos casos de abertura de conta-corrente, recebimento de empréstimos mediante fraude ou José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com utilização de documentos falsos e saques promovidos sem autorização, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, não excludente de responsabilidade; III ? Aplica-se, in casu, a Teoria do Risco do Negócio ou Empreendimento, vale dizer que a parte que explora determinado ramo da economia, auferindo lucros desta atividade, deve, da mesma forma, suportar os riscos de danos a terceiros, de modo que, no caso dos autos, basta a aferição de ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do dano causado ao consumidor e do nexo causal entre eles, para ensejar a obrigação de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC; IV ? Negando o Recorrido a existência de contratação de empréstimo, constitui ônus da parte Ré a prova hábil a demonstrá-la, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC, ou seja, caberia ao Recorrente, provar substancialmente que houve de fato contratação por parte da Recorrida, o que justificaria os descontos no benefício de aposentadoria desta; V ? Entretanto, no compulso das provas coligidas aos autos pelo Recorrente, verifica-se nítida a ausência de elementos que comprovem a contratação, vez que deixou de juntar o inteiro teor do contrato supostamente celebrado entre as partes, vindo a colacionar apenas recorte no bojo da contestação (ev. 12, arq. 1, p. 33); VI ? Sabe-se que é possível a juntada de documentos novos, inclusive após a fase instrutória e na fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após aqueles articulados na petição inicial ou na contestação, e que não puderam ter sido utilizados no momento adequado (art. 435, CPC). Todavia o documento juntado com as contrarrazões (ev. 33, arq. 1, p. 79/80) não constitui documento novo, pois considerando que o Recorrente já detinha tal documento a época da contestação, preclusa sua juntada. Além disso, o que mais chama a atenção no referido contrato é o endereço utilizado como sendo do Recorrido (Rua 01, 21, Parque Hayala ? Aparecida de Goiânia ? CEP 74.959- 198) e o local de seu nascimento, informado como Goiânia (ev. 12, arq. 1, p. 79), sendo que o correto indicado na RG acostada com a inicial é Ipameri ? GO (ev. 1, arq. 2, p. 12); VII ? O Recorrente, a fim de desconstituir os fatos narrados pelo Recorrido, tinha como dever, demonstrar a efetiva contratação, juntando para tanto, documentos hábeis a comprová-la, o que não ocorreu; VIII ? Lado outro, o Recorrido comprova a devolução integral do valor creditado a título do empréstimo consignado, através de depósito judicial vinculado a este feito (ev. 6, arq. 2, p. 22), bem como não sacou o valor (conforme extrato) e assim que percebeu o primeiro desconto ingressou com a presente ação (crédito do suposto empréstimo em 05/08/2020, ação protocolada em 09/09/2020). Tais atitudes demonstram boa-fé e emprestam verossimilhança a suas alegações, além de comprovar que não obteve vantagem econômica da transação; IX ? A ausência de solução administrativa no caso presente, o que obrigou o Recorrido a buscar o Judiciário, pelo fato de não ter contratado o empréstimo consignado creditado em sua conta bancária, utilizada para recebimento dos proventos advindos de sua aposentadoria, constitui aborrecimentos que extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, especialmente tendo em conta que trata-se de consumidor idoso (67 anos na data do fato) e, portanto, hipervulnerável nos temos da Lei 10.741/20032. Cabe ainda destacar que a situação vivenciada pelo Recorrente impõe a aplicação das Súmulas 103 e 124 da TUJ-GO e, ainda, a Súmula 185 da Corte Especial do TJGO. Portanto, cabível a indenização por dano moral; X ? Portanto, reconhecida a falha do Recorrente na prestação de serviços, resta caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor, que teve creditado em sua conta bancária, valores não solicitados a título de empréstimo consignado não contratado; José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com XI ? A indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade6, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa, e tendo em conta a Súmula 32 do TJGO7, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequado; XII ? Verifica-se através de Extratos de Empréstimo Consignado do Seguro Social (ev.1, arq. 4, p. 16), que a inclusão para descontos ocorreu em 22/08/2020 com início em 12/2020 e final em 2027. Assim, acertada a determinação de restituição em dobro do valor de R$ 4.784,00 (quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), referente a 8 parcelas já descontadas do benefício do Recorrido, nos termos do art. 42 do CDC8; XIII ? Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos; XIV ? Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 54474806320208090075, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/11/2021) Tendo em vista o julgado acima, a sentença aquo foi contrária a jurisprudência atual, julgando equivocadamente por considerar o contrato de cartão de crédito consignado como válido, apenas pelo fato de haver compras, mas esquece que não houve prova de sua contratação, ou outro meio de anuência e recebimento. Por fim, requer-se: o conhecimento da falha da instituição na prestação de serviços; a condenação do dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor idoso, bem como a devolução em dobro. VIII. DANO MORAL O pleito indenizatório fora julgado improcedente pois segundo a interpretação do MM Juiz, houve a comprovação da contratação, tendo em vista as compras realizadas, inexistindo ato ilícito, o que já fora refutado considerando o narrado acima. Portanto, a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pelo apelante com base em contrato (não assinado) com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano é incontroverso nos autos, já que a conduta do Requerido em efetuar descontos que não geram o abatimento da dívida causa o dano moral experimentado pelo consumidor. Imperativo reconhecer que a cobrança exorbitante de juros, ocasionando a onerosidade excessiva, e o modus operandi da contratação, sem assinatura, originando uma dívida “impagável” e sem previsão para término, violando o dever da informação e ensejando José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com a reparação dos danos extrapatrimoniais causados ao Autor, nos moldes do que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil, independentemente do efetivo prejuízo. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SÚMULA 63 DESTE EG. TJGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato firmado entre os litigantes deve observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. 3. Não merece reforma a sentença impugnada, neste ponto, eis que proferida de acordo com o entendimento firmado por esta eg. Corte na Súmula 63, segundo o qual “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” 4. Não evidenciada a má-fé do fornecedor, na elaboração do contrato, resultando cobrança indevida, a restituição deverá se dar na forma simples. 5. Conf. jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, os descontos indevidos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo abusivo, caracterizam dano moral, que independe de prova do prejuízo, uma vez que decorre do próprio evento danoso; aplicando-se, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando-se-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Em relação ao 1º Apelo, sem condenação em honorários recursais, conf. entendimento do c. STJ: “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.” (STJ: Edcl no REsp nº 1.746.789/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018.). Quanto ao 2º Apelo, majorados os honorários, conf. determina o § 11 do art. 85 do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação(CPC): 00649828920198090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 29/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2020) (grifo nosso) José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se no momento da contratação não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, e sem a clara estipulação do número e dos valores das parcelas, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), com a modificação do contrato para empréstimo consignado. 2. Se no contrato foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, referente ao crédito pessoal consignado, deve o percentual ser adequado ao patamar à referida média. 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019). (grifo nosso) “(…). A apropriação de parte dos rendimentos do consumidor com base em cláusula contratual nula, por gerar uma dívida vitalícia, dá ensejo à ocorrência de danos morais que, na espécie, se caracterizam como in re ipsa. (…).” (TJGO, 4ª CC, AC n° 5030967-94.2019.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJe de 15.06.2020). (grifo nosso). Analisando as peculiaridades do caso, em especial a sua irregularidade contratual pois não restou comprovado a assinatura do Apelante, até porquê a mesma é impossível, bem como o fato de configurar uma “dívida eterna” visto que se não ajuizasse a presente ação, nunca conseguiria quitá-la, resta evidenciado o dolo praticado pelo banco primeiro Apelado, em renegociar a dívida, sem autorização do devedor, causando séria repercussão em sua vida econômica. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em tela, a conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso nos autos que fora desconsiderado pelo juízo aquo, pois a falta de prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou os danos morais sofridos pela parte consumidora que se viu sem saída em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em seu benefício desde 2019, que possui natureza alimentar e de valor irrisório, o que, inclusive, ultrapassa mero dissabor, a sua vontade foi transformada na da instituição, nem ao menos a mesma conseguiu comprovar a ciência da Apelante visto a ausência de sua assinatura, ensejando a propositura da presente ação. Por fim Nobre Julgadores, pugna-se pela modificação da r. sentença, a fim de que o agente bancário seja condenado à restituição dos valores em dobro, visto a caracterização da má-fé, e a indenização por danos extrapatrimoniais, diante da falha do serviço imputável ao banco promovido, visto que o Apelante não possuía a intenção de contratar a modalidade empregada, bem como a Apelada falha em provar a sua vontade expressa, sendo o seu ônus, resultando em descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pela promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana. IX. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença para reconhecer e condenar o Apelado: 1. Ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo-se o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes jurisprudenciais. 2. Ao pagamento da restituição de forma dobrada dos descontos indevidos efetuados no benefício da Apelante. 3. Alternativamente - caso não seja reconhecido a caracterização de má-fé - condenar ao pagamento da restituição de forma dobrada dos descontos indevidos após a data de 30/03/2021, conforme EAREsp nº 1.501.756-SC, visto que houve contrato com renovações automáticas e sucessivas. 4. Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414 Diogo Alves Sardinha da Costa OAB/GO 37.577 Matheus Ferreira Alves e Silveira OAB/GO 66.775 BARBOSA & SARDINHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S CNPJ: 23.777.043/0001-83 - OAB/GO sob n° 1.732 Avenida JK, Quadra 33, Lote 16, nº 473, Centro, Maurilândia-GO, CEP: nº 75.930-000. Av. José Mario da Costa Rezende – Qd: 05 Lt: 18 – s/n° - Bairro: Geraldo Sírio, Turvelândia-GO, CEP: 75.970-000 CONTATOS: Fones (64) 9224-7370 / (64) 99958-1100 e-mail: barbosaesardinha@gmail.com Nestes termos, Espera deferimento. Turvelândia – Goiás, data da assinatura eletrônica. José Raimundo Barbosa Júnior OAB/GO 35.414

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