Resultados para "0201032-80.2022.8.06.0151" – Página 8 de 8

Aquilae Arae e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 281388502

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201072-42.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AQUILAE ARAE CICERTO HENRIQUE PESSOA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201072-42.2023.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: CICERO HENRIQUE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201072-42.2023.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: CICERO HENRIQUE PESSOA NETO APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Cicero Henrique Pessoa Neto e Banco Bradesco S/A, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, nos autos da Ação Declaratória de Negócio Jurídico, ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da decisão ora impugnada: (...) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos na conta bancária da promovente; b) julgar improcedente o pedido de danos morais; c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido. Em suas razões recursais (Id 19823518), a autora requer a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, assim como, a majoração dos honorários de sucumbência. Por sua vez, a parte demandada interpôs o apelo de Id 19823523, argumentando, em suma, a anuência tácita aos termos da contratação e o não cabimento da repetição de indébito. As partes autora e demandada apresentaram contrarrazões, respectivamente, nos Ids 19823532 e 19823533. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em analisar a correção da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, o qual reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de reparar os danos materiais causados ao autor, em razão da não apresentação do contrato objeto da lide pelo banco réu. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não pactuou a contratação do título de capitalização a originar os descontos realizados diretamente em sua conta bancária, tampouco autorizou que a instituição financeira demandada efetuasse débitos diretamente em sua conta bancária utilizada para receber o seu benefício previdenciário. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Demais disso, considerando-se que o caso versa acerca de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou, por meio de seus extratos bancários, os descontos referentes a título de capitalização (Id 19823416). O banco réu, por sua vez, não trouxe aos autos os contratos impugnados supostamente firmados entre as partes. Constata-se que a instituição financeira não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo o contrato que originou os débitos ou quaisquer autorizações de seu cliente para a realização dos referidos descontos, quer seja expressa ou tácita, restando clara a falha na prestação do serviço. Assim, inexistindo contrato firmado entre as partes, constata-se a conduta ilícita a justificar o dever de reparar os danos suportados pelo autor, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Acerca da devolução das quantias indevidamente descontadas, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, não merecendo reforma o decisum no ponto. Especificamente quanto ao dano moral, ensina Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4, ed. Saraiva, 2011, pp. 415-417, o seguinte: (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, "não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar, na sociedade em que vivemos. (...) Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Veja-se que, no que tange às pessoas naturais, nem todo fatídico trata de potencial causa à ocorrência de dano moral, devendo o aborrecimento ocasionado caracterizar violação à honra, à vida privada ou à imagem da parte autora a ensejar abalo psíquico ou sofrimento íntimo. No caso em análise, verifica-se que o demandante demonstra que sofreu descontos em sua conta bancária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), referente ao serviço impugnado (Id 19823416). Contudo, não obstante a conduta ilícita da ré, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar os serviços questionados, há de se considerar que o montante descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial ao requerente, principalmente ao se ponderar a quantia percebida a título de benefício previdenciário, qual seja, o correspondente a um salário mínimo mensal. Os valores descontados não chegam a 2% (cinco por cento) do benefício previdenciário recebido no período do desconto, percentual esse que não se afigura suficiente para se presumir o prejuízo da própria manutenção da requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido se traduz como mero dissabor. Essa 3ª Câmara de Direito Privado, atualmente, detém entendimento quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico a autora. Veja-se os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SEGURO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento, a restituição simples dos valores pagos indevidamente e a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há falha na prestação do serviço e consequente dever de restituição dos valores pagos indevidamente; e (ii) a manutenção dos descontos mensais após o pedido de cancelamento configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, houve falha na prestação do serviço, pois a empresa não comprovou a regularidade da manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento. 4. A imposição de serviço não solicitado viola o art. 39, III, do CDC, sendo devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária e juros. 5. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa. No caso concreto, os descontos mensais de pequeno valor e por curto período não demonstram impacto significativo na esfera moral da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a determinação de suspensão dos descontos e a restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Tese de julgamento: "A manutenção indevida de descontos em folha de pagamento caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição dos valores pagos. Contudo, o dano moral não se presume, devendo ser demonstrado impacto significativo na esfera moral do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 39, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJCE - Apelação Cível - 0200796-65.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0201067-14.2022.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de março de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0000230-58.2019.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROMOVENTE QUE SUCUMBIU NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPESAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso da espécie APELAÇÃO CÍVEL interposto pela parte autora do processo, em que se insurge contra a Sentença de fls. 91/99, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais, em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarou a inexigibilidade do desconto efetuado e condenou a promovida à restituição dobrada, contudo julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. 3. Há duas questões centrais em discussão: (I) a existência de dano moral indenizável; (II) distribuição do ônus de sucumbência. Razões de decidir: 4. Dano moral não demonstrado. Conforme sustentado na exordial, a parte autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), uma única vez (fls. 4 e 21). Somente ocorre dano moral quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. Dessa forma, a incidência de um desconto de valor ínfimo, conforme o presente caso, não configura dor, sofrimento ou humilhação, tampouco caracteriza violação à honra, à imagem ou à intimidade. 5. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. O autor sucumbiu quanto ao pedido de indenização por dano moral (art. 86, do Código de Processo Civil). Outrossim, a gratuidade judiciária não impede a condenação em honorários sucumbenciais, isto porque a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações resultantes de sua sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 6. Portanto, não assiste razão ao recorrente ao pleitear a reforma da decisão, tendo em vista a ausência de abalo moral indenizável, assim como resta cabível a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais no caso em tela estando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade deferida às fls. 22/23. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e não provido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200571-58.2023.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição simples e em dobro. Danos morais. Mero aborrecimento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame Ação declaratória de nulidade de descontos cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de associação de aposentados, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pleito autoral. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores descontados indevidamente devem ser integralmente restituídos na forma dobrada; (ii) saber se a situação configuraria dano moral indenizável. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no EAREsp 676.608/RS de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de má-fé, mas deve ser aplicada apenas a partir da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Considerando esse entendimento, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos descontos posteriores a essa data. Quanto ao pedido de danos morais, não restaram comprovados abalo moral ou violação dos direitos da personalidade, tendo sido realizados descontos ínfimos, tratando-se de situação enquadrada como mero aborrecimento, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente somente é aplicável a partir da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, observada a prescrição quinquenal. Pequenos descontos indevidos não configuram dano moral, caracterizando mero aborrecimento.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. STJ, REsp 844.736. TJCE, Agravo Interno Cível nº 0200404-51.2022.8.06.0132. TJCE, Apelação Cível nº 0200417-13.2023.8.06.0133. TJCE, Apelação Cível nº 0200740-34.2023.8.06.0160. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do apelo PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0201759-46.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Cabia ao autor demonstrar que os descontos efetuados causaram-lhe dificuldades financeiras a resultar em abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Assim, conclui-se que o demandante vivenciou meros aborrecimentos que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. Em relação ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, no caso em questão, embora a demanda apresente baixa complexidade jurídica, os advogados exerceram suas atribuições com diligência e profissionalismo. Diante disso, levando em conta tais critérios e o reduzido ganho econômico, entendo que, por critério de equidade, a majoração dos honorários arbitrados na origem para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) configura uma remuneração justa pelo serviço prestado pelos causídicos, estando em conformidade com a norma aplicável ao tema. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço dos recursos, para negar provimento ao apelo interposto pela instituição financeira e dar provimento ao apelo interposto pelo autor, reformando a vergastada sentença somente para majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólumes os demais termos do decisum recorrido. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 313796059

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202561-52.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES PIANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Apelação nº 0202561-52.2024.8.06.0091 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e por Maria José da Silva adversando a sentença proferida p… Apelação nº 0202561-52.2024.8.06.0091 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e por Maria José da Silva adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu-CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada contra a instituição financeira. O dispositivo da sentença tem o teor a seguir transcrito (destaques conforme o original): Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado de nº 014712728; b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do demandante, sendo o reembolso em dobro quanto às parcelas descontadas após 30/03/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC, contadas da data de cada desconto indevido, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual- súmula 54 do STJ), observada a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual - súmula 54 do STJ), e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Nas razões da apelação, a parte demandada pugna pela reforma da sentença. Para tanto, defende a regularidade dos descontos no benefício da demandante. Subsidiariamente, alega a inexistência de danos morais, bem como a impossibilidade de restituição em dobro. Já a autora intenta reformar a sentença para ver majorada a indenização por danos morais, bem como para que todos os valores descontados indevidamente sejam restituídos na forma dobrada. Foram apresentadas contrarrazões recursais. É em síntese o relatório. Decido, de plano. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos apelos, recebo os recursos e passo a apreciá-los. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação de empréstimo entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação. Consoante já explanado, aplica-se ao presente caso as normas da Lei Consumerista, inclusive em atenção ao no enunciado da Súmula 297/STJ de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC. Compulsando os autos, constata-se que se deu por caracterizada a falha na prestação dos seus serviços pela instituição financeira, que não demonstrou a regular contratação do empréstimo impugnado pela parte autora. Isto porque, para que o Banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte promovente, tem o dever de comprovar que a solicitação do empréstimo realmente adveio da titular da conta, e não de terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. A instituição bancária não trouxe aos autos, no momento oportuno, cópia do contrato e do repasse do suposto valor emprestado à promovente, de forma que viesse a justificar os descontos mensais no benefício previdenciário da demandante, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, justificando a sentença de parcial procedência do pleito exordial, notadamente com vistas a restituir os valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. Quanto ao dano moral, No caso em análise, verifica-se que a demandante demonstra que sofreu descontos em seu benefício previdenciário no valor mensal de 27,48 (vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), referente ao empréstimo impugnado. Assim, não obstante a conduta ilícita da ré, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar o empréstimo questionado, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial à requerente, principalmente ao se ponderar a quantia percebida a título de benefício previdenciário, qual seja, o correspondente a um salário mínimo mensal. O valor descontado mensalmente não chega a 3% (três por cento) do benefício previdenciário recebido no período dos descontos, percentual esse que não se afigura suficiente para se presumir o prejuízo da própria manutenção da requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido se traduz como mero dissabor. Essa 3ª Câmara de Direito Privado, a exemplo das demais Câmaras de Direito Privado este Tribunal de Justiça, detém entendimento consolidado quanto à não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Para ilustrar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar" . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Assim, conclui-se que a parte autora vivenciou meros aborrecimentos que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DOCÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) [destaquei] Dessa forma, correta está a sentença ao determinar a restituição simples, uma vez que os descontos são anteriores a 31/03/2021, e inexiste demonstração de má-fé da parte demandada. Sobre a compensação de valores pagos pelo banco réu à autora por conta do contrato impugnado, resta inviável no presente caso, uma vez que a instituição financeira demandada não trouxe ao processo no momento oportuno prova de que a relação bancária impugnada tenha se perfectibilizado, com a demandante sendo efetivamente beneficiada com os eventuais valores referentes ao contrato impugnado. Com efeito, não tendo o banco promovido comprovado a transferência do mútuo para conta de titularidade da autora, e esta efetivamente sido beneficiada com o referido valor, não há que se falar em compensação de valores. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE VÁLIDO DE REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE PACTUADO. ORDEM DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR NÃO CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível - 0008556-95.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023) CIVIL. PROCESSO CIVIL CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O REPASSE DOS VALORES À CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPTURA DE TELA NÃO É HÁBIL A COMPROVAR O REPASSE DE VALORES. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do debate estabelecido consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado entre as partes e, assim, se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados e se estes foram capazes de ensejar o dever de reparação. 2. De início, pontua-se que a relação que une as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumo, na medida em que a promovente se amolda no conceito de consumidor, por ser destinatária final na cadeia de consumo, enquanto a promovida se caracteriza como fornecedora, nos exatos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto ao mérito, salienta-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado pode ser auferida pela combinação de dois elementos cumulativos, sendo eles: a) a existência de contrato formalmente válido; e b) a comprovação de ingresso do valor ao patrimônio da parte autora. Embora a parte ré tenha colacionado nos autos o contrato, olvidou-se de comprovar efetivamente que a parte autora tenha sido beneficiada com os valores atinentes a avença. Dessa forma, acertado foi o entendimento do magistrado sentenciante em reconhecer a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado 4. Quanto ao dano moral, nas hipóteses onde são efetuados descontos indevidos em desconto previdenciário, é pacífico o entendimento de que tais descontos ultrapassam a barreira do mero dissabor, configurando modalidade de dano in re ipsa. Nesse quadro, deve-se majorar o valor para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos parâmetros utilizados por esta Corte Alencarina. 5. No que tange a restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Contudo, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 6. Em relação ao pedido de compensação, ainda que o promovido alegue que a transferência foi concretizada, juntando para corroborar suas alegações uma captura de tela intitulada "extrato mensal" (vide fls. 184), não juntou o comprovante que de fato a operação bancária tenha se perfectibilizado. Não havendo comprovação d eque a transferência de fato ocorreu, não se manifesta direito a compensação. 7. Recursos conhecidos dando parcial provimento ao apelo da Requerente e negando provimento ao recurso da Requerida. (Apelação Cível - 0000330-56.2018.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023) CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DESSA DATA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DO TJCE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão recursal consiste em analisar a existência ou não de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à Cédula de Crédito Bancário n. 762716070 (Contrato INSS n. 236191609) e se constatada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária é devida a reparação pelo dano moral e/ou material alegado pela parte autora. 2. Ainda que o banco apelante tenha apresentado o instrumento contratual subscrito por duas testemunhas e com a suposta digital da apelada, constata-se a ausência de assinatura a rogo por terceiro, o que torna nulo o negócio jurídico questionado na inicial, nos termos do art. 595, caput, do CC.. 3. Constatada a nulidade da relação jurídica entre as partes, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira apelante. 4. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. 5. Os descontos foram efetuados entre os anos de 2015 e 2021 (fls. 20 e 69), de sorte que é devida a restituição do indébito de forma simples, para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021), pois ausente a prova de má-fé do fornecedor, a justificar a devolução em dobro dos valores cobrados (art. 42, parágrafo único, do CDC), e em dobro para os descontos realizados após essa data. 6. A respeito do dano moral, verifica-se que o juízo a quo fixou o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (fl. 96), cujo valor, segundo o banco apelante, deve ser arbitrado de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito da outra parte. 7. Usualmente, a 3ª Câmara de Direito Privado deste e. TJCE vem reconhecendo o montante de R$ 5.000,00 como adequado para casos similares ao presente. 8. Nesse cenário, reconhece-se como razoável e proporcional o valor fixado pelo juízo a quo, a título de reparação pelo dano extrapatrimonial suportado pela parte autora. Tal quantia está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao comando estabelecido no art. 926, caput, do CPC, segundo o qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 9. O banco recorrente defende que o valor contratado foi transferido para a conta de titularidade da recorrida, devendo haver compensação entre o valor depositado a condenação imposta, caso mantida a sentença. 10. No entanto, analisando-se o comprovante de transferência juntado aos autos pelo banco apelante, percebe-se que não guarda nenhuma relação com o contrato objeto da demanda (fl. 109), pois divergentes o valor (R$ 2.694,17) e o número do contrato (11019010945027-1). Portanto, não há como acolher o pedido de compensação entre o valor supostamente depositado em favor da recorrida e valor da condenação. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0012559-92.2016.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, conheço dos recursos para, nos termos do art. 932, incisos IV e V, c/c art. 926, todos do CPC, negar provimento ao que foi interposto pela parte autora, e dar parcial provimento ao que foi ajuizado pela parte demandada, reformando a sentença para afastar a condenação por danos morais. Com o presente resultado, diante da sucumbência recíproca, devem as partes arcar com metade das custas processuais, além dos honorários advocatícios fixados na sentença, observada a ressalva prevista no art. 98, § 3º do CPC, haja vista ser o autor beneficiário da Justiça gratuita. Expediente necessário. Fortaleza, 11 de junho de 2025. Raimundo Nonato Silva Santos Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200658-03.2024.8.06.0084

ID: 260692219

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200658-03.2024.8.06.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SEBASTIAO FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200658-03.2024.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DO CA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200658-03.2024.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DO CARMO, BANCO BRADESCO S/A APELADO: BANCO BRADESCO S/A, SEBASTIAO FERREIRA DO CARMO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e por Sebastião Ferreira do Carmo adversando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte-CE, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra a instituição financeira. O dispositivo da sentença tem o teor a seguir transcrito: Isto posto, julgo a procedente, condenando o Requerido a restituir, de forma simples, o montante que descontou indevidamente em folha de pagamento, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de cada efetivo desconto, até os 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, bem como condeno-o ainda a ressarcir o Requerente no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito. Condeno o Requerido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões da apelação, a parte demandada pugna pela reforma da sentença. Para tanto, defende a regularidade dos descontos no benefício da demandante. Subsidiariamente, alega a ausência de dano indenizável, a impossibilidade de restituição em dobro, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido. Já o autor intenta reformar a sentença para ver majorada o valor da indenização a título de danos morais, bem como para que a restituição dos valores descontados indevidamente se dê em dobro. Foram apresentadas contrarrazões recursais. É em síntese o relatório. Decido, de plano. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos apelos, recebo os recursos e passo a apreciá-los. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação de empréstimo entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação. Consoante já explanado, aplica-se ao presente caso as normas da Lei Consumerista, inclusive em atenção ao no enunciado da Súmula 297/STJ de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC. Compulsando o processo, constata-se que, com a contestação apresentada pela instituição financeira foi acostado aos autos o suposto contrato questionado; a parte autora, em sede de réplica, impugnou a assinatura aposta no referido documento, levando o magistrado reitor do feito a proferir despacho intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 15975769). Ocorre que, consoante consta dos autos, a parte demandada silenciou quanto à produção da prova pericial grafotécnica, tendo apenas o autor protestado pela realização da referida prova (ID 15975775). Nessa senda, dispõe o art. 429, II, do CPC que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, de sorte que, tendo em vista a especificidade dessa regra em relação às disposições contidas nos arts. 82 e 95, do mesmo codex, inegável que o ônus de comprovar a autenticidade do documento é de quem o apresentou. Sobre o tema, leciona MOACYR AMARAL SANTOS que "tratando-se de contestação de assinatura (art. 372), o ônus da prova da sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova." (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4a edição, IV Volume, pág. 215). Bem por isso, negando o autor a existência de relação jurídica entre as partes que justifique o desconto impugnado, e questionando a veracidade da assinatura aposta no contrato apresentado, de rigor se faz a produção da perícia grafotécnica para provar sua autenticidade. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo - REsp 1846649/MA (tema 1061) - que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Para ilustrar, cito ainda precedente desta Corte (destacamos): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de agravo interno em face da decisão monocrática (fls. 377/396), que conheceu em parte da apelação interposta pelo Banco BMG S/A, ora agravante, para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, "apenas para reconhecer a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito", nos autos originais da ação de declaratória de inexistência de débito interposta por Raimundo Santos da Silva. 02. Litispendência. Compulsando os autos, verifica-se que as ações tratam de contratações diferentes, versando estes autos sobre o contrato de cartão de crédito consignado número 9993848, cujo limite é de R$ 3.354,00, e valor reservado de R$ 155,07 (fl. 15); enquanto o objeto do processo de nº 0051638-11.2021.8.06.0029 é o contrato sob a numeração 12146367, com limite do cartão no quantum de R$ 5.497,58 e valor reservado de R$ 134,27 (fl. 15). Conquanto possuam as mesmas partes, as causas de pedir são diferentes, de modo que não se observada configurada a litispendência. 03. Prescrição e decadência. Os descontos questionados nos autos foram realizados ao menos até janeiro de 2017, haja vista que a sua exclusão somente foi efetuada em 04/02/2017 (fl. 15), enquanto a ação foi protocolada em 17/06/2021, antes de decorridos 5 (cinco) anos do último desconto, portanto, dentro do prazo prescricional. Dessarte, rejeito as prejudiciais de mérito. 04. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente ao contrato, uma vez que a parte autora alega não tê-lo assinado, restando fraudulenta a contratação e indevidos os descontos em seu benefício, enquanto a instituição financeira afirma que a contratação foi regular, havendo o autor anuído ao pacto. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de réplica (fls. 158/165), o Magistrado Singular determinou a realização de perícia grafotécnica. A perita nomeada solicitou: "Que sejam juntados aos autos o contrato de cartão de nº ADE:45310253, escaneamento (digitalização) de todo documento questionado colorido, inclusive a página traseira da assinatura, em resolução mínima de 600 DPI". Intimado, em diversas oportunidades, o banco réu não cuidou em anexar o documento solicitado. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, limitou-se a argumentar que o documento já se encontrava acostado aos autos às fls. 51/60, conforme vê-se da petição de fls. 226/227. 06. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC. 07. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por inércia sua. 08. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 09. Como dito anteriormente, a parte promovida não se desincumbiu de demonstrar a contratação (art. 373, II, do CPC), restando evidente que agiu de forma negligente ao permitir a contratação e os descontos indevidos nos proventos da parte autora. Extrai-se que os descontos são significativos, tendo em vista o montante da aposentadoria recebido pelo autor, ocasionando-lhe gravame e indevida penúria, restando evidenciada lesão moral à parte agravada. 10. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização, fixado na sentença e mantido na decisão monocrática guerreada, se mostra proporcional e razoável para compensar o dano sofrido, considerado os precedentes desta Corte para situações semelhantes. 11. Por fim, o agravante questiona o termo inicial da correção monetária e juros moratórios, contudo, nos termos do enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Sendo assim, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser aplicados a partir do evento danoso e não do arbitramento, nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto à correção monetária esta deve se dar desde a data do arbitramento, conforme os ditames da Súmula 362 do STJ. Todavia, ausente o interesse recursal no ponto, uma vez que o juízo de 1º grau assim estabeleceu. 12. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0051639-93.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024) Logo, tem-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, que, ante a impugnação pela parte autora da assinatura constante do contrato apresentado, era de comprovar a autenticidade desta, através da promoção da competente perícia grafotécnica. Dessa forma, da atenda análise dos autos, constata-se que se deu por caracterizada a falha na prestação dos seus serviços pela instituição financeira, que não demonstrou a regular contratação de cesta de tarifa bancária impugnada, não se justificando, dessa forma, a cobrança a esse título na conta da parte autora. Isto porque, para que o Banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte promovente, tem o dever de comprovar que a solicitação do serviço realmente adveio do titular da conta, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. Com efeito, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução n° 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central. O artigo 1º da referida resolução estipula que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pela parte consumidora, a propósito: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Por sua vez, no tocante ao pacote de serviços, o art. 8º da Resolução n° 3.919/2010 estabelece que "A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". Por outro lado, por mais que se alegue que a utilização dos serviços oferecidos pela cesta de serviços justificaria os descontos efetivados, tal conclusão não se revela adequada, uma vez que viola dever básico de informação previsto no art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(…) No presente caso, a instituição bancária não trouxe aos autos cópia do contrato válido que viesse a justificar os referidos descontos mensais, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a regularidade na cobrança da tarifa impugnada, justificando o teor da sentença combatida. Como consequência, a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto à a restituição de valores cobrados indevidamente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) [destaquei] Dessa forma, inexistindo demonstração de má-fé da instituição financeira, a restituição deverá se dar da forma simples dos valores descontados até 30/03/2021, e em dobro somente a partir da referida data, com a incidência de juros de mora e correção monetária nos exatos termos em que estabelecidos na sentença. Em relação ao dano extrapatrimonial, constata-se que o demandante demonstra que sofreu descontos em sua conta bancária em valores mensais variáveis, referente ao serviço impugnado. Contudo, não obstante a conduta ilícita da ré, tendo em vista que não comprovou satisfatoriamente a existência da vontade do autor em contratar o referido serviço, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial à requerente. O valor descontado mensalmente não chega nem próximo a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo na época dos descontos, percentual esse que não se afigura suficiente para se presumir o prejuízo da própria manutenção do requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido se traduz como mero dissabor. Essa 3ª Câmara de Direito Privado, a exemplo das demais Câmaras de Direito Privado este Tribunal de Justiça, adota entendimento consolidado quanto à não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Para ilustrar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar" . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Assim, conclui-se que a parte autora vivenciou meros aborrecimentos que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, conheço dos recursos para, nos termos do art. 932, incisos IV e V, c/c art. 926, todos do CPC, negar provimento ao que foi interposto pela parte autora, e dar parcial provimento ao que foi ajuizado pelo banco réu, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais. Com o presente resultado, observada a sucumbência recíproca, devem as partes arcar cada uma com 50% das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência da parte adversa, fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a condenação em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3ª, do CPC, haja vista ser beneficiária da Justiça gratuita. Expediente necessário. Fortaleza, 24 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Das Chagas Martins Alves e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 292121328

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000045-41.2025.8.06.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS ALVES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000045-41.2025.8.06.0031 POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS ALVES POL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000045-41.2025.8.06.0031 POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS ALVES POLO PASIVO: APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONADAMENTO EM DIVERSAS AÇÕES. CONDUTA DESNECESSÁRIA. NÃO CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. JUÍZO NÃO OPORTUNIZOU EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito, em que se verificou a existência de diversas ações envolvendo o autor e o banco requerido e a possibilidade de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, sob a fundamentação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando a sentença recorrida, o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido, em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação ou ter apresentado motivo razoável para a separação dos pedidos. A ausência de justificativa fundamentou a extinção do processo por indícios de demandas predatórias. A decisão foi proferida de forma surpresa, sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 4. Nos termos do art. 321 do CPC, uma vez que o Magistrado entendeu não justificado a propositura de várias ações, deveria ter oportunizado a emenda ou o complemento da inicial. No entanto, o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada. 5. A peça exordial foi instruída com petição inicial, procuração com declaração de hipossuficiência, RG com CPF, histórico de empréstimo consignado e e-mail oficiando o banco a apresentar o contrato, o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. Portanto, o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. Ainda, a documentação exigida pelo Magistrado de piso para efeito de deferimento da petição inicial não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação, de modo que tais exigências implicam ofensa ao princípio do acesso à justiça e do devido processo legal (CPC, art. 3º, caput e art. 5º, XXXV e LIV, da CF), além dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa. 6. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 7. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato caracteriza um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato caracteriza um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, XXXV e LIV, CPC, arts. 3, 9, 10, 55, 319, 320, 321, 330; Lei n. 8.078/1990; Recomendação n. 159/CNJ Jurisprudência relevante citada: súmula 297/STJ; STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 07/10/2024; STJ - REsp: 748259 RS 2005/0075414-2, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10/04/2007; TJCE - 0201994-47.2023.8.06.0029, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 18/10/2023; TJCE - 0201650-66.2023.8.06.0029, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 27/09/2023; TJCE - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 04/09/2024; TJCE - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 11/09/2024; TJCE - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann - PORT. Nº 1981/2024, j. 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 3000045-41.2025.8.06.0031, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Francisca das Chagas Martins Alves contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE, o qual julgou extinto, sem julgamento de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta em face do Banco Bradesco S.A., ora apelado. 2. A sentença recorrida (id.18897316) foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ao arremate e por oportuno, indico os documentos necessários exigidos por este Juízo em demandas da mesma natureza e características indicadas na presente decisão, a saber: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. 3. Em razões recursais (id.18897320), o apelante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não merece prosperar, uma vez que a ação se encontra dentro dos parâmetros necessários à sua validade. Defende as seguintes teses: (a) o extrato beneficiário do INSS é suficiente para demonstrar os descontos, uma vez que a parcela do Consignado é descontada e repassada pela própria autarquia, que os computa em sistema e informa sua validade; (b) para efeito de carência de documentação, tais quais o comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência, o juízo deveria ter requisitado a emenda à inicial, na forma do art. 321 do CPC, o que não foi feito; (c) a exigência de declaração de próprio punho especificando as contas de que é titular é desnecessária, vez que a informação do histórico de empréstimo consignado do INSS já traz a informação requerida, assim como exigir a escrita de próprio punho de pessoa analfabeta seria desarrazoada, em desacordo com o princípio do acesso à justiça; (d) o caso em questão é consumerista e deveria ter sido invertido o ônus da prova, o que não foi feito. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e o seu provimento, para determinar o retorno dos autos à tramitação normal, sendo oportunizado a realização dos demais atos processuais. 4. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id.18897324), meio pelo qual defendeu os fundamentos da sentença e pugnou pela sua manutenção. 5. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida (id.20240596). 6. É o relatório. VOTO 7. Inicialmente, observo que o benefício da justiça gratuita foi deferido de forma implícita, pois o Magistrado de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem se manifestar expressamente sobre o pedido de justiça gratuita formulado. Portanto, com a prolação da sentença, entendo que o pedido foi deferido de forma tácita. Sobre o deferimento implícito, temos o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o pleito. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) 8. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. 9. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, sob a fundamentação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. 10. Sobre o tema da litigância abusiva, a Recomendação n. 159 do CNJ, de 23 de outubro de 2024, sugere medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, a qual é conceituada como "desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". 11. Segundo o documento, como espécies de litigância abusiva temos as condutas ou demandas: (a) sem lastro; (b) temerárias; (c) artificiais; (d) procrastinatórias; (e) frívolas; (f) fraudulentas; (g) desnecessariamente fracionadas; (h) configuradoras de assédio processual; (i) violadoras do dever de mitigação de prejuízos; entre outras. Estas, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ainda, recomendação traz em seus anexos exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. 12. Analisando a sentença recorrida, verifico que o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido, em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação ou ter apresentado motivo razoável para a separação dos pedidos. A ausência de justificativa fundamentou a extinção do processo por indícios de demandas predatórias. A decisão foi proferida de forma surpresa, sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 13. Com base na lei processualista, nos termos do artigo 321 do CPC, caso o Magistrado verifique que o pedido não preenche os requisitos necessários ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve este determinar que o autor emende ou complete o pedido, indicando o que deve ser corrigido ou completado. No entanto, verifico que o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada 14. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a peça exordial foi instruída com petição inicial (id.18897309), procuração com declaração de hipossuficiência (id.18897310), RG com CPF (id.18897311), comprovante de residência (id.18897312) histórico de empréstimo consignado (id.18897313), comprovante de situação cadastral no CPF (id.18897314) e e-mail oficiando o banco a apresentar o contrato (id.18897315), o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. 15. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que os documentos exigíveis para a propositura da ação são, além dos documentos pessoais da parte demandante, aqueles necessários e suficientes à comprovação da causa de pedir, que, em casos envolvendo empréstimos consignados, restringem-se à comprovação dos descontos que afirma serem fraudulentos, em cumprimento ao artigo 330, §2º, do CPC. No caso concreto, o fato constitutivo do direito do autor foi documentalmente comprovado com a juntada de histórico de empréstimo consignado (id.18897313), que atesta a existência do empréstimo contestado. 16. Portanto, constato que o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. Ainda, vislumbro que a documentação exigida pelo Magistrado de piso para efeito de deferimento da petição inicial não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação, de modo que tais exigências implicam ofensa ao princípio do acesso à justiça e do devido processo legal (CPC, art. 3º, caput e art. 5º, XXXV e LIV, da CF), além dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito ajuizada em desfavor do Banco Santander Brasil S/A, em que a parte autora aduz que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo que não contratou. - O Julgador de origem proferiu o despacho de fls. 18/25, determinando a intimação da ¿parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021)¿. - A parte autora permaneceu inerte. Em seguida, sobreveio sentença extintiva indeferindo a petição inicial, a teor do art. 485, inciso I, do CPC. - Nas suas razões recursais, a parte autora/apelante, como visto, defende que o Magistrado de origem solicitou, desnecessariamente, a realização de emenda à inicial, mediante a apresentação: 1) dos extratos bancários referentes aos três meses anteriores e aos três meses posteriores à data da celebração do contrato impugnado, sob o argumento de que estes são documentos fundamentais à propositura da ação; 2) da quantificação do dano material pretendido, considerando a ausência das hipóteses que autorizam o pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, do CPC; 3) dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como da ratificação dos termos da procuração e dos pedidos da inicial. - Contudo, depreende-se facilmente que a apelação em análise não dialoga com a sentença vergastada, quanto ao item 2 suso referido, pois o Magistrado de origem não determinou a emenda à inicial para a quantificação dos danos materiais. Em razão disto, conheço apenas parcialmente do apelo em análise. - Da leitura da exordial, extrai-se que a parte promovente cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, procedido às qualificações de estilo (art. 319, I e II, CPC/15) e narrado os fatos (a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário). - Ressalte-se que a parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: procuração ad judicia (fl. 06), declaração de hipossuficiência (fl. 06), documentos de identidade (fl. 07/08) e comprovante de residência em seu nome (fl. 09), além de colacionar o extrato de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário (fls. 10/15). - Verifica-se, portanto, que o promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). - Frise-se que os extratos bancários do autor atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça de ingresso, por consistirem em meio de prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, o qual poderá ser, inclusive, suprido no curso da instrução processual. - Assim, apesar de ser importante a busca da verdade real e que a parte autora junte seus extratos de modo a demonstrar sua boa-fé e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), é imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de cumprimento das exigências retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente para, na parte conhecida, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0201994-47.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O princípio da dialeticidade exara que é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o referido princípio. Contudo, da leitura do recurso em análise, é possível identificar que a parte recorrente aponta as razões de sua irresignação. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. O cerne da questão cinge-se a analisar o acerto ou não da sentença prolatada que indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da inércia do autor em atender o despacho que determinou a emenda da inicial para a apresentação de extratos bancários e comparecimento em juízo para ratificação do pedido contido na exordial e dos poderes 3. A parte autora juntou à exordial os seus documentos pessoais e o histórico de empréstimos consignados, no qual se constata a existência do contrato objeto da lide, com as informações do valor supostamente pactuado, quantidade de parcelas e início dos descontos. 4. Depreende-se que a exigência de apresentação de extratos bancários configura rigor que não se coaduna com o princípio da razoabilidade e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, na medida em que tais documentos são relevantes unicamente para o deslinde do mérito da causa, sendo relevante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte. Precedentes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201650-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023) 17. Sobre o que seria um documento indispensável à propositura da ação, oportuna a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de divórcio ou de anulação de casamento, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato suja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 320 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará no processo depois, ainda quando importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente" (In Instituições de Direito Processual Civil, 7ª Edição, Malheiros Editores, 2017, p. 458). 18. Com efeito, documentos como a apresentação do contrato e a comprovação do recebimento dos valores referentes ao empréstimo supostamente contratado se constituem em meio de prova a ser produzido durante a fase instrutória, de acordo, inclusive, com a distribuição do ônus da prova a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. 19. Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras nas relações de consumo (súmula 297/STJ). Portanto, ao presente caso aplica-se a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, e a inversão do ônus da prova para a promovida. Sendo assim, cabe ao promovente a comprovação da existência dos referidos descontos e cabe a instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, uma vez que, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 20. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 21. Nessa linha, entendo que a existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, há a alternativa de reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, de modo que se mostra desnecessário o indeferimento da petição inicial. 22. De mesmo entendimento, apresento julgados deste Tribunal: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, ALÉM DOS REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Inexiste motivo jurídico para para revogar a gratuidade judiciária concedida na sentença, posto que o fato da autora ser assistida por advogado particular não lhe retira este direito, como prescreve o art. 99, § 4º, da Lei de Ritos, além de ser titular de benefício previdenciário por idade, recebendo, a este título, provento equivalente a um salário-mínimo mensal (R$ 1.412,00), como mostra o documento de fl. 20. - Trata-se de feito judicial no qual a autora não reconhece a licitude do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no qual o Juiz da causa indeferiu a inicial por ausência de interesse processual logo após proferir despacho determinando a juntada da declaração de hipossuficiência da parte e de conta bancária com atenção para os requisitos contidos no art. 595 do CC e do extrato de movimentação das contas bancárias no período antecedente e posterior ao primeiro desconto nos seus proventos de aposentadoria, sem, contudo, intimar a promovente a respeito da causa extintiva. - Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. - O interesse processual, ou de agir, está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, "na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante ¿ 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). - Embora haja outros contratos de igual natureza que estão sendo impugnados em processos diversos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, como prevê o art. 55, § 1º, da Lei nº 13.105/2015, e não o indeferimento da petição inicial. - Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude na contratação individual do empréstimo e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta, que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. - O interesse processual está demonstrado no caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação para, nesta extensão, prover-lhe para anular a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024, grifou-se) CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considera-se indevida a fundamentação de ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC) em razão da existência de outras ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado. Isto porque cada contrato implica na existência de um novo desconto, sendo esta a individual causa de pedir de cada demanda, configurando-se a necessidade/utilidade da parte autora em buscar o auxílio do Poder Judiciário. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Código Processual preleciona, taxativamente, as hipóteses de conexão entre feitos, dentre as quais, quando se verifica a possibilidade de duas ou mais ações possuírem pedidos ou causa de pedir idênticas, ou quando o julgamento apartado destas demandas gerar risco de decisões conflitantes. 2. Considerando a realidade fática, verifico que os processos nºs: 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201018-80.2024.8.06.0166, 01021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166 possuem causa de pedir distintas daquela discutida nesta demanda, uma vez que os contratos ora impugnados, mesmo que provenientes de suposta situação consumerista equiparada entre as mesmas partes, não são os mesmos instrumentos contratuais objetos daqueles autos, nem estão interligados entre si. 3. Desse modo, não se vislumbra qualquer conexão entre os feitos mencionados, e, por via de lógica, denota-se que a parte autora possui interesse de agir frente à propositura da presente demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) 23. Isto posto, vislumbro error in procedendo por parte do juízo a quo, com violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, além dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, em razão da decisão surpresa proferida e do não saneamento do processo antes da extinção sem julgamento de mérito. 24. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença recorrida, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos das razões deste voto. 25. É como voto. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Alves Macedo x Banco Bradesco S/A

ID: 281735801

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202788-90.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0202788-90.2023.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: FRANCISCA ALVES … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0202788-90.2023.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: FRANCISCA ALVES MACEDO E BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por FRANCISCA ALVES MACEDO e por BANCO BRADESCO S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá (ID 19589882), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais em face de BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a ilegalidade das cobranças referentes à cesta de serviços vinculada à conta corrente em nome da parte autora; II) CONDENAR o banco réu à restituição, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e, em dobro, quanto aos posteriores a esta data, cobradas a título de cesta de serviços na conta corrente em nome da parte autora no período dos últimos 05 (cinco) anos, a contar da propositura da presenta ação, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, até a data da restituição (Súmula 43 e 54, SJT e artigo 398, do Código Civil). A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno cada parte ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito obtido por cada litigante, sendo em relação à parte autora o valor apurado para fins de restituição e em relação ao réu o montante pleiteado pela requerente a título de danos morais. Ressalte-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (…) No recurso apresentado pela autora (ID 19589891), a apelante aduz que faz jus à reparação do dano moral suportado diante dos descontos indevidos de tarifa bancária em sua conta corrente, devendo ser fixado o montante indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus sucumbencial. Nas razões do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A (ID 19589893), em suma, alega o recorrente que o contrato objeto da lide foi regularmente firmado pelas partes, inexistindo ato ilícito a justificar o dever de reparar. Sustenta que descabe a repetição do indébito em dobro e que o termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral deve ser o arbitramento. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 19589903) e pelo banco réu (ID 19589904). É o que importa relatar. Decido. De início, mister se faz analisar se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na apelação interposta pelo banco, o recorrente alega que a sentença merece reforma para que os juros de mora sobre o montante indenizatório do dano moral incidam a partir do arbitramento. Contudo, inexiste condenação para indenização do alegado dano moral, de forma que ausente o interesse recursal do banco apelante quanto ao ponto. Conheço a apelação cível interposta pela autora e conheço parcialmente da apelação cível interposta pelo réu, por observar, em sua extensão, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por reconhecer a ilegalidade da cobrança do débito decorrentes da cesta de serviços, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não contratou os serviços bancários a originarem as tarifas descontadas mensalmente, tampouco autorizou que a instituição ré efetue débitos diretamente de sua conta bancária utilizada para receber o seu benefício previdenciário. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Sobre o assunto, importante destacar o que prevê a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a qual altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências, in verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. (...) Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas: I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa; III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor. Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote. Ademais, de forma a sedimentar a necessidade da prestação da devida informação ao cliente, assim dispõe a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. (…) Tais determinações apenas corroboram o previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o direito à informação adequada e clara constitui direito básico do consumidor, como se verifica: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) Pois bem. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a instituição financeira não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não apresentou a íntegra do contrato que originou os débitos ou quaisquer autorizações de sua cliente para a realização dos referidos descontos, quer seja expressa ou tácita, restando clara a falha na prestação do serviço e em contrariedade ao previsto nas resoluções acima indicadas e nas regras consumeristas. Da leitura das regras acima expostas, verifica-se, ainda, que o consumidor detém o direito de não contratar quaisquer pacotes de serviços bancários caso assim não entenda, podendo, todavia, ser cobrado individualmente pelo serviço extraordinário que não esteja previsto no rol dos serviços básicos ou pelo excedente utilizado, conforme tabela a ser disponibilizada e amplamente divulgada pela instituição financeira. Inexistindo contrato firmado entre as partes, bem como não apresentando provas de que foi prestada a devida informação à consumidora acerca das cobranças, caracterizada se encontra a conduta ilícita a justificar o dever de reparar os danos suportados pela autora. Especificamente quanto ao dano moral, ensina Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4, ed. Saraiva, 2011, pp. 415-417, o seguinte: (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, "não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar, na sociedade em que vivemos. (...) Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Veja-se que, no que tange às pessoas naturais, nem todo fatídico trata de potencial causa à ocorrência de dano moral, devendo o aborrecimento ocasionado caracterizar violação à honra, à vida privada ou à imagem da parte autora a ensejar abalo psíquico ou sofrimento íntimo. No caso em análise, a demandante juntou à inicial extratos bancários que apontam os descontos que variaram entre R$ 3,48 (três reais e quarenta e oito centavos) e R$ 46,31 (quarenta e seis reais e trinta e um centavos) por mês. Contudo, não obstante a conduta ilícita do demandado, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar o pacote de serviços bancários, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial para a requerente, principalmente ao se ponderar a quantia percebida a título de benefício previdenciário. Nesse ponto, os valores descontados não ultrapassaram 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário recebido no mês, percentual esse que não se afigura suficiente para prejudicar a própria manutenção da requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido se traduz como mero dissabor. Essa 3ª Câmara de Direito Privado, a exemplo das demais Câmaras de Direito Privado este Tribunal de Justiça, detém entendimento consolidado quanto à não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor, como se vê: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar¿ . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Cabia à autora demonstrar que os descontos efetuados causaram-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Ainda, destaque-se a demora do ajuizamento da presente demanda, o que evidencia que a situação não trouxe notória perturbação moral. Assim, conclui-se que a demandante vivenciou meros aborrecimentos que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. Sobre a devolução das quantias indevidamente descontadas, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, o promovido deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data, como determinado pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço parcialmente da apelação do banco réu para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e conheço da apelação da autora para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença ora impugnada. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 258019204

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010374-22.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0010374-22.2018.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0010374-22.2018.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA DE FÁTIMA SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú (ID 17442482), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Ante o exposto, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Determino a compensação entre o valor atualizado da condenação e o valor depositado na conta bancária da parte autora: R$800,00 (oitocentos reais). Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. (…) No recurso apresentado pela autora (ID 17442485), a apelante alega que faz jus à reparação pelo dano moral suportado diante dos descontos indevidos ocorridos no seu benefício previdenciário. Nas razões do apelo interposto pelo Banco do Brasil S/A (ID 17442489), em suma, alega, preliminarmente, a ocorrência do prazo decadencial previsto no art. 26, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que o contrato objeto da lide foi regularmente firmado pelas partes, inexistindo ato ilícito a justificar o dever de reparar. Argumenta que descabe a devolução das quantias descontadas em dobro. Contrarrazões (ID 17442493), apresentadas unicamente pelo banco réu. É o que importa relatar. Decido. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau, o qual entendeu que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, caracterizando o alegado ato ilícito, razão pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial. Primeiramente, mister se faz analisar a prejudicial de mérito de decadência apresentada pelo banco réu. Entende a instituição financeira que a parte autora ajuizou a presente demanda após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, §1º, do CDC. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Analisando a exordial, tem-se que a parte autora alega que não contratou o empréstimo consignado nº 789204683 e que a conduta da instituição financeira causou-lhe danos materiais e morais. A controvérsia trata, portanto, de fato do serviço, sendo aplicável o art. 27 do CPC, o qual prescreve o seguinte: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento sedimentado de que, em se tratando o caso de relação de trato sucessivo, admite-se como o marco inicial do início da contagem do prazo prescricional a data do último desconto indevido correspondente à quitação do contrato. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No caso em análise, restou-se demonstrado que os descontos se seguiram até o mês de 02/2017. Considerando-se o entendimento acima, o ajuizamento da demanda deu-se dentro do prazo prescricional quinquenal. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. No que diz respeito ao mérito, a instituição financeira, em seu apelo, mantém a narrativa de que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, inexistindo ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade civil. Como aduzido, ao caso são aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Nos termos do art. 373 do CPC, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o banco réu não trouxe aos autos o instrumento contratual que teria originado os débitos havidos no benefício previdenciário. Limitou-se a apresentar o extrato bancário da conta da autora, no qual aponta a transferência do valor supostamente contratado (ID 17442391) e o comprovante de solicitação de empréstimo extraído do seu sistema interno de informações, no qual não há assinatura da promovente. Dessa feita, impõe-se reconhecer que a instituição financeira não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade na contratação que acarretaram os descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo o contrato que originou os referidos débitos e nem os documentos pessoais da suposta contratante. O requerido não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, posto que não trouxe aos autos a prova necessária a atestar a contratação de empréstimo consignado pela demandante. Inexistindo prova da pactuação, resta inexistente a relação jurídica, sendo forçoso reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo ao demandante, que, em decorrência do referido desconto, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela promovente. Especificamente quanto ao dano moral, ensina Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4, ed. Saraiva, 2011, pp. 415-417, o seguinte: (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, "não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar, na sociedade em que vivemos. (...) Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Veja-se que, no que tange às pessoas naturais, nem todo fatídico trata de potencial causa à ocorrência de dano moral, devendo o aborrecimento ocasionado caracterizar violação à honra, à vida privada ou à imagem da parte autora a ensejar abalo psíquico ou sofrimento íntimo. No caso em exame, verifico que a demandante demonstra que sofreu descontos em seu benefício previdenciário no montante de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos) por mês, referente ao suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré. Contudo, não obstante a conduta ilícita do banco demandado, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar o empréstimo consignado em questão, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial para a requerente, principalmente ao se ponderar a quantia percebida a título de benefício previdenciário. O valor descontado mensalmente perfazia cerca de 3% (três por cento) do benefício previdenciário recebido, percentual esse que não se afigura suficiente para prejudicar a própria manutenção da requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido traduz-se como mero dissabor. Esse e. Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Veja-se os seguintes julgados, inclusive da 3ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO E INDÉBITO RECONHECIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO DE MANEIRA SIMPLES (EAREsp nº 676.608/RS). VALOR ÍNFIMO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Raimunda Santana Jeronimo contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta sua nulidade e (ii) se a instituição financeira deve responder por danos morais e repetição de indébito decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 595 do CC/2002 e do entendimento jurisprudencial, é exigida assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos, acompanhada de duas testemunhas, para assegurar a manifestação livre e informada do consentimento. 4. Não havendo assinatura a rogo no contrato impugnado, configura-se a nulidade do negócio jurídico. 5. Não comprovado o efetivo crédito do suposto empréstimo em favor da consumidora, deve ser reconhecida a abusividade da conduta do banco, implicando em restituição do valor descontado, indevidamente, de maneira simples (EAREsp nº 676.608/R. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. No mesmo sentido, tem decidido esta corte recursal em casos assemelhados. Precedentes. 7. In casu, impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga algum desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano. Nesse contexto, entende-se que a subtração foi em valor inexpressivo, incapaz de deixar a consumidora desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a conduta ilícita do promovido e determinar a devolução do valor descontado indevidamente, de maneira simples; todavia, deixo de aplicar indenização por danos morais por entender que, na hipótese, tratou-se de mero aborrecimento. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 27; CC, art. 595; art 1º, III, art 5º, V e X, da Constituição Federal. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020STJ ¿ REsp: 1868099 CE 2020/0069422-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020. - Apelação Cível ¿ 0201402-37.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. - Apelação Cível ¿ 0050197-14.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. - Agravo Interno Cível - 0050985-05.2021.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 25/07/2024. - Apelação Cível - 0201166-90.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0263643-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025) direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição simples e em dobro. Danos morais. Mero aborrecimento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame Ação declaratória de nulidade de descontos cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de associação de aposentados, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pleito autoral. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores descontados indevidamente devem ser integralmente restituídos na forma dobrada; (ii) saber se a situação configuraria dano moral indenizável. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no EAREsp 676.608/RS de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de má-fé, mas deve ser aplicada apenas a partir da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Considerando esse entendimento, correta a sentença ao determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos descontos posteriores a essa data. Quanto ao pedido de danos morais, não restaram comprovados abalo moral ou violação dos direitos da personalidade, tendo sido realizados descontos ínfimos, tratando-se de situação enquadrada como mero aborrecimento, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente somente é aplicável a partir da modulação dos efeitos do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, observada a prescrição quinquenal. Pequenos descontos indevidos não configuram dano moral, caracterizando mero aborrecimento.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. STJ, REsp 844.736. TJCE, Agravo Interno Cível nº 0200404-51.2022.8.06.0132. TJCE, Apelação Cível nº 0200417-13.2023.8.06.0133. TJCE, Apelação Cível nº 0200740-34.2023.8.06.0160. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do apelo PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0201759-46.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar" . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Cabia à autora demonstrar que o desconto efetuado causou-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Ainda, destaque-se que a demora do ajuizamento da presente demanda, o que evidencia que a situação não trouxe notória perturbação moral. Assim, conclui-se que a demandante, ora apelante, vivenciou meros aborrecimentos que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, reformando, de ofício, a sentença unicamente para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) do valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade da parte que cabe à autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §2º, do CPC). Retifique-se a autuação para que as partes constem como apelantes/apeladas. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051007-78.2021.8.06.0090

ID: 262813170

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051007-78.2021.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. MARIA SOARES DE ALMEIDA CAJAZEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA VIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENE JOSE CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0051007-78.2021.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SOARES DE ALMEIDA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0051007-78.2021.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SOARES DE ALMEIDA CAJAZEIRA, BANCO PAN S.A. APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA SOARES DE ALMEIDA CAJAZEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO PAN S/A e MARIA SOARES DE ALMEIDA CAJAZEIRA LIMA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó (ID 19851635), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida na presente ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da instituição financeira. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (...)Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo n° 313763477-4 junto ao Banco Requerido, no valor de R$ 765,85 (setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrente; b) CONDENAR a parte ré a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, as quantias indevidamente descontavas dos proventos da reclamante, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto, nos termos do art. 398 do Código Civil e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. c) CONDENAR as requeridas a pagar, a título de danos morais, em favor da autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde a citação, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data desta sentença, pelo índice INPC. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. (...) Interpostos embargos de declaração (ID 19851639), os quais foram acolhidos, nos seguintes termos (ID 19851648): (…) Isto posto e o mais que dos autos consta, diante da existência de omissão na sentença de id 108820208 CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao passo que acrescento o parágrafo: "Autorizo a compensação da condenação com os valores creditados à conta da parte autora, em razão da relação contratual nula, em observância a vedação do enriquecimento ilícito, a ser feito com correção monetária de 1% ao mês, pelo INPC, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença e sem a incidência de juros.". No mais, prevalecem os termos da sentença. (...) Nas razões do recurso interposto pelo banco réu (ID 19851653), o recorrente alega que não restaram comprovados os danos morais e que a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples. Sustenta a necessidade de compensação entre o valor da condenação e o valor depositado em favor da autora, além da inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ. No apelo manejado pela autora (ID 19851656), em suma, alega a apelante que o montante indenizatório do dano moral merece majoração. Contrarrazões apresentadas pelo réu (ID 19851665). É em síntese o relatório. Decido. De início, verifico que carece de interesse recursal o banco réu quanto ao pedido de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de compensação entre o valor da condenação no presente feito e o numerário depositado em favor da autora referente ao contrato impugnado. No julgamento de embargos de declaração opostos pelo banco réu, o juízo de primeiro grau reconheceu a omissão existente na sentença de ID 19851635 e acolheu os aclaratórios para expressar no comando sentencial a autorização de compensação vindicada pela instituição financeira. Assim, o apelo apresentado pelo banco não merece conhecimento quanto ao ponto. Conheço parcialmente do recurso apresentado pelo réu, estando prejudicado o apelo interposto pela autora, conforme explanações a seguir. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, o qual entendeu que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, declarando inexistente o contrato objeto da lide condenando a instituição financeira a indenizar os danos materiais e morais causados. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula nº 297 do STJ, ressaltando-se que a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em análise, a autora afirma desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando não ter celebrado com o promovido qualquer contrato a autorizar os referidos débitos. Em contestação, o banco demandado requereu a juntada do contrato em debate, o qual foi submetido à perícia grafotécnica, concluindo a expert que "A assinatura questionada enviada a esta Perita para Análise Grafotécnica é uma FALSIFICAÇÃO" e que "A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a ASSINTAURA QUESTIONADA NÃO PARTIU DO PUNHO DO REQUERENTE" (conclusão pericial no ID 19851619) Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo pericial judicial. Empós, o juízo a quo prolatou a sentença ora impugnada, na qual, entendendo pela responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela falha na prestação do serviço no sentido de evitar fraudes, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando inexistente o contrato objeto da lide e condenando a instituição financeira à reparação dos danos sofridos pela demandante. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. A prova pericial judicial produzida através de extenso laudo atestou com convicção que a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco réu e as coletadas no exame não partiram do mesmo punho caligráfico. Ressalte-se que ao caso se aplica a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dessa feita, impõe-se reconhecer que o requerido não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo a prova necessária a atestar a contratação de empréstimo consignado pelo demandante. Inexistindo prova da pactuação, resta inexistente a relação jurídica, devendo a instituição financeira reparar todos os danos suportados pela autora em virtude do ato ilícito. Especificamente quanto ao dano moral, ensina Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4, ed. Saraiva, 2011, pp. 415-417, o seguinte: (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, "não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar, na sociedade em que vivemos. (...) Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Veja-se que, no que tange às pessoas naturais, nem todo fatídico trata de potencial causa à ocorrência de dano moral, devendo o aborrecimento ocasionado caracterizar violação à honra, à vida privada ou à imagem da parte autora a ensejar abalo psíquico ou sofrimento íntimo. No caso em análise, a demandante demonstra a ocorrência de descontos no montante de R$ 23,00 (vinte e três) por mês. Contudo, não obstante a conduta ilícita do banco réu, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar o empréstimo em questão, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial para a requerente, principalmente ao se ponderar a quantia percebida a título de benefício previdenciário. Nesse ponto, os valores descontados perfazem cerca de 2% (dois por cento) do benefício previdenciário recebido no mês, percentual esse que não se afigura suficiente para prejudicar a própria manutenção do requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido se traduz como mero dissabor. Esse e. Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Veja-se os seguintes julgados, inclusive da 3ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS NEGADA A REPARAÇÕ POR DANOS MORAIS. NO CASO, SEGURO CONTRAÍDO COM FRAUDE. A INSTITUIÇÃO REQUERIDA NÃO APRESENTA O PACTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE SOFREU APENAS 5 (CINCO) DESCONTOS, NO IMPORTE DE R$ 49,90 (QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). MERO ABORRECIMENTO. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de SEGURO sem a autorização da Parte Requerente e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. Após, sucessivamente, a celeuma é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. CONTRATO DE SEGURO NÃO APRESENTADO: Realmente, a Parte Requerente alega que fora vítima da realização de contrato de seguro fraudulento. Sendo assim, incumbe ao Adversário provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Ademais, tendo em vista que se cuida de relação consumerista, para tanto, deve ser feita a inversão do ônus da prova para que a Parte Requerida apresente o instrumento contratual que possa por fim a controvérsia acerca da validade ou invalidade do ato jurídico. Contudo, houve a exibição de avença pela Parte Requerida. Tal circunstância é representativa da inexistência de contrato inválido. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assim, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ). 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: APENAS 5 (CINCO) DESCONTOS, NO IMPORTE DE R$ 49,90 (QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). A parte autora comprovou que sofreu apenas 05 (cinco) descontos, no importe de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Não se vislumbra a existência de dano moral, mas o mero dissabor experimentado pela parte autora. É que o evento retratado não tem o condão de afetar a sua esfera psíquica ou atingir a sua honra, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização 6. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200795-93.2023.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar" . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Cabia à autora demonstrar que o desconto efetuado causou-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Ainda, destaque-se a demora no ajuizamento da presente demanda, já que os descontos estavam sendo efetuados desde o ano de 2017, o que evidencia que a situação não trouxe notória perturbação moral. Assim, conclui-se que a demandante, ora apelante, vivenciou meros aborrecimentos que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. Sobre a devolução das quantias indevidamente descontadas, destaque-se que os débitos ocorreram sem a existência de contrato a autorizar a conduta, de forma que o numerário descontado deve ser restituído à autora, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. Ademais, o juízo de primeiro grau acertadamente determinou a realização da compensação entre o valor da condenação e o numerário que foi depositado na conta bancária da promovente. Quanto ao ponto, há a necessidade de reforma da sentença somente para determinar que o valor a ser restituído ao banco seja corrigido monetariamente somente pelo INPC. Acerca da temática, saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando-se que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. De acordo com o documento de ID 19851493, os descontos ocorreram a partir do mês de fevereiro de 2017. Por conseguinte, merece reforma a sentença para determinar que a devolução das quantias descontadas até 30 de março de 2021 ocorra na forma simples, e ocorra a restituição em dobro daquelas ocorridas após a referida data, em conformidade com o entendimento da Corte Superior. Quanto aos consectários legais da condenação, verifica-se que, inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicável o que dispõem as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 43 DO STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. SÚMULA 54 DO STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362 DO STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A Súmula 54 do STJ não se encontra superada, de forma que plenamente aplicável ao caso em questão. Tratando-se de matéria de ordem pública, mister se faz reformar a sentença ora discutida para determinar que sobre os danos materiais, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço parcialmente da apelação interposta pelo banco para, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para: (i) afastar a condenação em danos morais; (ii) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados até a data de 30/03/2021 ocorra na forma simples, e em dobro após a referida data, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); (iii) determinar que o valor recebido pela autora em sua conta bancária, a ser compensado, seja corrigido monetariamente somente pelo INPC. Julgo prejudicado o recurso interposto pela autora. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Pereira Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 255988158

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000464-95.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000464-95.2024.8.06.0031 POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA POLO PASIVO: A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000464-95.2024.8.06.0031 POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. LITIGÂNCIA ABUSIVA. NÃO CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO SURPRESA. JUÍZO NÃO OPORTUNIZOU EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito, em que se verificou a existência de diversas ações envolvendo o autor e o banco requerido e a possibilidade de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, sob a fundamentação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando a sentença recorrida, o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido, em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação ou ter apresentado motivo razoável para a separação dos pedidos. A ausência de justificativa fundamentou a extinção do processo por indícios de demandas predatórias. A decisão foi proferida de forma surpresa, sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 4. Para mitigar a conduta, seguindo a Recomendação nº.159 do CNJ, o Magistrado poderia adotar medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado. 5. Nos termos do art. 321 do CPC, uma vez que o Magistrado entendeu não justificado a propositura de várias ações, deveria ter oportunizado a emenda ou o complemento da inicial. 6. No entanto, o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada, sob o fundamento de que tal medida resultaria em mobilização de esforço de trabalho e resultaria em prejuízos à eficiência e produtividade da Vara. Ainda, entendeu que a extinção do feito sem a resolução de mérito não acarretaria prejuízo, diante da possibilidade de ingresso de nova ação pelo autor, a qual deveria ser proposta atendendo as exigências indicadas pelo juízo. 7. A peça exordial foi instruída com petição inicial, procuração com declaração de hipossuficiência, RG com CPF, histórico de empréstimo consignado e e-mail oficiando o banco a apresentar o contrato, o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. Portanto, o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. Ainda, a documentação exigida pelo Magistrado de piso para efeito de deferimento da petição inicial não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação, de modo que tais exigências implicam ofensa ao princípio do acesso à justiça e do devido processo legal (CPC, art. 3º, caput e art. 5º, XXXV e LIV, da CF), além dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa. 8. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 9. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato caracteriza um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, há a alternativa de reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, de modo que se mostra desnecessário o indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato caracteriza um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, há a alternativa de reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, de modo que se mostra desnecessário o indeferimento da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, XXXV e LIV, CPC, arts. 3, 9, 10, 55, 319, 320, 321, 330; Lei n. 8.078/1990; Recomendação n. 159/CNJ Jurisprudência relevante citada: súmula 297/STJ; STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 07/10/2024; STJ - REsp: 748259 RS 2005/0075414-2, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10/04/2007; TJCE - 0201994-47.2023.8.06.0029, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 18/10/2023; TJCE - 0201650-66.2023.8.06.0029, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 27/09/2023; TJCE - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 04/09/2024; TJCE - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Des. Jane Ruth Maia De Queiroga, j. 11/09/2024; TJCE - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann - PORT. Nº 1981/2024, j. 04/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº. 3000464-95.2024.8.06.0031, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta por Manoel Pereira da Silva contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE, o qual julgou extinto, sem julgamento de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta em face do Banco Bradesco S.A., ora apelado. 2. A sentença recorrida (id.18530145) foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ao arremate e por oportuno, indico os documentos necessários exigidos por este Juízo em demandas da mesma natureza e características indicadas na presente decisão, a saber: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. 3. Em razões recursais (id.18530150), o apelante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada não merece prosperar, uma vez que a ação se encontra dentro dos parâmetros necessários à sua validade. Defende as seguintes teses: (a) o extrato beneficiário do INSS é suficiente para demonstrar os descontos, uma vez que a parcela do Consignado é descontada e repassada pela própria autarquia, que os computa em sistema e informa sua validade; (b) para efeito de carência de documentação, tais quais o comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência, o juízo deveria ter requisitado a emenda à inicial, na forma do art. 321 do CPC, o que não foi feito; (c) a exigência de declaração de próprio punho especificando as contas de que é titular é desnecessária, vez que a informação do histórico de empréstimo consignado do INSS já traz a informação requerida, assim como exigir a escrita de próprio punho de pessoa analfabeta seria desarrazoada, em desacordo com o princípio do acesso à justiça; (d) o caso em questão é consumerista e deveria ter sido invertido o ônus da prova, o que não foi feito. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e o seu provimento, para determinar o retorno dos autos à tramitação normal, sendo oportunizado a realização dos demais atos processuais. 4. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id.18589004), meio pelo qual defendeu os fundamentos da sentença e pugnou pela sua manutenção. 5. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de anular a sentença ora vergastada, devendo os autos retornarem à origem para o regular processamento do feito. (id.18884175). 6. É o relatório. VOTO 7. Inicialmente, observo que o benefício da justiça gratuita foi deferido de forma implícita, pois o Magistrado de primeiro grau não poderia ter sentenciado sem se manifestar expressamente sobre o pedido de justiça gratuita formulado. Portanto, com a prolação da sentença, entendo que o pedido foi deferido de forma tácita. Sobre o deferimento implícito, temos o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o pleito. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 3. Para rever as conclusões do tribunal a quo sobre o preenchimento dos requisitos econômicos para a concessão/manutenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento da corte de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2601087 MS 2024/0096152-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) 8. Ainda, rejeito a segunda apelação interposta (id.18530152), por preclusão lógica e temporal, vez que já fora interposta apelação anterior (id.18530149). Sobre a preclusão lógica, temos entendimento do STJ: PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITANTE . NULIDADE. ART. 245, DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA . 1. Há preclusão lógica quando se pretende praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado. 2. In casu, ao certificar-se do levantamento dos valores depositados em juízo, a recorrente aceitou-o tacitamente, porquanto requereu que se comprovasse o destino dado à quantia e à respectiva quitação do débito, revelando-se inadmissível o seu recurso quanto àquele ato, posto existente fato impeditivo do direito de recorrer . 3. É cediço em doutrina que:"Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação, aceita-a tacitamente, não mais lhe sendo dado recorrer .(Arruda Alvim. In Manual de Direito Processual Civil, Volume 1, Parte Geral, 8ª Ed., revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, págs. 536/540) . 4. A ausência de prequestionamento dos arts. 151, II, e 156, VI, ambos do CTN, tidos por violados, suscitados no acórdão hostilizado, tampouco ventilados em embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 5 . Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 748259 RS 2005/0075414-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/04/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.06.2007 p. 269) 9. Após análise inicial, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto (id.18530149) e passo a analisá-lo. 10. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte recorrente, sob a fundamentação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por entender a possível existência de demanda predatória, em razão da constatação de múltiplos processos de mesmo assunto entre o autor e a instituição financeira. 11. Sobre o tema da litigância abusiva, a Recomendação n. 159 do CNJ, de 23 de outubro de 2024, sugere medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, a qual é conceituada como "desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". 12. Segundo o documento, como espécies de litigância abusiva temos as condutas ou demandas: (a) sem lastro; (b) temerárias; (c) artificiais; (d) procrastinatórias; (e) frívolas; (f) fraudulentas; (g) desnecessariamente fracionadas; (h) configuradoras de assédio processual; (i) violadoras do dever de mitigação de prejuízos; entre outras. Estas, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ainda, recomendação traz em seus anexos exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. 13. Analisando a sentença recorrida, verifico que o juízo identificou a existência de várias ações entre o autor e o banco requerido, em processos de mesma natureza. Para o Magistrado, a demanda foi desnecessariamente fracionada e o autor deveria ter concentrado todos os pedidos em uma única ação ou ter apresentado motivo razoável para a separação dos pedidos. A ausência de justificativa fundamentou a extinção do processo por indícios de demandas predatórias. A decisão foi proferida de forma surpresa, sem oportunizar ao autor o direito de se manifestar, violando a regra da vedação à decisão surpresa, prevista nos artigos 9 e 10 do CPC. 14. Para mitigar a conduta, seguindo a Recomendação nº.159 do CNJ, o Magistrado poderia adotar medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado. 15. Com base na lei processualista, nos termos do artigo 321 do CPC, caso o Magistrado verifique que o pedido não preenche os requisitos necessários ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve este determinar que o autor emende ou complete o pedido, indicando o que deve ser corrigido ou completado. Logo, uma vez que entendeu não justificado a propositura de várias ações, deveria o Magistrado ter oportunizado a emenda ou o complemento da inicial. 16. No entanto, verifico que o Magistrado decidiu não oportunizar que a inicial fosse emendada ou completada, sob o fundamento de que tal medida resultaria em mobilização de esforço de trabalho e resultaria em prejuízos à eficiência e produtividade da Vara. Vejamos: "a determinação de prazo para emenda à inicial ou determinação para que sejam apensos todos os processos do autor contra o mesmo banco - em tais casos de demandas predatórias - além da possibilidade de haver tumulto processual, significa considerável mobilização de esforço de trabalho e realização de expedientes por parte da Secretaria da Vara, o que resulta em prejuízos significativos na eficiência e produtividade da Vara, além de resultar em pedidos de dilação de prazo por parte dos advogados para juntar os documentos exigidos para complementar a petição inicial, o que traz reiteração do prejuízo já indicado para os trabalhos, eficiência e produtividade da Vara." 17. Nesse sentido, o Magistrado entendeu que a extinção do feito sem a resolução de mérito não acarretaria prejuízo, diante da possibilidade de ingresso de nova ação pelo autor, a qual deveria ser proposta atendendo as exigências do juízo. Vejamos: "Ademais disso, há que se registrar, por necessário, que a extinção do feito sem a resolução do mérito não impede novo protocolo de um só processo, com a parte ativa e indicação de todos os contratos que questiona contra uma mesma parte passiva (mesmo Banco), além da juntada dos documentos exigidos por este Juízo para impulso de petição inicial em feitos desta natureza, exigências estas que serão indicadas ao final desta decisão, de sorte que poderão a parte e advogado angariar os referidos documentos e posteriormente demandar novamente, caso queiram, com a documentação essencial correta e completa." 18. Ao final da sentença recorrida, o Magistrado apresentou quais seriam as suas exigências para o recebimento de possível nova ação proposta pelo autor. Vejamos: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. 19. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a peça exordial foi instruída com petição inicial (id.18530138), procuração com declaração de hipossuficiência (id.18530139), RG com CPF (id.18530140), histórico de empréstimo consignado (id.18530142) e e-mail oficiando o banco a apresentar o contrato (id.18530144), o que atende ao disposto nos artigos 319, 320 e 330, §2º, do CPC. 20. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que os documentos exigíveis para a propositura da ação são, além dos documentos pessoais da parte demandante, aqueles necessários e suficientes à comprovação da causa de pedir, que, em casos envolvendo empréstimos consignados, restringem-se à comprovação dos descontos que afirma serem fraudulentos, em cumprimento ao artigo 330, §2º, do CPC. No caso concreto, o fato constitutivo do direito do autor foi documentalmente comprovado com a juntada de histórico de empréstimo consignado (id.18530142), que atesta a existência do empréstimo contestado. 21. Portanto, constato que o autor acostou aos autos os documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação. Ainda, vislumbro que a documentação exigida pelo Magistrado de piso para efeito de deferimento da petição inicial não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação, de modo que tais exigências implicam ofensa ao princípio do acesso à justiça e do devido processo legal (CPC, art. 3º, caput e art. 5º, XXXV e LIV, da CF), além dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte de Justiça. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. APELAÇÃO QUE, EM PARTE, NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito ajuizada em desfavor do Banco Santander Brasil S/A, em que a parte autora aduz que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo que não contratou. - O Julgador de origem proferiu o despacho de fls. 18/25, determinando a intimação da ¿parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021)¿. - A parte autora permaneceu inerte. Em seguida, sobreveio sentença extintiva indeferindo a petição inicial, a teor do art. 485, inciso I, do CPC. - Nas suas razões recursais, a parte autora/apelante, como visto, defende que o Magistrado de origem solicitou, desnecessariamente, a realização de emenda à inicial, mediante a apresentação: 1) dos extratos bancários referentes aos três meses anteriores e aos três meses posteriores à data da celebração do contrato impugnado, sob o argumento de que estes são documentos fundamentais à propositura da ação; 2) da quantificação do dano material pretendido, considerando a ausência das hipóteses que autorizam o pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, do CPC; 3) dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como da ratificação dos termos da procuração e dos pedidos da inicial. - Contudo, depreende-se facilmente que a apelação em análise não dialoga com a sentença vergastada, quanto ao item 2 suso referido, pois o Magistrado de origem não determinou a emenda à inicial para a quantificação dos danos materiais. Em razão disto, conheço apenas parcialmente do apelo em análise. - Da leitura da exordial, extrai-se que a parte promovente cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, procedido às qualificações de estilo (art. 319, I e II, CPC/15) e narrado os fatos (a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário). - Ressalte-se que a parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: procuração ad judicia (fl. 06), declaração de hipossuficiência (fl. 06), documentos de identidade (fl. 07/08) e comprovante de residência em seu nome (fl. 09), além de colacionar o extrato de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário (fls. 10/15). - Verifica-se, portanto, que o promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). - Frise-se que os extratos bancários do autor atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça de ingresso, por consistirem em meio de prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, o qual poderá ser, inclusive, suprido no curso da instrução processual. - Assim, apesar de ser importante a busca da verdade real e que a parte autora junte seus extratos de modo a demonstrar sua boa-fé e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), é imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de cumprimento das exigências retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada. - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente para, na parte conhecida, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0201994-47.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O princípio da dialeticidade exara que é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o referido princípio. Contudo, da leitura do recurso em análise, é possível identificar que a parte recorrente aponta as razões de sua irresignação. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. O cerne da questão cinge-se a analisar o acerto ou não da sentença prolatada que indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da inércia do autor em atender o despacho que determinou a emenda da inicial para a apresentação de extratos bancários e comparecimento em juízo para ratificação do pedido contido na exordial e dos poderes 3. A parte autora juntou à exordial os seus documentos pessoais e o histórico de empréstimos consignados, no qual se constata a existência do contrato objeto da lide, com as informações do valor supostamente pactuado, quantidade de parcelas e início dos descontos. 4. Depreende-se que a exigência de apresentação de extratos bancários configura rigor que não se coaduna com o princípio da razoabilidade e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, na medida em que tais documentos são relevantes unicamente para o deslinde do mérito da causa, sendo relevante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte. Precedentes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201650-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023) 22. Sobre o que seria um documento indispensável à propositura da ação, oportuna a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de divórcio ou de anulação de casamento, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato suja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 320 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará no processo depois, ainda quando importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente" (In Instituições de Direito Processual Civil, 7ª Edição, Malheiros Editores, 2017, p. 458). 23. Com efeito, documentos como a apresentação do contrato e a comprovação do recebimento dos valores referentes ao empréstimo supostamente contratado se constituem em meio de prova a ser produzido durante a fase instrutória, de acordo, inclusive, com a distribuição do ônus da prova a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. 24. Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras nas relações de consumo (súmula 297/STJ). Portanto, ao presente caso aplica-se a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, e a inversão do ônus da prova para a promovida. Sendo assim, cabe ao promovente a comprovação da existência dos referidos descontos e cabe a instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, uma vez que, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 25. Com efeito, o julgamento da demanda sequer analisou concretamente os pedidos que foram apresentados pela parte nas múltiplas ações para determinar a litigância abusiva, pautando sua conclusão predominantemente na quantidade de processos ajuizados e similaridade fática entre elas, o que, por si só, não caracteriza a má-fé judicial. Não se deve confundir a demanda de massa com a demanda predatória, esta, sim, apta a causar abuso do direito subjetivo de ação. 26. Nessa linha, entendo que a existência de múltiplos contratos a serem contestados, ainda que com o mesmo demandado, não implica obrigatoriedade de se propor uma única ação, visto que cada contrato é um objeto diferente que requer análise individual de ocorrência de fraude na contratação e da extensão dos danos materiais e morais sofridos, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação de cada ação proposta, o que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, há a alternativa de reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, de modo que se mostra desnecessário o indeferimento da petição inicial. 27. De mesmo entendimento, apresento julgados deste Tribunal: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, ALÉM DOS REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Inexiste motivo jurídico para para revogar a gratuidade judiciária concedida na sentença, posto que o fato da autora ser assistida por advogado particular não lhe retira este direito, como prescreve o art. 99, § 4º, da Lei de Ritos, além de ser titular de benefício previdenciário por idade, recebendo, a este título, provento equivalente a um salário-mínimo mensal (R$ 1.412,00), como mostra o documento de fl. 20. - Trata-se de feito judicial no qual a autora não reconhece a licitude do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no qual o Juiz da causa indeferiu a inicial por ausência de interesse processual logo após proferir despacho determinando a juntada da declaração de hipossuficiência da parte e de conta bancária com atenção para os requisitos contidos no art. 595 do CC e do extrato de movimentação das contas bancárias no período antecedente e posterior ao primeiro desconto nos seus proventos de aposentadoria, sem, contudo, intimar a promovente a respeito da causa extintiva. - Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. - O interesse processual, ou de agir, está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, "na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante ¿ 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). - Embora haja outros contratos de igual natureza que estão sendo impugnados em processos diversos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto, como prevê o art. 55, § 1º, da Lei nº 13.105/2015, e não o indeferimento da petição inicial. - Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude na contratação individual do empréstimo e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta, que não afeta os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previstos no art. 485, IV, do CPC. - O interesse processual está demonstrado no caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação para, nesta extensão, prover-lhe para anular a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200283-86.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024, grifou-se) CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considera-se indevida a fundamentação de ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC) em razão da existência de outras ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado. Isto porque cada contrato implica na existência de um novo desconto, sendo esta a individual causa de pedir de cada demanda, configurando-se a necessidade/utilidade da parte autora em buscar o auxílio do Poder Judiciário. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0200889-93.2024.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Código Processual preleciona, taxativamente, as hipóteses de conexão entre feitos, dentre as quais, quando se verifica a possibilidade de duas ou mais ações possuírem pedidos ou causa de pedir idênticas, ou quando o julgamento apartado destas demandas gerar risco de decisões conflitantes. 2. Considerando a realidade fática, verifico que os processos nºs: 0201016-13.2024.8.06.0166, 0201014-43.2024.8.06.0166, 0201018-80.2024.8.06.0166, 01021-35.2024.8.06.0166, 0201030-94.2024.8.06.0166, 0201038-71.2024.8.06.0166, 0201033-49.2024.8.06.0166, 0201032-64.2024.8.06.0166, 0201036-04.2024.8.06.0166, 0201031-79.2024.8.06.0166, 0201047-33.2024.8.06.0166, 0201044-78.2024.8.06.0166, 0201042-11.2024.8.06.0166 e 0201040-41.2024.8.06.0166 possuem causa de pedir distintas daquela discutida nesta demanda, uma vez que os contratos ora impugnados, mesmo que provenientes de suposta situação consumerista equiparada entre as mesmas partes, não são os mesmos instrumentos contratuais objetos daqueles autos, nem estão interligados entre si. 3. Desse modo, não se vislumbra qualquer conexão entre os feitos mencionados, e, por via de lógica, denota-se que a parte autora possui interesse de agir frente à propositura da presente demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0201035-19.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) 28. Isto posto, vislumbro error in procedendo por parte do juízo a quo, com violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, além dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa, em razão da decisão surpresa proferida e do não saneamento do processo antes da extinção sem julgamento de mérito. 29. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e desconstituir a sentença recorrida, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos das razões deste voto. 30. É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico x Maria De Jesus Silva De Lima

ID: 262149267

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0216238-31.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DA SILVA BESSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0216238-31.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABAMSP - ASSOCIACAO BENE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0216238-31.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO APELADO: MARIA DE JESUS SILVA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS - ABPAP, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 18917459), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida na presente Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Pedido de Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por MARIA DE JESUS SILVA DE LIMA. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Ante todo o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: 1) condenar a promovida a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigido monetariamente a partir da data de seus respectivos desembolsos, conforme entendimento consolidado pela Súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil; e 2) Condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte promovida decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). (...) Nas razões recursais (ID 18538148), em suma, alega a apelante que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e que os danos morais alegados não foram comprovados, devendo ser afastada a condenação, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o montante indenizatório. Contrarrazões (ID 18917472), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Conheço da apelação cível, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, se restaram comprovados os danos morais e se o montante indenizatório comporta redução. No caso em análise, a autora afirma desconhecer a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário nos meses de março de 2019 a julho de 2019, alegando não ter celebrado com a promovida qualquer contrato a autorizar os referidos débitos. Em contestação, a demandada, não obstante alegar que se trata de descontos oriundos de relação associativa, não trouxe nenhum comprovante da existência do referido negócio jurídico. No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor, cumpre salientar que a jurisprudência dessa Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, em casos similares, a relação possui caráter consumerista, na medida em que os benefícios ofertados pela associação configuram-se como 'serviços' para fins legais e que a parte autora se enquadra como destinatária final de tais serviços disponibilizados pela ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO E DE DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por associação ré contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Francisco Jackson Miranda Dantas em Face da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência-ANAPPS, para determinar a restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O recurso sustentou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação civil/comercial. No mérito, alegou a validade do negócio jurídico firmado e, subsidiariamente, pleiteou a redução do montante indenizatório. 3. O apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) saber se os descontos efetuados no benefício previdenciário estavam autorizados por instrumento válido; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, por se tratar de relação jurídica entre fornecedor de serviço e destinatário final. 6. Comprovada a autorização de filiação e descontos por meio de documentos assinados pelo autor, sem impugnação específica. Aplica-se o art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, autorizando descontos em benefício previdenciário mediante anuência do beneficiário. 7. Reconhecida a validade da cobrança até a data da desfiliação, a qual deve ser acolhida com base no art. 5º, XX, da Constituição Federal, assegurando a liberdade de associação. 8. Inexistência de dano moral configurado, por ausência de elementos mínimos que demonstrem abalo psíquico significativo. Aplicação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que meros dissabores não configuram dano moral. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores descontados, mantendo-se, contudo, a ordem de interrupção dos descontos futuros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO do Recurso Apelatório interposto pela parte promovida, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0152961-17.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. PARTE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais, considerando devidos os descontos realizados em benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. A regularidade dos descontos efetuados pela associação ré, em virtude de adesão à proposta associativa e se restou comprovado a filiação do autor à entidade, além da análise da eventual possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A associação apelada demonstrou a regularidade dos descontos, mediante a apresentação de proposta associativa e autorização de descontos, corroborada por fotografia do autor segurando o documento e pela ausência de refutação de sua identidade. 4. O laudo grafotécnico que indicou falsificação da assinatura é insuficiente, uma vez que não se comparou a assinatura atual do autor. O magistrado, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, pode afastar conclusões periciais quando existem provas contrárias que fundamentam sua decisão. Inexistente o dever de devolução dos valores descontados e de reparação civil. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos idênticos termos do voto do Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201479-96.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDADO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO COM RELAÇÃO AS PARCELAS DEBITADAS POSTERIORMENTE A REFERIDA DATA. (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 2. Segundo o artigo 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, de sorte que, tendo em vista a especificidade dessa regra em relação às disposições contidas nos artigos 82 e 95, do mesmo codex, inegável que o ônus de comprovar a autenticidade do documento é de quem o apresentou. 3. No caso, em que pesem os argumentos do réu/apelante não se verifica nos autos outros meios de prova que comprovem a autenticidade da assinatura posta no contrato. Os documentos colacionados pelo promovido não são suficientes para demonstrar a validade da contratação. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência do negócio jurídico entre as partes, posto que não demonstrada a veracidade da assinatura dos documentos colacionados, ônus que competia ao réu, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 5. O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), é no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). 6. No caso em exame, verifica-se que os descontos tiveram início em 2018, antes do marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos realizada pelo STJ. Portanto, os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, devem ser devolvidos de forma simples e as parcelas descontadas posteriormente a referida data, caso existam, devem ser restituídas de forma dobrada, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608. Tais valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, portanto, caso tenham sido, de fato, devolvidos, como alega o promovido, serão verificados na referida fase processual. 7. Sobre os danos materiais aplica-se correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do efetivo desembolso de cada parcela, conforme o enunciado nº 43 e 54 das súmulas do STJ. Portanto, reforma-se a sentença ex offício para fixar o índices e termos acima mencionados. 8. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 9. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a.m a incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 10. Por fim, reconheço a sucumbência mínima do autor e condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em observância ao contido no artigo 98, § 3º do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO AUTOR. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento a do réu e dar parcial provimento a do autor, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0185867-94.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú que, nos autos da Ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelada, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Associação não logrou êxito em comprovar o desconto a título de mensalidade de associação, tendo em vista que em sua peça de defesa (fls.18/40) não apresentou qualquer documento que comprovasse que a contribuição tenha sido previamente autorizada pela autora, ônus este que seria de sua competência, conforme art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se que o demandado não juntou ficha de inscrição/proposta de adesão, ou ainda, qualquer autorização assinada pela autora permitindo que a associação promovesse descontos em seu benefício previdenciário. 5. Fixo a condenação em Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por está de acordo com os parâmetros desta Corte e com a proporcionalidade e razoabilidade IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera. 2. Diferentemente do alegado pela apelante, foi verificada a regularidade do prazo concedido para réplica e da certidão de decurso de prazo. 3. Documentos juntados pelo banco não impugnados no momento oportuno, conforme art. 437 do CPC. 4. Incidência de preclusão temporal". Dispositivos relevantes citados: art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 39, inciso III, CDC Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível 0184402-50.2018.8.06.0001 Rel. Desembargador(a) Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 16/02/2021; TJ-CE, Apelação Cível 0200855-55.2023.8.06.0160, Rel. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200151-39.2023.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPAÇÃO DE DANOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERTA SERVIÇOS SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar: i) se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do Autor/Apelante foram aptos a ensejar a ocorrência de dano moral indenizável; e ii) se é cabível a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente. 2. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). Assim, ainda que a UNIBAP - União Brasileira dos Aposentados da Previdência seja uma associação civil sem fins lucrativos, referida entidade dispõe de serviços relacionados à oferta de convênios com instituições parceiras, de modo que, ao deixar de comprovar qual o vínculo dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, considera-se que tais deduções têm natureza de contraprestação pelos supostos serviços fornecidos pela entidade, do que se denota a existência da relação de consumo. 3. A discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, foi apaziguada e decidida pelo c. STJ no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), do qual resultou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. No caso, como os referidos descontos se iniciaram após 30 de março de 2021, devem ser restituídos em dobro. 4. O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 5. No caso, observa-se que os descontos questionados se deram em valores inexpressivos. Nesse cenário, não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento ao consumidora, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 6. Descontos em valor incapaz de comprometer a subsistência não traduzem lesão à personalidade que enseje o pagamento de indenização por danos morais, dado que não ensejam maiores consequências negativas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200436-33.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.03.2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelações Cíveis objurgando sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e condenar o requerido à restituição simples das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. A princípio, não merece prosperar a alegativa do requerido de que o recurso autoral fora interposto em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos lançados no apelo são aptos a impugnar os fundamentos da sentença no que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, bem como à forma de restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, combatendo adequadamente o decisum, de modo que restam presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade da apelação do autor. 3. No caso, restou incontroversa a realização de descontos de valores no benefício previdenciário do autor, efetuados a título de contribuição associativa que o requerente aduz não reconhecer. A entidade requerida defende a validade da relação jurídica entre as partes a partir de gravação telefônica apresentada nos autos, a partir da qual o consumidor supostamente anui com os serviços oferecidos pelo requerido. 3. Do áudio apresentado pelo promovido, constata-se uma captação viciada da vontade do consumidor, uma vez que não lhe foi garantido amplamente o direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. A abordagem de pessoa hipossuficiente por telefone, prevalecendo-se dessa condição para impingir-lhe seus serviços sem prestação dos esclarecimentos necessários, configura prática abusiva vedada, conforme art. 39, IV, do CDC, de forma que deve ser reconhecida a nulidade da relação jurídica objeto da ação. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral deve-se revestir de razoabilidade, sendo cabível, no caso, a redução do valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Quanto à forma de devolução dos valores ilegalmente cobrados, conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 6. Assim, no caso concreto, merece acolhimento o pedido recursal do autor de restituição em dobro dos valores descontados, considerando que os descontos se iniciaram em data posterior a 30/03/2021. 7. Recurso da parte promovente conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte promovida conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte promovente e conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte promovida, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0290075-90.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) Ademais, cabia à apelante demonstrar que o liame existente entre as partes não se enquadra como relação consumerista. Contudo, ao deixar de apresentar o suposto contrato de associação, não se desincumbiu de seu ônus de provar a inaplicabilidade do CDC ao caso. Pois bem. O caso prescinde de maiores ilações. A parte autora do demandante comprovou, por meio de seu histórico de créditos do INSS, que ocorreram, durante os meses de março de 2019 a junho de 2019, descontos no montante de R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos) sob a rubrica "Contribuição ABAMSP", conforme documento de ID 18917395. Nos termos do art. 373, II, CPC, a parte demandada não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo a prova necessária a atestar a manifestação inequívoca da autora na suposta contratação. Não comprovada a celebração do contrato discutido nos autos, forçoso é reconhecer a abusividade do desconto respectivo, implicando em prática de ato ilícito por parte da promovida, causadora de prejuízo à demandante, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve a ré ser obrigada a indenizar os prejuízos sofridos pela promovente. Especificamente quanto ao dano moral, ensina Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, vol. 4, ed. Saraiva, 2011, pp. 415-417, o seguinte: (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, "não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar, na sociedade em que vivemos. (...) Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) Veja-se que, no que tange às pessoas naturais, nem todo fatídico trata de potencial causa à ocorrência de dano moral, devendo o aborrecimento ocasionado caracterizar violação à honra, à vida privada ou à imagem da parte autora a ensejar abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Não obstante a conduta ilícita da demandada, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade da autora em contratar a taxa associativa, há de se considerar que o montante mensalmente descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial para a requerente, principalmente ao se ponderar a quantia percebida a título de benefício previdenciário. Nesse ponto, os valores descontados sequer perfazem 3% (três por cento) do benefício previdenciário recebido no mês, percentual esse que não se afigura suficiente para prejudicar a própria manutenção da requerente, o que poderia causar imenso sofrimento, de forma que o ocorrido se traduz como mero dissabor. Esse e. Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Veja-se os seguintes julgados, inclusive da 3ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS NEGADA A REPARAÇÕ POR DANOS MORAIS. NO CASO, SEGURO CONTRAÍDO COM FRAUDE. A INSTITUIÇÃO REQUERIDA NÃO APRESENTA O PACTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE SOFREU APENAS 5 (CINCO) DESCONTOS, NO IMPORTE DE R$ 49,90 (QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). MERO ABORRECIMENTO. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de SEGURO sem a autorização da Parte Requerente e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. Após, sucessivamente, a celeuma é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. CONTRATO DE SEGURO NÃO APRESENTADO: Realmente, a Parte Requerente alega que fora vítima da realização de contrato de seguro fraudulento. Sendo assim, incumbe ao Adversário provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Ademais, tendo em vista que se cuida de relação consumerista, para tanto, deve ser feita a inversão do ônus da prova para que a Parte Requerida apresente o instrumento contratual que possa por fim a controvérsia acerca da validade ou invalidade do ato jurídico. Contudo, houve a exibição de avença pela Parte Requerida. Tal circunstância é representativa da inexistência de contrato inválido. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assim, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ). 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: APENAS 5 (CINCO) DESCONTOS, NO IMPORTE DE R$ 49,90 (QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). A parte autora comprovou que sofreu apenas 05 (cinco) descontos, no importe de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Não se vislumbra a existência de dano moral, mas o mero dissabor experimentado pela parte autora. É que o evento retratado não tem o condão de afetar a sua esfera psíquica ou atingir a sua honra, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização 6. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200795-93.2023.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ERRO OPERACIONAL INCONTROVERSO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da irresignação recursal consiste em examinar a responsabilidade civil da empresa de previdência privada complementar pela falha na prestação de seu serviço. 2. A autora teve descontado de forma indevida em sua conta bancária a monta de R$ 49,90 (quarenta e nove e noventa) identificado pelo extrato bancário como " MBM Previdencia Complementar" . (fl. 14). 3. A parte ré, ora apelante, ratifica tanto na contestação como em suas razões de apelação que houve um erro operacional, sendo incontroverso o desconto indevido. 3. Nesse contexto, ao compulsar os fólios processuais, em que pese a alegação de erro operacional, esse, por si só, não é suficiente para descaracterizar uma falha na prestação do serviço, o que, de fato, configura prática abusiva ante a formalização do contrato sem efetiva anuência da correntista. 4. Com relação ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/1988. 5. Nessa perspectiva, ¿a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 6. No caso em tela, houve um único desconto em valor ínfimo na conta bancária da apelante, o qual, em sua totalidade, não ultrapassou o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme extratos bancários juntados pela própria autora (fl. 14). Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. 7. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200624-11.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 105/116, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Luis Pessoa de Araújo contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato de tarifa, bem como, condenou o apelante a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 136/145, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais. Argumenta, ainda, que os honorários de sucumbência arbitrados em apenas 10% do sobre o valor da condenação, pugnando pela sua majoração. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 5. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC. 6. Nesse contexto, considerando tais parâmetros, pontuando o fato do Apelante ter apresentado contestação e agravo de instrumento, porém a matéria trazida à baila não ofereceu maior complexidade, devido à desistência do Autor, tenho que merece reparo o decisium objurgado para fixar as verbas sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200484-35.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da análise recursal reside em avaliar a existência de danos morais, e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. 2. Quanto a existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve apenas três descontos no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa centavos), não possuindo a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. No referente aos honorários advocatícios, denota-se que, no caso em tela, a condenação foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo esta o equivalente à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do desconto ilegal, ou seja, os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados aproximadamente R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos). 5. Portanto, assiste razão à parte apelante quanto à necessidade de majoração dos honorários, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório valor ora observado, de modo a zelar pela dignidade da atividade profissional advocatícia. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para arbitrar os honorários equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da autora, em conformidade com o art. 85, §8, do CPC. (Apelação Cível - 0200031-06.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Vítor de Sampaio, em face de descontos indevidos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Insatisfeitas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor pleiteou a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, pugnou, dentre outros, pela exclusão da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal gira em torno da configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. A análise se concentra na verificação da existência de abalo moral relevante para justificar a condenação imposta ao banco, uma vez que o valor descontado foi ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao analisar o recurso, restou demonstrado que o valor do desconto indevido, R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), não teve o condão de causar dano moral relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A simples ocorrência de um desconto em quantia irrisória, ainda que indevido, configura mero aborrecimento, o que não enseja indenização por dano moral. Conforme decidido em casos similares pelo STJ, meros dissabores, aborrecimentos e contratempos da vida cotidiana não caracterizam danos morais. O dano moral pressupõe um abalo psicológico, vexame ou humilhação, que extrapola o limite da normalidade. No presente caso, o valor descontado, além de mínimo, foi prontamente restituído, não sendo comprovada qualquer lesão à dignidade ou à imagem do autor. Quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se a maior parte da sentença de primeiro grau, a fixação em 10% sobre o valor da causa é justa. Contudo, em razão da interposição de recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação por danos morais e nego provimento ao recurso do autor, mantendo os demais termos da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. (Apelação Cível - 0200137-40.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0201032-57.2023.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) Cabia à autora demonstrar que os descontos efetuados causaram-lhe dificuldades financeiras a resultar em imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Ademais, cumpre ressaltar que os descontos ocorreram durante os meses de março de 2019 e julho de 2019 e o ajuizamento da ação deu-se somente no ano de 2024, do que se denota que os débitos havidos não repercutiram de forma negativa a ponto de causar-lhe sofrimento moral. Assim, conclui-se que a demandante, ora apelante, vivenciou meros aborrecimentos que não podem ser considerados como abalo psíquico ou sofrimento íntimo. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. Mantenho a sucumbência exclusiva da demandada, porquanto a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC). Contudo, considerando-se que o decote da condenação em indenização do alegado dano moral, tem-se que o proveito econômico obtido tornou-se irrisório, de forma que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixando-se a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a baixa complexidade da demanda, a inexistência de atos praticados em audiência e o curto lapso temporal de duração do processo (art. 85, §2º, I a IV, do CPC). Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença unicamente para afastar a condenação por indenização do dano moral. Sucumbência exclusiva da demandada. Arbitro a verba honorária sucumbencial em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita deferido (art. 98, §3º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de abril de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Oliveira De Sousa Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 339662347

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201862-82.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIA CAMILA SILVA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201862-82.2023.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO OLIVEIRA DE SOU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0201862-82.2023.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS DO AUTOR E RÉU. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE LEGAL DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO POSTERIORMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO E JUROS NA FORMA DO ART. 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO BANCO (§11 DO ART. 85 DO CPC). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Caso em Exame: Recurso de apelação cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade do negócio jurídico, determinando a restituição do indébito, mas indeferindo os danos morais. O autor, aposentado analfabeto, alegou descontos indevidos em seus proventos oriundos de tarifa bancária não contratada, pleiteando a condenação em danos morais do banco. O banco defendeu a legalidade da cobrança e da contratação mediante assinatura a rogo e testemunhas, pugnando pela reforma da sentença para julgar a ação improcedente. 2. Questão em Discussão: A validade de contratação bancária com pessoa analfabeta sem observância da formalidade legal exigida no art. 595 do Código Civil; a devolução dos valores cobrados indevidamente; e a caracterização de danos morais decorrentes de descontos sobre verba de natureza alimentar. 3. Razões de Decidir: Verificada a inobservância do art. 595 do CC, por ausência da assinatura a rogo do analfabeto, o contrato é nulo por ausência de forma legal exigida. A cobrança de tarifas bancárias sem contratação válida caracteriza falha na prestação do serviço. Reconhecida a nulidade contratual, os valores cobrados devem ser restituídos: de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS). O desconto reiterado e indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta enseja dano moral in re ipsa. Fixada indenização no valor de R$ 5.000,00, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da taxa de juros legal (SELIC (-) IPCA/IBGE), na forma do art. 406, caput e §1º c/c §único do art. 389 do Código Civil, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), além de correção pelo índice legal (IPCA/IBGE), consonante §único do art. 389 do Código Civil, a contar do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, visto tratar-se de obrigação extracontratual. 4. Dispositivo e Tese: Conhecimento e improvimento do recurso do banco, com majoração dos honorários advocatícios em face do banco para 15% sobre o valor da condenação, na forma do §11 do art. 85 do CPC; conhecimento e parcial provimento do recurso do autor para reconhecer o dano moral e fixar a indenização em R$ 5.000,00, com juros e correção nos termos legais. Tese: A ausência de observância das formalidades legais em contrato com analfabeto implica sua nulidade. A cobrança indevida de valores sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa. A restituição do indébito deve ser em dobro para cobranças a partir de 30/03/2021. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a condição de hipervulnerabilidade do consumidor. Dispositivos Relevantes Citados: CF, art. 5º, V; CC, arts. 104, III; 166, IV; 186; 389; 406; 595; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1907394/MT; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000; TJCE, ApCiv 0050009-22.2020.8.06.0066; TJCE, ApCiv 0200028-15.2024.8.06.0126. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PROMOVIDO, majorando os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, bem como CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR, a fim de reformar a sentença, para condenar o banco demandado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa de juros legal (SELIC (-) IPCA/IBGE), na forma do art. 406, caput e §1º c/c §único do art. 389 do Código Civil, a contar do evento danoso (primeiro desconto), além de correção pelo índice legal (IPCA/IBGE), consonante §único do art. 389 do Código Civil, a contar do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, visto tratar-se de obrigação extracontratual. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Cuidam-se de Recursos de Apelação Cível recíprocos interpostos tanto pelo autor, ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO, quanto pelo banco promovido BANCO BRADESCO S/A , em face da Sentença (id. 22632046), proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais julgou a demanda como parcialmente procedente, reconhecendo a nulidade do contrato de cesta de serviços, face à ausência de observância na forma lega de contratação com pessoa analfabeta, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros de mora, porém, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Em seu Recurso de Apelação (id. 22632064) o consumidor promovente, alega que houve uma conduta negligente da parte recorrida ao incluir uma cobrança de tarifa bancária em seu benefício previdenciário, sem qualquer requerimento da sua parte. Argumenta que a sentença foi equivocada ao não reconhecer o dano moral sofrido, uma vez que se trata de pessoa idosa e de origem humilde, que jamais contratou os serviços que ensejaram os descontos. O recorrente invoca o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e o art. 186 do Código Civil, que asseguram a indenização pelo dano moral. Alega também a violação do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação dos danos morais e patrimoniais. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Destacou, ainda, que a instituição financeira não comprovou a contratação regular dos serviços e, portanto, deve arcar com a devolução dos valores em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O banco promovido, por sua vez, alega inicialmente, em seu Recurso de Apelação (id. 22632074) , que a cobrança por serviços bancários estava em conformidade com a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), que permite a cobrança de tarifas para serviços além dos considerados essenciais. Esclarece que os serviços bancários prestados ao apelado ultrapassaram os limites de isenção definidos pelo BACEN, configurando a cobrança como regular e legal. Prossegue destacando que a cobrança da tarifa bancária é legítima e realizada em conformidade com o contrato de abertura de conta-corrente assinado a rogo pela parte autora, ratificada por duas testemunhas. Ressalta ainda que não há ato ilícito a justificar a indenização por danos morais, que os valores descontados são ínfimos e não comprometeram a subsistência do autor, sendo, no máximo, um mero aborrecimento. Por fim, em relação à devolução em dobro dos valores, argumentou que não houve má-fé na condução de seus atos, sendo a devolução em dobro indevida, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, pleiteou a reforma integral da sentença de primeiro grau, com o reconhecimento da legalidade das cobranças, afastamento do dever de indenizar e, alternativamente, a restituição de valores de forma simples. Ambas as partes ofereceram suas respectivas Contrarrazões, o consumidor na petição id. 22632058 e o banco na manifestação de id. 22632067, cada um rebatendo os argumentos reciprocamente deduzidos contra si. É o que importa relatar. VOTO Ab initio, verifico encontrarem-se presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal em ambos os apelos, razão pela qual CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, pelo que passo a examiná-los conjuntamente. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO em face do BANCO BRADESCO S/A, arguindo que é titular de benefício de aposentadoria junto ao INSS e percebeu que estava ocorrendo descontos em seus proventos advindos de tarifas bancárias, as quais, segundo conta, não foram contratadas, destacando, outrossim, que por ser pessoa analfabeta e de idade avançada, somente poderia efetuar o referido contrato com a observância das formalidades legais do art. 595 do Código Civil, que não foram observadas pela instituição financeira, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como reparação por danos morais e repetição do indébito. O banco, por sua vez, no mérito, contestou a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias, ressaltando que a parte autora possuía uma conta corrente sujeita a tarifas e que a cobrança é amparada pela Resolução 3919 do Banco Central e pelo contrato firmado, no qual a parte autora autorizou a cobrança de tarifas. Defendeu que a devolução em dobro não pode ser aplicada, pois não houve má-fé de sua parte, alegando, assim, a ausência de dano moral, considerando que a cobrança indevida, ainda que reconhecida, configuraria mero aborrecimento e que não há comprovação de lesão à personalidade do autor. Na sentença, o juiz observou que, sendo o consumidor analfabeto, a contratação exigia forma específica prescrita em lei, no caso, a assinatura a rogo, consonante art.595 do Código Civil, o que não fora observado pela instituição financeira. Destarte, em razão de tal fundamento, declarou a nulidade do contrato de cesta de serviços que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e condenou o réu a restituir os valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e de modo dobrado a partir de 31/03/2021, além de determinar a compensação entre o valor do empréstimo eventualmente recebido pela parte autora e o montante da condenação, visando evitar enriquecimento sem causa. Todavia, o juízo indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ínfima quantia descontada, representando menor que 3% do salário-mínimo ao mês, não afetaria a subsistência do autor e que a restituição dos valores seria suficiente para restaurar o status quo. Inconformado, ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA FILHO interpôs o presente Recurso de Apelação visando reformar parcial da sentença, a fim de que fosse o réu condenado à reparação pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00, destacando que a indenização por danos morais deve representar uma punição forte e efetiva, além de desestimular a prática de atos ilícitos por parte das instituições financeiras, como é o caso do ato unilateral e arbitrário do banco em incluir um serviço sem sua devida solicitação, resultando em violação de seus direitos fundamentais, conforme preconizam o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e o art. 186 do Código Civil, e que o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Além disso, pede a restituir os valores indevidamente descontados em dobro, em conformidade com o parágrafo único do art. 42 do CDC, e a aplicação da correção monetária e juros conforme sumulas do STJ. O banco por sua vez, também recorreu da sentença, argumentando que a cobrança de tarifas é legal e está em conformidade com o previsto pela Resolução BACEN nº 3.919/2010, que permite tais cobranças quando excedem os serviços essenciais. Defende a regularidade dos serviços prestados, afirmando que os valores cobrados dizem respeito a um pacote de serviços denominado "Cesta de Serviços", contratados de forma regularmente expressa pelo autor, inclusive com assinatura a rogo por duas testemunhas. Argumentou, ainda, que a restituição deve ser simples, caso seja comprovada a cobrança indevida, e que não há fundamento para a condenação em danos morais, pois não houve má-fé do banco. A apelação pede, em suma, a reforma integral da sentença, afastando a condenação ou, subsidiariamente, que a devolução seja determinada de forma simples e a indenização por danos morais seja reduzida. Pois bem. Relativamente, a validade da contratação, a questão é de simples deslinde. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não obstante, verifico que a parte apelada é analfabeta, como comprova o RG de id. 22632052, acostado aos autos. Com efeito, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/2002, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Não atendidas as formalidades acima, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV , ambos do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (...) III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; A propósito do tema, este e. TJCE, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, firmou a tese de que "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.". Veja-se a ementa: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos, , Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (TJ-CE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 06303666720198060000 CE 0630366-67.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 21/09/2020, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) Ora, contrario sensu, decorre do precedente qualificado retro que. ausentes os requisitos previstos no art. 595 do CC/2002, a contratação é ilegal, entendimento este também consolidado no âmbito do STJ. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021). Listo, ainda outros precedentes deste Sodalício, seguindo a mesma linha de intelecção. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE EMPRESTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PISO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, e insatisfeito, o promovente interpôs o presente Recurso de Apelação. 2. Mérito. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. No caso vertente, vislumbra-se o extrato de empréstimos consignados do INSS do reclamante à fl. 13, comprovando a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com uma suposta oposição da digital do autor e assinatura de duas testemunhas (fls. 96-104), tem-se a ausência dos documentos pessoais do requerente e das testemunhas subscritas, tais como RG, CPF e cartão de conta bancária, apenas constando a declaração de endereço em nome do autor, bem como, observa-se a inexistência da assinatura a rogo do consumidor no referido instrumento contratual. 5. Ademais, vislumbra-se que o ente bancário não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art. 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, conforme já explanado. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 7. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - AC: 00500092220208060066 Cedro, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EXPRESSIVOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201032-63.2023.8.06.0113 Jucás, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Vale lembrar que "A rogo" significa "a pedido de", tratando-se de procedimento solene realizado perante os serviços notariais, para registrar que alguém assina o ato notarial a pedido de uma das partes que dele participa, que por qualquer circunstância ou motivo não pode assiná-lo. No caso, portanto, da assinatura a rogo, uma pessoa solicita a outra que assine em seu lugar determinado documento e o faz na presença de duas testemunhas qualificadas e do profissional do cartório que, após coletar as assinaturas, coleta a digital daquele que não assina, devendo identificar por extenso a quem pertence àquela digital. Por isso mesmo, a mera a aposição de digital no contrato, como acima verificado, não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Nesse contexto, analisando detidamente O Termo de Opção a Cesta de Serviços acostada no documento de id.22632048, constato que, embora o instrumento contenha a assinatura de duas testemunhas e uma digital impressa, de fato, inexiste a assinatura a rogo da parte autora, requisito legal necessário à validação da própria contratação do negócio jurídico, consonante previsto no art. 595 do Código Civil. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o juízo sentenciante laborou em absoluto acerto ao pronunciar a seguinte conclusão: […] De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando o promovente como consumidor e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. No entanto, ao analisar o contrato supostamente entabulado entre as partes, acostado aos autos pelo requerido, verifico que o mesmo esta eivado de vício formal. Explico: Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, sendo imprescindível atentar para a regra contida no art. 595 do Código Civil, que assevera que "quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Consoante se extrai dos autos, os extratos bancários do reclamante colacionado nos autos (fls. 29/49) comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seus proventos. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com a oposição da digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas (fls. 139/1423), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pelo consumidor no instrumento contratual. Sabe-se que para validade da contratação por pessoa analfabeta se faz necessária a colheita de sua impressão digital, como forma da exteriorização de sua vontade, devendo outra pessoa que a representa, de sua confiança, assinar o documento, na presença de testemunhas. O que não ocorreu no caso em tela, pois não se verifica a assinatura da representante do autor no instrumento contratual. Dessa forma, a parte autora comprovou a realização dos descontos. Contudo, afirma não ter contratado os serviços/produtos cobrados, não possuindo subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que o requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez […] Logo, não há nenhum reparo a ser feito na sentença, no ponto em que decretou inválido o contro e, consequentemente, inexistente o negócio jurídico a ele subjacente, eis que absolutamente condizente com a prova dos autos, com a lei e com a jurisprudência pacífica. No que diz respeito à determinação de restituição do indébito, eis que se trata de uma decorrência lógica da própria decretação da invalidade contratação, visto que não seria razoável declarar inexistente o negócio jurídico e manter os descontos com base nele incorridos. Destarte, sendo inválido o contrato, todos os valores pagos em virtude deles, por si só, configuram-se em indébitos, constituindo pagamento em excesso, sendo, irrelevante para o caso, o argumento de que as cláusulas estipuladas no contrato não resultaram em abusividade da cobrança feita pela casa de crédito, vez que as cláusulas se reputam inexistentes. Quanto a forma de restituição desse indébito, embora o § único do art. 42 do CDC, preveja a hipótese de restituição em dobro, somente poderia ser aplicada tal hipótese em caso de prova da má-fé do fornecedor, entendimento este, contudo que foi modificado pelo STJ, que passou a considerar tal elemento incito ao próprio desconto indevido. Não obstante, esse entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Veja-se (grifo nosso): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Foi exatamente o que fora observado na sentença, como se colhe do trecho abaixo: […] Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMANBENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃOEM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DOCDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Portanto, a repetição do indébito deve se dar de maneira simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 - RSTJ vol. 261, se houver, e de modo dobrado emrelação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021. [...] Logo, escorreita a sentença no ponto em que determinou a restituição do indébito, não havendo que se acolher nenhum dos recursos interpostos pelas partes contendoras. Em sequência, no que concerne aos danos morais, a linha de precedentes desta 4ª Câmara de Direito Privado do e. TJCE tem considerado que, nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, em que o banco não restitui os valores indevidamente descontados ou não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação, permitindo que haja descontos sucessivos e mantidos por extenso lapso temporal, configura-se a hipótese de dano in re ipsa, presumindo-se a gravidade e reprovabilidade da conduta da instituição financeira de per si. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS MEDIANTE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. ANÁLISE EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PREJUÍZO À ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DURANTE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONVERGÊNCIA COM OS PARADIGMAS FIRMADOS EM JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS; E A PARTIR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 43 E 362, DO STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 4. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO COGENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA O AUTOR. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO BASEADO NO ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de parcial procedência em ação proposta contra instituição financeira, visando à devolução de valores descontados indevidamente a título de tarifas bancárias em conta bancária vinculada ao recebimento de proventos de aposentadoria, além de reparação por danos morais. A sentença reconheceu o dano material e condenou à restituição do indébito, reconheceu o direito de compensação da instituição bancária e afastou o pleito de indenização moral. O autor interpôs recurso visando ao afastamento da compensação, à condenação por dano moral e à majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar de ofício se a pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente encontra-se sujeita à prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (ii) verificar se a ausência de prova da contratação autoriza a responsabilização do banco e a consequente reparação por danos morais; (iii) fixar os critérios para o arbitramento do valor da indenização; (iv) estabelecer os índices de juros e correção monetária atinentes à indenização moral, reconhecendo-se, de ofício e também quanto aos danos materiais, a incidência da Lei nº 14.905/2024; e (v) avaliar a correção da compensação de valores reconhecida na sentença e a possibilidade de majoração dos honorários sem recurso da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de valores cobrados indevidamente em relações de consumo sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, remanescendo devida a análise de ofício, no sentido de declarar que a repetição do indébito deve se limitar aos descontos realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A ausência de prova da contratação de tarifas bancárias, somada à realização de descontos em conta vinculada a verba alimentar, configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. A prática reiterada de descontos indevidos sobre verba alimentar compromete a dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral. 6. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em harmonia com os parâmetros já consolidados nos julgados do tribunal. 7. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir da citação (CC, art. 405), enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; para os danos materiais, a correção monetária incide desde o prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. 8. A vigência da Lei nº 14.905/2024 autoriza a alteração dos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, devendo incidir conforme o princípio tempus regit actum. 9. Inviável o reconhecimento do direito à compensação de valores, pois não houve repasse de valores pela instituição financeira ao consumidor, tratando-se de descontos unilaterais, realizados à título de remuneração pela prestação de serviços. 10. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais à luz do art. 85, § 11, do CPC, depende de recurso da contraparte, inexistente no caso, não sendo cabível a exasperação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, inclusive de ofício. Tese de julgamento: 1. A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente em relações de consumo está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, podendo ser reconhecida parcialmente, de ofício. 2. A ausência de comprovação da contratação de tarifas bancárias somada à realização de descontos sobre verba alimentar configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada. 4. Em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir da citação (CC, art. 405), enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; para os danos materiais, a correção monetária incide desde o prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, com índices mantidos segundo fixado na sentença apenas até a vigência da Lei nº 14.905/2024. 5. É indevida a compensação de valores quando não há repasse de valores ao consumidor, mas apenas descontos unilaterais realizados pela instituição financeira. 6. A majoração dos honorários de sucumbência tartada no art. 85, § 11, do CPC exige recurso da parte vencida, sendo incabível quando inexistente. Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 3º, §2º; 6º, VIII; 14; 39, III. CPC: arts. 373, II; 487, I. Resoluções do Bacen: 3.919/2010; 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Súmula 297. - STJ - AgInt no REsp: 1979310 DF 2022/0000109-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022. - STJ - AgInt no REsp: 1967170 RS 2021/0324068-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 - TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000029-26 .2021.8.17.2860, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 04/12/2023, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC). - TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025091-66 .2023.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023 - TJ-CE, Agravo Interno Cível - 0007927-24.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025 - TJ-CE - Apelação Cível: 02009182720238060113 Jucás, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024 - TJ-CE - Apelação Cível: 0001856-21 .2018.8.06.0100 Itapajé, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023 - TJ-CE - Apelação Cível: 00151279720188060100 Itapajé, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024 - TJ-CE - AC: 01716363820138060001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023 - TJ-MT 10177515920218110003 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022 - TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022 - TJ-CE - Apelação Cível- 0201161-02.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/01/2025, data da publicação: 21/01/2025. - TJ-CE - AC: 02000827820228060084 Guaraciaba do Norte, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022 (Apelação Cível - 0201056-91.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025) Destaco que, no caso dos autos, revela-se especialmente reprovável a conduta do banco, visto que, além de não ter tido a devida atenção à condição de hipervulnerabilidade do consumidor, idoso e analfabeto, no ato da contratação, mesmo cientificado de sua irregularidade, por ocasião da citação na presente ação, não cuidou em interromper os descontos indevidos, o que somente ocorreu por força de ordem judicial em 13/03/2024, consonante comprova a Petição de id.22631734. Dessa forma, conquanto relativamente diminutos os valores dos descontos, variando de R$ 1,40 a R$ 31,08, vez que se tratavam de tarifas de cesta bancária, os descontos, como comprovam os extratos acostados aos autos, se perpetuaram de janeiro de 2017, somando em dezembro de 2023, a quantia de R$ 1.604,60, superior a um mês de provento de aposentadoria do consumidor, sem considerar os acréscimos dos descontos incorridos desse mês até 03/2024. Diante desse contexto, não há como ser afastada a condenação do banco em danos morais, devendo a compensação moral ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, considerando, assim, a finalidade compensatória, bem como seu caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Destarte, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, nesse caso, entendo condizente o provimento do recurso do consumidor nesse ponto, para condenar a instituição financeira à reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobretudo em atendimento ao caráter pedagógico e dissuasório da condenação. Destaco precedentes abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso de Apelação Cível interposto por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Bradesco S/A. O juízo de origem reconheceu a inexistência da contratação da "Tarifa Bancária Cest B Expresso", condenando o banco à devolução dos valores cobrados indevidamente ¿ de forma simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data ¿, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova da contratação válida da tarifa bancária autoriza a indenização por danos morais in re ipsa; (ii) determinar se é cabível a repetição de indébito em dobro desde 2019, ou apenas para valores posteriores à modulação fixada pelo STJ em 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A responsabilidade civil das instituições financeiras em relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente para sua configuração a existência de ato ilícito e o dano decorrente. 5) O banco réu não comprovou a contratação da "Tarifa Bancária Cest B Expresso" nem demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, atraindo a incidência da Súmula nº 479 do STJ e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 6) A cobrança de tarifa sobre benefício previdenciário, sem contrato específico, ofende as Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010, configurando falha na prestação do serviço. 7) O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo da privação indevida de verba alimentar, sobretudo em se tratando de consumidor idoso, em condição de hipervulnerabilidade. 8) O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais revela-se razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. 9) A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021 observa o entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese firmada. Para valores anteriores a essa data, a restituição deve ser feita de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de tarifa bancária justifica a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores descontados indevidamente; O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa; A restituição em dobro é cabível apenas para valores descontados após 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I e II; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJCE, ApCiv 0051263-73.2020.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 25.04.2023; TJCE, ApCiv 0200178-06.2022.8.06.0113, j. 10.05.2023; TJCE, ApCiv 0016135-12.2018.8.06.0100, Rel. Des. Maria do Livramento Magalhães, j. 06.06.2023. (Apelação Cível - 0200028-15.2024.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE ESSENCIAL INOBSERVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S/A e apelo adesivo interposto por Maria Dorinha Coelho contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO II" em conta de pessoa analfabeta; (ii) definir a adequação da indenização por danos morais arbitrada na sentença; (iii) verificar se a repetição do indébito foi feita de acordo com o parâmetro estabelecido pelo STJ. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 595 do Código Civil, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, formalidade que não foi observada pela instituição financeira no caso em análise. 4. As cobranças indevidas representam afronta à dignidade do consumidor idoso e hipervulnerável, justificando a condenação por danos morais, os quais devem ser majorados para R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A restituição do indébito deve ocorrer de forma mista: valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; valores descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos. Apelo da Instituição ré desprovido. Apelo adesivo provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 14; CC, art. 595; CPC, art. 373; Resolução CMN nº 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, AC nº 0203125-31.2023.8.06.0167; TJCE, AC nº 0051263-73.2020.8.06.0084; TJCE, AC nº 0201332-20.2022.8.06.0029; TJCE, AC nº 0016135-12.2018.8.06.0100. (Apelação Cível - 0202507-90.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORA IDOSA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. IMPROVIMENTO AO APELO DO BANCO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, reconhecendo a ilegitimidade de cobranças efetuadas pelo banco em conta vinculada a benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão: 2. Analisa-se a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas em conta bancária com natureza alimentar, a configuração de dano moral pela prática e a possibilidade de restituição dos valores, simples ou em dobro, além do valor adequado para a indenização. III. Razões de Decidir: 3. Afastadas as preliminares de prescrição, decadência e cerceamento de defesa. A relação jurídica é de consumo, regida pelo CDC, impondo-se à instituição financeira o dever de provar a contratação válida do pacote de tarifas, ônus do qual não se desincumbiu. Configurada a cobrança indevida de valores por serviços não comprovadamente contratados, em afronta à Resolução CMN nº 3.919/2006 e à Resolução BACEN nº 3.402/2006. Evidenciado o prejuízo sucessivo à autora, com descontos mensais incidentes sobre verba de natureza alimentar, sem autorização expressa. A conduta bancária configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, majorando-se a indenização para R$ 5.000,00, quantia proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. Determinada a restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS). IV. Dispositivo e Tese: 4. Conhecem-se ambos os recursos. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Nega-se provimento ao recurso da instituição financeira. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14 e 27; Código Civil, art. 178; Código de Processo Civil, arts. 373 e 85; Resoluções CMN nº 3.919/2006 e BACEN nº 3.402/2006; Súmulas STJ nº 43, 54, 362 e 297. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt no AREsp 1.728.230/MS; STJ - EAREsp 676.608/RS; TJCE - Apelação Cível 0204011-56.2023.8.06.0029; TJCE - Apelação Cível 0203347-25.2023.8.06.0029; TJCE - Apelação Cível 0201760-73.2023.8.06.0091.(Apelação Cível - 0200320-51.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025) Tenho, portanto, que, de tudo que foi deduzido por ambas as partes em seus recursos, o único ponto que comporta acolhimento é aquele que fora suscitado pelo consumidor, a fim de que fosse a sentença parcialmente reformada para condenar o banco réu na indenização por danos morais, o que aqui se faz, não no valore prentendido pelo autor, R$ 10.000,00, mas apenas no quantum de R$ 5.000,00, sendo rejeitados os demais pedidos recursais. DISPOSITIVO Isto Posto, hei por bem, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PROMOVIDO, majorando os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, bem como CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR, a fim de reformar a sentença, para condenar o banco demandado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa de juros legal (SELIC (-) IPCA/IBGE), na forma do art. 406, caput e §1º c/c §único do art. 389 do Código Civil, a contar do evento danoso (primeiro desconto), além de correção pelo índice legal (IPCA/IBGE), consonante §único do art. 389 do Código Civil, a contar do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, visto tratar-se de obrigação extracontratual. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 80 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes