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Processo nº 3038772-33.2023.8.06.0001

ID: 255770897

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3038772-33.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS LINHARES REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LINHARES REGO

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3038772-33.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CAMIL… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3038772-33.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CAMILA PINHEIRO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUPERVENIENTE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por candidata aprovada dentro do número de vagas ofertadas em concurso público promovido pelo Estado do Ceará (Edital nº 01/2021), com pleito de reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada para assegurar sua nomeação ao cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria. A autora foi classificada dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência, mas não foi convocada, tendo o ente público promovido contratações temporárias para a mesma função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a candidata possui direito subjetivo à nomeação em virtude da aprovação dentro do número de vagas previstas no edital; (ii) verificar se a contratação de profissionais temporários após o concurso caracteriza preterição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 598.099/MS, Tema 161), salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso. 4. A contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, após homologação do certame e durante sua vigência, caracteriza preterição arbitrária e desrespeito à ordem de classificação, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 5. O edital vincula a Administração Pública, sendo considerado a "lei do concurso", e não pode ser desconsiderado sem motivação idônea. 6. A jurisprudência do STJ e do TJCE admite a concessão de tutela provisória de urgência para garantir nomeação e posse antes do trânsito em julgado, por não implicar pagamento retroativo e por estar fundada na ordem de classificação. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, com evidência de probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, justifica-se a concessão da tutela de urgência para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionalíssimas e devidamente motivadas. 2. A contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, durante a vigência do concurso e em detrimento de candidatos aprovados dentro das vagas, configura preterição ilegal. 3. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a nomeação e posse do candidato aprovado, quando presentes os requisitos legais e não configurada hipótese vedada pelas Leis nº 8.437/92 e 9.494/97. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 2º, VI; CPC/2015, art. 300; Lei 12.153/2009, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, Tema 161, Plenário, j. 10.08.2011; STJ, AgInt no AREsp 1365485/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 31.08.2020; TJCE, Apelação Cível 0779975-88.2000.8.06.0001, Rel. Desª Maria Iracema Martins do Vale, j. 17.04.2023; TJCE, AI 0620027-20.2017.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 29.10.2018. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conheço do recurso interposto, nos termos do juízo de admissão realizado (Id. 16865847). Trata-se de ação ordinária ajuizada por Camila Pinheiro de Souza em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual pleiteia a condenação do ente requerido a proceder à nomeação e posse da requerente no concurso público para provimento de vagas no cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria. Na exordial, alega a parte autora que o edital de abertura do concurso público (Edital nº 01/2021) previa 35 vagas de ampla concorrência para o referido cargo. Contudo, após a realização das provas e preenchimento das vagas, o Estado do Ceará lançou outro edital, agora para contratação de profissionais temporários. Defende que a conduta administrativa burla o regramento que estabelece a obrigatoriedade de concurso público e fere o seu direito à nomeação ao cargo, visto que logrou aprovação em posição dentro das vagas inicialmente ofertadas. Manifestação do Parquet pela improcedência do pedido (Id. 16395112). Em sentença (Id. 16395113), o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza julgou totalmente improcedentes os pedidos requestados na inicial. Irrresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id. 16395119) argumentando, que possui direito subjetivo à nomeação no cargo, uma vez que foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, na 28ª posição, porém não foi convocada, inobstante o Estado do Ceará contratar cooperativas para a mesma função, configurando preterição arbitrária e imotivada. Requer, então, a reforma da sentença de improcedência e a concessão de tutela recursal para garantir sua nomeação imediata ou a reserva de vaga com efeitos retroativos. Contrarrazões apresentadas (Id. 16395137). Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, o edital é considerado a lei do certame, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos, com albergue no Princípio da Vinculação ao Edital, que está entrelaçado aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, na exegese do art.37, caput, da Constituição Federal. Importa anotar que, ainda na seara principiológica, a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios, na eficiência e segurança jurídica, especialmente diante do direito adquirido à nomeação e posse da autora, que figura dentro do número de vagas, e não apenas em mera expectativa de direito, na dicção da Lei Federal nº 9.784/99, que, em seu artigo 2º, inciso VI, aplicável nas esferas estaduais e municipais, prevê o seguinte: Art. 2.º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. In casu, a autora se inscreveu no concurso para o cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria, para o qual foram previstas 35 vagas na ampla concorrência pelo Edital n° 01/2021. Após realização das etapas do certame, a recorrente restou aprovada na colocação 28ª, portanto, dentro do número de vagas inicialmente ofertadas pelo edital (Id. 16395093, fl. 81). Em casos semelhantes, é assente o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria em reiteradas decisões pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do judiciário cearense, conforme se constata nas ementas dos julgados a seguir transcritas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. (...) 3. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES O CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUÍDOS AQUELES PRATICADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STF 14ARE 851353 AGR, RELATOR O MINISTRO DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2015, DJE 07/04/2015). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATA SUB JUDICE. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO E ORAL. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR NOMEADOS E EMPOSSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau decidiu pela procedência do pedido formulado na ação ordinária, a fim de garantir a nomeação e posse da autora, Sra. Maria das Graças Ferreira Uchoa, no cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital 10/98, de 31/08/98. 2. Aduz o ente estatal que a autora não teria direito subjetivo à nomeação, vez que participou da fase psicológica e oral por força de decisão judicial, sem trânsito em julgado. 3. É certo que a autora prosseguiu no certame por força de decisão judicial, fato que lhe oportunizou participar do curso de formação, restando classificada na 121ª colocação. Todavia, outros candidatos em posições superiores foram nomeados e empossados, não se observando a ordem de classificação do concurso. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). 5. Além de todo o exposto, a questão relativa a legalidade do exame psicotécnico restou sedimentada em autos próprios, tornando-se indiscutível a decisão provisória, ratificada definitivamente, em favor da recorrida. 6. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua manutenção por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0779975-88.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora. Data do julgamento: 17/04/2023. Data de publicação: 18/04/2023. Ementa: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA GARI. MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. NOMEAÇÃO TARDIA. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à nomeação para o provimento do cargo efetivo de Gari do Município de Nova Olinda, em virtude de aprovação dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público e de preterição ante a contratação de mão de obra com vínculo de natureza precária; assim como se tem direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da investidura tardia no cargo público. 2. No que tange ao direito à nomeação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS (Tema nº 161), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que ¿o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação¿, restando consignadas no acórdão, no entanto, as ressalvas de que a Administração Pública detém discricionariedade para, dentro do prazo de validade do concurso, escolher o momento mais conveniente e oportuno no qual procederá à nomeação; e a possibilidade da superveniência de situações excepcionalíssimas, imprevisíveis e graves que justifiquem necessariamente o descumprimento do dever de nomeação, devendo a recusa ser devidamente motivada. 3. Sob esse prisma, tendo em vista que a promovente logrou êxito na aprovação dentro do número de vagas estipulado pelo edital do concurso público e que este se encontra com prazo de validade vencido, esvaindo-se, desta feita, a discricionariedade da Administração Pública para avaliar o momento da convocação, tais circunstâncias, por si sós, implicam na convalidação do direito subjetivo da parte autora à nomeação ao cargo efetivo de Gari para o qual foi aprovada, ressalvada a possibilidade do Poder Público apresentar ato administrativo devidamente fundamentado e absolutamente necessário que justifique a ausência de nomeação em decorrência de fato superveniente, extraordinário e revestido de extrema gravidade, o que, todavia, não se verifica na espécie. Precedentes do TJCE. 4. No que concerne ao pleito ressarcitório oriundo dos danos morais e materiais que a autora alega ter sofrido, é assente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada por ocasião do julgamento do RE nº 724.347/DF (Tema nº 671), sob o rito da repercussão geral, de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, na esteira desse entendimento, sedimentou sua jurisprudência no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm o direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos financeiros e funcionais, porquanto estes pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa (AgInt no AREsp nº 2.151.204/PR e AgInt no AREsp nº 1.630.330/MG). 5. Na situação em epígrafe, além de não ter havido o efetivo desempenho da atividade funcional, não se vislumbra flagrante arbitrariedade apta a conceber dano moral e material indenizáveis, notadamente porque a presente ação foi ajuizada quando o prazo de validade do certame ainda estava vigente, de modo que, àquela época, a Administração Pública possuía a discricionariedade para escolher o momento mais conveniente e oportuno para realizar a convocação da postulante, havendo, portanto, mero dissabor e descontentamento diante da expectativa de ser nomeada o mais rapidamente possível. Precedentes do TJCE. 6. Apelações e Remessa Necessária conhecidas, mas desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações e da Remessa Necessária, a fim de negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora. Data do julgamento: 08/05/2023. Data de publicação: 08/05/2023. Atinente à concessão da Tutela de Urgência, o instituto traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", e na mesma toada o art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Dessarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará perfilha entendimento, inclusive do cabimento de execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, pois não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado, assim reconhece-se o direito de nomeação e posse precária da candidata, não sendo razoável, aguardar o transito em julgado, quando explicitamente houve desrespeito à ao seu direito de convocação. Dessa forma, o caso em tela não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois essa vedação não incide quando a nomeação e posse ocorrem em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, que é o presente caso, ex vi: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará objetivando a reforma da decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, determinou ao ente público que providencie a nomeação e a posse de candidatas aprovadas em concurso público, no prazo de 30 (trinta) dias. 2- A vedação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor (arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e 1º da Lei 9.494/97) não se aplica nas hipóteses em que o interessado busca a nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no respectivo concurso. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (AI 0620027-20.2017.8.06.0000; (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/10/2018; Data de registro: 30/10/2018). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATA SUB JUDICE. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO E ORAL. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR NOMEADOS E EMPOSSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau decidiu pela procedência do pedido formulado na ação ordinária, a fim de garantir a nomeação e posse da autora, Sra. Maria das Graças Ferreira Uchoa, no cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital 10/98, de 31/08/98. 2. Aduz o ente estatal que a autora não teria direito subjetivo à nomeação, vez que participou da fase psicológica e oral por força de decisão judicial, sem trânsito em julgado. 3. É certo que a autora prosseguiu no certame por força de decisão judicial, fato que lhe oportunizou participar do curso de formação, restando classificada na 121ª colocação. Todavia, outros candidatos em posições superiores foram nomeados e empossados, não se observando a ordem de classificação do concurso. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). 5. Além de todo o exposto, a questão relativa a legalidade do exame psicotécnico restou sedimentada em autos próprios, tornando-se indiscutível a decisão provisória, ratificada definitivamente, em favor da recorrida. 6. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua manutenção por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0779975-88.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora. Data do julgamento: 17/04/2023. Data de publicação: 18/04/2023. Outrossim, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme pode-se observar no seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITOS. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3 Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) S2 SEGUNDA SEÇÃO data do julgamento 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Assim, entende-se que assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o objeto da demanda (nomeação e posse em concurso público) foi apresentado como fato inequívoco e verossímil à alegação da autora, restando evidente que a simples demora em virtude do andamento processual afigura-se como elemento justificador da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais o requerido não logrou êxito em produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir o desiderato autoral. Diante de tais considerações, concedo a tutela de urgência requestada, com o fito de determinar ao Estado do Ceará a proceder com a nomeação e posse da autora no concurso público para provimento do cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria, objeto do Edital 001/2021, observando-se a ordem de sua classificação, medida a ser efetivada em 15(quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, com o fito de determinar ao Estado do Ceará a proceder com a nomeação e posse da autora no concurso público para provimento do cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria. Custas de lei. Sem condenação em honorários, diante do provimento do recurso, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 0470642-88.2000.8.06.0001

ID: 309270917

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0470642-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDENALDO MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDENALDO MARTINS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0470642-88.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0470642-88.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Ingresso e Concurso] REQUERENTE: Valdenio Rodrigues Freitas e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer deflagrado por Valdenio Rodrigues de Freitas e outros em face do Estado do Ceará (ID 67993729). O Estado do Ceará foi intimado para cumprir a sentença de IDs. 67994061/67994069 dos autos em análise, devendo anular o ato administrativo que excluiu os exequentes do Curso de Formação de Soldados, garantindo-lhes, de forma definitiva suas participações no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Ceará, e, consequentemente suas inclusões no serviço ativo da PMCe, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se a 30(trinta dias), caso de descumprimento, sem prejuízo da imposição das demais sanções processuais previstas em lei. O Ente Público peticionou informando que a sentença do caso é clara ao determinar a reinclusão dos autores no "próximo curso de formação". A demanda data de 1995, e não há curso de formação em andamento e que por outro lado, a coisa julgada garante a participação no próximo curso. Dessa forma está demonstrado que o Estado cumpriu o título em seus exatos limites, conforme certidão de fls. 28 do SPU 04859663/2019, fls. 400 dos autos. A parte requerente informou esclarecer o possível equívoco por parte do Estado do Ceará no tocante ao cumprimento da ordem judicial (Obrigação de Fazer), pois os autores foram incluídos nos Quadros da Polícia Militar do Ceará, conforme Boletim do Comando Geral -BCG nº 173, de 10 de setembro de 2004, a contar de 04 de agosto de 2003 conforme documento em anexo); concluíram o Curso de Formação de Soldados de Fileiras CFSdf/2003, conforme BCG nº 181, de 22 de setembro de 2004. (doc. anexo), e foram devidamente matriculados no Curso de Habilitação de Sargentos SHS/2015- Turma IV, onde concluíram o referido curso com aproveitamento e atualmente são ocupantes da graduação de 3 Sargento PM, ambos promovidos administrativamente, não tendo obviamente nenhum sentido lógico nem jurídico, retirar dois sargentos com mais de 15 (quinze anos) de experiência profissional de suas atividades laborais para realizar um curso de formação profissional inicial da carreira de praça da PMCE, conforme pretende o Estado do Ceará. O Estado foi intimado a se manifestar sobre a petição dos autores e informou que a parte requerente, em suma, requer "consolidar a situação dos autores, conforme Boletim do Comando Geral -BCG nº 173, de 10 de setembro de 2004, a contar de 04 de agosto de 2003, cessando, portanto, a condição de subjudice, reconhecendo a antiguidade dos autores em igualdade de condições aos seus colegas de turma para que não venham sofrer prejuízos nas promoções futuras. Contudo, a sentença transitada em julgado é expressa no sentido de "determinar a anulação do ato administrativo que excluiu os autores do Curso de Formação de Soldados, determinando ainda a reinclusão dos mesmos, para que possam frequentarem o próximo Curso de Formação de Soldados Fileira em curso neste Estado, e ao seu término, a consequente reintegração dos acionantes no serviço ativo da PMCe". Ressalte-se, em tempo, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 629392, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, em caso de nomeação em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a promoção ou progressão funcional retroativa. Desta feita, requereu este ente federativo seja extinto o presente cumprimento definitivo de sentença (ID 67993732). A parte exequente foi intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de ID 67993732 e decorreu o prazo conforme certidão e nada apresentou ou foi requerido (ID 157189003). É o breve relato. Decido. Não se permite interpretar a sentença exequenda de modo a presumir a permissão em conceder, aos exequentes, contagem de tempo de serviço para fim de progressões funcionais e seus consequentes efeitos pecuniários, em razão de determinação judicial. Tenha-se presente que esse entendimento foi adotado em sede de repercussão geral no STF, no julgamento do RE 629932/STF (tema 454), ocasião em que foi estabelecida a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Na esteira deste entendimento, coleciona-se jurisprudência dos Tribunais de Justiça, in verbis: Seguem precedentes desta Corte de Justiça corroborando tais posicionamentos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NOMEAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES E ENQUADRAMENTO, COM ACERTO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COM INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. TEMAS 454 E 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DELINEADA. 1. O intento recursal se encontra em evidente confronto com entendimento já adotado em sede de repercussão geral no STF, no julgamento do RE 629932/STF (tema 454), ocasião em que foi adotada a seguinte tese: ¿A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação¿. 2. Em igual sentido, também em sede de repercussão geral, o STF já havia apreciado o RE 724.437 (tema 671), consagrando que em caso de posse em cargo público via decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 3. Não ficou delineada eventual arbitrariedade cometida pela Administração pelo fato de não haver nomeado o autor antes da realização do Curso de Formação, como teria feito com outros canditatos, evidenciando-se que na própria exordial da ação de conhecimento o demandante/apelante condicionou sua nomeação à aprovação no Curso de Formação. 4. O enquadramento que o apelante alega fazer jus pressupõe o efetivo exercício do cargo e o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, o que, como visto, não ocorreu. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Apelação Cível - 0082685-78.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 07/03/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS REMUNERAÇÕES RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 454 E 671 DO STF. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a demanda em analisar a possibilidade de condenação do Município de Icapuí ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora/agravante, correspondente às remunerações retroativas, ante a nomeação tardia em cargo público por decisão judicial. 2. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.392/MT, em sede de repercussão geral, firmou tese no sentido de que "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação" (Tema nº 454 - RE nº 629.392/MT). 3. Na mesma perspectiva, no julgamento do RE nº 724.347/DF, também em regime de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (Tema nº 671 - RE nº 724.347/DF). 4. Percebe-se, portanto, que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não assegura a percepção de verbas salariais retroativas, indenizações ou outras vantagens inerentes ao cargo público, tais como o cômputo de tempo de serviço em assentamento funcional, notadamente porque os direitos reclamados exigem a efetiva prestação de serviço público, o que não ocorreu. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0004366-79.2014.8.06.0089, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSE TARDIA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À POSSE E À INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como dispõe o art. 19, caput e §4º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, apenas com o exercício se inicia a contagem do tempo de serviço. E exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. 2. A posse tardia em cargo público, por força de ato ilegal da administração pública, é situação absolutamente excepcional. Desse modo, eventuais efeitos outros dessa posse devem vir expressamente consignados na decisão judicial, pois não se pode presumi-los. 3. A sentença que se executa não determinou a implementação de progressões funcionais à agravante, e tampouco esse efeito decorre, de maneira lógica, da obrigação de fazer (Tema 454 do STF), não sendo cabível essa inovação em sede de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1748267, 07096229020238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante o exposto, Julgo Procedente a Impugnação apresentada pelo Estado do Ceará e ante ao integral adimplemento da obrigação de fazer, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Processo nº 0457159-88.2000.8.06.0001

ID: 294647657

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0457159-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO

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FRANCISCO GLADYSON PONTES

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MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0457159-88.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo Maria Claudia Silva Magalhaes - Me SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Versam os autos acerca de execução na qual em despacho de ID. 132453737 o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a prescrição. Manifestação do exequente de ID. 135962719 pelo não reconhecimento da prescrição. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, constato que em 08/04/2002 (ID. 93997684) ocorreu a citação do executado. Conforme Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da ação. Cumpre mencionar que o STJ já firmou entendimento de que nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 há incidência de prescrição intercorrente. Cabe destacar que a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tendo em vista que o instituto não se confunde com o abandono da causa (art. 267, §1°, CPC/73), como se extrai do voto proferido pelo Relator do Recurso Especial, o Min Marco Aurélio Bellizze: Destarte, para eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no CPC - prestigiou-se a abertura do prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frise-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. No caso, a oportunidade de manifestação foi devidamente respeitada, porém não apresentada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Vale ressaltar que apesar de ter ocorrido a penhora de bem imóvel (ID. 93998233), o exequente não obteve êxito em sua venda, buscando outras formas de satisfazer seu crédito, o que demonstra desinteresse no bem penhorado. Observo que o título executado é uma cédula de crédito industrial, cujo prazo prescricional é de 3 anos. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição. Sobre o instituto da prescrição intercorrente como forma de extinção da execução (art. 924, V do CPC/2015), é necessário elucidar que já havia previsão desde o Código de Processo Civil de 1973, ao passo que o Código de Processo Civil de 2015 previu em seu art. 921, a previsão de 1 (um) ano de prazo de suspensão, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença deque trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Conforme o CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo [prescrição intercorrente] será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo [1 ano] (§ 4º, art. 921). Ademais, pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas online ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: "A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras eo dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Por fim, imperioso dar ciência prévia às partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, conforme IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 -SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADODE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃOPRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DOPROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DASEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2.Impre escindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2.Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015.(STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) O art. 921, III prevê que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Embora não tenha sido expressamente determinada a suspensão do feito, segundo entendimento do STJ, No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. Há ainda que se destacar que mesmo na hipótese de requerimento de consulta, envios de ofícios, estas circunstâncias não são aptas, por si sós, a afastar a prescrição intercorrente, que somente será possível com a efetiva penhora. Nesse sentido entendeu o STJ no REsp nº. 1.340.553: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO E PELA PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I) Em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito. II) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia -REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. III) Caso em que a citação dos devedores e a penhora de valores via Bacen-Jud interromperam o prazo prescricional intercorrente. A execução merece prosseguir, pois, desde a última causa interruptiva, não transcorreram mais de 5 anos até a sentença que extinguiu a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040335457, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/04/2019). TJ-RS - AI: 70040335457 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 25/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019." Ademais, deve-se registrar que Lei nº 14.195, de 2021 realizou alterações no CPC, passando disciplinar assim o art. 921, §4º: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito. Deixo de fixar honorários sucumbenciais diante do contido no art. 921, §5º do CPC: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais no presente caso, diante do princípio da causalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do ST encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.378.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Intimem-se (DJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

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Processo nº 3001152-19.2024.8.06.9000

ID: 297577999

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001152-19.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001152-19.2024.8.06.9000 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: TALISSON SILVA DE ARAÚJO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001152-19.2024.8.06.9000 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: TALISSON SILVA DE ARAÚJO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM PROL DO AGRAVADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma da decisão oriunda da 6ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de cumprimento provisório de sentença, processo 3031309-40.2023.8.06.0001, que deferiu tutela provisória de urgência a fim de determinar que a parte executada cumpra o acórdão de págs. 314/332 do Processo nº 0213023-18.2022.8.06.0001, procedendo à nomeação e posse da parte exequente no cargo de Soldado da PMCE. Tratam os autos principais de cumprimento provisório de acórdão prolatado no bojo do processo nº 0213023-18.2022.8.06.0001 que deu provimento ao recurso da parte autora decretando a nulidade do ato administrativo que lhe excluiu do concurso público e, ainda, para que seja submetido a novo procedimento de verificação de heteroidentificação, com critérios objetivos e fundamentação específica e, em caso de deferimento, o seu retorno ao certame nas vagas reservadas aos cotistas, bem como, caso o candidato não tenha sua autodeclaração confirmada no referido procedimento de heteroidentificação, que passe a concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua pontuação/classificação no Concurso, e estando dentro do número de vagas, ser garantida a sua participação no Curso de Formação e nas demais etapas, no caso de êxito, até sua nomeação e posse. Em sua irresignação, o Estado do Ceará sustenta, em síntese, a impossibilidade de nomeação de candidato por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado. É um breve relato. Com o devido respeito ao voto proferido pela eminente Relatora, divirjo do entendimento exposto, exclusivamente em relação possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado, com base nos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre registrar que esta Turma Recursal mantinha o entendimento de que, no tocante ao pleito de nomeação e posse de candidatos aprovados em concursos públicos, era imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial. Tal posicionamento se fundamentava na premissa de que, enquanto perdurasse um questionamento judicial, não havia uma definição inequívoca do direito do candidato, de modo que a realização de qualquer ato administrativo de nomeação antes do trânsito em julgado poderia acarretar insegurança jurídica. Em razão disso, a Terceira Turma considerava prudente a espera pela conclusão definitiva do processo judicial, com o objetivo de resguardar a estabilidade das decisões e salvaguardar o interesse público. Este colegiado fundamentava seu entendimento em decisões do STJ e TJCE, que já decidiram que o candidato que discute sua classificação judicialmente não possui direito líquido e certo à nomeação, sendo lhe garantida apenas a reserva de vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a continuidade no certame. No presente caso, o Estado alega a impossibilidade de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão da vedação prevista no art. 2-B da Lei nº 9.494/1997. Ao examinar a jurisprudência, constatei que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Tribunal de Justiça têm se manifestado de forma favorável ao direito do candidato. A seguir, apresenta-se a jurisprudência pertinente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. 1. Consoante a jurisprudência atual e consolidada da Corte, a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação. Precedentes: ( AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/04/2016) 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1622299 PI 2016/0218649-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2017) Ainda, entendimento da 3ª Câmara de direito Público do TECE: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE ASSEGURA A NOMEAÇÃO E A POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. In casu, o cerne da controvérsia consiste em determinar se é possível o cumprimento provisório de sentença que assegura a nomeação e posse de candidato de concurso público. 2. Em outras palavras, busca-se definir se o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, possui aplicação para fins de nomeação em cargo público, ou seja, se pode ocorrer ou não a execução provisória da sentença nesses casos. 3. Não obstante os argumentos aduzidos pelo Estado do Ceará neste recurso, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, não incidindo, nessa hipótese, a vedação constante no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06228638720228060000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATA SUB JUDICE. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO E ORAL. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR NOMEADOS E EMPOSSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau decidiu pela procedência do pedido formulado na ação ordinária, a fim de garantir a nomeação e posse da autora, Sra. Maria das Graças Ferreira Uchoa, no cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital 10/98, de 31/08/98. 2. Aduz o ente estatal que a autora não teria direito subjetivo à nomeação, vez que participou da fase psicológica e oral por força de decisão judicial, sem trânsito em julgado. 3. É certo que a autora prosseguiu no certame por força de decisão judicial, fato que lhe oportunizou participar do curso de formação, restando classificada na 121ª colocação. Todavia, outros candidatos em posições superiores foram nomeados e empossados, não se observando a ordem de classificação do concurso. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 ¿não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação.¿ (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). 5. Além de todo o exposto, a questão relativa a legalidade do exame psicotécnico restou sedimentada em autos próprios, tornando-se indiscutível a decisão provisória, ratificada definitivamente, em favor da recorrida. 6. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua manutenção por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0779975-88.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 07799758820008060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Dessa forma, a vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que impede a execução de decisões contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, não se aplica às situações que envolvem nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Isso se deve ao fato de que o cumprimento dessas medidas constitui a efetivação de um direito já reconhecido ao candidato aprovado. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ entende que, em casos como o presente, a execução provisória de sentença que determine a nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica pagamento retroativo ou dano à Fazenda Pública, uma vez que a remuneração só será devida pelo serviço efetivamente prestado. No tocante ao argumento de que a decisão judicial poderia gerar prejuízos à Administração, essa preocupação não se justifica, uma vez que o cumprimento da ordem de nomeação segue critérios estabelecidos pela lei e pela jurisprudência, sendo a Administração obrigada a observar a ordem de classificação e a regularidade do certame. Ressalto ainda que o STF, no julgamento do Tema 476 da Repercussão Geral, decidiu que não é possível manter candidatos no cargo com base em decisões precárias, mas o caso em análise não trata de irreversibilidade de provimento, e sim da execução provisória que pode ser revertida sem maiores prejuízos. De igual modo, a participação em curso de formação é consectário lógico da nomeação e posse, como se conclui da análise dos arts. art. 3º, I, "b" e do art. 10 c/c o art. 11, I, § 8º, da Lei estadual n. 13.729/2006: Art.3º. Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os militares estaduais de carreira; ... Art.3º. Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: Art.10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, além dos previstos no Edital: ... Art. 11. Observado o disposto no § 2.º do art. 11 da Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, o ingresso de que trata o art. 10 desta Lei, dar-se-á exclusivamente: I - para a carreira de Praça, como Aluno-Soldado do Curso de Formação de Soldados; ... § 8.º Concluído o curso de que trata o § 7.º deste artigo, com aprovação, o Aluno-Soldado será promovido a Soldado, ocasião em que ficará submetido a avaliações periódicas, na forma de regulamento da Corporação Militar estadual, pelo prazo de 3 (três) anos, a fim de avaliar sua aptidão técnica e profissional para o cargo. Ademais, impende destacar que a decisão exequenda determinou a nomeação e posse sem qualquer ressalva (fls. 314-332, Autos nº 0213023-18.2022.8.06.0001). Na fase de cumprimento de sentença não é permitido alterar os critérios definidos no título objeto de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Trata-se de tradução do princípio da fidelidade ao título executivo. É o que se extrai do art. 509, §4º do CPC: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Assim, o título executivo deve ser cumprido fielmente sendo, inclusive, vedado a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão conforme previsão dos arts. 505 e 507 do CPC. Diante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento, para negar-lhe provimento. É como voto. Local e data da assinatura digital Mônica Lima Chaves Juíza de Direito

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Processo nº 3001152-19.2024.8.06.9000

ID: 297578108

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001152-19.2024.8.06.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001152-19.2024.8.06.9000 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: TALISSON SILVA DE ARAÚJO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001152-19.2024.8.06.9000 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: TALISSON SILVA DE ARAÚJO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM PROL DO AGRAVADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma da decisão oriunda da 6ª Vara da Fazenda Pública, nos autos de cumprimento provisório de sentença, processo 3031309-40.2023.8.06.0001, que deferiu tutela provisória de urgência a fim de determinar que a parte executada cumpra o acórdão de págs. 314/332 do Processo nº 0213023-18.2022.8.06.0001, procedendo à nomeação e posse da parte exequente no cargo de Soldado da PMCE. Tratam os autos principais de cumprimento provisório de acórdão prolatado no bojo do processo nº 0213023-18.2022.8.06.0001 que deu provimento ao recurso da parte autora decretando a nulidade do ato administrativo que lhe excluiu do concurso público e, ainda, para que seja submetido a novo procedimento de verificação de heteroidentificação, com critérios objetivos e fundamentação específica e, em caso de deferimento, o seu retorno ao certame nas vagas reservadas aos cotistas, bem como, caso o candidato não tenha sua autodeclaração confirmada no referido procedimento de heteroidentificação, que passe a concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua pontuação/classificação no Concurso, e estando dentro do número de vagas, ser garantida a sua participação no Curso de Formação e nas demais etapas, no caso de êxito, até sua nomeação e posse. Em sua irresignação, o Estado do Ceará sustenta, em síntese, a impossibilidade de nomeação de candidato por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado. É um breve relato. Com o devido respeito ao voto proferido pela eminente Relatora, divirjo do entendimento exposto, exclusivamente em relação possibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado, com base nos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre registrar que esta Turma Recursal mantinha o entendimento de que, no tocante ao pleito de nomeação e posse de candidatos aprovados em concursos públicos, era imprescindível aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial. Tal posicionamento se fundamentava na premissa de que, enquanto perdurasse um questionamento judicial, não havia uma definição inequívoca do direito do candidato, de modo que a realização de qualquer ato administrativo de nomeação antes do trânsito em julgado poderia acarretar insegurança jurídica. Em razão disso, a Terceira Turma considerava prudente a espera pela conclusão definitiva do processo judicial, com o objetivo de resguardar a estabilidade das decisões e salvaguardar o interesse público. Este colegiado fundamentava seu entendimento em decisões do STJ e TJCE, que já decidiram que o candidato que discute sua classificação judicialmente não possui direito líquido e certo à nomeação, sendo lhe garantida apenas a reserva de vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a continuidade no certame. No presente caso, o Estado alega a impossibilidade de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão da vedação prevista no art. 2-B da Lei nº 9.494/1997. Ao examinar a jurisprudência, constatei que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Tribunal de Justiça têm se manifestado de forma favorável ao direito do candidato. A seguir, apresenta-se a jurisprudência pertinente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. 1. Consoante a jurisprudência atual e consolidada da Corte, a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação. Precedentes: ( AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/04/2016) 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1622299 PI 2016/0218649-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2017) Ainda, entendimento da 3ª Câmara de direito Público do TECE: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE ASSEGURA A NOMEAÇÃO E A POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. In casu, o cerne da controvérsia consiste em determinar se é possível o cumprimento provisório de sentença que assegura a nomeação e posse de candidato de concurso público. 2. Em outras palavras, busca-se definir se o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, possui aplicação para fins de nomeação em cargo público, ou seja, se pode ocorrer ou não a execução provisória da sentença nesses casos. 3. Não obstante os argumentos aduzidos pelo Estado do Ceará neste recurso, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, não incidindo, nessa hipótese, a vedação constante no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06228638720228060000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATA SUB JUDICE. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO E ORAL. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR NOMEADOS E EMPOSSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau decidiu pela procedência do pedido formulado na ação ordinária, a fim de garantir a nomeação e posse da autora, Sra. Maria das Graças Ferreira Uchoa, no cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital 10/98, de 31/08/98. 2. Aduz o ente estatal que a autora não teria direito subjetivo à nomeação, vez que participou da fase psicológica e oral por força de decisão judicial, sem trânsito em julgado. 3. É certo que a autora prosseguiu no certame por força de decisão judicial, fato que lhe oportunizou participar do curso de formação, restando classificada na 121ª colocação. Todavia, outros candidatos em posições superiores foram nomeados e empossados, não se observando a ordem de classificação do concurso. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 ¿não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação.¿ (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). 5. Além de todo o exposto, a questão relativa a legalidade do exame psicotécnico restou sedimentada em autos próprios, tornando-se indiscutível a decisão provisória, ratificada definitivamente, em favor da recorrida. 6. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua manutenção por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0779975-88.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 07799758820008060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Dessa forma, a vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que impede a execução de decisões contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, não se aplica às situações que envolvem nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Isso se deve ao fato de que o cumprimento dessas medidas constitui a efetivação de um direito já reconhecido ao candidato aprovado. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ entende que, em casos como o presente, a execução provisória de sentença que determine a nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica pagamento retroativo ou dano à Fazenda Pública, uma vez que a remuneração só será devida pelo serviço efetivamente prestado. No tocante ao argumento de que a decisão judicial poderia gerar prejuízos à Administração, essa preocupação não se justifica, uma vez que o cumprimento da ordem de nomeação segue critérios estabelecidos pela lei e pela jurisprudência, sendo a Administração obrigada a observar a ordem de classificação e a regularidade do certame. Ressalto ainda que o STF, no julgamento do Tema 476 da Repercussão Geral, decidiu que não é possível manter candidatos no cargo com base em decisões precárias, mas o caso em análise não trata de irreversibilidade de provimento, e sim da execução provisória que pode ser revertida sem maiores prejuízos. De igual modo, a participação em curso de formação é consectário lógico da nomeação e posse, como se conclui da análise dos arts. art. 3º, I, "b" e do art. 10 c/c o art. 11, I, § 8º, da Lei estadual n. 13.729/2006: Art.3º. Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os militares estaduais de carreira; ... Art.3º. Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: Art.10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, além dos previstos no Edital: ... Art. 11. Observado o disposto no § 2.º do art. 11 da Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, o ingresso de que trata o art. 10 desta Lei, dar-se-á exclusivamente: I - para a carreira de Praça, como Aluno-Soldado do Curso de Formação de Soldados; ... § 8.º Concluído o curso de que trata o § 7.º deste artigo, com aprovação, o Aluno-Soldado será promovido a Soldado, ocasião em que ficará submetido a avaliações periódicas, na forma de regulamento da Corporação Militar estadual, pelo prazo de 3 (três) anos, a fim de avaliar sua aptidão técnica e profissional para o cargo. Ademais, impende destacar que a decisão exequenda determinou a nomeação e posse sem qualquer ressalva (fls. 314-332, Autos nº 0213023-18.2022.8.06.0001). Na fase de cumprimento de sentença não é permitido alterar os critérios definidos no título objeto de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Trata-se de tradução do princípio da fidelidade ao título executivo. É o que se extrai do art. 509, §4º do CPC: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Assim, o título executivo deve ser cumprido fielmente sendo, inclusive, vedado a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão conforme previsão dos arts. 505 e 507 do CPC. Diante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento, para negar-lhe provimento. É como voto. Local e data da assinatura digital Mônica Lima Chaves Juíza de Direito

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Processo nº 0035427-09.2006.8.06.0001

ID: 317431372

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035427-09.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0035427-09.2006.8.06.0001 CLAS… 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0035427-09.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: Francisco Tarciso Cruz REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Rito Ordinário proposta por FRANCISCO TARCISO CRUZ em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados, objetivando o restabelecimento da atualização dos valores das gratificações de função em comissão incorporada aos seus proventos de aposentadoria, supostamente congelada ilegalmente pelo promovido, bem como as diferenças retroativas decorrentes do reajuste. Aduz o autor que é servidor público da Polícia Civil aposentado desde 2005 e vinha percebendo regularmente em seus proventos o valor correspondente às gratificações dos cargos em comissão que havia incorporado à aposentadoria nos termos da Lei estadual n° 11.847/91. Contudo, afirma que, sem o devido processo legal, o promovido reduziu o seu salário, modificando a fórmula do cálculo, congelando as gratificações devidamente incorporadas. O Estado do Ceará contestou a ação no ID 49451594 alegando que a legislação que embasa o pedido do autor não inseriu em seu texto o reajuste da vantagem pessoal incorporada, não havendo vinculação entre as representações auferidas pelos atuais exercentes de cargos comissionados com a vantagem pessoal percebida pelos servidores que lograram A parte promovente apresentou réplica no D 49451608. Parecer do Ministério Público no ID 49451648, optando pela não intervenção ministerial. É o relatório. Decido. O caso em vertência comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria arguida encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, visto que não tem, no direito brasileiro, o depoimento testemunhal, o condão de ilidir aquilo que já se encontra demonstrado por documentos produzidos pelas partes. Com efeito, as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, pode indeferir prova que tenha por desnecessária, não constituindo cerceamento de defesa. A questão suscitada nesta ação diz respeito à ocorrência ou não da ilicitude imputada, qual seja, o não reajustamento do valor de gratificação incorporada aos proventos do autor, supostamente congelada de forma ilegal pelo ente público. O ato administrativo tem como um de seus atributos a presunção de legitimidade que consiste na qualidade de se presumirem verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico. A presunção de veracidade diz respeito à certeza que os atos administrativos foram realizados de acordo com o mundo fático. Contudo, referida presunção é relativa, posto que aceita prova em contrário. De outro modo, os cidadãos ficariam reféns do alvedrio dos agentes públicos. Cabe ao administrado provar que o ato analisado judicialmente é ilegítimo ou que o direito que fundamentou a ação do Poder Público é equivocado. O autor alega que vem recebendo vantagem pessoal incorporada, consignada no seu ato de aposentadoria, nos termos da Lei estadual n° 11.847/91 a qual afirma não estar sendo reajustada devidamente pelo ente público, sofrendo uma defasagem em seus proventos. Argumenta o Estado do Ceará que, ao contrário do que afirmado pelo requerente, não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo guerreado, visto que a vantagem pessoal incorporada, por ausência de previsão legal, não se encontra submetida ao reajuste de simbologia instituído em diploma legal. Isto posto, entende-se que a gratificação remuneratória, uma vez incorporada aos vencimentos dos servidores públicos, deixa de ser verba remuneratória por exercício de cargo e passa a ser adicional de estabilidade financeira. Em outras palavras, passa a ser considerada vantagem pessoal e, como tal, a atualização de seus valores ocorre no momento do reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos. Dessa forma, considerando que após a incorporação vencimental, a natureza jurídica dos valores modifica-se, não há que se falar em vinculação ao valor que percebem os hodiernos ocupantes dos cargos públicos comissionados. A possibilidade de incorporação de gratificações no âmbito do Estado do Ceará, desde a edição da Lei Estadual 10.670/82, foi admitida com a transformação da gratificação em vantagem pessoal: Lei Estadual nº 10.670/82: Art. 1º - O funcionário que contar 10 (dez) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargo em comissão ou função gratificada no âmbito estadual, terá adicionada ao vencimento do seu cargo de caráter efetivo, como vantagem pessoal, a importância, equivalente a 1/5 (um quinto): I - do valor da função gratificada; II - do valor da Representação do cargo em comissão. A Lei Estadual n° 11.171/86 manteve a incorporação e transformação da verba em vantagem pessoal, prevendo ainda em seu Art. 4° o reajuste de acordo com a gratificação percebida pelos servidores em atividade da função comissionada, vejamos: Lei Estadual nº 11.171/86: Art. 1º - Esta lei, disciplina a aquisição, a implementação e a base de cálculo da Gratificação instituída pela Lei nº 10.670, de 04 de junho de 1982. Art. 2º - O servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado, bem como o magistrado, que contar 08 (oito) anos completos, consecutivos ou não, de exercício de cargo em comissão ou direção ou função gratificada, no Sistema Administrativo Estadual ou de Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como nas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Estaduais, terão adicionada ao vencimento do seu cargo de caráter efetivo ou vitalício, como Vantagem Pessoal, importância igual à vantagem de maior vantagem percebida em qualquer dos cargos ou funções exercidos, pelo período mínimo de 10 (dez) meses, em quaisquer dos órgãos referidos neste artigo. Art. 4º - A Vantagem Pessoal a que se refere o art. 1º desta lei, é considerada Gratificação fixa, não podendo ser percebida cumulativamente com a Representação de cargo em comissão, Função Gratificada ou Gratificação de Gabinete e será atualizada toda vez que houver aumento de Representação atribuída ao cargo pelo exercício de cujas funções houver o servidor a ela feito jús. Contudo, sobreveio a Lei estadual n° 11.847/91, aduzida pelo autor, a qual não previu a vinculação da vantagem pessoal incorporada aos vencimentos dos servidores, aos reajustes percebidos pelos servidores exercentes da atividade gratificada, senão vejamos: Art. 2º - Permanecerá inalterada a incorporação do servidor que, já tendo incorporado, venha a exercer cargo em Comissão de retribuição superior. Art. 3º - A vantagem de que trata esta Lei, em caso nenhum será computada para cálculo de benefícios financeiros de qualquer natureza que deva incidir sobre vencimento. No plano federal, há regra semelhante, mais precisamente, existe a Lei 9.527/97, que alterou a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) e em seu artigo 15 estabeleceu: Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Nesse diapasão, com relação aos servidores federais, bem como em situações semelhantes ocorridas em outros Estados da Federação, o STJ vem aplicando o entendimento de que, uma vez incorporada, a gratificação perde seu caráter inicial de contrapartida remuneratória para exercício de uma função específica, assumindo o caráter de mera vantagem pessoal, a ser reajustada juntamente com a correção dos salário do servidor, sempre tendo em vista um marco legal para esse fim. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE O TINHAM INCORPORADO A SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O legislador ordinário, atento à compreensão de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, pode transformar a função incorporada em vantagem pessoal sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral, desvinculando-a, por completo, da forma originária como ela era paga.2. O art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 32/2001 limitou-se a definir que todas as parcelas integrantes da remuneração dos militares estaduais seriam pagas, a partir da sua vigência, em valores nominais correspondentes àqueles efetuados no mês de março de 2001, reajustáveis por lei específica ou por lei que dispusesse sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, e não mais em percentual sobre o soldo.3. A efetiva transformação do Adicional de Gratificação Incorporado em vantagem pessoal, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral dos servidores públicos, somente ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual n. 78/2005.4. Ademais, conforme entendimento firmado no julgamento da ADI n.1.835/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2014), "a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".5. Os efeitos da Lei Complementar Estadual n. 49, de 31 de janeiro de 2003, na parte que alterou apenas a simbologia de cargos comissionados, com a correspondente majoração de seu valor, devem ser estendidos aos servidores que tinham tais cargos incorporados em seus proventos.6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.(RMS 22.699/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO PARA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REAJUSTE. LEI Nº 9.421/96. DIREITO ADQUIRIDO.1. O artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.2. Quintos incorporados quando no exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores determinados pela Lei nº 9.421/1996 e, após, sujeitos, exclusivamente, à atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais 3. Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 639.310/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009) Outro não é o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COMO VANTAGEM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A NOVA NOMENCLATURA DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Rejeição da prefacial de prescrição do fundo de direito, porquanto a servidora promovente intenta o reajuste de uma gratificação, indicando suposto ato omissivo de aumento de vantagem, inexistindo negativa expressa da Administração, de forma que a relação é de trato sucessivo, com prazo prescricional que se renova mês a mês. Incidência da Súmula nº 85/STJ. 2. Tendo em vista a mudança de nomenclatura do cargo CDA-1, já incorporado como vantagem pessoal à servidora, para o símbolo DAS-1, a autora ajuizou a presente ação ordinária, sob a alegação de que teria sido prejudicada por continuar a receber remuneração com base na antiga nomenclatura, requestando, pois, o percebimento em seus proventos do valor correspondente à vantagem pessoal equivalente à representação de símbolo ANS-29, para a jornada de 40 horas semanais. 3. Uma vez que foi convertida em vantagem pessoal, como é o caso vertente, a gratificação que foi incorporada passa a não mais ter vinculação com o valor da vantagem percebido pelos servidores em atividade, estando o aumento da gratificação incorporada sujeito à revisão geral de remuneração, de forma que não foi cometida irregularidade pela Administração em não reajustar o valor da vantagem remunerada nos moldes requeridos. 4. É sedimentado na jurisprudência pátria que a paridade entre ativos e inativos não assegura aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão antes ocupado, tendo em vista a ausência de direito adquirido a determinado regime jurídico. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e providas. Verbas honorárias fixadas equitativamente em desfavor da autora no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJCE, Apelação nº 0721193-88.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves, Data do Julgamento: 25 nov. 2020) Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. MUDANÇA DE SIMBOLOGIA. PRETENSÃO DE VINCULAR OS REAJUSTES POSTERIORES EM PARIDADE COM OS ATIVOS. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DOS ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA I. O cerne da demanda cinge-se em analisar remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que ao analisar a Ação de Conhecimento ajuizada por Rosa de Oliveira Dias, julgou procedente o pedido contido na inicial, da vantagem pessoal incorporada referente ao exercício de cargo comissionado na sua nova simbologia- DAS-2, no período em que o benefício em questão não foi pago, ou seja, desde a sua reestruturação até janeiro de 2004. II. Uma vez convertida em vantagem pessoal, a gratificação incorporada se desvincula dos vencimentos da gratificação percebida em razão de função de confiança exercida pela servidora apelada, devendo qualquer correção ou aumento estar sujeito à revisão geral de remuneração, inexistindo qualquer irregularidade na conduta da Administração Pública Estadual. III. O Supremo Tribunal Federal, de forma pacífica, tem se posicionado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de formação de vantagens, mas, tão somente, ao quantum da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, especialmente se referindo a gratificações incorporadas. IV. Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação nº 0081337-93.2005.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Sílvia Soares de Sá Nóbrega, Data de Julgamento: 09 nov. 2020) Diante do exposto, considerando as normas aplicáveis e considerando que a requerente não se desvencilhou devidamente de comprovar as assertivas lançadas, e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com espeque nos dispositivos legais acima mencionados, em combinação com o art. 487, I, CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do disposto no art. 85, §8º, CPC. Contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade nos termos do Art. 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA TJCE Nº 1478/2025

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Processo nº 0035427-09.2006.8.06.0001

ID: 317431428

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035427-09.2006.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0035427-09.2006.8.06.0001 CLAS… 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0035427-09.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: Francisco Tarciso Cruz REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Rito Ordinário proposta por FRANCISCO TARCISO CRUZ em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados, objetivando o restabelecimento da atualização dos valores das gratificações de função em comissão incorporada aos seus proventos de aposentadoria, supostamente congelada ilegalmente pelo promovido, bem como as diferenças retroativas decorrentes do reajuste. Aduz o autor que é servidor público da Polícia Civil aposentado desde 2005 e vinha percebendo regularmente em seus proventos o valor correspondente às gratificações dos cargos em comissão que havia incorporado à aposentadoria nos termos da Lei estadual n° 11.847/91. Contudo, afirma que, sem o devido processo legal, o promovido reduziu o seu salário, modificando a fórmula do cálculo, congelando as gratificações devidamente incorporadas. O Estado do Ceará contestou a ação no ID 49451594 alegando que a legislação que embasa o pedido do autor não inseriu em seu texto o reajuste da vantagem pessoal incorporada, não havendo vinculação entre as representações auferidas pelos atuais exercentes de cargos comissionados com a vantagem pessoal percebida pelos servidores que lograram A parte promovente apresentou réplica no D 49451608. Parecer do Ministério Público no ID 49451648, optando pela não intervenção ministerial. É o relatório. Decido. O caso em vertência comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria arguida encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, visto que não tem, no direito brasileiro, o depoimento testemunhal, o condão de ilidir aquilo que já se encontra demonstrado por documentos produzidos pelas partes. Com efeito, as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, pode indeferir prova que tenha por desnecessária, não constituindo cerceamento de defesa. A questão suscitada nesta ação diz respeito à ocorrência ou não da ilicitude imputada, qual seja, o não reajustamento do valor de gratificação incorporada aos proventos do autor, supostamente congelada de forma ilegal pelo ente público. O ato administrativo tem como um de seus atributos a presunção de legitimidade que consiste na qualidade de se presumirem verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico. A presunção de veracidade diz respeito à certeza que os atos administrativos foram realizados de acordo com o mundo fático. Contudo, referida presunção é relativa, posto que aceita prova em contrário. De outro modo, os cidadãos ficariam reféns do alvedrio dos agentes públicos. Cabe ao administrado provar que o ato analisado judicialmente é ilegítimo ou que o direito que fundamentou a ação do Poder Público é equivocado. O autor alega que vem recebendo vantagem pessoal incorporada, consignada no seu ato de aposentadoria, nos termos da Lei estadual n° 11.847/91 a qual afirma não estar sendo reajustada devidamente pelo ente público, sofrendo uma defasagem em seus proventos. Argumenta o Estado do Ceará que, ao contrário do que afirmado pelo requerente, não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo guerreado, visto que a vantagem pessoal incorporada, por ausência de previsão legal, não se encontra submetida ao reajuste de simbologia instituído em diploma legal. Isto posto, entende-se que a gratificação remuneratória, uma vez incorporada aos vencimentos dos servidores públicos, deixa de ser verba remuneratória por exercício de cargo e passa a ser adicional de estabilidade financeira. Em outras palavras, passa a ser considerada vantagem pessoal e, como tal, a atualização de seus valores ocorre no momento do reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos. Dessa forma, considerando que após a incorporação vencimental, a natureza jurídica dos valores modifica-se, não há que se falar em vinculação ao valor que percebem os hodiernos ocupantes dos cargos públicos comissionados. A possibilidade de incorporação de gratificações no âmbito do Estado do Ceará, desde a edição da Lei Estadual 10.670/82, foi admitida com a transformação da gratificação em vantagem pessoal: Lei Estadual nº 10.670/82: Art. 1º - O funcionário que contar 10 (dez) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargo em comissão ou função gratificada no âmbito estadual, terá adicionada ao vencimento do seu cargo de caráter efetivo, como vantagem pessoal, a importância, equivalente a 1/5 (um quinto): I - do valor da função gratificada; II - do valor da Representação do cargo em comissão. A Lei Estadual n° 11.171/86 manteve a incorporação e transformação da verba em vantagem pessoal, prevendo ainda em seu Art. 4° o reajuste de acordo com a gratificação percebida pelos servidores em atividade da função comissionada, vejamos: Lei Estadual nº 11.171/86: Art. 1º - Esta lei, disciplina a aquisição, a implementação e a base de cálculo da Gratificação instituída pela Lei nº 10.670, de 04 de junho de 1982. Art. 2º - O servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado, bem como o magistrado, que contar 08 (oito) anos completos, consecutivos ou não, de exercício de cargo em comissão ou direção ou função gratificada, no Sistema Administrativo Estadual ou de Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como nas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Estaduais, terão adicionada ao vencimento do seu cargo de caráter efetivo ou vitalício, como Vantagem Pessoal, importância igual à vantagem de maior vantagem percebida em qualquer dos cargos ou funções exercidos, pelo período mínimo de 10 (dez) meses, em quaisquer dos órgãos referidos neste artigo. Art. 4º - A Vantagem Pessoal a que se refere o art. 1º desta lei, é considerada Gratificação fixa, não podendo ser percebida cumulativamente com a Representação de cargo em comissão, Função Gratificada ou Gratificação de Gabinete e será atualizada toda vez que houver aumento de Representação atribuída ao cargo pelo exercício de cujas funções houver o servidor a ela feito jús. Contudo, sobreveio a Lei estadual n° 11.847/91, aduzida pelo autor, a qual não previu a vinculação da vantagem pessoal incorporada aos vencimentos dos servidores, aos reajustes percebidos pelos servidores exercentes da atividade gratificada, senão vejamos: Art. 2º - Permanecerá inalterada a incorporação do servidor que, já tendo incorporado, venha a exercer cargo em Comissão de retribuição superior. Art. 3º - A vantagem de que trata esta Lei, em caso nenhum será computada para cálculo de benefícios financeiros de qualquer natureza que deva incidir sobre vencimento. No plano federal, há regra semelhante, mais precisamente, existe a Lei 9.527/97, que alterou a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) e em seu artigo 15 estabeleceu: Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. § 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Nesse diapasão, com relação aos servidores federais, bem como em situações semelhantes ocorridas em outros Estados da Federação, o STJ vem aplicando o entendimento de que, uma vez incorporada, a gratificação perde seu caráter inicial de contrapartida remuneratória para exercício de uma função específica, assumindo o caráter de mera vantagem pessoal, a ser reajustada juntamente com a correção dos salário do servidor, sempre tendo em vista um marco legal para esse fim. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE O TINHAM INCORPORADO A SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O legislador ordinário, atento à compreensão de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, pode transformar a função incorporada em vantagem pessoal sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral, desvinculando-a, por completo, da forma originária como ela era paga.2. O art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 32/2001 limitou-se a definir que todas as parcelas integrantes da remuneração dos militares estaduais seriam pagas, a partir da sua vigência, em valores nominais correspondentes àqueles efetuados no mês de março de 2001, reajustáveis por lei específica ou por lei que dispusesse sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, e não mais em percentual sobre o soldo.3. A efetiva transformação do Adicional de Gratificação Incorporado em vantagem pessoal, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral dos servidores públicos, somente ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual n. 78/2005.4. Ademais, conforme entendimento firmado no julgamento da ADI n.1.835/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2014), "a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".5. Os efeitos da Lei Complementar Estadual n. 49, de 31 de janeiro de 2003, na parte que alterou apenas a simbologia de cargos comissionados, com a correspondente majoração de seu valor, devem ser estendidos aos servidores que tinham tais cargos incorporados em seus proventos.6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.(RMS 22.699/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO PARA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REAJUSTE. LEI Nº 9.421/96. DIREITO ADQUIRIDO.1. O artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.2. Quintos incorporados quando no exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores determinados pela Lei nº 9.421/1996 e, após, sujeitos, exclusivamente, à atualização geral da remuneração dos servidores públicos federais 3. Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 639.310/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009) Outro não é o consolidado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COMO VANTAGEM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A NOVA NOMENCLATURA DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Rejeição da prefacial de prescrição do fundo de direito, porquanto a servidora promovente intenta o reajuste de uma gratificação, indicando suposto ato omissivo de aumento de vantagem, inexistindo negativa expressa da Administração, de forma que a relação é de trato sucessivo, com prazo prescricional que se renova mês a mês. Incidência da Súmula nº 85/STJ. 2. Tendo em vista a mudança de nomenclatura do cargo CDA-1, já incorporado como vantagem pessoal à servidora, para o símbolo DAS-1, a autora ajuizou a presente ação ordinária, sob a alegação de que teria sido prejudicada por continuar a receber remuneração com base na antiga nomenclatura, requestando, pois, o percebimento em seus proventos do valor correspondente à vantagem pessoal equivalente à representação de símbolo ANS-29, para a jornada de 40 horas semanais. 3. Uma vez que foi convertida em vantagem pessoal, como é o caso vertente, a gratificação que foi incorporada passa a não mais ter vinculação com o valor da vantagem percebido pelos servidores em atividade, estando o aumento da gratificação incorporada sujeito à revisão geral de remuneração, de forma que não foi cometida irregularidade pela Administração em não reajustar o valor da vantagem remunerada nos moldes requeridos. 4. É sedimentado na jurisprudência pátria que a paridade entre ativos e inativos não assegura aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão antes ocupado, tendo em vista a ausência de direito adquirido a determinado regime jurídico. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e providas. Verbas honorárias fixadas equitativamente em desfavor da autora no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJCE, Apelação nº 0721193-88.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Desª. Tereze Neumann Duarte Chaves, Data do Julgamento: 25 nov. 2020) Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. MUDANÇA DE SIMBOLOGIA. PRETENSÃO DE VINCULAR OS REAJUSTES POSTERIORES EM PARIDADE COM OS ATIVOS. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DOS ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA I. O cerne da demanda cinge-se em analisar remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que ao analisar a Ação de Conhecimento ajuizada por Rosa de Oliveira Dias, julgou procedente o pedido contido na inicial, da vantagem pessoal incorporada referente ao exercício de cargo comissionado na sua nova simbologia- DAS-2, no período em que o benefício em questão não foi pago, ou seja, desde a sua reestruturação até janeiro de 2004. II. Uma vez convertida em vantagem pessoal, a gratificação incorporada se desvincula dos vencimentos da gratificação percebida em razão de função de confiança exercida pela servidora apelada, devendo qualquer correção ou aumento estar sujeito à revisão geral de remuneração, inexistindo qualquer irregularidade na conduta da Administração Pública Estadual. III. O Supremo Tribunal Federal, de forma pacífica, tem se posicionado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de formação de vantagens, mas, tão somente, ao quantum da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, especialmente se referindo a gratificações incorporadas. IV. Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação nº 0081337-93.2005.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Sílvia Soares de Sá Nóbrega, Data de Julgamento: 09 nov. 2020) Diante do exposto, considerando as normas aplicáveis e considerando que a requerente não se desvencilhou devidamente de comprovar as assertivas lançadas, e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com espeque nos dispositivos legais acima mencionados, em combinação com o art. 487, I, CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do disposto no art. 85, §8º, CPC. Contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade nos termos do Art. 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA TJCE Nº 1478/2025

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Processo nº 0203506-91.2022.8.06.0064

ID: 256118195

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203506-91.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0203506-91.2022.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: HELOILTON DO NASCIMENT… Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0203506-91.2022.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: HELOILTON DO NASCIMENTO PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO - PB12934 Destinatários:SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 FINALIDADE: Intimar o(s) SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação ordinária promovida por Heloilton do Nascimento Paixão em desfavor do INSS, no qual pugna pelo restabelecimento do auxílio doença acidentário. 2. Consta nos autos que o requerente, no dia 04/06/2013, estava prestando serviços na empresa Jorge F. Saade, desempenhando a função de auxiliar de serviços gerais, momento em que ocorreu um acidente, que lhe causou amputação do 3º quirodáctilo direito (CID 10 - S68.1). 3. Diante da gravidade das lesões, o requerente encontrava-se totalmente incapaz para o desempenho de suas atividades, requereu auxílio doença por acidente de trabalho e teve concedido em seu pleito, contudo este cessou, mas a redução da capacidade laboral permaneceu. 4. Diante do exposto, o autor veio a Juízo requerendo a concessão do benefício de auxílio acidente com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 5. Com a inicial veios os documentos de ID 104097765/10409776/. 6. Despacho inicial de ID 104097695, que defere a gratuidade judiciária e determina a citação da parte adversa. 7. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação(ID 14097698), entendendo que o autor possuía capacidade para o trabalho, pugnando pela improcedência do pedido. 8. Réplica no ID 104097704. 9. Após decisão acerca da produção de provas, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo repousa no ID 104097750. 10. Após as partes falarem sobre o laudo, foi requestada a complementação das informações pela perita, que se manifestou consoante laudo complementar de ID 115294936. 11. Em petição de ID 131544152, o promovido pugnou pelo julgamento do feito com a improcedência do pedido. 12. O promovente, por sua vez, requereu o julgamento pela procedência (ID 133613112). II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. Do julgamento antecipado da lide: O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, REsp. 2832/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. 2. Do mérito: 2.1. Verifico que a controvérsia consiste em aferir o direito ao requerente à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. O fundamento fático do pedido consiste na incapacidade parcial do segurado para o trabalho em decorrência de em virtude de acidente de trabalho. 2.2. O auxílio-acidente é mais um benefício previdenciário ligado aos riscos do trabalho. Entretanto é importante destacar que não se trata propriamente um benefício "por incapacidade", mas sim um benefício pago em razão da "redução da capacidade". Isso é muito claro na leitura do art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/1991 que está transcrito nas próximas linhas. Também é importante mencionar que, diferentemente dos demais benefícios ligados aos riscos do trabalho, o auxílio-acidente não teve sua nomenclatura alterada no panorama normativo pós Emenda 103 e continua se chamando "auxílio-acidente". As normas que regem o benefício referido estão previstas nos seguintes dispositivos: a) artigo 201, I, da Constituição Federal de 1988; b) artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991; c) artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999; d) artigos 43 a 46 da Portaria 450/2020; e) artigos 333 a 339 da IN 77/2015. Ressalto que, com relação à Constituição Federal de 1988, não há, em seu artigo 201, inciso I, menção expressa ao auxílio-acidente, mas ele pode ser extraído por decorrência da cobertura dos riscos inerentes à incapacidade, uma vez que as sequelas que delineiam o fato gerador do benefício ora em estudo são decorrentes de lesões incapacitantes. Já no plano infraconstitucional, a previsão do auxílio-acidente é dada pelo art. 86, da Lei n.º 8.213/1991, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No Decreto nº 3.048/1999, com as atualizações do Decreto n.º 10.410/2020, o auxílio-acidente está regulamentado nos artigos 104 e seguintes. 2.3. Com base no regramento normativo acima, podemos identificar que o benefício de auxílio-acidente está ligado a uma indenização, decorrente da consolidação das lesões, as quais, por sua vez, são provenientes de um acidente. Esse acidente não precisa ser de trabalho, mas apenas um acidente de qualquer natureza. Aquelas lesões consolidadas, portanto, precisam gerar no segurado uma sequela, de modo que essa, tendo relação com a dinâmica funcional do trabalhador, reduza sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nada obstante essa necessária relação com o trabalho que habitualmente exercia, desde o Decreto n.º 6.722, de 2008, cabe "a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado". Nesse caso, a solução a ser dada, para verificação do direito ao auxílio-acidente, é considerar a última atividade habitualmente exercida. Somente assim será possível concluir pela relação de prejudicialidade entre a sequela e a função laboral do segurado. Conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, para a concessão do auxílio-acidente é necessário que restem provados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; d) sequelas que impliquem na comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.4. Por ausência de impugnação específica, a qualidade de segurado e a ocorrência de acidente de trabalho são fatos incontroversos e reafirmados pelos documentos acostados nos autos do processo. Resta, portanto, perquirir o requisito de consolidação de sequelas e a redução da capacidade de trabalho. 2.5. A prova técnica produzida em juízo demonstrou que o autor possui incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho. Em realidade, os termos técnicos usados foram os seguintes: Amputação traumática de um outro dedo apenas parcial. CID10- S68.1. Das conclusões do perito, observa-se que o requerente, apesar de não ter ficado impossibilitado do exercício pleno da sua atividade laborativa habitual, teve a sua capacidade de trabalho reduzida. Tal constatação é suficiente para comprovar o preenchimento do requisito médico para percepção do auxílio-acidente, conforme legislação acima exposta. 2.6. Este é o entendimento dos pretórios, senão vejamos: TJCE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DE AUDIÇÃO EM GRAU MÉDIO OU SUPERIOR EM AMBOS OS OUVIDOS. NÃO EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, MAS REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEQUELA DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível nº 0181834-95.2017.8.06.0001. Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/05/2021; Data de registro: 26/05/2021). TJCE - PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO TEMPORÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA E POSTERIOR CANCELAMENTO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. PERMANÊNCIA DE SEQUELA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /1991 AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇAO - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EXPÕE RAZÕES QUE PARECEM FAZER REFERÊNCIA A DEMANDA DIVERSA. DIALETICIDADE RECURSAL DESCUMPRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 E 1.010, III DO CPC. PRECEDENTES. 1 - DO RECURSO APELATÓRIO. (...) 5- REMESSA OFICIAL.: A perícia médica de fls. 89/94, realizada em 2012, revela que o autor continuara com sequelas pertinentes ao acidente de trabalho sofrido; assim, é fato que na época da suspensão do benefício, o mesmo não tinha recuperado a sua capacidade para exercer as suas atividades profissionais, permanecendo, portanto, a impossibilidade de exercer seu labor. 6 - Logo, ilegal se mostrou a cassação do benefício pela autarquia federal, razão pela qual é devido o pagamento dos valores em atraso, desde a data em que o benefício foi cessado até eventual reestabelecimento, com juros e correção monetária. 7 - Frisa-se, ainda, que o laudo pericial, à época (2012), concluiu que o periciando estaria susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, desde que "não determinem sobrecarga lombar". 8 - Considerando o longo espaço de tempo entre o ocorrido (2002) e o julgamento, entendo que o magistrado sentenciante julgou acertadamente o pleito ao conceder o beneficio previdenciário do auxilio-acidente. 9 - Conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício que tem como objetivo indenizar o segurado quando, após a alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que o mesmo ficou com sequelas permanentes de lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza) das quais resultaram em redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Preceitua o § 2º do mesmo artigo, que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. 10 - Assim, corretamente entendeu o juízo de primeiro grau pela compatibilidade da situação do autor com o benefício de auxílio-acidente, uma vez que restou comprovado que o autor possui sequela de trauma na região lombar, conforme laudo que repousa nos autos (fls. 89/94), levando-lhe a redução da capacidade para o labor que exercia, contudo, havendo possibilidade de readaptação para o exercício de outras funções, desde que não associada a sobrecarga na região lombar. 11 - Assim, deve ser confirmada a sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente para o autor, desde o momento em que restou comprovado a permanência de sequelas decorrente de acidente de trabalho, qual seja, a data do laudo pericial, assim como devido o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença desde o seu cancelamento até a concessão do auxilio-acidente. (Reexame Necessário nº 0747674-88.2000.8.06.0001. Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/11/2019; Data de registro: 25/11/2019). 2.7. Preenchidos todos os processos legais para a concessão do auxílio-acidente, impõe-se o deferimento do pleito autoral. 2.8. Ressalto, ademais, que o marco inicial da implantação do aludido benefício encontra-se delimitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, correspondendo à data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação (REsp 1838756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 2.9. No caso dos autos, a parte requerente teve o o beneficio de auxílio-doença cessado no dia 25/07/2013 conforme dito na exordial. III - DIPOSITIVO 1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, a fim de: 1.1. Condenar a parte promovida ao pagamento, em favor do promovente, das parcelas vencidas e vincendas do auxílio-acidente, à razão de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (artigo 86, §1º, da Lei nº. 8.213/91), a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observando-se, se for o caso, a prescrição em relação às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85 STJ). 1.2. Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante devido até então, e, depois, mês a mês, de forma decrescente, até a data da realização da requisição ou do precatório (RE nº 579.431/RS), segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Tema Repetitivo nº 905). 1.3. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: a) Até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); b) A partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2. Isenta de custas a parte ré em virtude de Lei Estadual (artigo 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016). 3. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (artigo 85, §4º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil). 4. Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá mil salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Expedientes necessários. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Processo nº 3000403-33.2024.8.06.0001

ID: 338515971

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000403-33.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FENELON FRANCA RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIZ FENELON FRANCA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3000403-33.2024.8.06.0001 Promovente: EVARILDA MARIA NOBRE FEITOSA Promovido: ESTADO DO CEARA … Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3000403-33.2024.8.06.0001 Promovente: EVARILDA MARIA NOBRE FEITOSA Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial c/c Danos Morais ajuizada por Evarilda Maria Nobre Feitosa em face do ESTADO DO CEARÁ, partes qualificadas na inicial de ID. 78153783. É narrado na inicial que: a) a requerente é auxiliar de enfermagem e exerce suas funções no Hospital Geral de Fortaleza (HGF) desde 08 de julho de 1992, contando com com 31 anos, 5 meses e 24 dias de tempo de contribuição . Em razão da ampla comprovação da atividade especial, requereu administrativamente a aposentadoria perante a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) em 08/10/2020, processo regido pelo número 08091176/2020. b) nos autos do processo administrativo, a Procuradoria do Estado do Ceará, por meio do parecer n. 4796/2021/SPJUR/SESA, reconheceu a ausência de legislação específica estadual que discipline a aposentadoria especial do servidor público cearense, e opinou por considerar a regra geral prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com base na Súmula Vinculante n. 33; c) todavia, em que pese a comprovação da atividade especial, bem como o fiel cumprimento ao requisito temporal de contribuição, o pleito foi indeferido, sob a argumentação de ausência de comprovação de risco à saúde ou à integridade física da autora; d) diante da negativa do pedido administrativo, a parte autora ingressa com a presente ação previdenciária, requerendo, desde já a concessão da aposentadoria especial. Em razão de tais fatos, requereu o reconhecimento do período especial desempenhado pela autora desde 08 de julho de 1992 até os dias atuais, em razão do trabalho exercido no Hospital Geral de Fortaleza como auxiliar de enfermagem, bem como conceder o benefício de Aposentadoria Especial contando a partir da DER em 08/10/2020., com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Por fim, requereu o pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dada a causa o valor de R$ 165.876,96 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta seis reais e noventa e seis centavos). . A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles: cópia de folha de informação e despacho do processo administrativo nº 0809117/2020, indeferindo o pedido de aposentadoria especial da autora (datado de 21/09/2021), mas com determinação de encaminhamento do processo à PGE, para que haja o esclarecimento sobre a permanência da decisão (ID. 78154227); b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), assinado pelo responsável legal do Hospital Geral de Fortaleza (ID. 78153789) e c) Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) (ID. 78153790). Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte contrária (ID. 78643921). Contestação do Estado do Ceará no ID. 80968207, acompanhada dos anexos de ID. 80968208, onde preliminarmente é arguido incorreção do valor da causa, deveria corresponder exatamente ao valor do benefício de aposentadoria, mais precisamente, ao valor das parcelas vencidas desde 08/10/2020, acrescido de doze parcelas vincendas, não podendo ser aleatório. No mérito, defendeu, em suma, que não houve finalização do pedido administrativo de aposentadoria e que o processo se encontra em regular andamento. Defende também que não é possível a concessão direta da aposentadoria especial, tendo em vista os limites da Súmula Vinculante nº 33 e que a servidora não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais. Por fim, afirma que não cabe o pagamento de indenização por danos morais (ID. 80968207). Transcorrido prazo para apresentação de réplica sem manifestação da autora (ID. 105768544). Saneado no feito no ID. 137752618, e oportunizado a produção de provas com a advertência que acaso nada seja requerido fica anunciado o julgamento o julgamento do mérito, as partes nada apresentaram ou requereram, apesar de devidamente intimadas (ID. 166302197). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (ID. 138184011). É o relatório. II - Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Da preliminar de incorreção do valor da causa A parte ré sustentou que o valor da causa foi incorretamente atribuído, pois não corresponderia à soma das parcelas vencidas desde a DER (08/10/2020) acrescida de doze parcelas vincendas, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Contudo, não assiste razão ao ente público. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o valor da causa nas ações de trato sucessivo deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo suficiente que tenha estimativa razoável e proporcionalidade com o pedido. No presente caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 165.876,96, valor que, embora eventualmente sujeito a revisão em liquidação, não se mostra aleatório ou irrisório, tampouco houve demonstração de má-fé ou fraude processual. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO . FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 2. A majoração do quantum atribuído à causa demandaria, necessariamente, na espécie, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 07 do STJ . 3. AGRAVO DESPROVIDO (STJ - AgRg no AREsp: 583180 RJ 2014/0242185-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2015). Além disso, a alegação de incorreção do valor da causa, por si só, não acarreta nulidade do feito nem impede o julgamento do mérito, conforme art. 292, §3º, do CPC. Assim, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria especial para o servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física encontra respaldo na Súmula Vinculante n.º 33 do STF, que assegura a aplicação do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, até que sobrevenha legislação específica. Dispõe o referido enunciado: "Aplica-se ao servidor público, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, até a edição de lei complementar." De outra parte, o artigo 58 da Lei Federal nº 8.213/91 exige, para a concessão da aposentadoria especial, a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos, nos seguintes termos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ficou devidamente comprovado nos autos que a autora exerce a função de auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Fortaleza desde 08/07/1992, estando submetida a contato habitual e permanente com agentes biológicos, conforme demonstrado no Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LCAT) datado de 09/03/2023. O referido laudo concluiu que: "As atividades executadas nos ambientes de trabalho hospitalar pela AUXILIAR DE ENFERMAGEM são realizadas em contato habitual e permanente com vetores de natureza biológica, contendo risco de contágio durante a labuta diária, portanto fazendo jus a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde de 20% incidentes sobre o vencimento básico [...]" (ID. 78153790 e ID. 80968208) Ademais, conforme consta dos autos, o próprio Estado do Ceará reconheceu esse risco desde 04/08/1992, mediante a concessão da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, conforme relato inicial e documentos anexados - ID. 78154226. Tal fato, por si só, demonstra que, desde o início das atividades, a servidora esteve submetida a condições prejudiciais à saúde. Não há controvérsia quanto ao tempo de contribuição, que ultrapassa os 25 anos exigidos para a aposentadoria especial, conforme o art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/1991. Ainda que a recorrente não esteja sob o regime do Sistema Geral de Previdência Social (RGPS) em relação ao vínculo mantido com o Estado do Ceará, as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 lhes são aplicáveis enquanto o ente público recorrido não editar lei complementar própria a respeito. Nesta mesma trilha, é a jurisprudência desta Corte Estadual, que firmou entendimento acerca do direito perseguido, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM . SISTEMA ESTATUTÁRIO. ARTIGO 40, § 4º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8 .213/91. NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJCE . COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE EXPOSTA A FATORES DE RISCO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Conversão de Tempo de Serviço Especial ajuizada em desfavor do Estado do Ceará, em que pleiteia a conversão do tempo especial em comum ou a concessão de aposentadoria especial de que trata o art . 40, § 4º, II e III, da CF/88, direito a ser exercido na forma do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, em relação aos seus dois cargos de médica, desde as respectivas datas de admissão e até quando perdurar as condições insalubres, bem como o pagamento das verbas remuneratórias que eventualmente deixou de receber pelo não reconhecimento de seu direito de conversão do tempo especial. 2 . Autora afirma ser servidora estadual, exercendo dois cargos privativos de médica, cujas datas de admissão são 13/06/1986 e 30/12/1991, respectivamente no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes e no Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, e que, pelo fato de exercer a função de médica, trabalha em condições adversas à saúde, desde a data em que foi admitida nos dois cargos. 3 . Depreende-se dos autos que a autora, laborando em condições especiais, junto ao Estado do Ceará, recebe Gratificação de Risco de Vida, conforme declarações emitidas pela Secretaria de Saúde, valendo ressaltar que o próprio Estado do Ceará reconhece que a requerente exerce suas funções em condições especiais, ao conceder-lhe tal benefício. 4. No tocante ao servidor estatutário, exercendo função em condições perigosas, o Supremo Tribunal Federal, vem decidindo reiteradamente, por analogia, acerca da contagem especial do tempo de serviço para efeito de concessão de sua aposentadoria, ser aplicável aos servidores públicos o regramento retratado no art. 57, da Lei nº 8 .213/91, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social-RGPS, enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, III, da Carta Magna. A ausência de lei complementar nesse sentido não inviabiliza o exercício de direitos constitucionalmente previstos. 5 . Súmula Vinculante nº 33/STF: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". 6. No presente caso concreto, a demandante colaciona aos autos, as declarações emitidas pela Secretaria de Saúde do Estado, os contracheques indicando o pagamento da Gratificação de Risco de Vida, o Perfil Profissiográfico Previdenciário ¿ PPP, documentação idônea e hábil para demonstrar a prestação de serviço da autora em condições que ensejam a contagem especial do tempo de trabalho para a aposentadoria. 7 . Do Perfil Profissiográfico Previdenciário ¿ PPP acostado aos autos, informa que a autora laborou exercendo atividade exposta a fatores de risco, nos dois cargos de médica, no primeiro, desde 13.06.1986, a atualmente (págs. 64/65); no segundo, desde 30 .12.1991 até os dias atuais (págs. 61/62). 8 . Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 0032910-21 .2012.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988). SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE PELO SERVIDOR (ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991). CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33 AO PERÍODO POSTERIOR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, cabe ao Estado do Ceará contar e certificar o tempo de serviço requerido pelo servidor, visto a transferência da competência previdenciária ter sido atribuída ao ente estatal, desde 1999. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o servidor público tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único. 3 . No tocante ao período posterior, a orientação da Excelsa Corte é a de que, enquanto não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Assim, goza o agravado do direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado no período anterior à instituição do regime jurídico único, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e da Súmula Vinculante nº 33, relativamente ao tempo posterior à instituição do referido regime jurídico único, cabendo à Administração Pública o papel de certificar e converter o tempo especial, se for o caso, de acordo com os assentos funcionais do servidor, que comprovam a prestação da atividade insalubre. 5. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (Apelação nº 0147194-76.2001.8.06.0001; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 20/02/2019; Data de registro: 20/02/2019) Destaquei. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APLICAÇÃO DO ART. 57 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991: REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITE TEMPORAL: ADOÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL TRATANDO DA MATÉRIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PRESERVADA. - A Súmula Vinculante 33 prevê que são aplicáveis,"ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica" . - O recorrente não desconstituiu a prova apresentada na exordial, segundo a qual a servidora, exercente da função de farmacêutica no IJF, recebe o adicional de insalubridade no grau médio, equivalente a 20%. - Honorários advocatícios arbitrados em quinhentos reais não se mostram excessivos, considerando a inexistência de proveito econômico mensurável no litígio o reduzido valor atribuído à causa(R$ 200,00). - O não provimento da apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, que totalizam oitocentos reais, por força do art. 85, § 11, do CPC. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. (Apelação / Remessa Necessária nº 0045968-67.2007.8.06.0001, Relator Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1a Câmara Direito Público, Data do julgamento: 31/08/2020, data de publicação: 31/08/2020). PELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REEXAME DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão tracejada no presente apelo trata acerca do reconhecimento do direito dos autores, servidores públicos municipais, à contagem do tempo de serviço de forma especial, para fim de aposentadoria, dado o exercício de atividades insalubres, desde que admitidos ao serviço público. 2. Os autores fizeram prova do exercício de atividade insalubre, afigurando-se certo que a ausência de legislação local a tratar de aposentadoria especial dos servidores municipais desafia a aplicação da legislação federal previdenciária, à época vigente, a qual admite a contagem diferenciada do tempo de serviço aos servidores que exerciam atividade insalubre, perigosa ou penosa. 3. Enquanto não editada a lei complementar mencionada no art. 40, § 4º, da Carta Magna de 1.988, aplicam-se, analogicamente, as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a aposentadoria especial do servidor público , tendo o Supremo Tribunal Federal colocado fim à celeuma através da edição da Súmula Vinculante nº 33. 4. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. 5. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (Apelação/Reexame Necessário nº 0787638-88.2000.8.06.0001; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 13/02/2019; Data de registro: 13/0/2019) Por fim, a alegação do Estado de que o processo administrativo não foi finalizado não encontra respaldo nos autos, visto que houve efetivo indeferimento do pedido da autora, conforme mencionado na inicial e no documento de ID. 78154229, não sendo impugnado de forma eficaz pelo réu. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, a partir da DER (08/10/2020), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. Dos Danos Morais A pretensão de indenização por danos morais, no entanto, não merece acolhida. A negativa administrativa, ainda que posteriormente revista pelo Judiciário, deu-se com base em interpretação normativa e documental que, embora equivocada, não se mostra arbitrária ou desprovida de fundamentação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, salvo se demonstrada conduta dolosa, abusiva ou manifesta ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Na espécie, muito embora o ente público tenha suprimido direitos do servidor, ao não conceder a devida aposentadoria especial, tal circunstância não possui o condão de gerar abalo anímico, ou seja, "não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (STJ - AGRG no AGRG no AG 775.948/RJ, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 12.02.2008). Ademais, não se verifica a alegada morosidade excessiva no processo administrativo, considerando a complexidade da causa. Inexiste nos autos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente público, seja pelo cometimento de ato ilícito, com base no art. 186 do CC, seja por conta da responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no art. 37, § 6º, da CF. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVARILDA MARIA NOBRE FEITOSA para: a) Reconhecer o exercício de atividade especial pela autora no período de 08/07/1992 até a DER (08/10/2020), em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício da função de auxiliar de enfermagem; b) Determinar ao ESTADO DO CEARÁ que conceda o benefício de aposentadoria especial à autora, com efeitos financeiros a partir da DER (08/10/2020), devendo ser pagas as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal; c) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09). d) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

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