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Estado Do Ceara x Carlos Adriano Costa Machado e outros

ID: 295137501

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002804-08.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO COSTA MACHADO ELNIR PINHEIRO MACHADO ESPÓLIO DE FRANCISCO ALMIR EVANGELISTA PESSÔA FRANCISCO LEONARDO MACIEL MACHADO JOSE CARLOS PINHEIRO MACHADO KARINE LIMA VERDE PESSOA LUIZ FELLIPE MACIEL MACHADO MARIA APARECIDA EVANGELISTA PESSOA MARIA DE FATIMA MACIEL MACHADO MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PONTE MARIA IVONEIDE PINHEIRO MARIA MARTA MACHADO CAMPOS MARIA NAIR EVANGELISTA PESSOA MARIA NILZA PESSOA DE MORAES MARIA NINITA BARRETO DA CUNHA MARIA ZENEIDA MACHADO SILVA MARIA ZULEIDE PINHEIRO MACHADO MARY ANE PINHEIRO DE LIMA NADIA CHEHAB DE SA CAVALCANTE SUELY PESSOA TABOSA E SILVA TANIA CRISTINA SOMBRA MACHADO THAISSA CRISTINA COSTA MACHADO BENICIO

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3002804-08.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA... AGRAVADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3002804-08.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA... AGRAVADO: NADIA CHEHAB DE SA CAVALCANTE, MARIA NAIR EVANGELISTA PESSOA, MARIA NINITA BARRETO DA CUNHA, MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PONTE, MARIA ZULEIDE PINHEIRO MACHADO, MARIA APARECIDA EVANGELISTA PESSOA, SUELY PESSOA TABOSA E SILVA, MARIA NILZA PESSOA DE MORAES, JOSE CARLOS PINHEIRO MACHADO, KARINE LIMA VERDE PESSOA, MARIA MARTA MACHADO CAMPOS, MARIA ZENEIDA MACHADO SILVA, MARY ANE PINHEIRO DE LIMA, ESPÓLIO DE FRANCISCO ALMIR EVANGELISTA PESSÔA, CARLOS ADRIANO COSTA MACHADO, THAISSA CRISTINA COSTA MACHADO BENICIO, TANIA CRISTINA SOMBRA MACHADO, CARLOS RABELO MACHADO NETO, ELNIR PINHEIRO MACHADO, LUIZ FELLIPE MACIEL MACHADO, MARIA IVONEIDE PINHEIRO, MARIA DE FATIMA MACIEL MACHADO, FRANCISCO LEONARDO MACIEL MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão proferida pela 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, que rejeitou a impugnação estatal, fundamentada na prescrição intercorrente, à continuidade da execução, proferida nos autos nº 0305696-02.2000.8.06.0001, vide: " No presente caso, aduziu o embargante que o juízo foi omisso ao não apreciar a prescrição intercorrente suscitada nos autos. Entendo, contudo, que não assiste razão ao recorrente. Digo isso porque a referida questão processual foi exaustivamente debatida na decisão interlocutória de ID 66683997. Isso pode ser confirmado, inclusive, nos recortes ora apresentados: Inicialmente, faz-se mister analisar a prescrição da pretensão executória suscitada pelo Estado do Ceará, bem como os argumentos das partes exequentes. Segundo argumenta a parte executada, a pretensão das Exequentes está prescrita. Explico. Deflagrada a execução em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, o ente público interpôs embargos à execução, que foram rejeitados por sentença (págs. 141/146 dos autos apensos). Em seguida, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, na qualidade de sucessor do IPEC, interpôs apelação, que foi acolhida pelo TJCE para reconhecer a ilegitimidade do ISSEC. O Acórdão que julgou a referida apelação transitou em julgado em 02/06/2016, enquanto os pedidos de execução, desta vez em face do Estado do Ceará, foram apresentados em 15/09/2021 e 21/11/2022. [...] No que diz respeito à necessidade de suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, registro que houve a homologação do pedido de habilitação dos herdeiros da autora Maria Nair Evangelista Pessoa em setembro de 2008, conforme decisão de pág. 126 dos autos dos Embargos à Execução, apensos, n.º 0737592-95.2000.8.06.0001. A referida homologação, inclusive, é mencionada no pedido de cumprimento de sentença formulado pelos herdeiros, consoante se verifica à pág. 318 destes autos. Dessa forma, ao tempo do trânsito em julgado do Acórdão que reconheceu a legitimidade do Estado do Ceará, já havia ocorrido a sucessão dos herdeiros da autora Maria Nair Evangelista Pessoa, razão pela qual tal alegação não merece prosperar. (ID 66683997, p. 2) Naquela oportunidade, este juízo até refutou a aplicação da Lei Federal 14.010/2020 ao caso em espécie, já que tal diploma normativo está reservado às relações de natureza de direito privado. Todavia, entendeu que a prescrição intercorrente não havia ocorrido no presente caso, pois o cumprimento de sentença foi suspenso enquanto se discutia nos autos a sucessão processual entre o IPEC e o Estado do Ceará: Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020 ao caso em comento, como causa de suspensão da prescrição, igualmente não merece acolhimento, pois o citado ato normativo aplica-se no âmbito das relações jurídicas de direito privado. Nesse sentido, colaciono seguintes excertos de julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça [...] Por sua vez, Maria de Lourdes Cerqueira Ponte e as demais exequentes alegam que a execução do julgado já havia sido iniciada, tendo o provimento dos embargos à execução pelo TJCE alterado apenas o sujeito passivo da obrigação. Assim, defende que houve, no caso, uma sucessão processual. Neste tocante, entendo que assiste razão às Exequentes, pois, uma vez extinta a pessoa jurídica do IPEC, restando ao ISSEC tão somente a competência de prestar serviços assistenciais de saúde, ocorreu, por imposição legal, sucessão processual na pessoa do Estado do Ceará no que concerne às questões previdenciárias, conforme asseverado pelo e. Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho no Acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo ISSEC, em sede de embargos à execução, para reconhecer sua ilegitimidade, in verbis: […] Com efeito, considerando que as Exequentes iniciaram a execução antes de transcorrido o lapso temporal de cinco anos do trânsito em julgado da sentença de mérito; considerando a sucessão processual ocorrida no presente caso em razão do advento da Lei estadual n.º 13.857/2007, rejeito a alegação de prescrição. Além disso, embora não conste expressamente tal informação na decisão interlocutória recorrida, esclareço que o despacho que recebeu os embargos à execução determinou a suspensão do trâmite do presente cumprimento de sentença (Proc. 07375-92.2000.8.06.0001, fl. 18). Neste caso, enquanto se discutia a matéria objeto dos embargos, não havia como as exequentes darem andamento à execução proposta nos autos, não podendo se discutir sobre eventual prescrição intercorrente. Ademais, apesar de os referidos embargos terem transitado em julgado em 02/06/2016, os autos só retornaram ao juízo de origem em 2019, momento em que a aludida suspensão foi levantada e as exequentes puderam apresentar pedido para a continuidade do feito. Até lá, era justificável a estagnação das partes, afinal, a inércia do juízo está restrita ao início do cumprimento de sentença. Depois que este é formulado, passa a ser dever do juiz promover o impulso oficial do feito. Outrossim, relembro que o instituto da prescrição alcança apenas as partes que manifestem efetivo comportamento desidioso, não podendo ele prejudicar aqueles que estão inertes por demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (interpretação analógica do art. 240 do Código Civil). Os embargos de declaração ora discutidos, portanto, devem ser acolhidos parcialmente apenas para que a decisão recorrida seja integrada com os fundamentos acima apresentados." Assim, irresignado com a referida decisão o Estado do Ceará, aviou o presente recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo em síntese: i) a ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que os embargos à execução transitaram em julgado em 02/06/2016 e os pedidos de continuidade do feito ora deflagrados são datados de 15/09/2021 (fls. 316/319) e 21/11/2022 (fls. 508/515); iii) a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz, não se sujeitando à preclusão; iv) que os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil para suspensão do processo e habilitação dos herdeiros já foram superados preclusos há quase duas décadas. Alega ainda ser inconcebível que o Poder Judiciário e o ente público devedor permaneçam aguardando a lembrança dos herdeiros para regularizar o pólo credor, por décadas a fio. Pugnando assim pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, no intuito de suspensão do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a expedição de quaisquer ordens de pagamento até o julgamento de mérito deste agravo. No mérito requereu o provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão vergastada, para que seja determinada a extinção do processo, dada a patente consumação da prescrição executiva intercorrente com relação a todas as exequentes. Em contrarrazões da parte agravada, alocadas em id. 13452305, restou registrado que não houve impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o que teria acarretado a preclusão temporal. Ademais, defende a parte autora a não ocorrência da prescrição, consoante a aplicação dos art. 110, 313, § 1.º e art. 689, do CPC 2015; hipótese de suspensão. É o que importa relatar. Decido. Ocorre que, em consulta ao sistema PJE de primeiro grau, verifico que o pedido de cumprimento de sentença, ação originária, movida pelos agravados, tombada sob o nº 0305696-02.2000.8.06.0001, já foi sentenciada. Desta feita, o presente recurso perdeu seu objeto, o que o torna prejudicado, a teor da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1485765/SP. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgamento 20.10.2015.) Destarte, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, determinando sua baixa e arquivamento, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 76, inc. XIV, do RITJCE. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Daiany Mara Ribeiro Paiva e outros x Reginaldo Sales Hissa

ID: 262990627

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0271158-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA OSIRIS ANTINOLFI FILHO

Polo Passivo:

REGINALDO SALES HISSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGINALDO SALES HISSA

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OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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CLAYTON MOLLER

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CAMILLE CALHEIROS DA SILVA

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0271158-92.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BEC S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE CYSNE FROTA JUNIOR, BENEDITO JOSE CARNEIRO CYSNE FROTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. e outros em face de JOSE CYSNE FROTA JUNIOR e outros, visando à satisfação de uma obrigação de pagamento representada por uma nota promissória. Os executados foram citados, mas não efetuaram o pagamento da dívida nem indicaram bens à penhora. Houve penhora de imóveis, contudo a alienação pública dos bens restou infrutífera por não haver licitantes interessados. Desde então, nenhuma diligência efetiva foi realizada para satisfação da dívida executada. Foi proferida a decisão de ID 98147098 declarando a suspensão do processo com termo inicial logo após a ciência do exequente a respeito da alienação infrutífera dos imóveis penhorados, bem como a contagem da prescrição intercorrente. O credor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, porém requereu apenas que não lhe fossem imputados ônus sucumbenciais (ID 98147103). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios gerais do direito, previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que assegura ao executado o direito à celeridade processual; no princípio da razoabilidade e proporcionalidade; no princípio da isonomia (art. 5º, caput); e no princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção da prescrição reside no entendimento de que um direito não pode se perpetuar indefinidamente, razão pela qual se estabeleceram os institutos da prescrição e da decadência, com base na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição tem como finalidade extinguir a pretensão, de modo que a instabilidade do direito não se perpetue. Não se pode argumentar que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada a processos anteriores à vigência do CPC de 2015, pois a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, se manifestou de forma clara no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), conforme trecho a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." No que tange ao termo inicial da prescrição intercorrente, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º do art. 921 do CPC passou a estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo suspenso durante o prazo de suspensão previsto no §1º do mesmo artigo. Anteriormente a essa alteração, o termo inicial da prescrição intercorrente se dava ao fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não fosse fixado prazo, com o transcurso de um ano, conforme a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Essa interpretação foi igualmente adotada pelo STJ no julgamento do mencionado Incidente de Assunção de Competência 001. No presente caso, conforme decisão de ID 98147098, a suspensão do processo teve início em dezembro de 2005, oportunidade na qual o exequente tomou ciência da alienação frustrada dos imóveis penhorados, de modo que a suspensão findou em dezembro de 2006. Assim, o prazo para a prescrição intercorrente passou a contar em dezembro de 2006, logo após o fim do sobrestamento. No que se refere ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, conforme o art. 206-A do Código Civil (incluso pela Lei nº 14.382/2022), o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 c/c art. 77 do Decreto-Lei nº 57.663 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). Conclui-se então que: a) a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis teve início em dezembro de 2005, perdurando até dezembro de 2006; b) a prescrição intercorrente, com prazo de 3 (três) anos, iniciou-se em dezembro de 2006, consumando-se em dezembro de 2009. É relevante analisar se a atuação do exequente pode obstar a prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências solicitadas nos autos sejam efetivas. A jurisprudência consolidada indica que a prescrição intercorrente só será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, que resultem na localização de bens passíveis de satisfação da dívida, ainda que parcialmente. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso concreto, nenhuma das diligências solicitadas pelo exequente resultou na localização de bens dos devedores, de modo que não houve evento capaz de impedir a prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c os artigos 921, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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Antonia Helena Rocha Facanha e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 337856440

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA BERNADETE DORNELAS DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Intimação

Advogados:

CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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MARLUCIA LOPES FERRO

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FLAVIA HOLANDA DUARTE

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ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA

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FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIANA SANTIAGO DE SA QUEIROZ

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CHRISTIENE VASCONCELLOS DIAS LEITE

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GERUSA NUNES DE SOUSA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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EDSON RESENDE DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0621619-92.2000.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) EMBARGANTES: BERNADETE D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0621619-92.2000.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) EMBARGANTES: BERNADETE DORNELAS DA SILVA, ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA EMBARGADOS: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, bem como a eventual aplicação de multa por interposição de recurso com intuito protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. Verifica-se a tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Tal conduta caracteriza manifesto intuito protelatório. 5. Incidência da Súmula 18 do TJCE, que veda embargos com finalidade de reapreciação da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito. A interposição de embargos com caráter meramente protelatório enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJCE, EDcl na Apelação Cível 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 30.08.2022; TJCE, EDcl na Apelação Cível 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 23.08.2022; Súmula 18/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado. Extrai-se do aresto (ID nº 22353775) a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA "PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE". SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O embargante insurge-se, em suas razões recursais (ID nº 22359316), com o objetivo de obter a integração do venerando acórdão proferido em sede de apelação, a fim de afastar premissa fática equivocada e suprir omissão e contradição. Contrarrazões no ID nº 22353784. Autos conclusos a esta Relatoria em 21 de maio de 2025. Era o que se tinha a relatar. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos embargos de declaração, recebo-o e passo a apreciá-lo. Consoante disciplina o art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, sendo vedada à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão." (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Da análise acurada dos autos, verifico que não merece acolhimento os argumentos trazidos nestes aclaratórios. O acórdão foi julgado de maneira adequada e devidamente fundamentada, consequentemente, por ter sido analisada questão decisiva para a elucidação da controvérsia, desnecessária qualquer manifestação ulterior sobre a mesma. Pretende o recorrente, a bem da verdade, o rejulgamento do recurso de apelação, retratando o inconformismo com decisum já apreciado por órgão colegiado, encontrando óbice na Súmula 18 deste TJCE, segundo a qual são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Nesse sentido, há importantes julgados proferidos tanto na ambiência do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Egrégia Corte, os quais ilustram bem a ideia acima ventilada. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, embora haja o equívoco quanto a matéria discutida, vez que os autos de fato não versam sobre empréstimo consignado como consta no r. acórdão impugnado, pois o pleito trata-se sobre negativação indevida de consumidor em serviços de proteção ao crédito, todavia, quanto aos danos morais fixados, este já encontra-se com caráter inibidor do sancionamento e como medida justa e objetiva de aferição dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade do montante, de forma que não há como prosperar seu inconformismo quanto a majoração do montante; 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide; 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Embargos de Declaração Cível - 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) EMENTA: Processo: 0212137-87.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Embargado: Julia de Sousa Leite EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra Julia de Sousa Leite em face do Acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara, nos autos do Recurso Apelatório, interposto pela parte ora Embargante, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de extinção. II. No caso, não houve omissão na decisão embargada, que tratou da questão apontada como omissa pela parte recorrente, no seguintes termos: " Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC)." (fl. 126) III. As hipóteses que autorizam a oposição de Embargos de Declaração estão contidas no art.1.022 do CPC, e não foram verificadas no teor do acórdão embargado, devendo ser mantido inalterado. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acórdão os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte. Por fim, diante do manifesto intuito protelatório do presente recurso, considerando a interposição do recurso ventilando matéria já analisada, insurgindo-se a parte mediante os mesmos fundamentos, com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa. Ao lume do exposto e no mais que nos autos constam, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não atenderem aos quesitos do art. 1.022 do CPC de 2015, restando inalterada a decisão combatida, haja vista a inexistência de vício a ser sanado, com aplicação de multa de 1% sob o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

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Processo nº 3027102-27.2025.8.06.0001

ID: 260484245

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027102-27.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO MARCOS DA SILVA MOREIRA MURILO FREJUELLO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FREJUELLO MATHEUS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3027102-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3027102-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por JP Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda em desfavor do Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a suspensão do ato administrativo que cassou o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial da autora e determinou a sua interdição. Narrou a inicial que: "Conforme se verifica por meio dos documentos constitutivos do posto autor, trata-se de um posto de combustível fundado em 14/04/1977, contando atualmente com 48 anos de funcionamento. Desde sua fundação, manteve-se em conformidade com as normas legais, possuindo todos os seus alvarás de funcionamento regularmente atualizados. Ocorre que, nos anos de 2013 e 2014, em razão dos projetos de alargamento da Avenida Washington Soares, executados pela municipalidade - os quais ocasionaram crises econômicas à empresa autora na época -, o posto autor realizou uma paralisação parcial, restrita a parte de suas atividades. Isso porque o trânsito na avenida onde está localizado o posto foi interditado. Todavia, mesmo com as obras, o posto autor permaneceu em funcionamento, mantendo-se ativo, movimentando sua empresa, celebrando novos contratos, renovando os alvarás de permanência e funcionamento, e, mantendo seus colaboradores vinculados, na expectativa da conclusão dos projetos da Prefeitura e da superação do período de crise. Destaca-se que, no ano de 2018, a parte autora renovou seu contrato com a fornecedora de combustíveis (BR Mania - Petrobras), tendo operado regularmente durante todo esse período, em conformidade com a legislação federal e municipal. Em ato contínuo, no ano de 2019, a parte autora iniciou um projeto de reforma da área de conveniência (lojas do posto); contudo, a execução teve que ser interrompida devido à pandemia da COVID-19 e seus impactos a partir de 2020. A retomada das atividades relacionadas ao projeto ocorreu apenas em 2023, após o arrefecimento da pandemia. Cabe ainda ressaltar que, no período em que as vendas ao consumidor final (pessoa física) foram temporariamente interrompidas, devido as obras da própria municipalidade no alargamento da avenida, o posto peticionante comunicou de forma explícita que passava por processo de reestruturação, com previsão de retomada dos atendimentos. Tal informação pode ser verificada por meio de imagens disponibilizadas pelo Google Maps, que evidenciam o seguinte: Em 2012 até 2013, o posto encontrava-se em pleno funcionamento, no mesmo endereço atual, inclusive com a escola funcionando nas proximidades. Cumpre enfatizar que o posto nunca foi legalmente desativado. Não houve retirada de sua estrutura interna, tampouco o encerramento de seu CNPJ. Ao contrário, a empresa continuou celebrando contratos, remunerando seus colaboradores e mantendo o pagamento dos adicionais legais, como o adicional de periculosidade, evitando, inclusive, eventuais passivos trabalhistas. Por fim, é relevante frisar que, em nenhum momento, houve por parte da municipalidade qualquer questionamento ou notificação indicando o encerramento das atividades do posto. Tal situação jamais ocorreu, visto que a empresa sempre permaneceu em pleno vigor, com contratos ativos, funcionários registrados e alvará de permanência válido. (…) Ocorre que, durante fiscalização realizada pela Prefeitura, foi indicado que, em razão da alteração no projeto das lojas de conveniência - agora denominadas "malls" -, seria necessário um alvará de construção. Diante disso, o posto autor prontamente buscou atender às exigências do órgão municipal, tendo emitido o alvará de construção referente à área das lojas, por se tratar de uma estrutura separada daquela destinada ao funcionamento do posto de combustível. Todavia a municipalidade emitiu o cancelamento do alvará de construção do posto autor, mesmo sendo esses vinculado as lojas, uma vez que o seu CNPJ seria de um posto e na alegativa de que não poderia construir um "novo posto", e consequentemente realizou o cancelamento do seu alvará de funcionamento. Sem dar ao posto autor o direito da ampla defesa e do contraditório, haja vista que o fato está sendo debatido no processo judicial de nº 3033207-88.2023.8.06.0001, a qual tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública. Fato é que, atualmente, na ação judicial paralela, a municipalidade fundamenta-se no argumento de que o posto não poderia ter sido construído naquele local, em razão da proximidade com uma escola e com outro posto. Todavia, não se trata de uma obra nova ou da construção de um novo posto - matéria esta que está sendo debatida naquele processo. Cumpre destacar novamente a este juízo que, no momento da construção inicial do posto autor, ou seja, no ano de 1977, não existia nenhuma escola ou outro posto em seu raio de implantação, de modo que o autor possui direito adquirido desde a sua fundação." (sic) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o autor requereu a distribuição do presente feito por dependência a este Juízo fazendário, em razão da existência de conexão com a ação nº. 3033207-88.2023.8.06.0001, em trâmite nesta unidade. A ação geradora da prevenção trata de Nunciação de Obra Nova, posteriormente, transformada em Ação Demolitória, tendo por escopo, o reconhecimento e desfazimento da construção consistente em um posto de gasolina e lojas de conveniência que teriam sido erigidas em desacordo com a legislação municipal sobre o tema. Em relação à questão processual, importante transcrever os dispositivos legais do Código de Processo Civil, necessários ao deslinde da problemática: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Cotejando as prescrições legais, está configurado o instituto da conexão quando duas ou mais ações compartilham o mesmo pedido ou causa de pedir. No presente caso, em que pese a distinção entre os pedidos, ressai cristalina a similitude entre as causas de pedir de ambas as demandas, as quais recaem sobre a regularidade da construção e do funcionamento do estabelecimento comercial de propriedade da ora autora. Assim, entendo que o acolhimento da distribuição por prevenção é medida que se impõe, com o objetivo de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em feito análogo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NESTA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que foi reconhecida a conexão entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 0217249-81.2013.8.06.0001, cujo pedido é a demolição do posto de gasolina que ora busca o alvará de funcionamento, sob o fundamento do risco de decisões conflitantes. 2. Conforme informação constante no Sistema Eletrônico de Consulta Processual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (e-SAJ), a mencionada Ação Civil Pública nº 0217249-81.2013.8.06.0001 foi julgada após a determinação da reunião dos processos, determinando-se a demolição do posto de combustível. Inaplicabilidade do art. 55, § 1º do CPC e da Súmula nº 635 do STJ. 3. Assim, considerando o julgamento procedente da ACP e o patente o vínculo entre as demandas, uma vez que o deferimento da demolição é impeditivo da concessão do alvará de funcionamento, não merece reparo a sentença recorrida. 4. No que diz respeito ao pleito contrarrecursal de condenação em litigância de má-fé, não assiste razão ao recorrido. In casu, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. O fato da suplicante ter ingressado com ação buscando direito que acreditava deter não possui o condão de configurar má-fé per si. Precedentes deste TJCE. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0101514-24.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, Data do Julgamento: 25/04/2024) (grifei) Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos autorizadores, mencionados no art. 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, requerendo a autora, o deferimento de tutela antecipada, mister demonstrar a existência desses pressupostos, a fim de adiantar os efeitos da sentença de mérito. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, presunção esta que, por ser relativa (juris tantum), admite prova em contrário. Assim, a parte autora deve demonstrar, pelo menos, indiciariamente, a probabilidade do vício, fático ou jurídico, a macular a atuação dos agentes públicos. No presente caso, entendo que os elementos de prova produzidos com a petição inicial são insuficientes para demonstrar o equívoco do ato administrativo, visto que existe divergência fática sobre a matéria subjacente ao alvará pretendido, qual seja, não há provas de que, conforme alegado, o posto de gasolina funciona, initerruptamente, desde 1977. Em verdade, o material probatório existente nos presentes autos e no feito conexo, indica, em princípio, que o posto de gasolina objeto da presente demanda foi totalmente construído após o período pandêmico e não apenas reformada a estrutura existente no ano de 2012, fato este que poderá ser aprofundado e esclarecido mediante regular instrução probatória. Ademais, a jurisprudência assenta a legitimidade das normas municipais que estabelecem limitações referentes às construções de postos de gasolina, notadamente, em relação à distância mínima que deve ser guardada em relação a outros postos de gasolina e estabelecimentos de ensino. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos análogos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES FUNDADAS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, DA PROTEÇÃO À SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, DA LEI Nº. 12.016/09). 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo a obter o alvará de funcionamento do posto de combustível construído próximo a outro estabelecimento do mesmo gênero, em limite territorial inferior ao previsto na Lei Municipal nº 7.988/1996. 2. Da análise dos autos virtualizados, verifica-se que a parte autora obteve autorização da Secretária Regional I para a construção do posto de gasolina na região próxima à Avenida Olavo Bilac com Dr. Theberg (pág. 40). Contudo, após solicitar o alvará de funcionamento, a Prefeitura de Fortaleza negou a concessão do referido documento, sob a fundamentação de já existir outro posto de abastecimento próximo do estabelecimento construído pela impetrante. 3. Ocorre que a negativa do ente municipal encontra respaldo legal no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96, a qual "Dispõe sobre a Licença para Construção, relocalização, funcionamento e Segurança de Postos de Abastecimento e dá outras providências", e traz como requisito para a aprovação de projetos de construção a existência de um limite mínimo de 1.000m de outro estabelecimento congênere, o que não foi respeitado pela parte autora, sendo situação incontroversa nos autos. 4. Acerca dessa limitação geográfica, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a Súmula Vinculante nº 49. 5. Ademais, corroborando com o judicioso Parecer de lavra da douta Procuradoria Geral de Justiça, é inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, de modo que conceder a segurança seria o equivalente a perpetuar um direito que vai de encontro com a segurança da coletividade, da saúde e do meio ambiente equilibrado. 6. Diante de tais considerações, entendo por inexistir direito líquido e certo da impetrante ao funcionamento do posto de combustível, tendo em vista que construído em desconformidade com as normas aplicáveis ao caso, em específico, ao disposto no art. 5º, III, da Lei Municipal nº 7.988/1996, razão pela qual dou provimento ao reexame necessário, a fim de reformar a sentença para denegar a segurança pleiteada na ação mandamental. 7. Remessa conhecida e provida. Sentença reformada. Segurança denegada. (TJCE, Remessa Necessária nº 0613646-86.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Lisete de Sousa Gadelha, Data do Julgamento: 27/03/2023) (grifei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITES ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À SEGURANÇA, À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DOIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO RAIO DE 200M. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença que, aplicando a teoria do fato consumado e a Súmula Vinculante nº 49, julgou procedente a ação cautelar ajuizada contra o ente público ora recorrente, determinando a expedição de alvará de instalação e funcionamento de um posto de combustíveis. 2. Depreende-se dos autos que o estabelecimento comercial pertencente à parte autora, que explora a venda de combustíveis e derivados de petróleo, foi construído e mantém funcionamento em área que não obedece às distâncias mínimas previstas nos arts. 5º, inciso III, e 8º, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 7.988/96, especialmente quanto à preexistência de um estabelecimento congênere em raio inferior a 1.000m e de dois estabelecimentos de ensino no raio de até 200m, fatos este que são incontroversos. 3. Defende a autora, ora recorrida, que a proibição de instalação e funcionamento de postos de combustíveis em raio inferior a estabelecimento congênere representa ofensa aos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa, da liberdade no exercício de atividade econômica e da isonomia à ordem econômica, salvaguardadas pela Carta Magna de 1.988. Ampara seu argumento no verbete sumular nº 646 do Supremo Tribunal Federal. Acolhendo dito argumento, o magistrado a quo utilizou a Súmula Vinculante nº 49, de idêntico teor, como um dos fundamentos da sentença de procedência, entendendo pela inconstitucionalidade do citado art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96. 4. Ocorre que tal entendimento se apresenta equivocado, não merecendo, pois, prevalecer, haja vista não ser absoluto o direito à livre concorrência citado no referido enunciado, de modo que a própria Corte Suprema vem entendendo ser legítima a imposição de restrições à localização de determinados tipos de estabelecimentos comerciais, a exemplo de postos de combustíveis, por imperativos de segurança e de proteção à saúde da população e ao meio ambiente. 5. Sendo assim, a limitação imposta pela Lei Municipal nº 7.988/1996, relacionada ao distanciamento mínimo de 1.000m (um mil metros) para a construção e instalação de postos de combustíveis, está excluída da incidência da Súmula Vinculante nº 49, por questões de segurança, saúde e proteção ao meio ambiente, sem que isso represente afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STF e desta Corte Estadual de Justiça. 6. Ainda que assim não fosse, tem-se que a construção e o funcionamento do estabelecimento em questão também se apresenta irregular em razão da existência de duas escolas no raio de até 200m (duzentos metros), em desconformidade com o que preceitua o art. 8º, inciso II, da referida lei local, sendo este mais um fundamento para a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos exordiais. 7. O magistrado a quo fundamentou a sentença de procedência, também, na Teoria do Fato Consumado, isso porque o posto de combustíveis em questão já funciona há diversos anos naquele endereço. Todavia, dita teoria não pode ser utilizada para perpetuar situações ilegais como a presente, principalmente quando se encontra em risco a segurança da população e a preservação do meio ambiente. 8. É de ver-se, portanto, que a negativa da administração pública municipal em autorizar a construção, instalação e funcionamento do estabelecimento comercial da empresa ora apelada apresenta-se legítima, visto que amparada nas normas locais, dado o não preenchimento dos requisitos ali previstos. 9. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível nº 0775558-92.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Data do Julgamento: 30/11/2022) Diante do exposto, considerando a inexistência de comprovação dos requisitos legais do art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pretendida. Citem-se os réus. Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

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Processo nº 3027102-27.2025.8.06.0001

ID: 260484297

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027102-27.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO MARCOS DA SILVA MOREIRA MURILO FREJUELLO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FREJUELLO MATHEUS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3027102-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3027102-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por JP Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda em desfavor do Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a suspensão do ato administrativo que cassou o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial da autora e determinou a sua interdição. Narrou a inicial que: "Conforme se verifica por meio dos documentos constitutivos do posto autor, trata-se de um posto de combustível fundado em 14/04/1977, contando atualmente com 48 anos de funcionamento. Desde sua fundação, manteve-se em conformidade com as normas legais, possuindo todos os seus alvarás de funcionamento regularmente atualizados. Ocorre que, nos anos de 2013 e 2014, em razão dos projetos de alargamento da Avenida Washington Soares, executados pela municipalidade - os quais ocasionaram crises econômicas à empresa autora na época -, o posto autor realizou uma paralisação parcial, restrita a parte de suas atividades. Isso porque o trânsito na avenida onde está localizado o posto foi interditado. Todavia, mesmo com as obras, o posto autor permaneceu em funcionamento, mantendo-se ativo, movimentando sua empresa, celebrando novos contratos, renovando os alvarás de permanência e funcionamento, e, mantendo seus colaboradores vinculados, na expectativa da conclusão dos projetos da Prefeitura e da superação do período de crise. Destaca-se que, no ano de 2018, a parte autora renovou seu contrato com a fornecedora de combustíveis (BR Mania - Petrobras), tendo operado regularmente durante todo esse período, em conformidade com a legislação federal e municipal. Em ato contínuo, no ano de 2019, a parte autora iniciou um projeto de reforma da área de conveniência (lojas do posto); contudo, a execução teve que ser interrompida devido à pandemia da COVID-19 e seus impactos a partir de 2020. A retomada das atividades relacionadas ao projeto ocorreu apenas em 2023, após o arrefecimento da pandemia. Cabe ainda ressaltar que, no período em que as vendas ao consumidor final (pessoa física) foram temporariamente interrompidas, devido as obras da própria municipalidade no alargamento da avenida, o posto peticionante comunicou de forma explícita que passava por processo de reestruturação, com previsão de retomada dos atendimentos. Tal informação pode ser verificada por meio de imagens disponibilizadas pelo Google Maps, que evidenciam o seguinte: Em 2012 até 2013, o posto encontrava-se em pleno funcionamento, no mesmo endereço atual, inclusive com a escola funcionando nas proximidades. Cumpre enfatizar que o posto nunca foi legalmente desativado. Não houve retirada de sua estrutura interna, tampouco o encerramento de seu CNPJ. Ao contrário, a empresa continuou celebrando contratos, remunerando seus colaboradores e mantendo o pagamento dos adicionais legais, como o adicional de periculosidade, evitando, inclusive, eventuais passivos trabalhistas. Por fim, é relevante frisar que, em nenhum momento, houve por parte da municipalidade qualquer questionamento ou notificação indicando o encerramento das atividades do posto. Tal situação jamais ocorreu, visto que a empresa sempre permaneceu em pleno vigor, com contratos ativos, funcionários registrados e alvará de permanência válido. (…) Ocorre que, durante fiscalização realizada pela Prefeitura, foi indicado que, em razão da alteração no projeto das lojas de conveniência - agora denominadas "malls" -, seria necessário um alvará de construção. Diante disso, o posto autor prontamente buscou atender às exigências do órgão municipal, tendo emitido o alvará de construção referente à área das lojas, por se tratar de uma estrutura separada daquela destinada ao funcionamento do posto de combustível. Todavia a municipalidade emitiu o cancelamento do alvará de construção do posto autor, mesmo sendo esses vinculado as lojas, uma vez que o seu CNPJ seria de um posto e na alegativa de que não poderia construir um "novo posto", e consequentemente realizou o cancelamento do seu alvará de funcionamento. Sem dar ao posto autor o direito da ampla defesa e do contraditório, haja vista que o fato está sendo debatido no processo judicial de nº 3033207-88.2023.8.06.0001, a qual tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública. Fato é que, atualmente, na ação judicial paralela, a municipalidade fundamenta-se no argumento de que o posto não poderia ter sido construído naquele local, em razão da proximidade com uma escola e com outro posto. Todavia, não se trata de uma obra nova ou da construção de um novo posto - matéria esta que está sendo debatida naquele processo. Cumpre destacar novamente a este juízo que, no momento da construção inicial do posto autor, ou seja, no ano de 1977, não existia nenhuma escola ou outro posto em seu raio de implantação, de modo que o autor possui direito adquirido desde a sua fundação." (sic) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o autor requereu a distribuição do presente feito por dependência a este Juízo fazendário, em razão da existência de conexão com a ação nº. 3033207-88.2023.8.06.0001, em trâmite nesta unidade. A ação geradora da prevenção trata de Nunciação de Obra Nova, posteriormente, transformada em Ação Demolitória, tendo por escopo, o reconhecimento e desfazimento da construção consistente em um posto de gasolina e lojas de conveniência que teriam sido erigidas em desacordo com a legislação municipal sobre o tema. Em relação à questão processual, importante transcrever os dispositivos legais do Código de Processo Civil, necessários ao deslinde da problemática: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Cotejando as prescrições legais, está configurado o instituto da conexão quando duas ou mais ações compartilham o mesmo pedido ou causa de pedir. No presente caso, em que pese a distinção entre os pedidos, ressai cristalina a similitude entre as causas de pedir de ambas as demandas, as quais recaem sobre a regularidade da construção e do funcionamento do estabelecimento comercial de propriedade da ora autora. Assim, entendo que o acolhimento da distribuição por prevenção é medida que se impõe, com o objetivo de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em feito análogo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NESTA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que foi reconhecida a conexão entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 0217249-81.2013.8.06.0001, cujo pedido é a demolição do posto de gasolina que ora busca o alvará de funcionamento, sob o fundamento do risco de decisões conflitantes. 2. Conforme informação constante no Sistema Eletrônico de Consulta Processual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (e-SAJ), a mencionada Ação Civil Pública nº 0217249-81.2013.8.06.0001 foi julgada após a determinação da reunião dos processos, determinando-se a demolição do posto de combustível. Inaplicabilidade do art. 55, § 1º do CPC e da Súmula nº 635 do STJ. 3. Assim, considerando o julgamento procedente da ACP e o patente o vínculo entre as demandas, uma vez que o deferimento da demolição é impeditivo da concessão do alvará de funcionamento, não merece reparo a sentença recorrida. 4. No que diz respeito ao pleito contrarrecursal de condenação em litigância de má-fé, não assiste razão ao recorrido. In casu, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. O fato da suplicante ter ingressado com ação buscando direito que acreditava deter não possui o condão de configurar má-fé per si. Precedentes deste TJCE. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0101514-24.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, Data do Julgamento: 25/04/2024) (grifei) Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos autorizadores, mencionados no art. 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, requerendo a autora, o deferimento de tutela antecipada, mister demonstrar a existência desses pressupostos, a fim de adiantar os efeitos da sentença de mérito. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, presunção esta que, por ser relativa (juris tantum), admite prova em contrário. Assim, a parte autora deve demonstrar, pelo menos, indiciariamente, a probabilidade do vício, fático ou jurídico, a macular a atuação dos agentes públicos. No presente caso, entendo que os elementos de prova produzidos com a petição inicial são insuficientes para demonstrar o equívoco do ato administrativo, visto que existe divergência fática sobre a matéria subjacente ao alvará pretendido, qual seja, não há provas de que, conforme alegado, o posto de gasolina funciona, initerruptamente, desde 1977. Em verdade, o material probatório existente nos presentes autos e no feito conexo, indica, em princípio, que o posto de gasolina objeto da presente demanda foi totalmente construído após o período pandêmico e não apenas reformada a estrutura existente no ano de 2012, fato este que poderá ser aprofundado e esclarecido mediante regular instrução probatória. Ademais, a jurisprudência assenta a legitimidade das normas municipais que estabelecem limitações referentes às construções de postos de gasolina, notadamente, em relação à distância mínima que deve ser guardada em relação a outros postos de gasolina e estabelecimentos de ensino. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos análogos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES FUNDADAS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, DA PROTEÇÃO À SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, DA LEI Nº. 12.016/09). 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo a obter o alvará de funcionamento do posto de combustível construído próximo a outro estabelecimento do mesmo gênero, em limite territorial inferior ao previsto na Lei Municipal nº 7.988/1996. 2. Da análise dos autos virtualizados, verifica-se que a parte autora obteve autorização da Secretária Regional I para a construção do posto de gasolina na região próxima à Avenida Olavo Bilac com Dr. Theberg (pág. 40). Contudo, após solicitar o alvará de funcionamento, a Prefeitura de Fortaleza negou a concessão do referido documento, sob a fundamentação de já existir outro posto de abastecimento próximo do estabelecimento construído pela impetrante. 3. Ocorre que a negativa do ente municipal encontra respaldo legal no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96, a qual "Dispõe sobre a Licença para Construção, relocalização, funcionamento e Segurança de Postos de Abastecimento e dá outras providências", e traz como requisito para a aprovação de projetos de construção a existência de um limite mínimo de 1.000m de outro estabelecimento congênere, o que não foi respeitado pela parte autora, sendo situação incontroversa nos autos. 4. Acerca dessa limitação geográfica, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a Súmula Vinculante nº 49. 5. Ademais, corroborando com o judicioso Parecer de lavra da douta Procuradoria Geral de Justiça, é inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, de modo que conceder a segurança seria o equivalente a perpetuar um direito que vai de encontro com a segurança da coletividade, da saúde e do meio ambiente equilibrado. 6. Diante de tais considerações, entendo por inexistir direito líquido e certo da impetrante ao funcionamento do posto de combustível, tendo em vista que construído em desconformidade com as normas aplicáveis ao caso, em específico, ao disposto no art. 5º, III, da Lei Municipal nº 7.988/1996, razão pela qual dou provimento ao reexame necessário, a fim de reformar a sentença para denegar a segurança pleiteada na ação mandamental. 7. Remessa conhecida e provida. Sentença reformada. Segurança denegada. (TJCE, Remessa Necessária nº 0613646-86.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Lisete de Sousa Gadelha, Data do Julgamento: 27/03/2023) (grifei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITES ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À SEGURANÇA, À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DOIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO RAIO DE 200M. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença que, aplicando a teoria do fato consumado e a Súmula Vinculante nº 49, julgou procedente a ação cautelar ajuizada contra o ente público ora recorrente, determinando a expedição de alvará de instalação e funcionamento de um posto de combustíveis. 2. Depreende-se dos autos que o estabelecimento comercial pertencente à parte autora, que explora a venda de combustíveis e derivados de petróleo, foi construído e mantém funcionamento em área que não obedece às distâncias mínimas previstas nos arts. 5º, inciso III, e 8º, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 7.988/96, especialmente quanto à preexistência de um estabelecimento congênere em raio inferior a 1.000m e de dois estabelecimentos de ensino no raio de até 200m, fatos este que são incontroversos. 3. Defende a autora, ora recorrida, que a proibição de instalação e funcionamento de postos de combustíveis em raio inferior a estabelecimento congênere representa ofensa aos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa, da liberdade no exercício de atividade econômica e da isonomia à ordem econômica, salvaguardadas pela Carta Magna de 1.988. Ampara seu argumento no verbete sumular nº 646 do Supremo Tribunal Federal. Acolhendo dito argumento, o magistrado a quo utilizou a Súmula Vinculante nº 49, de idêntico teor, como um dos fundamentos da sentença de procedência, entendendo pela inconstitucionalidade do citado art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96. 4. Ocorre que tal entendimento se apresenta equivocado, não merecendo, pois, prevalecer, haja vista não ser absoluto o direito à livre concorrência citado no referido enunciado, de modo que a própria Corte Suprema vem entendendo ser legítima a imposição de restrições à localização de determinados tipos de estabelecimentos comerciais, a exemplo de postos de combustíveis, por imperativos de segurança e de proteção à saúde da população e ao meio ambiente. 5. Sendo assim, a limitação imposta pela Lei Municipal nº 7.988/1996, relacionada ao distanciamento mínimo de 1.000m (um mil metros) para a construção e instalação de postos de combustíveis, está excluída da incidência da Súmula Vinculante nº 49, por questões de segurança, saúde e proteção ao meio ambiente, sem que isso represente afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STF e desta Corte Estadual de Justiça. 6. Ainda que assim não fosse, tem-se que a construção e o funcionamento do estabelecimento em questão também se apresenta irregular em razão da existência de duas escolas no raio de até 200m (duzentos metros), em desconformidade com o que preceitua o art. 8º, inciso II, da referida lei local, sendo este mais um fundamento para a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos exordiais. 7. O magistrado a quo fundamentou a sentença de procedência, também, na Teoria do Fato Consumado, isso porque o posto de combustíveis em questão já funciona há diversos anos naquele endereço. Todavia, dita teoria não pode ser utilizada para perpetuar situações ilegais como a presente, principalmente quando se encontra em risco a segurança da população e a preservação do meio ambiente. 8. É de ver-se, portanto, que a negativa da administração pública municipal em autorizar a construção, instalação e funcionamento do estabelecimento comercial da empresa ora apelada apresenta-se legítima, visto que amparada nas normas locais, dado o não preenchimento dos requisitos ali previstos. 9. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível nº 0775558-92.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Data do Julgamento: 30/11/2022) Diante do exposto, considerando a inexistência de comprovação dos requisitos legais do art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pretendida. Citem-se os réus. Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

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Processo nº 0748204-92.2000.8.06.0001

ID: 296132781

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0748204-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PARENTE MONTEIRO RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA PARENTE MONTEIRO

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RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0748204-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão de Dependente] Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0748204-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão de Dependente] Requerente: AUTOR: Luciana Mara Melo Nascimento Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação declaratória de direito com pedido de tutela antecipada onde Luciana Mara Melo Nascimento, tendo como parte promovida o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, almeja "julgar a ação procedente, ratificando a liminar, com as cominações, condenando o requerido ainda ao pagamento de todos os valores não pagos por decorrência da suspensão da pensão, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20%". Aduz a autora que, após o falecimento de sua mãe, passou a receber a pensão na condição de sua dependente e que, até julho/2003, a referida pensão estava sendo paga normalmente, mas que foi cancelado sob a alegação do IPEC que a autora já havia atingido a maioridade civil. Ainda, argui que o cancelamento da pensão a deixou em situação de penúria, pois prejudicou a sua alimentação, lazer, vestuário e sua educação, pois ainda está concluindo o ensino fundamental (1º grau). O processo iniciou seu trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública. Em contestação no ID 40241266, o IPEC alegou denunciação à lide e ratificou o parecer normativo do Estado do Ceará nº 002/2003. Réplica no ID 40241382. Em parecer de ID 40241402 e 40241033, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara deixou de apresentar manifestação de mérito por ausência de interesse público. Em despacho de ID 40241408, o Juiz Titular da 7ª VFP redistribuiu o processo tendo em vista a alteração de competência pela Lei Estadual nº 13.891/07. Em despacho de ID 40241065, o Juiz que estava respondendo por esta Vara à época acolheu a competência a esta Vara atribuída. Em despacho de ID 40241027, relatei que o IPEC, a partir de fev/2007, passou a ser denominado de Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Assim, o ISSEC ficou responsável pelo atendimento relacionado à saúde dos servidores estaduais e a previdência dos servidores passou a ser vinculada à Coordenadoria de Gestão Previdenciária da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Desse modo, é o Estado do Ceará o ente que deve integrar as lides que envolvam matérias previdenciárias do IPEC. Portanto, determinei a intimação da parte autora para regularizar a relação processual. Em contestação de ID 40239016, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a pensão previdenciária sob a vigência do novo Código Civil de 2002. Réplica no ID 40239024. Em despacho de ID 40239000, intimei as partes para dizer se pretendiam produzir outras provas além das constantes nos autos. Em decisão de ID 40241050, o Juiz que estava respondendo por esta Vara à época determinou que os autos ficassem disponíveis para julgamento. Em petição de ID 40238995, o ISSEC informou que, em 2020, houve a criação da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, gestora única do SUPSEC e representada pela PGE. Assim, alegou que não integra a Previdência Estadual, pois suas finalidades estão voltadas para a assistência à saúde e, por isso, requereu a sua exclusão do feito. É o relatório. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual é despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, o Estado do Ceará alegou preliminar quanto à sua ilegitimidade passiva, mas ele detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o Estado é o ente de direito público que deve integrar as lides que envolvam matérias previdenciárias no âmbito do então IPEC, razão pela qual indefiro a preliminar. Superada a preliminar, passo ao mérito. O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito da autora em reimplantar a pensão por morte instituída pelo falecimento de sua mãe, nos exatos termos que vinha recebendo. Diante desse quadro, importa salientar que a Constituição Federal de 1988, na redação originária do art. 40, §§7º e 8º, concebeu aos pensionistas o direito ao recebimento de pensão em valores iguais aos proventos do servidor público falecido, além de garantir a extensão de quaisquer benefícios e vantagens dos servidores em atividade. Veja-se: Art. 40 (...) §7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º. §8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Ademais, enfatizo que a legislação previdenciária nos orienta para a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador, ou seja, a lei do momento do óbito do instituidor, consoante Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". Nesses termos, considerando o narrado na inicial, a legislação previdenciária vigente era a Lei Complementar nº 12 de 1999 e, portanto, passa-se a analisar esta contenda a luz dos requisitos trazidos por esta. Veja-se: Art. 6º. O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, em favor de seus respectivos dependentes, observado o disposto no § 2º do Art. 4º desta Lei Complementar, ficando vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre o Estado e seus Municípios. Parágrafo único. Os dependentes de que trata o caput, são: I - o cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, II - os filhos menores ou inválidos, sob dependência econômica do segurado; III - o menor sob tutela (...) §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no §1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. A lei em questão deixa claro os requisitos necessários para que seja efetuado o pagamento da pensão por morte e, assim, depreende-se que, para fazer jus à pensão, é imperativo comprovar um dos requisitos em detrimento do autor, sendo avaliado no caso desta ação que a parte autora possui as prerrogativas ao recebimento desta pensão até seus 21 (vinte e um) anos, pois teve seu benefício indevidamente cancelado em 2003, no ano em que completou 18 anos. Informo que a redução da maioridade civil para 18 anos de idade, promovida pelo Código Civil de 2002, não tem o condão de interferir nos limites etários estabelecidos pela legislação previdenciária específica, inclusive pelo princípio da especialidade. Realmente o Código Civil, sendo lex generalis frente à legislação previdenciária, não pode modificar as disposições da Lei Complementar nº 12 de 1999, de modo a prevalecer, assim, o limite de idade nesta previsto (vinte e um anos). Assim, a Lei Complementar nº 12/99, vigente à época, considerava como dependente os filhos menores sob dependência econômica. Ocorre que, na época da edição da aludida lei, ou seja, em 1999, se encontrava em vigor o Código Civil de 1916, no qual estabelecia, em seu art. 6º, que a maioridade apenas cessava aos 21 anos. Concluo, assim, que a referida lei complementar considerava, também, como dependentes, os filhos menores de 21 anos. Destarte, forçoso reconhecer que a autora tem o direito de perceber o benefício previdenciário em questão até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente das alterações legislativas ocorridas, sendo este o entendimento pacífico do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.776/82 E LEIS COMPLEMENTARES Nº 12/99 E 92/2011. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Compulsando os presentes fólios processuais, vê-se que o autor ajuizou a presente ação em face do Estado do Ceará e do ISSEC visando que a pensão por morte por ele recebida, desde o falecimento de seu genitor, perdure até que complete 21 (vinte e um anos de idade, uma vez que ao completar 18 (dezoito) anos deixou de permanecer no quadro de pensionista. II. Na sentença ora vergastada a ação foi julgada procedente na medida em que o Magistrado determinou que o Estado continuasse o pagamento da pensão em favor do autor até que este completasse 21 (vinte e um) anos de idade. III. Na situação em tela, considerando que o óbito do servidor público ocorreu em 25 de novembro de 1993 faz - se mister a aplicação da Lei nº 10.772/86 conjuntamente com a Lei Complementar n.º 12/99 para análise do caso. Isto porque, conforme a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." IV. Ve-se, assim, que a Lei Estadual nº 10.776/82, em vigor na data do falecimento do instituidor, estabelecia o limite de 21 (vinte e um) anos de idade para o cancelamento da pensão devida aos dependentes e não estabelece qualquer vinculação à maioridade legal, estabelecendo apenas uma idade limite para recebimento do benefício previdenciário. V. No que tange à Lei Complementar nº 12/99, observa-se que esta considerava como dependente os filhos menores sob dependência econômica. Ocorre que, na época da prolação da aludida lei, ou seja, em 1999, estava em vigor o Código Civil de 1916, no qual estabelecia, em seu art. 6º, que a maioridade apenas cessava aos 21 anos. Conclui-se, assim, que a referida lei complementar considerava também como dependentes os filhos menores de 21 anos. VI- Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE. Reexame Necessário nº 0713526-51.2000.8.06.0001. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/06/2019; Data de registro: 17/06/2019). (Grifou-se) A GRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SUM.340/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJCE. PRECEDENTES. BENEFICIO MANTIDO ATÉ 21 ANOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A discussão objeto da presente demanda resume-se à possibilidade da beneficiária, ora agravada, receber a pensão previdenciária por morte até que completasse 21 anos de idade. Esta matéria não demanda discussões posto encontrar-se pacificada nesta Corte de Justiça e sumulada no enunciado 340 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício será regido pela norma vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da pensão, qual seja: o óbito do segurado que ocorreu sob a vigência da Lei Estadual 10.776/82, sendo essa a legislação aplicável ao caso. In casu, o óbito do segurado fato gerador ocorreu em 16 de novembro de 1998, quando ainda vigia a aludida lei estadual previdenciária, de modo que a autora, ora agravada, faz jus ao pagamento do beneficio de pensão por morte até completar a idade de 21 anos. Sendo assim, não há razão para reformar a sentença singular, que devidamente fundamentada concluiu pela procedência parcial do pedido autoral, determinando o pagamento do beneficio de pensão por morte à agravada. Tampouco há de se modificar a decisão monocrática que confirmou a aludida sentença. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE. Agravo Interno de nº 0095064-85.2006.8.06.0001. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019). (Grifou- se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LIMITE DE 21 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia discutida nestes autos já se encontra consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias, no sentido de que a pensão por morte deve ser concedida e regida pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor. 2. Logo, mesmo a maioridade tendo sido alterada com o advento do novo Código Civil, as situações perfectibilizadas pela legislação específica anterior devem ser abrigadas sob o manto protetivo do direito adquirido. 3. Reexame e apelo conhecidos e não providos, em consonância com o parecer ministerial, confirmando-se a sentença que assegurou a percepção da pensão até que a impetrante complete os 21 (vinte e um) anos de idade. (TJCE - Agravo Interno de nº proc. 0019500-66.2007.8.06.0001, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 06/03/2017; Data de registro: 06/03/2017). (Grifou-se). Ademais, acerca da prorrogação do benefício previdenciário até os 24 (vinte e quatro) anos, em decorrência do princípio da legalidade ao qual está vinculada, entendo não ser possível a Administração Pública estender o limite etário para fins de recebimento de pensão por morte em frontal desacordo com a legislação específica. Assim, a autora não faz jus ao recebimento de pensão por morte após os 21 anos de idade. Destaco o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1400672/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 68.457/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). (Grifou-se) Ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete 24 anos de idade. Destaco, assim, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IDADE-LIMITE. MAIORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. CESSAÇÃO LEGAL DA PENSÃO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU TÉRMINO DOS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incidência da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." 2. É de rigor admitir que a cessação do direito do autor ocorreu quando completou 21 (vinte e um) anos de idade, porque à época do falecimento da instituidora da pensão (1991) vigia legislação estadual que fixava a maioridade como marco final para a percepção do benefício. 3. Indevida a continuidade do recebimento do benefício até o término dos estudos universitários, por falta de amparo legal. 4. Recurso Oficial conhecido e improvido." (TJCE - Remessa Necessária Cível: 00014851520088060001 CE 0001485-15.2008.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) (destaquei) Desse modo, a autora faz jus ao percebimento da pensão por morte do período que fora cancelada, qual seja, agosto de 2003, dos seus 18 (dezoito) anos até o limite dos seus 21 (vinte e um) anos de idade, junho de 2006, em conformidade com a documentação anexada a inicial. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos da autora, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o pagamento de todos os valores não pagos por decorrência da suspensão da pensão por morte. Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo-se observar os índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), os quais considerarão o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios devem observar a taxa de remuneração da poupança até 08/12/2021. Estabeleço a citação (22/12/2004) como marco inicial da referida verba, conforme arts. 219 do CPC e 405 do CC, bem como o tema 611 de recursos repetitivos do STJ. Já a correção monetária incidirá IPCA-E até 08/12/2021, tendo como termo inicial a data desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, conforme art. 1º, §1º da Lei nº 6.899/81. Sem custas por isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão ser suportados pelo ente público, após a liquidação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 9 de junho de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTEJuiz de Direito

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Orlando Augusto Da Silva Junior x Adriano Josino Da Costa e outros

ID: 291176550

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0586311-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANO JOSINO DA COSTA ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANO JOSINO DA COSTA

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ANTONIO CLETO GOMES

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ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dor… Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há mais de vinte e três anos no Judiciário Cearense. A presente ação foi inicialmente distribuída para a 12ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido remetido para a presente Unidade Jurisdicional em 24/10/2017, em virtude de alteração de competência da Vara originária. O Condomínio Residencial Golden Garden II propôs a presente ação de reparação de danos materiais contra T&A Construções Ltda. e Construtora Antares Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que entabulou com a parte ré a construção de um prédio, conforme assembléia geral realizada em 28 de janeiro de 1997. No entanto, o edifício apresentou uma série de defeitos e avarias desde a entrega, fato este prontamente demonstrado em laudo técnico acostado aos autos. Exemplos desses problemas incluem infiltrações oriundas dos banheiros dos andares superiores em unidades inferiores, lajotas soltas que representam risco principalmente para crianças, e outras deficiências estruturais. A vida dos condôminos tornou-se insuportável, agravada pela inércia das rés em solucionar os problemas e falta de justificativas que amenizassem a situação. Inconformado com essas adversidades e a negligência moral da parte ré, o autor recorre ao Poder Judiciário para obter reparação dos danos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o artigo 159 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O autor também cita jurisprudência que reforça seu direito à reparação dos danos econômicos sofridos, visto que os danos foram concretos e comprovados. A autora solicita a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) pela compensação dos danos materiais sofridos injustificadamente pelo referido prédio. Devidamente citada, a parte ré T&A Construções Ltda apresentou contestação, alegando que a inicial é completamente distanciada da realidade, tanto fática quanto no comportamento da ré que constatou deficiências sanáveis e prontamente adotou as providências necessárias contratando empresas para os devidos reparos. A ré sustenta que todos os reparos necessários foram realizados, conforme declaração dos condôminos. Ademais, a ré afirma que não se omitiu de agir dentro dos limites de sua responsabilidade, e a parte autora litigava de má-fé ao alegar insatisfação mesmo após os devidos reparos terem sido realizados. Sustenta que quando foi comunicada sobre os problemas, contratou prontamente as empresas Qualitec Comércio e Serviços Ltda. e Instaladora LR Ltda. para proceder os reparos necessários em todos os apartamentos afetados. Adicionalmente, afirma que o valor gasto pela parte autora nos reparos é muito menor do que aquele indicado no orçamento inicial, configurando enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Quanto aos problemas nas áreas comuns como jardineiras, pilotis e fachadas, a ré alega que trata-se de obra de conservação de responsabilidade do condomínio. Conclui que a ação de reparação de danos é imprópria e que a ação cabível seria a ordinária de obrigação de fazer. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os problemas eram de fato reais e que inexiste má-fé em seus pedidos. Além disso, o autor destaca que todos os problemas detectados são de responsabilidade das construtoras, conforme o Laudo Técnico Pericial acostado aos autos. O autor reitera que tentou de todas as maneiras possíveis obter respostas da parte ré para mitigar os constrangimentos, mas sem sucesso, e afirma que todas as justificativas da contestação, bem como a alegação de litigância de má-fé pelo autor são improcedentes e insubsistentes. Devidamente citada, a parte ré Construtora Antares Ltda apresentou contestação. Alegou que todas as irregularidades e defeitos encontrados no imóvel foram devidamente sanados, não havendo qualquer problema atual. Apontou que contratou empresa especializada para proceder os reparos necessários e que todos os serviços solicitados foram executados. Ressaltaram que trata-se de problemas de conservação e manutenção, e não de má execução por parte das requeridas. Defendendo que jamais se esquivaram de efetuar os reparos necessários, e sendo capazes de realizar os reparos com valor menor, configurando o pedido na inicial em enriquecimento ilícito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que desde 1997 os problemas foram levados ao conhecimento das requeridas, e que, apesar de alguns consertos realizados, a negligência e imprudência das requeridas persistem. Acrescentou que os consertos não foram suficientes e que o condomínio tentou todas as formas amistosas antes de procurar a justiça. Houve audiência de conciliação infrutífera. O Juízo determinou a expedição de mandado de inspeção no imóvel, o qual já foi cumprido. A audiência de instrução foi realizada, com a oitiva de depoimento pessoal e testemunha. Nos memoriais finais, a parte autora reafirma que a construtora ré entregou o condomínio mesmo necessitando de reformas significativas, causando frustração pelos prejuízos e danos materiais. Dentre os problemas, as infiltrações, rachaduras, fissuras externas e a necessidade de reparos de aparelhos sanitários foram custeadas pelos próprios moradores. Com base nos artigos 927 e 618 do Código Civil e o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, argumenta que a responsabilidade da construtora é objetiva e deve indenizar os danos causados. Ao final, pleiteia a condenação da construtora ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) atualizados. Nos memoriais finais das rés, sustentou-se a improcedência da demanda, considerando que os reparos foram realizados, e que os problemas restantes são de manutenção e conservação, não sendo responsabilidade da construtora. Afirmou que a ação indenizatória deveria ser substituída por ação de obrigação de fazer, conforme o artigo 247 do Código Civil e artigo 461 do Código de Processo Civil, demonstrando que a execução específica das obrigações estava prestigiada e que a priori não havia recusa por parte da empresa em realizar os reparos, negando a responsabilidade por danos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento da lide, conforme o art. 366 do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e os réus os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. Quanto à ocorrência de ato causador de dano, em relação contratual, estabelece o Código Civil Brasileiro: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado ou que seja violadora de cláusulas contratuais de forma substancial. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. Inicialmente, cumpre assinalar que o fato de a parte autora ter ingressado com ação indenizatória ao invés de ação de obrigação de fazer não prejudica a presente demanda, visto que ela poderia optar por requerer que a ré conserte os supostos vícios, em ação de obrigação de fazer, ou que ela indenize os prejuízos causados pelos vícios, em ação indenizatória, tendo optado - mediante o livre exercício do seu constitucional direito de ação - pela última possibilidade. Passa-se à análise do mérito da demanda. In casu, a controvérsia diz respeito à construção do imóvel onde está situado o condomínio autor, devendo-se verificar a existência ou não de vícios na obra, decorrentes de má execução, a fim de apurar o eventual dever de indenizar. As construtoras rés aduzem que todos os vícios que foram encontrados já foram sanados, tendo sido contratadas empresas especializadas para tanto. Ao longo do processo, foi expedido mandado de inspeção no local do imóvel, o qual foi cumprido por oficial de justiça, que elaborou laudo nos seguintes termos: Em resumo, a inspeção constatou que (1) Houve problemas, em alguns apartamentos, com com os aparelhos sanitários da marca Celite, tendo sido contactado o representante da marca, efetuando-se a troca de todas as unidades com problemas, às suas expensas; (2) Houve a recuperação de um muro externo, o qual foi consertado pela construtora T&A, às suas expensas; (3) Sobre o revestimento do piso da área comum do hall, que é a coberta do estacionamento, o qual havia se desprendido, já foi recolocado pelo condomínio, com material fornecido pela construtora, com cerâmica de estampa diversa da original; (4) As infiltrações que existiam em alguns dos apartamentos, em razão de rachaduras externas, foram consertadas pela Construtora T&A (5) Ainda persiste na base dos dois blocos pequenas fissuras, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; (6) Há um problema de saída de águas pluviais, todavia posterior à entrega das unidades; e (7) Não houve como constatar problemas específicos em determinadas unidades. Logo, percebe-se que houve a realização de inspeção minuciosa no objeto da lide, a qual foi efetuada por serventuário da Justiça munido de fé pública, o que demonstra que suas constatações são presumidas como fidedignas à realidade, até que se prove o contrário - não tendo sido provado o contrário nos presentes autos -, sendo a referida prova produzida em Juízo mediante o contraditório, motivo pelo qual se sobressai frente ao restante do material constante dos autos (art. 371 do CPC). Assim, realmente, vários dos problemas existentes no imóvel já foram sanados integralmente ou parcialmente pela construtora. Contudo, ainda persistem alguns vícios, quais sejam, as pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; além da obrigação de a construtora ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall, visto que apenas forneceu o material para tanto. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca de vícios de construção: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS DEMANDAS QUE VISEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL . CONFIGURADO. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso concreto em que a parte autora intenciona obter indenização por danos morais e materiais em decorrência da existência de vícios de construção no seu imóvel . 1.2. Sentença que julgou totalmente procedente a pretensão autoral, facultando à construtora ré a execução dos serviços de reparação do imóvel em detrimento da indenização por danos materiais. Pedido que não foi formulado por nenhuma das partes . Julgamento extra petita constatado. Nulidade parcial acolhida. 2. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art . 205 do Código Civil, afastando-se o prazo decadencial. Jurisprudência do STJ. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a maior parte dos defeitos apresentados no imóvel resultam de vícios ocultos de construção . 4. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC . 4.1. Construtora ré que não logrou êxito em comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Dano material caracterizado . 5. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Jurisprudência do STJ. 6 . Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJ-AL - Apelação Cível: 07026224420168020058 Arapiraca, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA OS VALORES DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TRF-3 - RecInoCiv: 00054554220204036331, Relator.: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 12/12/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - VÍCIOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM E DA REFORMA REALIZADA PELOS AUTORES NO IMÓVEL NÃO CONTABILIZADOS PARA EFEITOS DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A HABITABILIDADE, TAMPOUCO IMPEDIRAM QUE A PARTE AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJ-PR 0014708-60.2021.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÃO - DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO - APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes . Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida . Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário . Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada . APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios na construção - Indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Inconformismo das partes - A legitimidade da requerida CDHU para atuar no polo passivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foram devidamente esclarecidas no AI 2228354-51.2022.8.26 .0000 - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal nos termos do artigo 205 do Código Civil - Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais - Vícios construtivos que violam o direito do autor à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração que superam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C . Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Custas e despesas processuais a serem pagos pela requerida além de honorários advocatícios ao patrono do autor, majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Dá provimento ao recurso do autor; nega provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001105-69 .2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Direito Civil. Apelação. Ação indenizatória. Danos Materiais e Morais . Vícios de Construção em Imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Instituição financeira que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Responsabilidade do Banco do Brasil . Precedente do STJ. Dano Material. Mantido. Dano Moral . Mantido. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S .A, que tem como causa de pedir indenização por danos materiais e morais por suposto vício em construção de imóvel residencial adquirido pelo "Programa Minha Casa Minha Vida". 2. O magistrado entendeu por existir responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios de construção descritos na inicial, pois atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).4 . Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é de ser reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil com relação aos pedidos indenizatórios referente aos vícios de construção apontados, conforme entendimento do STJ.5. Constatada a existência de vícios construtivos por meio de laudo pericial judicial, cabível indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 6 . Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080821-11.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de julgamento: 11/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70808211120228220001, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 11/10/2024) Apelação Cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Litisconsórcio facultativo da Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Estadual . Recurso provido.Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, e sim facultativo. Não sendo necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, se reconhece a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026363-10 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70263631020238220001, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 10040850820218260024 Andradina, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) Além disso, a relação contratual em apreço não prevê expressamente qual o percentual de incidência dos juros moratórios e qual o índice de correção monetária. Na verdade, há omissão a esse respeito. Logo, aplica-se o disposto no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, pelo que condeno as rés (1) a ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall e (2) a indenizar o condomínio autor no valor do prejuízo resultante da necessidade de conserto das pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; o valor das condenações será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC; devendo ambas as condenações sofrerem a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representados pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora e a ré deverão arcar cada qual com 50% das custas processuais (art. 86 do CPC). Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, rateados entre as partes na mesma proporção das custas, sendo os honorários devidos pela parte autora rateados em metade para cada ré, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Estado Do Ceara e outros x Carlos Eduardo Ramos Da Rocha E Outros

ID: 325737996

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0625014-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RAMOS DA ROCHA E OUTROS

Intimação

Advogados:

JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0625014-92.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0625014-92.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CARLOS EDUARDO RAMOS DA ROCHA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. LIMINAR DEFERIDA EM 2002. TRANSCURSO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito de cinco militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará à matrícula no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS-2002), cuja participação foi assegurada por liminar deferida em ação cautelar conexa. Alegaram os autores que preenchiam os requisitos legais, mas foram preteridos sem justificativa. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela provisória e determinando a matrícula dos autores no curso e sua inclusão nas listas de habilitação para promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores preenchiam os requisitos legais para a participação no CHS-2002; (ii) estabelecer se é possível aplicar, de forma excepcional, a teoria do fato consumado, reconhecendo os efeitos permanentes da participação no curso decorrente de liminar concedida há mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses fundadas em decisões precárias, como liminares ou tutelas antecipadas, justamente por sua natureza provisória. Contudo, admite exceções quando há consolidação fático-jurídica irreversível. 4. No caso concreto, os autores não comprovaram o preenchimento integral dos requisitos exigidos à época para ingresso no CHS-2002, notadamente a classificação dentro do quadro de antiguidade, conforme estabelecido na Nota de Instrução nº 024/2002 BM-3. Todavia, realizaram o curso almejado, por força de liminar concedida em 2002 e, ao longo de mais de 22 anos, ascenderam na carreira militar, ocupando hoje cargos de 1º Tenente, Subtenente e Capitão. 5. A liminar garantiu apenas o direito à matrícula no curso, não interferindo na competência da Administração para avaliar as promoções, afastando-se a alegada ofensa à separação dos poderes. 6. A negativa dos efeitos de uma medida judicial consolidada no tempo violaria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência administrativa. Assim, à luz dos princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da razoabilidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da participação dos autores no CHS-2002 e tornou definitiva a tutela anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, caput; CPC, art. 85, §8º; Decreto Estadual nº 26.472/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.360.140, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.06.2023; AgInt no REsp n. 1.776.310/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30/3/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.682.343/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/5/2018; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0127577-67.2010.8.06.0001, Rel. Des. Inacio De Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara Direito Público, j. 13/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará com o fim de obter a reforma da sentença (id. 17335982) proferida pelo Juiz de Direito Mantovanni Colares Cavalcante, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária movida por Carlos Eduardo Ramos da Rocha, Raimundo Valmar Mota Castro, Francisco Gleuber Lima Sales, Sebastião Paulo Oliveira e Roberto Carlos Gonçalves Lopes. Na inicial (id. 17335815) os autores alegam, em suma, que: i) o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, por intermédio de sua Diretoria de Ensino, selecionou discricionariamente determinados militares para participarem do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS-2002); ii) embora preenchessem os requisitos exigidos, não foram indicados para o referido curso. Nos autos da ação cautelar conexa (nº 0610410-29.2000.8.06.0001), foi deferida liminar (id. 38428602), assegurando a participação dos requerentes no CHS-2002. O Estado do Ceará apresentou contestação (id. 17335931 a 17335938), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário determinar promoções de policiais militares, sob pena de violação ao art. 2º da Constituição Federal. No mérito, sustentou que os autores não preenchiam, à época, os requisitos legais para a matrícula, especialmente os previstos no Decreto Estadual nº 26.472/2001. Réplica de id. 17335942 a 17335948. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação cautelar e converteu a liminar nela concedida em tutela de urgência nos autos principais (id. 17335966). Posteriormente, sobreveio sentença (id. 17335982) que julgou procedente o pedido, nestes termos: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com o fim específico de tornar definitiva a decisão interlocutória de ID 038428336, determinando ao Estado do Ceará que matricule os autores no Curso de Habilitação de Sargento e que garanta aos promoventes suas presenças nas listas de habilitação para promoção nos quadros da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Sem condenação em custas, dada a isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nas razões recursais (id. 17335986), o apelante alega, em síntese, que: i) os autores não preenchiam os requisitos legais para a matrícula no CHS 2002, especialmente por não ostentarem a graduação de Cabo, exigência expressa no Decreto Estadual nº 26.472/2001; ii) a promoção militar é regida por critérios legais objetivos, com base na antiguidade e no preenchimento de requisitos legais cumulativos; iii) o Judiciário não pode interferir na organização interna das corporações militares, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes, da legalidade administrativa, da hierarquia e da disciplina; iv) a conclusão do curso por força de medida liminar não gera automaticamente o direito à promoção; v) a liminar tem natureza precária e reversível, o que inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado. Apesar de devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões (id. 17335990). Feito distribuído por sorteio a este Relator, no dia 17 de janeiro de 2025, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. O Procurador de Justiça Leo Charles Henri Bossard II opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (id. 17679431). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia consiste em aferir se os autores possuem direito à participação no Curso de Habilitação a Sargento (CHS-2002), cuja frequência foi autorizada por decisão liminar proferida em 08/07/2002, nos autos da ação cautelar conexa (nº 0610410-29.2000.8.06.0001). Compulsando-se os autos, verifica-se que, à época da propositura da demanda, Carlos Eduardo Ramos da Rocha, ostentava a graduação de Soldado, ao passo que os requerentes Francisco Gleuber Lima Sales, Raimundo Weinar Mota Castro, Sebastião Paulo Oliveira e Roberto Carlos Gonçalves Lopes ostentavam a condição de Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, conforme documentos de p. 59; 65; 73 e 81 da cautelar em anexo. Todavia, não comprovaram o preenchimento integral dos requisitos exigidos à época para ingresso no CHS-2002, notadamente a classificação dentro do quadro de antiguidade, conforme estabelecido na Nota de Instrução nº 024/2002 BM-3. Apesar disso, por força de liminar deferida na ação cautelar conexa, no dia 08 de julho de 2002, realizaram o curso almejado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses fundadas em decisões precárias, como liminares ou tutelas antecipadas, justamente por sua natureza provisória. Contudo, o próprio STJ admite a possibilidade de excepcionar essa orientação, em hipóteses em que a consolidação fático-jurídica decorrente do tempo e dos efeitos da decisão judicial ultrapassam o caráter provisório da medida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS AUXILIARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. 2. No persente caso, o particular, amparado por medida liminar posteriormente confirmada por sentença de mérito, participou e logrou aprovação em Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará. 3. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, entendeu por aplicar a teoria do fato consumado, diante da inviabilidade de desconstituir a situação fática decorrente do provimento jurisdicional, qual seja a conclusão do aludido curso de formação, que se consolidou com o decurso do tempo. 4. A referida conclusão está em sintonia com o entendimento firmado por este eg. STJ, no sentido de que aplicável a teoria do fato consumado, quando a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.776.310/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020; grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DE HABILITAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Em sua petição inicial, às fls. 02/12 dos autos, o autor aduziu que foi preterido de inscrever-se no Curso de Formação de Oficiais da PMCE, em razão de a administração não ter apreciado seu pedido de cancelamento de punições em tempo hábil. Argumentou que preenchia todos os requisitos para ser matriculado no referido curso, com exceção do comportamento, que deveria ser ótimo ou excepcional, o que não ocorreu por inércia do comando militar. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para imediata matrícula no Curso de Habilitação a Oficial (CHO), que se iniciaria em 15/01/2004, e pelo julgamento procedente da demanda, para consolidar a situação jurídica do autor. II - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, posteriormente cassadas, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. III - Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o recorrido efetivamente concluiu o Curso de Habilitação de Oficiais por força de tutela antecipada, posteriormente confirmada por sentença e acórdão. IV - Assim, no presente caso, a conclusão do curso, respaldada pela decisão confirmada em sentença e em segundo grau, implica a incorporação do saber obtido, e diploma de conclusão, vale dizer, trata-se de excepcionalíssima consolidação fático-jurídica do caso concreto, diferente de manutenção de uma situação jurídica precária, mas de um fato efetivamente exaurido pela efetiva apreensão do saber, o qual não se pode ignorar ou desconstituir, porque efetivamente incorporado à habilitação do recorrido. Neste sentido: AgInt no AREsp 924.926/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 29/11/2016; AgRg no REsp 1498315/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; MS 20.558/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 31/03/2017; AgRg no REsp 1393680/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016; AgRg no REsp 1458228/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no REsp 1342644/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013. V - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.682.343/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018; grifei). No julgamento do RE 1.360.140, oriundo desta Corte, o Supremo Tribunal Federal analisou hipótese análoga, referente à participação de militar em curso de formação por força de liminar, com posterior aprovação e promoção. Na ocasião, a Corte assentou a impossibilidade de desconstituição de situação consolidada ao longo de mais de uma década, estabelecendo distinção em relação ao Tema 476 da repercussão geral, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoabilidade. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar. Participação em curso de habilitação por força e liminar. Aprovação. Promoções ocorridas ao logo de 10 anos. Não incidência do tema 476 da repercussão geral. Distinguish. 4. Necessária observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. 5. Valorização da dimensão concreta do juízo de proporcionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1360140 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023). Na mesma linha, cito das três Câmaras desta egrégia Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBTENENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS ¿ CHO/PMCE/2010. RECONHECIMENTO DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CONCLUSÃO DO CURSO. CONSOLIDAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Remessa Necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública Estadual interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, §1º, do CPC). 2 - Cinge-se a controvérsia em analisar se merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo nos presentes autos, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com fundamento na teoria do fato consumado, para instar o Estado do Ceará a adotar as providências necessárias à matrícula dos autores, Francisco Edisio Moura Limae e José Mirton Barroso Ferreira, no Curso de Habilitação de Oficiais (CHOPM/2010), com observância dos mesmos direitos conferidos aos demais integrantes da turma. 3 - No caso em tela, infere-se que o Juízo a quo entendeu acertadamente que as normas do Edital nº 001/2010 do CHO/2010 QOAPM, anexado às fls. 58/63 dos autos, observaram os ditames dos arts. 29 e 31, da Lei 13.729/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, ao prever que do total de 44 (quarenta e quatro) vagas a serem preenchidas, 50% seriam destinadas aos inscritos no critério da antiguidade e os 50% remanescentes aos candidatos da seleção interna por prova de conhecimento intelectual, de modo que não houve a preterição de candidatos conforme foi argumentado na exordial. A sentença adversada também foi precisa ao reconhecer que os promoventes/apelados não atenderam às exigências do edital para que prosseguissem no certame na modalidade concorrida, pois embora argumentem que obtiveram médias 8,0 e 7,4, essas notas estão aquém da média 8,2 obtida pelo último colocado no certame, conforme se depreende do documento às fls. 71. 4 - Sucede-se que, embora o decisum adversado tenha reconhecido a ausência de amparo para a argumentação dos autores de que o concurso em questão afrontou preceitos constitucionais e de que a sua exclusão do certame foi indevida, a pretensão autoral foi julgada procedente com fundamento na teoria do fato consumado, diante do deferimento, na decisão interlocutória às fls. 30/32, de tutela antecipada no sentido de determinar ao Presidente da Comissão do processo seletivo em questão, que efetuasse as matriculas dos autores no Curso de Formação de Oficiais CHO, regido pelo Edital nº 01/2010, assegurando-lhes tratamento igualitário em relação aos demais alunos e a reposição de aulas perdidas e de exames ou provas até ulterior deliberação. 5 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 608.482/RN, com repercussão geral (Tema nº 476), firmou a tese de que ¿não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado¿. No entanto, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, comparando as particularidades do caso em comento com a situação abordada no supracitado precedente, observa-se a necessidade de aplicação da teoria das distinções (distinguishing). 6 - Conforme bem enunciado na sentença vergastada, o objetivo da presente demanda era apenas garantir a participação dos demandantes/apelados no Curso de Habilitação a Oficiais ¿ CHO, o qual foi efetivamente concluído, nos termos das certidões às fls. 85/86. Além disso, decorreram mais de 13 (treze) anos da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada no sentido de determinar que o Presidente da Comissão do processo seletivo sub judice efetuasse as matriculas dos autores no Curso de Habilitação a Oficiais ¿ CHO regido pelo Edital n 01/2010. 7 - Sob essa perspectiva, embora a concessão da medida em debate tenha ocorrido por intermédio de decisão de natureza precária, em decorrência do longo decurso temporal para o julgamento do mérito da demanda e do término do curso, com a incorporação dos conhecimentos dele decorrentes e com a obtenção de certidão de conclusão, percebe-se que a precariedade da medida foi superada diante da sua consolidação fático-jurídica, razão pela qual faz-se necessária a aplicação da teoria do fato consumado à situação em análise. 8 - Além disso, o retorno das partes ao estado anterior ao deferimento da medida iria de encontro com os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica, uma vez que a controvérsia apresentada nos autos está adstrita à participação dos recorridos no Curso de Habilitação de Oficiais, inexistindo a pretensão de obter a promoção à qual o mencionado curso é imprescindível, bem como em decorrência da demonstração de que os apelados são habilitados ao cargo e da ausência de quaisquer riscos ou prejuízos à Administração, que já dispendeu tempo e recursos públicos para a referida formação. 9 - Remessa necessária não conhecida.Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0127577-67.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida cinge-se em analisar o acerto da sentença apelada, que aplicou a Teoria do Fato Consumado, em situação envolvendo Curso de Formação de Oficiais, realizado no ano de 2001 pelo recorrido, Policial Militar do Estado de Roraima, que veio realizar referido curso no Estado do Ceará, mediante convênio. 2. A matéria ora tratada não se confunde com a hipótese de concurso público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não aplicar a chamada teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. 3. Porém, o caso concreto apresenta uma peculiaridade, pois não soaria razoável obrigar o autor/apelado a se submeter a novo curso de formação, com as mesmas disciplinas e regramentos enfrentados no passado, para angariar futura graduação, sobretudo quando se passaram mais de duas décadas desde a sua conclusão com êxito. De fato, seria mesmo contraproducente tanto para o promovente como para a Administração Pública, que poderia deixar de convocar outros candidatos, aptos à realização do curso, com dispêndio dos recursos decorrentes. 4. Nesses moldes, entende-se consolidada a situação fática do militar apelado, em razão da conclusão do Curso de Formação de Oficiais - CFO, de maneira que a reversão desse quadro é desarrazoada. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0537288-80.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DO AUTOR/APELADO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABO (CHC). APLICAÇÃO ESCORREITA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ORA REEXAMINADO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO DE FORMA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DE INTERESSE SOCIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE TRATA ATO DE PROMOÇÃO, E NÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 476 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 01. Em que pese o acórdão de fls. 263/272, ora reexaminado por determinação da Vice-Presidência desta eg. Corte, não tenha analisado o enquadramento específico do caso dos autos ao precedente vinculante do STF (Tema 476), verifica-se que a sua fundamentação, com a aplicação da teoria do fato consumado, mostra-se escorreita, impondo-se pela realização do necessário distinguinshing. 02. É fato inconteste, vez que ausente irresignação recursal nesse sentido, que o autor/apelado não comprovou que reunia os requisitos necessários que o classificariam para ingressar no Curso de Habilitação a Cabo, nos termos da Nota de Instrução nº 001/2009-DE (BCG nº 150/2009) e da Lei nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, cuja participação foi garantida por meio de provimento liminar datado de 24 de agosto de 2009 (fls. 39/42) e mantida na sentença de primeiro grau, por meio da aplicação da teoria do fato consumado. 03. O Tema 476 de Repercussão Geral (STF) de 07 de agosto de 2014, por sua vez, veda a aplicação da teoria do fato consumado para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública, o que, no entanto, não é o caso dos autos, em que o autor já havia ingressado regularmente nas fileiras da Policial Militar do Estado do Ceará em 19.02.2001, na graduação de Soldado PM, e pretendeu a sua matrícula em Curso de Habilitação a Cabo de 2009, para fins de promoção. 04. Desta feita, como bem fundamentado no acórdão de fls. 263/272, além de ter sido aprovado no curso, o autor/apelado já obteve êxito em outras promoções administrativamente, ocupando atualmente o posto de 2º Sargento PM, razão pela qual, a teoria do fato consumado deve ser aplicada ao presente caso de forma excepcional, isso porque a invalidação do curso concluído seria hábil a configurar um malefício social ainda maior, vez que impossibilitaria o autor exercer a graduação para o qual já se encontra perfeitamente apto. Precedentes do STF e desta eg. Corte. 05. Assim, impõe-se pela manutenção do acórdão de fls. 263/272, isso porque esta 3ª Câmara de Direito Público fundamentou de forma correta o decisum, de modo que inaplicável na espécie o precedente vinculante do STF (Tese 476), por não se tratar de aplicação da teoria do fato consumado para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública, mas para manutenção de ato de promoção do autor/apelado. 06. Acórdão de fls. 363/272 mantido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0095710-90.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022). No caso concreto, a liminar concedida em 2002 garantiu aos autores a participação no CHS-2002. Decorridas mais de duas décadas, constatou-se - inclusive por meio de consulta ao Portal da Transparência - que os autores progrediram na carreira, ocupando atualmente os postos de 1º Tenente, Subtenente e Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Isso demonstra que a participação no curso gerou efeitos concretos e duradouros na vida funcional dos autores, inclusive com a prática de atos administrativos subsequentes por parte da corporação. Importante destacar que não se trata de imposição judicial de promoção, tampouco de interferência indevida do Judiciário na organização interna da corporação militar. A liminar apenas assegurou a matrícula no curso, cabendo à Administração Militar avaliar, no momento oportuno, os demais requisitos para eventual promoção. Negar a validade de um curso concluído há mais de 22 anos, sob o pretexto da precariedade da medida originária, resultaria em flagrante afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da economicidade. Assim, à luz dos princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da razoabilidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da participação dos autores no CHS-2002 e tornou definitiva a tutela anteriormente concedida. Do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a douta sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A11

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