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Processo nº 0748204-92.2000.8.06.0001

ID: 296132781

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0748204-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PARENTE MONTEIRO RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA PARENTE MONTEIRO

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RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0748204-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão de Dependente] Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0748204-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão de Dependente] Requerente: AUTOR: Luciana Mara Melo Nascimento Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação declaratória de direito com pedido de tutela antecipada onde Luciana Mara Melo Nascimento, tendo como parte promovida o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, almeja "julgar a ação procedente, ratificando a liminar, com as cominações, condenando o requerido ainda ao pagamento de todos os valores não pagos por decorrência da suspensão da pensão, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20%". Aduz a autora que, após o falecimento de sua mãe, passou a receber a pensão na condição de sua dependente e que, até julho/2003, a referida pensão estava sendo paga normalmente, mas que foi cancelado sob a alegação do IPEC que a autora já havia atingido a maioridade civil. Ainda, argui que o cancelamento da pensão a deixou em situação de penúria, pois prejudicou a sua alimentação, lazer, vestuário e sua educação, pois ainda está concluindo o ensino fundamental (1º grau). O processo iniciou seu trâmite na 7ª Vara da Fazenda Pública. Em contestação no ID 40241266, o IPEC alegou denunciação à lide e ratificou o parecer normativo do Estado do Ceará nº 002/2003. Réplica no ID 40241382. Em parecer de ID 40241402 e 40241033, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara deixou de apresentar manifestação de mérito por ausência de interesse público. Em despacho de ID 40241408, o Juiz Titular da 7ª VFP redistribuiu o processo tendo em vista a alteração de competência pela Lei Estadual nº 13.891/07. Em despacho de ID 40241065, o Juiz que estava respondendo por esta Vara à época acolheu a competência a esta Vara atribuída. Em despacho de ID 40241027, relatei que o IPEC, a partir de fev/2007, passou a ser denominado de Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Assim, o ISSEC ficou responsável pelo atendimento relacionado à saúde dos servidores estaduais e a previdência dos servidores passou a ser vinculada à Coordenadoria de Gestão Previdenciária da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Desse modo, é o Estado do Ceará o ente que deve integrar as lides que envolvam matérias previdenciárias do IPEC. Portanto, determinei a intimação da parte autora para regularizar a relação processual. Em contestação de ID 40239016, o Estado do Ceará alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a pensão previdenciária sob a vigência do novo Código Civil de 2002. Réplica no ID 40239024. Em despacho de ID 40239000, intimei as partes para dizer se pretendiam produzir outras provas além das constantes nos autos. Em decisão de ID 40241050, o Juiz que estava respondendo por esta Vara à época determinou que os autos ficassem disponíveis para julgamento. Em petição de ID 40238995, o ISSEC informou que, em 2020, houve a criação da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, gestora única do SUPSEC e representada pela PGE. Assim, alegou que não integra a Previdência Estadual, pois suas finalidades estão voltadas para a assistência à saúde e, por isso, requereu a sua exclusão do feito. É o relatório. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual é despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Inicialmente, o Estado do Ceará alegou preliminar quanto à sua ilegitimidade passiva, mas ele detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o Estado é o ente de direito público que deve integrar as lides que envolvam matérias previdenciárias no âmbito do então IPEC, razão pela qual indefiro a preliminar. Superada a preliminar, passo ao mérito. O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito da autora em reimplantar a pensão por morte instituída pelo falecimento de sua mãe, nos exatos termos que vinha recebendo. Diante desse quadro, importa salientar que a Constituição Federal de 1988, na redação originária do art. 40, §§7º e 8º, concebeu aos pensionistas o direito ao recebimento de pensão em valores iguais aos proventos do servidor público falecido, além de garantir a extensão de quaisquer benefícios e vantagens dos servidores em atividade. Veja-se: Art. 40 (...) §7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º. §8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Ademais, enfatizo que a legislação previdenciária nos orienta para a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão do benefício previdenciário deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador, ou seja, a lei do momento do óbito do instituidor, consoante Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", com reforço da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". Nesses termos, considerando o narrado na inicial, a legislação previdenciária vigente era a Lei Complementar nº 12 de 1999 e, portanto, passa-se a analisar esta contenda a luz dos requisitos trazidos por esta. Veja-se: Art. 6º. O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, em favor de seus respectivos dependentes, observado o disposto no § 2º do Art. 4º desta Lei Complementar, ficando vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre o Estado e seus Municípios. Parágrafo único. Os dependentes de que trata o caput, são: I - o cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, II - os filhos menores ou inválidos, sob dependência econômica do segurado; III - o menor sob tutela (...) §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no §1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. A lei em questão deixa claro os requisitos necessários para que seja efetuado o pagamento da pensão por morte e, assim, depreende-se que, para fazer jus à pensão, é imperativo comprovar um dos requisitos em detrimento do autor, sendo avaliado no caso desta ação que a parte autora possui as prerrogativas ao recebimento desta pensão até seus 21 (vinte e um) anos, pois teve seu benefício indevidamente cancelado em 2003, no ano em que completou 18 anos. Informo que a redução da maioridade civil para 18 anos de idade, promovida pelo Código Civil de 2002, não tem o condão de interferir nos limites etários estabelecidos pela legislação previdenciária específica, inclusive pelo princípio da especialidade. Realmente o Código Civil, sendo lex generalis frente à legislação previdenciária, não pode modificar as disposições da Lei Complementar nº 12 de 1999, de modo a prevalecer, assim, o limite de idade nesta previsto (vinte e um anos). Assim, a Lei Complementar nº 12/99, vigente à época, considerava como dependente os filhos menores sob dependência econômica. Ocorre que, na época da edição da aludida lei, ou seja, em 1999, se encontrava em vigor o Código Civil de 1916, no qual estabelecia, em seu art. 6º, que a maioridade apenas cessava aos 21 anos. Concluo, assim, que a referida lei complementar considerava, também, como dependentes, os filhos menores de 21 anos. Destarte, forçoso reconhecer que a autora tem o direito de perceber o benefício previdenciário em questão até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente das alterações legislativas ocorridas, sendo este o entendimento pacífico do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.776/82 E LEIS COMPLEMENTARES Nº 12/99 E 92/2011. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Compulsando os presentes fólios processuais, vê-se que o autor ajuizou a presente ação em face do Estado do Ceará e do ISSEC visando que a pensão por morte por ele recebida, desde o falecimento de seu genitor, perdure até que complete 21 (vinte e um anos de idade, uma vez que ao completar 18 (dezoito) anos deixou de permanecer no quadro de pensionista. II. Na sentença ora vergastada a ação foi julgada procedente na medida em que o Magistrado determinou que o Estado continuasse o pagamento da pensão em favor do autor até que este completasse 21 (vinte e um) anos de idade. III. Na situação em tela, considerando que o óbito do servidor público ocorreu em 25 de novembro de 1993 faz - se mister a aplicação da Lei nº 10.772/86 conjuntamente com a Lei Complementar n.º 12/99 para análise do caso. Isto porque, conforme a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." IV. Ve-se, assim, que a Lei Estadual nº 10.776/82, em vigor na data do falecimento do instituidor, estabelecia o limite de 21 (vinte e um) anos de idade para o cancelamento da pensão devida aos dependentes e não estabelece qualquer vinculação à maioridade legal, estabelecendo apenas uma idade limite para recebimento do benefício previdenciário. V. No que tange à Lei Complementar nº 12/99, observa-se que esta considerava como dependente os filhos menores sob dependência econômica. Ocorre que, na época da prolação da aludida lei, ou seja, em 1999, estava em vigor o Código Civil de 1916, no qual estabelecia, em seu art. 6º, que a maioridade apenas cessava aos 21 anos. Conclui-se, assim, que a referida lei complementar considerava também como dependentes os filhos menores de 21 anos. VI- Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE. Reexame Necessário nº 0713526-51.2000.8.06.0001. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/06/2019; Data de registro: 17/06/2019). (Grifou-se) A GRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SUM.340/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJCE. PRECEDENTES. BENEFICIO MANTIDO ATÉ 21 ANOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A discussão objeto da presente demanda resume-se à possibilidade da beneficiária, ora agravada, receber a pensão previdenciária por morte até que completasse 21 anos de idade. Esta matéria não demanda discussões posto encontrar-se pacificada nesta Corte de Justiça e sumulada no enunciado 340 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício será regido pela norma vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da pensão, qual seja: o óbito do segurado que ocorreu sob a vigência da Lei Estadual 10.776/82, sendo essa a legislação aplicável ao caso. In casu, o óbito do segurado fato gerador ocorreu em 16 de novembro de 1998, quando ainda vigia a aludida lei estadual previdenciária, de modo que a autora, ora agravada, faz jus ao pagamento do beneficio de pensão por morte até completar a idade de 21 anos. Sendo assim, não há razão para reformar a sentença singular, que devidamente fundamentada concluiu pela procedência parcial do pedido autoral, determinando o pagamento do beneficio de pensão por morte à agravada. Tampouco há de se modificar a decisão monocrática que confirmou a aludida sentença. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE. Agravo Interno de nº 0095064-85.2006.8.06.0001. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019). (Grifou- se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. LIMITE DE 21 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia discutida nestes autos já se encontra consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias, no sentido de que a pensão por morte deve ser concedida e regida pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor. 2. Logo, mesmo a maioridade tendo sido alterada com o advento do novo Código Civil, as situações perfectibilizadas pela legislação específica anterior devem ser abrigadas sob o manto protetivo do direito adquirido. 3. Reexame e apelo conhecidos e não providos, em consonância com o parecer ministerial, confirmando-se a sentença que assegurou a percepção da pensão até que a impetrante complete os 21 (vinte e um) anos de idade. (TJCE - Agravo Interno de nº proc. 0019500-66.2007.8.06.0001, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 06/03/2017; Data de registro: 06/03/2017). (Grifou-se). Ademais, acerca da prorrogação do benefício previdenciário até os 24 (vinte e quatro) anos, em decorrência do princípio da legalidade ao qual está vinculada, entendo não ser possível a Administração Pública estender o limite etário para fins de recebimento de pensão por morte em frontal desacordo com a legislação específica. Assim, a autora não faz jus ao recebimento de pensão por morte após os 21 anos de idade. Destaco o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1400672/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 68.457/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). (Grifou-se) Ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete 24 anos de idade. Destaco, assim, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IDADE-LIMITE. MAIORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. CESSAÇÃO LEGAL DA PENSÃO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU TÉRMINO DOS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incidência da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." 2. É de rigor admitir que a cessação do direito do autor ocorreu quando completou 21 (vinte e um) anos de idade, porque à época do falecimento da instituidora da pensão (1991) vigia legislação estadual que fixava a maioridade como marco final para a percepção do benefício. 3. Indevida a continuidade do recebimento do benefício até o término dos estudos universitários, por falta de amparo legal. 4. Recurso Oficial conhecido e improvido." (TJCE - Remessa Necessária Cível: 00014851520088060001 CE 0001485-15.2008.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) (destaquei) Desse modo, a autora faz jus ao percebimento da pensão por morte do período que fora cancelada, qual seja, agosto de 2003, dos seus 18 (dezoito) anos até o limite dos seus 21 (vinte e um) anos de idade, junho de 2006, em conformidade com a documentação anexada a inicial. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos da autora, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o pagamento de todos os valores não pagos por decorrência da suspensão da pensão por morte. Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo-se observar os índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), os quais considerarão o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios devem observar a taxa de remuneração da poupança até 08/12/2021. Estabeleço a citação (22/12/2004) como marco inicial da referida verba, conforme arts. 219 do CPC e 405 do CC, bem como o tema 611 de recursos repetitivos do STJ. Já a correção monetária incidirá IPCA-E até 08/12/2021, tendo como termo inicial a data desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, conforme art. 1º, §1º da Lei nº 6.899/81. Sem custas por isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão ser suportados pelo ente público, após a liquidação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 9 de junho de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTEJuiz de Direito

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Orlando Augusto Da Silva Junior x Adriano Josino Da Costa e outros

ID: 291176550

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0586311-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANO JOSINO DA COSTA ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANO JOSINO DA COSTA

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ANTONIO CLETO GOMES

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ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dor… Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há mais de vinte e três anos no Judiciário Cearense. A presente ação foi inicialmente distribuída para a 12ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido remetido para a presente Unidade Jurisdicional em 24/10/2017, em virtude de alteração de competência da Vara originária. O Condomínio Residencial Golden Garden II propôs a presente ação de reparação de danos materiais contra T&A Construções Ltda. e Construtora Antares Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que entabulou com a parte ré a construção de um prédio, conforme assembléia geral realizada em 28 de janeiro de 1997. No entanto, o edifício apresentou uma série de defeitos e avarias desde a entrega, fato este prontamente demonstrado em laudo técnico acostado aos autos. Exemplos desses problemas incluem infiltrações oriundas dos banheiros dos andares superiores em unidades inferiores, lajotas soltas que representam risco principalmente para crianças, e outras deficiências estruturais. A vida dos condôminos tornou-se insuportável, agravada pela inércia das rés em solucionar os problemas e falta de justificativas que amenizassem a situação. Inconformado com essas adversidades e a negligência moral da parte ré, o autor recorre ao Poder Judiciário para obter reparação dos danos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o artigo 159 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O autor também cita jurisprudência que reforça seu direito à reparação dos danos econômicos sofridos, visto que os danos foram concretos e comprovados. A autora solicita a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) pela compensação dos danos materiais sofridos injustificadamente pelo referido prédio. Devidamente citada, a parte ré T&A Construções Ltda apresentou contestação, alegando que a inicial é completamente distanciada da realidade, tanto fática quanto no comportamento da ré que constatou deficiências sanáveis e prontamente adotou as providências necessárias contratando empresas para os devidos reparos. A ré sustenta que todos os reparos necessários foram realizados, conforme declaração dos condôminos. Ademais, a ré afirma que não se omitiu de agir dentro dos limites de sua responsabilidade, e a parte autora litigava de má-fé ao alegar insatisfação mesmo após os devidos reparos terem sido realizados. Sustenta que quando foi comunicada sobre os problemas, contratou prontamente as empresas Qualitec Comércio e Serviços Ltda. e Instaladora LR Ltda. para proceder os reparos necessários em todos os apartamentos afetados. Adicionalmente, afirma que o valor gasto pela parte autora nos reparos é muito menor do que aquele indicado no orçamento inicial, configurando enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Quanto aos problemas nas áreas comuns como jardineiras, pilotis e fachadas, a ré alega que trata-se de obra de conservação de responsabilidade do condomínio. Conclui que a ação de reparação de danos é imprópria e que a ação cabível seria a ordinária de obrigação de fazer. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os problemas eram de fato reais e que inexiste má-fé em seus pedidos. Além disso, o autor destaca que todos os problemas detectados são de responsabilidade das construtoras, conforme o Laudo Técnico Pericial acostado aos autos. O autor reitera que tentou de todas as maneiras possíveis obter respostas da parte ré para mitigar os constrangimentos, mas sem sucesso, e afirma que todas as justificativas da contestação, bem como a alegação de litigância de má-fé pelo autor são improcedentes e insubsistentes. Devidamente citada, a parte ré Construtora Antares Ltda apresentou contestação. Alegou que todas as irregularidades e defeitos encontrados no imóvel foram devidamente sanados, não havendo qualquer problema atual. Apontou que contratou empresa especializada para proceder os reparos necessários e que todos os serviços solicitados foram executados. Ressaltaram que trata-se de problemas de conservação e manutenção, e não de má execução por parte das requeridas. Defendendo que jamais se esquivaram de efetuar os reparos necessários, e sendo capazes de realizar os reparos com valor menor, configurando o pedido na inicial em enriquecimento ilícito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que desde 1997 os problemas foram levados ao conhecimento das requeridas, e que, apesar de alguns consertos realizados, a negligência e imprudência das requeridas persistem. Acrescentou que os consertos não foram suficientes e que o condomínio tentou todas as formas amistosas antes de procurar a justiça. Houve audiência de conciliação infrutífera. O Juízo determinou a expedição de mandado de inspeção no imóvel, o qual já foi cumprido. A audiência de instrução foi realizada, com a oitiva de depoimento pessoal e testemunha. Nos memoriais finais, a parte autora reafirma que a construtora ré entregou o condomínio mesmo necessitando de reformas significativas, causando frustração pelos prejuízos e danos materiais. Dentre os problemas, as infiltrações, rachaduras, fissuras externas e a necessidade de reparos de aparelhos sanitários foram custeadas pelos próprios moradores. Com base nos artigos 927 e 618 do Código Civil e o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, argumenta que a responsabilidade da construtora é objetiva e deve indenizar os danos causados. Ao final, pleiteia a condenação da construtora ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) atualizados. Nos memoriais finais das rés, sustentou-se a improcedência da demanda, considerando que os reparos foram realizados, e que os problemas restantes são de manutenção e conservação, não sendo responsabilidade da construtora. Afirmou que a ação indenizatória deveria ser substituída por ação de obrigação de fazer, conforme o artigo 247 do Código Civil e artigo 461 do Código de Processo Civil, demonstrando que a execução específica das obrigações estava prestigiada e que a priori não havia recusa por parte da empresa em realizar os reparos, negando a responsabilidade por danos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento da lide, conforme o art. 366 do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e os réus os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. Quanto à ocorrência de ato causador de dano, em relação contratual, estabelece o Código Civil Brasileiro: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado ou que seja violadora de cláusulas contratuais de forma substancial. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. Inicialmente, cumpre assinalar que o fato de a parte autora ter ingressado com ação indenizatória ao invés de ação de obrigação de fazer não prejudica a presente demanda, visto que ela poderia optar por requerer que a ré conserte os supostos vícios, em ação de obrigação de fazer, ou que ela indenize os prejuízos causados pelos vícios, em ação indenizatória, tendo optado - mediante o livre exercício do seu constitucional direito de ação - pela última possibilidade. Passa-se à análise do mérito da demanda. In casu, a controvérsia diz respeito à construção do imóvel onde está situado o condomínio autor, devendo-se verificar a existência ou não de vícios na obra, decorrentes de má execução, a fim de apurar o eventual dever de indenizar. As construtoras rés aduzem que todos os vícios que foram encontrados já foram sanados, tendo sido contratadas empresas especializadas para tanto. Ao longo do processo, foi expedido mandado de inspeção no local do imóvel, o qual foi cumprido por oficial de justiça, que elaborou laudo nos seguintes termos: Em resumo, a inspeção constatou que (1) Houve problemas, em alguns apartamentos, com com os aparelhos sanitários da marca Celite, tendo sido contactado o representante da marca, efetuando-se a troca de todas as unidades com problemas, às suas expensas; (2) Houve a recuperação de um muro externo, o qual foi consertado pela construtora T&A, às suas expensas; (3) Sobre o revestimento do piso da área comum do hall, que é a coberta do estacionamento, o qual havia se desprendido, já foi recolocado pelo condomínio, com material fornecido pela construtora, com cerâmica de estampa diversa da original; (4) As infiltrações que existiam em alguns dos apartamentos, em razão de rachaduras externas, foram consertadas pela Construtora T&A (5) Ainda persiste na base dos dois blocos pequenas fissuras, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; (6) Há um problema de saída de águas pluviais, todavia posterior à entrega das unidades; e (7) Não houve como constatar problemas específicos em determinadas unidades. Logo, percebe-se que houve a realização de inspeção minuciosa no objeto da lide, a qual foi efetuada por serventuário da Justiça munido de fé pública, o que demonstra que suas constatações são presumidas como fidedignas à realidade, até que se prove o contrário - não tendo sido provado o contrário nos presentes autos -, sendo a referida prova produzida em Juízo mediante o contraditório, motivo pelo qual se sobressai frente ao restante do material constante dos autos (art. 371 do CPC). Assim, realmente, vários dos problemas existentes no imóvel já foram sanados integralmente ou parcialmente pela construtora. Contudo, ainda persistem alguns vícios, quais sejam, as pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; além da obrigação de a construtora ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall, visto que apenas forneceu o material para tanto. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca de vícios de construção: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS DEMANDAS QUE VISEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL . CONFIGURADO. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso concreto em que a parte autora intenciona obter indenização por danos morais e materiais em decorrência da existência de vícios de construção no seu imóvel . 1.2. Sentença que julgou totalmente procedente a pretensão autoral, facultando à construtora ré a execução dos serviços de reparação do imóvel em detrimento da indenização por danos materiais. Pedido que não foi formulado por nenhuma das partes . Julgamento extra petita constatado. Nulidade parcial acolhida. 2. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art . 205 do Código Civil, afastando-se o prazo decadencial. Jurisprudência do STJ. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a maior parte dos defeitos apresentados no imóvel resultam de vícios ocultos de construção . 4. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC . 4.1. Construtora ré que não logrou êxito em comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Dano material caracterizado . 5. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Jurisprudência do STJ. 6 . Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJ-AL - Apelação Cível: 07026224420168020058 Arapiraca, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA OS VALORES DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TRF-3 - RecInoCiv: 00054554220204036331, Relator.: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 12/12/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - VÍCIOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM E DA REFORMA REALIZADA PELOS AUTORES NO IMÓVEL NÃO CONTABILIZADOS PARA EFEITOS DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A HABITABILIDADE, TAMPOUCO IMPEDIRAM QUE A PARTE AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJ-PR 0014708-60.2021.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÃO - DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO - APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes . Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida . Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário . Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada . APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios na construção - Indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Inconformismo das partes - A legitimidade da requerida CDHU para atuar no polo passivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foram devidamente esclarecidas no AI 2228354-51.2022.8.26 .0000 - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal nos termos do artigo 205 do Código Civil - Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais - Vícios construtivos que violam o direito do autor à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração que superam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C . Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Custas e despesas processuais a serem pagos pela requerida além de honorários advocatícios ao patrono do autor, majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Dá provimento ao recurso do autor; nega provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001105-69 .2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Direito Civil. Apelação. Ação indenizatória. Danos Materiais e Morais . Vícios de Construção em Imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Instituição financeira que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Responsabilidade do Banco do Brasil . Precedente do STJ. Dano Material. Mantido. Dano Moral . Mantido. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S .A, que tem como causa de pedir indenização por danos materiais e morais por suposto vício em construção de imóvel residencial adquirido pelo "Programa Minha Casa Minha Vida". 2. O magistrado entendeu por existir responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios de construção descritos na inicial, pois atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).4 . Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é de ser reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil com relação aos pedidos indenizatórios referente aos vícios de construção apontados, conforme entendimento do STJ.5. Constatada a existência de vícios construtivos por meio de laudo pericial judicial, cabível indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 6 . Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080821-11.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de julgamento: 11/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70808211120228220001, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 11/10/2024) Apelação Cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Litisconsórcio facultativo da Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Estadual . Recurso provido.Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, e sim facultativo. Não sendo necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, se reconhece a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026363-10 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70263631020238220001, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 10040850820218260024 Andradina, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) Além disso, a relação contratual em apreço não prevê expressamente qual o percentual de incidência dos juros moratórios e qual o índice de correção monetária. Na verdade, há omissão a esse respeito. Logo, aplica-se o disposto no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, pelo que condeno as rés (1) a ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall e (2) a indenizar o condomínio autor no valor do prejuízo resultante da necessidade de conserto das pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; o valor das condenações será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC; devendo ambas as condenações sofrerem a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representados pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora e a ré deverão arcar cada qual com 50% das custas processuais (art. 86 do CPC). Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, rateados entre as partes na mesma proporção das custas, sendo os honorários devidos pela parte autora rateados em metade para cada ré, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Estado Do Ceara e outros x Carlos Eduardo Ramos Da Rocha E Outros

ID: 325737996

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0625014-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RAMOS DA ROCHA E OUTROS

Intimação

Advogados:

JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0625014-92.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0625014-92.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CARLOS EDUARDO RAMOS DA ROCHA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. LIMINAR DEFERIDA EM 2002. TRANSCURSO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito de cinco militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará à matrícula no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS-2002), cuja participação foi assegurada por liminar deferida em ação cautelar conexa. Alegaram os autores que preenchiam os requisitos legais, mas foram preteridos sem justificativa. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela provisória e determinando a matrícula dos autores no curso e sua inclusão nas listas de habilitação para promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores preenchiam os requisitos legais para a participação no CHS-2002; (ii) estabelecer se é possível aplicar, de forma excepcional, a teoria do fato consumado, reconhecendo os efeitos permanentes da participação no curso decorrente de liminar concedida há mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses fundadas em decisões precárias, como liminares ou tutelas antecipadas, justamente por sua natureza provisória. Contudo, admite exceções quando há consolidação fático-jurídica irreversível. 4. No caso concreto, os autores não comprovaram o preenchimento integral dos requisitos exigidos à época para ingresso no CHS-2002, notadamente a classificação dentro do quadro de antiguidade, conforme estabelecido na Nota de Instrução nº 024/2002 BM-3. Todavia, realizaram o curso almejado, por força de liminar concedida em 2002 e, ao longo de mais de 22 anos, ascenderam na carreira militar, ocupando hoje cargos de 1º Tenente, Subtenente e Capitão. 5. A liminar garantiu apenas o direito à matrícula no curso, não interferindo na competência da Administração para avaliar as promoções, afastando-se a alegada ofensa à separação dos poderes. 6. A negativa dos efeitos de uma medida judicial consolidada no tempo violaria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da eficiência administrativa. Assim, à luz dos princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da razoabilidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da participação dos autores no CHS-2002 e tornou definitiva a tutela anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, caput; CPC, art. 85, §8º; Decreto Estadual nº 26.472/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.360.140, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.06.2023; AgInt no REsp n. 1.776.310/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 30/3/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.682.343/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/5/2018; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0127577-67.2010.8.06.0001, Rel. Des. Inacio De Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara Direito Público, j. 13/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará com o fim de obter a reforma da sentença (id. 17335982) proferida pelo Juiz de Direito Mantovanni Colares Cavalcante, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária movida por Carlos Eduardo Ramos da Rocha, Raimundo Valmar Mota Castro, Francisco Gleuber Lima Sales, Sebastião Paulo Oliveira e Roberto Carlos Gonçalves Lopes. Na inicial (id. 17335815) os autores alegam, em suma, que: i) o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, por intermédio de sua Diretoria de Ensino, selecionou discricionariamente determinados militares para participarem do Curso de Habilitação de Sargentos (CHS-2002); ii) embora preenchessem os requisitos exigidos, não foram indicados para o referido curso. Nos autos da ação cautelar conexa (nº 0610410-29.2000.8.06.0001), foi deferida liminar (id. 38428602), assegurando a participação dos requerentes no CHS-2002. O Estado do Ceará apresentou contestação (id. 17335931 a 17335938), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário determinar promoções de policiais militares, sob pena de violação ao art. 2º da Constituição Federal. No mérito, sustentou que os autores não preenchiam, à época, os requisitos legais para a matrícula, especialmente os previstos no Decreto Estadual nº 26.472/2001. Réplica de id. 17335942 a 17335948. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação cautelar e converteu a liminar nela concedida em tutela de urgência nos autos principais (id. 17335966). Posteriormente, sobreveio sentença (id. 17335982) que julgou procedente o pedido, nestes termos: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, com o fim específico de tornar definitiva a decisão interlocutória de ID 038428336, determinando ao Estado do Ceará que matricule os autores no Curso de Habilitação de Sargento e que garanta aos promoventes suas presenças nas listas de habilitação para promoção nos quadros da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Sem condenação em custas, dada a isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nas razões recursais (id. 17335986), o apelante alega, em síntese, que: i) os autores não preenchiam os requisitos legais para a matrícula no CHS 2002, especialmente por não ostentarem a graduação de Cabo, exigência expressa no Decreto Estadual nº 26.472/2001; ii) a promoção militar é regida por critérios legais objetivos, com base na antiguidade e no preenchimento de requisitos legais cumulativos; iii) o Judiciário não pode interferir na organização interna das corporações militares, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes, da legalidade administrativa, da hierarquia e da disciplina; iv) a conclusão do curso por força de medida liminar não gera automaticamente o direito à promoção; v) a liminar tem natureza precária e reversível, o que inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado. Apesar de devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões (id. 17335990). Feito distribuído por sorteio a este Relator, no dia 17 de janeiro de 2025, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. O Procurador de Justiça Leo Charles Henri Bossard II opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (id. 17679431). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia consiste em aferir se os autores possuem direito à participação no Curso de Habilitação a Sargento (CHS-2002), cuja frequência foi autorizada por decisão liminar proferida em 08/07/2002, nos autos da ação cautelar conexa (nº 0610410-29.2000.8.06.0001). Compulsando-se os autos, verifica-se que, à época da propositura da demanda, Carlos Eduardo Ramos da Rocha, ostentava a graduação de Soldado, ao passo que os requerentes Francisco Gleuber Lima Sales, Raimundo Weinar Mota Castro, Sebastião Paulo Oliveira e Roberto Carlos Gonçalves Lopes ostentavam a condição de Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, conforme documentos de p. 59; 65; 73 e 81 da cautelar em anexo. Todavia, não comprovaram o preenchimento integral dos requisitos exigidos à época para ingresso no CHS-2002, notadamente a classificação dentro do quadro de antiguidade, conforme estabelecido na Nota de Instrução nº 024/2002 BM-3. Apesar disso, por força de liminar deferida na ação cautelar conexa, no dia 08 de julho de 2002, realizaram o curso almejado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses fundadas em decisões precárias, como liminares ou tutelas antecipadas, justamente por sua natureza provisória. Contudo, o próprio STJ admite a possibilidade de excepcionar essa orientação, em hipóteses em que a consolidação fático-jurídica decorrente do tempo e dos efeitos da decisão judicial ultrapassam o caráter provisório da medida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS AUXILIARES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. 2. No persente caso, o particular, amparado por medida liminar posteriormente confirmada por sentença de mérito, participou e logrou aprovação em Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará. 3. A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, entendeu por aplicar a teoria do fato consumado, diante da inviabilidade de desconstituir a situação fática decorrente do provimento jurisdicional, qual seja a conclusão do aludido curso de formação, que se consolidou com o decurso do tempo. 4. A referida conclusão está em sintonia com o entendimento firmado por este eg. STJ, no sentido de que aplicável a teoria do fato consumado, quando a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.776.310/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020; grifei). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DE HABILITAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Em sua petição inicial, às fls. 02/12 dos autos, o autor aduziu que foi preterido de inscrever-se no Curso de Formação de Oficiais da PMCE, em razão de a administração não ter apreciado seu pedido de cancelamento de punições em tempo hábil. Argumentou que preenchia todos os requisitos para ser matriculado no referido curso, com exceção do comportamento, que deveria ser ótimo ou excepcional, o que não ocorreu por inércia do comando militar. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para imediata matrícula no Curso de Habilitação a Oficial (CHO), que se iniciaria em 15/01/2004, e pelo julgamento procedente da demanda, para consolidar a situação jurídica do autor. II - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, posteriormente cassadas, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. III - Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o recorrido efetivamente concluiu o Curso de Habilitação de Oficiais por força de tutela antecipada, posteriormente confirmada por sentença e acórdão. IV - Assim, no presente caso, a conclusão do curso, respaldada pela decisão confirmada em sentença e em segundo grau, implica a incorporação do saber obtido, e diploma de conclusão, vale dizer, trata-se de excepcionalíssima consolidação fático-jurídica do caso concreto, diferente de manutenção de uma situação jurídica precária, mas de um fato efetivamente exaurido pela efetiva apreensão do saber, o qual não se pode ignorar ou desconstituir, porque efetivamente incorporado à habilitação do recorrido. Neste sentido: AgInt no AREsp 924.926/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 29/11/2016; AgRg no REsp 1498315/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; MS 20.558/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 31/03/2017; AgRg no REsp 1393680/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016; AgRg no REsp 1458228/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 25/09/2014; AgRg no REsp 1342644/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013. V - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.682.343/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 28/5/2018; grifei). No julgamento do RE 1.360.140, oriundo desta Corte, o Supremo Tribunal Federal analisou hipótese análoga, referente à participação de militar em curso de formação por força de liminar, com posterior aprovação e promoção. Na ocasião, a Corte assentou a impossibilidade de desconstituição de situação consolidada ao longo de mais de uma década, estabelecendo distinção em relação ao Tema 476 da repercussão geral, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoabilidade. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar. Participação em curso de habilitação por força e liminar. Aprovação. Promoções ocorridas ao logo de 10 anos. Não incidência do tema 476 da repercussão geral. Distinguish. 4. Necessária observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. 5. Valorização da dimensão concreta do juízo de proporcionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1360140 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023). Na mesma linha, cito das três Câmaras desta egrégia Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBTENENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS ¿ CHO/PMCE/2010. RECONHECIMENTO DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA CONCEDIDA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CONCLUSÃO DO CURSO. CONSOLIDAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Remessa Necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública Estadual interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, §1º, do CPC). 2 - Cinge-se a controvérsia em analisar se merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo nos presentes autos, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com fundamento na teoria do fato consumado, para instar o Estado do Ceará a adotar as providências necessárias à matrícula dos autores, Francisco Edisio Moura Limae e José Mirton Barroso Ferreira, no Curso de Habilitação de Oficiais (CHOPM/2010), com observância dos mesmos direitos conferidos aos demais integrantes da turma. 3 - No caso em tela, infere-se que o Juízo a quo entendeu acertadamente que as normas do Edital nº 001/2010 do CHO/2010 QOAPM, anexado às fls. 58/63 dos autos, observaram os ditames dos arts. 29 e 31, da Lei 13.729/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, ao prever que do total de 44 (quarenta e quatro) vagas a serem preenchidas, 50% seriam destinadas aos inscritos no critério da antiguidade e os 50% remanescentes aos candidatos da seleção interna por prova de conhecimento intelectual, de modo que não houve a preterição de candidatos conforme foi argumentado na exordial. A sentença adversada também foi precisa ao reconhecer que os promoventes/apelados não atenderam às exigências do edital para que prosseguissem no certame na modalidade concorrida, pois embora argumentem que obtiveram médias 8,0 e 7,4, essas notas estão aquém da média 8,2 obtida pelo último colocado no certame, conforme se depreende do documento às fls. 71. 4 - Sucede-se que, embora o decisum adversado tenha reconhecido a ausência de amparo para a argumentação dos autores de que o concurso em questão afrontou preceitos constitucionais e de que a sua exclusão do certame foi indevida, a pretensão autoral foi julgada procedente com fundamento na teoria do fato consumado, diante do deferimento, na decisão interlocutória às fls. 30/32, de tutela antecipada no sentido de determinar ao Presidente da Comissão do processo seletivo em questão, que efetuasse as matriculas dos autores no Curso de Formação de Oficiais CHO, regido pelo Edital nº 01/2010, assegurando-lhes tratamento igualitário em relação aos demais alunos e a reposição de aulas perdidas e de exames ou provas até ulterior deliberação. 5 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 608.482/RN, com repercussão geral (Tema nº 476), firmou a tese de que ¿não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado¿. No entanto, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, comparando as particularidades do caso em comento com a situação abordada no supracitado precedente, observa-se a necessidade de aplicação da teoria das distinções (distinguishing). 6 - Conforme bem enunciado na sentença vergastada, o objetivo da presente demanda era apenas garantir a participação dos demandantes/apelados no Curso de Habilitação a Oficiais ¿ CHO, o qual foi efetivamente concluído, nos termos das certidões às fls. 85/86. Além disso, decorreram mais de 13 (treze) anos da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada no sentido de determinar que o Presidente da Comissão do processo seletivo sub judice efetuasse as matriculas dos autores no Curso de Habilitação a Oficiais ¿ CHO regido pelo Edital n 01/2010. 7 - Sob essa perspectiva, embora a concessão da medida em debate tenha ocorrido por intermédio de decisão de natureza precária, em decorrência do longo decurso temporal para o julgamento do mérito da demanda e do término do curso, com a incorporação dos conhecimentos dele decorrentes e com a obtenção de certidão de conclusão, percebe-se que a precariedade da medida foi superada diante da sua consolidação fático-jurídica, razão pela qual faz-se necessária a aplicação da teoria do fato consumado à situação em análise. 8 - Além disso, o retorno das partes ao estado anterior ao deferimento da medida iria de encontro com os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica, uma vez que a controvérsia apresentada nos autos está adstrita à participação dos recorridos no Curso de Habilitação de Oficiais, inexistindo a pretensão de obter a promoção à qual o mencionado curso é imprescindível, bem como em decorrência da demonstração de que os apelados são habilitados ao cargo e da ausência de quaisquer riscos ou prejuízos à Administração, que já dispendeu tempo e recursos públicos para a referida formação. 9 - Remessa necessária não conhecida.Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0127577-67.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2024, data da publicação: 13/05/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão controvertida cinge-se em analisar o acerto da sentença apelada, que aplicou a Teoria do Fato Consumado, em situação envolvendo Curso de Formação de Oficiais, realizado no ano de 2001 pelo recorrido, Policial Militar do Estado de Roraima, que veio realizar referido curso no Estado do Ceará, mediante convênio. 2. A matéria ora tratada não se confunde com a hipótese de concurso público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não aplicar a chamada teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. 3. Porém, o caso concreto apresenta uma peculiaridade, pois não soaria razoável obrigar o autor/apelado a se submeter a novo curso de formação, com as mesmas disciplinas e regramentos enfrentados no passado, para angariar futura graduação, sobretudo quando se passaram mais de duas décadas desde a sua conclusão com êxito. De fato, seria mesmo contraproducente tanto para o promovente como para a Administração Pública, que poderia deixar de convocar outros candidatos, aptos à realização do curso, com dispêndio dos recursos decorrentes. 4. Nesses moldes, entende-se consolidada a situação fática do militar apelado, em razão da conclusão do Curso de Formação de Oficiais - CFO, de maneira que a reversão desse quadro é desarrazoada. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0537288-80.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DO AUTOR/APELADO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABO (CHC). APLICAÇÃO ESCORREITA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ORA REEXAMINADO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO DE FORMA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO DE INTERESSE SOCIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE TRATA ATO DE PROMOÇÃO, E NÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 476 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 01. Em que pese o acórdão de fls. 263/272, ora reexaminado por determinação da Vice-Presidência desta eg. Corte, não tenha analisado o enquadramento específico do caso dos autos ao precedente vinculante do STF (Tema 476), verifica-se que a sua fundamentação, com a aplicação da teoria do fato consumado, mostra-se escorreita, impondo-se pela realização do necessário distinguinshing. 02. É fato inconteste, vez que ausente irresignação recursal nesse sentido, que o autor/apelado não comprovou que reunia os requisitos necessários que o classificariam para ingressar no Curso de Habilitação a Cabo, nos termos da Nota de Instrução nº 001/2009-DE (BCG nº 150/2009) e da Lei nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, cuja participação foi garantida por meio de provimento liminar datado de 24 de agosto de 2009 (fls. 39/42) e mantida na sentença de primeiro grau, por meio da aplicação da teoria do fato consumado. 03. O Tema 476 de Repercussão Geral (STF) de 07 de agosto de 2014, por sua vez, veda a aplicação da teoria do fato consumado para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública, o que, no entanto, não é o caso dos autos, em que o autor já havia ingressado regularmente nas fileiras da Policial Militar do Estado do Ceará em 19.02.2001, na graduação de Soldado PM, e pretendeu a sua matrícula em Curso de Habilitação a Cabo de 2009, para fins de promoção. 04. Desta feita, como bem fundamentado no acórdão de fls. 263/272, além de ter sido aprovado no curso, o autor/apelado já obteve êxito em outras promoções administrativamente, ocupando atualmente o posto de 2º Sargento PM, razão pela qual, a teoria do fato consumado deve ser aplicada ao presente caso de forma excepcional, isso porque a invalidação do curso concluído seria hábil a configurar um malefício social ainda maior, vez que impossibilitaria o autor exercer a graduação para o qual já se encontra perfeitamente apto. Precedentes do STF e desta eg. Corte. 05. Assim, impõe-se pela manutenção do acórdão de fls. 263/272, isso porque esta 3ª Câmara de Direito Público fundamentou de forma correta o decisum, de modo que inaplicável na espécie o precedente vinculante do STF (Tese 476), por não se tratar de aplicação da teoria do fato consumado para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública, mas para manutenção de ato de promoção do autor/apelado. 06. Acórdão de fls. 363/272 mantido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0095710-90.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022). No caso concreto, a liminar concedida em 2002 garantiu aos autores a participação no CHS-2002. Decorridas mais de duas décadas, constatou-se - inclusive por meio de consulta ao Portal da Transparência - que os autores progrediram na carreira, ocupando atualmente os postos de 1º Tenente, Subtenente e Capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Isso demonstra que a participação no curso gerou efeitos concretos e duradouros na vida funcional dos autores, inclusive com a prática de atos administrativos subsequentes por parte da corporação. Importante destacar que não se trata de imposição judicial de promoção, tampouco de interferência indevida do Judiciário na organização interna da corporação militar. A liminar apenas assegurou a matrícula no curso, cabendo à Administração Militar avaliar, no momento oportuno, os demais requisitos para eventual promoção. Negar a validade de um curso concluído há mais de 22 anos, sob o pretexto da precariedade da medida originária, resultaria em flagrante afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da economicidade. Assim, à luz dos princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da razoabilidade, deve ser mantida a sentença que reconheceu a validade da participação dos autores no CHS-2002 e tornou definitiva a tutela anteriormente concedida. Do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a douta sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A11

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