Processo nº 0801969-75.2022.8.10.0039
ID: 325162981
Tribunal: TJMA
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0801969-75.2022.8.10.0039
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801969-75.2022.8.10.0039 APELANTE: PEDRO DE SOUSA CATINGUEIRO FILHO ADVOGADA: ANNABEL GONCALVES BARROS COSTA - OAB/MA 8939 APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA…
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