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Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. e outros x Estado De Alagoas

ID: 320596727

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803367-31.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IPLAC - INDúSTRIA PLáSTICA CAETéS LTDA. REPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. ULTRAPLAST IND. E COMERCIO DE SAC. PLáSTICAS LTDA. WELLINGTON VEIGA PESSOA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

ELISEU SOARES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISEU SOARES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISEU SOARES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISEU SOARES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803367-31.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. - Agravante: Replast Indústria e Comércio Ltda. - Agravante: Ultraplast … DESPACHO Nº 0803367-31.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. - Agravante: Replast Indústria e Comércio Ltda. - Agravante: Ultraplast Ind. e Comercio de Sac. Plásticas Ltda. - Agravante: Wellington Veiga Pessoa - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803367-31.2024.8.02.0000 Recorrente: Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda.. Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL). Recorrente: Replast Indústria e Comércio Ltda.. Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL). Recorrente: Ultraplast Ind. e Comercio de Sac. Plásticas Ltda.. Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL). Recorrente: Wellington Veiga Pessoa. Advogado: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL). Recorrido: Estado de Alagoas. Procurador: Victor Hugo Ferreira Rodrigues (OAB: 6085B/AL). Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Iplac - Indústria Plástica Caetés Ltda. e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.209 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL)

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Paulo Alexandre Paradela Hermes Registrado(A) Civilmente Como Paulo Alexandre Paradela Hermes e outros x Gotogate Agencia De Viagens Ltda e outros

ID: 303557292

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-36.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES PRISCILLA DOS SANTOS CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA SANTOS CORDEIRO HERMES

Polo Passivo:

GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA UNITED AIRLINES, INC.

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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Proc. nº 0803367-36.2022.8.14.0301 Nome: PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1189, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-240 Nome: PRISCILLA SANTOS CORDEIRO HERMES Ende…

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Ana Paula Dias De Oliveira Guimaraes e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 300194662

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-48.2025.8.19.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA GUIMARAES ANDERSON DO NASCIMENTO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CLARO S A TIM CELULAR S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LOPES PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803367…

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Processo nº 0803367-67.2025.8.10.0034

ID: 338209599

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-67.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0803367-67.2025.8.10.0034–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA RIBEI…

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Processo nº 0803367-67.2025.8.10.0034

ID: 338209649

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-67.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0803367-67.2025.8.10.0034–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA RIBEI…

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Processo nº 0803367-47.2025.8.20.5124

ID: 260679509

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0803367-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0803367-47.2025.8.20.5124 Parte Autora: RISALVA ALVES VERISSIMO Parte Ré: Banco do Bra…

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Grasielle Karenine Campos Lopes De Oliveira e outros x Celso Goncalves Do Vale Filho e outros

ID: 260327283

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-12.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELLE KARENINE CAMPOS LOPES DE OLIVEIRA MARCELLUS BITENCOURT FIRMO

Polo Passivo:

CELSO GONCALVES DO VALE FILHO NOEL TAVARES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEL TAVARES PIMENTEL

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROSSI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0803367-12.2023.8.14.0136 DECISÃO Nos termos do art. 286, I do CPC, as causas de qual…

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Monique Camilo Guimaraes Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258280831

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-69.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CAMILO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONNY DA SILVA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do E x Joao Eduardo Ismerio Fonseca Lima e outros

ID: 332015148

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803367-17.2024.8.19.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E

Polo Passivo:

JOAO EDUARDO ISMERIO FONSECA LIMA NARCISO DOCES FINOS LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DESPA…

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Marta Regina Pereira Tavares x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 325947508

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-03.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DANIELA CANUTO SOARES GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DES…

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