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Processo nº 0811006-52.2024.8.14.0005

ID: 259848399

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811006-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 081100… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 0811006-52.2024.8.14.0005. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. PARTE INTIMADA (S) REQUERENTE: RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA Rua Vereador Raimundo Alves, 3843, Casa B, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-540 INTIMAÇÃO POSTAL - PARTE AUTORA - JUÍZO 100% DIGITAL Pelo presente, de ordem do(a) Dr(a). MM(ª). Juiz(a) de Direito, LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira , na forma da lei, etc., fica(m).V.Sa. INTIMADO para para comparecer(em) em AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA em dia e hora abaixo designados. TIPO DE AUDIÊNCIA: Instrução e Julgamento. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/05/2025 11:30. LOCAL: AMBIENTE VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS). LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjkxZmFhNjYtZjI3Yy00MWQ2LWIxMjYtMWQyMjVjMTVkNTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o(a) cidadão(ã) valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, uma vez que, no Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, podendo a parte demandada opor-se a essa opção de escolha até o momento da contestação (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, Art. 3º), ou em sua primeira manifestação no processo. Dessa forma, todas as comunicações ou notificações do processo serão realizadas por meio eletrônico, e a procura por atendimento a unidade judiciária deve ser realizado por meios eletrônicos, em um dos nossos canais de atendimento. OBSERVAÇÕES: 1. O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador de internet qualquer, por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox; 2. Ao acessar o link clicar na opção " Em vez disso, ingressar na WEB", e após digitar seu nome e ingressar na sala, aguardar que autorizem o seu acesso. 3. No início da audiência, devem ser exibidos documentos com foto e o CPF para qualificação das partes, incluindo seus advogados que deverão igualmente apresentar suas carteiras da OAB, sendo indispensável ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DECISÃO PETIÇÃO INICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. 3). A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto.(Art. 473, VIII, Decreto Lei 5.452/1943) para comparecimento em Juízo. ANTES DE INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Esteja com documento de identificação com foto. Se advogado(a), a carteira da OAB; Preferencialmente, faça uso de fone de ouvido e microfone; Verifique seu local está bem iluminado. AO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Habilite as funções de câmera e microfone; Desabilite seu microfone quando outra pessoa estiver falando. Altamira/PA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025, às 14:09:09h DIELLE PETRI DE MELO - Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) INSTRUÇÕES DE ACESSO Este processo tramita eletronicamente no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, e está integralmente disponibilizado por Consulta Pública, nos termos do Artigo 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais, acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. CONSULTA PROCESSUAL - Faça a consulta pública clicando ou aproximando a câmera do seu celular BALCÃO VIRTUAL - Destina-se ao atendimento de representantes do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados públicos e privados, partes e demais usuários dos serviços judiciários. JUÍZO 100% DIGITAL -Acesse o arquivo digital da Cartilha “Juízo 100% Digital” do seu celular

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087362

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087372

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807029-97.2025.8.20.5001

ID: 292286229

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária em seus proventos, por ter sido diagnosticada com Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparada à paralisia irreversível e incapacitante. Em ID 142164448, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Em ID 143965281, foi deferida em parte a tutela de urgência pretendida. Em ID 145888925, foi apresentada Contestação. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, os entes públicos demandados requereram a realização de perícia médica (ID 151641960). É o que importa relatar. Decido. Volvendo atenção à prova pericial solicitada pelas rés, insta destacar que a prova, em uma de suas acepções, é considerada um meio que contribui para a formação da convicção do magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo1 e constitui direito das partes de comprovar a verdade dos fatos alegados, de forma a influir no convencimento do juiz. Nessa perspectiva, é o que preceituam os arts. 369 a 371 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, cabe ao juiz oportunizar a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, por ser o seu destinatário final. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a incidência dos valores referentes ao IRPF e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, aduzindo que possui doenças graves ( Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia) (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparadas à paralisia irreversível e incapacitante, as quais possibilitam a isenção. Ocorre que as partes rés alegam ser necessária a produção de prova pericial na área médica para atestar a patologia alegada. Repise-se que, em se tratando de perícia requerida pela Fazenda Pública, há de ser aplicada à espécie o disposto no art. 91 do CPC, que assim dispõe: "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em face do exposto, DEFIRO o requerimento de perícia médica, nos termos do art. 370 do CPC, e determino a realização da perícia requerida através do NÚCLEO DE PERÍCIAS DO TJRN, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cuja indicação do perito será feita mediante sorteio do sistema informatizado de controle de perícias (art. 6º, §1o, da Resolução 05, de 28 de fevereiro de 2018-TJRN). Na oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos arts. 12 e 13 da Resolução no 39/2023– TJ e da Portaria nº 504/2024-TJ. Após a indicação de perito pelo Núcleo de Perícias do TJRN, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, em 15 dias (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017.

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Antonio Lopes Lourenco x Condominio Edificio Village Office

ID: 320618623

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0812733-94.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Decisão

Advogados:

GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

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JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antônio Lopes Lourenço em face do Condomínio do Edifício Village Office, com o objetivo de obter as imagens do circuito de segurança do dia 05/02/2025, entre 15h e 16h, relativas à entrada, recepção, saída e calçada do edifício, visando instruir eventual ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido. Inicialmente, cumpre apreciar a manifestação apresentada pelo Condomínio requerido (ID nº 141758945), na qual se suscitam as seguintes objeções: (i) alegada violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) ausência dos requisitos do art. 381 do CPC; (iv) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; e (v) alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. No tocante à alegada nulidade por ausência de contraditório, não assiste razão à parte interessada. O procedimento da produção antecipada de provas, conforme previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, admite a determinação judicial de medidas probatórias mesmo antes da oitiva da parte contrária, sobretudo quando a medida visa à preservação de prova que pode perecer com o tempo, conforme é o caso da gravação de imagens em sistema com armazenamento limitado. Destaca-se que a decisão agravada foi submetida ao controle jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado no agravo de instrumento nº 0807029-33.2025.8.14.0000, mantendo hígida a decisão de primeiro grau. Logo, está superada a tese de violação ao contraditório. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir minimamente coerente com a medida postulada, sendo clara a intenção do autor de preservar prova para eventual ação indenizatória. O requerente indica os fatos (acidente na calçada do edifício), a prova pretendida (imagens de segurança) e a utilidade da medida, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. A pretensão também se enquadra na hipótese do art. 381, III, do CPC, pois busca viabilizar a instrução de futura demanda indenizatória, sendo cabível a produção antecipada de prova nesse contexto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que embora o autor não tenha formulado expressamente o pedido na inicial, o benefício foi deferido com base em presunção legal, diante da ausência de impugnação anterior. A parte ré não demonstrou, de forma robusta, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão. Ademais, o recolhimento de custas não implica, por si só, capacidade financeira para suportar os ônus do processo, sobretudo em sede de produção antecipada de provas. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Por fim, quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, aduz o Condomínio que o sistema de vigilância armazena imagens por prazo inferior ao decorrido entre a data do fato (05/02/2025) e a intimação judicial. Todavia, trata-se de alegação que deverá ser comprovada nos autos, mediante a apresentação de documentação técnica idônea ou declaração formal do responsável pelo monitoramento, sob pena de desobediência (art. 400, CPC). Ademais, não se pode confundir impossibilidade técnica superveniente com descumprimento injustificado da ordem judicial. Ante o exposto: RATIFICO a decisão de ID nº 137339712, mantendo a determinação de que o Condomínio do Edifício Village Office junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens do circuito interno de segurança relativas ao dia 05/02/2025, no horário compreendido entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício. INDEFIRO todas as objeções e preliminares apresentadas pela parte ré, notadamente as alegações de nulidade, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. Reitere-se a intimação do Condomínio réu para cumprimento da obrigação de fazer, advertindo que eventual impossibilidade técnica deverá ser comprovada documentalmente. O não atendimento no prazo determinado ensejará multa diária no valor R$ 500,00, limitado a 50 mil reais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Belém, 8 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0810521-52.2024.8.14.0005

ID: 303406564

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810521-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 081052… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 0810521-52.2024.8.14.0005. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). RECLAMANTE: JAIRO ALVES FONTENELE JUNIOR. PARTE CITADA(S): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereï¿½o: desconhecido Nome: MM TURISMO & VIAGENS S.A Endereço: Rua Matias Cardoso, 169, 11 ANDAR, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-050 INTIMAÇÃO POSTAL - PARTE REQUERIDA - JUÍZO 100% DIGITAL Pelo presente, de ordem do(a) Dr(a). MM(ª). Juiz(a) de Direito, LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira , na forma da lei, etc., fica(m).V.Sa. INTIMADO para comparecer(em) em AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA em dia e hora abaixo designados. OBSERVAÇÃO: Cadastro de procuradoria no sistema PJE (Portaria Conjunta Nº01/2018- GP/VP E Portaria Nº 3941/2017-GP, regido pela Lei Nº 11.419/2006) Art. 246, §1º do CPC - "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio" devendo desta maneira a parte citada PROVIDENCIAR o cadastramento de Procuradoria no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, sob pena de apuração das medidas cabíveis. TIPO DE AUDIÊNCIA: Una. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 15/07/2025 11:40. LOCAL: AMBIENTE VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS). LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTMyMWNkNzMtODNhMC00Yzg2LWFlYTYtYjgzNDZmYjM2MTFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o(a) cidadão(ã) valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, uma vez que, no Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, podendo a parte demandada opor-se a essa opção de escolha até o momento da contestação (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, Art. 3º), ou em sua primeira manifestação no processo. Dessa forma, todas as comunicações ou notificações do processo serão realizadas por meio eletrônico, e a procura por atendimento a unidade judiciária deve ser realizado por meios eletrônicos, em um dos nossos canais de atendimento. OBSERVAÇÕES: 1. O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador de internet qualquer, por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox; 2. Ao acessar o link clicar na opção " Em vez disso, ingressar na WEB", e após digitar seu nome e ingressar na sala, aguardar que autorizem o seu acesso. 3. No início da audiência, devem ser exibidos documentos com foto e o CPF para qualificação das partes, incluindo seus advogados que deverão igualmente apresentar suas carteiras da OAB, sendo indispensável ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DECISÃO PETIÇÃO INICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O não comparecimento a audiência acima designada, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor; 2. A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais; 3. A ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4. Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 5. A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto.(Art. 473, VIII, Decreto Lei 5.452/1943) para comparecimento em Juízo. ANTES DE INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Esteja com documento de identificação com foto. Se advogado(a), a carteira da OAB; Preferencialmente, faça uso de fone de ouvido e microfone; Verifique seu local está bem iluminado. AO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Habilite as funções de câmera e microfone; Desabilite seu microfone quando outra pessoa estiver falando. Altamira/PA, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025, às 10:33:41h DIELLE PETRI DE MELO - Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) INSTRUÇÕES DE ACESSO Este processo tramita eletronicamente no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, e está integralmente disponibilizado por Consulta Pública, nos termos do Artigo 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais, acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. CONSULTA PROCESSUAL - Faça a consulta pública clicando ou aproximando a câmera do seu celular BALCÃO VIRTUAL - Destina-se ao atendimento de representantes do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados públicos e privados, partes e demais usuários dos serviços judiciários. JUÍZO 100% DIGITAL -Acesse o arquivo digital da Cartilha “Juízo 100% Digital” do seu celular

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Processo nº 0811006-52.2024.8.14.0005

ID: 259848400

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811006-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 081100… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 0811006-52.2024.8.14.0005. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). AUTOR: RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA. PARTE CITADA(S): Nome: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Endereço: AC Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, 282, Praça Gago Coutinho 282 Loja 25, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41520-970 INTIMAÇÃO POSTAL - PARTE REQUERIDA - JUÍZO 100% DIGITAL Pelo presente, de ordem do(a) Dr(a). MM(ª). Juiz(a) de Direito, LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira , na forma da lei, etc., fica(m).V.Sa. INTIMADO para comparecer(em) em AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA em dia e hora abaixo designados. OBSERVAÇÃO: Cadastro de procuradoria no sistema PJE (Portaria Conjunta Nº01/2018- GP/VP E Portaria Nº 3941/2017-GP, regido pela Lei Nº 11.419/2006) Art. 246, §1º do CPC - "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio" devendo desta maneira a parte citada PROVIDENCIAR o cadastramento de Procuradoria no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, sob pena de apuração das medidas cabíveis. TIPO DE AUDIÊNCIA: Instrução e Julgamento. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/05/2025 11:30. LOCAL: AMBIENTE VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS). LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjkxZmFhNjYtZjI3Yy00MWQ2LWIxMjYtMWQyMjVjMTVkNTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o(a) cidadão(ã) valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, uma vez que, no Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, podendo a parte demandada opor-se a essa opção de escolha até o momento da contestação (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, Art. 3º), ou em sua primeira manifestação no processo. Dessa forma, todas as comunicações ou notificações do processo serão realizadas por meio eletrônico, e a procura por atendimento a unidade judiciária deve ser realizado por meios eletrônicos, em um dos nossos canais de atendimento. OBSERVAÇÕES: 1. O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador de internet qualquer, por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox; 2. Ao acessar o link clicar na opção " Em vez disso, ingressar na WEB", e após digitar seu nome e ingressar na sala, aguardar que autorizem o seu acesso. 3. No início da audiência, devem ser exibidos documentos com foto e o CPF para qualificação das partes, incluindo seus advogados que deverão igualmente apresentar suas carteiras da OAB, sendo indispensável ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DECISÃO PETIÇÃO INICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O não comparecimento a audiência acima designada, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor; 2. A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais; 3. A ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4. Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). 5. A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto.(Art. 473, VIII, Decreto Lei 5.452/1943) para comparecimento em Juízo. ANTES DE INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Esteja com documento de identificação com foto. Se advogado(a), a carteira da OAB; Preferencialmente, faça uso de fone de ouvido e microfone; Verifique seu local está bem iluminado. AO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Habilite as funções de câmera e microfone; Desabilite seu microfone quando outra pessoa estiver falando. Altamira/PA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025, às 14:09:33h DIELLE PETRI DE MELO - Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) INSTRUÇÕES DE ACESSO Este processo tramita eletronicamente no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, e está integralmente disponibilizado por Consulta Pública, nos termos do Artigo 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais, acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. CONSULTA PROCESSUAL - Faça a consulta pública clicando ou aproximando a câmera do seu celular BALCÃO VIRTUAL - Destina-se ao atendimento de representantes do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados públicos e privados, partes e demais usuários dos serviços judiciários. JUÍZO 100% DIGITAL -Acesse o arquivo digital da Cartilha “Juízo 100% Digital” do seu celular

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Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519196

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

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JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519202

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

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JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282803663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOBREGA JALES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO

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AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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