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"0807159-30.2022.8.19.0213" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Processo nº 0807159-97.2024.8.20.5106

ID: 319938955

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-97.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0807159-97.2024.8.20.5106 MARIA DAS GRACAS DE MORAIS MENEZES Advogado(s) do AUTOR: WESLLEY SILVA DE ARAUJO …

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Pietro Caetano Testa Querino x Banco Bradesco Sa

ID: 311296453

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-31.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO CAETANO TESTA QUERINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO LIMA FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI…

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Processo nº 0807159-29.2025.8.10.0034

ID: 318770182

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-29.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIACONO SOARES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0807159-29.2025.8.10.0034 Requerente: MARIA LUIZA DE ARAUJO PONTES Advogado do(a) AUTOR: GIACONO SOARES LIMA - MA16520 Requerido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUI…

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Wanderson Avelino Da Silva x Rio De Janeiro Procuradoria Geral Do Estado

ID: 326810131

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Iguaba Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0807159-54.2022.8.19.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OMAR DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV. PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV. PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0807159-54.2022.8.19.0011 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: WANDERSON AVELINO DA SILVA REQUERIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça e oportunizou a requerente a comprovação da hipossuficiência alegada. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não as recolheu, quedando-se inerte. O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo. Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição. Cumpre observar, no entanto, que já está pacificada por este Tribunal a desnecessidade de intimação pessoal da autora: “DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 257 DO CPC. O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo inicial no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual e enseja a extinção do feito independentemente da intimação pessoal da parte” 2006.001.44544 - APELACAO CIVEL - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/09/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL” Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Condeno a parte autora no pagamento das custas, a teor do disposto no Enunciado Administrativo nº 40 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, contido no Aviso 40/2004, publicado no DO em 22/12/04. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. IGUABA GRANDE, 15 de julho de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0807159-55.2025.8.19.0203

ID: 295888488

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0807159-55.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807159-55.2025.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Defiro JG. Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça que apresentaram acordo através do qual pactuaram as condições para dissolução do vínculo matrimonial. Inicial acostada no id 176394283, instruída com os documentos necessários. Manifestação do Ministério Público no id 180001744 opinando pela homologação do acordo. É o relatório. Decido. Tratando-se o divórcio de direito potestativo de os cônjuges verem rompido o vínculo conjugal, descabe qualquer limitação ao reconhecimento deste direito, impondo-se o acolhimento da pretensão. O divórcio é consensual quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas de cunho patrimonial e alimentar que regerão o fim da conjugalidade, dispondo, também, sobre as questões referentes ao filhos menores quando existentes. O acordo apresentado pelos requerentes não ofende a ordem pública e os princípios gerais do direito, impondo-se prestigiar-se a livre manifestação de vontade observado o princípio de menor intervenção estatal nas relações privadas nos termos do artigo 421 do Código Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes constante de id 176394283 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, permanecendo o cônjuge mulher a usar o nome da casada, não havendo bens a partilhar. Custas rateadas pelos requerentes, observada a norma do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, observando-se a extensão da gratuidade aos emolumentos dos atos registrais e notariais necessários. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular

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Processo nº 0807159-44.2025.8.10.0029

ID: 317137718

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0807159-44.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0807159-44.2025.8.10.0029 AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: KAIQUE FERNANDES CARVALH… I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0807159-44.2025.8.10.0029 AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA (OAB 21594-MA), ( OAB/__ nº ) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: , (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) do polo ATIVO da DECISÃO descrito sucintamente a seguir "(...) 1.Recebidos hoje. Processe-se em segredo de justiça (art.189, inciso II, do CPC/2015); 2.Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça ao autor, em conformidade com os art.98 e seguintes do CPC; 3. Regime Provisório de Visitas: Considerando os elementos trazidos na petição inicial, especialmente os indícios de práticas de alienação parental e o alegado vínculo afetivo estabelecido entre o genitor e a menor, defiro, em sede de tutela de urgência, o estabelecimento de regime provisório de visitas, nos seguintes termos: Fins de semana alternados, das 08h do sábado às 18h do domingo; Um encontro semanal em dia útil, com duração mínima de 4 horas; Divisão igualitária das férias escolares entre os genitores; Alternância nos feriados e datas comemorativas relevantes. As visitas poderão ser assistidas ou supervisionadas, caso necessário, mediante avaliação posterior por equipe técnica. 4. Nos termos do art. 695 do CPC, e visando a autocomposição, designo audiência de conciliação no âmbito do Programa Conciliação Itinerante, a realizar-se no dia 23 de julho de 2025, às 17h20, na Sala 02 – Diversos – Tarde, situada no seguinte endereço: Praça do Panteon – Av. Otávio Passos – Centro, Caxias/MA – CEP 65608-190. Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial, a audiência poderá ser acessada virtualmente através do seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarcs2 Usuário: [nome da parte participante] Senha: tjma1234 5.Cite-se/intime-se, M. D. C. C., para tomar conhecimento da ação, bem como contestar os fatos e o direito deduzidos na inicial no prazo de 15(quinze) dias sob pena de revelia nos termos do art. 344 e 345 do CPC; 6.Intimem-se; 7.Notifique-se o representante do Ministério Público. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Caxias - MA, data do sistema. , ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 LAIS AMANDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO Assessora Administrativa da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0807159-31.2025.8.10.0001

ID: 258938099

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-31.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807159-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQU… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807159-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: GUSTAVO CERQUEIRA DE REZENDE REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA OAB/BA 24308-A DESPACHO No 145929092, o Autor informa os dados bancários do prestador de serviço responsável pela cirurgia e reitera o pedido de cumprimento da decisão de bloqueio de valores, conforme já determinado na decisão de ID 144926696. Requer, ainda, no ID 145621199, a complementação da determinação de bloqueio, para que o valor a ser indisponibilizado nos autos compreenda o montante total de R$ 733.526,31 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), englobando todas as despesas hospitalares, honorários médicos, anestesistas e materiais cirúrgicos, conforme orçamentos colacionados nos Id's º 141710847, 141710849 e 142962247. Da análise do pedido, observa-se que a manifestação tem natureza meramente complementar e não altera substancialmente os pedidos anteriores, mas apenas busca dar cumprimento ao que foi requisitado judicialmente, auxiliando a efetividade da medida de urgência. Determino, portanto, que a Secretaria Judicial promova o bloqueio on line nas contas da Requerida, como arresto, no valor dos orçamentos anexados ao feito (id 141710847, ID 141710849 e ID 142962247), para que o importe a ser indisponibilizado nos autos compreenda o montante total de R$ 733.526,31 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), englobando despesas hospitalares, honorários médicos, anestesistas e materiais cirúrgicos, bem como proceda à inserção dos dados bancários informados nos autos (ID 145929092) e vincule-os à ordem de bloqueio ora determinada, para viabilizar FUTURA transferência direta do valor retido, caso não haja impugnação ou justificativa plausível da parte ré. Portanto, determino a intimação URGENTE da Ré para que se manifeste especificamente sobre a possibilidade de quitação voluntária do procedimento indicado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de conversão definitiva do bloqueio em penhora. Após o prazo, voltem os autos conclusos com urgência, para decisão quanto à destinação do valor bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Banco Volkswagen S.A. x Iracema Gomes Correia Batista

ID: 291697859

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807159-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

IRACEMA GOMES CORREIA BATISTA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0807159-51.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0807159-51.2022.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU: IRACEMA GOMES CORREIA BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. No ID n.º 153533773consta minuta de acordo firmada pelas partes. Eis o breve relato. DECIDO. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO do ID 153533773e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentesnos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Vale ressaltar que aprevisão do § 3º, art. 90, do CPC, quanto a dispensa das "custas processuais remanescentes", se houver, não se confunde com as custas iniciais (início do processo até a sentença homologatória do acordo), as quais devem ser recolhidas caso não tenham sido adiantadas pelo autor. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS § 2º E 3º DO ARTIGO 90 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA QUE SE REFERE ÀQUELAS DEVIDAS PELOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E QUE NÃO FORAM ADIANTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843482-88.2022.8.19.0001 / DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 22/05/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2a CÂMARA C) Despesas processuais “pro rata”, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ('Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente'). Honorários Advocatícios conforme acordo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311920287

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-72.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MILLENA BASTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA TINOCO DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807159-72.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça EXEQUENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de sentença, consistente na obrigação de entregar coisa, promovido por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Em sua inicial executiva, o exequente alegou que “Foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a existência de bens móveis adquiridos entre março de 2019 e outubro de 2023, e que devem ser partilhados da seguinte forma: ‘02 televisões;ar condicionado; filtro, jogo de cadeira da área externa, bomba de água e rack”, a serem apurados em liquidação de sentença’.” Narrou que desiste dos móveis, uma vez que não tem interesseem ficar com eles.Quanto ao imóvel, pugnou que seja determinada a desocupação do imóvel pela ré, já que restou reconhecido que o referido bem pertence exclusivamente ao autor. Pois bem. 1. Estendo ao exequente os benefícios da gratuidade judiciária deferida na ação de conhecimento. 2. Assim consta no título executivo lançado em ID 146787913: “À luz dos fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a existência da união estável entre Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, no período compreendido entre março de 2019 e outubro de 2023 e procedo à partilha dos bens móveis: “02 televisões; ar-condicionado; filtro, jogo de cadeira da área externa, bomba de água e rack”, a serem apurados em liquidação de sentença.” Nesse compasso, considerando que o exequente manifesta a desistência dos bens móveis, requerendo tão-somente que a executada desocupe o bem imóvel, já que este pertence exclusivamente ao ora exequente. Se é assim, INTIME-SE oexecutadana forma do art. 523 cc. o art. 513, §2º, do CPC/2015, para se manifestar, no prazo de 15 dias, (i)sobre a desistência dos bens móveis manifestada pelo exequente e (ii) para proceder à desocupação do bem imóvel, nos termos do título executivo judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para queapresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525, também do CPC/2015. no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação a imposição de multa, tudo nos termos do art. 536, §1º e §4º, do CPC/2015. Com ou sem manifestação da executada, ao exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. ITAPERUNA, 30 de junho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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Processo nº 0807159-34.2025.8.10.0000

ID: 291507714

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1º VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE SÃO LUIS-MA

Acórdão (expediente)

Advogados:

AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO

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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000 Paciente: R. S. D. S. Advogado (a): Afonso dos Santos Costa Filho OAB/MA 1… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000 Paciente: R. S. D. S. Advogado (a): Afonso dos Santos Costa Filho OAB/MA 13.659 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 5000950-93.2024.8.10.0141 Decisão: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. S. D. S. indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, apontando constrangimento ilegal. Após processamento do feito e inclusão em pauta para a sessão virtual com início no 13 DE MAIO DE 2025 ÀS 15H00MIN E TÉRMINO EM 20 DE MAIO DE 2025 ÀS 14H59MIN (Id 44963266-Pág. 1), o causídico requereu sustentação oral (Id 45077992-Págs. 1-2), retirado de pauta e transferido para a sessão por videoconferência do dia 03 DE JUNHO DE 2025 ÀS 09H00MIN (Id 45495333-Pág. 1). No dia 02/06/2025 às 23hs:47 min, o causídico solicitou retirada de pauta por motivo de saúde e acostou atestados médicos (Id 45797690-Pág. 1; Id 45797691-Págs. 1-3) e, no dia da sessão 03/06/2025 às 19hs:28 min (Id 45839068 - Pág. 1), solicitou desistência do feito: “Vem por meio desta e na melhor forma de direito, requerer a desistência do presente writ, requerendo, ainda, a homologação do pedido, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.”. Decido O pleito vem desprovido da procuração com poderes especiais para desistir (CPC; artigos 104, 105 c/c CPP; artigo 3°): STF HC 148704 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 17/11/2017 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 21/11/2017 PUBLIC 22/11/2017 Partes PACTE.(S): OSVALDO DAS NEVES VIANA IMPTE.(S): JOSE PETAN TOLEDO PIZZA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IMPTE.(S): ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA Decisão DECISÃO PETIÇÃO. NÃO JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO E DETERMINOU A REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relatório 1. Em petição protocolizada em 10.11.2017, o Impetrante José Petan Toledo Pizza e outros requerem a desistência do presente Habeas Corpus, ao qual neguei seguimento em decisão de 6.10.2017 e determinei sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo decorrido o prazo concedido no despacho de 6.11.2017 para juntada de procuração com poderes para desistência e não tendo juntado o mandato, cumpra-se a decisão de 6.10.2017. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (Grifamos) Assim, determino a intimação do paciente através de seu advogado para juntar procuração com poderes especiais para desistir: Prazo: 24 (vinte e quatro) horas. Expirado o prazo sem cumprimento, dê-se regular continuidade ao feito para que seja submetido a julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 05 de junho de 2025 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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