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Giselle Dos Santos Teixeira Soares x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 281291296

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807360-34.2024.8.19.0251

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE DOS SANTOS TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

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IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807360-34.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELLE DOS SANTOS TEIXEIRA SOARES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016. Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento. Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”. Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0807360-56.2022.8.10.0024

ID: 305899106

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807360-56.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807360-56.2022.8.10.0024 Recorrente: Maria de Sousa e Sousa Advogado: Clêmisson Cesário de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807360-56.2022.8.10.0024 Recorrente: Maria de Sousa e Sousa Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301) Recorrido: Banco Pan S/A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE21714-A) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria de Sousa e Sousa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Em data recente, esta Vice-Presidência admitiu o REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, no qual a parte autora, não alfabetizada, pretendia a extensão do Tema/STJ n. 1061. No REsp mencionado, o banco havia juntado em contestação um contrato contendo impressões digitais, atribuídas à consumidora, acompanhadas das assinaturas de um terceiro e de outras duas testemunhas (assinatura a rogo). O REsp foi ao STJ. Em decisão monocrática, a Ministra Relatora Nancy Andrighi determinou a devolução do REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060 ao TJMA para que o recurso fosse sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.116. No julgamento do Tema 1.116, o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado, celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, também impugnou em réplica a autenticidade das impressões digitais lançadas no contrato juntado, pelo banco, em contestação, mas o processo foi julgado, sem a produção de prova pericial. Ante o exposto, dada a semelhança entre o caso concreto e aquele decidido no REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, determino a suspensão do trâmite processual e o envio dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0807360-56.2022.8.10.0024

ID: 305899112

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807360-56.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807360-56.2022.8.10.0024 Recorrente: Maria de Sousa e Sousa Advogado: Clêmisson Cesário de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807360-56.2022.8.10.0024 Recorrente: Maria de Sousa e Sousa Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301) Recorrido: Banco Pan S/A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE21714-A) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria de Sousa e Sousa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Em data recente, esta Vice-Presidência admitiu o REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, no qual a parte autora, não alfabetizada, pretendia a extensão do Tema/STJ n. 1061. No REsp mencionado, o banco havia juntado em contestação um contrato contendo impressões digitais, atribuídas à consumidora, acompanhadas das assinaturas de um terceiro e de outras duas testemunhas (assinatura a rogo). O REsp foi ao STJ. Em decisão monocrática, a Ministra Relatora Nancy Andrighi determinou a devolução do REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060 ao TJMA para que o recurso fosse sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.116. No julgamento do Tema 1.116, o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado, celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, também impugnou em réplica a autenticidade das impressões digitais lançadas no contrato juntado, pelo banco, em contestação, mas o processo foi julgado, sem a produção de prova pericial. Ante o exposto, dada a semelhança entre o caso concreto e aquele decidido no REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, determino a suspensão do trâmite processual e o envio dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Oldair Antonio Do Carmo x Ebazar Com Br Ltda e outros

ID: 292098365

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807360-70.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

EBAZAR COM BR LTDA SUPER SUPORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA

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ANTONIO JOSE JOIA

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JULIANA PASCHOAL DE ANDRADE LOIO

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CAMILA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0807360-70.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLDAIR ANTONIO DO CARMO RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, SUPER SUPORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que “As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial”, com exceção das hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023. Desse modo, mantêm-se como regra as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas. O §2º do art. 3º permite a realização de audiências de modo telepresencial em casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos. Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'”. Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência. Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, MANTENHO A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. VOLTA REDONDA, 4 de junho de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277769718

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0807360-70.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

TIAGO DE SOUZA CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0807360-70.2024.8.19.0045 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE RESENDE ( 689 ) Cuida-se de ação de suprimento judicial de autorização de viagem ao exterior, conforme petição inicial do id. 147176132, que veio instruída com documentos. Despacho no id. 149822109, determinando a citação da parte ré. O réu foi regularmente citado no id. 163489263. No id. 169159590, a parte autora manifestou-se pela desistência com a extinção do feito sem julgamento do mérito. A parte ré no id. 171557879 apresentou manifestação concordando com o pedido de desistência. O Ministério Público no id. 173169090, opinou pela extinção do feito na forma do art. 485, VIII e § 4º, do CPC. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que a autora, expressamente, se manifestou no sentido da desistência da presente ação (id. 169159590), com o que concordou a parte ré no id. 171557879 e o Ministério Público no id. 173169090. Assim, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que, em observância ao disposto no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, foi a parte ré instada a se manifestar, tendo concordado expressamente com o pedido de desistência formulado. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência do direito de ação manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII e § 4º, do CPC. Imponho à autora os ônus sucumbenciais, condenando-a nos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se que a exigibilidade fica sob condição suspensiva diante da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, ressalvado o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. P.I. Transitada em julgado e inexistindo pendências de qualquer natureza, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, 22 de maio de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Titular

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Oldair Antonio Do Carmo x Ebazar Com Br Ltda e outros

ID: 277090835

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807360-70.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLDAIR ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

EBAZAR COM BR LTDA SUPER SUPORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA

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CAMILA FERRARI

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ANTONIO JOSE JOIA

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JULIANA PASCHOAL DE ANDRADE LOIO

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CAMILA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0807360-70.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLDAIR ANTONIO DO CARMO RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, SUPER SUPORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que “As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial”, com exceção das hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023. Desse modo, mantêm-se como regra as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas. O §2º do art. 3º permite a realização de audiências de modo telepresencial em casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos. Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'”. Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência. Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, MANTENHO A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. VOLTA REDONDA, 21 de maio de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

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Tania Berriel Cardoso x Renato Freitas Laudano 07257875707

ID: 335951672

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807360-84.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BERRIEL CARDOSO

Polo Passivo:

RENATO FREITAS LAUDANO 07257875707

Decisão

Advogados:

DEMETRIUS DIAS DA SILVA

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JOSÉ CARLOS BALEIXO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0807360-84.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA BERRIEL CARDOSO RÉU: RENATO FREITAS LAUDANO 07257875707 Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E. TJ. Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens. Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Processo nº 0807360-70.2025.8.20.5004

ID: 336693063

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807360-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0807360-70.2025.8.20.5004 Promovente: ANDREZA ALVES DE OLIVEIRA Promovida: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada sem assistência técnica de advogado(a), em que a parte promovente sustenta: Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou nenhuma proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito processual, após ponderação detida dos elementos probatórios constantes nos autos, concluí ser improcedente a pretensão jurisdicional. No caso dos autos, a parte promovente reclama que foi vítima de golpe, bem como que o primeiro contato com estelionatários foi feito a partir de anúncio realizado na plataforma promovida. Analisando a situação dos autos, constato que a parte promovente não apresentou mínimas provas de que o contato estabelecido com os criminosos foi a partir de anúncio pago na plataforma promovida, o que lhe incumbia em razão da aplicação das regras ordinária de distribuição do ônus da prova (art. 373, inciso I, do CPC) em relação às alegações de fato. No caso dos autos, entendo ser inaplicável a inversão do ônus probatório, dada a ausência de mínimas provas que pudessem indicar a verossimilhança das alegações da parte promovente, não podendo este juízo acatar meras alegações sem o mínimo de lastro probatório. Portanto, com base nos fatos e argumentos ponderados, entendo ser improcedente a pretensão jurisdicional. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DEIXO DE ACOLHER, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0817351-06.2022.8.20.5124

ID: 292272369

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817351-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE IASMYN FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DO VALE MARTINS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0817351-06.2022.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: JOSIVAN FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0817351-06.2022.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: JOSIVAN FONSECA DE PAIVA Executados: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INC. II, DO CPC. Vistos etc. Trata-se Execução de Honorários de sucumbência proposta por Josivan Fonseca de Paiva, devidamente qualificado, em face do Estado do Rio Grande do Norte. A inicial se fez acompanhar de documentos. Em despacho de id. 113739326, este Juízo determinou que a Secretaria adotasse os expedientes necessários para a expedição da requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença de id. 102477506. Em id. 117556308, a Secretaria deste Juízo acostou aos autos o Ofício Requisitório e os Extratos de Cálculos. Adiante, o Executado em id. 122418138, acostou aos autos comprovante de pagamento referente ao valor de R$ 503,90. Em id. 4378362, a parte Exequente informou que a Executada havia cumprido parcialmente a obrigação, tendo efetuado o depósito judicial no valor de R$ 503,90 (id. 122418139), bem como solicitado a expedição de alvará judicial para levantamento do referido valor, considerando que o montante remanescente de R$ 564,50 (conforme cálculo atualizado em id. 113700233) não tinha sido quitado pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao final, requereu que fosse oficiado o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que procedesse à expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, referente ao montante de R$ 564,50. Posteriormente, em despacho de id. 149977921, este Juízo, por intermédio da Juíza de Direito em Substituição Legal, determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia no SISCONDJ em favor da advogada indicada no petitório de id. 129028424, observando-se as informações apresentadas. Ademais, determinou o bloqueio do montante devido por meio do sistema SISBAJUD, em razão da quantia remanescente que não tinha sido quitada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em certidão de id. 150896827, foi acostado aos autos recibo de protocolamento de bloqueio de valores. Em id. 153693202, foi acostado alvará de pagamento. É o relatório. Dispõe o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil:" Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". Pois bem, no caso concreto, verifica-se que foi acostado aos autos comprovante de pagamento referente ao valor remanescente, quitando integralmente a obrigação de pagar os honorários de sucumbência. Houve, assim, a satisfação plena da obrigação, hábil a ensejar a extinção da presente execução. ISTO POSTO, e com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817351-06.2022.8.20.5124

ID: 292272373

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817351-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DO VALE MARTINS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0817351-06.2022.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: JOSIVAN FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0817351-06.2022.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: JOSIVAN FONSECA DE PAIVA Executados: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INC. II, DO CPC. Vistos etc. Trata-se Execução de Honorários de sucumbência proposta por Josivan Fonseca de Paiva, devidamente qualificado, em face do Estado do Rio Grande do Norte. A inicial se fez acompanhar de documentos. Em despacho de id. 113739326, este Juízo determinou que a Secretaria adotasse os expedientes necessários para a expedição da requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência fixados na sentença de id. 102477506. Em id. 117556308, a Secretaria deste Juízo acostou aos autos o Ofício Requisitório e os Extratos de Cálculos. Adiante, o Executado em id. 122418138, acostou aos autos comprovante de pagamento referente ao valor de R$ 503,90. Em id. 4378362, a parte Exequente informou que a Executada havia cumprido parcialmente a obrigação, tendo efetuado o depósito judicial no valor de R$ 503,90 (id. 122418139), bem como solicitado a expedição de alvará judicial para levantamento do referido valor, considerando que o montante remanescente de R$ 564,50 (conforme cálculo atualizado em id. 113700233) não tinha sido quitado pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao final, requereu que fosse oficiado o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que procedesse à expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, referente ao montante de R$ 564,50. Posteriormente, em despacho de id. 149977921, este Juízo, por intermédio da Juíza de Direito em Substituição Legal, determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia no SISCONDJ em favor da advogada indicada no petitório de id. 129028424, observando-se as informações apresentadas. Ademais, determinou o bloqueio do montante devido por meio do sistema SISBAJUD, em razão da quantia remanescente que não tinha sido quitada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Em certidão de id. 150896827, foi acostado aos autos recibo de protocolamento de bloqueio de valores. Em id. 153693202, foi acostado alvará de pagamento. É o relatório. Dispõe o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil:" Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". Pois bem, no caso concreto, verifica-se que foi acostado aos autos comprovante de pagamento referente ao valor remanescente, quitando integralmente a obrigação de pagar os honorários de sucumbência. Houve, assim, a satisfação plena da obrigação, hábil a ensejar a extinção da presente execução. ISTO POSTO, e com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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